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28 de julho de 2016
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 18. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 26/07/2016

de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial... poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93... na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. XV...

Pg. 20. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 26/07/2016

no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições... a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações... da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto municipal...

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 26/07/2016

Administração, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93..., da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela licitante... observado no que couber, as disposições da Lei Federal 8.666/93...

Pg. 24. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 26/07/2016

, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação... no anexo I, e será observado no que couber, as disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 11.... 9.1.9. Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste edital, nos limites fixados no art. 65, §...

Portaria n. 114/2016 - 20 de julho de 2016 do TRE-MG

, nos termos do art. 15, § 8º, da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Recebimento...Portaria n. 114/2016 - 20 de julho de 2016 do TRE-MG PORTARIA 114/2016 Designa servidores para compor Comissão... DE MINAS GERAIS, em substituição, no uso de suas atribuições legais e regimen...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/07/2016

de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados, nos termos do art. 15, §8º, da Lei 8.666/93...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/07/2016 DIRETORIA-GERAL ATOS DA DIRETORIA GERAL... PORTARIA PORTARIA 114/2016 Designa servidores para compor Comissão de Receb...

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/07/2016

a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. XVII..., de 17 de julho de 2002, do Decreto municipal n.º 488/2006, 369/2014 e da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... pela Administração, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade ...

Pg. 27. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/07/2016

, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia... a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. XVII..., de 17 de julho de 2002, do Decreto municipal n.º 488/2006, 369/2014 e da Lei 8...

Pg. 29. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/07/2016

de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação... a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993...°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá o ...

Portaria n. 2649 - 18 DE JULHO DE 2016 do TJAL

uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o parágrafo 8º do artigo 15 da Lei 8.666 , de 21 de junho... de 1993. CONSIDERANDO o Ofício 73/2016, encaminhado pela Diretoria do Departamento Central de Engenharia e Arquitetura...Portaria n. 2649 - 18 DE JULHO DE 2016 do TJAL PORTARIA 2649, DE 18 DE J...

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