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01 de maio de 2016
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 111. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/04/2016

COM O ART. 16 DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E DO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. N.E OBJETO/FORNECEDOR... de Saúde Mooca/Aricanduva de acordo com o disposto no art. lº, inciso IV, art. 140, 145 e 149 da Lei Municipal . 13.725..., art. 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, torna públ...

Pg. 234. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

e Finanças da São Paulo Previdência - SPPREV -, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993... FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação: Art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993 Item - Empresa Contratada... LEGAL: Dispensa de Licitação: Art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993 ...

Pg. 238. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

de Compras efetuadas através de ATA em Dezembro de 2015, em cumprimento ao Artigo 16 da Lei 8.666/93; respectivamente Bem... Relação de Compras efetuadas através de Dispensa de Licitação em Dezembro de 2015, em cumprimento ao Artigo 16 da Lei.... Comunicados Relação de Compras efetuadas através de Licitação em Novembr...

Pg. 240. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

efetuadas através de Dispensa de Licitação em Novembro de 2015, em cumprimento ao Artigo 16 da Lei 8.666/93... Relação de Compras efetuadas através de ATA em Novembro de 2015, em cumprimento ao Artigo 16 da Lei 8.666/93... Ltda; R$ 193,20.Nicotina Adesivo Transdérmico 21 Mg Proc: 16639/2015; 1001; R$ 7,92; Lumar Comer...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

. 16 DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E DO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. N.E OBJETO/FORNECEDOR QTDE... Mooca/Aricanduva de acordo com o disposto no art. lº, inciso IV, art. 140, 145 e 149 da Lei Municipal . 13.725 de 09... de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Munici...

Pg. 208. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

, inciso VI , da Lei de Licitações 8.666/93, com aplicação subsidiária. Publique-se. Estância Turística de Tupã, 26/04... de licitação nos termos do artigo 24 , X da Lei Federal 8.666 /93. Ubatuba, 28 de abril de 2016 - Mauricio Humberto Fornari..., que nos termos do art. 43 , VI , da Lei Federal 8.666 , de 1993...

Pg. 85. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/04/2016

DE EDUCAÇÃO - PIRITUBA, RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 2016, DE ACORDO COM ART. 16 DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E ARTIGO 116 L... do disposto no artigo 25 , inciso III da Lei 8.666 /93, para cumprimento de programação previamente estabelecida, devendo... 044.067.0013-7, conforme dados cadastrais, que a OBRA encontra-se...

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

- PIRITUBA, RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 2016, DE ACORDO COM ART. 16 DA LEI FEDERAL 8.666 /93 E ARTIGO 116 L... do disposto no artigo 25 , inciso III da Lei 8.666 /93, para cumprimento de programação previamente estabelecida, devendo exercer... 044.067.0013-7, conforme dados cadastrais, que a OBRA encontra-se emb...

Pg. 199. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/04/2016

e dos serviços contratados no mês de MARÇO de 2016 Em atendimento ao Artº16 da Lei Federal 8.666/93 e Artº116 da Lei... § 6º do art. 11 da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública). COMISSÃO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÕES... do art. 65 da Lei n. 8.666/93 e a emissão da Nota de Empenho, após verifica...

Pg. 199. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2016

ato da efetivação da matrícula. Posteriormente, a criança que apresentar algum problema será encaminhada para exames complementares. Para a execução do presente projeto e conforme a necessidade, o

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