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25 de agosto de 2016
Artigo 16 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 16 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas pela Administração Direta ou Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de dispensa de licitação previstos no inciso IX do art. 24. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

de 0,37%, conforme estabelecido no Art. 16 da Lei Federal . 8.666/93. PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAS D'AVILA EXTRATO..., fica mantida a data de realização da sessão, respeitando-se o que preconiza o §4º do artigo 21 da lei 8666/93. Dias d... fins de prorrogação do valor contratual, conforme art. 65, § 1º, da Lei n....

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/08/2016

, respectivamente, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93. II) Fica também a CONTRATADA NOTIFICADA do prazo de 05... na alínea “f” do inciso I do artigo 109 da Lei Federal . 8.666/93, mediante o recolhimento do preço público devido... FEDERAL 8.666/93 E ART. 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com Parecer Jurídico... do artigo 16 da Lei Federal 8.666/1993 e atualizada pela Lei Federal 8883/1994. Processo G-DOC 18826-1054703/2015... pela Superintendência conforme decisão de fls. 925 dos autos, com base no art. 109, §...

Pg. 44. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/08/2016

, com fundamento no artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93. II) Fica também a CONTRATADA NOTIFICADA do prazo de 05 (cinco... na alínea “f” do inciso I do artigo 109 da Lei Federal . 8.666/93, mediante o recolhimento do preço público devido... 8.666/93 E ART. 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Compras Ef...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2016

âmbito do nosso Estado, e subsidiariamente as normas da Lei Federal . 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações... e subsidiariamente pela Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. A participação é restrita às Microempresas... do disposto na Lei 10.520, de 17 de julho de 2008 e ainda Lei n. ...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

no artigo 24, inciso VIII, da Lei federal 8.666/1993, com as alterações posteriores, a contratação da Companhia..., da Lei 8.666/93, combinado com o inciso XXII, do artigo 4º e artigo 11, ambos da Lei 10.520/2002, bem... , Gratificação Especial de Desempenho – G.E.D., de que trata o Art. 3º, da Lei Complement...

Pg. 41. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/08/2016

E SERVIÇOS CONTRATADOS POR FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93... centavos), com fundamento nos itens 9.1.19 do Contrato 010/SEME/2016 e no art. 87, II, da Lei Federal n.º 8.666/93. 2. Fica... -O valor a ser transferido será calculado conforme art. 38 da Resolução d...

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

procedimento, com fundamento no inciso VI, art. 43 da Lei Federal n.º 8.666 /93. Ademar Sartini – Diretor de Administração.... LEÔNCIO DE SOUZA QUEIROZ DE CAMPINAS Comunicado Nos termos do Art.. 16 da Lei Federal 8666 /93, com alterações havidas pela... o art. 4º , inciso XVIII da Lei 10.520 /02. Valinhos, 22 de ag...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

E SERVIÇOS CONTRATADOS POR FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116...), com fundamento nos itens 9.1.19 do Contrato 010/SEME/2016 e no art. 87, II, da Lei Federal n.º 8.666/93. 2. Fica... a ser transferido será calculado conforme art. 38 da Resolução do CD/...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

local costumeiro, para conhecimento dos interessados, conforme estabelecido no Art. 16 da Lei Federal . 8.666/93... (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93. O presente Extrato deverá ser afixado no... Municipal, situada á Rua Marechal Deodoro da Fonseca, s/n Centro. União dos P...

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