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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 2. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/12/2014

de Imóveis da Comarca de Água Boa-MT. Conforme Art. 21 § 4 da Lei 8.666/93, informamos alterações no edital do processo citado... de Serviço de Saúde para atender a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Água Boa MT. Conforme Art. 21 § 4... da Lei 8.666/93, informamos alterações no edital do processo citado e c...

Pg. 215. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

descrições constantes nos anexos "A" e "B" deste edital. Em observância ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666... a Lei de Licitações 8.666/93, que a Empresa NORTELETRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 22.808.521/0001-02 foi...-se subsidiariamente a Lei 8.666/93. Para atender a Secretaria Municipal: SEM...

Pg. 117. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

o descumprimento dos artigos 21, § 4 da lei 8666/1993 e 18 §§ 1º e 2º da Lei Municipal 13.278/02, no presente..., com fundamento no caput do artigo 49 da Lei Federal . 8.666/93, o PREGÃO ELETRÕNICO . 044/2014-HMEC, bem como torno... da publicação da presente ata conforme disposto no §3º do art. 49 e inc. I, alí...

Pg. 31. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/12/2014

. 21, § 4º, da Lei n º 8.666/93, adote as providências abaixo, enviando à Corte a documentação probatória: 1) suprimir... a vedação contida na alínea “b” do item 6.1.4 do edital (art. 30, §§ 1º, 3º e 5º da Lei 8.666/93), que veda a soma... ou função de confiança no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal...

Pg. 190. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

de Licitação n.º 35/2014 - Concorrência, sem prejuízo na formação de propostas. Base legal: art. 21, § 4º, da Lei 8.666..., por seu Presidente, em 16.12.2014, de dispensa de licitação, conforme artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, para contratação...; Amparo: Dispensa de Licitação, art. 24, II, Lei 8.666/93; Proc...

Pg. 25. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 17/12/2014

de propostas, conforme art .21, §4º, da Lei n .º 8 .666/93 . O Edital alterado está disponível para consulta no site (www... o disposto no art . 57, ii, da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993 . vALOR: O valor global deste Contrato é de R$ 1 .099 .188,20.../12/16 . Base Legal: Art . 57, II, § 2° c/c caput do art. 116 da...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

e no e-negócios, com fundamento no § 4º, do artigo 21, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. COMISSÃO... inciso VII, do artigo 202 da Lei 13.478/02, HOMOLOGO a aquisição, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93... e adoto como razões de decidir, nos termos da Lei federal 10.520/2002, em especi...

Pg. 280. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

readequação de Edital. Após readequações, o mesmo será republicado nos termos do Art. 21, § 4º, da Lei Federal 8.666/1993... do art. 109, § 6º da Lei 8.666/93. Demais informações serão dadas aos interessados no Setor de Licitações, no horário... 21.268/14, com base nas disposições legais contidas no artigo 24, inci...

Pg. 291. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

21, parágrafo 4º, da Lei Federal n.º 8.666/93, fica designada a nova data de encerramento do recebimento das propostas... CONTRATUAL. Torno público, para fins do disposto no Art.57, Inciso II c. c. Inc. IV da Lei Federal 8.666/93.../SP, CEP 11.010-151, comunica que, de acordo com a Lei Federal 8.666/93, está ...

Pg. 54. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2014

republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Presente o Procurador-Geral... ao determinado no artigo 116, da Lei Federal 8.666/93 e nas Instruções 2/2008. Ante o exposto, diante..., acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, aplicand...

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