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23 de setembro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

DE JULHO DE 2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 – L.O.M.S.P. Número / AnoTipo Fornecedor... DE AGOSTO DE 2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 – L.O.M.S.P. Num./Ano Tipo Fornecedor..." da Lei Federal 8.666/93, o ADITAMENTO ao termo de contrato 001/S...

Pg. 38. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, em sua atual redação, divulga a relação... - SAB 2.2 O Diretor de Licitações e Contratos Administrativos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... das compras efetivadas no mês de agosto de 2014, através de Autorizações de Fo...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

, a manifestação jurídica nele contida, entendo INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO, com base no artigo 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/93... o processo licitatório, com fundamento no artigo 49 da Lei Federal 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme despacho... e demais interessados, que decidiram REVOGAR o processo...

Pg. 192. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

do Art. 16 da Lei Federal 8666/93, publicamos a relação de compras efetuadas durante o mês de Agosto/2014. DB.1207.2014..., sem adesivo - Valor Unit.: R$.21,000- Valor Total: R$.12.600,00. 16 1.200 unids. - Bolsa fechada para estoma intestinal... de 2 peças, sem adesivo microporoso - Valor Unit.: R$.21,00- Valor Total...

Pg. 94. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/09/2014

que ratifiquei nos termos do artigo 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e determinei a sua publicação no Diário Oficial... do processo acima epigrafado, nos termos do artigo 25, “caput’’ da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; ratifica nos termos..., em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei 8.666/93 ...

Pg. 96. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/09/2014

. 8.666 , de 21 de junho de 1993, Lei . 938, de 20 de outubro de 1995 e Decisão . 3427/96-TCDF, torna pública.../2014. No extrato do aviso de licitação do pregão epigrafado, publicado no DODF 193, terça-feira, 16 de setembro... da Secretaria de Estado de Administração Pública do Governo do Distrito Federal, e...

Pg. 44. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA SP-IP RELATIVO AO MÊS DE JULHO/2014 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI 8.666/93... DE COMPRAS EFETUADAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA SP-IP RELATIVO AO MÊS DE AGOSTO/2014 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI 8.666.... CIDADE TIRADENTES COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMEN...

Pg. 48. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

de MAIO/2014, de acordo com o art. 16 da Lei Federal 8.666/93 e do artigo 116 da Lei Orgânica do Municipio de São... das atribuições a mim conferidas nos termos do que dispõe o Decreto 23.639/87, a Lei 10.513/88, art. 2º incisos I,II,III... / TREMEMBÉ ADIANTAMENTO Nos termos do Artigo 16 do Decreto n° 48.592 ...

Pg. 192. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

Relação de Compras efetuada no mês de Setembro/2014 conforme Artigo 16 da Lei Federal 8.666 de 21.06.93 Atualizada pela Lei... Interior 6 - Santos Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga Comunicado Em cumprimento ao artigo 16 da Lei Federal... – SUPERINTENDENTE. VIRADOURO PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO AVISO ...

Pg. 194. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

o contrato de fornecimento na modalidade contínua (arts. 6º, III, e 14 a 16, da Lei Federal 8666/93), onde deveria fornecer... inicialmente que o procedimento licitatório previsto na Lei Federal 8.666/93 deve ser seguido por todos os entes públicos.... 59 da Lei Federal 4.320/64, com redação dada pela Lei ...

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