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23 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 15. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/10/2014

, do Pregão em epígrafe e, em obediência a art. 21, § 4º da Lei 8.666/93, ficam ADIADAS as datas para: INÍCIO... (sessenta) meses. DATA DE ASSINATURA : 29/09/2014. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... DO EMPENHO: 2014NE00482. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei 8.666/93, Lei 10.520/...

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

por mais 90 dias; fundamentação: art. 57, § 1º, da lei 8.666/93, alterada; signatários: Derivaldo Romão dos Santos...: prorrogação do prazo contratual por mais 90 dias; fundamentação: art. 57, § 1º, da lei 8.666/93, alterada; signatários... do valor contratual, que fica subtraído em R$ 18.776,71; fundamentação: ...

Pg. 208. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

de competitividade preconizado pela administração pública, com base no que dispõe o art. 21, §4º, da Lei 8.666/93... e no Processo 3454/2014, a qual se vincula este contrato. Fundamento Legal: Art. 25 Lei 8.666/93; Processo: 3454... de Melo - zona urbana do município de LAJES/RN. BASE LEGAL: Art. 78, I, II, I...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

deste Certame, ANULAR a presente licitação, com base nos dizeres do artigo 49 da Lei Federal 8666/93.Após a devida correção..., o mesmo será republicado nos termos do Art. 21, § 4º, da Lei Federal 8.666/1993. ADRIANO DE TOLEDO LEITE, Prefeito..., entrega ponto a ponto por um período de 12 (doze) meses. Nos termos d...

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

ao artigo 26 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO levada a efeito nos autos..., com fundamento no artigo 21, § 4º da Lei 8.666/93, tendo em vista falhas na especificação do item 01. Sendo assim, fica definido... REVESTIDO E TIG”, nos termos do artigo 49, “caput” da Lei 8....

Pg. 115. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

Edital, conforme solicitação da unidade técnica requisitante, e em conformidade com o § 4º, do art. 21 da Lei 8.666/93... CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. O artigo 48 da Lei 9.099/95 preceitua que os embargos de declaração só podem ser opostos... interessadas em participar do Pregão Eletrônico 080/2014, registrado...

Pg. 220. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

)PARECER JURÍDICO: 525/2014BASE LEGAL: Lei n? 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada e consolidada pela Lei 9.648.... REGÊNCIA: LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES. aURI-WULANGE RIBEIRO JORGE - Prefeito do município de axixá... de 2015. REGÊNCIA: LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS AL...

Pg. 212. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

DAS OBRAS E SERVIÇOS DO VIDA NOVA - PAC 2 SEMDUH". 1.Nos termos do art. 21, § 4º da Lei Federal 8666/93, a data para....Nos termos do art. 21, § 4º da Lei Federal 8666/93, a data para o recebimento das propostas e lances através da Internet no... determinação da Procuradoria Geral do Município, e com fundamento no cap...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

dispõe o § 4º, do artigo 21, da Lei 8.666/93, ficam mantidas a data de abertura do certame e integralmente.../08/2014 a 18/10/2014; Fundamentação legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93; Data da Assinatura: 18/08/2014; Assinam... a contar de 04/10/2014 a 04/10/2015; Fundamentação legal: art. 57, II, da Lei 8.666/...

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Presente o Procurador-Geral do Ministério... e hortifrutigranjeiros”. Em julgamento: Exame prévio de edital, com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93. Responsável... de edital, com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/9...

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