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28 de abril de 2015
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 36. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 27/04/2015

PELO ORDENADOR DE DESPESAS, REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2015.      EMBASAMENTO LEGAL: Art 16, LEI 8.666/93 E LEI 10.520/02.... 65, II, d e 57, II, §2º da Lei Federal 8.666/93, Decreto Estadual 12.109/2006, bem como demais normas legais... em outras UF´s. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pub...

Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

CONTRATADOS POR SMDU, RELATIVO AOS MÊSES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2015 DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93... Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei . 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.CPPU/001/2010... de Urbanização – EMURB (hoje SP Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e ...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

E CULTURA, NO MÊS DE MARÇO DE 2015, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 DA LOMSP Data... CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-ME CGM 01.141.056/0001-29 25.09.2013 ONG FUTURO DO AMANHÃ-PROC. 2013-0.009.349-4 SME... 08.337.694/0001-69 18.12.2013 ONG FUTURO DO AMANHÃ-PROC. 2013-0.009.353-2 S...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

SP Urbanismo), nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei . 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.CPPU/001... da Lei . 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Resolução SMDU.CPPU/001/2010 (Regimento Interno), e baseado...), nos termos dos artigos 35 e 38 da Lei . 14.223/2006, bem como do artigo 16 da Res...

Pg. 111. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

, TECNOLOGIA E CULTURA, NO MÊS DE MARÇO DE 2015, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 DA LOMSP Data... CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-ME CGM 01.141.056/0001-29 25.09.2013 ONG FUTURO DO AMANHÃ-PROC. 2013-0.009.349-4 SME... 08.337.694/0001-69 18.12.2013 ONG FUTURO DO AMANHÃ-PROC. 2013-0...

Pg. 252. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

de compras efetuadas no mês de Março/2015 nos termos do Artigo 16 da Lei 8.666 de 21/03/93 e suas alterações. Firma: Kenia..., com base no art. 49 da Lei 8.666/93, pelo critério de conveniência e oportunidade. Registre-se e publique-se.São Paulo, 24.... 16 da Lei Federal 8666/93, publicamos a relação de compras efetua...

Pg. 62. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2015

, em cumprimento ao disposto no Artigo 16 da Lei 8.666/93, Decisão 3427/96 do Tribunal de Contas do Distrito Federal..., do art. 57, da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 15/04/2015 SIGNATÁRIOS: Pelo DISTRITO FEDERAL: GLAUMER LESPINASSE ARAUJO, Chefe... prorrogado de acordo com o inc. II do art. 57 da Lei 8.666/1993. A...

Pg. 62. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2015

.G, AUTORIZO , com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, nos termos dos artigos 16 e 17 do.... Com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal . 8.666/93, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02 e artigo 46....G, AUTORIZO , com fundame...

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2015

artigo 52, da Lei Federal 8.666/93, e posteriores alterações, combinado com o art. 1º da Lei Municipal 13.278/2002....G, AUTORIZO , com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, nos termos dos artigos 16 e 17 do... Paulo. Com fundame...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/04/2015

do Estado do Piauí CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 16, DA LEI 8.666/1993... de abril de 2015. CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS TERMO DE APOSTILAMENTO ATO APOSTILADO: CONTRATO ADMINISTRATIVO 060..., A CENTRAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS FAZ A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE CONTRATAÇ...

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