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27 de novembro de 2014
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/11/2014

”, que se reporta ao §8º do art. 15 da Lei (federal) n. 8.666/93; - itens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.4 e 5.3 da Instrução Normativa I... “b”, c/c art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2007 referentes a atos de gestão.... 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108, parágrafo único,...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/11/2014

“16”, que se reporta ao §8º do art. 15 da Lei (federal) n. 8.666/93 - itens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.4 e 5.3 da Instrução....A. n. 292/2005, item “16”, que se reporta ao §8º do art. 15 da Lei (federal) n. 8.666/93 - itens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.4...: - Deliberação da Diretoria Colegiada da Celesc Distribuição S.A. n. 292/2005, it...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/11/2014

, item “16”, que se reporta ao §8º do art. 15 da Lei (federal) n. 8.666/93 - itens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.4 e 5.3 da Instrução... do art. 15 da Lei (federal) n. 8.666/93 - itens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.4 e 5.3 da Instrução Normativa I212.0001 da Celesc... da Diretoria Colegiada da Celesc Distribuição n. 292/2005, item “16”, que s...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/11/2014

da Diretoria Colegiada da Celesc Distribuição S.A. n. 292/2005, item “16”, que se reporta ao §8º do art. 15 da Lei... Complementar n. 202/2000. (...) 6.16. Definir a RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL, nos termos do art. 15, I, da Lei.... Determinar a CITAÇÃO, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, dos Srs...

Pg. 9. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/11/2014

§ 8º do art.15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º ALTERAR a portaria 326 de 18/09/2014... Administrativo TRF5 222.0/2014 Recife - PE, Disponibilização: Segunda-feira, 24 Novembro 2014 Secretaria Administrativa... Portaria PORTARIA 393 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. Altera a Comissão...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

Provisória de Iperó, nos termos da Lei Federal 8.666/93 artigo 15 inciso III § 8, sem prejuízo de seus cargos e funções... como preceitua o artigo 65, parágrafo 8º da Lei Federal 8.666/93, mediante aplicação do Índice de Preços de Prestação de Serviços...). Despacho do Coordenador, de 21-11-2014 Ratificando, em atendi...

Pg. 10. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/11/2014

, da Presidência deste Tribunal, e tendo em vista o disposto no § 8º do art.15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve...: Art. 1º ALTERAR a portaria 327 de 18/09/2014 expedida por esta Diretoria, que designa os servidores, para...Pg. 10. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª ...

Pg. 23. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

relacionados, nos termos do artigo 15, § 8º, da Lei Federal 8.666/93: PRESIDENTE RF Antonieta Naimo 1.439/1 MEMBROS Maria... DE MATERIAIS , integrada pelos servidores abaixo relacionados, nos termos do artigo 15, § 8º, da lei Federal 8.666... e nas Leis Federais 10.520, de 17 de julho de 2002, 5.450, de...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/11/2014

, de 08 de novembro de 2005, item “16”, que se reporta ao §8º do art. 15 da Lei n. 8.666/93; - Itens 5.1.1, 5.1.2, 5.1.4 e 5.3... a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, com fundamento no art. 15, I, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, da empresa QI... (estadual) n. 202/2000, 1º e 9º, VI, da Lei (federal) n. 8.429/1992 e...

Pg. 4. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/11/2014

deste Tribunal, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 15 da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, resolve...: Art. 1º ALTERAR a portaria 326 de 18/09/2014 expedida por esta Diretoria, que designa os servidores, para... Administrativa Portaria Comissão para Recebimento de Material. PORTARIA 393 , D...

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