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30 de janeiro de 2015
Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Pg. 354. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

a Carreira de Tecnologista do INCA tenha seguido o disposto na Lei 8.691/93 e na Medida Provisória 2229-43/01... na Lei n.º 8.856/94. Analisando caso análogo ao presente, a 7ª Turma Especializada do eg. TRF2 assim se manifestou..., ―a‖, do CPC, e determino seu apensamento ao Mandado de Segurança n.º 000660303.20...

Pg. 1358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares.... Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio de Janeiro... FEDERAL Juiz: Dra. Maria Luiza Jansen Sá Freire Solter SENTEN...

Pg. 1366. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares.... Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio... INDUSTRIAL Juiz: Dra. Maria Luiza Jansen Sá Freire Solter SENTENÇA Disp...

Pg. 1374. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo... Freire Solter SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO A questão..., com o pagamento das diferenças vencidas desde a vigência da lei ...

Pg. 1377. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO A questão central diz respeito ao reconhecimento do direito... à percepção de Gratificação de Qualificação – GQ, com o pagamento das d...

Pg. 1389. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento... no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95.... Maria Luiza Jansen Sá Freire Solter SENTENÇA Dispensado o relatório, no...

Pg. 622. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de assistência judiciária à parte autora (Lei . 1.060, de 05... de qualificação (GQ) em nível III, desde a data da vigência da Lei 11.907/09, com o pagamento das diferenças decorrentes...) nos níveis II ou III, nos termos estabelecidos pelas Leis nºs 8.691/93 e 11.90...

Pg. 623. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

8.691/93, sendo que as carreiras de desenvolvimento tecnológico e gestão, planejamento e infra-estrutura em Ciência..., normatizado no plano federal pela lei funcional 8.112/90, estabelece os critérios de fixação e revisão do valor da remuneração... pelo exercício de seu cargo, conforme a conceituação prevista n...

Pg. 624. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

de Qualificação - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares... servidores públicos federais, mormente as vantagens pecuniárias, dispõe o art. 21-A da Lei 8.691/93, incluído pela... Lei 11.907/09, o seguinte:Art. 21-A. Os servidores de níveis intermediár...

Pg. 625. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

da Lei 8.691/93 criou o Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, com finalidade de assessorar o Ministro... de formação acadêmica já se encontra disciplinado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Decreto 5.773/06... determinado fato jurídico gerador da vantagem pecuniária. Reforça-se, a is...

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