Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Pg. 4453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, ainda que implicitamente, os arts. 25 da Lei n. 8.629/93, 5º, 8º e 16 da LC n. 101/2000 e 10 da Lei n. 11.897/08, e a tese...

Pg. 5. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

. Alega, também, ofensa ao art. 12, caput e inciso IV, da Lei 8.629/93, ao art. 26 do DL 3.365/41, e ao art. 44 da Lei... dos juros compensatórios a partir do trânsito em julgado. Com efeito, quanto à violação ao art. 12, IV, da Lei 6.829/93... sobre os 20% (vinte por cento) da oferta após o trânsito em julgado; e (b) ...

Pg. 63. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

recorrido violou os arts. 5º, § 3º, e 25 da Lei 8.629/93, e o art. 6º, § 2º, do Decreto 578/92, ao fundamento...

Pg. 69. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

rejeitados. Sustenta o recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 5º, § 3º, e 25 da Lei 8.629/93, e o art. 6º, § 2º..., § 3º DA LEI 8.629/1993. NORMAS QUE TRATAM DA EMISSÃO DOS TÍTULOS QUANDO DO INÍCIO DA DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... da Lei n. 8.629/1993, dizem respeito aos TDA emitidos quando da oferta ...

Pg. 70. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

andamento, por não divisar defeito na notificação do proprietário, para a vistoria, nos termos da Lei 8.629/93. 2... quando a norma do art. 15, I, da Lei n. 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula n... do INCRA. Não há como admitir o recurso especial pela alínea “a” do permissivo...

Pg. 71. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

proprietário – exigida pelo § 2º do art. 2ª da Lei 8.629/1993, se refere apenas ao ato de vistoria do imóvel para coleta...

Pg. 89. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

impugnado violou o art. 5º, § 3º, da Lei 8.629/93 e o art. 6º, § 2º, do Decreto 578/92, ao argumento de que descabe...

Pg. 844. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

, nos termos do art. 12, caput, e § 1º da Lei 8.629/93, nos autos da Ação de Desapropriação por utilidade pública n... aferir o valor total do imóvel”; “(...) A lei 8.629/93 regulamenta o processo de desapropriação para reforma agrária... o MM. Juízo declarou a aplicabilidade da lei 8.629/93 ao processo e estabel...

Pg. 845. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

/15) Reputo plausíveis as alegações da agravante em sua petição recursal, tendo em vista que a Lei n. 8.629, de 25... oficial atentar (sic), dentre outros normativos que regem a espécie, para o comando do art. 12, caput e § 1º da Lei ... 8.629/93. Noutras palavras, há necessidade de identificação do "PREÇO ATUAL DE M...

Agravo de Instrumento: AI 14253055 PR 1425305-5 (Decisão Monocrática)

TÉCNICA. NECESSIDADE. PROFISSIONAL. FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. ART. 145 DO CPC. ART. 12, § 3.º, DA LEI 8.629/1993. DECISÃO..., do CPC, e do art. 12, § 3.º, da Lei 8.629/1993, à míngua de qualificação em ensino superior. 2. A decisão judicial.... DETERMINAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 12 DA LEI 8.629/93. AGRAVO DE INSTRUMENTO C...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11314657/lei-n-8629-de-25-de-fevereiro-de-1993