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02 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 115. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

com o que dispõe o paragrafo 4º do artigo 21 da Lei Federal n.º 8.666/93, republicamos o edital do Pregão Eletrônico DRL 026/15..., conforme artigo 2º, I da Lei Estadual 13.122/2008, regulamentada pelo Decreto 54.229/2009, em atividade econômica... dos autos, especialmente o Parecer ACJ 161/2015, com funda...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

permanecem inalteradas. Conforme prevê a lei 8.666/1993, artigo 21, § 4º, definimos as novas datas da licitação.../2009 e subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal . 8.666/93, com suas alterações posteriores... Eletrônico . 046/2015 autorizado pelo Processo . 0559PE1506 regido pela Lei Fed...

Pg. 15. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 31/07/2015

necessidade de prorrogação da mesma, a teor do § 4º do artigo 21º da Lei 8.666/93. Mantidas as demais disposições editalícias... dos membros da Comissão Especial especificada no artigo anterior não excederá a 31 de dezembro do corrente ano. Parágrafo...  4295  R$ 4.600,00  Rosilene Aparecida de Assis  6298  R$ 390,00 ...

Pg. 212. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

.braganca.sp.gov.br. Em virtude das retificações realizadas, e nos termos do art. 21, §4º, da Lei n.º 8.666/93, fica redesignada a sessão única... o disposto no artigo 43, VI da Lei . 8.666/93 HOMOLOGA a Empresa ECCO NATURA CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, cujo objeto é..., VI da Lei . 8.666/93 HOMOLOGA a Empresa ECCO NATUR...

Pg. 5. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/07/2015

conforme previsto no art. 214º, da Lei 8.666/9993, fica mantida para o dia 07/08/2015às 09 horas e 30 min...-MG - Inexigibilidade de licitação n° 011/2015 . Na conformidade do artigo 26, caput, da lei 8 .666/93, o município..., da lei 8 .666/93, omunicípio de Catas Altas/mG torna público a contratação através da In...

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 31/07/2015

a Administração municipal . Nos termos do § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93, fica a data da abertura do processo, que estava... MuNICIPAL DE ENTRE RIoS DE MINAS (MG) AVIsO dE lICITAÇÃO - PrEGÃO PrEsENCIAl 033/2015 . A Prefeitura municipal... Presencial 018/2015 A Prefeitura municipal de Fervedouro/mG, torna públic...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

-SE: “CONDICIONADOR DE AR 29.000 BTUS” Conforme prevê a lei 8.666/1993, artigo 21, § 4º, definimos as novas datas da licitação... justificativa pelo Sr. Pregoeiro e REVOGO o Pregão 029/2015-FZEA, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, decidindo... a análise e conferência, de acordo com o estabelecido no edital e ...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

do site: www. braganca.sp.gov.br. Em virtude das retificações realizadas, e nos termos do art. 21 , § 4º , da Lei ... DE ORDEM CRONOLÓGICA (Art. 5º, “caput” da Lei 8.666/93) Justifica-se a quebra de Ordem Cronológica de Pagamento... Municipal AVISO DE JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA (Art. 5º, “caput”...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2015

das atribuições de seu cargo e com fundamento no artigo 26 e parágrafo único, da Lei federal 8.666/93, com as alterações... no inciso III, do Artigo 25 da Lei Federal 8666/93, com as alterações dadas pelas Leis Federais 8883/94 e 9648... Edital de Licitações. Informamos que esta comissão resolveu retificar...

Embargos de Declaração: ED 1279718901 PR 1279718-9/01 (Acórdão)

do artigo 21, §4,° da Lei8.666/93, qual seja, exigência de documentos para habilitação que não estavam elencados no... de evento 1.23, visto que deixou de observar o §4° do art. 21 da Lei 8.666/93. (...)" Após o cumprim ento da liminar supra... administrativa que deixou de aplicar os artigos 44 e 45, da Lei Comple...

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