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05 de dezembro de 2016
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Portaria n. 362/2016 - 24 de novembro de 2016 do TRE-TO

116/2007 (Regulamento da Secretaria), e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei 8.666/93 c/c Contrato 86... REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, X, da Resolução TRE-TO .../2016, bem como o contido no SEI 0028494-13.2016.6.27.8000, RESOLVE: Art...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 02/12/2016

, da Lei 8.666/93 c/c Contrato 86/2016, bem como o contido no SEI 0028494-13.2016.6.27.8000, RESOLVE: Art. 1º... pelo art. 75, X, da Resolução TRE-TO 116/2007 (Regulamento da Secretaria), e considerando o disposto no art. 15, §8º...Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 02/12/2016 Atos da...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/12/2016

o parágrafo 8° do artigo 15, da Lei. 8666/93 e o Contrato SSP/AL 052/2016, celebrado entre o Estado de Alagoas... desta Secretaria, aprovado pelo Decreto n° 5.483 de 24 de março de 2010, e Considerando o parágrafo 8° do artigo 15, da Lei. 8666/93...: CONTRATAÇÃO DIRETA – ART. 24, II, DA LEI 8.666/93 - DESPACHO J...

Pg. 11. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/12/2016

o parágrafo 8º do artigo 15 , da Lei. 8666 /93 e o Contrato SSP/AL 052/2016, celebrado entre o Estado de Alagoas... desta Secretaria, aprovado pelo Decreto 5.483 de 24 de março de 2010, e Considerando o parágrafo 8º do artigo 15 , da Lei. 8666...: CONTRATAÇÃO DIRETA – ART. 24 , II , DA LEI 8.666 /93 - DESPACH...

Pg. 77. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/11/2016

e nos termos do art. 15, § 8°, da Lei8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE, complementando ao Ato n° 61/2016... a Resolução CGE 8/2014, bem como o art. 48, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei Estadual 22.257/2016... o art . 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada 17...

Pg. 28. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/11/2016

pela mesma, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93... mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem... 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto Municipal n.º 488/2006 e 369/2014, e a Lei 8.6...

Portaria n. 153/2016 - 22 de novembro de 2016 do TRE-MG

º, da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Recebimento de bens permanentes... GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: Art. 1º Ficam designados, nos termos do art. 15, § 8...Portaria n. 153/2016 - 22 de novembro de 2016 do TRE-MG Portaria 153/201...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/11/2016

do art. 15, §8º, da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Recebimento de bens...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/11/2016 termos do art. 60, XVII, do Regulamento... da Secretaria deste Tribunal, Resolução 1.008/2016, R E S O L V E: Art. 1º Fica pr...

D

DOERS -

Pg. 32. DOERS DOERS de 28/11/2016

da Secretaria de Estado da Educação, conforme Artigo 15, § 8º, da Lei 8.666/93. Codigo: 1701093 ATOS ADMINISTRATIVOS ASSUNTO... de Estado da Educação, RS, no uso de suas atribuições legais, conforme Decreto Estadual 52.952, de 21 de março de 2016...: 035017-19.00/16-8 - BIRD. PARTES: O Estado do Rio Grande do...

Portaria n. 336/2016 - 11 de novembro de 2016 do TRE-TO

(Regulamento da Secretaria), e considerando o disposto no art. 15, § 8º, da Lei 8.666/93, bem como o contido no SEI 0004860... REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas pelo art. 75, X, da Resolução 116/07... da requisição 01 da ARP 153/2014. Art. 2º Designar os servidores DA...

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