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20 de dezembro de 2014
Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Pg. 742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

época, ao art. 9o. da Lei 8.691/93 c/c art. 27, § 2o. da Lei 8.691/93, bem como ao art. 2o. da Lei 10.556/2002.... 37, XVI, da CF e 118, § 2o., da Lei 8.112/90 (STJ; AGA 200800191252 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO... ofensa aos arts. 118, § 1o. e 133 da Lei 8.112/90; ao art. 1o. da Lei 12.016/2009, a...

Pg. 3013. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso. Em breve..., prevista no art. 21-B da Lei n. 9.657/98, desde julho de 2012 a dezembro de ...

Pg. 37. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/12/2014

fazer jus aos níveis II e III da Gratificação de Qualificação de que trata o art. 21-A da Lei 8.691/93, os servidores... REGULAMENTAR. NECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O § 5º do art. 56 da Lei 11.907/2009 fez a expressa previsão de que, para... DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Com base na norma especial (...

Pg. 1130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo... Jansen Sá Freire Solter SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO..., com o pagamento das diferenças vencidas. A Lei 11.907/09 (fru...

Pg. 1132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos.... REGULAMENTAÇÃO. A gratificação por qualificação, criada pela MP 441/08 (convertida na Lei 11.907/09), será... a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do art. 55 da...

Pg. 1135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691 , de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares... Recursal, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa... FEDERAL Juiz: Dra. Maria Luiza Jansen Sá Freire Solter SENTENÇA Dispensad...

Pg. 1138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis... Freire Solter SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO A questão central... das diferenças vencidas. A Lei 11.907/09 (fruto da conversão da MP 441...

Pg. 1142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis... e Médico Veterinário que optaram pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei 9.436/97.... Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95)...

Pg. 1145. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo... do art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre... Jansen Sá Freire Solter SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38...

Pg. 1150. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

(GQ): Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO A questão central diz respeito... ao reconhecimento do direito à percepção de Gratificação de Qualificação – GQ, c...

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