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25 de julho de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 50. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/07/2014

DO DISTRITO FEDERAL, em comprimento ao disposto do art. 16 da Lei 8.666/93 e Lei – DF 938/95, TORNA PÚBLICA a relação.... 16 da Lei 8.666/93 e Lei – DF 938/95, TORNA PÚBLICA a relação de compras e serviços empenhados entre os meses... reais e vinte centavos), KLX COM. DE ARTIGOS DE PAP. E MAT. DE ESCRIT. L...

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

janeiro de 2014, nos termos do artigo 16 da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993, atualizada pela Lei Federal 8.883/94. Processo..., cirúrgica, pediatria, obstetrícia e ginecologia, com fundamento nas disposições constantes da Lei Federal n° 8.666/1993, Lei... Retificação de Edital de Licitação Pregão n.º 07/2014 Objeto: A...

Pg. 190. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

março de 2014, nos termos do artigo 16 da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993, atualizada pela Lei Federal 8.883/94. Processo... da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993, atualizada pela Lei Federal 8.883/94. Processo 039/2014-PNC Firma: M.M.V.B. Decorações...$ 201,60 Comunicado Relação de compras efetuadas nesta Unidade durant...

Pg. 224. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

Comunicado Diretoria de Serviços de Administração Nos termos do artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94... PR/10, ref. ao mês de abril/2014, conforme da Lei Federal 8.666/93, art. 16 e art. 22, § 3º. PR/10-16795-389673/2014...$ 18,96 Total: R$ 737,17 Relação de compras realizada pela PR/10, ref. ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 24/07/2014

adquirida, nome do fornecedor, nos termos do art. 16 da Lei 8.666/93; 4.5. Envide esforços para quitar o débito relacionado... do art. 1º e das alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 22, todos da Lei 2.423/96, em decorrência de atos praticados... em alcance, em conformidade com a alínea “a” do inciso III do art...

Pg. 45. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

Efetuadas e dos Serviços Contratados por SP-SÉ relativo ao mês de JUNHO/14, de acordo com o artigo 16 da Lei Federal 8.666... de Magalhães - cancelado . 559 (antigo 79), Leia-se: Rua Manuel de Carvalho (cadlog 12797-3) - cancelado . 339 (antigo.../93 e artigo 116 - L.O.M.S.P.- 49.10 N.E. TIPO DE OBJETO/FORNECEDOR ...

Pg. 47. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

da Lei Federal 8.666 e do artigo 116 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. N.E OBJETO QTDE. PREÇO PREÇO... e serviços contratados pela Diretoria Regional de Educação SÃO MATEUS relativos ao mês de JUNHO/2014, de acordo com o art. 16... DE SÃO MIGUEL COMUNICADO 36, DE 21 DE JULHO DE 2014. O Diretor Regional ...

Pg. 103. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

de JUNHO de 2014 Em atendimento ao Artº 16 da Lei Federal 8.666/93 e Artº 116 da Lei Orgânica do Municipio de São Paulo N... ENTULHO ME  364/14  DISPENSA DE LICITAÇÃO  3º T.A. ao Termo de Contrato 33/2011, cujo objeto é a locação de caçambas....E.   Credor P   rocesso   Licitação   Descrição   UNID   $ Unitário   T...

Pg. 232. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

, nos termos das diretrizes contidas na Lei Federal n.º8.666 de 21 de junho de 1.993, Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002... preço, nos termos das diretrizes contidas na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal 10.520 de 17... estabelecido no artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8.6...

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

DE JUNQUEIRÓPOLIS Comunicado Relação de compras efetuadas no mês de Junho/2014 nos termos do Artigo 16 da Lei 8.666 de 21/03/93... Interior 6 - Santos Delegacia Seccional de Polícia de Registro Comunicado Em cumprimento ao art.16 da Lei Federal 8666/93..., publicamos a seguir relação de compras efetuadas no mês de jun...

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