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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

Rosentina Helena de Andrade Dias –RG:- 11.940.946 De acordo com o que dispõe a Lei Federal - 8.666/93 em seus artigos 15, § 8º..., parágrafo 4° da Lei Federal - 8666/93, as comissões permanentes com a finalidade de disciplinar os processos licitatórios... e 73, inciso I e II, alínea “b” e Lei Estadual - 6.544/89 em se...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 03/05/2016

da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993. R E S O L V E: Art. 1º Designar a servidora, LÍLIAN CRISTIANE FERREIRA NUNES... conferem o art. 2º, I da Portaria GSF 405, de 05 de agosto de 2009 e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 15... , de conformidade com o disposto no art. 34, da Lei Complementar 13, de 03...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 01/05/2016

e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba, nos termos do Art. 15, § 8º e Art. 73, Inciso I, letras “a” e “b” da Lei... contratados pelo Instituto de Terras e Planejamento Agrícola do Estado da Paraíba, nos termos do Artigo 15 § 8º e Art. 73, Inciso... I letras “a” e “b” da Lei 8.666/93, pelo prazo de 02 (dois) anos...

Pg. 23. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 29/04/2016

constantes no parágrafo 8º do artigo 15 da Lei 8666 /1993 com respectivas alterações e atos regulamentares da matéria. 3... legais, face o disposto no artigo 11 , inciso X da Lei Municipal 6056 /2005; RESOLVE: 1. Constituir, a contar de 27... uso de suas atribuições legais, face ao disposto no artigo 11 , inciso...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 29/04/2016

, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; b) autorizar: 1.  a  realização  de  licitações... prestada por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei 8.666, de 1993; 5.   a   baixa... 8.666, de 1993, e no art. 7º da Lei 10.520, de 2002; f) ratificar, nos termos do...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/04/2016

estudos realizados por Vinicius Rody Jaquery, RG 35.237.952-2/ SP, nascido em 13-09-1992, na cidade de São Paulo - SP, Brasil, mediante estudos realizados em Ann Arbor/Michigan, EUA, no período de

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 28/04/2016

IV - Propor mediante apreciação do Gestor aplicações de sanções administrativas à contratada em virtude de inobservância ou desobediência das cláusulas contratuais e instruções e ordens da

Portaria n. 56/2016 - 20 de abril de 2016 do TRE-TO

Portaria Nº 56/2016 PRES/DG/SADOR O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, X, da Resolução TRE-TO nº 116/2007

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 27/04/2016

Atos da Secretaria Portarias Portaria Nº 56/2016 PRES/DG/SADOR O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, X, da Resolução

Pg. 12. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/04/2016

Considerando que as publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo têm o condão de tornar públicos os atos normativos das três esferas do Governo do Estado de São Paulo – Executivo, Legislativo

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