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27 de agosto de 2014
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2014

a Comissão de Recepção de Materiais e Execução de Serviços a que se refere o parágrafo 8º do artigo 15 da Lei Federal... DISPENSÁVEL a licitação, nos termos do inciso II Artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinada... 51, parágrafo 4º da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei Federal 8.883/...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

$ 26.700,00. Base Legal: Art. 15, § 8° da Lei 8.666/93 e ARP 136/2013-TRE/PA e PE 74/2013. PTRES: 59317. ND... 09.322.784/0001-49, com base na Portaria 56/2014 DG e no art. 87, incisos, I, II e § 2º, da Lei 8.666/93, art. 28.... 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Empresa detém a quali...

Pg. 47. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/08/2014

de abril de 2011 e, tendo em vista o disposto no § 8º do Art. 15 da Lei 8.666/93 e, tendo em vista a celebração do Contrato... e a CRECHE SÃO VICENTE DE PAULO, objeto do processo 080.006257/2012, REG CRE PPC 158798/2014. Art. 8º Esta Ordem de Serviço... e o artigo 105, inciso III, V e VII, da Lei Orgânica do ...

Pg. 29. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/08/2014

, §8º e Inciso II, Art. 73, da Lei 8.666/93 e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º Constituir Comissão composta por DIDA... no referido processo, conforme disposto no Art. 67, da Lei 8.666/93, nas Portarias 29 e 125/2004-SEPLAG e no... e acompanhar a execução de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art...

Pg. 8. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

”, e respectivos parágrafos, e art. 76, todos da Lei 8.666/93, considerando que é necessário disciplinar o recebimento de materiais... “a” e “b”, e respectivos parágrafos, e art. 76, todos da Lei 8.666/93, considerando que é necessário disciplinar o recebimento... o prazo de 05 dias úteis, para interposição de recurso,...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/08/2014

e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados, nos termos do art. 15, §8º, da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados... 361/2014 Designa servidores para compor Comissão de Baixa de bens patrimoniais. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA... DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atrib...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2014

das disposições da Lei Federal - 8666/1993, art. 15, § 8º e art 73, em especial inciso II, alínea “b”, Lei Estadual - 6544/1989... de acordo com a Lei Federal - 8.666/93, atualizada pela Lei Federal - 8.883/94. Modalidade  Processo  Empresa  Número... prevista artigo 7º da Lei - 10.520/02 cc. Resolução SS-26/90; multa...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/08/2014

, da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Recebimento... GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados, nos termos do art. 15, §8º...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/08/201...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 06/08/2014

o disposto no artigo 15, § 8º, da Lei 8.666/93; e Considerando a necessidade de regulamentar a gestão patrimonial no... de Bens Imóveis e Alienações Membro Art. 2.º Compete à referida comissão: I - receber, nos termos do § 8.º do art. 15 da Lei... 8.666/93, juntamente com o fiscal designado, todo o material adquirido,...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 06/08/2014

, conforme preceitua o § 8º do art. 15 da Lei 8.666/93. Gabinete do Diretor-Geral do DETRAN/TO, em Palmas-To, ao 23º dias do mês de julho de 2014...., § 1º, inciso II da Constituição do Estado, combinado com o art. 8, inciso II, alínea atribuída pelo Ato 58 NM, de 01..., combinado com o art. 8, inciso II, alínea atr...

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