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06 de fevereiro de 2016
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Pg. 1592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, possui regulamentação pelo Estatuto da Terra, Lei 8.629/93, cujo artigo 4º, II, “a” a define com limite máximo de 4... do “módulo rural” pelo “módulo fiscal”, sendo este de até 4 unidades - Lei 8.629/93, art. 4º, inciso II, letra... impenhorável a que se refere a lei 8.009/90, Art. 4º, § 2º; o CPC, Art. 649,...

Pg. 56. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/01/2016

as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do art. 12 da Lei 8.629/1993, que indica ser... de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja... Extraordinário. Registre-se a dicção inserta na Súmula n.º 282...

Pg. 592. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

de pequeno proprietário definido pelo art. 4º, da lei 8.629/93 (quatro módulos fiscais); b.7) Determinar que a FUNAI... indispensáveis (relacionados pela lei n. 6.001/1973, em seu art. 3º) para que a condição jurídica de índio... que a União e a FUNAI se abstenham de praticar quais atos previstos ou não pelo Decreto n...

Pg. 594. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

mínimo, atenda o conceito de pequeno proprietário definido pelo art. 4º, da lei 8.629/93 (quatro módulos fiscais); b.7... declaratória de inexistência de etnia e posse indígena, n. 2091-80.2010.4.013902 (ApReeNec 000209180.2010.4.01.3902/PA... (obrigação de fazer compelindo a FUNAI ao reconhecimento da Terra Indíge...

Agravo de Instrumento: AI 14894105 PR 1489410-5 (Decisão Monocrática)

enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629 /93... , INCISO XXVI , DA CF ; ART. 4ª DA LEI 8.629 /93; § 2º DO ART. 4º DA LEI . 8.009 /90, BEM COMO ART. 649, INCISO VIII... ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629 /93 que, em seu artigo 4º , estab...

Pg. 218. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

, da Lei 8.629 /93). A Instrução Normativa n.º 47 do INCRA, de 16 de setembro de 2008, vigente à época dos fatos... outros, a Constituição Federal , a Lei n.º 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e o Decreto n.º 59.428 /66. De acordo... outras hipóteses. Do mesmo modo, a Instrução Normativa . 71, de 17 de maio de 2012...

Embargos de Declaração: ED 1404577101 PR 1404577-1/01 (Acórdão)

PROPRIEDADE RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E DO ART. 4º DA LEI 8.629/93.REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS... TRIBUNAL DE JUSTIÇA 14ª CÂMARA CÍVEL ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1404577-1/01, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL... com o único propósito de rediscussão da matéria. VISTOS, relatados e discu...

Apelação: APL 14432058 PR 1443205-8 (Acórdão)

, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Por sua vez, a Lei n.º 8.629/93, em seu art. 4º, estabelece... enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93..., da Lei n.º 8.629/93), bem como de seu uso para subsistência familiar (artigos 5º, X...

Apelação: APL 14264092 PR 1426409-2 (Acórdão)

". Por sua vez, a Lei n.º 8.629/93, em seu art. 4º, estabelece que pequena propriedade rural é aquela cuja área não... ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é.... EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI N.º 8009/1990. INAPLICABILIDADE. 1. Ainda que...

Agravo de Instrumento: AI 14572108 PR 1457210-8 (Decisão Monocrática)

. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E DO ART. 4º DA LEI 8.629/93.REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. ART.557, § 1º... família. O requisito objetivo pode ser encontrado no art. 4°, II, ‘a’, da Lei n. 8.629/93, o qual determina que pequena.... INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E DO ART. 4º DA LEI 8.629/93.REQUISITOS ...

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