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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Portaria n. 086/2016 - 20 de maio de 2016 do TRE-MG

, da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Recebimento de materiais referentes... GERAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados, nos termos do art. 15, § 8º...Portaria n. 086/2016 - 20 de maio de 2016 do TRE-MG Portaria 086/2016 Des...

Portaria n. 1409 - 23 de maio de 2016 do TJPI

adquiridos por este TJ/PI através do Contrato Administrativo n. 24/2016 ; RESOLVE Art. 1º COMPOR, de acordo com o art. 15, § 8º... da Lei n. 8.666/93 , Comissão para recebimento dos bens referentes ao Contrato Administrativo n. 24/2016 , firmado... 26894) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/05/2016

do art. 15, §8º, da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Recebimento...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/05/2016 RESOLVE: Art. 1º Ficam designados, nos termos... de materiais referentes às Eleições 2016 Processo 1606060/2016: Contrato  Objeto  S...

Pg. 2. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/05/2016

n. 24/2016 ; RESOLVE Art. 1º COMPOR, de acordo com o art. 15, § 8º da Lei n. 8.666/93 , Comissão para recebimento... Almeida-PI, de Entrância Inicial, CONSIDERANDO os termos do art. 72, I, da Lei Complementar 35, de 14.03.79, da LOMAN... de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a imperiosa necessidade do serviço e ...

Portaria n. 269 / 2016 - 10 de maio de 2016 do TRE-RO

de convite, a competência para, observadas as disposições legais e, em especial, a Lei n.8.666, de 21 de junho de 1993... e fiscalização da execução de contratos, nos termos do art. 67, e parágrafos, da Lei n.8.666/93; VI -Nomear representantes... ou comissões para os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73, inc. I...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 19/05/2016

os fins previstos nos arts. 15, § 8º, 51 e 73, inc. I, alínea b, da Lei n.8.666/1993, bem como designar pregoeiros e equipe... administrativas a fornecedores e prestadores de serviços contratados, ressalvada a prevista no inciso IV do art. 87 da Lei n.8.666... de apoio para os fins da Lei n.10.520/ 2002, e Decretos n....

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/05/2016

Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, resolve: Em atendimento ao artigo 15, § 8º da Lei 8.666/93 nomear... DE JUNHO 2016. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 9º e 11, da Lei 6.745/85, c/c o artigo 6º, incisos II, III e VI, e artigo 10...: artigos 9º e 11, da Lei 6.745/85, c/c o artigo 6º, incisos II, III e VI, ...

Inteiro Teor. : 12600660

4.320/64 e o artigo 15, § 8º, da Lei Federal n° 8.666/1993. Foi verificado, ainda, que as notas fiscais constantes às..., artigo 40, da Lei 8666/93; e “o objeto da licitação não foi descrito de forma clara e sucinta, ser capacitada... com fundamento de artistas, no inciso firmados III, do artigo 25, da Lei Feder...

Inteiro Teor. : 11043313

licitatório 029/2009, pre- gão 012/2009  inciso IVe § 8º, 23, § 1º, 31 § 2º, 41, 62, 78 da Lei Federal 8.666/1993, art... ordenador de no despesa artigo 89 e da demais Lei Federal 8.666/1993, no inciso XI do art. 1º do Decreto-Lei Federal 201... artigo 89 da Lei Federal 8.666/1993: Dispensar ou inexi...

Portaria - 17/05/2016 do TRE-MS

DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, com supedâneo no artigo 15, § 8º da Lei 8.666/93, e artigo...Portaria - 17/05/2016 do TRE-MS PORTARIA DIRETORIA-GERAL N.º 50/2016 TRE/PRE/DG/GABDG A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA... 18. incisos V e VII, da Resolução N.º 471, de 26.03.2012, alterados pela Res...

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