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24 de julho de 2016
Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0020074-91.2009.4.02.5101 - 12ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 21/07/2016 do TRF-2

e Tecnologia estruturado por meio da Lei 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24... de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção..., § 1º, da Lei 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto ...

Andamento do Processo n. 0143140-98.2015.4.02.5101 - 21/07/2016 do TRF-2

. Tal matéria vinha regulada pela Lei 8.691/1993: Art. 19. A progressão do servidor na respectiva carreira ocorrerá... da Lei 8.691/93. Pois bem, à época em que o autor teria cumprido os interstícios para obter as progressões.... 102, IV, da Lei 8.112/1990, não era considerado como tempo trabalhado, vedando a ...

Pg. 213. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção... de enfermagem (Leis 5.787/72 e 8.237/91; Medida Provisória 2.131/00 e suas sucessivas reedições até a de 2.215/01; e Lei.... - Com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor púb...

Pg. 219. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal... do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o art. 1º, "a", da Lei 1.234/1950, veio a ter... sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei n.º 8.112/1990 (tanto o ca...

Pg. 225. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção..., da Lei 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação... anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei 8.270/19...

Pg. 226. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial... público civil federal, o art. 1º, "a", da Lei 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei... n.º 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova red...

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

da Lei 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo... público civil federal, o art. 1º, "a", da Lei 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19... da Lei n.º 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova reda...

Pg. 228. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

civil federal, o art. 1º, "a", da Lei 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei n.º... 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei 8.270/1991... da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciên...

Pg. 229. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei 8.691/1993, infere-se... do Decreto 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material... radioativo, instituída por meio do art. 1º, "c", da Lei 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto 81.384/1978...

Pg. 133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

funcional ou promoção o enquadramento decorrente da aplicação desta Lei. Tal matéria vinha regulada pela Lei 8.691 /1993: Art... e, observados pré requisitos definidos nos arts. 5º , 8º , 9º , 10 , 13 , 14 e 15 da Lei 8.691 /93. Pois bem, à época...Pg. 133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região...

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