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23 de novembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 227. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

Nos termos do Art.16, da Lei 8.666/93, publica-se abaixo a relação de Compras e Serviços efetuados por esta Unidade... de Gestão Administrativa - 21/11/2014. SMO - AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS 022/2014 - PROCESSO 397/2014 Objeto... Administrativa - 21/11/2014. SMO - AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS...

Pg. 114. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA SP-IP RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO/2014 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI 8.666/93... previstas na Lei 8.666/93. EMPRESA PROC. N.E VALOR Consitec Engenharia e Tecnologia Ltda 2014-0.305.693-1 98631 R$139.742,65... que o não atendimento da presente convocação acarretará as penali...

Pg. 119. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

CONTRATADOS POR SMC/TEATRO MUNICIPAL DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. Abril/14... do inciso II, artigo 14 da Lei 15.380/2011; 2) Outros Assuntos. Após as considerações iniciais, passaram a apreciar... no art. 14 da Lei 15.380/2011, no que se refere ao exercício de 2013. 2) Ou...

Pg. 120. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

CONTRATADOS POR SMC/TEATRO MUNICIPAL DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. Junho/14... DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. Maio/14 SERVIÇOS EMPENHO OBJETO/FORNECEDOR Tipo P. TOTAL 1082/2014... -2.563.395,66 DEMONSTRATIVO DE COMPRAS EFETUADAS E SERVIÇOS CONTRATADOS PO...

Pg. 121. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

25.800,00 MUNICIPAL DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. 25.800,00 Julho/14... 1.738,61 25.800,00 6.5 O.E.R. 1107 ALEXANDRO ROBSON BERTONCINI O 3.000,00 25.800,00 96.3 Adiant - Inciso V, Art. 2º, Lei... O 3.000,00 96.3 - Adiantam. - Inciso V,Art. 2º, Lei 10.513/88 25.800,00 1600...

Pg. 183. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

DE 01 A 15 DE NOVEMBRO DE 2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8666/93. EXP. .PC FORNECEDOR OBJETO/UNIDADE... das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art.1º- Constituir a Comissão de Recebimento dos Objetos alcançados.../DECONTG/2014 I – O Sr. “Moises Gonçalves de Oliveira ”, Rua Damasq...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/11/2014

8.666, de 21 de junho de 1993. DATA DAASSINATURA: 05.11.2014 Atendendo ao disposto no art. 16 da Lei 8.666/1993... da Costa e Silva Pregoeiro do MP-PI AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL 30/2014. A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA... do Estado do Piauí. OBJETO: Aditamento de Acordo de Cooperação Técnica para ces...

Pg. 224. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

Comunicado Em cumprimento ao artigo 16 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93, republicado em 06/07/94. Publicamos a relação... ao artigo 16 da Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93, republicado em 06/07/94. Publicamos a relação de compras... em Cumprimento ao Disposto no Artigo 16 Da Lei Federal 8.666/93, de 21/06/93, ...

Pg. 56. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/11/2014

O Diretor Geral do Detran/DF, em cumprimento ao disposto no artigo 16, da Lei 8.666/93 e Lei 938/95, torna pública...; as disposições da Lei Complementar 101/2000 combinadas com os artigos 37 e 63 da Lei 4.320/64, o art. 22... do Artigo 8º do citado Decreto. Os itens 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 12, 14, 16, 20, 21...

Pg. 59. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/11/2014

, em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei 8.666/93 e Lei - DF 938/95, torna pública a relação de compras... E COMPRAS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES AVISO DO RESULTADO DE RECURSO E JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO 272/2014. A Pregoeira... Parecer Técnico 016/2014/R-ATJ/SULIC, constante dos autos, e acolhido pel...

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