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23 de setembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2014

e setenta e cinco centavos). Base Legal: Art. 15, § 8° da Lei N 8.666/93 e ARP N 140/2014-TRE/PA e PE 24/2014. PTRES: 59317...: 02.122.0570.20GP.0031; NE: 2014NE002280 e 2014NE002281; Fundamento Legal: Art. 57, II da lei 8.666/93 e cláusula 8ª do contrato... de 12 meses, conforme art. 57, II, da Lei 8666/93. CONTRATAD...

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

centavos). Base Legal: Art. 15, § 8° da Lei 8.666/93 e ARP 139/2014-TRE/PA e PE 24/2014. PTRES: 59317. ND. 4.4.90.52... - Inexigibilidade de Licitação - art. 25 da Lei 8666/93 - Termo Contratual n.º 150/2014 - OBJETO: Serviços de extensão... de licitação, Art. 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 PTRES: 059...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/09/2014

das disposições contidas no § 8º do artigo 15, da Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993 e Resolução SEPLAG/n°13 de 7... - A Comissão de recebimento de materiais e serviços adotará os procedimentos previstos nos artigos 73 a 76 da Lei 8666/93... de Minas Gerais, artigo 93, §1º, inciso III e a Lei Delegada 1...

Pg. 2. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/09/2014

D O o que dispõe o Art. 15, § 8º, da Lei n.º 8.666/93; R E S O L V E : I – Designar o servidor: ALTEMIR NUNES PACHECO... conferidas pela Lei n.º 7.541, de 20/07/2012, publicada no DOE n.º 31.961 de 21/07/11. C O N S I D E R A N D... O a celebração do Convênio n.º 793684/2013-SENASP/MJ , que tem por objeto também a AQU...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

° da Lei 8.666/93 e ARP 141/2014-TRE/PA e PE 24/2014. PTRES: 59317. ND. 4.4.90.52 . Autorizado em: 15/09/2014.... FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso I da Lei n.º 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento - 3390.39.01 -OST Pessoa Jurídica...", da Lei 8.666/93; VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses contados a partir ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 16/09/2014

. 75, X, da Resolução TRE-TO 116/2007 (Regulamento da Secretaria), e considerando o disposto no art. 15, §8º, da Lei ... 8.666/93, bem como o contido no SEI 0054801-72.2014.6.27.8000, RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão para proceder... ao recebimento dos equipamentos tipo fragmentadora, objeto do Contrato 1...

Pg. 9. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/09/2014

n.º 2014/31705) Pregão Eletrônico n.º 019/2014-SEGUP; C O N S I D E R A N D O o que dispõe o Art. 15, § 8º, da Lei n.º... 8.666/93; R E S O L V E : I – Designar o servidor: ALTEMIR NUNES PACHECO – Matrícula n.º 5232120, para acompanhamento.../ SEGUP , datado de 09.10.2014, publicado no DOE n.º 32727, datado de 15/09/2...

Pg. 1. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 12/09/2014

o disposto no artigo 15, § 8º, da Lei 8.666/93. III - DESIGNAR os servidores FABIANA PACHECO CAMBOIM GONÇALVES, da Divisão..., observando o disposto no artigo 15, § 8º, da Lei 8.666/93. III - DESIGNAR as servidoras FLAVIA DE OLIVEIRA CAMPOS... em vista que o requerente não é portador de doença especificada na Le...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/09/2014

, Resolução 570/98: R E S O L V E: Art. 1º Ficam designados, nos termos do art. 15, §8º, da Lei 8.666/93, os servidores... do PAD 6010298/2011. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 25/08...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/09/2...

Pg. 106. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 08/09/2014

28.794, de 11 de julho de 2007, considerando o que preceitua o Art.15 §8º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, RESOLVE... de R$11,60 e quantidade de 1.250 unidades de distintivos; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666 de 21/06/1993... Decreto 28.277, de 14 de junho de 2006, que regulamenta a Lei 13.765, d...

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