Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

D

DOERS -

Pg. 66. DOERS DOERS de 27/05/2015

estabelecido, conforme disposição do art. 21 § 4º da Lei 8666/93, sendo que a nova data de abertura da licitação... de 13 de Junho de 2008, Decreto 5.980 de 14 de Outubro de 2011, Lei 2137 de 09 de Julho de 2002 e alterações posteriores... BRAUVERS SPOTTI - Prefeito Municipal Codigo: 1481945 MUNICÍPIO DE BARRACÃ...

Pg. 7. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2015

da placa no poste . Conforme determinado no artigo 21, § 4º, da lei 8 .666/93, a reabertura do processo supra citado será no... de Itatiaiuçu e roziane Aparecida Marcondes de souza - ME . Fund . legal: Art . 65, I, “b”, §1º da lei 8 .666/93 . Valor acrescido... de licitação . 4 cm -26 701654 - 1 PREFEITuRAMuNICIPALDE ...

Pg. 164. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

realizadas no Edital, em atendimento ao disposto no §4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93, os prazos da licitação passarão... e qualificação exigidas no Edital, nos termos do Art. 55, Inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93; OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1... exigidas no edital, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei fede...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2015

que nos termos do § 4º do artigo 21 da Lei Federal 8.666/93, fica reaberto o prazo inicialmente estabelecido. O novo... dos autos, resolvo REVOGAR a presente licitação, com fundamento no artigo 49, da Lei 8.666/93, com alterações... LOCALIZADO NA RUA JUNDIAÍ, 121, CENTRO, ITUPEVA, SP", em conformidade com o Art....

Pg. 80. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 26/05/2015

, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 que se encontra aberta a licitação acima referida... correlata, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 que se encontra aberta a licitação acima.... 8.666, de 21 de junho de 1993 que se encontra aberta a licitação ac...

Pg. 226. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2015

, nos termos do artigo 55, XI, da Lei 8.666/93, com valor total de R$ 4.505, 74.... - Poder Executivo - Seção 1, em 13/05/2015, página 174; avisamos aos interessados que nos termos do §4º do artigo 21 da Lei... Federal 8.666/93, fica reaberto o prazo inicialmente estabelecido. O novo encerramento dar-se-á no dia ...

Pg. 3. Federação Goiana de Municípios FGM de 25/05/2015

, e considerando o disposto no art. 21, § 4º da Lei 8.666/1993, informa a republicação dos atos e a definição de nova data..., desde que atenda à área mínima definida no inciso II, do art. 4º da Lei Federal 6.766/79”. Art. 2º O § 5 do artigo 4.... 1º O § 4º do artigo 4º da Lei Complementar 016, de 15 de setembro ...

Pg. 59. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 25/05/2015

do § 4º do art. 21 da Lei Federal 8.666/93. Vitória, 22 de maio de 2015. Giuliano Medina Silva Presidente CPL - TCEES Protocolo 153574... 10.520/02 e com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 consolidada, o RESULTADO do Pregão Eletrônico 022/2015... com as disposições das Leis Federais 8.666/93, 10.520/02,...

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/05/2015

dos envelopes e abertura dos mesmos, nos termos do § 4º do art. 21 da Lei Federal 8.666/93. Vitória, 22 de maio de 2015. GIULIANO MEDINA SILVA Presidente CPL - TCEES..., o que inviabilizaria possível interposição de recurso, conforme disposto no artigo 398 da Resolução TC 261/2013...-se. Em 21 de maio de 2015. E...

D

DOERS -

Pg. 56. DOERS DOERS de 25/05/2015

: http://www.esteio.rs.gov.br para facilitar o preenchimento das informações. 3. Nos termos do art. 21 , § 4º da Lei... Federal 8666 /93, a data para o recebimento da documentação e proposta da licitação supra, permanece inalterada as 13h30min... Presencial 056/2015, às 08 horas e 30 minutos do dia 12 de junho de 20...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11312770/paragrafo-4-artigo-21-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993