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28 de novembro de 2014
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Apelação: APL 11340368 PR 1134036-8 (Acórdão)

, da invasão e sua continuação, por força do disposto no artigo art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93, que veda a desapropriação... mencionados no art. 2º, § 6º, da Lei n. 8.629/93" (AgRg no REsp 1.249.579/AL, DJe de 4/9/2013). 4. Agravo regimental não... do artigo 6º da Lei 1.060/50, que, ademais, fosse obrigatório, de...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

pagos em Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme preceitua o § 4º , do art. 5º, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993... Social - CNAS, e, CONSIDERANDO a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS.../0001-09, por não demonstrar o cumprimento do art. 18 da Lei 12.101/2009,...

Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

. VEDAÇÃO DO § 6º DO ART. 2º DA LEI 8.629/93. I – Contestação subscrita por advogados com procuração nos autos. A posterior....” (cf. REsp. 46.6627/DF). Sendo certo que, “... não viola o art. 535 do CPC, nem nega prestação jurisdicional..., fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.” (...

Pg. 37. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

° 8.629/93 são aquelas ocorridas durante a vistoria, ou antes dela (MS 26.136)”. (STF, Mandado de Segurança 25.186/RJ..., da Constituição Federal, bem como aos artigos 2º, §6º, e 12, da Lei 8.629/93. Sem contrarrazões, conforme certificado às fls. 1047-v... a orientação sobre o tema, passou a “considerar que as inva...

Pg. 1057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

. AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12, DA LEI 8.629/93. I - Trata-se de desapropriação para reforma agrária, tendo como objeto... da Lei 8.629/93, não deveria ser prestigiado nem o laudo administrativo que teria depreciado a terra com o valor de R... 15-B, do Decreto-lei 3.365/41; (viii) impossibilidade de incidên...

Pg. 1058. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

.º, da Lei 8.629/1993, homenageia o art. 184, § 1.º, da Constituição da República, que manda indenizar as benfeitorias... o artigo 20, § 4° do código de Processo Civil em prevalência ao disposto no art. 27, parágrafo 1° da Lei 3.365/41...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2014

, ainda, que todos esses equívocos teriam sido ignorados no exame do processo administrativo, gerando ofensa ao art. 2º, § 2º, da Lei 8.629/93..., quando incidiria a vedação à eficácia de negócio jurídico pelo prazo de seis meses, constante do art. 2º, § 4º, da Lei 8.629/93... dessa data, segundo a dicção do art....

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2014

COM DESMEMBRAMENTO - PERÍODO CRÍTICO -INSUBSISTÊNCIA. Consoante dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei 8.629/93, não será considerada..., da Lei 8.629/93, forte na jurisprudência desta Casa, impõe a ratificação do alcance em que concedida, nestes autos..., que se torna evidente , pois, que não só não se mostra aplicá...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

, "a", da Lei n. 8629/93, quais sejam: a) que se trate de pequena propriedade rural, compreendida entre 1 a 4 módulos fiscais; b... - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CARÊNCIA DA AÇÃO - 2.INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA -RECURSO PROVIDO.1. Nos termos da Súmula 259... posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - Recurso Es...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

, do CPC e artigo 4º, I e II, "a", da Lei n. 8629/93, quais sejam: a) que se trate de pequena propriedade rural...Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014 1273643-PR E RESP 123999-PR. TERMO INICIAL... SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/1950 ÀQUELE QUE NÃO OS REQUE...

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