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30 de setembro de 2016
Parágrafo 8 Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 32. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2016

e Permanente desta Unidade Hospitalar, de que trata a Lei Federal - 8.666/93 em seus artigos 15, § 8º e 73, inciso II, alínea “b... obrigações de acordo com a Lei Federal - 8.666/93, atualizada pela Lei Federal - 8.883/94. PROCESSO MODALIDADE EMPRESA...” e Lei Estadual – 6.544/89 em seu artigo 70, inciso II, alínea “b...

Pg. 43. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/09/2016

de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário... de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. XVII) As penalidades serão... de 2002, do Decreto municipal n.º 488/2006, 369/2014 e da Lei 8.666, de 21 ...

Pg. 85. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/09/2016

, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação... a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá o prazo de até 05 (cinco) d...

Pg. 87. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/09/2016

, § 1º da Lei Federal 8.666/93; 9.1.10. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias... pela Administração, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei... observado no que couber, as disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alteraçõe...

Pg. 89. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/09/2016

no art. 24 , XI , da Lei Federal 8.666 /93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições... a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993... os acréscimos ou supressões do objeto deste edital, nos limites fixados no art. ...

Pg. 31. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/09/2016

legais, considerando o disposto no art. 15, § 8º c/c art.23, II, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993..., II, alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual prevê que o recebimento de material de valor superior a R... , Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições legais, conf...

Pg. 54. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/09/2016

15.608/2007 e na Lei Federal 8.666/1993 e posteriores alterações e o artigo 113 da lei 8.485, de 03 de junho de 1987... e Fiscal(is) Técnico(s) nos casos estabelecidos § 8º do art. 15 da Lei 8.666/1993; e b) Pelo(s) Fiscal(is) Técnico(s... da Informação, nos casos estabelecidos § 8º do art. 15 da Lei 8.666/; e b...

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 26/09/2016

e conforme o Art. 15 , § 8º da Lei Federal 8.666 /93, Nomeia a Comissão de Recebimento de Compras de Materiais... a Portaria 468, de 1 de Junho de 2016 e Nomeia Membros para compor Comissão Permanente de Julgamento de Licitações. LUÍS... com o previsto no Art. 51 da Lei de licitações , Nomeia, os seguintes Servi...

Andamento do Processo n. 575-3); do dia 23/09/2016 do DJPE

do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, CONSIDERANDO o § 8 do art. 15 da Lei 8.666/93.... 23 da lei citada, para a modalidade de convite; CONSIDERANDO o art. 73 da Lei 8.666/93, que define as normas... art. 73 da Lei 8.666/93. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publ...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

previstos nos artigos 15, § 8º, 51 e 73 I, b, da Lei 8.666/93 bem como designação de comissão para os fins previstos no... a III, da Lei 8.666/93, art. 7º da Lei 10.520/02 e art. 47 da Lei 12.462/11; VII Assinar e publicar Editais... 2º, e do inciso I, parágrafo único, do artigo 4º ambos da Lei 8.745, d...

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