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22 de outubro de 2014
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

, RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO DE 2.014, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL N° 8.666 DE 1.993, E DO ARTIGO 116 DA LEI..., caput da Lei Federal 8666/93 e demais normas estabelecidas por esse diploma, de acordo com as condições a seguir... dos jovens e fomentar sua autonomia e participação, com fundamento na atrib...

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

Relação de Compras efetuada no mês de Outubro /2014 Conforme Artigo 16 da Lei Federal 8.666 De 21.06.93 atualizada pela Lei... (Oito mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal 8.666... que instruem o Processo . 9435/2014. Votorantim, 16 de outubro ...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, de acordo com o artigo 16 da Lei Federal . 8666/93 e artigo 116 - L.O.M.S.P. OBJETO CARTUCHO DE TINTA HP 57 PILHA... CONDICIONADO - CAPAC. 12.000 BTU/H, HI-WALL, CICLO FRIO, 220 V - 60 HZ, BIFÁSICO, COM CONTROLE REMOTO. DRENO DE KERR CALIBRE 16... SEM BALÃO 6,0 SONDA GÁSTRICA DESCARTÁVEL 24 SONDA RETAL DE...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO DE 2014, DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93..., usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 15 da Lei ... 15.950 de 30 de dezembro de 2013, e no art. 23 do Decreto 54.768 de 16...

Pg. 220. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

REGIONAL DE SAÚDE DR. LEÔNCIO DE SOUZA QUEIROZ DE CAMPINAS Comunicado Nos termos do Art.. 16 da Lei Federal 8666/93.... TOTAL GERAL : R$ 1.525,20 Nos termos do Art.. 16 da Lei Federal 8666/93, com alterações havidas pela Lei Federal 8883/94... DE VISTA ALEGRE DO ALTO Aviso de Licitações - Pregão Presencial 21/2014P...

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

Federal . 8666 /93 e artigo 116 - L.O.M.S.P. OBJETO BORRACHA BRANCA PANCREATINA 150 MG OU 10.000 U AGULHA.../1999 que faz alterações a Lei Municipal 12.546 de 07/01/1999 – artigo 4.º, inciso I. Parágrafo Único - Caso um número..., inciso IV, art. 145 e 149 da Lei Municipal 13.725 de 09/01/2004, torna público o...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

- Prefeito Municipal EXTRATO DE CONTRATO Dispensa de Licitação - Art. 24 - Inciso IV da Lei 8.666/93 - Processo....Finalidade:Rescisão da ARP000311/14-DCC,nos termos do disposto no inciso I do Artigo 78 e inciso I do Artigo 79 da Lei Federal 8666/93.Ass.16... do disposto no inciso I do Artigo 79 da Lei Federal ...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2014

Comunicado Relação de compras efetuadas conforme Artigo 16 da Lei 8.666 de 21/06/93: Agosto/2014 Proc.SAA. 12.516/2014... de Licitações, Compras e Suprimentos a realização do sorteio para o desempate, nos termos do § 2º do art. 45 da Lei Federal .... Fundamento Legal: Art.57, II da Lei 8.666/93. Vargem Grande do Sul...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 16/10/2014

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Atendendo ao disposto no art. 16 da Lei 8.666/1993, a Coordenadoria de Licitações... tad o/                 CLC     Licitação           m de        Registrado R$  Quant.  Valor R$       DATA... aoscréditosorçamentáriosaté 31/12/2014  R$ 8.182, 50  01  R$8. 182,50  - -      ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 17152014 MS 1481156

está disciplinado pelo art. 16, § 3º, inciso III da Lei Federal 8666/93, como sendo pelo prazo de 1 (um) ano, vedada... estadual 11.759/2004, está incompatível com inciso III do § 3º do artigo 15 da Lei 8666/93 que aduz a validade..., inciso III, da Lei Federal 8666/93, atraindo a incidência do art. 59, incis...

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