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29 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 224. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

; avisamos aos interessados que nos termos do § 4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93, fica reaberto o prazo 30... com o que determina o artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, parecer jurídico e manifestação da Comissão Permanente de Licitações...) dias úteis para possíveis recursos de acordo com art. 109 da Lei 8....

Pg. 227. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

ao Artigo 21 § 4º da Lei Federal 8.666/93, já que houve modificação do edital, que não foi republicado, e esta alteração... AO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003/2015 Em cumprimento ao artigo 26 da Lei n. 8.666/93, após completo..., com fundamento legal no “caput” do Artigo 49 da Lei Federal . 8.666/...

Pg. 229. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

Valor Global Estimado do Edital, assim, com base no art. 21, § 4º da Lei 8.666/93, faz- se necessária a REPUBLICAÇÃO.../2002 e 105/2014, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, para...-se subsidiariamente, a Lei 8.666/93. Para aquisição de madeira serrada para se...

Pg. 230. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

, Romar Gonçalves Ribeiro, na forma do art. 21, §4º, da Lei 8.666/93, torna público novamente o Processo Licitatório... legal na Lei Federal n.º 8.666/93, em seu artigo 57, §1º, inc. II, tendo em vista que houve a necessidade de prorrogação..., Tomada de Preços 001/2015, nos termos da Lei Federal 8.666/93 de 2...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/03/2015

: Licitação revogada com fundamento no artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, tendo em vista alterações (técnicas... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4..., conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

do Pregão Presencial 05/2015-FCT, e altera os seguintes itens e subitens do Edital, fundamentado no Artigo 21 § 4º da Lei... n 8.666/93). Contratada: JORGE LUIS DE SOUZA PORTARIAS ME, CNPJ 15.165.479/0001-93. Tendo em vista Rescisão... 102314100612015OC00016 pela empresa Laforma Comércio e Serviço Ltda para que ...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

Comunica, ainda, que conforme o disposto no Artigo 21 § 4º da Lei 8.666/93, as alterações que se fizeram necessárias no... no Artigo 3º, Inciso VII, do Decreto 47.297 de 6 de novembro de 2002, HOMOLOGA a licitação modalidade Pregão Eletrônico... no sítio http://www.e-negociospublicos.com. br e http://www.unesp.br/lici...

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

do Cidadão). Em virtude das retificações realizadas, e nos termos do art. 21, §4º, da Lei n.º 8.666/93, fica redesignada... da sua assinatura até 31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogável na forma do art. 57, II da Lei Federal 8.666/93... o contrato em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicáv...

Pg. 194. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

da Sessão: Às 10h10m do dia 06-04-2015 (endereço acima). Estando a errata conforme prevê o art. 21, parágrafo 4º, da Lei 8.666..., o Decreto Municipal 52/2008, 21 de novembro de 2008 e, suplementarmente, a Lei Federal 8.666, de 21 de junho... em cumprimento ao disposto no Art. 109, I, “a” e § 1º da Lei Federal n...

Pg. 66. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93, para oferecimento das propostas...-o para atender ao disposto no § 4° do artigo 21 da Lei Federal n° 8666/93. Determinou, por fim, após as providências..., devendo ainda atentar para a devida republicação do edital, nos termos recl...

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