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05 de maio de 2016
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Andamento do Processo n. 2016/0051910-0 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

; e arts. 2º, 5º, 6º, 9º e 12 da Lei 8.629/93 Sustenta sucintamente que o acórdão recorrido foi omisso quanto à questão... Federal. Nos termos do art. 18 da Lei Complementar n. 76/93, as ações concernentes à desapropriação de imóvel rural... especial, alega violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil; art....

Andamento do Processo n. 0001429-82.2006.4.01.3700 - Apelação/reexame Necessário - 05/05/2016 do TRF-1

. DEPRECIAÇÃO. INCISO IV DO ART. 12 DA LEI 8.629 /93. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O fator... de ancianidade das posses, previsto expressamente no inciso IV do art. 12 da Lei 8.6629/93, deve ser levado em conta na fixação...

Pg. 1998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

, do Decreto-Lei 3.365/41; e arts. 2º, 5º, 6º, 9º e 12 da Lei 8.629/93 Sustenta sucintamente que o acórdão recorrido foi...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

, de 19 de dezembro de 1973; e, na Lei8.629, de 25 de fevereiro de 1993: Considerando a existência de bens imóveis... de extradição, ativos e passivos, bem como, à prisão para fins de extradição, de que tratam os arts. 81 e 82, da Lei 6.815..., de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei 12.878, de 4 de novemb...

Pg. 239. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

DO LAUDO PERICIAL. INCLUSÃO. DEPRECIAÇÃO. INCISO IV DO ART. 12 DA LEI 8.629/93. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RETORNO... DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O fator de ancianidade das posses, previsto expressamente no inciso IV do art. 12 da Lei 8.6629/93...

Pg. 458. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

de dados e informações, a que se refere o parágrafo 2º, do art. 2º da Lei 8.629/93, não se aplica à notificação... constante do art. 12 da Lei 8.689/93 (derrogado) —, de relatório detalhado sobre o montante e a fonte dos recursos aplicados... e à Câmara de Vereadores do Município de Bagre/PA, nos termos da LC 141, ...

Pg. 607. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2016

enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural, extraído, por analogia, do art. 4º, II, "a", da Lei 8.629/93..., combinado com o art. 4º, II, da Lei 4.504/64. Precedentes. 5. É possível o enquadramento do imóvel, também, como bem... de família, a merecer a proteção da Lei 8.009/90, pois demonstrada a su...

Andamento do Processo n. 2016/0050422-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

malferido a legislação federal. 5. O comando inserto no art. 2º, § 4º, da Lei n. 8.629/93 não contém diretriz capaz... do disposto no artigo 1º, parágrafo primeiro, da Lei n.º 8.437/92, o que geraria carência de ação. 4. Embargos de declaração... ESPECIAL 873.036 - SP (2016/0050422-7) RELATORA : MINISTRA DIVA MALER...

Andamento do Processo n. 2015/0029617-4 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

contrariou o disposto em lei federal, art. 535, II, do Código de Processo Civil, artigo 12, § 1º da Lei n.º 8.629/93, art. 26... social. De acordo com o art. 12, caput, da Lei 8.629/93, 'considera-se justa a indenização que reflita o preço atual... do Decreto-Lei n.º 3.365/41, artigos 131 e 436 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 2013/0131523-6 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

de lei federal: art. 649, VIII, do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei n. 8.629/93. Passo, pois, à análise... das questões impugnadas nas razões do agravo. I- Violação do art. 649, VIII, do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei n. 8.629.../93 Constata-se que o agravante sustenta afronta aos supramencionados ...

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