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01 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 129. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

DE INFORMÁTICA LTDA. DECLARO dispensada a prestação de garantia prevista no artigo 56 da Lei Federal 8.666/93... CC- 27/06, REVOGO o presente processo licitatório com base no artigo 49 “caput” da Lei . 8666/93, estando os autos... dos elementos de instrução do presente processo, RATIFICO, nos termos do Artigo 26,...

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

. 8.666 DE 21.06.93 ATUALIZADA PELA LEI FEDERAL 8.883 DE 08.06.94 PROCESSO: 042/2014 – D.H.P.P. LICITAÇÃO CONVITE... PESSOA – D.H.P.P. RELAÇÃO DE COMPRAS RELAÇÃO DE COMPRAS EFETUADA NO MÊS DE SETEMBRO/2014 CONFORME ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL..., DE 26/04/1999 E PORT.259/2002, RES-SAA28 DE 01/06/2007, INSTRUCAO N...

Pg. 200. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/10/2014

de 2014, conforme artigo 16 de Lei Federal 8.666/93, e suas atualizações, como seguem - Empresa, Processo, Item...-MARÍLIA) Comunicado Relação de Compras efetuadas em cumprimento ao artigo 16 da Lei Federal 8666/93, atualizada pela Lei 8883... Nos termos do artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federa...

Pg. 60. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

– Parelheiros - Relativo ao mês de Agosto de 2014. Artigo 116 da L.O.M.S.P. e artigo 16 da Lei 8.666/93. NOTA DE EMPENHO OBJETO.../87 e ao artigo 14 do Decreto 26.535/88 que a regulamenta e, a Lei Municipal 10.919/91 e o Decreto 29.586/91... DE LIMPEZA PÚBLICA: Em atendimento à Lei Municipal 10.365/87 e ao artigo 14 d...

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

de Carapicuíba Comunicado Em cumprimento ao artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, publicamos a seguir relação de compras efetuadas.... O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela Lei n.º 3268/57, regulamentada... pelo Decreto n.º 44.045/58, consoante Acórdão 7350/2013...

Pg. 208. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

Nos termos do artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, publicase abaixo a relação de compras e serviços efetuados por esta Unidade... por Adiantamento no período de 06/08/2014 à 09/09/2014, em atendimento ao Artigo 16 da Lei Federal 8.666 de 21.06.93. Processo... - 006,00 - 012,00 04 - lt. - Pedra Brita 01 - 085,00 - 340...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/09/2014

do Suprimento de Fundos Geral do TJPI. CENTRAL DE LI CI TAÇÕ ES E CO NT RATOS EM OBEDIÊNCIAAO DISPOSTO NO ART. 16, DA LEI 8.666.../1993, A CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS FAZ A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE CONTRATAÇÕES REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO/2014... 0  R$7.350,00  CONTRATO 93/201415/0 8/2014(ARP 094/ 20 1...

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 196542014 MS 1467132

/2002, Lei Federal 8666/93, Decreto 11676/2004 e demais legislação aplicável. O objeto do presente procedimento..., inciso III da Lei Federal 8666/93, como sendo pelo prazo de 1 (um) ano, vedada a prorrogação. A dotação orçamentária... 10.840.894/0001-81),)com fulcro no inciso I do art. 311 da Resolução Normat...

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 196502014 MS 1467133

pela Lei Federal 10520/2002, Lei Federal 8666/93, Decreto 11676/2004 e demais legislação aplicável. O objeto... para os procedimentos licitatórios desta natureza está disciplinado pelo art. 16, § 3º, inciso III da Lei Federal ... I do art. 311 da Resolução Normativa TCE/MS 057, de 07 de junho de 2006, ob...

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 196492014 MS 1467136

procedimento licitatório repousa nas disposições contidas pela Lei Federal 10520/2002, Lei Federal 8666/93... de validade para os procedimentos licitatórios desta natureza está disciplinado pelo art. 16, § 3º, inciso III da Lei Federal ... 057, de 07 de junho de 2006, observando o procedimento estipulado pelo ...

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