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31 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 371. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

Nos termos do artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal 8.883/94, publicamos a relação das compras... DE SAÚDE DR. LEÔNCIO DE SOUZA QUEIROZ DE CAMPINAS Comunicado Nos termos do Art.. 16 da Lei Federal 8666/93, com alterações... Vii - Campinas Nos Termos Do Art.. 16 Da Lei Federal 8666/93, Com Alte...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/10/2014

Publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas (LC 592/2010 e Res 73/2011(TCE-RO) conforme Lei8.666/93, Art...Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/10/2014 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data... 16 Código   Descrição do bem   Vlr Aquisição   Data   Placa   Departamen...

Pg. 255. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

do art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, acompanhada dos princípios... pelo Poder Público com fulcro na Lei das Licitações (Lei n.º 8.666/93). Sabe-se que a licitação é um procedimento formal..., e infraconstitucional, nos termos do artigo 2º da Lei 8.666/1993....

Pg. 54. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

DE SETEMBRO DE 2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 – L.O.M.S.P. Numero Ano Tipo... Supervisão Técnica de Limpeza Pública Conforme Lei 10.365/87 e Decreto 29.586/91 esta SP.BT, informa os locais onde serão... Duarte de Azevedo, 115 TID 12776251 - R. João Guerra, 247 - Ambulatório de Esp...

Pg. 11. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

ADMINISTRATIVO Núcleo de Finanças e Suprimentos Comunicado Em cumprimento ao Art. 16 da Lei 8.666/93, segue relação dos pagamentos..., na forma prevista nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 e nos artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89, pelo atraso... aplicada multa à empresa Magali Apolonia Mazzoni Lopes - ME...

Pg. 127. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

DE RATIFICAÇÃO RATIFICO, nos termo do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, o Despacho da Comissão.... Fundamento Legal: inciso I, alínea "b", e § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Data...", e § 1º do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Data da Assinat...

Pg. 132. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

qual propõe a adjudicação do objeto dessa licitação. Fica concedido o prazo contido no artigo 109, I, “b” da Lei 8.666/93..., nos termos do Inciso VI do artigo 43, da Lei Federal 8.666/93, pelo presente termo HOMOLOGO os atos relativos ao presente... Comunicado Nos termos do artigo 16 da Lei Federal 8.666/93, alter...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

), Fundamento Legal: Lei8666/93. Vigência: 12 meses - Inicio: 22/10/2014 – Término: 21/10/2015. Signatários: Marcos... da Habilitação, conforme artigo 109, inc. I, “a” da Lei 8666/93. Taquarituba(SP), 27 de outubro de 2014. Rafael Augusto dos Santos.../2015”, tudo em conformidade com pareceres e justificativas. Emb...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

CONTRATADOS POR SP-MG, RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO/2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L..., contribuinte 261.028.0001-8, omissão da publicação de 16/05/2014. VILA MARIA/VILA GUILHERME GABINETE DO SUBPREFEITO... , publicada no DOC de 24.01.1991. Onde se lê: ant. s/ – atual 3...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

AO MÊS DE JULHO DE 2014, DE ACORDO COM ART. 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 L.O.M.S.P. 16.14 COMPRAS TIPO... FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 L.O.M.S..P. 16.14 COMPRAS TIPO CREDOR / HISTÓRICO VALOR Ordinário KTEX COMERCIO LTDA... REGIONAL DE EDUCAÇÃO – PIRITUBA PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO RELATIVO AO MÊS DE ...

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