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31 de julho de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 232. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

de Saúde Municipais, reconhecendo a dispensa de licitação, nos termos do Artigo 24, Inciso XXIV, da Lei Federal 8.666/93... DE SOUZA QUEIROZ DE CAMPINAS Comunicado Nos termos do Art.. 16 da Lei Federal 8666/93, com alterações havidas pela Lei...° 8.666/1993, Lei n° 11.947/09, Decreto 7.691/12 e Resolução CD/FNDE...

Pg. 192. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2014

TÉCNICA INTEGRAL ESCRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GENERAL SALGADO Comunicado Nos termos do artigo 16 , da Lei... Federal 8.666 /93, publicase a relação de compras e serviços efetuados por esta Unidade no mês de: Junho/2014 Lulio & Lulio...$ 3.500,00 – PSAA 8.970/2014- Dispensa de Licitação 16/2014 Adquira já o s...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

do que dispõe o caput do art. 16, da Lei8.666/93; e VIII - opinar sobre a aplicação de penalidades previstas em lei às firmas... nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do artigo 81; e afastamento previsto no artigo 96-A e §4º do art. 20 da Lei 8.112...Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014 Art...

Pg. 388. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2014

como determina na Lei 8.666/93, in verbis: "Artigo 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial... de execução de serviço (artigo 62 da Lei 8.666/93). 10.Ademais, diga-se que, no presente caso, e nos termos do artigo... de inexigibilidade de licitação, faz-se necessário o cumprimento de forma...

Pg. 271. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

VENCESLAU I Comunicado Relação de Compras efetuadas no mês de junho de 2014, nos termos do artigo 16 da Lei 8.666 de 21... DE ADMINISTRAÇÃO (CGA-MARÍLIA) Comunicado Relação de Compras efetuadas em cumprimento ao artigo 16 da Lei Federal 8666/93... de Presidente Prudente Comunicado Relação de compras efetuadas em cumpr...

Pg. 272. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

- Itaquera.           FUNDAM   ENTO LEGAL: Dispensa de Licitação: Art. 24, inciso II, da Lei  Federal  8.666/1993... 16280:2014                     FUNDAM   ENTO LEGAL: Dispensa de Licitação: Art. 24, inciso II, da Lei  Federal  8.666...: Art. 24, inciso II, da Lei  Federal  8.666/1993              Item   Emp...

Pg. 45. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

CONTRATADOS PELA COVISA/SMS, NO MÊS DE FEVEREIRO DE 2014, EM CUMPRIMENTO AO ART. 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART. 116... AO ART. 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART. 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Relatório de Compras Efetuadas... DOU - Seção I em 09/03/2011 e comunicado 03 de 16/03/2012. Segue ...

Pg. 46. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

, EM CUMPRIMENTO AO ART. 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART. 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Compras Efetuadas... DE 2014, EM CUMPRIMENTO AO ART. 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART. 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO... Técnica de Saúde V.Mariana/Jabaquara, de acordo com o disposto na Lei Mu...

Pg. 50. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/07/2014

DO DISTRITO FEDERAL, em comprimento ao disposto do art. 16 da Lei 8.666/93 e Lei – DF 938/95, TORNA PÚBLICA a relação.... 16 da Lei 8.666/93 e Lei – DF 938/95, TORNA PÚBLICA a relação de compras e serviços empenhados entre os meses... reais e vinte centavos), KLX COM. DE ARTIGOS DE PAP. E MAT. DE ESCRIT. L...

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

janeiro de 2014, nos termos do artigo 16 da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993, atualizada pela Lei Federal 8.883/94. Processo..., cirúrgica, pediatria, obstetrícia e ginecologia, com fundamento nas disposições constantes da Lei Federal n° 8.666/1993, Lei... Retificação de Edital de Licitação Pregão n.º 07/2014 Objeto: A...

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