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19 de abril de 2014
Artigo 17 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 17 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a) dação em pagamento;

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo; (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f e h; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “h” e “i”; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;

d) investidura;

e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994)

f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim; (Incluída pela Lei nº 8.883, de 1994) (Vide Medida Provisória nº 292, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 335, de 2006)

f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

g) procedimentos de regularização fundiária de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de quinze módulos fiscais ou mil e quinhentos hectares, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;

b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

§ 1o Os imóveis doados com base na alínea "b" do inciso I deste artigo, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pelo beneficiário.

§ 2o A Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada licitação, quando o uso se destina a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

§ 2o A Administração também poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, dispensada licitação, quando o uso destinar-se: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - a outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - a pessoa física que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura e moradia sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 2o da Lei no 5.173, de 27 de outubro de 1966, superior à legalmente passível de legitimação de posse referida na alínea g do inciso I do caput deste artigo, atendidos os limites de área definidos por ato normativo do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (Regulamento)

II - a pessoa física que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na região da Amazônia Legal, definida no art. 1o, § 2o, inciso VI, da Lei no 4.771, de 22 de setembro de 1965, superior a um módulo fiscal e limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

II - a pessoa natural que, nos termos da lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre área rural situada na Amazônia Legal, superior a 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulos fiscais, desde que não exceda 1.500ha (mil e quinhentos hectares); (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

§ 2o-A. As hipóteses da alínea g do inciso I do caput e do inciso II do § 2o deste artigo ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 2o-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Medida Provisória nº 458, de 2009)

§ 2º-A. As hipóteses do inciso II do § 2o ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos: (Redação dada pela Lei nº 11.952, de 2009)

I - aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1o de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo da destinação e da regularização fundiária de terras públicas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ou administrativas de zoneamento ecológico-econômico; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade, ou necessidade pública ou interesse social. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 2o-B. A hipótese do inciso II do § 2o deste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente a sua exploração mediante atividades agropecuárias; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - fica limitada a áreas de até 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 422, de 2008).

II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, desde que não exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; (Redação dada pela Lei nº 11.763, de 2008)

III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista na alínea g do inciso I do caput deste artigo, até o limite previsto no inciso II deste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

IV - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.763, de 2008)

§ 3º Entende-se por investidura, para os fins desta lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea a do inciso II do art. 23 desta lei.

§ 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 4º A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

§ 4o A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 7o (VETADO) . (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

Pg. 155. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

e cinquenta e seis centavos). Fundamentação Legal: Artigo 57, Inciso II e § 2º da Lei 8.666/93. Ratificação: Armando... das atividades perigosas da CLT, aquelas relativas à segurança pessoal ou patrimonial. Fundamento Legal: Lei 8.666/93... 8.666/93, Lei 10520/2002, Dec. Lei 5450/2005, Lei 123/2006. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo 44101.000063.2013.26...

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Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

de licitação, conforme art.24, Inciso X, da lei 8.666/93. RUBRICA: 5704-1 - Aluguel de Imóveis para Uso. Data de Assinatura... com base no Art. 17, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei 8.666/93; JUSTIFICATIVA: Expansão da rede de atendimento; AUTORIZAÇÃO: 15.... Enquadramento Legal: Art. 57, II da Lei 8.666/93. DAT 15/04/2014. Processo: 7066.01.5338.04/2012; Contrato SIGES . 1027...

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Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

: Artigo 17, inciso I, alínea "e" da Lei 8.666/93. VALOR TOTAL: R$ 6.154.511,00 (seis milhões, cento e cinquenta e quatro... à Rua Martins Fontes, 180 - Centro/SP. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 17, inciso I, alínea "e" da Lei 8.666/93. VALOR.... FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 17, inciso I, alínea "e" da Lei 8.666/93. VALOR TOTAL: R$ 3.080.000,00 (três milhões...

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Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

"A Questão Indígena e o Poder Judiciário". Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93... ao Contrato 26/13; Processo 17.018/2013; Fund. Legal: Art. 62, § 3º, I, da Lei 8.666/93; Partes: União, através do TRE/AL... 10.520/2002, Decretos nºs 5.450/2005 e 7.892/2013, e, subsidiariamente a Lei 8.666/1993. DATA DE ASSINATURA: 04.04.2014...

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Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

de uso de bens; e) tenha vigência superior a 12 (doze) meses; (...) O artigo 17º, § 2º da Lei 8666/93, dispõe que: "§ 2º... da Comarca, com fundamento no art. 8º, "g", e 108, I, "d", da Lei Estadual 15.608/07, artigo 17, §2º, I e artigo 116 da lei... e funcionamento do Fórum da Comarca de Ponta Grossa. II - A Lei Estadual n.º 15.608/2007 assim dispõe em seu artigo 108, inciso I...

Pg. 590. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2014

em receber tais bens, em doação, como forma de reaproveitá-los; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 8.666/93, no seu art. 17, III... outra destinação, em conformidade com a Portaria n.º 941/2010/C.ADM. Art. 2º - Determinar ao servidor Macks Moreira do Prado... PAMPADO Juiz de Direito Comarca de Campo Verde Diretoria do Fórum Portaria PORTARIA . 018/2014-DF Maria Lúcia Prati, Juíza...

Pg. 141. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

. 99, 100 e 101 do CC 2002, afirmando ser inconstitucional o disposto no artigo 17, I, b, da Lei de Licitações e Contratos... esse dispositivo legal (art. 39 da Lei 8.177/91), os débitos trabalhistas de natureza salariais, não satisfeitos..., deixa a correção do débito de ser disciplinada pelo art. 459 da CLT para ser resolvida à luz do art. 39 da Lei n. 8.177...

Pg. 2. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/04/2014

II, alínea “a”, da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, e na Lei Estadual 13.476, de 20 de maio de 2004..., cento e setenta e três reais e trinta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, §1º e 3º do art.4º; art.5º...”, §1º do art.4º; art.5º e seu §1º; arts.6º e 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de outubro de 2011...

Pg. 3. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/04/2014

DE USO far-se-á de acordo com o disposto no art.17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993...: A presente CESSÃO DE USO far-se-á de acordo com o disposto no art.17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº8.666, de 21 de junho...: A presente CESSÃO DE USO far-se-á de acordo com o disposto no art.17, inciso II, alínea “a”, da Lei nº8.666, de 21 de junho...

Pg. 65. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/04/2014

, II, “a” da Lei 8 .666/93 e art . 1º do Decreto Estadual 45 .070/09, atendendo ao Programa de Apoio às Bandas... a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE 38/09, para habilitação e Projeto de venda até o dia 22/04/2014... e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE 38/09, para habilitação e Projeto de venda...

ou

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