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06 de julho de 2015
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 06/07/2015

de 2011, contrariando o art. 16, da Lei Federal n. 8.666/93; 9.10.12- crie Procuradorias Jurídicas Municipais com rol... que tratam do patrimônio (capítulo III); 9.10.16- atenda com rigor os artigos 14; 16, 20 e 26 da Lei 8.666/93 que versam... licitatória conforme o caso, a fim de não violar o §5º do art. 23 da Lei 8...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

MATARAZZO, RELATIVO AO MÊS DE JUNHO DE 2.015, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666 E ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA... atendimento da presente convocação acarretará as penalidades previstas na Lei 8.666/93. EMPRESA PROC. N.E VALOR JP SMART... DA SAUDE, 00193 - BOSQUE DA SAUDE - CEP 04142-090 203.062.0021-8 01 LI...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

, RELATIVO AO MÊS DE JUNHO DE 2.015, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666 E ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA... atendimento da presente convocação acarretará as penalidades previstas na Lei 8.666/93. EMPRESA PROC. N.E VALOR JP SMART... DA SAUDE, 00193 - BOSQUE DA SAUDE - CEP 04142-090 203.062.0021-8 01 LIMPEZA ROSE...

Pg. 243. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

Previdência - SPPREV -, em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, alterada pela Lei.../2016; Valor do Aditivo: R$ 221.569,56 – Fundamentação Legal: Art. 57, § 4º da Lei 8.666/93. Espécie: 2º Termo Aditivo...: R$ 21.670,56 – Fundamentação Legal: Art. 57, inc. II da Lei 8.666/93....

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/07/2015

DE SEGURANÇA URBANA, RELATIVO AO MÊS DE JUNHO/2015, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8666/93 E ARTIGO 116 - L..., com fundamento no artigo 64 da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, o representante legal da Empresa Contratada, EMPRESA... se realizará em cumprimento ao disposto na Lei 15.764/2013, re...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/07/2015

contratados pela Administração da SP/ST relativos ao mês de JUNHO DE 2015 , de acordo com o Artigo 16 da Lei Federal 8.666/93... e posteriormente para publicação no D.O para surtir efeitos perante a Lei. ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO... de Abril de (2015) dois mil e quinze as 19h00min horas á Rua ...

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/07/2015

E SERVIÇOS CONTRATADOS POR SP/SÃO MATEUS, RELATIVO AO MÊS DE JUNHO/2015,DE ACORDO COM ART.16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ART... pelo parágrafo único, art. 12º da Lei 13.399/02 e à vista do contido no processo 2015-0.119.540-5, em especial... Mazzei I – DESPACHO: No uso das atribuições que me foram conferidas pelo ...

Pg. 65. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/07/2015

CONTRATADOS POR SP/SMC/BMA RELATIVO AO MÊS DE Junho/2015 DE ACORDO COM ART 16 DA LEI FEDERAL 8666/93 E ART 116 DA L... do art. 16, Decreto 48.592 de 06 de agosto de 2007 a Prestação de Contas de Processos de Adiantamento Bancário. ABRIL... Públicas 51542/2015 ANA PAULA DE MOURA SOUZA O 1.200,00 96.03-Adiantamento -...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/07/2015

nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações c/c artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada..., com fundamento no artigo 57, inciso II da Lei Federal 8666/93 e alterações c/c Lei Municipal 13.278/02 e Decreto 44.279... PELA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, NO PERÍODO DE 16 A 30...

Pg. 60. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/07/2015

DE SEGURANÇA URBANA, RELATIVO AO MÊS DE JUNHO/2015, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8666 /93 E ARTIGO 116 - L..., com fundamento no artigo 64 da Lei Federal 8.666 /1993 e suas alterações, o representante legal da Empresa Contratada, EMPRESA... se realizará em cumprimento ao disposto na Lei 15.764/2013, ...

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