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31 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 275. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

de 40 (quarenta) dias. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II e parágrafo 4¨ da Lei 8.666/93. Vigência: 17/08/2016 a 17.../02/2017, com fundamento no art. 57, inciso II e parágrafo 4¨, da Lei8.666/93. II - Na ocorrência de encerramento..., bem como a de realização da sessão de abertura dos envelopes de habilitaçã...

Pg. 414. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

de impugnação quanto a descrição de objeto. Em conformidade com o art. 21, § 4º da Lei 8.666/93, as possíveis modificações bem.... A alteração contratual de que trata este instrumento é baseado na Lei de Licitações n.º 8.666/93. Data de Assinatura: 23/08/2016... com o Art. no: 24, Inciso I, da Lei Federal no: 8.666...

Pg. 417. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

Municipal. BASE LEGAL: Licitação DISPENSÁVEL com fulcro no artigo 24, caput, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.... III da Lei Federal 8.666/93 MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Tomada De Preços 03/2016 SÍNTESE DO OBJETO: contratação..., em cumprimento ao Inciso III do Artigo 21 da Lei Federal 8.666/93. O mesmo se...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2016

, na forma definida pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93, observando, mas ainda, a recomendação para que reavalie.... Na eventualidade da publicação de novo edital, devem ser observados os preceitos do artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93....c. o parágrafo único do artigo 36, da Lei Complementar n°709/93, aplicando ...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/08/2016

, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, torna pública a retificação da Concorrência em referência, que tem... de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais SC. Fundamentação: Art. 24, VIII, da Lei 8.666/93. Florianópolis, 25.... Fornecedor: LIA CAETANO BASTOS. Fundamentação: Art. 25, caput da Lei 8.666/93. ...

Pg. 12. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 29/08/2016

em tela afetará a formulação das propostas, segundo dispõe o § 4º do artigo 21 da Lei 8.666/93. A data do recebimento..., com fulcro no inciso III, do art. 4º, do Decreto n. 8.930, de 23 de abril de 2004, a contar de 1° de agosto de 2016... PÚBLICA , usando da competência que lhe foi atribuída pelo art. 4º, inciso III...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

legal, à luz do que preconiza o artigo 21, § 4º, da Lei federal n° 8.666/93. Procurador-geral do MPC presente na Sessão..., inclusive com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo legal, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei federal... do art. 113 da Lei 8.666/93. Valor Estimado: R$ 7.833.672,00. Ad...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

de 60 (sessenta) dias do pedido”, Em virtude da modificação do edital, nos termos do § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93... – As partes firmaram distrato, com Fundamento legal o artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93 Fabio Bello de Oliveira... da municipalidade. Pelo presente instrumento, e com fundamento no artigo 6...

Pg. 2. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/08/2016

os itens: 7.4.1.; 7.4.3. e 7.3 – subitens IV, V e VI. Considerando as modificações, nos termos do §4º do art. 21 da Lei 8.666... demonstrações contábeis de acordo com as práticas a Resolução 847, de 16 de junho de 1999. NOTA 4 - ATIVO PERMANENTE... dos Jacarandás, 205, Bairro são luiz, Belo Horizonte/mG, CeP 31 ...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/08/2016

ao § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93, fica designada a nova data de abertura da sessão pública para o dia 15/09/2016, às 09h00... de licitação . 3 cm -26 873349 - 1 CÂmArA muNiCiPAL DE SArZEDo (POrTArIA 28/2016) . Conforme Artigo 46, inciso III da lei..., NOs TermOs dO INCIsO I, ArT. 48, dA leI COmPlemeNTAr 123/2006,...

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