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26 de maio de 2016
Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0008624-57.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-3

, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro... e Radiofármacos - GEPR foi instituída pelo artigo 285 da Lei 11.907/2009 e é devida aos servidores que executematividades..., por turnos, escalas ou plantões. § 2º O valor da GEPR é o constan...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro... e Radiofármacos - GEPR foi instituída pelo artigo 285 da Lei 11.907/2009 e é devida aos servidores que executematividades... NACIONAL DE SAÚDE. LEI 9.630/98. ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. U...

Andamento do Processo n. 0103081-68.2015.4.02.5101 - 23/05/2016 do TRF-2

. Isso porque a própria Lei 8.691/93, que instituiu o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração... de fls. 101/161, na qual arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que a Lei 1.234/50 dirigia... e sanitarista, não tendo sido recepcionada pela Constituição de 19...

Andamento do Processo n. 0141555-55.2015.4.02.5151 - 23/05/2016 do TRF-2

, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, e do Quadro... Lei 11.907/09, tendo sua redação alterada pela Lei 12.269/10, que assim dispôs: “Art. 285. Fica instituída... prevista no art. 285 da Lei 11.907/2009 e regulamentada pelo DECRETO 8.421,...

Andamento do Processo n. 0142297-80.2015.4.02.5151 - 23/05/2016 do TRF-2

, Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 1993, do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional... que a lei determina, ou seja, mensal. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Sem preliminares..., convertida pela Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, alte...

Pg. 3. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016

. Isso porque a própria Lei 8.691 /93, que instituiu o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia... os que trabalhem junto a material radioativo. 5. Com relação à Lei 8.112 /90, por mais que seja de mesma estatura... legal e editada posteriormente à Lei 1.234 /50, em razão do critério da especiali...

Pg. 866. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016

e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993... da atividade prevista no art. 285 da Lei 11.907/2009 e regulamentada pelo DECRETO 8.421, DE 20 DE MARÇO DE 2015, não... VII, do § 1º, do art. 4º da Lei 10.887/2004. Neste sentido, já deci...

Pg. 1238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016

. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Sem preliminares, passo a análise do mérito. A GEPR foi criada pelo artigo 285... da Medida Provisória 441, de 29 de agosto de 2008, convertida pela Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, alterada... pela Lei 12.269, de 21 de junho de 2010, que passou a assim dispor: Art. 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 63251020164030000 0006325-10.2016.4.03.0000

, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993... e Radiofármacos - GEPR foi instituída pelo artigo 285 da Lei 11.907/2009 e é devida aos servidores que executem... o artigo 4º da Lei 10.887/04, nos seguintes termos: Art. 4º A contribuição social do s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 20883020164030000 0002088-30.2016.4.03.0000

e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993... de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR foi instituída pelo artigo 285 da Lei 11.907/2009 e é devida aos servidores que executem... prevista o artigo 4º da Lei 10.887/04, nos seguintes term...

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