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02 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Art. 1 da Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico.

§ 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes: (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)

I - Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);

II - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

III - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);

( Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

IV - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

V - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

VI - Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI);

VII - Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior (Capes);

VIII - Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj);

IX - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

X - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

XI - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro);

XII - Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM);

XIII - Centro de Análise de Sistemas Navais (Casnav);

XIV - Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM);

XV - Coordenadoria para Projetos Especiais (Copesp), do Ministério da Marinha;

XVI - Secretaria da Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército (SCT/MEx);

XVII - Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica (Deped/MAer);

XVIII - (Vetado;)

XIX - Instituto Evandro Chagas (IEC/FNS);

XX - Instituto Nacional do Câncer (INCa);

XXI - (Vetado;)

XXII - (Vetado;)

XXIII - (Vetado;)

XXIV - (Vetado;)

XXV - (Vetado;)

XXVI - (Vetado;)

XXVII - (Vetado;)

XXVIII - Fundação Casa de Rui Barbosa; (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)

XXIX - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)

XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM. (Incluído pela Lei nº 12.279, de 2010)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXIII - Agência Espacial Brasileira - AEB; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXIV - Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXVI - Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

§ 2º O Plano de Carreiras, objeto desta lei, adequar-se-á às diretrizes de Planos de Carreira para a Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional a serem implementadas pela Secretaria da Administração Federal, nos termos do caput do art. 39 da Constituição Federal, e seus §§ 1º e 2º.

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI a XXXVI do § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 37051520044036121 0003705-15.2004.4.03.6121

PROC. -:- 2004.61.21.003705-8 AC 1793154 D.J. -:- 10/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003705-15.2004.4.03.6121/SP 2004.61.21.003705-8/SP APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO

Inteiro Teor. : 55358620104025101 0005535-86.2010.4.02.5101

Page 1 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. GDIBGE. PAGAMENTO AOS INATIVOS NO MESMO PERCENTUAL DOS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PRO LABORE

Pg. 650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2016

00007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003705-15.2004.4.03.6121/SP 2004.61.21.003705-8/SP APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO APELADO(A) : REGINA CELIA FERREIRA DE CARVALHO VILELA

Pg. 651. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/02/2016

"MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - GDACT. SERVIDOR DO INPI DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO PROVISÓRIO

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2016

PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 914.237-AgR/MS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJ

Pg. 216. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2016

V – Além disso, a autora não juntou ou sequer mencionou quais seriam as suas despesas mensais no intuito de demonstrar eventual dificuldade financeira enfrentada ou mesmo que a sua situação econômica

Pg. 259. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

No caso em questão, assiste razão ao Réu. Isso porque o artigo da Lei 11.355/06 que trata da promoção na carreira (progressão funcional vertical) do INMETRO, é de eficácia limitada. De fato, à vista

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 937642 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa reproduzo a seguir: “AGRAVOS LEGAIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. DOCUMENTAÇ...

Pg. 1747. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2016

SÚMULA N. 85/STJ. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o ato de enquadramento (ou reenquadramento)

Pg. 1748. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2016

constata-se que não foi aproveitado o prazo de cinco anos para ajuizamento da ação, prescrevendo, dessa forma, o próprio fundo de direito. Deve-se acolher, pois, a prescrição do fundo de direito, a

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