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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Lei 8629/93

Lei nº 8.629 de 25 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .

Agravo de Instrumento: AI 15146606 PR 1514660-6 (Acórdão)

, entre eles o disposto no art. 4º, I `a' da Lei 8.629/93. A norma referida conceitua a pequena propriedade rural... excede os limites dispostos no art. 4º, I `a' da Lei 8.629/93. Quanto ao segundo requisito, os documentos de seq... pelo Juízo a quo, não excede os limites dispostos no art. 4º, I, "a" da Lei 8.629...

Andamento do Processo n. 0004280-79.2016.4.04.9999 do dia 24/06/2016 do TRF-4

II, alínea "a" da Lei 8.629/93, entende-se o imóvel rural (o prédio rústico de área contínua...Andamento do Processo n. 0004280-79.2016.4.04.9999 do dia 24/06/2016 do TRF-4 00020 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ...

Andamento do Processo n. 2012/0201127-3 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

quanto à apontada violação aos arts. 12, caput, da Lei n.º 8.629/93, 131 e 436 do CPC e 12, § 1º, da LC n.º 76/93... da Súmula 282/STF em relação à apontada violação do art. 5º, §§ 3º e 4º, da Lei 8.177/91; b) aplicação da Súmula 7/STJ... EM RECURSO ESPECIAL 233.487 - CE (2012/0201127-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGI...

Andamento do Processo n. 00065932520168140000 - 24/06/2016 do TJPA

. 4º do Estatuto da Terra e art. 4º da Lei 8.629/93. Em suas razões (fls. 04/07), a agravante aduz, após breve síntese... da Lei 13.105/151, e à lição doutrinária2 relativa à inteligência do referido artigo, imperioso a aplicação da novel... proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Tomé-Açu (fl. 54), que,...

Andamento do Processo n. 1005215-97.2015.8.26.0297 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

, DO NCPC C.C. ART. 4º, II, ‘A’, DA LEI 8.629/93 – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO...Andamento do Processo n. 1005215-97.2015.8.26.0297 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP 1005215-97.2015.8.26.0297....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - G...

Andamento do Processo n. 0001037-79.2012.4.02.5002 - 24/06/2016 do TRF-2

o Decreto n.º 59.428/66, Lei n.º 8.629/93 e Instruções Normativas internas da autarquia. Após a criação do citado projeto... 8.629/93). A Instrução Normativa n.º 47 do INCRA, de 16 de setembro de 2008, vigente à época dos fatos, estabelecia.../2001, realizando o assentamento de famílias de trabalhadores rurais benefic...

Pg. 1208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

; b) aplicação da Súmula 7/STJ quanto à apontada violação aos arts. 12, caput, da Lei n.º 8.629/93, 131 e 436 do CPC...Pg. 1208. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016 à apontada violação do art. 5º, §§ 3º e 4º, da Lei 8.177/91... e 12, § 1º, da LC n.º 76/93, pois a análise da tese de que houve superavaliaçã...

Pg. 14. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/06/2016

II, alínea "a" da Lei 8.629/93, entende-se o imóvel rural (o prédio rústico de área contínua... as outras modalidades de citação previstas na legislação de regência - a citação por correio e citação por oficial de justiça. 2. Súmula n.º... fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 14 de junho de 2...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2016

do Para, art. 4º do Estatuto da Terra e art. 4º da Lei 8.629 /93. Em suas razões (fls. 04/07), a agravante aduz, após... do artigo 14 da Lei 13.105 /151, e à lição doutrinária2 relativa à inteligência do referido artigo, imperioso... posteriormente, defendendo que a o processo não pode ser remetido de ofício a o...

Pg. 1601. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

. 833, VIII, DO NCPC C.C. ART. 4º, II, ‘A’, DA LEI 8.629/93 – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA – SENTENÇA REFORMADA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente...

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