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04 de março de 2015
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

. RESCINDIR unilateralmente e de pleno direito, com fundamento na Lei 4.504/64 - ESTATUTO DA TERRA - Lei . 8.629/93... foram conferidas pelo art. 19, § 3º da Lei 10.696, de 2 de junho de 2003, com redação dada pela Lei 12.512, de 14... a Nota Técnica SUPAF/SUGOF 001/2015, da Companhia Nacional de Abastecimen...

Apelação: APL 12863039 PR 1286303-9 (Acórdão)

rural, entre eles, o disposto no artigo 4º, inciso II, alínea "a", da Lei 8.629/93. O referido artigo conceitua.... IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS.ART. 649, VII, DO CPC E ART. 4º DA LEI N.º 8.629/93. NÃO PREENCHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DECRETAÇÃO... à prova de seu enquadramento no conceito de pequena propriedade...

Pg. 437. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, uma vez que se trata de pequena propriedade rural. Nesse percurso, insta consignar que a Lei 8.629/93 define... o Magistrado indeferir tal pleito, fundamentando, conforme permissivo contido no artigo 5º, caput, da Lei 1.060/50.... A Lei 1.060/50, presumindo a boa-fé do cidadão, atribui presunção relativa de ...

Pg. 1009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

, ainda que implicitamente, os arts. 25 da Lei n. 8.629/93, 5º, 8º e 16 da LC n. 101/2000 e 10 da Lei n. 11.897/08, e a tese a eles referentes, sobre a necessidade de previsão... de fevereiro de 2015(Data do Julgamento). (529) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 626.048 - PA (2014/0314562-1) RELATOR...

Pg. 1044. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA SUSCITADA. LEI 8.629/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. BASE DE... com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2015(Data do Julgamento). (567) RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 1045. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

questões suscitadas com base nos arts. 5º, § 3º, I, e 25 da Lei 8.629/93, atinentes ao prazo de resgate dos Títulos...

Pg. 2680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 60, DA LEI 8.629/1.993. 1. Esbulhado ou invadido o imóvel desapropriando..., § 60, da Lei 8.629/1993). Precedentes 2. Apelação desprovida. No seu recurso especial, o recorrente alega que o acórdão..., do mesmo código processual, e ao art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/9...

Pg. 2681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

. 2º, § 6º, da Lei 8.629/93, porquanto seria necessário revisar fatos e provas; e o exame do arcabouço fático-probatório... no que consistiu a alegada omissão, deixando de explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência à lei... menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acór...

Pg. 2862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

°, da Lei 8.629/93, a invasão de imóveis rurais por integrantes de movimentos sociais inviabiliza a desapropriação do imóvel... de vigência aos arts. 2°, § 6°, da Lei 8.629/93 e 145 do Código Civil, sustentando a necessidade de deferimento...

Pg. 3258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

DE IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.629/1.993. 1... de vistoria, avaliação ou desapropriação (art. 2º, § 6º, da Lei 8.629/1993). Precedentes. 2. Apelação desprovida. Sustentava... mérito, o malferimento ao art. 2.º, § 6.º, da Lei 8.629/1993. Depoi...

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