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27 de novembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Art. 1 da Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico.

§ 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes: (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)

I - Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);

II - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

III - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI);

( Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

IV - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

V - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

VI - Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI);

VII - Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior (Capes);

VIII - Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj);

IX - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz);

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

X - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

(Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006)

XI - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro);

XII - Instituto de Pesquisas da Marinha (IPqM);

XIII - Centro de Análise de Sistemas Navais (Casnav);

XIV - Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM);

XV - Coordenadoria para Projetos Especiais (Copesp), do Ministério da Marinha;

XVI - Secretaria da Ciência e Tecnologia do Ministério do Exército (SCT/MEx);

XVII - Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Aeronáutica (Deped/MAer);

XVIII - (Vetado;)

XIX - Instituto Evandro Chagas (IEC/FNS);

XX - Instituto Nacional do Câncer (INCa);

XXI - (Vetado;)

XXII - (Vetado;)

XXIII - (Vetado;)

XXIV - (Vetado;)

XXV - (Vetado;)

XXVI - (Vetado;)

XXVII - (Vetado;)

XXVIII - Fundação Casa de Rui Barbosa; (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)

XXIX - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. (Incluído pela Lei nº 9.557, de 17.12.1998)

XXX - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia -CENSIPAM. (Incluído pela Lei nº 12.279, de 2010)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

XXXI - Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXIII - Agência Espacial Brasileira - AEB; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXIV - Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXV - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde; e (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

XXXVI - Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. (Incluído pela Lei nº 12.823, de 2013)

§ 2º O Plano de Carreiras, objeto desta lei, adequar-se-á às diretrizes de Planos de Carreira para a Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional a serem implementadas pela Secretaria da Administração Federal, nos termos do caput do art. 39 da Constituição Federal, e seus §§ 1º e 2º.

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI e XXXII do § 1º. (Incluído pela Lei nº 12.702, de 2012)

§ 3º O disposto nos arts. 26, 27 e 28 não se aplica aos servidores dos órgãos de que tratam os incisos XXXI a XXXVI do § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.823, de 2013)

Pg. 1210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2014

e pensionistas dos órgãos constantes do artigo 1º , parágrafo 1º da Lei 8.691/93, entre os quais se inclui a Comissão... Corte sob o instituto da repercussão geral. Aduz, a embargante, que o objeto da lide em exame cinge-se à Lei 11.907...), quando o STF estendeu o direito aos inativos, o caso da GDACT é diferente....

Pg. 1555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2014

inativos e pensionistas dos órgãos constantes do artigo 1º , parágrafo 1º da Lei 8.691/93, entre os quais se inclui... na Suprema Corte sob o instituto da repercussão geral. Aduz, a embargante, que o objeto da lide em exame cinge-se à Lei ... pelo artigo 19 da MP 2.048/2000, mas o seu artigo 56 determina que enquant...

Pg. 1818. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/10/2014

nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Transitado em julgado, arquivem-se com baixa..., conforme dispõe o seu artigo 1º, in verbis: ―Art. 1º. Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras... enquadrada no Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia, implantado pela Lei n...

Pg. 111. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2014

das respectivas carreiras nos órgãos e nas entidades a que se refere o 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, e nas Organizações... que, na dicção do artigo 3º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional quinquenal deve atingir progressivamente as prestações, à... foi criada pela Medida Provisória n.º 2.048-26, de...

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2014

para órgãos ou entidades do Governo Federal, distintos dos indicados no 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, e no... Medida Provisória n.º 568/2012 e pela Lei n.º 11.907/2009, como se pode verificar:Art. 19-A. A partir de 1o de julho...Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 970. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

mencionados no art. 27 da Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, quando em exercício de atividades inerentes às respectivas... os empregados de nível superior mencionados no art. 27 da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993. Art. 20. O valor da GDACT... às atribuições das respectivas carreiras nos órgãos e nas entidades ...

Pg. 1040. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

-Estrutura em Ciência e Tecnologia, criadas pela Lei 8.691, de 28 de julho de 1993. § 1º A GDCT também será devida..., com a Gratificação de Atividades em Ciência e Tecnologia de que trata o art. 22 da Lei 8.691, de 28 de julho de 1993. § 5º Para... cálculo da GDCT não se aplica ao vencimento básico a vantagem de...

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200951010006541

e nas entidades a que se refere o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 1993, e nas Organizações Sociais conforme disposto na Lei no... a redação do art. 21 da Lei 8.691/93, fixando o percentual da Gratificação de Aperfeiçoamento/Especialização em 27... receber diferenças relativas à Gratificação de Aperfeiçoamento/Titu...

Pg. 203. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares... específicos, elencando nos seus três incisos as hipóteses de Assistente 3, 2 e 1. Registre-se que o art. 21 da Lei 8.691/93... da Gratificação de Qualificação no nível-III, desde 1º de julho de 20...

Pg. 207. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser...-se que o art. 21 da Lei 8.691/93, com diversas modificações, estatuía que os servidores de que trata a lei, portadores...-III, desde 1º de julho de 2008, data da vigência da MP 441/2008, convert...

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