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26 de julho de 2016
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 45. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/07/2016

DE 2016, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL8.666/93 E ARTIGO 116 DA L.O.M.S.P. SERVIÇOS DATA EMPENHO/ TIPO RAZÃO... DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART.116 DA L.O M.S.P. N.E. FORNECEDOR/PRESTADOR VALOR R$ OBJETO 043935 A TONANNI LTDA 62.986,63... prevista Inciso XXVI do artigo 9º da Lei 13.399/02, o uso da descrita Ár...

Pg. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

REGIONAL DE SOROCABA Comunicado Nos termos do artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94, e Decreto... total da Compra: R$ 2.136,00 Comunicado Nos termos do artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei 8.883/94... AVISO DE LICITAÇÃO ONDE SE LÊ : “PROCESSO 243/13”; LEIA- SE: PROCESSO 243/...

Pg. 45. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

DE 2016, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL8.666/93 E ARTIGO 116 DA L.O.M.S.P. SERVIÇOS DATA EMPENHO/ TIPO RAZÃO... DEMONSTRATIVO DE COMPRAS E SERVIÇOS DA SUBPREFEITURA SÃO MATEUS, RELATIVO AO MÊS DE ABRIL/2016, DE ACORDO COM ART.16 DA LEI... FEDERAL 8.666/93 E ART.116 DA L.O M.S.P. N.E. FORNECEDOR/PRESTADOR VAL...

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

E SERVIÇOS CONTRATADOS POR SP/SMC/CSMB RELATIVO AO MÊS DE JUNHO / 2016 DE ACORDO COM ART. 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART... CONTRATADOS PELA SP-AS RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2016, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL8.666/93 E ARTIGO 116 DA L... DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART. 116 DA L.O.M.S.P.- CANCEL...

Pg. 49. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

CONTRATADOS POR SP/SMC/CSMB RELATIVO AO MÊS DE JUNHO / 2016 DE ACORDO COM ART. 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART. 116... PELA SP-AS RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 2016, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL8.666/93 E ARTIGO 116 DA L... DE COMPRAS EFETUADAS E SERVIÇOS CONTRATADOS POR SP/SMC/CSMB RELATIVO AO MÊS D...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

NOVA SERVIÇOS LTDA. Com base no art. 57, II, da Lei8.666/93 com suas alterações, fica prorrogado o prazo da contratação... da Lei 8.666 de 21/03/93 e suas alterações. Firma: Kenia kazue Akutagwa Item - Quant. - Unid. - Material - Vr. Unit... DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DR. LEÔNCIO DE SOUZA QUEIROZ DE CAMPINAS C...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/07/2016

RELATIVO AO MÊS JUNHO/2016 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116- L.O.M.S.P. Data  Empenho  CNPJ... CONTRATADOS POR SMDHC - U.O. 90.10 RELATIVO AO MÊS JUNHO FUMCAD 2016 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93... pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional 19/98 e do estabelecido na Le...

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/07/2016

- CET, NO PERÍODO DE 01 A 15 DE JULHO DE 2016, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8666/93. EXP. ... contratuais, contidos nos limites previstos nos incisos I e II e parágrafo primeiro do artigo 24 da Lei8.666/93... - A vista dos elementos contidos no presente, nos termos do inciso II do artigo 24 da Lei...

Pg. 38. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

RELATIVO AO MÊS JUNHO/2016 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116- L.O.M.S.P. Data  Empenho  CNPJ/CPF... POR SMDHC - U.O. 90.10 RELATIVO AO MÊS JUNHO FUMCAD 2016 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116... pelo Artigo 6º da Emenda Constitucional 19/98 e do estabelecido ...

Pg. 64. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2016

DE TRÁFEGO - CET, NO PERÍODO DE 01 A 15 DE JULHO DE 2016, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8666 /93. EXP. ... aditamentos contratuais, contidos nos limites previstos nos incisos I e II e parágrafo primeiro do artigo 24 da Lei 8.666 /93... - A vista dos elementos contidos no presente, nos termos do inci...

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