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28 de julho de 2014
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11879308 PR 1187930-8 (Acórdão)

. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. PROFISSIONAL. FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA. ART. 145 DO CPC. ART. 12, § 3.º, DA LEI 8.629/1993... judicial em ação de desapropriação, na forma do art. 145, §§ 1.º a 3.º, do CPC, e do art. 12, § 3.º, da Lei 8.629/1993, à... Campbell Marques. j. 27.11.2013. p. 5.12.2013). É certo que a premissa ...

Pg. 242. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014

RESGATE. TERMO INICIAL. LEI 8629/93. 1. O prazo para resgate do TDA complementar, oriundo de aumento da indenização... de diversos comandos legislativos, como o Decreto 578, de 24/06/92; a Lei 4.504/64; a Lei 8.177/91; a Lei 8.629.../93 e a Medida Provisória 2.183-56/2001. Foram criados com a finalid...

Pg. 243. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2014

, Decreto 578, de 24/06/92; Lei 4.504/64; Lei 8.177/91; Lei 8.629/93 e Medida Provisória 2.183-56/2001... legal vigente (art. 184 da Constituição Federal ou no art. 5º da Lei 8.629); a três, porque, tendo ocorrido a oferta há... conclusos para análise do concurso de créditos existente nos autos. " AÇÃ...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

4º, inciso II, alínea ?a?, da Lei de n. 8629/93; d) "Considerando que, in casu, o ?módulo fiscal? definido pelo INCRA... conceito de ?pequena propriedade rural? que, como visto, nos termos do art. 4º da Lei 8629/93, uma vez que se enquadraria.... 12/TJ); e) prequestionamento do artigo 5º, XXVI da CF; do artigo 4º da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 38008 00189-2007-147-03-00-0

(Lei 8.629/1.993), como aquela com área de um a quatro módulos fiscais. Estes, por sua vez, são estabelecidos... observar estritamente os termos da Lei 8.009/90. O executado insiste na liberação da penhora, por incidir sobre bem... impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90 e art. 649, X, do CPC. Diz ter provad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130178774 SC 2013.017877-4 (Acórdão)

PROPRIEDADE RURAL (ART. 4º, I, DA LEI 8.629/1993). TERRAS NÃO CONTÍGUAS, MAS QUE SÃO UTILIZADAS PARA O CULTIVO AGRÍCOLA... rural para efeito de impenhorabilidade; [...] V - A Lei n. 8.629/93, ao regulamentar o artigo 185 da Constituição... propriedade rural, transcende à metragem de um módulo fiscal e, para tanto, apó...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130174903 SC 2013.017490-3 (Acórdão)

. 649, VII, DO CPC E LEI N. 8.629/93, QUE CONCEITUA O QUE É A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. A pequena propriedade rural... de matrícula n. 8523 supera a metragem de uma unidade do módulo fiscal da região. A Lei n. 8.629/93, destinada... de um módulo fiscal e, para tanto, apoia-se no inciso I do art. 4º da Lei 8.629/1993: ...

Pg. 157. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

da Instrução Normativa 9/2002 do INCRA, do artigo 10, III da Lei 8.629/93 c/c Instrução Normativa 11 de 29/12/2010... prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei 8.952, de 13.12.1994) § 7o... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incide...

Pg. 159. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

do imóvel (art. 7º, IV, da Lei n.º 8.629/93) resta presente o fumus boni iuris, consistente na aparente caracterização... de força maior (art. 6º, § 7º). Justificativa de que então vigorava a Lei n.º 6.780/2001, do Estado do Espírito Santo...Pg. 159. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/...

Pg. 735. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que não atenda aos índices previstos no referido artigo, ressalvadas... a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo; (Incluído pela Lei 12.727, de 2012). XXV - área... inundação; (Incluído pela Lei 12.727, de 2012). XXVI - áreas úmidas: pantan...

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