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22 de janeiro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/01/2017

da Lei Federal 8 .666, de 21 de junho de 1993, e nos artigos 27 e seguintes do Decreto 45.242, de 11 de dezembro... 8.666, de 21 de junho de 1993 . Art. 6º O mandato dos membros da Comissão será de 2 (dois) anos . Art . 7º Fica..., desta Resolução, será feito por, pelo menos, 3 (três) membros da Comissão, nos...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

combinado com o artigo 15, § 8º, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, e suas alterações, os seguintes servidores... com o artigo 70 da Lei Estadual 6.544 de 22/11/89 combinado com o artigo 15, § 8º, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993.../89, c.c, o artigo 73, Inciso II alíneas “a” e “b” da Lei Federal 8.666/93 e suas ...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

Filomena de Sousa Dias, em conformidade com o Artigo 51 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, os seguintes... legais, comporem a Comissão Julgadora Permanente de Licitação, conforme o artigo 6º, inciso XVI da Lei Federal 8.666/93... e atividades legais, comporem a Comissão de Recebimento de Materiais ...

Pg. 55. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/01/2017

Pública, especialmente os artigos 6°, XVI, 15, §8°, 38, III e 51 da Lei Federal n°8.666/93; CONSIDERANDO a necessidade... Municipal de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei8.666/93, processar e julgar as licitações no... e da Publicidade; CONSIDERANDO o disposto na Lei8.666/9, que dispõe ...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/01/2017

e regimentais, considerando o disposto nos artigos 15, § 8º e 51, da Lei Federal .8.666 de 21 de junho de 1993... a inexigibilidade de licitação com fulcro no Art. 25, II da Lei 8.666/93 para contratação da empresa especializada na prestação...(um) ano, a contar da data da publicação desta portaria. Art.4º- fica rev...

Pg. 58. Associação Amazonense de Municípios AAM de 16/01/2017

os artigos 6º, XVI, 15, § 8º, 38, III e 51, Inciso 4º da Lei 8.666/93. CONSIDERANDO os princípios Constitucionais... e; Considerando o que dispõe os Artigos, 103 e 104, inciso I da Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1° - Nomear o Sr... o que dispõe os Artigos, 103 e 104, inciso I da Lei Orgânica Municipal, DECRE...

Pg. 18. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/01/2017

do Município de Barbosa Ferraz-PR e pelo Regimento Interno. RESOLVE: Art. 1º - Em conformidade com o Art. 15, § 8, Art.... 73 da Lei 8.666/93, fica instituída a comissão cujo objetivo é o recebimento de bens, produtos e/ou serviços, composta... DE BALSA NOVA, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no Artigo 3...

Pg. 18. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2017

de suas atividades, cargos ou funções, conforme o artigo 15, parágrafo 8º e artigo 73 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... ou funções, conforme o artigo 15, parágrafo 8º e artigo 73 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, os servidores... de suas atividades, cargos ou funções, conforme o artigo 15, parágraf...

Pg. 53. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 13/01/2017

", da Lei8666, de 21 de junho de 1993; Autorizar: Realização de licitação nas modalidades de concorrência, tomada de preço...° 10.520, de 2002;Ratificar, nos termos do art. 26 da Lei8.666, de 1993, as dispensas e inexigibilidades de licitação... Filomena do Maranhão; A realização de despesas na forma dos inciso...

Pg. 18. Associação Amazonense de Municípios AAM de 12/01/2017

os artigos 6°, XVI, 15, § 8°, 38, III e 51 da Lei Federal n° 8.666/93; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos... e a Lei 8.666/93, processar e julgar as licitações no âmbito da Prefeitura de Ipixuna, destacando-se dentre... na Lei8.666/93, que dispõe sobre as normas para licitação e contratos d...

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