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24 de outubro de 2014
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Pg. 653. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

, da Lei . 8629/93, segundo o qual a Pequena Propriedade Rural é aquela com área compreendida entre 01 e 04 módulos... depreciado ou transferido à terceiro, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, defiro a medida liminar pretendida..., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos dos §§ 2º e 3º, do...

Pg. 417. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

da Lei 8.629/93, 71 e 72 do Decreto 59.428/66, está afastada a... E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, na qual objetiva regularizar sua situação no lote 27 do Assentamento Dona Carmen, situado no..., ocupou o lote 27 do assentamento Dona Carmen, localizado no município de Mirante do Paranapanema/SP. Sustenta...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL..., o que, como visto, bem atende ao preceito constitucional afeto à impenhorabilidade; V - A Lei n. 8.629/93, ao regulamentar o artigo 185 da Constituição Federal, que, ressalte-se,... a parte agravant...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 01/10/2010) Nos termos do art. 4º, II, "a", "b", da Lei 8.629/93, a pequena..., assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A Lei 8.629/93, que trouxe definição acerca do que seria a pequena... propriedade rural, nos termos do art. 4º da Lei 8.629/93, o imóvel ...

COAD

COAD -

Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia

. Na mesma linha se põem o Decreto-Lei 3.365/41 e a Lei 8.629/93. O que se busca é o real valor de mercado do bem, para... confirmaram a decisão proferida pela 3ª Turma. A Lei Complementar 76/1993 estipula que o valor da indenização corresponderá...

TRF01 - Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia.

do efetivo pagamento. Na mesma linha se põem o Decreto-Lei 3.365/41 e a Lei 8.629/93. O que se busca é o real valor de mercado... Seção confirmaram a decisão proferida pela 3ª Turma. “A Lei Complementar 76/1993 estipula que o valor da indenização... inalterado. Processo . 0007349-36.1998.4.01.3500 Data do julgamento...

Pg. 491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Afirma ser legítima senhora e possuidora do imóvel rural com a denominação particular... a notificação prévia (2º do art. 2º da Lei 8.629/93) para dar ciência de que entre os dias 07/02/2006 a 04/04/2006..., assim como a declaração em caráter incidenter tantum, da inconstitucional...

Pg. 492. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, da Lei 8.629/93), assim como duas proibições de desapropriação (6º do art. 2º e art. 17, ambos da Lei 8.629/93... a Medida Provisória 2.109-52, que alterou, mais uma vez, o artigo 2º da Lei 8.629 de 1993, modificando o seu 6º... Pública, seja pela omissão, seja pela comissão, podendo levar à ineficácia da re...

Pg. 493. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

tantum, a inconstitucionalidade parcial das normas dos artigos 6º e 9º da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Juntou... de fevereiro de 2006 (...) e que, decorrido o prazo do 4º, do artigo 2º, da lei 8.629/93, procedeu à cisão parcial... aquelas dos artigos 6º e 9º, da Lei 8.629/93.Quanto à produtividade, ...

Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

--- art. 6º, 3º e 7º, da Lei n. 8.629/93 --reclama a existência de projeto técnico, que deve atender aos requisitos...Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 Administrativo ... oficial o engenheiro Rui Fernandes de Almeida, CREAA/SP 47.388/D (fl.2629).As ...

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