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30 de setembro de 2016
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Pg. 2410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

º e 3º do Decreto-Lei 1.110/70, art. 12 da Lei 8.629/93, arts. 12, § 1º, e 14 da Lei Complementar 76/93, art. 404... aos arts. 20, § 4º, 131, 436 475, I, 535, II, e 730 do Código de Processo Civil de 1973, art. 18, da Lei 4.504/64, arts. 2... do Código Civil, art. 15-A, 15-B e 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 84591920118220001 RO 0008459-19.2011.822.0001

8.629/1993. […] AgRg no REsp n. 848.925-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira turma, Julg. em 8.2.2011.... 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 dispõe que o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade.... INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A desapropriação de posse não se insere ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 81318920118220001 RO 0008131-89.2011.822.0001

; DL n°. 3.365/41, art. 20; Lei n°. 8.629/93, art. 12 e 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido de desapropriação... ser considerado nulo, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei n. 8.629/93, pois sua formação não permite realizar.... Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: […] III - ao perit...

Agravo de Instrumento: AI 15461420 PR 1546142-0 (Acórdão)

conceito de pequena propriedade (art. 4º, da Lei 8.629/93), bem como na demonstração de seu uso para subsistência... PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pepino foi nomeada pela portaria 099/2014 de 20 de fevereiro... sustento e moradia da família. A Lei 8.009/1990, que disciplina acerca da impe...

Andamento do Processo n. 2012/0213073-3 - Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

da Lei 4.504 /1964 e 3º do Decreto-Lei 1.110 /1970; e da aplicação do art. 13 da Lei 8.629 /1993 para eximir...Andamento do Processo n. 2012/0213073-3 - Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ (3131) RECURSO ESPECIAL 1.348.831...

Andamento do Processo n. 0017439-43.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 29/09/2016 do TRF-3

, da Lei 8.629/93, alémde atender os critérios estabelecidos na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas... do artigo 3º da Lei 6.830/80, 'A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez...'. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. O artigo 74, § 11 da Lei 9.4...

Andamento do Processo n. 00197474720158140000 - 29/09/2016 do TJPA

/64 e 4º, I e 10, III, da Lei 8.629/93. Custas às fls. 205/206. Contrarrazões apresentadas às fls. 208/245. É.... Suscita, por fim, ofensa aos artigos 535, do CPC; 126 e 176, § 1º, da CF; 5º, f, do DL 3.365/41; e 4º, I, da Lei 4.504... direito ao recorrente foi o acórdão 155.582, reputando-se consumado segu...

Andamento do Processo n. 329-12.2000.811.0040 - Cumprimento de Sentença - 29/09/2016 do TJMT

9605/1998. Comunique ao INCRA, para que este faça cumprir o disposto no art. 1.º, §§ 6.º, 7.º e 8.º da Lei 8.629/93... do imóvel matriculado sob o n.º 12.004 do CRI de Rosário Oeste/MT, fixando prazo de 05 (cinco) dias para desocupação... os pretensos invasores na forma da Lei 12.037/2009, que em tese tenham praticado...

Pg. 600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

8.629/1993 E CÓDIGO FLORESTAL). OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO...). REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (LEI... de violação do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, NEG...

Pg. 2182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

da Lei 8.629/1993 para eximir o recorrente da condenação. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável... do reexame necessário à luz dos arts. 118 da Lei 4.504/1964 e 3º do Decreto-Lei 1.110/1970; e da aplicação do art. 13...." Brasília, 22 de setembro de 2016(data do julgamento). (3132) EDcl no RECURSO ESP...

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