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26 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

, § 4°, da Lei n°. 8.666/93. O recebimento das propostas e abertura das propostas acontecerá DIA 09 DE JANEIRO DE 2015 ÀS... E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL DO SIQUEIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, INCISO IV E ART. 9º DA LEI 12.462/2011, DE 04 DE AGOSTO... o prazo já transcorrido, reabrindo-se o prazo legal inicialmente esta...

Pg. 199. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

contidas no artigo 57, da Lei Federal . 8.666/93, de 21 de Junho de 1993, com as modificações posteriores, de acordo... do art. 21, § 4°, da Lei n°. 8.666/93. O recebimento das propostas e abertura das propostas acontecerá DIA 09 DE JANEIRO... E REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL DO SIQUEIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º,...

Pg. 208. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

do § 4 do art. 21 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, PRORROGARÁ a abertura da licitação na modalidade Tomada... pela Lei Federal 8.666 de 21/06/93 (com alterações da Lei 8883/94 e da Lei 9.648/98). Lucas do Rio Verde-MT, 19... 8.666 de 21 de junho de 1993, torna público que sagrou-se vencedora a empresa ...

Pg. 65. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

de licitação, com devolução do prazo, nos termos do artigo 21, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93. Redesigno a data... de ar condicionado Com fundamento no inciso II do artigo 24 da lei Federal 8.666/93, com alterações posteriores, e no... do artigo 4º, inciso I, c.c. artigo 5º, ambos da Deliberação CSDP 286/2013, ...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

com o disposto no §4º, do artigo 21 da Lei Federal 8.666/1993, sendo que os novos prazos e a definição das novas datas..., nos termos do art. 109, § 4º, da Lei 8.666/93. LOGÍSTICA E TRANSPORTES DEPARTAMENTO HIDROVIÁRIO EXTRATO DE CONTRATO.../89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei federal n.º 8.666/93. X - DAS DISP...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/11/2014

, trabalhistas e civis, relativa aos funcionários que forem utilizados, nos moldes do art. 71, da Lei 8.666/93... aos funcionários que forem utilizados, nos moldes do art. 71, da Lei 8.666/93 e suas alterações. 3. VIGÊNCIAS E PRAZOS 3.1...) meses, podendo ser prorrogado conforme determinações contidas na Lei 8...

Pg. 222. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

alterado. Em observância ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/1993, o prazo para protocolo dos envelopes... (CINQUENTA REAIS) aos cofres públicos, para custear a sua reprodução gráfica (§ 5º, do artigo 32 da Lei 8.666/93... públicos, para custear a sua reprodução gráfica (§ 5º, do artigo 32 da Lei 8.666/93),...

Pg. 3045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

§ 4º do artigo 21 da Lei 8.666/93, desnecessária se mostrava a reabertura do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias... impetrante a fls. 08. Por certo, tal irregularidade viola o disposto no artigo 43, § 1º da Lei 8.666/93, devendo... previsto no artigo 21, § 2, inciso I, alínea “b” da mesma Lei, vez que as modific...

Pg. 31. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/11/2014

de Saúde do Município de Água Boa-MT. Através do presente e de acordo com Art. 21, parágrafos 4º da Lei n°. 8.666/93... Boa-MT. De acordo com Art. 21, parágrafos 4º da Lei n°. 8.666/93; e por razões de interesse público, motivado pela... Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Fed...

Pg. 49. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/11/2014

do § 4 do art. 21 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, PRORROGARÁ a abertura da licitação na modalidade Tomada... subsidiariamente pela Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores Complementar 123/2006, Decreto Municipal 003/2014... a seguinte Lei: Art. 1.º - O Parque Turístico Municipal, passar a denomi...

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