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07 de fevereiro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 216. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

administrativo de inexecução contratual nos termos do art. 77 e s.s. da Lei 8666/93. Atenciosamente. Torrinha, 28..., transcorrido o prazo recursal estabelecido artigo 109, inciso I, alínea “b”, c/c o parágrafo 6º, da Lei Federal n.º 8.666/93... no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores al...

Pg. 753. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

desta determinação, assegurando-se aos licitantes, emqualquer caso, o uso da prerrogativa contida no art. 43, 6º da Lei ... 8.666/93 (fato superveniente).Deixo claro que todas as alegações feitas pelas partes serão analisadas à luz dos artigos... a que alude o art. 284 e único do CPC, determino ao autor que emende a...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2016

DO MUNICIPIO – 28.17, RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO/2015, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L... conferidas pela Lei Municipal 15.764, de 27/05/2013, Artigo 68 inciso II, e O.I. 01/12-Pref. – DOC. 10/02/12, incisos II..., DECRETO N . 45.817/05 ART. 381 DA LEI N . 16.050/14 COORD.EDIF...

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2016

ao artigo 55 do Código de Ética Médica (contidos na Resolução CFM 1.246/88). São Paulo, 21 de janeiro de 2016. Dr. Renato... DE SAÚDE DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DR. LEÔNCIO DE SOUZA QUEIROZ DE CAMPINAS Comunicado Nos termos do Art.. 16 da Lei... Federal 8666/93, com alterações havidas pela Lei Federal 8883/94, ...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2016

de Licitação nos termos do inciso II artigo 24, inciso XVI da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e alterações posteriores... ao artigo 16 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, publicamos a Relação de Compras/Serviços efetuados..., inciso II da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e alterações posteriores, combinad...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/01/2016

ADMINISTRAÇÃO RELATIVOS AO MÊS DE DEZEMBRO/2015 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 L.O.M.S.P. NE...-0.082.082-9 Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas... aos Incisos I, II e III do Artigo 2º da Lei 10.513/88, refere...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/01/2016

COM ART 16 DA LEI FEDERAL 8666/93 E ART 116 DA L.O.M.S.P SERVIÇOS NOTA DE EMPENHO TIPO PROCESSO - OBJETO - CPF/CNPJ... I da Lei Federal 8.666/93, e Lei Municipal 13.278/2002, e o disposto no Decreto Municipal 55.547/2014, FICA... GABINETE DO SECRETÁRIO ADIANTAMENTOS Nos termos do disposto no artigo 16, do Decret...

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/01/2016

2006-0.214.150-4 DB Construções Ltda. Prorrogação de Prazo - Contrato nº 155/SIURB/14 – Execução de obras e serviços para construção da CEI ITAQUERA B – FAZENDA DA JUTA, situada na Rua Augustin

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2016

ADMINISTRAÇÃO RELATIVOS AO MÊS DE DEZEMBRO/2015 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E ARTIGO 116 L...-9 Nos termos do disposto no artigo 16, do Decreto 48.592 de 06 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas... I, II e III do Artigo 2º da Lei 10.513/88, referente ao período de 01.10.15 à 31.1...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2016

lo – SP. Deu-se inicio à Reunião Extraordinária com a leitura da Ata da Reunião Ordinária do dia 09/11/2015, onde a mesma foi alterada e aprovada por todos os Conselheiros presentes. Deuse

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