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05 de março de 2015
Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

8.691/1993, com fundamento nos incisos I, II e III do artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 2005, combinado... Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, c/c § 18, artigo 40, da Constituição Federal (redação atual). (Processo ... DO MINISTRO PORTARIA 79, DE 25 FEVEREIRO DE 2015 (*) O MINISTRO DE ESTAD...

Pg. 82. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

enquadramento na carreira de Ciência e Tecnologia PCC&T quando da mudança estabelecida pela Lei 8691/93, de 28 de julho..., para fazer constar Enquadramento no Plano de Carreira para a Área de Ciência e Tecnologia, Lei 8.691, de 28 de julho.../1993. Nesse sentido, faz certo a Portaria INCA 383, de 3 de julho ...

Pg. 83. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

, em relação ao enquadramento da Demandante, na Lei 8.691/1993, cujo direito foi reconhecido pela própria Ré. Diante desse... Autora as diferenças relativas a seu reenquadramento, na Lei 8.691/1993 (cargo de Técnico, Nível NI, Classe/Padrão M III...) seja concedido ao Autor, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50413940720114047100 RS 5041394-07.2011.404.7100

e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, reestruturados na forma... superior mencionados no art. 27 da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993. Art. 20. O valor da GDACT será de até trinta... e multiplicado pelo valor do ponto da GDACT de julho de 2009 (constante do ...

Pg. 1607. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

a Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida.... A Gratificação de Qualificação (GQ) foi instituída pela Medida Provisória 441, de 29/08/08, convertida na Lei 11.907... (fls. 136/153); e (iii) Processo administrativo 52400.004034/2010...

Pg. 1610. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

nossos): "Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28... relativas à Gratificação de Qualificação, prevista na Lei 11.907/2008, no nível GQ-III, no período em que a teria.../08/08, convertida na Lei 11.907, de 02/02/09, que dispôs na redação ori...

Pg. 2345. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

, convertida na Lei 11.907/2009, alterou a redação da Lei 8.691/1993 e instituiu a Gratificação de Qualificação (GQ... a Gratificação de Qualificação - GQ, a que se refere o art. 21-A da Lei 8.691, de 1993, a ser concedida aos titulares..., nos seguintes termos: ―Art. 54. A Lei no 8.691, de 1993, passa a vigor...

Pg. 331. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/02/2015

. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691 , de 28 de julho... de Qualificação no nível – III, desde julho de 2008, data da vigência da MP 441 /2008, convertida na Lei 11.907 /09, compensando... , § 5º , da Lei 11.907 /09, não pode ser limitado por regulamentaçã...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2015

conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei 8.691, de 28 de julho de 1993..., parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ ...Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/02/2015 ...

Pg. 221. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/02/2015

, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar..., com o advento da Lei 12.778, de 28 de dezembro de 2012, referido texto de lei sofreu alterações em seu teor, passando a vigorar..., de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei 11.907/09, a...

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