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28 de abril de 2015
Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392115 CE 2013/0207628-3

) os recorridos fundamentam suas pretensões em legislação não aplicável à carreira dos mesmos, qual seja, a Lei n. 8.691/1993... fundamentam suas pretensões em legislação não aplicável à carreira dos mesmos, qual seja, a Lei n. 8.691/1993, em especial o art...RECURSO ESPECIAL REsp 1392115 CE 2013/0207628-3 RECURSO ESPE...

Pg. 2790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

dos mesmos, qual seja, a Lei n. 8.691/1993, em especial o art. 19. A dicção das razões do recurso especial (fls. 126-130... em razão dos seguintes fundamentos: a) a lei não veda a referida progressão; b) os professores preencheram... todos os requisitos contidos na lei, inclusive a titulação necessária; c) a Universid...

Pg. 100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

, exercendo suas atribuições no INCA, estando regulada pelas Leis 8.112/1990 e 8.691/1993. Narrou que, em 2008, foi... de acordo com a Lei 11.419/06) MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Juiz(a) Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES... editada a Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (convertida na Lei 11.9...

Pg. 101. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

no 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário..., resultante da conversão da MP 441/2008, foi alterada pela Lei 12.778, de 28/12/2012, que modificou os requisitos..., em síntese, que a MP 441/2008, convertida na Lei 11.907/2009, gara...

Pg. 343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

oportunizar a ampla defesa; que tal atuação da Administração seria extemporânea a luz da Lei 8.691/93 e artigo 54 da lei... à acumulação dos cargos, através do processo 2005.51.01.017620-9, que tramitou perante este Juízo. Valor da causa... 2005.51.01.017620-9, julgada procedente em parte, contudo, a FIOCURZ o d...

Pg. 3143. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2015

do requerimento de aposentadoria, exigir-lhe qualquer manifestação pelo reenquadramento no cargo anterior ao advento da Lei 8.691..., § 2º da Lei 8.691/1993 e do art. 2º da Lei 10.556/2002, na medida em que é incabível a pretendida acumulação de dois cargos, sendo que um dos cargos ocupados pela agravada não é... d...

Pg. 954. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

. 8.691/93, ao instituir o adicional de titulação, expressamente restringiu sua percepção aos portadores dos títulos... da Lei Estadual 6.376/2000. 2. Na ausência de expressa previsão legal, não fazem jus os demais servidores de nível... e emergência criada pela Lei Estadual 6.182/2000, devida, nos termos da lei, somen...

Pg. 955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. EXTENSÃO A SERVIDORES NÃO PORTADORES DOS RESPECTIVOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 8.691/93.... Lei n. 8.112/90, art. 41. Necessidade. O princípio da legalidade disposto no caput do art. 37 da Constituição... da República implica que toda remuneração dos servidores públicos depende de ...

Pg. 957. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

A SERVIDORES NÃO PORTADORES DOS RESPECTIVOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 8.691/93, ao instituir o adicional...Pg. 957. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015 339/STF. 1. A Lei Estadual 6.182... de nível especial, ainda que não integrantes da carreira de médico, nos moldes...

Pg. 2911. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2015

-se à Administração Pública. 5. A Lei 8.691/93, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência... que se refere ao critério exigido para o cargo de Tecnologista Júnior, como visto, a Lei 8.691/93 não estabelece requisito... dos Editais 002/08 e 003, expedidos pelo Diretor do Museu de Astronomia e...

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