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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/12/2014

do art. 15, §8º, da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compor...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/12/2014 ANEXO (a que se refere o art. 1º da Portaria ...)  DANIELLA ANDRADE DE ALKMIM MORISHITA  BRUNO TEIXEIRA NUNES (ACER)  SORAYA FE...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/12/2014

e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993, a qual regulamenta o art. 37, inc. XXI... Permanente para Recebimento de Materiais de valor superior aos limites estabelecidos no art. 23 da Lei 8.666/1993 será...; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo 0008207-64.2014...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 18/12/2014

, como determina o § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial. b) O prazo de entrega e de no máximo de 30 (trinta... o inciso III do §3o do art. 15 da Lei Federal 8.666/1993. b) Permanece inalterada a data de validade da ata de registro... a utilização do quantitativo contratado, podendo ser prorro...

Pg. 319. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/12/2014

de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá o prazo de até 05 (cinco) dias para aceitar o mesmo.... no art. 65, § 1º da Lei Federal 8.666/93; 9.1.10. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres.... 9.1.6....

Pg. 325. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/12/2014

, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia... de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. XVII) As penalidades serão... de 2002, do Decreto municipal n.º 488/2006, 369/2014 e da Lei 8.666, de ...

Pg. 328. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/12/2014

, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia... que couber, as disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 11. DAS PENALIDADES 11.1. Quem, convocado... Federal 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas c...

Pg. 331. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/12/2014

devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde... do objeto deste edital, nos limites fixados no art. 65, § 1º da Lei Federal 8.666/93; 9.1.10. Proceder à entrega..., as disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 11. DAS PENALIDADES ...

Pg. 334. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/12/2014

com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá o prazo de até 05 (cinco) dias para... no art. 65, § 1º da Lei Federal 8.666/93; 9.1.10. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres.... 9.1.6. Não subcontratar o objeto da presente licitação , sem o consentimento p...

Pg. 339. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 17/12/2014

autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá... 8.666/93 e artigos 20 e 56 a 80 do Código de Defesa do Consumidor. 7.34. A responsabilidade pelo recebimento dos materiais..., sem o que será convocada a segunda classificada, sem prejuízo da aplicaçã...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/12/2014

que, nos termos do § 8º do art. 15 da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, o recebimento de material de valor... da Presidência 1.745, de 24 de maio de 2005, 1.895, de 11 de maio de 2006, 1.910, de 29 de junho de 2006, ... de outubro de 2012, 2.977, de 29 de abril de 2014 e 2.978, de 05 de ma...

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