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28 de agosto de 2015
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 28/08/2015

em vista as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico supramencionado, de acordo com o artigo 21, parágrafo 4º..., da Lei Federal 8.666/93, fica designada a nova data de encerramento do recebimento das propostas para o dia 10/09/2015..., a Sra. Jakeline da Silva Alexandre Americano, registro 31.047-4, ...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

o § 4º do artigo 21 da Lei Federal n.º 8.666/93, reabrindo o prazo inicialmente estabelecido do Pregão Eletrônico DRMC n.º..., por força do disposto no art. 26, caput, da Lei federal 8.666/93, a DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2015, declarada....A., por inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 25, da Lei Fede...

Pg. 229. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

de Licitações. Informamos que esta comissão resolveu retificar o edital, com fundamento no artigo 21, § 4º da Lei 8.666/93...-GBIC E RACKS”, Processo Administrativo 6.178/2015, nos termos do artigo 49, “caput” da Lei 8.666/93... DO INCISO II DO ARTIGO 65 DA LEI 8.666/93, COM O ACRÉSCIMO TRAZIDO PELA LEI 9.648/98...

Pg. 232. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

efetuadas no edital do Pregão Eletrônico supramencionado, de acordo com o artigo 21, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666... apresentada à Tomada de Preços em epígrafe, nos termos do Art. 43, Inciso III, da Lei 8.666/93 em sua redação vigente. São... da Unidade de Saúde da Família, com fundamento no artigo 24, inc...

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

-lhe, ao final, publicidade na forma definida pelo artigo 21 da Lei8.666/93, bem assim para que doravante observe... Presencial n° 025/2015, nos termos do artigo 113, § 2°, da Lei8.666/93, determinando à Prefeitura Municipal de Atibaia... 113, § 2°, da Lei8.666/93, determinando à Prefeitura Municipal de Lem...

Pg. 51. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

legal, nos termos do artigo 21 , § 4º , da Lei Federal 8.666 /93, para oferecimento das propostas. Determinou... publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21 , § 4º , da Lei Federal .../2015, nos termos do artigo 113 , § 2º , da Lei 8.666 /93, determinando à...

Pg. 52. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

reclamados pelo artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8666/93. Transitada em julgado a decisão, serão arquivados os autos..., depois, atentar para a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8666/93... das propostas e para nova realização das visitas técnicas, nos moldes...

Pg. 8. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/08/2015

Adequações do edital para o dia 22/09/2015 às 09h00. Em conformidade com o art. 21, § 4º da Lei 8.666/93, as alterações bem... e novecentos reais) Fundamento Legal: Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93 Elemento de despesa: 44.90.52..., CONSIDERANDO que prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

a publicação inicial do instrumento convocatório, em desconformidade com o § 4º do art. 21 da Lei 8.666/1993, poderá dar... com a legislação (Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º, inciso I, e arts. 27 a 31) e com a jurisprudência do TCU (acórdãos 808... de Brasília - FUB. 4. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput...

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

/2015 às 09h00. Em conformidade com o art. 21, § 4º da Lei 8.666/93, as alterações bem como a nova data e horário serão... de suas atribuições legais e obedecendo ao que determina a lei Federal 8. 666 de 21 de junho de 1.993 e atualizada pela lei ... do tipo menor preço e será julgado pelo valor global, em confo...

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