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28 de março de 2015
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

$ 730,50 Nos termos do artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal 8.883/94, publicamos a relação... CENTROS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO Centro Regional de Administração de Bauru Comunicados Nos termos do artigo 16 da Lei... Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal 8.883/94, publicamos a relação ...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 27/03/2015

, certidões negativas do credor etc.; - atenda com rigor os artigos 14; 16, 20 e 26 da Lei 8.666/93 que versam sobre as compras... observe todas as regras estipuladas pela Lei 8.666/93, tais como as relacionadas ao: orçamento analítico (art. 6º, IX, “f...” c/c art. 7º, § 2º, II da lei 8666/93), projetos arquitetônicos ...

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/03/2015

, NO MÊS D         FEVEREIRO DE 2015, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 DA LOMSP...  16/12/8217/12/82  9196  10/02/8324/10/91  30-005.670-82*6730-005.676-82*43  020.001 JOAO BATISTA DE PAULA-AM...  RUA DOMINGOS ALEMAGNA 177  JD JOAMAR  21/12/82  96  23/09/91  30-005.714-82*3030-005.71...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

MÊS D         FEVEREIRO DE 2015, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 DA LOMSP... PIPINIS FILHO020.001 RAUL ALBERTO QUANTI-AM 614911  RUA HORTENCIA 213RUA GECEL BUCKMAN-220  MANDAQUIJD TREMEMBE  16/12... DOMINGOS ALEMAGNA 177  JD JOAMAR  21/12/82  96  23/09/91  30-005.714-82*3030-005.71...

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 26/03/2015

Legal: O presente Termo Aditivo é regido pelas disposições contidas no art. 65, II, §1º, da Lei 8.666/93; considerando... Aditivo é regido pelas disposições contidas no art. 65, II, §1º, da Lei 8.666/93; considerando o Decreto Estadual ... SEGES/SERC 003 de 2.003 e no que couber a Lei Federal 8.666 de 21/06...

Pg. 45. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/03/2015

SUBPREFEITURA MOÓCA Período de: 01/02/2015 até 28/02/2015 DE ACORDO COM O ARTIGO 116 DA LOMSP E ART 16 DA LEI FEDERAL 8.666... previstas na Lei 8.666/93. EMPRESA PROC. N.E VALOR TELEFONICA BRASIL S/A 2015.0.006.149-9 30276 R$14.741,10 IPIRANGA GABINETE... 8.666/93. EMPRESA PROC. N.E VALOR PRIME CONSULTORIA E ASSESSORI...

Pg. 78. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/03/2015

do art. 11 da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública). 196ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA... Federal 8.666/93 e Artº116 da Lei Orgânica do Munic pio de São Paulo N.E. 3   Credor P 3.90.30 - Material de Consumo... públicos previsto na Lei 14.193, de 25 de agosto de 2006, bem como a...

Pg. 45. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

SUBPREFEITURA MOÓCA Período de: 01/02/2015 até 28/02/2015 DE ACORDO COM O ARTIGO 116 DA LOMSP E ART 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93... na Lei 8.666/93. EMPRESA PROC. N.E VALOR TELEFONICA BRASIL S/A 2015.0.006.149-9 30276 R$14.741,10 IPIRANGA GABINETE.../SEMPLA-COBES/2015. Informamos que o não atendimento da presente convoc...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

8.666/93 e Artº116 da Lei Orgânica do Munic pio de São Paulo N.E. 3   Credor P 3.90.30 - Material de Consumo   rocesso.... 11 da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública). 196ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA... previsto na Lei 14.193, de 25 de agosto de 2006, bem como altera o artigo...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 25/03/2015

DO ESTADO DO PIAUÍ. N T R A T O S EM OBEDIÊNCIAAO DISPOSTO NO ART. 16, DA LEI 8.666/1993, A CENTRAL DE LICITAÇÕES..., assim, a perda do objeto do pedido liminar, bem como da Correição Parcial . EMBARGOS DE C E N T R A L CENTRAL DE LICITAÇÕES... PREJUDICADA. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO . UNÂNIME.” (Embargos de Decl...

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