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26 de agosto de 2016
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Pg. 1501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

agravante aponta violação aos arts. 12 da Lei n.º 8.629/93, 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, 404, parágrafo único, do CC, 131... e 436 do CPC/73, 12, § 1º, da Lei Complementar n.º 76/93, 15-A do Decreto-lei n.º 3.365/41 e 5º, §§ 3º e 4º, da Lei n.º...

Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, da Lei Complementar n. 76/1993); (iii) justo preço (arts. 12 da Lei n. 8.629/1993; 131 e 436 do CPC e 12, § 1º, da Lei... Complementar n. 76/1993); (iv) percentual dos juros compensatórios (arts. 12 da Lei n. 8.629/1993 e 404, parágrafo único... do que estabelece a Lei Complementar 76/93, em seu art. 13, parágrafo...

Pg. 1895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

); (ii) art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993 (revelia do expropriado); (iii) arts. 12 da Lei n. 8.629/1993; 131... e 436 do CPC/1978 e 12, § 1º, da Lei Complementar n. 76/1993 (justo preço); (iv) arts. 12 da Lei n. 8.629/1993 e 404... aos seguintes dispositivos infraconstitucionais: (i) arts. 475, I, do CPC; 1...

Pg. 2622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

; 3º do DL 554/96; 6º, § 3º, da LC 76/93; 12 da Lei n. 8.629/93; MP 1.901-30, 2027-38 e 2.183-56. Sustenta... regional contrariou as disposições contidas nos arts. 184 e 185, II, da Constituição Federal; 2º, I, da Lei n. 4.132/62...

Pg. 3229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

malferido a legislação federal. 5. O comando inserto no art. 2º, § 4º, da Lei 8.629/93 não contém diretriz capaz... aos artigos 14 do Decreto-Lei 9.760/46; 47 da Lei 9.636/98; 1245, § 2º, da Lei 6.015/73; 21, caput, e 267, VI, do CPC, é...

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

o art. 4º da Lei 8.629/93, que definem o imóvel rural como sendo "prédio rústico, de área contínua...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANA SELMA DA SILVA TIMOTEO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 em: 24/08... conceito constante no art. 4º, inciso I, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), e, de...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

da Lei 8.629/93, reproduz o mesmo conceito, a seguir transcrito: Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua.... A Lei Complementar 14 de 17 de novembro de 1993, criou as Varas Agrárias no Estado do Pará. Considerando a necessidade... pelo Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, art. 4º, inciso I, e reproduzida no...

Andamento do Processo n. 2009/0243626-5 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

4.132/62; 6º, § 3º, 12, §§ 1º e 2º, da LC 76/93; 2º, § 1º, 5º, §§ 1º e 3º, 6º e 12 da Lei 8.629/93; 404, 944...Andamento do Processo n. 2009/0243626-5 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ (3003) RECURSO ESPECIAL 1.172.886..., 1.059, 1.063 e 1.262 do CC; 1º, 4º e 5º do Decreto 22.626/33; 15-A, §§ 1º e 2º,...

Andamento do Processo n. 2015/0086054-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

com o fim de apurar o cabimento e a incidência de juros e correção, o art. 12 da Lei 8.629/1993, o art. 26 do Decreto-Lei... do art. 13, § 1º da Lei Complementar n.º 76/93”. Todavia, houve parcial provimento da remessa necessária com a devida análise...-A, ao Decreto-Lei 3.365/1941, tendo a base de cálculo passado ...

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

, §§ 1º e 2º, da LC 76/93; 2º, § 1º, 5º, §§ 1º e 3º, 6º e 12 da Lei 8.629/93; 404, 944, 1.059, 1.063 e 1.262 do CC; 1º... aponta violação aos arts. 128, 131, 165, 436, 458, I e II, 460 e 512, do CPC/73; 2º, I, da Lei 4.132/62; 6º, § 3º, 12..., 4º e 5º do Decreto 22.626/33; 15-A, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 3...

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