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19 de abril de 2015
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 45. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Rafael Neubern... cumprimento aos preceitos contidos na Lei 8.666/93, nas futuras licitações e contratos levados a efeito; revise o quadro... de edital, com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/...

D

DOERS -

Pg. 72. DOERS DOERS de 17/04/2015

PARA ESPORTE EDUCACIONAL RECREATIVO E DE LAZER NO CMEB PAULO FREIRE – SMEE”. 1. Nos termos do art. 21, § 4º da Lei... EDUCACIONAL RECREATIVO E DE LAZER NO CMEB MARIA CORDÉLIA SIMON MARQUES – SMEE”. 1. Nos termos do art. 21, § 4º da Lei Federal... Federal 8666/93, a data para o recebimento da documentação e proposta da...

Pg. 211. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

, da Lei n.º 8.666/93, fica redesignada a sessão única para apresentação dos envelopes “Documentação de Habilitação..., conforme Leis 8.666/1993, e suas alterações posteriores. Bernardino de Campos, 16 de abril de 2015. Armando José... ou pelo site: www.braganca. sp.gov.br (Portal do Cidadão). Em virtude das retific...

Pg. 278. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

.braganca.sp.gov.br (Portal do Cidadão). Em virtude das alterações realizadas, e nos termos do art. 21, §4º, da Lei n.º 8.666/93, fica..., a qual em conformidade com a Lei . 8.666/93 e alterações passam a fazer parte integrantes deste aditamento contratual, fica determinado... com a Lei . 8.666/93 e alterações pass...

Pg. 88. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 17/04/2015

sessão será novamente divulgada na forma do § 4º do art. 21 da Lei Federal 8.666/93. Informações pelo fone: (49... da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal 1783 de 31 de Maio de 2007, e demais legislação.... Base legal : Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislação vi...

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

o edital, para atendimento ao disposto no § 4º, do artigo 21 da Lei 8.666/93. Participaram do julgamento os Conselheiros... no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 20-06-12. Advogados... artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, aplicando aos ...

Pg. 56. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

-o para atender ao disposto no § 4° do artigo 21 da Lei Federal n° 8666/93. Determinou, por fim, após as providências..., nos termos do artigo 21, § 4°, da Lei de Regência. TCs-528.989.15-5 e 543.989.15-6 Representantes: AF Locadora... ao responsável, no valor correspondente a 160 UFESPs, com fundamento no artigo 104, ...

Pg. 57. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

com o artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93, para oferecimento das propostas. Determinou, por fim, o arquivamento...°, inciso V, da Lei n° 10520/02, combinado com o artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93, para oferecimento... 21, § 4°, da Lei Federal n° 8666/93. Transitada em julgado a decisão, os autos ser...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 16/04/2015

de recebimento definitivo da obra. Informamos ainda, que atendendo o que preceitua o art. 21, § 4º da Lei 8.666/93 a data... do art. Art. 57, §1º e incisos, c/c §2º da Lei 8.666/93. Leia-se: O prazo de execução do objeto será para o de 180... , do mesmo artigo da Lei 8.666/93. Onde se Lê:A vigência do contrato será de...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 16/04/2015

, em cumprimento ao disposto no Art. 21, § 4º da Lei 8.666/93. Todas as demais informações permanecem inalteradas. Publique... e Licita ções – SUPEL/RO, sito a Av. Farquar, 2.986 - Bairro Pedrinhas, (Complexo Rio Madeira, Ed. Curvo 3 - Rio Jamari... NAZARE FERNANDES PREGOEIRO – EQUIPE BETA/SUPEL/RO AVISO DE SUSPENSÃ...

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