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21 de outubro de 2014
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

COAD

COAD -

Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia

. Na mesma linha se põem o Decreto-Lei 3.365/41 e a Lei 8.629/93. O que se busca é o real valor de mercado do bem, para... confirmaram a decisão proferida pela 3ª Turma. A Lei Complementar 76/1993 estipula que o valor da indenização corresponderá...

TRF01 - Valor da indenização para a desapropriação de imóvel corresponde ao apurado na data da perícia.

do efetivo pagamento. Na mesma linha se põem o Decreto-Lei 3.365/41 e a Lei 8.629/93. O que se busca é o real valor de mercado... Seção confirmaram a decisão proferida pela 3ª Turma. “A Lei Complementar 76/1993 estipula que o valor da indenização... inalterado. Processo . 0007349-36.1998.4.01.3500 Data do julgamento...

Desapropriação

da Constituição Federal e é disciplinada pela Lei 8.629/1993. O artigo 148 da Constituição Federal assim a prevê: Art. 184. Compete.... A Lei 8.629/1993 regulamenta os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária, atribuindo às propriedades... social, conforme dispõe o artigo 5°, XXIV, da Constituição Fede...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/10/2014

as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, há a regra específica do art. 12 da Lei 8.629/1993, que indica ser... atribuído determinado valor comercial, passível de indenização a teor do art. 12 da Lei n°. 8.629 /93, não sendo suficiente...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

DA TERRA - Lei . 8.629/93, e demais Institutos que regulamentam os dispositivos constitucionais inerentes ao Programa... localizado no município de Candeias do Jamari/RO: RAIMUNDO NONATO DE LIMA CPF . 143100402-25 e VALDECI MARTINS FEITOSA... CPF . 499414612-87, resolve: Rescindir unilateralmente e de pleno dire...

Pg. 565. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

pelo disposto normativo:Lei 8.629/93, Art. 2º, 4o Não será considerada, para os fins desta Lei, qualquer modificação... aos terceiros de boa-fé e das exigências para eventual disposição futura do bem. 4. Inteligência dos arts. 29, do Decreto-Lei .... 3.365/41 e 167, I, 34, da Lei . 6.015/73. 5. Agravo de instru...

Pg. 566. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, objeto da ação declaratória e da ação de desapropriação, não se enquadra na tipificação do artigo 2º da Lei 8.629/93... de Produtividade 0000552-96.2003.403.6124 e pela improcedência da Ação de Desapropriação 0001716-62.2004.403.6124.No... que concerne à Ação de Reintegração de Posse 0001036-72.2007.403.6...

Pg. 570. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

. 456).É relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃOA pretensão da parte autor encontra fundamento no artigo 2º da Lei 8.629/93... e nos ditames gerais da Lei Complementar 76/93, sendo a dicção da primeira norma a seguinte: Art. 2º A propriedade... de Segurança 2003.61.00.036214-3 (fls. 297/303).Os autores se manifesta...

Pg. 571. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

(art. 12, lei 8.629/93). Entretanto, tal entendimento não é absoluto, pois sempre deverão ser levadas em consideração... ou investimentos. Tal entendimento está em consonância com o disposto no art. 12, 2º, da Lei 8.629/93, motivo... da Lei 8.629/93) será contemporâneo à avaliação. Incluir no montante indenizató...

Pg. 573. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

da ação declaratória e da ação de desapropriação, se enquadra na tipificação do artigo 2º da Lei 8.629/93.... DISPOSITIVODiante destes quadros, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil e da Lei Complementar 76/1993, JULGO..., Lei Complementar 76/1993). 0001718-32.2004.403.6124 (2004.61.24.0017...

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