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01 de fevereiro de 2015
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

do artigo 24 da Lei Federal . 8666/93, o reconhecimento de Dispensa de Licitação, destinada à contratação de serviços...- EPP. RATIFICANDO nos termos do artigo 26 da Lei Federal . 8666/93, a situação da Dispensa de Licitação . 003/2015... Municipal de Valparaiso, conforme exigências dos artigos 27 a 31 da Lei Fe...

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

, conforme estabelecido no Art. 16 da Lei Federal . 8.666/93. 3º Termo Aditivo ao processo administrativo N 159/2014... dos interessados, conforme estabelecido no Art. 16 da Lei Federal . 8.666/93. 2º Termo Aditivo ao processo administrativo N... conhecimento dos interessados, conforme estabelecido no Art. 16 da Le...

Pg. 118. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

Em atendimento ao Artº 16 da Lei Federal 8.666/93 e Artº 116 da Lei Orgânica do Municipio de São Paulo N.E.   Credor P... DE CAIXA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO/2014 RGF – ANEXO V (LRF, art. 55, Inciso III... de Contabilidade Materiais e Gestão de Contratos ORRGF – ANEXO VI (LRF, art. 55,...

Pg. 331. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

mês de SETEMBRO/2014, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores... efetuadas no mês de OUTUBRO/2014, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações..., em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Federal 8.666/93 e suas alteraçõe...

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, a ser feita com prévio empenho (Lei 4.320/1964, art. 60), nos termos do contrato aquisitivo precedido de licitação..., quando for o caso (Lei 4.320, art. 70; Lei 8.666/1993; e legislação local pertinente, se houver). O desatendimento... aos arts. 15 a 17 da Lei Complementar 101/2000, verbis:Art. 15. Serão consi...

Pg. 37. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

E TECNOLOGIA, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8666/93 E ARTIGO 116 DA LOMSP Data... DO ARTIGO 62,§ 1º ITEM III, DA LEI 8989/79, OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS: PROCESSO 2008-0.031.034-5 NOME CLAS... DO ART. 3 DA LEI 14.129/06 (2015/016) EM VISTA DA ADERENCIA AO PPI. DESIST...

Pg. 39. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

/U.O. 64.10, RELATIVO AO MES DE DEZEMBRO DE 2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L... os pedidos de Restituição de Garantia Contratual, prevista pela legislação, especialmente pela Lei Federal 8.666/93, art... no item 1 da Portaria 1891/SAR/93, CONSIDERANDO a necessidade de adequ...

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

realizadas por este Município, em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei 8.666/93 e alterações, e com as normas... e Infraestrutura Comunicado Relação de compras efetuadas no mês de JUNHO/2014, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Federal... de empresa para realização das Festividades de Carnaval/2...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/01/2015

. 16 da Lei 8.666/1993, a Coordenadoria de Licitações e Contratos vem tornar público as compras realizadas pelo MPE-PI... PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Atendendo ao disposto no art... no mês de dezembro de 2014. Compras por licitação/registro de preç...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/01/2015

no art. 16 da Lei Federal 8.666/93, o Serviço de Compras do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará torna público..., inciso II da Lei Federal 8.666/93, as compras diretas abaixo listadas: PROCESSO ID  TEM DEESPESA  OBJETO CONTRATADO F.... O Presidente do Tribunal de Justiça, no uso das atribuições que lhe con...

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