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20 de abril de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

8.666/93 E ARTIGO 116 – L.O.M.S.P. NE OBJETO PREÇO MATERIAL DE CONSUMO 30 22382 LIGA COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO... DE COMPRAS EFETUADAS E DE SERVIÇOS CONTRATADOS POR SP/AD, REF. AO MÊS DE MARÇO DE 2014, DE ACORDO COM ART.16 DA LEI FEDERAL... Administrativo, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 9º da Lei 13.399/02, artigo 18 do Decreto 44.279...

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

- CET, NO PERÍODO DE 01 A 15 DE ABRIL DE 2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8666/93. EXPEDIENTE/ PC... 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações, no Decreto 54.768/14 e na Legislação Municipal vigente. Em decorrência, emita... contrárias, com fundamentação legal nas Leis Federais 8.666/93, 4.320/64 e suas alterações, no Decreto 54.768/14...

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

DE SAÚDE DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DR. LEÔNCIO DE SOUZA QUEIROZ DE CAMPINAS Comunicado Nos termos do Art.. 16 da Lei... Federal 8666/93, com alterações havidas pela Lei Federal 8883/94, publicamos as compras efetuadas por esta DRS VI... do Município de Valinhos, a seguinte licitação: PROCESSO DE COMPRAS 368/14-PREGÃO PRESENCIAL 128/14 OBJETO: Aquisição...

Pg. 42. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

ao disposto no art. 16 da Lei 8.666/93 e Lei - DF 938/95, torna pública a relação de compras e serviços empenhados..., Art. 57 da Lei 8.666/1993. DO VALOR: O valor total do Contrato é de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais... de fls. 396 a 402, ratificada às fls. 518 a 522 e da Lei 8.666/1993. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto...

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

DE 2014, DE ACORDO COM ART.16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 – L.O.M.S.P. NE OBJETO PREÇO MATERIAL DE CONSUMO 30 13514... de 53 (cinquenta e tres) árvores nos termos da Lei 10.365/87, Art. 12 item II, Decreto 26.535/88, artigo 14 e comunico... da Silva Soares ASSUNTO: Poda ENDEREÇO: Abaixo relacionado DESPACHO: 1-Nos termos da Lei 10.365/87, artigo 11 inciso II...

Pg. 48. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

PAULO, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 15 da Lei 8.666/93, combinado com os artigos 4º, inciso... com o artigo 24, II da Lei federal 8.666/93 – Ordem de Execução de Serviço 32/2014 – prestação de serviços... nos artigos 78, 86 e 87 da Lei federal 8.666/93 e no Ato 04/2000 da Egrégia mesa deste Poder, conforme Ofício SGA ...

Pg. 18. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/04/2014

-Geral do Detran/DF, em cumprimento ao disposto no Art. 16 da Lei 8.666/93 e Lei 938/95, torna pública a relação... local estipulados no Edital 1 – PCDF, de 20 de junho de 2013, e neste edital. 3.4 Os candidatos convocados para...Pg. 18. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/04/2014 investigação social e a convocação para...

Pg. 252. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

da dotação orçamentária – CE Em cumprimento ao art.16 da Lei Federal 8666/93, publi-44 do Código de Ética Médica... das atribuições conferidas pela Lei n.º 3268/57, São Paulo, 16 de abril de 2014. no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º... Horibe – CRM n.º 11.126, Aviso de Licitação José Clineu Luvizuto - CRM n.º 30.710, por infração aos artigos CRM/SP...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/04/2014

e oitenta e oito reais, oitenta e seis centavos). Amparo Legal: Art. 24, XIII, lei 8.666/93 PROCESSO: 23/101.750/2010... Legal: Art. 24, Inc. X, Lei 8.666/93 PROCESSO: 23/104.461/2011 FAVORECIDO: Seiji Oshiro OBJETO: pagamento de locação... e oito centavos). Amparo Legal: Art. 24, II, Lei 8.666/93 PROCESSO: 23/100.375/2014 FAVORECIDO: C O Rezende – ME OBJETO...

Pg. 12. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA SPIP RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO/2014 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI 8.666/93 E ART.116... do inciso III, do § 1º, do art. 25, da Lei Ordinária Federal 8.666/ 1.993 c/c os dispositivos da Lei Municipal .../03, em conformidade com o artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/93, com os dispositivos da Lei Municipal 13.278/02...

ou

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