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03 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Andamento do Processo n. 0002093-68.2015.8.08.0047 - Reexame Necessário - 03/05/2016 do TJES

das mesmas, nos exatos termos do § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93. 5 – O Tribunal de Contas da União recomenda... Administração Pública para a contratação de serviços ou aquisição de produtos. Tal procedimento é regido pela Lei 8.666... de empresas em licitações e contratações é competência discricionária do admi...

Pg. 122. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 03/05/2016

das mesmas, nos exatos termos do § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93. 5 – O Tribunal de Contas da União recomenda que a Administração... Administração Pública para a contratação de serviços ou aquisição de produtos. Tal procedimento é regido pela Lei 8.666/93... de empresas em licitações e contratações é competência...

Pg. 177. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

aos interessados que o anexo I, nos lotes II e V, foi alterado. Diante do exposto e nos termos do § 4º do Art. 21 da Lei.... 25, II, §1º, c/c, Art. 13, V da Lei 8666/93, considerando ainda o pronunciamento conclusivo emitido pela Procuradoria... 021/2014 e Lei Federal 10520/2002 e Lei Federal 8.666/93 e suas alt...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

do certame, permanecem inalteradas, respeitando-se o disposto no art. 21 § 4º da Lei Federal 8.666/93..... Demais cláusulas, incluindo a data do certame, permanecem inalteradas, respeitando-se o disposto no art. 21 § 4º da Lei... Federal 8.666/93. No Diário Oficial da União, Seção 03, 79, na edição do dia 27/...

Pg. 192. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

acima citado, inclusive a data da realização do certame, conforme parágrafo § 4º do art. 21 da Lei 8.666 /93. Vila Rica-MT... com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666 /93 e alterações, face ao que consta do processo administrativo.../Jucemat e CPF 946.031.111-34, com estrita observância dos princípios licit...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

constitui documento hábil a modificar edital. De acordo com o § 4º do art. 21 da Lei n.º 8.666 /93, qualquer modificação...,do § 1º, do art. 3º da lei 8.666 /93. 2.1.7 Da temeridade na definição dos atestados para aferição de capacidade... do responsável técnico . (Item 2.6 da Representação) Fundamentação Legal: § ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

hábil a modificar edital. De acordo com o §4º do art. 21 da Lei n.º 8.666/93, qualquer modificação no instrumento... de um Edital, deve ser ainda observado o § 4º do artigo 21 da lei 8.666/93, que estabelece: “§ 4o Qualquer modificação... da empresa . Base Legal : Art. 3º, inciso I, §1º, da Lei 8.666/93 Responsáveis: ...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

que as demais participantes não receberam idêntica informação. Ademais, deixou de ser observado o disposto no art. 21, §4º, da Lei 8.666/93... respaldo na Lei 8.666/93 e afronta o inciso I, do §1°, do art. 3°, desse diploma legal. A SEDURB argumenta, em sua defesa... se verifica no artigo 3°, § 3° da Lei 8.666/93. ...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

da sede da empresa, com violação ao inciso I, §1°, do art. 3º e § 4º do artigo 21 da Lei 8666/93; e a sanção..., inciso I, §1º e § 4º do artigo 21, ambos da Lei 8.666/93 Responsáveis: Iranilson Casado Pontes – Presidente da SEDURB... de inabilitação para as licitantes que indicarem o mesmo responsável técnico, fund...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2016

da empresa. (item 2.5 da representação) Fundamentação Legal: inciso I, §1°, do art. 3º e § 4º do artigo 21 da Lei 8666/93... 2.5.1 da Representação) Fundamentação Legal: inciso I, do §1°, do art. 3º da lei 8.666/93. 2.1.7 Da temeridade...: § 2º do art. 30 da Lei 8.666/93 2.1.8 Da ausência de previsão orçament...

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