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28 de março de 2015
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Agravo de Instrumento: AI 13182348 PR 1318234-8 (Decisão Monocrática)

propriedade rural deve-se atender ao art. 4º da Lei 8.629/93, para o qual a área deve ser compreendida entre 1 e 4 módulos... 5º, XXVI da Constituição Federal, no artigo 649, VIII, do CPC e artigo 4º, I e II, "a", da Lei n. 8629/93, quais sejam..., XXVI da Constituição Federal, no artigo 649, VIII, do CPC e artigo ...

Agravo de Instrumento: AI 13146099 PR 1314609-9 (Acórdão)

. e definição dada pela Lei 8.629/93, o imóvel penhorado representa pequena propriedade rural, cuidando-se de módulo fiscal... de impenhorabilidade do bem (art. 5º, XXVI, art. 649, VIII do CPC e art. 4º I e II, "a" da Lei 8629/93), pois representa 1,5.... GARANTIA DE PESSOA JURÍDICA DADA POR TERCEIRO NÃO DEVEDOR....

Agravo de Instrumento: AI 13117376 PR 1311737-6 (Acórdão)

. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ARTIGOS 5º, XXVI, DA CF, 649, VII, DO CPC, E 4º, DA LEI N.º 8.629/93. PREENCHIMENTO. 1... propriedade (art. 4º, da Lei n.º 8.629/93), bem como de seu uso para subsistência familiar (artigos 5º, XXVI..., a Lei n.º 8.629/93, em seu artigo 4º, estabelece que pequena propriedade rural é aqu...

Pg. 1508. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/03/2015

por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do art. 12 da Lei 8.629 /1993, que indica ser a justa.... Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que aferir se o valor fixado no laudo pericial está de acordo... pela Súmula 7/STJ. 7. Impõe-se o não conhecimento do Recurso Esp...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/03/2015

, da Lei 8.629 /93. Subordinada a admissão desta espécie de recurso à análise da evidência dos pressupostos gerais... Á LUZ DAS LEIS FEDERAIS 4.504 -64, ART. 4º , INCISO I E 8.629 -93, ART. 4º , INCISO I , SEGUNDO SUA DESTINAÇÃO ECONÔMICA... DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 27/03/2015

do art. 4º, I, da Lei n. 4.504/64 e art. 4º, I, da Lei 8.629/93. Subordinada a admissão desta espécie de recurso à... E 8.629-93, ART. 4º, INCISO I, SEGUNDO SUA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. ERRÔNEA APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTIGO 535 DO CPC. NÃO... revolvimento da matéria fático-probatória, incidindo, no caso, a Súmula 7 d...

Pg. 1594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

(fls. 1387/1413e): ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. LEI No 8.629/93... ESPECIAL 1.277.960 - MG (2011/0217182-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL... E LC No 76/93. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. P...

Pg. 1595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

Civil, que "a condenação do erário ao pagamento de terras que só existem no papel, viola frontalmente o disposto no inciso III, do art. 12, da Lei 8.629/93".... avaliou a propriedade como um todo. 3. Nos termos do § 20 do art. 12 da LC N1 76/93, o valor da indenização corresponderá...-lei 3.365/41, incluído pela Medid...

Pg. 1596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

do imóvel desapropriado, afrontando o disposto nos arts. 12 e §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.629/1993 e 9º, § 1º, da Lei... sobre a interpretação do art. 12, III, da Lei 8.629/1993. Alega, ainda, que o acórdão não apreciou a presunção legal... Complementar n. 76/1993. Aduz que são indevidos os juros compensatórios nas hipóte...

Pg. 2107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

necessários ao deslinde da questão. No mérito do recurso especial, a agravante alega violação do art. 12 da Lei n. 8.629/93..., da lei n. 8.629/93. A situação encontrada nos autos é diversa. Tal fato é bem observado pelo MD Procurador Regional...

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