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24 de maio de 2016
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Andamento do Processo n. 2015/0135164-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

na jurisprudência do STJ; c) aplicação da Súmula 83/STJ, quanto ao art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93; d) incidência da Súmula 283.../STF, no que se refere ao art. 6º, §§ 1º e 3º, inciso V, da Lei n. 8.629/93. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão... por cento), nos termos do art. 6º da Lei 8.629/1993. 2. Demonstrado ...

Andamento do Processo n. 2011/0231643-4 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

. 535, II, 131 e 436 do Código de Processo Civil/1973, 12, § 1º, da Lei n. 8.629/1993, 12, § 1º, LC 76/1993 e 5º, §§ 3º a 5º... de origem não se pronunciou a respeito da alegada aplicação do art. 12, § 1º, da lei n. 8.629/1993 – metodologia preconizada..., da Lei n. 8.629/1993. A Constituição Federal, no seu art. 5º, X...

Andamento do Processo n. 0000707-11.2014.8.26.0411 - 24/05/2016 do TJSP

DE QUE VEDADA À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI N.8629/93, E DIANTE DO FATO DE A EMBARGANTE EXPLORAR A TERRA PARA...Andamento do Processo n. 0000707-11.2014.8.26.0411 - 24/05/2016 do TJSP 0000707-11.2014.8.26.0411 - Processo Físico... -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO ST...

Pg. 3635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

; c) aplicação da Súmula 83/STJ, quanto ao art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93; d) incidência da Súmula 283/STF, no... que se refere ao art. 6º, § § 1º e 3º, inciso V, da Lei n. 8.629/93. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl...), nos termos do art. 6º da Lei 8.629/1993. 2. Demonstrado nos autos que ...

Pg. 3636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

ao art. 2º, § 6º, e art. 6º, § 1º e § 3º, inciso V, todos da Lei n. 8.629/93, Quanto ao juízo de reforma, alega...

Pg. 3638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

da desapropriação do imóvel em questão (art. 2º, § 6º, Lei 8.629/93), por se tratar de julgamento extra petita.... 2º da lei 8.629/1993, como acertadamente decidiu o Juiz: Por fim, importante consignar que o imóvel em questão foi... a aplicação da regra contida no § 6º do art. 2º da Lei n. 8.629/93, que torna o bem in...

Pg. 3639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

de sua desapropriação em razão da comprovada invasão no imóvel (art. 2º, § 6º, Lei 8.629/93), matérias já decididas na sentença.... 2º, § 6º, DA LEI 8.629/93. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese...

Pg. 4074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

, da Lei n. 8.629/1993, 12, § 1º, LC 76/1993 e 5º, §§ 3º a 5º da Lei n. 8.177/1991. Sustenta, inicialmente, negativa... do art. 12, § 1º, da lei n. 8.629/1993 – metodologia preconizada em lei para se chegar ao valor de mercado do imóvel –, bem...

Pg. 4075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

, da Lei n. 8.629 /1993. A Constituição Federal , no seu art. 5º , XXIV , determina que a "a lei estabelecerá... da avaliação, garantindo-se ao expropriado a efetiva recomposição de seu patrimônio. Sobre o tema, dispõe a Lei n. 8.629 /1993... Medida Provisória 2.183-56, de 2001) No caso, o Tribunal de origem, sober...

Pg. 1787. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2016

IDEAL DO IMÓVEL RURAL SOB O ARGUMENTO DE QUE VEDADA À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI N.8629/93, E DIANTE DO FATO DE A EMBARGANTE EXPLORAR A TERRA PARA SEU SUSTENTO. DESCABIMENTO.... 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Camille Goebel Araki (OAB: 275371.../SP) - Mario...

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