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25 de setembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Art. 1 da Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico.

§ 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes: (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)

I - Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);

I - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

II - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

III - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

IV - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

V - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

VI - Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI);

(Revogado pela Lei nº 13.328, de 2016)

VII - Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior (Capes);

VIII - Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj);

IX - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

X - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

XI - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro);

XII - Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM);

XIII - Centro de Análise de Sistemas Navais (Casnav);

XIV - Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM);

XV - Coordenadoria para Projetos Especiais (Copesp), do Ministério da Marinha;

XV - Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP), do Comando da Marinha; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

XVI - Secretaria da Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército (SCT/MEx);

XVI - Departamento de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

XVII - Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica (Deped/MAer);

XVII - Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial do Comando da Aeronáutica; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

XVIII - (Vetado;)

XIX - Instituto Evandro Chagas (IEC/FNS);

XX - Instituto Nacional do Câncer (INCa);

XXI - (Vetado;)

XXII - (Vetado;)

XXIII - (Vetado;)

XXIV - (Vetado;)

XXV - (Vetado;)

XXVI - (Vetado;)

XXVII - (Vetado;)

XXVIII - Fundação Casa de Rui Barbosa; (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)

XXIX - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)

XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM. (Incluído pela Lei nº 12.279, de 2010)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXIII - Agência Espacial Brasileira - AEB; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXIV - Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXVI - Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

§ 2º O Plano de Carreiras, objeto desta lei, adequar-se-á às diretrizes de Planos de Carreira para a Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional a serem implementadas pela Secretaria da Administração Federal, nos termos do caput do art. 39 da Constituição Federal, e seus §§ 1º e 2º.

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI a XXXVI do § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

Pg. 134. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

Art. 60. O art. 1 da Lei n 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1... União ou, gratuitamente, por terceiro." (NR) "Art. 37. É assegurado funeral ao servidor em missão no exterior. § 1... no exterior. Art. 45-B. (VETADO): I - (VETADO); II - (VETADO); e III - (VETADO). § 1 É vedad...

Pg. 141. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

de 1972; II - o inciso VI do § 1 do art. 1 da Lei n 8.691, de 28 de julho de 1993; III - o § 3 do art. 7... encontrarem-se em exercício. Art. 101. O Anexo I-A da Lei n 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo XV...). Art. 150. (VETADO). Art. 151. Revogam-se: I - o art. 9 e a alínea "a" do § 1 d...

LEI Nº 13.328, DE 29 DE JULHO DE 2016.

8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o... nos incisos III, IV e IX, bem como a que está estabelecida no § 1o do art. 6o da Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993...LEI 13.328, DE 29 DE JULHO DE 2016. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras....

LEI Nº 13.328, DE 29 DE JULHO DE 2016.

. O art. 1o da Lei no 8.691 , de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o...-se as previstas nos incisos III, IV e IX, bem como a que está estabelecida no § 1º do art. 6º da Lei 8.689 , de 27... natural, ao empregado doméstico que seguiu ao exterior com amparo no disposto na alínea “a” d...

LEI Nº 13.328, DE 29 DE JULHO DE 2016.

nos incisos III, IV e IX, bem como a que está estabelecida no § 1º do art. 6º da Lei 8.689, de 27 de julho de 1993... 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o... doméstico que seguiu ao exterior com amparo no disposto na alínea “a” do § 1º do art. 29 da Lei 5.809, de 10...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1605709720144025101 RJ 0160570-97.2014.4.02.5101

. INVIABILIDADE APÓS REVOGAÇÃO DA LEI 1.234 /1950 PELA LEI 8.691 /1993. SENTENÇA MANTIDA. 1. Servidores públicos lotados... que promoveu no artigo 19 da Lei 8.112 /1990 (Artigo 22 , Lei 8.270 /1991). 4. Com o advento da Lei 8.691 /1993... na CNEN que postulam o direito à carga horária diferenciada, de 24...

Pg. 448. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2016

do art. 1º da Lei 8.691, de 1993, e nas Organizações Sociais conforme disposto na Lei 9.637, de 15 de maio de 1998... a União contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099..., como disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, encontrando-se pres...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50553402120124047000 PR 5055340-21.2012.404.7000

dos servidores de cada órgão ou entidade, a que se refere o §1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993; e III - a partir de 1o... alterou o art. 19-A da Lei 11.344/2006: Art. 19-A. A partir de 1o de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores..., assim restou regulamentada a GDACT pela Lei 11.344/2006, verbis: Ar...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1047275020144025101 RJ 0104727-50.2014.4.02.5101

o § 1º do art. 1º da Lei 8.691 de 1993. § 6.º. A GDCT a que se refere este artigo será concedida aos servidores..., e nos órgãos e entidades a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei 8.691 de 1993, e que optarem expressamente por regime... (24 horas semanais, conforme art. 1º, a, da Lei 1.234/50), não se pode ...

Inteiro Teor. : 9046793

E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 11 da lei 8.691/93, as atividades do cargo de Assistente Técnico do Ministério... DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11 E 14, I, DA LEI 8.691/93. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO... dos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta lei". 2. Hipótese em...

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