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26 de julho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Art. 1 da Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico.

§ 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes: (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)

I - Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);

II - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

III - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);

( Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

IV - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

V - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

VI - Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI);

VII - Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior (Capes);

VIII - Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj);

IX - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

X - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

XI - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro);

XII - Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM);

XIII - Centro de Análise de Sistemas Navais (Casnav);

XIV - Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM);

XV - Coordenadoria para Projetos Especiais (Copesp), do Ministério da Marinha;

XVI - Secretaria da Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército (SCT/MEx);

XVII - Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica (Deped/MAer);

XVIII - (Vetado;)

XIX - Instituto Evandro Chagas (IEC/FNS);

XX - Instituto Nacional do Câncer (INCa);

XXI - (Vetado;)

XXII - (Vetado;)

XXIII - (Vetado;)

XXIV - (Vetado;)

XXV - (Vetado;)

XXVI - (Vetado;)

XXVII - (Vetado;)

XXVIII - Fundação Casa de Rui Barbosa; (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)

XXIX - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)

XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM. (Incluído pela Lei nº 12.279, de 2010)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXIII - Agência Espacial Brasileira - AEB; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXIV - Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXVI - Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

§ 2º O Plano de Carreiras, objeto desta lei, adequar-se-á às diretrizes de Planos de Carreira para a Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional a serem implementadas pela Secretaria da Administração Federal, nos termos do caput do art. 39 da Constituição Federal, e seus §§ 1º e 2º.

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI a XXXVI do § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

Pg. 448. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2016

do art. 1º da Lei 8.691, de 1993, e nas Organizações Sociais conforme disposto na Lei 9.637, de 15 de maio de 1998... a União contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099..., como disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, encontrando-se pres...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1047275020144025101 RJ 0104727-50.2014.4.02.5101

o § 1º do art. 1º da Lei 8.691 de 1993. § 6.º. A GDCT a que se refere este artigo será concedida aos servidores..., e nos órgãos e entidades a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei 8.691 de 1993, e que optarem expressamente por regime... (24 horas semanais, conforme art. 1º, a, da Lei 1.234/50), não se pode ...

Inteiro Teor. : 9046793

E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 11 da lei 8.691/93, as atividades do cargo de Assistente Técnico do Ministério... DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 14, I, DA LEI 8.691/93. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO... dos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta lei". 2. Hipótese em...

Inteiro Teor. : 11043362

E TECNOLOGIA.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 14 , I , DA LEI 8.691 /93. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.... Nos termos do art. 11 da lei 8.691 /93, as atividades do cargo de Assistente Técnico do Ministério da Ciência e tecnologia... referidos no art. 1º desta lei". 2. Hipótese em que resta afastada ...

Inteiro Teor. : 10900913

CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 11 da lei 8.691/93, as atividades do cargo de Assistente Técnico... disso, o artigo 20, § 1o, da Lei Estadual no 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE-PE) dispõe com muita propriedade: Art. 20... III, da Lei Federal . 8.666/93. (...). O artigo 25 da Lei Federal . 8.666/93 é ...

Inteiro Teor. : 12071870

E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 11 da lei 8.691/93, as atividades do cargo de Assistente Técnico do Ministério da Ciência... de Enfermagem (Lei 7.498/86, art. 2º, parágrafo único), respeitada, por óbvio, a limitação imposta por sua habilitação... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 14, I, DA LEI 8.69...

Inteiro Teor. : 226996420104025101 0022699-64.2010.4.02.5101

e nas entidades a que se refere o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, e nas Organizações Sociais conforme disposto na Lei... o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, excepcionalmente fará jus à GDACT nas seguintes situações:   I... dos indicados no § 1o do art. 1o da Lei n 8.691, de 1993, e no inciso anterior...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 37051520044036121 0003705-15.2004.4.03.6121

PROC. -:- 2004.61.21.003705-8 AC 1793154 D.J. -:- 10/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003705-15.2004.4.03.6121/SP 2004.61.21.003705-8/SP APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO

Inteiro Teor. : 55358620104025101 0005535-86.2010.4.02.5101

Page 1 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA. GDIBGE. PAGAMENTO AOS INATIVOS NO MESMO PERCENTUAL DOS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PRO LABORE

Andamento do Processo n. 0003705-15.2004.4.03.6121 - Apelação Cível - 05/02/2016 do TRF-3

da Lei 8.691, de 1993, e nas Organizações Sociais conforme disposto na Lei 9.637, de 15 de maio de 1998 (artigo 20, §1º... das respectivas carreiras nos órgãos e nas entidades a que se refere o § 1° do art. 1° da Lei8.691, de 28 de julho... excepcionais para que o servidor, ainda que em exercício em órgão ou...

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