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27 de agosto de 2014
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

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DOEPE -

Pg. 13. DOEPE DOEPE de 27/08/2014

. O Edital será republicado conforme art. 21, §4º da Lei 8.666/93 e estará disponível no site: www.licitacoes. pe... interessados à licitação anterior. Enquadramento: Inciso V, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93. Ratifico... Jurídica com base no art. 25, I, e 26, da Lei Federal 8.666/93, pelo que autorizo a c...

Pg. 208. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

para abertura do certame, conforme prevê o § 4º do art. 21 da Lei Federal 8.666/93. Ficando agendado para o dia 05..., nos termos da Lei 10.520/2002 e de forma subsidiária, à disciplina da Lei 8.666/93, na sua atual redação, destinado..., sofreu alterações por essa razão reabre-se novo prazo para abertura do ...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

de publicidade do edital, conforme parágrafo 4º do artigo 21 da Lei 8666/93. ESCOLA DE ENFERMAGEM DE RIBEIRÃO PRETO..., 4.4.90.52.32, do orçamento da CONTRATANTE, de conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Lei n.º 10.320, de 16... do contrato, nos termos do artigo 56 da lei 8.666/93, e suas alteraç...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

DO EDITAL (LEI 8666/93 - ARTIGO 21 - PARÁGRAFO 4º). Fernanda Aline Desidério Pregoeira FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS... de reabertura dos prazos de publicidade dos editais veiculados (Lei 8666/93 - artigo 21 - parágrafo 4º). Atenciosamente... DAS PROPOSTAS 7.6.4. Para efeito da LC 123/2006 e do artigo 7º da Lei ...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

de publicidade dos editais veiculados (Lei 8666/93 - artigo 21 - parágrafo 4º). INSTITUTO DE FÍSICA Pregão: 23/2014 - IFUSP Processo... de dispensa de licitação declarado pelo Diretor Executivo, com fundamento no art. 24, inc. XXI, da Lei 8.666/93, para... havendo a necessidade de reabertura dos prazos de publicida...

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

DEVOLUÇÃO DE PRAZO - § 4º do Art. 21 da Lei Federal 8.666/93 Acha-se aberto na Prefeitura Municipal da Estância... MARIA PRETO PREFEITA MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 30/2014 DEVOLUÇÃO DE PRAZO - § 4º do Art. 21 da Lei... “a”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. A...

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2014

a reabertura do prazo para oferecimento das propostas, na forma do §4º do art. 21 da Lei 8.666/93; 1.2.3. Inconveniência... 3º, §1º, I e artigo 30, II, ambos da Lei 8.666/93, além de contrariedade ao enunciado da súmula 23 deste E. Tribunal... meses.Desse modo, considera contrariadas as disposições dos artigos 30, ...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 26/08/2014

DE PRAZO AOS LICITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, § 4º, DA LEI 8.666/93. SUSPENSÃO DO CERTAME INDEVIDO. NECESSIDADE.... - Nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93, pode a Administração alterar as condições do processo licitatório..., V). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. ART. 1º, DA LEI 9.494/97 E ART. 1º, § 3º,...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993, torna-se público que os itens 7.1.1 e 7.2.1 Edital de Licitação Tomada de Preços ... E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA – ME , com fulcro no inciso II, do art. 24 da Lei Federal 8.666/93 alterada pela Lei Federal... , com fundamento no artigo 15 da Lei Federal 8666/93, a aquisi...

Pg. 87. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2014

4º do artigo 21 da Lei Federal n.º 8.666/93, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido do Pregão Eletrônico DRO 033... federal 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto estadual n... artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, RESOLVE: - Art. 1º. Designar, como Gesto...

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