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22 de maio de 2015
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 212. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

do contrato aquisitivo precedido de licitação, quando for o caso (Lei 4.320, art. 70; Lei 8.666/1993; e legislação... de inexigibilidade ou dispensa legal desse requisito (Lei 8.666/1993, arts. 14 a 16)Toda aquisição de bens pelo Município deverá... da aquisição e as dotações próprias para a despesa, a ser feita com p...

Pg. 7. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

DE ACORDO COM O ARTIGO 16, DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 -L.O.M.S.P. N.E. FORNECEDOR / OBJETO TIPO PREÇO TOTAL R...: Indeferimento I – Face à competência que me foi atribuída pelo artigo 9º da Lei 13.399/2002, consoante os elementos... pelo artigo 9º da Lei 13.399/2002, consoante os elementos informativos...

Pg. 50. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

E SERVIÇOS CONTRATADOS POR FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93... ANTIGO NOVO ANTIGO NOVO 625 21 29 29 33 33 43 43 89 55 07A 61 07 67 87 73 108 87 110 93 11 99 15 123 15A 129 16 135 LADO PAR... ALEXANDRO ROBSON BERTONCINI O 3.000,00 96.3 - Adiantamento - Inciso V,Ar...

Pg. 63. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RELATIVO AO MÊS DE ABRIL DE 2015, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666..., da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto ..., com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/6...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/05/2015

/2015 DE ACORDO COM O ARTIGO 16, DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 -L.O.M.S.P. N.E. FORNECEDOR / OBJETO TIPO PREÇO... Assunto: Indeferimento I – Face à competência que me foi atribuída pelo artigo 9º da Lei 13.399/2002, consoante... atribuída pelo artigo 9º da Lei 13.399/2002, consoante os elementos informativ...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/05/2015

EFETUADAS E SERVIÇOS CONTRATADOS POR FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93... ANTIGO NOVO ANTIGO NOVO 625 21 29 29 33 33 43 43 89 55 07A 61 07 67 87 73 108 87 110 93 11 99 15 123 15A 129 16 135... ALEXANDRO ROBSON BERTONCINI O 3.000,00 96.3 - Adiantamento - Inciso V,A...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/05/2015

, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, bem como na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto ... do Lageado, com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações, no Decreto 55.839/15... PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RELATIVO AO MÊS DE ABRIL ...

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

de licitação nos termos do art. 24,VIII da Lei Federal 8.666/93. Processo: SC/3.104/15 Ratifico o procediemento bem... como a dispensa de licitação nos termos do art.24,VIII da Lei Federal 8.666/93. Ubatuba, 20 de maio de 2015 - Maurício Humberto... em cumprimento ao artigo 16 da Lei Federal 8666/93, atualizada pela L...

Pg. 51. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/05/2015

DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, em cumprimento ao disposto no Art. 16 da Lei 8.666/93 e Lei 938/95, torna pública... PROCESSO: 112.004.786/2014. FUNDAMENTO LEGAL: na Lei 8.666/93. ESPÉCIE: “C” TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTR. EMPR. OBRA..., de 20 de abril de 2010 que regulamenta o artigo 10-b, inci...

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/05/2015

CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO RELATIVOS AO MÊS DE ABRIL/2015 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO... DA UNIDADE SP-CL/PE 2013-0.204.246-3 FERNANDO JOSE RODRIGUES MOREIRA DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 11.228/92 E DECRETO 32.329/92.... 2013-0.360.453-8 ANSELMO CAGNIN FILHO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI ...

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