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24 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 21, § 4 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inqüestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Pg. 471. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

, infringiu o art. 21, §4º, da Lei 8.666/1993, tendo em vista que a modificação afetou efetivamente a formulação e o julgamento... unitários para o Pregão Eletrônico 128/2012 infringiu o art. 40, inc. X, da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência desta Corte... e 7.4.1.4 do edital do mencionado certame e o art. 4º, inc. XIII...

Pg. 25. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/07/2014

, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, observado o disposto no art. 21, § 4º da Lei 8.666/93; c) o retorno dos autos à Secretaria..., com base no art. 198 do RI/TCDF, c/c o art. 113 da Lei 8.666/1993, à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.... 21/43); II – considerar cumprida a diligência determinada na Decisão ...

Pg. 174. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

/14 FUNDAMENTO LEGAL: artigos 57, § 1º, II, da Lei 8.666/93. EXTRATO DE 3º ADITIVO DO CONTRATO 110/2011 CONTRATANTE... manutenção de 01 (uma) bomba submersa marca EBARA amparado pelo Art. 25 – I da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO o reparo..., DA LEI 8.666/93. ITUPEVA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA Processo ...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

DEFERIDO, em sua totalidade ficando SUSPENSA a licitação. Em obediência ao disposto no Art. 21, § 4º, da Lei federal ..., sem interposição de Recursos, HOMOLOGO o presente Julgamento, com fulcro no Inciso VI do Artigo 43 da Lei de Licitações... e Contratos 8.666/93 e suas alterações. Na seqüência, ADJUDICO pelo c...

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

a devida republicação do edital, nos termos reclamados pelo artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93. Transitada..., que julgou ilegais as admissões, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93... irregulares as contas anuais, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea "b",...

Pg. 31. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

deste Tribunal, devendo, ainda, providenciar a republicação do certame, nos termos do artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93... atender ao disposto no § 4° do artigo 21 da Lei Federal n° 8.666/93. Após as providências a cargo da E. Presidência... como nos demais a ele relacionados, republicando-o para atender ao ...

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

reclamados pelo artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93. Transitada em julgado a decisão, os autos serão arquivados... do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93...., da Prefeitura Municipal de Castilho, nos termos do artigo 113, § 2°, da Lei Federal n° 8.666/93, com o processamento ...

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

, após as alterações necessárias, atentar para o disposto no artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93... preconizados no artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93, diante das inovações introduzidas no caderno convocatório... de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei C...

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93. Determinou, por fim..., com a consequente publicação do novo texto e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93... mencionadas no voto do Relator, confira-lhe, ao final, publicidade, na...

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

as alterações necessárias, atentar ao disposto no artigo 21, § 4°, Lei Federal n° 8.666/93, com a republicação do instrumento..., atentar ao disposto no § 4° do artigo 21 da Lei Federal n° 8.666/93, com nova publicação e reabertura de prazo para..., após a retificação, atentar ao disposto no § 4° do artigo 21 da Lei F...

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