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17 de janeiro de 2017
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Pg. 515. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

N 8.629/93 PRECEITUA: "ART. 4 PARA OS EFEITOS DESTA LEI , CONCEITUAM-SE: II - PEQUENA PROPRIEDADE - O IMOVEL RURAL... POR PROVA TESTEMUNHAL E QUE, COM O ADV ENTO DA LEI N 8.213 DE 24 DE JULHO DE 1991, NO SEU ARTIGO 39, INC ISO I, EXIGE... A CARENCIA DO REFERIDO BENEFICIO, A QUAL DEVE SER FEITA A LUZ DO ART. 142 DA LEI...

Pg. 79. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

constitucionais, à Lei 54.504/64 (Estatuto da Terra), à Lei 8.629/93, ao Decreto n. 59.428/66 e à Norma de Execução 45... da autora Jovelina e de outra família, distribuída sob o 0000416-51.2015.8.26.0160 perante a 1ª Vara Cível de Descalvado. No... e da União, distribuída sob o 001251323.2014.403.6100 à 24ª ...

Pg. 350. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2017

, da Lei 8.629 /93 e Instrução Normativa n. 20/80, do INCRA, a impenhorabilidade é medida que se impõe”. (TJSC, Agravo...) Para corroborar, a Lei de n.º 8.009 /90, estabelece em seu art. 1º que:Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal... o dia 01 de fevereiro de 2017, às 13:40 horas, para a primeira hasta pública,...

Pg. 951. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

PELO ART. 4 , DA LEI N. 8.629 /93, O QUAL PRECEITUA QUE E A A REA COMPREENDIDA ENTRE UM E QUATRO MODULOS FISCAIS. NO CASO... AO FEDERAL - NAO HAVENDO LEI REGULAMENTADORA, O PARAMETRO A SER U TILIZADO E O DA LEI N 8.629/93, EDITADA PARA... PROPRIEDADE RURAL E O I MOVEL DE AREA COMPREENDIDA ENTRE UM E QUATRO MODULOS FIS...

Pg. 1090. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

8.629/93. DESPROVIMENTO. 1. O CPC/2015, na esteira do que dispunha o CPC/1973, traz como regra o efeito suspensivo às..., §§3º E 4º, CPC/2015. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAZENDA PIRANEMA. ASSENTAMENTO RURAL. ART. 189 DA CRFB/88 E ART. 21 DA LEI... previstas em lei, nos casos previstos nos incisos do art. 1.012, §1º. 2. É ...

Pg. 1091. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

. ASSENTAMENTO RURAL. ART. 189 DA CRFB/88 E ART. 21 DA LEI 8.629/93. DESPROVIMENTO. 1. É possível a concessão de efeito...

Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2017

-se perfeitamente no conceito de imóvel rural colacionado no artigo 4º, I da Lei 8629/93. Em se tratando de competência... questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo...

Pg. 19. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2017

legal de redução do prazo de resgate dos títulos (Lei n. 8.629/93, art. 5°) , no caso de que s e cuida, o expropriado...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

da Lei 8.629/93, dispõe emsua cláusula quarta que a parcela contratada como Incra é inegociável pelo prazo de dez anos, é... JUNIOR ) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA AUTOS 0005270-76.2010.403.6000AUTOR: LUCIANO.... 54290.002328/2006-75) de forma a assegurar-lhe o direito de continuar o...

Inteiro Teor. : 207001419975240000

dispositivos legais da Lei8.629/93 e Lei n° 8.437/92, sendo tais leis aplicáveis ao direito agrário e não... e Estatística - IBGE em face de Espólio de Cláudio dos Santos, a fim de desconstituir o Acórdão T.P. n o 0682/93..., prolatado nos autos do Recurso Ordinário o° 0996/93 pelo Tribunal Regional do Trabalho da...

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