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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 109. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

que não fere o disposto no parágrafo 4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. O presente...° 001.0254.000.346/13,, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes... aditivo se encontra amparado legal no artigo 57, do inciso II da Lei n....

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

10h00, o recebimento e a abertura dos envelopes do Pregão Presencial 01/2015, para o cumprimento do Art. 21, § 4º..., da Lei 8.666/93, reabrindo-se assim, todos os prazos legais. Ficam ratificadas as demais cláusulas do referido Edital... do Pregão Presencial 01/2015, TORNA PÚBLICO: Fica retificado o Anexo I ...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

para os fins do Parágrafo 3º, do artigo 22 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores..., com fundamento no artigo 21, § 4º da Lei 8.666/93, tendo em vista falhas na descrição dos itens 35, 49 e 50, sem alteração no... pela Secretaria de Obras do município, considerando o artigo 24 ...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

apresentação das propostas, nos termos do §4º, do artigo 21, da Lei 8.666/93. 2.3. Tal questão mostra-se suficiente, a meu..., com fundamento no artigo 49, caput, da Lei 8.666/93. É o relatório 2. DECIDO 2.1.Inobstante a comunicação da Administração..., §§2º e 4º, da Lei 8.666/93 – Ausência de informações essenc...

Pg. 1. Federação Goiana de Municípios FGM de 30/01/2015

prorrogado, nos termos do art. 21, §4º da Lei 8.666/93, conforme informações abaixo: Processo n° PP-0002/2015 Data... DE ABADIANIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL . 003/2015. O Pregoeiro torna público... Gomes Chaves Código Identificador: F76AEC4B ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA M...

Pg. 191. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

Guarita - MT. Em consonância com o que dispõe o §4 do artigo 21 da Lei Federal n.º 8.666/93, fica prorrogado a data....caceres.mt.gov/licitacao/. FICA RETIFICADO O AVISO DE EDITAL PUBLICADO, NA SESSÃO 3, 9, QUARTA -FEIRA, 14 DE JANEIRO....70 da CF/88, concomitante expressamente previsto no art.4º do decreto 3.555/0...

Pg. 219. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

da Lei Federal 8.666/93, fica reaberto o prazo inicialmente estabelecido. O novo encerramento dar-se-á no dia 12... de Serviços - OIS. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 4/2015 Edital 04 Objeto... Paulo - Poder Executivo - Seção 1, em 21/01/2015, página 184. Avisamos ...

Pg. 45. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/01/2015

ao conhecimento dos interessados que, com base no § 4º, do art. 21, da Lei Federal 8.666/93, procedeu-se as seguintes alterações no..., às 09 (nove) horas, licitação na modalidade Concorrência Pública, de acordo com a Lei Federal . 8.666/93... a solicitação feita pela Secretária Municipal de Cultura, ratifico, nos t...

Pg. 33. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/01/2015

de habilitação no item (9.1). E por entender que não esta sendo alterada a formulação da proposta conforme art. 21 §4º... da lei 8.666/93. Ficando inalterados os demais termos do edital: ONDE LE-SE: Data de abertura 05/02/2015 às 09h00min... MÉDICI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MUNICIPAL PREGÃO PRESENCIAL 04/2015 A...

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

“Agora São Paulo” Inexigibilidade de licitação 09/2015 RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei Federal . 8.666/93... de São Paulo” Inexigibilidade de licitação 10/2015 RATIFICO, nos termos do artigo 26, da Lei Federal . 8.666/93..., e todas as condições previstas no edital do Pregão Eletrônico 195/2014,...

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