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01 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

113/2014 O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ comunica aos interessados que nos termos do artigo 21 §4º da Lei n 8.666/93... de R$ 2.172,10 mensais. Modalidade: Dispensa de Licitação com base no art. 24, inciso X, da Lei . 8.666/93. Aditivo n.º.... 25, inciso I, da Lei . 8.666/93. Aditivo n.º: 02 ao Contrato 136/2012; Empres...

Pg. 211. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

. Conforme o disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93, está reaberto o prazo legal. Maiores informações: gratuitamente.../02 Decreto Federal 5.450/05, Decreto Municipal . 038/13 aplicando-se subsidiariamente a Lei . 8.666/93, para... PRESENCIAL SRP 21/2014 A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pú...

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

das alterações na Pasta Técnica, em atendimento ao disposto no § 4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93, os prazos da licitação... e qualificação exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei federal 8.666/93; OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1... registrados, conforme determina o § 2° do art. 15 da Lei fed...

Pg. 164. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

, nos termos do § 4º do artigo 21 da Lei 8.666/93. Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia Faculdade de Medicina... nos termos do artigo 74 da Lei estadual 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês... 7º da Lei federal 10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15...

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

com o artigo 21, parágrafo 4º, da Lei Federal n.º 8.666/93, fica designada a nova data de encerramento do recebimento... Chaib Baracat, 351, V. Esperança, neste Município, com base na Lei Federal 8.666/93, Licitação na modalidade de TOMADA..., neste Município, com base na Lei Federal 8.666/93, Licitação na modal...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Celso Augusto..., com fundamento no artigo 113, § 2º da Lei n. 8.666/93. Responsável: Saulo Mariz Benavides (Prefeito Municipal) Subscritor... das atribuições conferidas pelo § 1º, artigo 4º, da Resolução n.º...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

, na sala da Divisão de Compras e Licitação, localizada à Rua Sete de Setembro, 21, Centro, Amaporã/PR, conforme Art. 21..., § 4º, da Lei Federal 8.666/93. Maiores informações pelo telefone: (44) 3437-8325. Amaporã-PR, 25 de setembro de 2014... realizar às 10:00 horas do dia 15/10/14, licitação na modalidade Tomada ...

Pg. 207. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

ao conhecimento dos interessados que com base no § 4º do art. 21 da lei 8.666/93, está promovendo alterações no edital de Pregão... será regido pela Lei 8.666/93 e suas alterações, e em especial pelo contido no Edital. Poderão participar da licitação... Publica, com critério de adjudicação Menor Preço por Item de a...

Pg. 13. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/09/2014

da Lei 8.666/93, promova as seguintes correções ao edital da Concorrência 20/2014 – ASCAL/PRES, relativo às... impropriedades a seguir identificadas, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido, conforme disposto no art. 21, § 4º, da Lei..., III, ‘b’, da LC 1/94, cumulado com a multa prevista no art. 57, I, d...

Pg. 16. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/09/2014

o disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93; b) o envio de cópia do relatório/voto do Relator e da Informação 282/2014... 040.001.307/2012; II - com fundamento no art. 17, I, da Lei Complementar 01/1994, combinado com o art. 167, I, do Regimento... como gestores; III - nos termos do art. 17, II, da Lei Compl...

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