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30 de setembro de 2016
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/09/2016

trabalhistas – CNDT, nos termos do inciso IV do artigo 27 da Lei 8.666/93. Setor Licitações e Contratos sito a Av. Ragueb..., DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL N° 8.666 DE 1.993, E DO ARTIGO 116 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. VALORES... SUBPREFEITURA DE SAPOPEMBA, RELATIVO AO MES DE AGOSTO DE 2.016,...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/09/2016

de AGOSTO de 2016 Em atendimento ao Artº 16 da Lei Federal 8.666/93 e Artº 116 da Lei Orgânica do Municipio de São Paulo....        36.429,30  627/16  MAM COMÉRCIO DE BRINDES LTDA ME  704/15  Dispensa de Licitação  4º T.A. ao T.C. 37/2012, cujo objeto é...                     605/16  FRANCISCO FLAVIANO DOS SANTOS S...

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2016

trabalhistas – CNDT, nos termos do inciso IV do artigo 27 da Lei 8.666/93. Setor Licitações e Contratos sito a Av. Ragueb Chohfi... SUBPREFEITURA DE SAPOPEMBA, RELATIVO AO MES DE AGOSTO DE 2.016, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL N° 8.666 DE 1.993... COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL N° 8.666 DE 1.993, E DO ARTIGO...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2016

de AGOSTO de 2016 Em atendimento ao Artº 16 da Lei Federal 8.666/93 e Artº 116 da Lei Orgânica do Municipio de São Paulo N...  627/16  MAM COMÉRCIO DE BRINDES LTDA ME  704/15  Dispensa de Licitação  4º T.A. ao T.C. 37/2012, cujo objeto é...                     605/16  FRANCISCO FLAVIANO DOS SANTOS SOARES 5802243031...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29/09/2016

público, em atendimento ao artigo 16 da Lei8.666/93, que realizou licitação na modalidade Convite 07/2016. OBJETO... em epígrafe, fundamentado na lei n°. n°. 8.666/93, artigo 78 e 79, inciso II. Ordenador: Simão Bastos/Presidente – FASEPA. Protocolo: 114401...Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 29...

Pg. 12. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/09/2016

, Incisos I e II da Lei 8.666/93), Inexigibilidade de licitação (Art. 25 da Lei 8.666/93), adesão à Atas de Registro... da Lei 8.666/93, disponibilizando-os na home page do TRF-5ª Região; 16. Receber da SOF, via e-mail, as Notas de Empenho...; 15. Elaborar relatórios mensais das compras realizadas através da dispensa d...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/09/2016

de Licitação efetuados no período de Janeiro/2016 a setembro/2016, em cumprimento ao art. 16 da Lei Federal 8.666/93... de licitação nos termos do art. 24, II da Lei Federal 8.666/93. Ubatuba, 27 de setembro de 2016 - Maurício Humberto Fornaro..., com dispensa de licitação, inciso II, art. 24 da Lei 8.666/93 e suas al...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

Relação de pagamentos efetuados durante o mês de julho de 2016, em cumprimento ao Artigo 16 da Lei Federal 8.666 /93... o critério de menor preço de acordo com os termos da Lei Federal 8666 /93, no seu artigo 43 , inciso VI , acolho a decisão... - Epp  25,40  Epp  4º  Abre-se o prazo legal de 2 dias úteis para interpo...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/09/2016

efetuados durante o mês de agosto de 2016, em cumprimento ao Artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, alterado pela Lei 8.883... obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga..., nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28...

Pg. 208. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/09/2016

na Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: 1. Realizar a presente Convocação Pública...”, da Lei Federal 8.666/93 c/c o artigo 24, Parágrafo Único, da Lei 8.080/1990, de acordo com Parecer da Assessoria... XII, ambos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. NASSER MARÃO FILHO...

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