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23 de outubro de 2014
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

COAD

COAD -

Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia

. Na mesma linha se põem o Decreto-Lei 3.365/41 e a Lei 8.629/93. O que se busca é o real valor de mercado do bem, para... confirmaram a decisão proferida pela 3ª Turma. A Lei Complementar 76/1993 estipula que o valor da indenização corresponderá...

TRF01 - Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia.

do efetivo pagamento. Na mesma linha se põem o Decreto-Lei 3.365/41 e a Lei 8.629/93. O que se busca é o real valor de mercado... Seção confirmaram a decisão proferida pela 3ª Turma. “A Lei Complementar 76/1993 estipula que o valor da indenização... inalterado. Processo . 0007349-36.1998.4.01.3500 Data do julgamento...

Pg. 491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Afirma ser legítima senhora e possuidora do imóvel rural com a denominação particular... a notificação prévia (2º do art. 2º da Lei 8.629/93) para dar ciência de que entre os dias 07/02/2006 a 04/04/2006..., assim como a declaração em caráter incidenter tantum, da inconstitucional...

Pg. 492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, da Lei 8.629/93), assim como duas proibições de desapropriação (6º do art. 2º e art. 17, ambos da Lei 8.629/93... a Medida Provisória 2.109-52, que alterou, mais uma vez, o artigo 2º da Lei 8.629 de 1993, modificando o seu 6º... Pública, seja pela omissão, seja pela comissão, podendo levar à ineficácia da re...

Pg. 493. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

tantum, a inconstitucionalidade parcial das normas dos artigos 6º e 9º da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Juntou... de fevereiro de 2006 (...) e que, decorrido o prazo do 4º, do artigo 2º, da lei 8.629/93, procedeu à cisão parcial... aquelas dos artigos 6º e 9º, da Lei 8.629/93.Quanto à produtividade, ...

Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

--- art. 6º, 3º e 7º, da Lei n. 8.629/93 --reclama a existência de projeto técnico, que deve atender aos requisitos...Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 Administrativo ... oficial o engenheiro Rui Fernandes de Almeida, CREAA/SP 47.388/D (fl.2629).As ...

Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

dos proprietários e dos trabalhadores.A Lei n. 8.629/1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais... levantamento de dados e informações, conforme previsão contida no 4º do art. 2º da Lei n. 8.629/1993, preservando... que se observar que a norma inserta no art. 2º, 4º da Lei 8.629/93 estabe...

Pg. 497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

.Confira-se a jurisprudência:ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INVASÃO. ESBULHO. LEI 8.629/93, ART. 2º, PÁR. 6º. SUSPENSÃO DO PROCESSO 1. A preliminar... denominado Fazenda Cachoeira.Nos termos da Lei º 6.829/93 e como acima citado, o imóvel rural de domínio público... da terra previsto em...

Pg. 498. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

as disposições constantes da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.Para efeito de cálculo do Grau de Utilização... a ensejar a aplicação do 6º, do art. 2º, da Lei 8.629/93, são aquelas ocorridas durante a vistoria administrativa... que o Superior Tribunal de Justiça firmou na matéria no sentido de que a letra da...

Pg. 499. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

ou florestal. Lei 8.629/93Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua..., desde que seu proprietário não possua outra (CF, art. 185, e único do art. 4º da Lei n. 8.629/93). 3. Para classificar... pelo módulo fiscal do município equivalente, em observância aos se...

ou

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