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20 de dezembro de 2014
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

A Função Sócio-Ambiental da Propriedade Privada

e a Lei Federal 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a qual regulamenta o art. 186 da Constituição Federal de 1988... econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei., o que pode gerar, à...", in "Dano ambiental – Prevenção, reparação e repressão", SP: Ed. RT, 1993, p. 66...

Pg. 246. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

em conformidade com a Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, devido o mesmo ter sido classificado como média propriedade... DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO MARANHÃO, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei 1.110..., de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei 7.231, de 23 de outub...

Pg. 3998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 3998. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 O recorrente alega violação do art. 25 da Lei n. 8.629/1993.... 8.629/1993 estabeleceu: Art. 25. O orçamento da União fixará, anualmente, o volume de títulos da dívida agrária... Federal e da Lei n. 8.629/1993, não se poderia pensar na desapropriação de um imóvel...

Pg. 4650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, o agravante alega que o acórdão estadual negou vigência aos arts. 184, § 4º, da Constituição da República/1988; 25 da Lei n. 8.629.../93; 5º, 8º e 16 da LC n. 101/2000; e 10 da Lei n. 11.897/08. Defende que a emissão de Títulos da Dívida Agrária – TDAs...

Pg. 4651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, ainda que implicitamente, os arts. 25 da Lei n. 8.629/93; 5º, 8º e 16 da LC n. 101/2000; e 10 da Lei n. 11.897/08, e a tese a ele referente...

Pg. 5345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do julgado ao exame do art. 12§ 2º da lei 8.629/93 O referido artigo assim dispõe: “12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de...

Pg. 5347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

interposta apelação e de ela ser recebida com duplo efeito, ao art. 12, § 2.º, da Lei 8.629/1993, porque afastada.... 16, § 2.º, da Lei 4.771/1965, pois aquiesceu aos termos da sentença fustigada, também na parte em que afastou a dedução...

Pg. 5348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

estabelecidos no regulamento. Quanto à violação ao art. 12, § 2.º, da Lei 8.629/1993, por faltar-lhe comando normativo para amparar..., § 2.º, da Lei 4.771/1965, aplica-se o teor da Súmula 211/STJ, visto não ter ocorrido o debate, a interpretação...

Pg. 231. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

, que: ? a Decisão agravada "parte de uma interpretação equivocada da Constituição Federal e da Lei 8.629/1993"; ? o artigo 184 da CF... da desapropriação"; ? a Lei 8.629/1993, com a redação dada pela Medida Provisória 2.153-86/2001, "regulamentou a disposição...: Ministro João Otávio de Noronha. DJ de 25/02/2008, p. 3...

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, inciso II, da Lei 8.629/93, sendo Garantia constitucional do artigo 5º, XXVI da Constituição Federal de 1.988, reforçada...(O) JUDICIAL ALESSANDRA MALHEIROS SANTO FARIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1125/2014 Processo 0000010... autos restringe-se ao imóvel registrado sob o 31.399, com nova área. Ne...

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