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27 de abril de 2015
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 12. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/04/2015

”, da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993; c) autorizar: 1 . a realização de licitações nas modalidades de concorrência... por licitante vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art . 56 da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993; 4 . a contratação... de despesas na forma dos arts . 24 e 25 da Lei 8 .666, de 21...

Pg. 4. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 17/04/2015

Municipal de Tecnologia da Informação, com fundamento no art. 15, § 8º, da Lei Federal n. 8.666/93 (Ofício n. 129/ASS/IMTI... na especialidade, com fulcro na Lei n. 3.919, de 21 de dezembro de 2001, e em atendimento ao Edital de Seleção SESAU n. 15...$ 1.542,50 (B) Art. 136, Lei 1866/79, “Por efetuar ligações de águas...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2015

.:2007 Prop .: Eliane e nos termos do art . 15, § 8º, da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993, Fab .:2008 Prop..., a partir de 14Abr15, o 090 .014-2, Cel BM Felipe josé Aidar Modelo: HONDA/CG 125 TITAN Ano Fab .:1998 Prop .: Daniel...Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/04/2015 N...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2015

-SP. Considerando o disposto no §8 do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, segundo o qual o recebimento... Declarando inexigível a licitação com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações...: artigo 65, § 8º, da Lei Federal 8.666/93 e Portaria IPEM-SP 180/2010, de 25-08-2010. Extr...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 10/04/2015

/c o Art. 4º do Dec-Lei 667/69, e Art. 107, da Constituição Estadual de 1989, e em atenção ao §8º do art. 15 da lei.... Lei 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria 2400/GEREH/ DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no... inciso IV do § 1º e inciso IV do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do ...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 10/04/2015

de gestão administrativa, em conformidade com o art. 15, III, §8º, da Lei 8.666 e a Instrução Normativa TCE-TO . 002/2008..., de 07 de maio de 2008 e demais normas pertinentes. RESOLVE: Art. 1º Designar, conforme o §8º do art. 15 da Lei 8.666/93... do art. 175, o inciso I e §§1º e 3º, do art. 166, caput, do art. 173...

Pg. 11. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 09/04/2015

”, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; c) autorizar: 1 . a realização de licitações nas modalidades de concorrência, tomada... vencedor, de acordo com o previsto no § 4º do art. 56 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; 4 . a contratação... na forma dos arts . 24 e 25 da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993; 3 ...

D

DOERS -

Pg. 39. DOERS DOERS de 09/04/2015

e Recebimento de Materiais e Equipamentos, conforme previsto no artigo 158º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.../14-8 De conformidade com o artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a informação...: 27797-1900/14-1 De conformidade com o artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n...

Pg. 14. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/04/2015

-2015 A Coordenadora de Saúde do Sistema Penitenciário conforme artigo 15 § 8º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações...” de São Bernardo do Campo - Ratifico em atendimento ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, atualizada..., ambos da Lei Federal 8.666/1993, a Inexigibilidade de licitação dec...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/04/2015

A Coordenadora de Saúde do Sistema Penitenciário com fundamento no artigo 15 § 8º da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... Em cumprimento ao Art. l6 da Lei 8.666/93, segue relação dos pagamentos no mês de março de 2015, referente às necessidades... desta publicação no Diário Oficial do Estado, em conformidade com ...

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