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29 de agosto de 2016
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 48. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 25/08/2016

Administração, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia... de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. XVII) As penalidades serão... de 2002, do Decreto municipal n.º 488/2006, 369/2014 e da ...

Pg. 76. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/08/2016

, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário..., a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93... previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1...

Pg. 82. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/08/2016

, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário... previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. XVII) As penalidades serão aplicadas..., do Decreto municipal n.º 488/2006, 369/2014 e da Lei 8.666, de 21 de ...

Pg. 84. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/08/2016

autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá o prazo... mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem.../2014 e da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie. 1...

Pg. 86. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/08/2016

a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, com suas alterações. XVII... os acréscimos ou supressões do objeto deste edital, nos limites fixados no art. 65 , § 1º da Lei Federal 8.666 /93; 9.1.10... Administração, na presença de servidores devidamente autorizados, em...

Pg. 89. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/08/2016

Administração, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93... de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. XVII) As penalidades... de julho de 2002, do Decreto municipal n.º 488/2006, 369/2014 e da Lei 8...

Pg. 91. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/08/2016

a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. XVII... Administração, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666..., da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação...

Pg. 94. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/08/2016

, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá o prazo de até 05 (cinco) dias... de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação... no art. 65, § 1º da Lei Federal 8.666/93; 9.1.10. Proceder...

Pg. 96. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/08/2016

art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas... a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações... 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto municipal n....

Pg. 99. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/08/2016

, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá o prazo de até 05... mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem de classificação... e da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a ...

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