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11 de dezembro de 2016
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

como desclassificado por ser ex-beneficiário de Projetos de Assentamentos Oficiais, nos termos da Lei 8.629/93, passando a lista... NETUNO SUSHI BAR LTDA - ME - 15.137.357/0001-93 -63872 - 08-12-2016 - 40,00 - R$ 942,00 ATITUDE - COMÉRCIO DE ROUPAS... - 80,00 - R$ 1884,00 BOUTIQUE RAÇA BRASIL LTDA-ME - 64.042.997/0001...

Andamento do Processo n. 0803975-52.2016.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TJRO

, como é o presente, há a regra específica do art. 12 da Lei 8.629/93, indicando que a justa indenização é a que “reflita... o laudo pericial, não há que se falar em violação do disposto no artigo 12 da Lei 8.629/93, na medida em que, assentado...: 0803655-02.2016.8.22.0000 - HABEAS CORPUS (PJE-2º GRAU) Relator: RADUAN...

Andamento do Processo n. 2012/0151685-2 - Embargos de Divergência / Resp - 09/12/2016 do STJ

e 963 do CC/16; 394 e 396 do CC/02; 1º do Decreto 20.910/32; e 12 da Lei 8.629/93. Decisão unipessoal : negou provimento... DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.334.197 - SE (2012/0151685-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL...; 7º do Decreto-Lei 544/69; 2º do Decreto-Lei 4.597/42; 15-B e 29 do...

Andamento do Processo n. 2013/0173870-0 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

): AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGOS 14 E 15 DA LEI COMPLEMENTAR 76/2003. DECISÃO MONOCRÁTICA... do CPC, se aplica à hipótese a regra contida nos artigos 14 e 15 da Lei Complementar 76/2003. Nas razões do recurso..., a determinação dos arts. 14 e 15 da Lei Complementar 76/1993. Destac...

Andamento do Processo n. 2015/0083867-0 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

da controvérsia; IX. Arts. 12 da Lei n. 8.629/93, 12, § 1º, da Lei Complementar n. 76/93, 131 e 436 do Código de Processo Civil... - Sendo inconsistente o laudo pericial, não pode ser usado para a fixação do valor indenizatório; X. Arts. 12 da Lei n. 8.629.../93 e 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 - O valor da indenização...

Andamento do Processo n. 2016/0228354-5 - Agravo / Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

. 50, XXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei 8.629/93, art. 12. 2. A indenização deve ser justa... administrativa [...]” (fl. 488). Afirma, ainda, afronta ao art. 12, § 2º da Lei n. 8.629/93, sob o argumento de que a justa... perderam seu patrimônio. Sustenta, por fim, violação dos arts. 402 d...

Andamento do Processo n. 0000004-62.2007.4.01.3901 - Apelação/reexame Necessário - 09/12/2016 do TRF-1

constitucional da justa indenização, prevista no art. 5º, XXIV, da Constituição da República e na Lei 8.629/93, art. 12. 2... na data da perícia – art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 e § 2º do artigo 12 da Lei Complementar 76/1993 –, como expressão... Complementar 76/1993 e ao previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei ...

Andamento do Processo n. 0015217-93.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TRF-1

disciplina a Lei n. 8.629/1993 (art. 5º, § 3º) e do Decreto n. 578/1992 (art. 8º), serão remunerados por mecanismos próprios...

Andamento do Processo n. 1.014.932 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2016 do STF

279. LEIS 8.629 /93 E 8.177 /91. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. 1. Apreciação do recurso extraordinário... 8.629 /93 e 8.177 /91), hipóteses inviáveis nesta via. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AI 828.285-AgR...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

de novembro de 1974, e pela Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição... no § 2º do art. 23 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; Considerando que a área do imóvel rural objeto... com os requisitos exigidos pela Lei 5.709, de 07 de outubro de 1971, regul...

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