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23 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Caso de homonímia"

Idoso consegue aposentadoria após resolver caso de homonímia

  Um caso de duas pessoas com o mesmo nome quase fez com que J.S.S. deixasse de receber O caso foi parar nas mãos da Defensora Pública Federal Fernanda Hahn, da Defensoria Pública da União... e analfabeta, o que tornou necessária a ajuda ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública da União • 08/10/2010

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040483216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO DE HOMONÍMIA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ATO INFRACIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A autora sofreu abalo moral por ter contra si a instauração de um procedimento por ato infracional, necessitando ir a juízo provar que não era a pessoa investigada como a agressora da vítima. O Estado, por seus agentes, cometeu o ilícito civil, uma vez que não teve o devido cuidado ao identificar o autor do delito, pois tomou por base dados cadastrais sem uma conferência mais rígida, permitindo a submissão da autora à situação de constrangimento pela...

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 22794 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS REFERENTES ÀS DUAS ANOTAÇÕES VINCULADAS AO SEGUNDO EMBARGANTE. APELAÇÕES CRIMINAIS DISTRIBUÍDAS NO ANO DE 1993 E 1995. EMBARGANTE QUE, À ÉPOCA, TINHA 13 E 15 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE. INEGÁVEL CASO DE HOMONÍMIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO PROVIDO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis se houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material, consoante dispõe o art. 275 , I e II , do Código Eleitoral . 2.No caso, o acórdão embargado se omitiu diante do fato de que as duas anotações vinculadas ao nome do embargante (fl. 24), referem-se à apelações criminais distribuídas no e. Tribunal de Justiça desse Estado, nos anos de 1993 e 1995.3. O segundo embargante, entretando, nasceu em 1980 (fl. 6) e, por isso, à época das distribuições das referidas apelações criminais, possuía, respectivamente, 13 e 15 anos de idade. Trata-se, pois, de inegável caso de homonímia que, diante das provas dos autos, tornou-se desnecessária a apresentação das certidões de inteiro teor, a despeito do art. 1º, § 1º, da Resolução TRE/RJ nº 819/12. 4. Embargos de declaração provido, com atribuição de efeitos infringentes, para deferir o registro de candidatura do segundo embargante.

Encontrado em: homonímia, candidato, eleições (2012), apresentação, certidão criminal, conteúdo, anotação, ausência,

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 22794 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS REFERENTES ÀS DUAS ANOTAÇÕES VINCULADAS AO SEGUNDO EMBARGANTE. APELAÇÕES CRIMINAIS DISTRIBUÍDAS NO ANO DE 1993 E 1995. EMBARGANTE QUE, À ÉPOCA, TINHA 13 E 15 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE. INEGÁVEL CASO DE HOMONÍMIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO PROVIDO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis se houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão, dúvida ou erro material, consoante dispõe o art. 275 , I e II , do Código Eleitoral . 2.No caso, o acórdão embargado se omitiu diante do fato de que as duas anotações vinculadas ao nome do embargante (fl. 24), referem-se à apelações criminais distribuídas no e. Tribunal de Justiça desse Estado, nos anos de 1993 e 1995.3. O segundo embargante, entretando, nasceu em 1980 (fl. 6) e, por isso, à época das distribuições das referidas apelações criminais, possuía, respectivamente, 13 e 15 anos de idade. Trata-se, pois, de inegável caso de homonímia que, diante das provas dos autos, tornou-se desnecessária a apresentação das certidões de inteiro teor, a despeito do art. 1º, § 1º, da Resolução TRE/RJ nº 819/12. 4. Embargos de declaração provido, com atribuição de efeitos infringentes, para deferir o registro de candidatura do segundo embargante.

