Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Lei 8691/93

Lei nº 8.691 de 28 de Julho de 1993

Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências.

Pg. 3877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

e admitido pelo próprio autor. Além disso, os servidores do CNEN tem carreira própria instituída pela Lei n. 8.691/93... assistente no CNEN. Com efeito, a Lei n. 8.691/93 instituiu o Plano de Carreiras para área de Ciência e Tecnologia... abrangido por ela, uma vez que o servidor autor tem carreira própria instituída ...

Pg. 3878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

na Lei n. 1.234/50, mas sim na Lei n. 8.112/90 e nas leis que regularam as carreiras técnicas do CNEN (Lei n. 8.691/93... dos servidores do CNEN, tal jornada de trabalho foi fixada pela Lei n. 8.691/93. Ressalte-se que a CNEN deve observar... fixadas pela Lei n. 8.691/93 c/c Lei n. 8.460/92, leis especiais vigentes pa...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

, e, ainda o disposto na Lei 6.999, de 07 de junho de 1982, e pela Lei 8.691, de 28 de julho de 1993, e demais informações... inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo art. 22 da Lei 8.270, de 17... I do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação...

Pg. 383. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

REVOGAÇÃO DA LEI 1.234/1950 PELA LEI 8.691/1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, NOVO CPC. 1... de redação que promoveu no artigo 19 da Lei 8.112/1990 (Artigo 22, Lei 8.270/1991). 4. Com o advento da Lei 8.691/1993..., 'a', da Lei 1.234/1950, bem como o pagamento de horas extraordiná...

Andamento do Processo n. 0000239-31.2002.4.02.5112 - 01ª Vara Federal de Itaperuna - Apelação Cível - 23/06/2016 do TRF-2

. REENQUADRAMENTO. LEI 8.691 /1993. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 4.º DO DECRETO N.º 20.910 /32... da autora ao enquadramento no Plano de Carreira para a Área de Ciência e Tecnologia, Lei 8.691 /1993, no cargo..., por força do parágrafo único do artigo 481 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0088422-54.2015.4.02.5101 - 23/06/2016 do TRF-2

legal contida no art. 8º da Lei 8.691/93. A propósito, transcrevo o citado dispositivo legal: “Art. 8º São pré...”, nos termos do art. 8º da Lei 8.691/93, ac ima transc rito. Isto é, ao facultar a substituição do Mestrado... no cargo (Lei 8.691/93), restou afastada a tese da ilegalidade em relação ao ato pratica...

Pg. 410. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016

de Carreira para a Área de Ciência e Tecnologia, Lei 8.691/1993, no cargo de Tecnologista Sênior, Nível NS, Classe... Federal do Rio de Janeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI 8.691/1993... anteriormente aos cinco anos que antecederam o reconhecimento administrativo....

Pg. 89. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016

), coaduna-se com a exigência legal contida no art. 8º da Lei8.691/93. A propósito, transcrevo o citado dispositivo... em “habilitação correspondente”, nos termos do art. 8° da Lei8.691/93, ac ima transc rito....

Pg. 90. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016

mínimos para investidura no cargo (Lei 8.691/93), restou afastada a tese da ilegalidade em relação ao ato praticado pela... quais os requisitos que seriam avaliados durante o processo de seleção, bem como a expressa previsão em lei quanto aos requisitos..., em razão de sua aprovação no concurso público referente ao Ed...

Andamento do Processo n. 0130326-88.2014.4.02.5101 - 01ª Vara Federal do Rio de janeiro - 21/06/2016 do TRF-2

SEMANAL DE 24 HORAS. INVIABILIDADE APÓS REVOGAÇÃO DA LEI 1.234/1950 PELA LEI 8.691/1993. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... Com o advento da Lei 8.691/1993, que instituiu o Plano de Carreiras para a Ciência e Tecnologia, incluindo... horas semanais, na forma do Artigo 1º, a, da Lei 1.234/1950, bem como o pagament...

×