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25 de junho de 2016
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Portaria n. 1557 - 22/06/2016 do DJRR

- receber, nos termos do § 8.º do art. 15 da Lei 8.666/93, juntamente com o fiscal designado, todo o material adquirido...Portaria n. 1557 - 22/06/2016 do DJRR PORTARIA N.º 1557, DO DIA 21 DE JUNHO DE 2016 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DE RORAIMA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, Co...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/06/2016

e regimentais, Considerando o disposto no artigo 15 , § 8º , da Lei 8.666 /93; e Considerando a necessidade de regulamentar...Pg. 55. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/06/2016 PORTARIA N.º 1556, DO DIA 21 DE JUNHO DE 2016... pelo Grupo Gestor do Inventário Patrimonial (GGIP). Art. 4º. Estabelecer o pra...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/06/2016

, nos termos do § 8.º do art. 15 da Lei 8.666 /93, juntamente com o fiscal designado, todo o material adquirido, permanente... Distribuidor do Fórum Criminal, Onde se lê: "a contar de 20.06.2016" Leia-se: "a contar de 11.07.2016" Boa Vista - RR, 21 de junho.... Parágrafo único. Os servidores indicados na forma deste ar...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 18/06/2016

, de acordo com o previsto no § 4º do art . 56 da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993; 4 . a contratação de empresas estatais... . 24 e 25 da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993; 3 . a liberação da garantia prestada por licitante vencedor... de 2008; b) nomear comissões para os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/06/2016

de Posse Explosivos/Acessórios, conforme Nota Fiscal 000004090, em cumprimento ao art. 15, §8º e art. 67, da Lei 8.666/93... de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 3º, §2º, da Lei Complementar Estadual 20, de 17 de junho de 1999..., no uso de suas atribuições legais, com base no art. 10 da Lei Comp...

Pg. 68. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/06/2016

de 2016   autorizados, em conformidade com § 8º , do artigo 15 , da Lei 8.666 /93, em dia e horário comercial, onde... o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24 , XI , da Lei Federal 8.666 /93, observada... na Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, com suas alterações. XVII) As pe...

Pg. 70. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/06/2016

a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. XVII..., de 17 de julho de 2002, do Decreto municipal n.º 488/2006, 369/2014 e da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993..., Decretos Municipais , 488/2006, 369/2014, e, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8...

Pg. 72. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/06/2016

, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário..., a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93... previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1...

Pg. 74. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/06/2016

com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá o prazo de até 05 (cinco) dias para... mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação... de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposiçã...

Pg. 76. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/06/2016

a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. XVII... 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto municipal n.º 488/2006, 369/2014 e da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993..., XI, da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação...

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