Encontrado em: homonímia, candidato, eleições (2012), apresentação, certidão criminal, conteúdo, anotação, ausência,

TRE-RJ - 94.2012.619.0110 RE RECURSO ELEITORAL REL 22794 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS REFERENTES ÀS DUAS ANOTAÇÕES VINCULADAS AO SEGUNDO EMBARGANTE. APELAÇÕES CRIMINAIS DISTRIBUÍDAS NO ANO DE 1993 E 1995. EMBARGANTE QUE, À ÉPOCA, TINHA 13 E 15 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE.INEGÁVEL CASO DE HOMONÍMIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO PROVIDO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis se houver na sentença ou no acórdão obscuridade,contradição, omissão, dúvida ou erro material, consoante dispõe o art. 275 , I e II , do Código Eleitoral . 2. No caso, o acórdão embargado se omitiu diante do fato de que as duas anotações vinculadas ao nome do embargante (fl. 24), referem-se à apelações criminais distribuídas no e. Tribunal de Justiça desse Estado, nos anos de 1993 e 1995.3. O segundo embargante, entretando, nasceu em 1980 (fl. 6) e, por isso, à época das distribuições das referidas apelações criminais, possuía, respectivamente, 13 e 15 anos de idade. Trata-se, pois, de inegável caso de homonímia que, diante das provasdos autos, tornou-se desnecessária a apresentação das certidões de inteiro teor, a despeito do art. 1º, § 1º, da Resolução TRE/RJ nº 819/12. 4. Embargos de declaração provido, com atribuição de efeitos infringentes, para deferir o registro decandidatura do segundo embargante.

Encontrado em: E 15 ANOS DE IDADE, RESPECTIVAMENTE. INEGÁVEL CASO DE HOMONÍMIA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO... de idade. Trata-se, pois, de inegável caso de homonímia que, diante das provas dos autos, tornou-se... caso, o acórdão embargado se omitiu diante do fato de que as duas anotações vinculadas ao nome...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 99861 SP 2007.03.00.099861-1 (TRF-3)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CASO DE HOMONÍMIA - ACOLHIMENTO PARA EXCLUIR PARTE ILEGÍTIMA - HONORÁRIOS INDEVIDOS - EXCEÇÃO - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO PROVIDO. 1 - De fato, caberia à exeqüente o pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que ela deu causa à instauração do processo, inclusive indicando o endereço do Sr. Geraldo Gatto para citação, o que não afastaria sua responsabilidade pelo transtorno ocorrido. 2 - No entanto, deve-se levar em conta que o citado opôs exceção de pré-executividade para alegar, em suma, sua ilegitimidade passiva, posto tratar-se de um presente caso de homonímia. 3 - Nesta conjuntura, após constatada a homonímia e ter sido excluído do pólo passivo da execução o agravado, não pode haver a sujeição da autarquia apelante, tampouco da parte agravada, em relação às verbas sucumbenciais, seja em sede de honorários advocatícios, seja em sede de despesas processuais suportadas pela parte, pois verifica-se que não deram causa ao episódio da equivocada constrição. 4 - Agravo legal provido.

TJ-SP - Apelação APL 225806620068260114 SP 0022580-66.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CASO EM QUE HOMÔNIMO APRESENTOU MESMO NÚMERO DE CPF. DANO OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9183065692005826 SP 9183065-69.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO PROTESTO DE TÍTULO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA CASA DE HOMÔNIMO IDENTIFICAÇÕES NUMÉRICAS DIVERSAS PAGAMENTO DA DÍVIDA DANOS MORAIS E MATERIAIS RECURSO QUE RECEBE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

TJ-SP - Apelação APL 85100720108260566 SP 0008510-07.2010.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Abordagem pública para prisão. Caso de homonímia. Configurado o nexo causal entre o dano experimentado e a ação praticada pela Administração Pública. Presente o dever de indenizar, o quantum arbitrado no primeiro grau - R$ 3.000,00 - deve ser majorado para fazer frente ao abalo sofrido pelo autor. Ação julgada procedente em parte. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido, prejudicado o da ré.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 197861620128260000 SP 0019786-16.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: TUTELA ANTECIPADA. Inscrição no CADIN estadual por débito relativo a veículo. Ação de indenização por danos morais. Caso de homônimo. Correção do número do CPF feita pelo órgão de trânsito. Permanência da restrição no CADIN. Concedida antecipação da tutela para suspender a inscrição do nome da autora, com relação ao débito questionado. Verossimilhança da alegação. Recurso não provido.

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