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04 de agosto de 2015
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 322200703312009 SC 00322-2007-033-12-00-9

corresponde a área de 18.442,85m2, conforme registro de fl. 77-V. De acordo com o inciso I, art. 4º, da lei 8.629/93... e tampouco no § 2º do art. 4º da Lei 8.009, porquanto o enquadramento leva em conta a função social e econômica... do art. 191 da CRFB e da Lei 8.009/90, por ser rural, inferior a 50 hectare...

Pg. 9297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

inferior a 4 módulos fiscais, utilizando-se dos conceitos da Lei n. 8.629/1993 (e-STJ, fls. 83-97). O recorrente alegou...Pg. 9297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015 DADA PELA LEI N. 8.629, DE 25.2.1993. MÓDULO FISCAL.... RECURSO PROVIDO. 1. A pequena propriedade rural, assim definida pela Lei n. 8.629, d...

Pg. 9298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

com 24,20 hectares, encontrando-se, assim, dentro da definição prevista no art. 4º da Lei n. 8.629/93, como pequena.... ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM (CF, ART. 5º, XXVI; CPC, ART. 649, VIII (ANTES INCISO X); DECRETO-LEI 167/67, ART. 69...

Pg. 18. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

agrária, há a regra específica do art. 12 da Lei 8.629/1993, que indica ser a justa indenização a que “reflita o preço... Tribunal de Justiça, o pleito recursal deve ser inadmitido nos termos da Súmula n.º 282, do Supremo Tribunal Federal... firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, ...

Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

. 131.853/SC. DJ. 08.02.1999).No caso dos autos, há que se considerar o disposto na Lei 8629/93, que determina que:Art. 18... ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7o do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967. 1o... pela Lei 13.001, de 2014)Art. 19. O título de domínio, a concess...

Pg. 513. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

).No caso dos autos, há que se considerar o disposto na Lei 8629/93, que determina que:Art. 18. A distribuição... de uso - CDRU instituído pelo art. 7o do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967. 1o Os títulos de domínios... e a CDRU serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, observado o disposto nesta L...

Pg. 257. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

unilateralmente e de pleno direito, com fundamento na Lei 4.504/64 - ESTATUTO DA TERRA - Lei . 8.629/93, e demais Institutos... a DELIBERAÇÃO 763/2015, ANEXO I, onde se lê: Período para captação: 31/12/2015, leia-se: Período para captação: 02/12/2015....Pg. 257. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015 ...

Pg. 66. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/08/2015

, da Lei n.º 8.629/93, conforme o tamanho do imóvel. Quando da emissão dos TDA complementares, deve ser deduzido o tempo... patamar de 1% (um por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização (art. 19 da LC n.º 76/93..., prevista no Decreto n.º 578/92. Além disso, será acrescido de juros mor...

Pg. 64. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/08/2015

(Lei 8629, arts. 21 e ss). 28.Destaco, ainda, que a oposta/ré Alexandra Ribeiro da Silva (fls. 83/84) e a oposta/autora... em apenso. 25.INDEFIRO a produção da prova oral requerida pelas opostas. 26.Eventual direito de posse pela oposta/autora...

Pg. 569. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2015

AGRÁRIA. INVASÃO. ART. 2º, §6º, DA LEI 8.629/93. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STF, alterando...° da Lei8.629/93 são aquelas ocorridas durante a vistoria, ou antes dela (MS 26.136)” (STF, Mandado de Segurança .... assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUE...

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