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20 de agosto de 2014
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 500108 PE 2014/0081107-9

1.111.829⁄SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, representativo de controvérsia, conforme a Lei 11.672, de 8.5.2008... EM RECURSO ESPECIAL 500.108 - PE (2014⁄0081107-9)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL.... 12 da Lei 8.629⁄1993, que indica ser a justa indenização a que " reflita ...

Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

violados os artigos 12, caput, da Lei 8.629/93, 26, do Decreto-Lei 3.365/41; 131 e 436, ambos do Código Civil..., assim como o artigo 12, § 1º, da Lei Complementar 76/93. Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida feriu o Princípio...Pg. 2439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 QUE ALUDE O § 1º...

Pg. 2446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

fins de reforma agrária (arts. 12, caput, da Lei n. 8.629/93 e 404, parágrafo único, do CCB); (iii) cabimento de juros... GONÇALVES, elator (5538) RECURSO ESPECIAL 1.435.801 - PE (2012/0192457-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE... da Lei n. 4.504/1964 (Estatuto da Terra); (ii) não cabimento de juro...

Pg. 2447. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, caput, da Lei n. 8.629/93 e 404, parágrafo único, do CCB); (iii) cabimento de juros compensatórios somente... de reforma agrária (arts. 12, caput, da Lei n. 8.629/93 e 404, parágrafo único, do CCB); (iii) cabimento de juros...) princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório (arts. 475, I, do CPC e Súmula 325 do ST...

Pg. 3700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

e justa indenização em títulos da dívida agrária. O art. 12, caput, da Lei8629/93, "considera-sè justa... Provisória n° 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, e que modificou o art. 15-B, do Decreto-lei n° 3.36,5/41. VII - Apelação...

Pg. 3701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. 12 da Lei 8.629/1993; dos arts. 15-A, caput, e § § 1º e 2º, e 26 do Decreto-Lei 3.365/1941; do art. 404, parágrafo único...-791, e-STJ). O recorrente alega violação dos arts. 131, 436 e 535, II, do CPC; do art. 12, § 1º, da LC 76/1993; do art..., do CC e do art. 5º, § § 3º e 4º, da Lei 8.177/1991. Afirma que o acórdã...

Pg. 4975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

cingem-se àqueles contidos no art. 926 do CPC. Os agravantes alegam violação dos arts. 1º da Lei 8.629/93 e 1228 do Código Civil...., nos termos que determina a lei processual civil. - Inexiste nulidade na liminar de reintegração de posse deferida nestes...

Pg. 601. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/08/2014

reais) por dia de descumprimento, sem prejuízo das conseqüências previstas no artigo 2º, da Lei 8.629, de 1993. Dê...), ficam os respectivos pagamentos sobrestados até que a parte autora possua condições de pagá-los (Lei 1.060, de 1950... que tramitou perante a 5ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso, sob o 20...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2014

que o imóvel se tratava de pequena propriedade rural, eis que em conformidade com a Lei 8.629/93, artigo 4º, II, "a". 3..., do CPC, com redação dada pela Lei 11.187/2005, que entrou em vigor em 18/01/2006, dispõe, in verbis: "Art. 527 (...) II... de execução de título extrajudicial 0002843-52.2009.8.16.0049, aju...

Pg. 241. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

o trânsito em julgado da sentença, entendo que a premissa deve ser interpretada em conjunto ao texto da Lei 8.629/93..., dispor do valor equivalente ao valor da terra nua (nos termos do art. 14 da Lei 76/93, “O valor da indenização...). Em que pese a previsão do art. 16 da Lei Complementar 76/93, para o levan...

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