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30 de agosto de 2016
Artigo 213 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 213 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

b) indicação ou atualização de confrontação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas; (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

II - a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 1o Uma vez atendidos os requisitos de que trata o caput do art. 225, o oficial averbará a retificação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 2o Se a planta não contiver a assinatura de algum confrontante, este será notificado pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em quinze dias, promovendo-se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis, pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 3o A notificação será dirigida ao endereço do confrontante constante do Registro de Imóveis, podendo ser dirigida ao próprio imóvel contíguo ou àquele fornecido pelo requerente; não sendo encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e não sabido, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da diligência, promovendo-se a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2o, publicado por duas vezes em jornal local de grande circulação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 4o Presumir-se-á a anuência do confrontante que deixar de apresentar impugnação no prazo da notificação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 5o Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, se manifestem sobre a impugnação. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 6o Havendo impugnação e se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá o processo ao juiz competente, que decidirá de plano ou após instrução sumária, salvo se a controvérsia versar sobre o direito de propriedade de alguma das partes, hipótese em que remeterá o interessado para as vias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 7o Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o As áreas públicas poderão ser demarcadas ou ter seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste artigo, desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente averbados. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 9o Independentemente de retificação, dois ou mais confrontantes poderão, por meio de escritura pública, alterar ou estabelecer as divisas entre si e, se houver transferência de área, com o recolhimento do devido imposto de transmissão e desde que preservadas, se rural o imóvel, a fração mínima de parcelamento e, quando urbano, a legislação urbanística. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 10. Entendem-se como confrontantes não só os proprietários dos imóveis contíguos, mas, também, seus eventuais ocupantes; o condomínio geral, de que tratam os arts. 1.314 e seguintes do Código Civil, será representado por qualquer dos condôminos e o condomínio edilício, de que tratam os arts. 1.331 e seguintes do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 11. Independe de retificação: (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

I - a regularização fundiária de interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, promovida por Município ou pelo Distrito Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com lançamento fiscal há mais de 10 (dez) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

II - a adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos arts. 176, §§ 3o e 4o, e 225, § 3o, desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

III - a adequação da descrição de imóvel urbano decorrente de transformação de coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

IV - a averbação do auto de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009; e (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

V - o registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do art. 71 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 12. Poderá o oficial realizar diligências no imóvel para a constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 13. Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 15. Não são devidos custas ou emolumentos notariais ou de registro decorrentes de regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 16. Na retificação de que trata o inciso II do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas perimetrais. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Pg. 6319. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

DE REGISTRO DE IMÓVEIS -IMPUGNAÇÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE - ART. 213 § 40 DA LEI N. 6015/73 - REMESSA ÀS VIAS... de Processo Civil de 1973, 213, § 6º, da Lei 6.015/73, bem como da Súmula 98 do Superior.... Ministro MARCO BUZZI Relator (4141) EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.390.965 - MG (2011/0033074-3) RELATOR...

Pg. 6320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

sanada mesmo com a produção de prova técnica, caracterizando assim o previso no artigo 213, 6º, da Lei 6015/73... esclarecimentos. Passo a decidir. Não há falar em afronta ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973... de fundamentação. O Juízo de origem assim se manifestou acerca da controvérsia: "D...

Pg. 6321. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

de imóveis. Dessa forma, deverá o processo ser remetido às vias ordinárias conforme dispõe o art. 213 , § 60 da Lei n. 6015... de que a lide versa sobre direito de propriedade, o que foi aduzido pelo Município e alertado pelo oficial do registro... /73 (...) A apelante requer que seja dada oportunidade de o perito nov...

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

com a pessoa do titular do registro a ser retificado. Assevera o art. 109 da Lei n. 6.015/1973 (Registros Públicos), in.... 1.109). Ressalte-se que, atribui o parágrafo 1º da art. 213 da Lei de Registros Públicos, a possibilidade de o próprio... e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em Cartório." ...

Pg. 1136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

coincidirá com a pessoa do titular do registro a ser retificado. Assevera o art. 109 da Lei n. 6.015/1973 (Registros Públicos..., art. 1.109). Ressalte-se que, atribui o parágrafo 1º da art. 213 da Lei de Registros Públicos, a possibilidade... e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em Cartório." Os...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

-se que, atribui o parágrafo 1º da art. 213 da Lei de Registros Públicos, a possibilidade de o próprio oficial corrigir... comprovado e que nem sempre coincidirá com a pessoa do titular do registro a ser retificado. Assevera o art. 109 da Lei n. 6.015... estrita (Código de Processo Civil, art. 1.109). Ressalte-se que, ...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

com a pessoa do titular do registro a ser retificado. Assevera o art. 109 da Lei n. 6.015/1973 (Registros Públicos), in verbis.... 1.109). Ressalte-se que, atribui o parágrafo 1º da art. 213 da Lei de Registros Públicos, a possibilidade de o próprio..., no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em Cartório." Os art. 109...

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

o art. 109 da Lei n. 6.015/1973 (Registros Públicos), in verbis: "Quem pretender que se restaure ou retifique assentamento...." Os art. 109 e 110, ambos da Lei de Registros Públicos, retratam procedimentos especiais de jurisdição voluntária, cada... e em tempo razoável, não "às pressas", ou muito menos tardiamente. En...

Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

. Assevera o art. 109 da Lei n. 6.015/1973 (Registros Públicos), in verbis: "Quem pretender que se restaure ou retifique... da art. 213 da Lei de Registros Públicos, a possibilidade de o próprio oficial corrigir, desde logo, hipótese de erro... em Cartório." Os art. 109 e 110, ambos da Lei de Registros Públicos, retrat...

Andamento do Processo n. 1483218-7 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TJPR

e 234 da Lei 6.015/73. Fundamenta que a norma legal supracitada permite a retificação do registro e a unificação... . Protocolo: 2015/388226. Comarca: Lapa. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros... do Paraná para o Foro Extrajudicial, como também na própria legislação especial, invo...

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