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28 de agosto de 2015
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/08/2015

e regulamentares, e considerando o disposto no § 8º , do art. 15 , da Lei 8.666 /93, R E S O L V E: Art. 1º Designar...Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/08/2015 R E S O L V E : Autorizar... REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PORTARIA TRT 18ª DG 796/2015 O DIRETOR-GE...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/08/2015

Paraibana de Gás - PBGÁS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e com base no art. 15, § 8º, da Lei 8.666/93...  1879  Art. 40, § 1º, inciso III,alínea “b” da CF/88,c/c o Art. 1º da Lei 10.887/04.  SEDH  006124-15  NILSON...  006461-15  MARIA PEREIRA DESOUSA  097.330-1  1812  Art. 40, § 1º, inciso III,alí...

Pg. 40. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 18/08/2015

o parágrafo 8º, do artigo 15, da Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993, e artigo 7º, do Decreto n. 11.756 de 23... e permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme determina o parágrafo 8º, do artigo 15, da Lei Federal n. 8.666... de consumo e permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dete...

Pg. 16. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 17/08/2015

Pg. 16. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 17/08/2015 com o Art. 15º , § 8º da Lei 8.666 /1993 e alterações... DIRETOR (A)-GERAL EM EXERCÍCIO ____________________________________________________________________________ PORTARIA ... uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria 246/2001-GAB/P...

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/08/2015

no art. 15, § 8º, da Lei 8.666/93, R E S O L V E: Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Recebimento de Material... de informática, é obrigatória a participação dos Gestores dessa área - Superintendente e Supervisor. Art. 8° - O recebimento... - Superintendente e Supervisor. Art. 9° - Revoga-se a Portaria 268,...

Pg. 15. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 12/08/2015

exigências constantes do Parágrafo 8º do Artigo 15 da Lei 8.666/93 ; RESOLVE: Art. 1º - CONSTITUIR uma Comissão... (Inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64) de conformidade com o disposto no ANEXO II constante desta Lei... Lei 674, de 29 de Janeiro de 1996 ; RESOLVE: Art. 1º - CONSTITUIR o CMAS –...

Pg. 18. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 11/08/2015

os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73, inciso I, alínea “b”, da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993; c) autorizar... do art . 56 da Lei 8 .666, de 21 de junho de 1993; 4 . a contratação de empresas estatais prestadoras de serviço público... art . 87, incisos I a III, da Lei 8 .666, de 1993, no art . 7º...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 11/08/2015

ao disposto na Lei Federal . 8.666/93 e nos Decretos Estaduais nºs. 14.483/2011 e 15.093/2013. Art. 3º - Esta Portaria...) e Teracom Telemática S.A. (contrato n.º 004/2015). Art. 2° - Para os fins descritos no § 8º, do artigo 15 e o artigo 73... especialmente designado, por força do art. 67, da Lei 8.666/ 1993; R...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2015

, com fundamento nos artigos 15, § 8º, 73, inciso II, letras “a” e “b”, e respectivos parágrafos, e art. 76...° da Resolução SSP 333/05, combinado com o inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e Suspensão para licitar e contratar... com a Administração por 03 meses, nos termos do inciso III do artigo 87 da Lei F...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE-PI de 05/08/2015

;  Recebimento de bens em desacordo com o art. 15 , § 8º , da Lei 8.666 /93 e ausência de tombamento, contrariando o art... COM RES S ALVAS , nos termos do artigo 122, II, da Lei Estadual de 5888/09, aplicação de multa correspondente a 200... , com fundamento no art. 122, II da Lei Estadual n.º 5.888/09, nos ter...

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