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24 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

ao disposto no artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, que a Prefeitura do Município de Álvares Florence promoveu licitação... conferidas e em conformidade com o disposto no artigo 43, VI, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores; HOMOLOGO... DE ADAMANTINA AVISO DE LICITAÇÃO-REGISTRO DE PREÇOS Processo 1...

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

DE LICITAÇÕES Nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, e suas atualizações, registramos... artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, que a Prefeitura do Município de Álvares Florence promoveu licitação, tomada... de Licitações (inciso VI, art. 43- Lei 8.666/93 e alterações), com referênci...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

durante o ano de 2014 em obediência ao Artigo 16 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Processo 134/2014 Licitação..., com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal...: Decreto 7.892/2013 e Art. 62 da lei 8.666/93. São Paulo, 22 de out...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

Feminina de Sant´Ana - Ratifico em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atualizada... de Finanças e Suprimentos Comunicados Em cumprimento ao Art. 16 da Lei 8.666/93, segue relação dos pagamentos do mês... Food Alimentação Ltda. Em cumprimento ao Art. 16 da Lei 8.666/93, segue rela...

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

Com. Importação & Exportação Em cumprimento ao Art. 16 da Lei 8.666/93, segue relação dos pagamentos do mês de abril de 2014... total desta licitação é R$ 2.242,00. Fica aberto prazo para interpor recursos com base no Artigo 109 da Lei 8.666/93... Artigo 109 da Lei 8.666/93 e Edital Eletrônico da Bolsa Eletronica de C...

Pg. 192. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

de Administração de Bauru Comunicado Nos termos do artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal 8.883/94... PERMANENTE DE LICITAÇÕES - 21/10/2014. Ministérios e Órgãos Federais CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 2ª REGIÃO - SP... do Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º 3268/...

Pg. 49. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

ao disposto no art. 16 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, em sua atual redação, divulga a relação... - SAB 2.2 O Diretor de Licitações e Contratos Administrativos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em cumprimento... das compras efetivadas no mês de setembro de 2014, através de Autorizações de ...

Pg. 57. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

mês de SETEMBRO/2014, de acordo com o art. 16 da Lei Federal 8.666 e do artigo 116 da Lei Orgânica do Município de São.... ADIANTAMENTO APROVO, nos termos do disposto no Artigo 16 do Decreto 48.592/07, de 06 de Agosto de 2007, a prestação... da vila Curuçá. Com fundamento no Decreto 52830/11, na Portaria SME ...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 22/10/2014

por lei e regulamentos. Art. 6º Em conformidade com o artigos 14 da Lei 8.666/93, art. 16 e 42 da Lei... de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 13, inciso XII c/c art. 36, VII, da Lei Complementar Estadual 059, de 30 de novembro... 9.789/1999, no art. 4º da Lei Estadual de 6.301/2013 e Despacho PGE/...

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/10/2014

técnico concluindo que, “nos termos do art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores e dos princípios... 37, inciso XXI, da Carta de 1988, e infraconstitucional, nos termos do artigo 2º da Lei 8.666/1993. Não obstante... do Norte, uma vez que restou configurada a hipótese de inexigibilidade de li...

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