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01 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 280. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

-se o disposto no art. 21 § 4º da Lei Federal 8.666/93. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO... vigente. A Comissão Especial de Licitação 06, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, comunica... da Lei Complementar 123/2006 e suas alterações (art. 48º, I, Lei 123/2006 e ...

Pg. 84. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93. Transitada em julgado... os responsáveis pelo certame, após procederem às alterações, atentar ao disposto no § 4° do artigo 21 da Lei Federal n..., Processo n° 4243/2014, nos termos do artigo 49, da Lei Federal n° ...

Pg. 318. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

que estas afetam a formulação das propostas pelas licitantes, em conformidade com o Art. 21, § 4º da Lei 8.666/93... 10.520/2002, Lei . 8.666/93 e alterações posteriores, comunica aos interessados que RERRATIFICA o edital do processo... e Serviços de Engenharia 002/2014 -FMS O Prefeito de Barra Velha, com fundame...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

que nos termos do §4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93, fica reaberto o prazo inicialmente estabelecido. O novo encerramento... inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93, com alterações posteriores, para..., com fundamento nos artigos 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 e...

Pg. 92. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

, conforme mandamento do art. 21, §4º, da Lei . 8.666/93, ficam remarcadas as datas e horários previstos para abertura.... Pelo exposto e a fim de evitar prejuízos na contagem mínima do prazo legal exigido no art. 4º, inciso V, da Lei 10.520/02... 14hs Fortaleza-CE, aos 30 de outubro de 2014. PREGOEIRO/PGJ AVISO D...

Pg. 29. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/10/2014

das propostas, em atendimento ao art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93; III – autorizar: a) o envio de cópia do relatório/voto... de Ocupação 40/93, convalidado pelo Decreto 18.950/97, por estar em desacordo com o disposto no art. 17, § 2º, da Lei... da interessada (cf. dados extraídos da tela CADPES 31 do SIGRH) e ...

Pg. 326. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

o dia : 10/11/14, às 09hs e 30min em consonância com o art. 21, parágrafo 4º da Lei Federal N 8.666/93, permanecendo... PREGÃO PRESENCIAL N 18/2014. EDITAL DE LICITAÇÃO 029/2014 O MUNICÍPIO DE VALE VERDE, RS comunica aos interessados... de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel/Fax: (22) 2733-7657. TOMADA DE PREÇOS N 3/2014 A ...

Pg. 251. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

do CRCPR em Curitiba-PR. Base legal: art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93. LUCELIA LECHETA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL... LTDA. VA LOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.400,00. DATA DO EMPENHO: 21/10/2014. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, II, da Lei 8.666... do Edital de Licitação n.º 35/2014 - Concorrência, adiando, assim,...

Pg. 311. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

termos diante da alteração, conforme dispõe o artigo 21, §4° da Lei Federal 8.666/93, a Sessão Pública fica redesignada..., inc. I c/c art. 65, I, "b" da Lei 8.666/93, em acrescer o valor de 44,20 (quarenta e quatro reais e vinte centavos... da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, aplicando-se, ainda, no que couber, a ...

Pg. 263. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

, sendo este inalterável através de mera comunicação interna aos licitantes (art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93... convocatório, trilho e base desta concorrência. Com tal procedimento, negou vigência ao art. 41 da Lei 8.666/93: “Art. 41... a inteligência da primeira parte do artigo 4º da mesma lei de licitações, que ...

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