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20 de setembro de 2014
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1445812 PE 2014/0071535-4

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1445812 PE 2014/0071535-4 AgRg no RECURSO ESPECIAL ... de 2014(Data do Julgamento).     MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator     AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.445.812 - PE... DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ESBULHO. APLICAÇÃO DO ART. 2 o , § 6° DA L...

Pg. 76. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

que o acórdão contrariou o disposto no art. 12, caput, §§ 1º e 2º, da Lei 8.629/1993; art. 26 do Decreto-Lei 3.365... ADOTADO À FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33 DA LEI DO RITO.... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REGULAMENTO ESPECÍFICO PELA LC 76/93 - ALIJAME...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

em que especifica; altera as Leis 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.844, de 19... da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera as Leis 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ... nos casos em que especifica; altera as Leis 8.629, de 25 de feve...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

determinado valor comercial, passível de indenização a teor do art. 12 da Lei n°. 8.629 /93.Neste aspecto..., apresentadas por laudo divergente, não merecem acolhida por este Juízo.Dever de Indenizar.O Decreto Lei n. 3365/41... que: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade púb...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

Por tais considerações, com fulcro no arts. 5°., XXIV, da CF; DL n°. 3.365/41, art. 20; Lei n°. 8.629/93, art. 12 e 269, I... a adquirir outros bens equivalentes; - justa indenização é aquela que obedece a critérios fixados por lei de equivalência... o recurso da Fazenda do Estado de São Paulo. (STJ Resp 408.172 - ...

Pg. 316. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

, a ele concedido nos termos da Lei 8.629/1993. O autor alega, em síntese, que o réu, que é trabalhador rural... do artigo 17 da Lei 8.629/1993; e que o referido crédito, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não foi devidamente... aplicado, conforme estabelecido no Plano de Crédito, o que caracteriza desv...

Pg. 317. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

de crédito instalação.É pertinente destacar algumas normas da Lei 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação..., incisos I a V e seu parágrafo único, e 20 desta Lei;V - a consolidação dos projetos de assentamento integrantes... o Poder Executivo autorizado a conceder créditos de instalação aos assentados, nos te...

Agravo de Instrumento: AI 70061535605 RS

qualifica-se como pequena propriedade, nos termos do art. 4º da Lei n.º 8.629/93. Agravo de instrumento provido, de plano.... (Agravo de Instrumento 70061535605, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/09/2014)...

Pg. 1645. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

sido notificada do procedimento administrativo em 2012 porque não teria cumprido os requisitos do art. 7º, da Lei 8.629/93..., por prazo não inferior a 3 (três) anos, o procedimento administrativo 771/2011-16, e que, nesse período, o réu fique...

Pg. 47. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2014

e na Lei 8.629/93, art. 12. 3. Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o proprietário do imóvel pela perda... ambos os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 25/08/2014. Juiz Federal PABLO ZUNIGA... do art. 118 da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º do...

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