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28 de julho de 2014
Artigo 1 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Art. 1 da Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico.

§ 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes: (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)

I - Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);

II - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

III - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);

( Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

IV - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

V - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

VI - Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI);

VII - Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior (Capes);

VIII - Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj);

IX - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

X - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

XI - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro);

XII - Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM);

XIII - Centro de Análise de Sistemas Navais (Casnav);

XIV - Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM);

XV - Coordenadoria para Projetos Especiais (Copesp), do Ministério da Marinha;

XVI - Secretaria da Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército (SCT/MEx);

XVII - Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica (Deped/MAer);

XVIII - (Vetado;)

XIX - Instituto Evandro Chagas (IEC/FNS);

XX - Instituto Nacional do Câncer (INCa);

XXI - (Vetado;)

XXII - (Vetado;)

XXIII - (Vetado;)

XXIV - (Vetado;)

XXV - (Vetado;)

XXVI - (Vetado;)

XXVII - (Vetado;)

XXVIII - Fundação Casa de Rui Barbosa; (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)

XXIX - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)

XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM. (Incluído pela Lei nº 12.279, de 2010)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXIII - Agência Espacial Brasileira - AEB; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXIV - Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXVI - Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

§ 2º O Plano de Carreiras, objeto desta lei, adequar-se-á às diretrizes de Planos de Carreira para a Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional a serem implementadas pela Secretaria da Administração Federal, nos termos do caput do art. 39 da Constituição Federal, e seus §§ 1º e 2º.

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI a XXXVI do § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

Pg. 186. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

nos órgãos e nas entidades a que se refere o 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, e nas Organizações Sociais conforme... os ativos e inativos, nos termos dos artigos 19, 20 e 54, nos seguintes termos:Art. 19. Fica instituída a Gratificação... disposto na Lei 9.637, de 15 de maio de 1998. 2o A GDACT será atribuíd...

Pg. 418. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2014

de novo plano para a Carreira de Ciência e Tecnologia através da Lei n.º 8.691/93, de 28/07/1993, foi determinada a realização... os fundamentos de fato e de direito ora apontados. Sustenta que, em 28/07/1993, entrou em vigor a Lei 8.691/93... constante no Anexo I da mesma. A Lei 8.691/93, em seu art. 1º, parágrafo 1º...

Pg. 1004. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2014

Pg. 1004. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/06/2014 § 1o do art. 1o da Lei no 8.691... prazos, composição e limites: (Incluído pela Lei 10.769, de 19.11.2003) I - de 1o de dezembro de 2003 até 30... dos resultados da avaliação institucional; e (Incluído pela Lei 10.769, de 19.11....

Pg. 2855. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2014

de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo‖. De acordo com a Lei n. 8.691 /93... isso, a própria Lei n. 8.691 /93 deixou claro que coexistem no INCA servidores enquadrados na Carreira de Ciência e Tecnologia... 1º , in verbis: ―Art. 1º. Fica estruturado, nos termos desta ...

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2014

que não se encontre em exercício nos órgãos e nas entidades a que se refere o 1o do art. 1o da Lei no 8.691 , de 1993... para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no 1o do art. 1o da Lei no 8.691 , de 1993, e no... n.º 2.048-26/00), os quais se destaca os seguintes:Art. 1o A Medida Provisóri...

Pg. 2152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2014

dos órgãos constantes do artigo 1º , parágrafo 1º da Lei 8.691/93, entre os quais se inclui a Comissão Nacional de Energia... DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741/03. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO... do art. 20 da Lei 8.742/93, e do parágrafo único do art. 34 da Lei ...

Pg. 2278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2014

e pensionistas dos órgãos constantes do artigo 1º , parágrafo 1º da Lei 8.691/93, entre os quais se inclui a Comissão Nacional... sob o instituto da repercussão geral. Aduz, a embargante, que o objeto da lide em exame cinge-se à Lei 11.907/2009, que teria... do E. STF cuidou apenas da inconstitucionalidade do art. ...

Pg. 2283. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2014

e pensionistas dos órgãos constantes do artigo 1º , parágrafo 1º da Lei 8.691/93, entre os quais se inclui a Comissão Nacional... DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741/03. RECURSO EXTRAORDINÁRIO... do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, e do parágrafo único do art. 34 da...

Pg. 2286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2014

do artigo 1º , parágrafo 1º da Lei 8.691/93, entre os quais se inclui a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN.... INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 34 DA LEI 10.741/03. RECURSO.... Aduz, a embargante, que o objeto da lide em exame cinge-se à Lei 11.907/2...

Pg. 2395. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2014

de todos os servidores inativos e pensionistas dos órgãos constantes do artigo 1º , parágrafo 1º da Lei 8.691/93... cinge-se à Lei 11.907/2009, que teria alterado a natureza da GDACT para gratificação de caráter genérico. Alega... o seu regular seguimento, que o paradigma do E. STF cuidou apenas da inconstitucional...

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