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29 de janeiro de 2015
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Pg. 230. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/01/2015

inferior a quatro módulos fiscais (artigo 4º, incisos I e II, da Lei n.º 8.629/93). (TRF4, AC 0014690-41.2012.404.9999... pela família; (Redação dada pela Lei 11.382, de 2006).(...) Por fim, a Lei n° 8.009/90 (Dispõe sobre a impenhorabilidade..., inciso XXVI, da Constituição Federal; 4º, §2º, da Lei n.º 8.009/90; e...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/01/2015

E 8.629-93, ART. 4º, INCISO I, SEGUNDO SUA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. ERRÔNEA APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTIGO 535 DO CPC. NÃO... RURAL. OMISSÃO QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL Á LUZ DAS LEIS FEDERAIS 4.504-64, ART. 4º, INCISO I E 8.629-93, ART. 4º... DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90. PRECEDENTES.DENEGAÇ...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

2.614/98 e 2.680/98; CONSIDERANDO que não foi possível a desapropriação do imóvel em conformidade com a Lei 8.629..., de 25 de fevereiro de 1993, devido o mesmo ter sido classificado como média propriedade improdutiva e o proprietário... pelo Decreto-Lei 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei 7.2...

Pg. 386. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 26/01/2015

da Lei 8.629/93, não ultrapassem 4 módulos fiscais, ou seja, 80 hectares.O imóvel penhorado, por sua vez, conforme... com sua entrega em secretaria. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se." EXECUÇÃO FISCAL 2004.72.10.001282-6/SC EXEQUENTE... reais), em face da absoluta singeleza dos motivos que motivaram a...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

específica do art. 12 da Lei 8.629/1993, que indica ser a justa indenização a que “reflita o preço atual de mercado... da Resolução Autorizativa 2085 expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, datada de 08/09/2009... e publicada no Diário Oficial da União – D.O.U. 177 de 16/09/2009 na qual const...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/01/2015

n. 8.009/1990; art. 4º, II, da Lei n. 4.504/1964 e art. 4º da Lei n. 8.629/1993. Nesse contexto, a priori, esclareceu...). Contudo, ressaltou ser inaplicácel ao caso o conceito de pequena e média propriedade rural constante na Lei n. 8.629/1993...-se. do processo: 0000639-35.2015.8.03.0001 Parte Autora: BANCO FIAT ...

Apelação: APL 11904308 PR 1190430-8 (Acórdão)

, ALÍNEA "A", DA LEI 8.629/93) TRABALHADA PELA FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO Nos termos do artigo 649, inciso VIII... ultrapassa quatro módulos fiscais, nos termos do art. 4º, I e II, alínea a da Lei 8.629/93: "Art. 4º Para os efeitos... lei consumerista. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que "...

Agravo de Instrumento: AI 12508182 PR 1250818-2 (Acórdão)

, nos termos do art. 4º, I e II, alínea a da Lei 8.629/93: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: I..., DO CPC) - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ARTIGO 4º, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI ... 8.629/93) TRABALHADA PELA FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO Nos termos do artigo 649, inc...

Pg. 1771. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

da terra atingisse a cifra de 31,2%, que se distancia grandemente do piso legal de 80% (artigo 6°, §1°, da Lei8.629/1993... com o estudo de viabilidade econômica (artigo 17, I, da Lei8.629/1993). O agrônomo do INCRA indicou que o Sítio São...

Pg. 596. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

da comunicação para levantamento de dados e informações, conforme previsão contida no 4º do art. 2º da Lei n. 8.629/1993... e 1990 - o período considerado pela vistoria do INCRA está compreendido entre março/2007 e fevereiro/2008... considerados pelo INCRA em 11 (onze) dos 12 (doze) meses do período de vistoria (março...

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