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28 de abril de 2015
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Pg. 3435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

de 06/08/2013) O INCRA afirma ter havido a violação ao art. 12, § 2.º, da Lei 8.629/1993, e ao art. 12, § 2.º, da Lei... 3.365/41. 4. Na conta de liquidação, o valor apurado na perícia será corrigido monetariamente (LC 76/93 - art. 12... do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efet...

Pg. 3436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

alegada violação ao art. 12, § 2.º, da Lei 8.629/1993, e ao art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993, a tese recursal... de lei federal, com relação à incidência de juros moratórios, impossibilita o entendimento da controvérsia. Súmula 284/STF...

Pg. 3439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

— art. 12, § 2.º, da Lei 8.629/1993, e art. 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/1993 — referendando que a o montante... do Decreto-lei 3.365/41; e (iv) redução dos honorários advocatícios para 1% da diferença entre a oferta e a condenação, à... em 15/10/2013, DJe 25/10/2013), REsp 1.314.758/CE (Rel. Ministra Eliana C...

Pg. 3746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

e ao art. 12 da Lei 8.629/1993, tendo em vista que o valor indenizatório apurado pelo Tribunal da origem não observou... Silva Leal Junior, juntado aos autos em 19/11/2012) Afirmam a negativa de vigência ao art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941...

Pg. 3747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

, portanto, que para o art. 12 da Lei 8.629/1993 há carência de prequestionamento, porque o deslinde do caso ocorreu a partir... 8.629/1993, cumpre ressaltar que o Tribunal da origem chegou ao valor apurado de R$ 93.855,84 (noventa e três mil...Pg. 3747. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015 DJe 25/06/2013). P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1389365 PR 2013/0180373-9

do artigo 2º da Lei 8.629/93. Para os fins deste artigo; fica à : União, através do órgão federal competente, autorizada..., das disposições constantes no § 2º do artigo 2º da Lei 8.629/93. Para os fins deste artigo; fica à : União, através... AO PROPRIETÁRIO. DISPOSIÇÕES DO § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI 8.6929/93...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 545419 PA 2014/0168243-7

e constitucional em que se pauta a avaliação administrativa do INCRA (art. 12 da Lei 8.629/93 e art. 5º, XXIV, da CF/88)" - fl. 733... (art. 12 da Lei 8.629/93 e art. 5º, XXIV, da CF/88)" - fl. 733. O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador... rejeitados (fls. 718/722). As razões do recurso especial diz...

Pg. 2325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

. 12 da Lei 8.629/93 e art. 5º, XXIV, da CF/88)" - fl. 733. O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador... violado o art. 44 da Lei 4.771, de 1965. Sustenta que "apenas com o abatimento do valor do passivo ambiental alcança...

Pg. 3213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

de irregularidade formal no cumprimento, das disposições constantes no § : 2º do artigo 2º da Lei 8.629/93. Para os fins... ANULATÓRIA. VIOLAÇÃO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8.629/93. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284... DA LEI 8.6929/93. 1. Precede à análise do caráter produtivo da propr...

Pg. 3214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, o recorrente alega que o acórdão regional violou o art. 2º da Lei n. 8.629/93 e o princípio pas de nullité sans grief. Sustenta... ao art. 2º, § 2º, da Lei8.629/93. Nulidade. Honorários Advocatícios irrisórios. Majoração excepcional... teria violado o § 2º do art. 2º da Lei n. 8.629/93, uma vez que a suposta ausê...

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