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30 de outubro de 2014
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Agravo de Instrumento: AI 12564477 PR 1256447-7 (Acórdão)

(ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI 8.629/93) TRABALHADA PELA FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO Nos termos do artigo... cuja área não ultrapassa quatro módulos fiscais, nos termos do art. 4º, I e II, alínea a da Lei 8.629/93: "Art. 4º... que o imóvel se tratava de pequena propriedade rural, eis que em conformi...

Pg. 451. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

, o disposto no art. 2º, inciso 7º, da lei 8.629/93:Art. 2º ...7º Será excluído do Programa de Reforma Agrária do Governo..., tendo em vista a ordem de preferência estabelecida no art. 19 da Lei 8.629/93).d) arcar com o valor necessário para... de parcela do valor depositado, nos termos do art. 6º, 1º, da Lei Com...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21646296920148260000 SP 2164629-69.2014.8.26.0000

estabelecido pelo art. 4º , da Lei n. 8629 /93, pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro... DE DIREITO PRIVADO 649 , VIII , do CPC ; Lei 8009 /90; Lei 8.629 /93 e Instrução Especial n. 20/1980 do INCRA... Civil . 2. O art. 4º , § 2º , da Lei 8.009 /90 não restringe a declaração de...

Pg. 1046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

o art. 12 da Lei n. 8.629/1993 o acórdão que fixa a indenização de acordo com os critérios legais; (i) ademais.... MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (1045) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 273.565 - BA (2012/0268791-7) RELATOR...

Pg. 1047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

. 8.629/1993; (ii) arts. 15-A, § § 1º e 2º, e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941; (iii) art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.629/1993...-Lei 3.365/1941, introduzido pela MP 1.901-31, de 26 de outubro de 1999, que alterou o termo a quo dos juros... entre a oferta e a condenação, conformidade com o § 4º do art. 20 do CPC c/c o §...

Pg. 1538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

efetuado; (ii) arts. 5º, § § 3º e 4º, da Lei n. 8.177/1991 e 12 da Lei n. 8.629/1993, insurgindo-se contra o cômputo... infraconstitucionais: (i) arts. 741, II e parágrafo único, do CPC e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, por entender que os juros...

Pg. 1541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos infraconstitucionais: (i) arts. 12 da Lei n. 8.629/1993, 15... 15-A e 15-B ao Decreto-Lei 3.365, de 21/06/41, os juros moratórios devem ser fixados em 6% ao ano, incidindo...-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e 10 da Lei Complementar n. 76/1993, asseverando ser ...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/10/2014

. TRINDADE DOS SANTOS, j. 6/4/2006). A Lei n. 8.629/93 estabelece como sendo propriedade rural, em seu art. 4ª, II, “a” : área... MUNICÍPIO DE MELEIRO. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO. exegese DO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.629/93; ART. 4º..., nos termos da lei, de pequena propriedade rural; 2) trabalhado p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21216543220148260000 SP 2121654-32.2014.8.26.0000

de primeiro grau em afronta ao artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e normas das Leis nºs 8.009/90, 8.629/93 e 11.382/06... de Instrumento 2121654-32.2014.8.26.0000, da Comarca de Cardoso, em que é agravante ADELIA ALVES DA ENCARNAÇÃO, são... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 674 Agravo de Instrumento n...

Agravo de Instrumento: AI 12827475 PR 1282747-5 (Decisão Monocrática)

DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há, até o momento, no ordenamento... afeto à impenhorabilidade; V - A Lei n. 8.629/93, ao regulamentar o artigo 185 da Constituição Federal, que, ressalte... do art. 4º, II, "a", "b", da Lei 8.629/93, a pequena propriedade rural é aq...

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