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29 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 203044320148220001 RO 0020304-43.2014.822.0001

inferir do art. 21, §4º da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), […] Daí o juízo singular ter acertadamente denegado... de afronta ao art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam... do processo ocorrerá impreterivelmente no dia 16/09/2014 [...]. O art. 21, § 4º, da Lei ...

Andamento do Processo n. 201674200249 - Mandado de Segurança - 29/09/2016 do TJSE

/MODIFICADO OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 21, § 4º, DA LEI N. 8.666/93. Procuradoria Federal DISTRITO JUDICIÁRIO DE ROSÁRIO DO CATETE - COMARCA DE CARMÓPOLIS – EXPEDIENTE...

Pg. 24. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/09/2016

de Licitação, ratifica e esclarece, nos termos definidos no artigo 21, parágrafo 4º, da Lei 8.666/93, que a expressão.... Fundamento Legal: Lei 10.520/02. Valor: R$ 125,00 mensais. Data da assinatura: 27/09/2016. 88548/2016 PORTARIA 1508... Altônia ATO##AVISO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO EDITAL DE TP 006/2016 EMIS...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

atentar, depois, para a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Presente... taquigráficas, julgar regulares, com ressalva, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar 709/93, as contas..., nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar 709/...

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

do instrumento, atentar para o disposto no §4° do artigo 21 da Lei8.666/93 e no inciso V, do artigo 4°, da Lei n° 10.520/02... repassados, conforme artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar n° 709/93, aplicando... repassados, conforme artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, a...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

, depois, atentar para a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93... e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93. Determinou, por fim, após a publicação... do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4°, da Lei Federa...

Pg. 41. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

demandam, à luz do § 4° do artigo 21 da Lei8.666/93, a republicação do aviso de licitação, assegurando..., republicando-o para atender ao disposto no § 4° do artigo 21 da Lei 8666/93. Decidiu, por fim, após as providências a cargo... pelo artigo 21 da Lei8.666/93. TC-13973.989.16-3 Representante: W Brasil Comé...

Pg. 42. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

o disposto no § 4° do artigo 21 da Lei8.666/93, com nova publicação e reabertura de prazo para formulação de propostas... retificações determinadas, atentar para o disposto no §4° do artigo 21 da Lei8.666/93, com a republicação do instrumento... pelo artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93. Determinou, por...

Pg. 22. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

, devidamente registrado(s) na entidade profissional competente (CREA).”. Em cumprimento ao §4º do artigo 21 da Lei... licitação pelas disposições legais vigentes, em especial os Decretos 21.981/32, bem como pela Lei 9.514/97 e condições... Federal 8.666/93, a abertura prevista para o dia 04/10/2016, fica adiada ...

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/09/2016

no artigo 21, § 4º da Lei 8.666/93, tendo em vista erro de digitação, onde se lê “menor valor global”, leia-se “menor... artigo 21, § 4º da Lei 8.666/93, tendo em vista alteração da cláusula 9.1.1 do Edital. Sendo assim, fica definido o dia 17..., do artigo 109 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações A Comissão Perma...

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