Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

; avisamos aos interessados que nos termos do §4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93, fica reaberto o prazo...; avisamos aos interessados que nos termos do §4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93, fica reaberto o prazo inicialmente....sp.gov.br. Itapevi, 24/10/2014 – Departamento de Compras e Licitações. Proce...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

na alínea “b” do inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitações abre o prazo recursal... (Anexo I), procedimento de conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/02... da Lei 8.666/93. Joanópolis, 23 de outubro de 2014. Robson Eduardo da Silveira - Pre...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

do Edital, estamos, em conformidade com o que dispõe o § 4º do artigo 21 da Lei Federal n.º 8.666/93, reabrindo o prazo... do seu pagamento. Fundamento legal: art. 87, inciso II da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. art. 7º inc... METROPOLITANA LESTE 1 PROCESSO RM2 0046/2014. Despacho do Diretor ...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

§ 4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93, fica re-aberto o prazo para a abertura dos envelopes n° 01 e 02.... Ltda, por atendimento integral às exigências do Edital. Nos termos do art. 109, I, "a" da Lei Federal 8.666/93, encontra... e material pedagógico, inclusive material apostilado, observadas as normas ...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

no artigo 21, §4º, da Lei 8.666/93, diante da considerável modificação das cláusulas editalícias, que interferem... a contar da publicação no DOE para que, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei Federal 8.666/93, apresente... do Pregão Presencial 97/2014, nos termos do artigo 49, da Lei Federal ...

Pg. 34. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/10/2014

na contagem mínima do prazo legal exigido no art. 4º, inciso V, da Lei 10.520/02, conforme mandamento do art. 21, §4...º, da Lei . 8.666/93, ficam remarcadas as datas e horários previstos para abertura de propostas e realização da sessão... legais, em vista do disposto no art. 129,III da Constituição Federal, art...

Pg. 235. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

162. Avisamos aos interessados que nos termos do §4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93, fica reaberto o prazo... ser obtidos, junto ao Setor de Licitações - Secretaria de Gestão Financeira, à Rua Andrônico dos Prazeres Gonçalves, ... 4785 - 3654 e 4704 - 6959. P.E.T.Embu das Artes, 21 de outubro de 2014. TOMAD...

Pg. 210. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

as demais cláusulas do edital. E atendendo ao que diz o Art 21 § 4 da Lei 8.666/93, abertura dos envelopes fica prorrogada... Permanente de Licitação, tendo em vista o Art. 48 § 3º da Lei 8.666/93 concedido à todas as empresas concorrentes JV... Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, torna público, nos term...

Pg. 230. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

aos interessados no site da Prefeitura. Conforme o disposto no § 4º do art. 21 da Lei N 8.666/93, está reaberto o prazo... de Rio das Ostras, faz saber, a quem interessar possa, que nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 8.666/93, bem.... Esta licitação será regida pelas Leis Federais 8.666/1993 e 10.520/2002, conf...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

que nos termos do §4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93, fica reaberto o prazo inicialmente estabelecido. O novo...; avisamos aos interessados que nos termos do §4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93, fica reaberto o prazo... de prazo de Vigência de 03/10/2014 a 02/10/2015; Fundamento Legal: Art. 57, inciso...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11312770/paragrafo-4-artigo-21-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993