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23 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

§ 4º, do art. 21, da Lei 8666/93. DO MÉRITO As condições exigidas objetivam atender necessidade da Administração, no... : Em conformidade com o Disposto nos incisos e parágrafos do Artigo 58 e 67 ambos da Lei Federal 8.666/93, fica designado.../traumatologia), com entrega parcelada, nos termos do parágrafo único...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2014

com o que prescreve o § 4º, do art. 21, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, torna público... artigo 25, I, da Lei Federal 8666/93, para fins de cumprimento ao artigo 26, da Lei de Licitações e Contratos. Publique... Inciso XII, do Decreto Municipal 3.570/05, e artigo 49, “caput” da Lei Federal n...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

ao § 4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, para recebimento dos envelopes na modalidade... em referência, torna público que em cumprimento ao § 4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, para... 21 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, para recebimento dos envel...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

em referência, torna público que em cumprimento ao § 4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, para... ao § 4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, para recebimento dos envelopes na modalidade... republicação do Edital em referência, torna público que em cumprimento ao § 4...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

público que em cumprimento ao § 4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, para recebimento dos envelopes..., torna público que em cumprimento ao § 4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, para recebimento... republicação do Edital em referência, torna público que em cumprim...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado... atentar, depois, para a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Presente... decorrentes, determinando as providências previstas no artigo 2º...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Presente o Procurador... atentar, depois, para a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93... de Licitação (artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores atualizaç...

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

, negando-lhes registro, aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Advogado... 33, inciso III, alíneas “b“ e “c”, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, todos da Lei Complementar ... 709/93, aplicando, ainda, multa à responsável no valor de 200 UFESP’s, n...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

determinadas e as publicações na forma definida pelo artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93. Processo: TC-3855.989.14-1... o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 06-11-08... o disposto no artigo 2°, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93, para oferecimento das propostas... do instrumento, atentem ao disposto no § 4° do artigo 21 da Lei8.666/93, com a sua republicação e reabertura de prazo... a Administração atentar, depois, para a devida republicação do edital, ...

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