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29 de maio de 2016
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART.116– OBJETO VALOR Adiantamento CEU Cidade Dutra 2.000,00 Adiant.EMEF FLORESTAN..., RESOLUÇÃO CD/FNDE 26/2013 (DOCUMENTO SEI! 0454331) E LEI 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E COM FUNDAMENTO NA LEI..., RESOLUÇÃO CD/FNDE 26/2013 (DOCUMENTO SEI! 0172756) E LEI 8...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

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Andamento do Processo n. 1000998-75.2015.5.02.0605 - RO - 25/05/2016 do TRT-2

. Afirma a inexistência de responsabilidade subsidiária, apontando ofensa a disposto no artigo 16 da Lei 8.666/93 e ADC..., apontando ofensa a disposto no artigo 16 da Lei 8.666/93 e ADC 16 do E.STF, 818 da CLT e 333 do CPC. Razão não assiste... 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o ar...

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2016

, de acordo com o artigo 16 da Lei Federal 8666/93 e artigo 116 - L.O.M.S.P. OBJETO PAPEL SULFITE A3 SUPORTE PORTA FICHAS... da cláusula 8.1.6 da Ata de Registro de Preços n° 224/2015-SMS.G, sem prejuízo das sanções dispostas na Lei federal 8.666/93... das sanções dispostas na Lei federal 8.666/93. Caso queira, ...

Pg. 128. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2016

Considerando que as alterações promovidas no Edital Em atendimento ao Artº 16 da Lei Federal 8.666/93 e Artº 116 da Lei... 12.527/2011 (Lei PORTARIA 40105/16 mente mais atrapalha do que ajuda na compreensão de sua idene votação de moções... de Sapopemba em dar com fundamento no art. 176, III e V da Lei Municipal 8....

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

, de acordo com o artigo 16 da Lei Federal 8666/93 e artigo 116 - L.O.M.S.P. OBJETO PAPEL SULFITE A3 SUPORTE PORTA FICHAS... 8.1.6 da Ata de Registro de Preços n° 224/2015-SMS.G, sem prejuízo das sanções dispostas na Lei federal 8.666/93. Caso... das sanções dispostas na Lei federal 8.666/93. Caso queira, inform...

Pg. 128. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

Considerando que as alterações promovidas no Edital Em atendimento ao Artº 16 da Lei Federal 8.666/93 e Artº 116 da Lei...” certarespondência apresentada e de projetos; apresentação, discussão br), conforme § 6º do art. 11 da Lei Federal ... de Sapopemba em dar com fundamento no art. 176, III e V da Lei Municipal 8....

Pg. 224. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2016

vigente, RATIFICO nos termos do inciso I do artigo 25 da Lei Federal 8666/93, o reconhecimento de Inexigibilidade... da Lei Federal 8666/93, a situação a Inexigibilidade Licitação 001/2016, destinada à aquisição de equipamento... DO ESTADO PROCURADORIAS REGIONAIS PROCURADORIA REGIONAL DE MARÍLIA Comunicado No...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/05/2016

, o que contraria o art. 16 da Lei 8.666/1993. Convite 023/2010 de 17/6/10: manutenção do sistema de contabilidade... 8.666/1993); 6. ausência de cláusulas necessárias no termo do contrato (art. 55 da Lei 8.66/93): a) reconhecimento.... 15, § 1°, da Lei 8.666/1993; 2. ausência do informativo do financeiro s...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/05/2016

(art. 55 da Lei 8.666/1993); Convite 015/2010: aquisição de pneus para os veículos; valor R$ 46.200,00; credor: S...°, da Lei 8.666/1993; 2. ausência do informativo do financeiro sobre existência de dotação orçamentária (art. 14, Lei n... do termo do contrato (art. 55, da Lei 8.666/1993); 7.ausência de com...

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