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05 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

a formulação da proposta, conforme previsto no parágrafo 4º, do artigo 21, da Lei Federal n.º 8.666/93, ao ponto que não.../11/89, e em conformidade com o que estabelece o artigo 109, parágrafo 3º, da Lei Federal 8.666/93 e alterações... de afronta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no...

Pg. 181. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

NOTIFICAÇÃO Piracicaba, 02 de dezembro de 2016 A fim de atender o disposto no art. 49, § 3º da Lei 8666/93..., conforme art. 49, caput, da Lei 8666/93, impõe-se a anulação do certame. Atenciosamente, Prof. Dr. Fernando Seixas...” do Edital. REABERTURA DOS PRAZOS Em virtude do informado acima, em atendimento ao d...

Pg. 203. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

a abertura dos trabalhos, com fundamento no §4º do artigo 21 da Lei 8.666/93, tendo em vista que a alteração supra... 8.666/93 e no art. 4º, inciso XXII da Lei Federal 10.520/02, HOMOLOGO o resultado do Pregão Presencial 031/2016... contratiar o que dispões o §4 do Art. 21 da L.L.C.A. fica redesignada a data ...

Pg. 16. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 03/12/2016

e detonação dos fogos . sendo assim, conforme determinado no artigo 21, § 4º, da lei 8 .666/93, a reabertura do processo...: alteração de prazo contratual . Fundamento legal: art . 57, § 1º, inciso II da lei 8 .666/93 . Guaxupé 08/11/2016 – Eliton... . Cumprindo o que determina o art . 15 § 2º da lei 8666/93, torna...

Agravo: AGV 1534443101 PR 1534443-1/01 (Decisão Monocrática)

durante os 20 (vinte) anos sem a republicação do Edital, o que afronta o art. 21 , § 4º , da Lei 8.666 /93. c) Irregularidade... de outorga durante os 20 (vinte) anos sem a republicação do Edital, o que afronta o art. 21 , § 4º , da Lei 8.666 /93. c... inexequibilidade do serviço. - ilegalidade do projeto básico...

Pg. 71. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93. Determinou, por fim..., acionando o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 21-04-16..., com o acionamento nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar...

Pg. 72. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

texto e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93. Determinou, por fim, após...° do artigo 21 da Lei 8666/93. Determinou, por fim, após as providências a cargo da E. Presidência, seja o processo... de contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alíneas "b" e “c”, da Lei Comp...

Pg. 73. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

as retificações determinadas e as publicações na forma definida pelo artigo 21, § 4°, da Lei8.666/93. Determinou... e as publicações na forma definida pelo artigo 21, § 4°, da Lei8.666/93. RELATORA – CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES TC... concedido para formulação de propostas, nos termos do disposto no ...

Pg. 74. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

, após procederem às alterações do instrumento, atentar para o disposto no § 4° do artigo 21 da Lei8.666/93... a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93. Determinou, por fim... reclamados pelo artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93. Determinou, por ...

Pg. 75. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/12/2016

, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93. Determinou, por fim, sejam intimados Representante e Representada, na forma regimental... irregular o termo aditivo, com o acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, aplicando... multa aos responsáveis no valor de 300 UFESP’s, nos termos do artigo ...

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