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22 de dezembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

CONTRATADOS POR SP-MG, RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO/2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116... da garantia contratual. 6. Guia de Recolhimento da ART, nos termos da Resolução 1.025/09/CONFEA 7. Declaração... firmada sob as penas da lei, conforme previsto no artigo 5 do Decreto 50.977 de ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação... ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a situação de inexigibilidade de licitação reconhecida...: a) As disposições do artigo 5º e do Inciso III do artigo 2...

Pg. 240. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

$: 41.580,00(quarenta e um mil quinhentos e oitenta reais) Fundamento Legal : Art. 24, Inciso X da Lei Federal 8.666/93... DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Comunicado Relação de Compras efetuadas conforme artigo 16 da lei 8.666/93. Outubro/novembro... setecentos e um reais e noventa centavos, com base no artigo 24, inciso I...

Pg. 249. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

/2014 A Prefeitura Municipal de Cândido Sales - Bahia, com a base na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993... dos interessados, conforme estabelecido no Art. 16 da Lei Federal . 8.666 /93. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA NOVA..., conforme art. 57 , II , da Lei n.º 8.666 /93. O presente Extrato deverá ser afixado n...

Pg. 46. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

com o artigo 16 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 116 L.O.M.S.P NE/13 Fornecedor/Objeto Tipo Qtde. P.Unit P.Total SERVIÇOS... pontuação: de Inscrição Entidade Nome do Projeto Pontuação 01 União de Núcleos, Associações dos Blitz Jovem – uma idéia... Helen Drexel Não às Drogas 16 04 Associação de Apoio ao Projeto Inte...

Pg. 50. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

PENHA relativos ao mês de AGOSTO/2014, de acordo com o art. 16 da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 116 da Lei... Federal 8.666/93 e do artigo 116 da Lei Orgânica do Municipio de São Paulo. 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO N... contratados pela Diretoria Regional de Educação PENHA relativos ao mês de SETEMBRO/2014,...

Pg. 250. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

ao disposto no artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, que a Prefeitura do Município de Álvares Florence promoveu licitação..., paragrafo 1º da Lei Federal 8.666/93 e suas Alterações. Data da Assinatura:- 11/10/2014 Modalidade:- Tomada de Preço... de 05/01/2015 a 16/01/2015... (Processo 469/2014). CAMPUS EXPERIMENTAL...

Pg. 279. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

Comunicado Nos termos do artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal 8.883/94, publicamos a relação... Artigo 16 da Lei Federal 8.666 de 21.06.93 atualizada pela Lei Federal 8.83 de 08.06.94. Processo 10/2014 – 5ª Delegacia..... 16 da Lei Federal 8666/93, com alterações havidas pela Lei Federal 8883...

Pg. 16. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS POR SMDU, RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93... DE FINANÇAS Assunto: Adiantamento - Aprovação de contas - I.Nos termos do disposto do artigo 16 do Decreto 48.592,de 06... das determinações contidas na Lei 13.748, de 16/01/2004, AUTORIZA e...

Pg. 17. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

A SILVA VEMBRO DE 2.014, EM CUMPRIMENTO AO ART. 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART. 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO... Considerando o estabelecido no Decreto 52.830 de 1º/12/11 , nos termos do art. 5º, “caput”, e na PORTARIA 919/2014-SMS... a mim conferida pela Portaria 890/2013/SMS.G, com fundamento na Portar...

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