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30 de maio de 2015
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1330173 RN 2012/0062028-1

, § 4º, 461-A, § 3º, 535, II, 644 e 645 do Código de Processo Civil, 25 da Lei 8.629, de 1993, 5º, 8º e 16 da Lei... especial dizem violados os arts. 461, § 4º, 461-A, § 3º, 535, II, 644 e 645 do Código de Processo Civil, 25 da Lei 8.629..., de 1993, 5º, 8º e 16 da Lei Complementar 101, de 2000, 10 da Lei 1...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

dos requisitos previstos na legislação de regência, Lei 8.629/1993, que em seu art. 2º, § 7º e art. 20, determina a exclusão... 8.629/1993, que em seu art. 2º, § 7º e art. 20, determina a exclusão do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal... Federal, objetivando impugnar os acórdãos n.º 124.720 e 129.041, assi...

Pg. 1689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

os arts. 461, § 4º, 461-A, § 3º, 535, II, 644 e 645 do Código de Processo Civil, 25 da Lei 8.629, de 1993, 5º, 8º... e 16 da Lei Complementar 101, de 2000, 10 da Lei 12.241, de 2010, e 1º e 3º do Decreto 578, de 1992. Sustentam...Pg. 1689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015 (1225) RECURSO ESPEC...

Pg. 145. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/05/2015

o seu desenvolvimento”. Nos termos do art. 4º , II, a, da Lei 8.629/93, pequena propriedade rural é aquela “de área... propriedade rural de economia familiar. A lei 8.629/93 estabelece que será considerado pequena propriedade o imóvel rural... pelo INCRA de acordo com os critérios estabelecidos no art. 50, §§ 2ºe 3...

Pg. 146. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/05/2015

CONSTANTE DA LEI N. 8.629/93 -INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Não há, até o momento, no ordenamento..., o que, como visto, bem atende ao preceito constitucional afeto à impenhorabilidade; V - A Lei n. 8.629/93, ao regulamentar o artigo... há razão para se adotar o conceito de pequena propr...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/05/2015

, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A Lei 8.629/93, que trouxe definição acerca do que seria...-se como pequena propriedade rural, nos termos do art. 4® da Lei 8.629/93, o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4... com a Lei 8.629/93. O Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, em seu art. 50,...

Pg. 653. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2015

. 19, I, da Lei n. 8.629/93, assegure ao desapropriado a preferência para a parcela na qual se situa a sede do imóvel...

Agravo de Instrumento: AI 20792061020158260000 SP 2079206-10.2015.8.26.0000

do artigo 421 do CPC – Ausência de respaldo legal no pleito de substituição – Art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.629/93...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 647812 SP 2015/0015333-9

. DESAPROPRIAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEI 8.629/93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAUSA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE... 8.629/93. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CAUSA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 647812 SP 2015/0015333-9 AGRAVO EM R...

Pg. 3147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/05/2015

, introduzidas ou ocorridas seis meses após a comunicação para levantamento de dados (Lei 8.629/93 - art. 2o., § 4o.). Hipótese..., art. 12, § 2o.; Lei 8.629/93 - art. 12; e Decreto-lei 3.365/41 - art. 26). O que se busca é o real valor de mercado... desapropriado, de 4.412,4125 hectares, inteiramente rural na data da ...

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