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24 de novembro de 2014
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

A função social e desapropriação do imóvel rural para fins de reforma agrária

, é de suma importância ressaltar que, de acordo com o art. 19 da Lei 8.629/93, há certa ordem de preferência... que é obtido dividindo-se a área aproveitável do imóvel pelo módulo fiscal do Município. O art. 4º da Lei 8.629/93... a utilização dos títulos, estes resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140550955 SC 2014.055095-5 (Acórdão)

para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93..., também confirma o raciocínio aqui exposto. Veja-se: "Inicialmente cabe citar o art. da Lei n.º 8.629/93 aplicável à... PROPRIEDADE RURAL (ART. 4ª. II, 'A', DA LEI N. 8.629/93). IMPENHORABILIDADE (CPC, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140437080 SC 2014.043708-0 (Acórdão)

, então, perquirir o que se entende como pequena propriedade rural. A Lei 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993, define... RURAL". POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NA LEI N. 8.629 /93 ( ESTATUTO DA TERRA ). PRECEDENTES..., desde que trabalhada pela família" (Redação dada pela Lei n. 11.382, de 2006)...

Pg. 114. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

módulo fiscal. A definição de pequena propriedade rural é trazida pela Lei 8.629/93, a qual, dispondo sobre reforma..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da lei. Sem honorários... da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal (Assinado eletronicamente, na...

Pg. 178. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

a sua desocupação, ou no dobro desse prazo, no caso de nova invasão (art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93, acrescido pela Medida..., da Lei 8.429/92. 6. A solicitação e utilização de um micro ônibus com combustível e motorista a empresa locadora... a aplicação individualizada das penas do artigo 12 da Lei de Improbidade, co...

Pg. 184. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

. O art. 90 da Lei 8.666/93 pune a frustração ou fraude do caráter competitivo do procedimento licitatório... da justa indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 D...

Pg. 186. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

da República Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 2. A indenização deve ser justa, sem acarretar locupletamento... tipificação prevista nos arts. 33, caput, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006. 2. O art. 33, caput, da Lei 11.343... Federal, por suas 1ª e 2ª Turmas, vem entendendo que a majorante do...

Pg. 2539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEI 8.629 /93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAUSA DECIDIDA...

Pg. 2545. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

/2012) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEI 8.629/93...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

- IMPENHORABILIDADE - EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 4^ DA LEI 8.629/93, DO ART. 649, VIII... disciplinado no artigo 42, inciso II, alínea "a", da Lei n^ 8.629/93. Assim, o imóvel rural, identificado como pequena... DE DIREITO RELAÇÃO 90/2014 Índice de Publicação ADVOGADO ORDEM ...

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