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05 de julho de 2015
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Pg. 490. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

de concretização do comando constitucional que ampara a reforma agrária (art. 184), foram editadas a Lei 8.629/93 e Lei... Complementar 76/93, não havendo ali qualquer amparo a atos da natureza daquele praticado. 3. Em que pesem... dos autos, Sr. Francisco Borges do Nascimento é o beneficiário direto do lote agr...

Pg. 496. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

), foram editadas a Lei 8.629/93 e Lei Complementar 76/93, não havendo ali qualquer amparo a atos da natureza daquele... GUIMARÃES Desembargador Federal 00058 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009702-23.2015.4.03.0000/MS 2015.03.00.009702-1/MS RELATOR...

Recurso Cível: 71005202981 RS

, alínea "a" da Lei n. 8.629/93, não há prova nos autos de que a mesma seja trabalhada pela família do embargante, ora... da propriedade do embargante, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e equidade, previstos no art. 6º da Lei n. 9.099/95.... SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Re...

Embargos de Declaração: ED 1315602401 PR 1315602-4/01 (Acórdão)

, `A' DA LEI 8.629/93. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA. REQUISITOS, PRESENTES.DECISÃO AGRAVADA, MANTIDA...Embargos de Declaração ED 1315602401 PR 1315602-4/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL .... VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cíve...

Agravo de Instrumento: AI 12970651 PR 1297065-1 (Acórdão)

, letra "a" da Lei 8629/93. Alega o agravante que sustenta a condição de produtor rural, bem como que reside no imóvel... no 5º, XXVI da Constituição Federal, no artigo 649, VIII, do CPC e artigo 4º, I e II, "a", da Lei n. 8629/93... . 8.629/93. NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELA ...

Pg. 69. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 02/07/2015

e a indenização final (Lei 8.629/93, art. 12; Lei 8.177/91, art. 5º, §§ 3º e 4º; Decreto-lei 3.365/41, artigos 15... de reforma agrária (Lei 8.629/93, art. 12; Código Civil, art. 404, parágrafo único); b) restringiriam a incidência... compensatórios referentes à complementação do valor da terra nua (Lei Compl...

Pg. 812. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

de 138,29%, satisfazendo as exigências do artigo 6°, §1° e §2°, da Lei8.629/1993. VI. A aplicação da penalidade... e a revogação do artigo 13 da Lei n° 8.620/1993, a responsabilidade tributária de terceiro depende de prova do desvio... processuais, os deveres decorrentes da sucumbência não se neutralizam. A Lei n°...

Pg. 1029. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

. Assim como pela atual Lei 8.629/93: Art. 21. Nos instrumentos que conferem o título de domínio ou concessão de uso... há autorização para execução de tarefas, leia-se, parte da etapa de produção da cana-de-açúcar, pela USINA e não... do contrato como arrendamento rural, cuja celebração era vedada expressamente pelo E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7377320128260069 SP 0000737-73.2012.8.26.0069

aquele definido em lei, desde eu trabalhado pela família. Por sua vez, o artigo 4º, inciso II da Lei 8.629/93 define como pequena... de Processo Civil considera impenhorável o imóvel que reúna duas condições: -atenda às dimensões previstas na Lei 8.629/93... do art. 4º, II, “a”, da Lei 8.629/93. Diz ainda que a ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1245898 PR 2011/0045818-1

EM VIRTUDE DA LEI 8.629/1993. 1. A condição de participe por força de lei (haja vista necessidade da outorga uxória..., por força do art. 2º , § 6º, da Lei n. 8.629, de 1993, uma vez que a norma referida somente se aplica quando a ocupação..., ofensa aos arts. 267, VI, do CPC; 2º, § 6º, da Lei 8.629/93; 629 e 102 do C...

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