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01 de julho de 2015
Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2015

Lei 8.691/1993, com fundamento nos incisos I, II e III do artigo 3º da Emenda Constitucional 47, de 2005... DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11... de julho de 2005, c/c § 18, artigo 40, da Constituição Federal (redação atual). (Proc...

Pg. 197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/06/2015

a Carreira de Tecnologista do INCA tenha seguido o disposto na Lei 8.691/93 e na Medida Provisória 2229-43/01 ao determinar... Pleno 1, perfil Fisioterapeuta, deve ser respeitado o limite de 30 horas semanais previsto na Lei 8.856/93, que fixa... Lei 8.856/94, que fixa a prestação máxima de 30 horas semana...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1185890 DF 2010/0050904-8

. Com a edição da Lei 8.691/93 foi criado o Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, facultando... que não aderiram, desde o início, ao Plano de Carreiras da Lei 8.691/93, a possibilidade de a ele se vincular... os próprios impetrantes concorreram para a distinção remuneratória verificada a partir da e...

Pg. 6120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

da Lei 8.691/93 foi criado o Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, facultando-se aos servidores...Pg. 6120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2015.... MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (4607) RECURSO ESPECIAL 1.185.890 - DF (2010/0050904-8...

Pg. 6121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

Pg. 6121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015 início, ao Plano de Carreiras da Lei 8.691/93... da entrada em vigor da Lei 8.691/93, a discrepância na paga dos servidores que exerciam atribuições idênticas, após... a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional,...

Pg. 6122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

. No mérito, ressalta que, no momento da edição da Lei n. 8.691/93, a qual estruturou o Plano de Cargos e Carreiras... preenche os requisitos legais. Sustenta, portanto, ofensa ao art. 27, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.691/93, uma vez...Pg. 6122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015 época da propositura da ação e d...

Pg. 6123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

-se mais vantajoso para os impetrantes, ao contrário daquele originariamente instituído pela Lei 8.691/93. Observe-se, por importante... haviam aderido ao Plano de Carreiras instituído pela Lei 8.691/93 as vantagens decorrentes da substancial alteração levada... do mesmo Poder. Relembre-se, pois, que a distinção ...

Pg. 6124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

de Carreiras nascido da Lei 8.691/93, constitui elemento externo instituidor de nova discrepância remuneratória não... e Carreiras instituído pela Lei n. 8.691/93, a atrair, por analogia, o teor do enunciado da Súmula n. 283/STF. Desse modo... medida do que estabelecem o art. 41, § 4º, da Lei n. 8.112/90 e o art. 3...

Pg. 1614. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2015

não enquadrados nas carreiras da área de Ciência e Tecnologia, de que trata o art. 27 da Lei no 8.691, de 1993... (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II..., Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública foi instituída pela MP 301/06, converti...

Pg. 144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/06/2015

. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA. LEI 8.691 /93. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL, CRIADA PELA LEI 12.277 /2010... ocupado pelo autora, de Tecnologista, é regido pela Lei 8.691 /93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos órgãos... com a estruturação de carreira instituída pela Lei 12.277 /2010, que benefi...

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