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20 de setembro de 2014
Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Pg. 271. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

. 21 da Lei 8.691/93 e 41 da Lei 11.355/06. Pleiteiam, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas... e Tecnologia da Administração Federal Direta e das Autarquias e Fundações Federais, instituído pela Lei 8.691/93....) EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. LEI 8.691/93. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. INCORPORAÇÃO...

Pg. 272. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

de Carreiras e Cargos do INMETRO, e reduziu o percentual do Adicional de Titulação, criado pela Lei 8.691/93... integrantes do Plano de Carreira estruturado pela Lei 8.691/93 poderiam ingressar no Plano do INMETRO mediante opção... ao recebimento do Adicional de Titulação no percentual previsto pela Lei 8.691...

Pg. 1643. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis.... 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. Cinge-se a controvérsia... instituída pela Medida Provisória 441, de 29/08/08, convertida na Lei 11.907,...

Pg. 1645. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares... e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva... do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado,...

Pg. 473. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

, com base na Lei 8.691/93, quando não decorreu o lapso quinquenal entre o reconhecimento do direito à revisão... declarados inconstitucionais. É o caso do art. 58, caput, e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.649, declarado... da Lei 11.000/04, reconhecido inconstitucional, conforme súmula 57 desta Corte....

Pg. 611. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

FUNCIONAL. LEI 8.691/1993. INCORREÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.... APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 4º, LEI 1.060/1950. POSSIBILIDADE. TESE... do Artigo 4º da Lei 1.060/1950, por ter presunção de veracidade, é docu...

Pg. 970. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

mencionados no art. 27 da Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, quando em exercício de atividades inerentes às respectivas... os empregados de nível superior mencionados no art. 27 da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993. Art. 20. O valor da GDACT... às atribuições das respectivas carreiras nos órgãos e nas entidades ...

Pg. 2521. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

- GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos.... A Gratificação de Qualificação (GQ) foi instituída pela Medida Provisória 441, de 29/08/08, convertida na Lei 11.907, de 02/02...Pg. 2521. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

Pg. 663. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

da Lei n.º 8.691/93, de 28/07/1993, foi determinada a realização de enquadramentos de cargos públicos efetivos através... da pensão percebida pela autora no Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia instituído pela Lei n.º 8.691/93, corrigidas... ao enquadramento da autora de acordo com o previsto na Lei 8.691/93, ...

Pg. 36. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2014

a Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida... contida na Lei 8.691/93. Assim, vêm redigidos os dispositivos legais atinentes à Gratificação de Qualificação... na carreira de Ciência e Tecnologia da Administração Federal, Autarquias e Fund...

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