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01 de agosto de 2015
Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Pg. 830. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

de Ciência e Tecnologia do Exército, que, por sua vez, está incluído entre os órgãos enumerados pelo art. 1º da Lei ... 8.691/93. A referida norma dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal...-se descrita na Medida Provisória 2.229-43, em seu Anexo II: ESTRUTURA...

Pg. 831. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

inova indevidamente ao estipular critério não previsto no Plano de Carreira. Alega que a Lei 8.691/93 prevê, em seu art... caso, a Lei 8.691/93, invocada pelo autor, assim dispõe: Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano... da Constituição Federal, e seus §§ 1º e 2º. Por sua vez, a Lei 5.645, d...

Pg. 832. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2015

do servidor. Resta claro que a disciplina da matéria não está adstrita à redação do art. 19 da Lei 8.691/93; ao revés, não... abrangidas pela Lei 8.691/93 deve considerar também as demais normas do ordenamento jurídico. No caso, além..., na conformidade do disposto no artigo 7º do Decreto-lei 1.525, de 28 de ...

Pg. 97. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

, é a Lei 8.691/93. Tal diploma legal não contém previsão de redução de jornada de trabalho com proporcional redução.... Isso porque lei especial que regula a jornada de trabalho dos autores, em consonância com o art. 19, § 2º, da Lei 8.112/1990... de interferência na remuneração do servidor, tal como ocorre no c...

Pg. 1380. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2015

de que, para fazer jus aos níveis II e III da gratificação de qualificação de que trata o art. 21-A da Lei 8.691/93... em vigor da Lei 11.907/2009. Confira-se: "SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO . GQ III. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA... a dezembro de 2012, a gratificação de qualificação (GQ) em nível I, na for...

Pg. 1384. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2015

de qualificação de que trata o art. 21-A da Lei 8.691/93, os servidores deveriam comprovar a participação em cursos... 5º do art. 56 da Lei 11.907/2009 fez a expressa previsão de que, para fazer jus aos níveis II e III da gratificação... E III. DEFERIMENTO DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.907/2009. NORMA NÃO A...

Pg. 1388. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2015

da gratificação de qualificação de que trata o art. 21-A da Lei 8.691/93, os servidores deveriam comprovar... em níveis II e III, não há direito subjetivo à sua percepção desde a data da entrada em vigor da Lei 11.907/2009. Confira... de qualificação (GQ) em nível I, na forma da Lei 11.907/09 (art. 57), passa...

Pg. 1392. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2015

de que, para fazer jus aos níveis II e III da gratificação de qualificação de que trata o art. 21-A da Lei 8.691/93...." -A questão encontra-se disciplinada na Medida Provisória 441, de 29/08/08, convertida na Lei 11.907, de 02/02/09.... Posteriormente, a redação da referida lei sofreu algumas alterações com ...

Pg. 1424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2015

de qualificação de que trata o art. 21-A da Lei 8.691/93, os servidores deveriam comprovar a participação em cursos... em vigor da Lei 11.907/2009, sem que haja qualquer vício de nulidade no supracitado Decreto. Confira-se: "SERVIDOR...) em nível I, na forma da Lei 11.907/09 (art. 57), passando a perceber, a ...

Pg. 306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2015

(rubrica 0822 – Diferença de vencimento da Lei 8.691 /93) e o recebimento dos valores decorrentes da diferença... como fundamento o art. 3º , I e II , da Lei 8.627 /1993. Nada obstante, em janeiro de 1997, em sentença judicial proferida... incorporação, em seus vencimentos, do percentual de 28,86%, a contar d...

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