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01 de agosto de 2014
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 35. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 31/07/2014

e, tendo em vista o disposto no “caput” do artigo 15, § 8º, da Lei n.º 8.666/93, RESOLVE: Art. 1º Designar: LÉCIO CARVALHO... de Serviço seja realizado por, no mínimo, 03 (três) membros da comissão, nos termos da Lei 8.666/1993. Art. 3º... no inciso V do Parágrafo Único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Fed...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

diferente do efetivo recebimento, contrariando a previsão do art. 15, § 8º, da Lei 8.666/1993, como verificado... de Paranaíba/MS, aplicando-lhe a multa prevista no artigo 58, II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o artigo 268, II... não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei ...

Pg. 91. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/07/2014

°, do artigo 15, nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 67 e nas alíneas a e b, do inciso II, do artigo 73 da Lei 8666/93, bem... do DF n.º 139, de 16 de julho de 2012 e, considerando o que dispõe o artigo 211 e seguintes da Lei Complementar 840... DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da atribuição que lhe confere o artigo ...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

constituírem a Comissão de Recepção de Materiais a que se refere o parágrafo 8º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93... processo, Ratifico, nos termos do contido no artigo 26 da Lei Federal 8666/93 e alterações, o ato praticado pela... com o artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, para contrat...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/07/2014

, §8º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993: RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor... de 26/05/2014, data do óbito, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º, da Constituição Federal, com a redação... dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003; do art. 2º, inciso I, da Lei n. 10.887...

Pg. 29. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/07/2014

8666/93, Artigo 15 parágrafo 8, combinado com o Artigo 23 e 74 inciso III, RESOLVE: Art. 1º Designar RENATO COSTA... de 04/07/2008 a 21/10/2008, com fundamento no art. 86 da Lei 8.112/1990 c/c art. 1º, inciso II, “l”, da LC 64/1990... DODF 54, de 15/03/2013, e das que lhe foram delegadas por meio do art. 2º, ...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 16/07/2014

da Lei 8.666/1993, art.15, parágrafo 8º – PAE n. 594/2013. Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande...Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 16/07/2014 Nos termos do art. 3º da Lei Complementar... n.º 64/90, c/c o art.37 da Resolução TSE n.º 23.405/2014, caberá a qualquer ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 15/07/2014

da Lei 8.666/1993, art.15, parágrafo 8º – PAE n. 278/2014. Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul... 12.891/2013 O art. 22, paragrafo único, da Lei 9096/95 teve sua redação modificada pelo advento da Lei 12.891/2013... – a chamada Minirreforma Eleitoral, nos seguintes termos: Art. 22 da Lei ...

Pg. 19. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 11/07/2014

, Incisos I e V da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 15 § 8º, art. 73, II da Lei 8.666/1993, c/c com o artigo 44..., combinado com a Lei 2.469 de 21/10/1999, a cessão de ANGÉLICA SOUZA MOTA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 75.143-X... de 29/5/2002, combinado com a Lei 2.469 de 21/10/1999, a cessão de ...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 10/07/2014

Werner de Figueiredo - ME, atendendo a exigência da Lei 8.666/1993, Art.15, parágrafo 8º – PAE n. 152/2014. Secretaria...-49.2014.6.21.0000  Nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 64/90, c/c art.37 da Resolução TSE 23.405/2014, caberá... do art. 41 da referida Resolução. PORTO ALEGRE, 10 de julho de 2014....

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