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10 de dezembro de 2016
Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Pg. 343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

8.691/1993. Sustenta que o art. 19 da Lei 8.691/1993 traz como critério exclusivo para a progressão na carreira... a avaliação de desempenho, previu uma limitação das progressões/promoções a 60% dos avaliados. Acrescenta que a Lei 8.691/1993..., insta trazer à baila o disposto nos art. 9º, 16 e 19 da Lei 8.69...

Pg. 344. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

a que se refere o § 2º do art. 16 da Lei 8.691/93 e aprovados pelo Conselho Deliberativo do referido órgão ou entidade... de Carreiras de Ciência e Tecnologia, não obstante a Lei 8.691/1993 ter a ele delegado o estabelecimento dos critérios para... 8.691/1993 foi, exclusivamente, a fixação dos critérios da av...

Pg. 624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/12/2016

porque “este D. Juízo sustentou a existência de um novo regime de carreira, regulamentado pela Lei 8.691/93, prevendo carga horária superior a prevista na lei 1.234/50, vindo a... do percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal, nos termos do artigo 73 da Lei 8.112/90...: NARCISO CARVALHO ...

Pg. 533. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

que prevalece a Lei 8.691/93, específica para o plano de carreira da área de ciência e tecnologia dos órgãos..., inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator (T210928_cgm... do Rio de Janeiro EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. FISIOTERAPEUTA. JORNADA DE TRABALHO DE 30 HOR...

Pg. 292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

enquadramento na L. 8.460/92 em 01/09/1992 e na L. 8.691/93 em 29/07/1993. Consta ali também que, nos termos do Parecer n... critérios para o reposicionamento dos servidores públicos federais e a L. 8.691/93 instituiu o Plano de Carreiras para a área.... 8.691/93, o autor teve reposicionamento de 3 padrões de vencimen...

Pg. 293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2016

e de soldos, serão feitos de acordo com o previsto na Lei 8.622, de 19 de janeiro de 1993, conforme o disposto nesta lei... da Lei 8.622, de 1993. Conforme já ressaltado em decisão anterior, o documento de fls. 176, emitido pelo Observatório... sob o regime da CLT em 25/01/1988, tendo permanecido nessa função at...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 1164483320134025101 RJ 0116448-33.2013.4.02.5101

Civil; 7º do Decreto 81.384/1978, 253 da Lei 8.112/1990, 26, caput e §1º da Lei 8.691/1993, 15 da Medida... com Raios X e substâncias radioativas, anteriormente regulamentada pela Lei 1.234/1950, foi objeto de tratamento pela Lei ... 8.112/1990. Se a CR/88 recepcionou aquele diploma legal, pode se afirma...

Pg. 63. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

,§1º da Lei 8.691/1993,15 da MP 1.548-37/1997 e no art.1022, II, do CPC. É o breve Relatório. Decido... o disposto nos artigos 7º do Decreto 81.384/1978, 4º, “a” da Lei 1.234/1950 19, 253 da Lei 8.112/1990, 26, caput.... Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei ...

Pg. 1107. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2016

estruturado por meio da Lei 8.691 /1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas... do servidor público civil federal, o art. 1º , a, da Lei 1.234 /1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada... no art. 19 da Lei 8.112 /1990 (tanto o caput, com redação origi...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50015253120114047102 RS 5001525-31.2011.404.7102

MP 2.048-27/00, a despeito da alteração na forma de cálculo do Adicional de Titulação de que trata a Lei 8.691 /93... em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os art. 3º e 10 da Lei 8.911 , de 11 de julho de 1994. § 1º... de dezembro de 1990, não importou em repristinação dos artigos 3º e 10 da Lei 8...

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