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27 de maio de 2015
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 2710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

, I da Lei n. 8.666/93 veda a menção à marca, mas exige a especificação completa do produto a ser adquirido. Assim, não... em honorários nos termos da Súmula 512 do STF e nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. P.R.I.C. - ADV: MARCIO... Pública sejam irrazoáveis e desproporcionais, a ponto de afetar a concorrência ...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/05/2015

Grande/MT, o que contraria o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993; 9.4.3. utilização do pregão... como representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno... e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 169, ...

Pg. 63. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2015

em geral em lote único – Inteligência da norma dos artigos 15, inciso IV e 23, §1º, da Lei 8.666/93, que impõem exatamente... - Inteligência da norma dos artigos 3º, II da Lei 10.520/02, no artigo 3º, §1º, I da Lei 8.666/93 – Procedência – V.U. Vistos... de magnético”. Em julgamento: Exame prévio de edital, com fun...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

, inciso I da Lei 8.666/93. Procedência – V.U. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA o E. Plenário do Tribunal..., I da Lei 8.666/93 e ao artigo 3º, II da Lei 10.520/02 - Deve a Administração admitir todas as alternativas idôneas... da Carta Magna e ao artigo 3º, §1º, I da Lei 8.666/93. Procedência – V.U. Vis...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/04/2015

do §7° do art. 15 da Lei n. 8.666/93, c/c inciso I do §1º do art. 3º do mesmo diploma legal (item 3.1.1 da Conclusão... de licitantes, contrariando o disposto no inciso I do §7° do art. 15 da Lei n. 8.666/93, c/c inciso I do §1º do art. 3º.... Assunto: Representação (art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93) acerca de supos...

Pg. 45. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2015

dos artigos 15, §7º, I da Lei 8.666/93 e 3º, II da Lei 10.520/02 – Ademais, a arte de personalização constitui elemento... - Violação ao preceito do art. 15, §7º, I e do art. 3º, §1º, I, ambos da Lei 8.666/93. – Procedência – V.U. Vistos, relatados... artigo 15, IV e no artigo 23, §1º, ambos da Lei 8.666/93 e prejuízo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21659617120148260000 SP 2165961-71.2014.8.26.0000

quanto o Fingolimode. Sustenta que o art. 15, § 7º, I e o art. 25, I da Lei Federal 8.666/1993 vedam a vinculação... integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde”. A Lei 8.080, de 19 de setembro... decorrente do art. 4º de citada Lei, que assim dispõe: O conjunto de ações ...

Pg. 2427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

devidamente justificada. Violação do artigo 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93. Decreto Irregular. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... da lei 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Envolvimento de terceiro. Art. 3º da lei 8.429/92. Os terceiros.... Compra de veículo de luxo para representação do Prefeito com dispensa de lici...

Pg. 99. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/04/2015

de propriedade do Poder Público. A vedação do art. 15 § 7º, inciso I da Lei 8666/93 visa impedir o direcionamento de licitações... de marca e de afronta ao disposto no artigo 37, XXI, C.F., e artigos 3º e 15 da Lei 8.666/93, o ilustre magistrado..., inciso I da Lei 8666/93 visa impedir o direcionamento de licitaçõe...

Pg. 13. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/03/2015

e 15, parágrafo 7º, incisos I e II da Lei Federal 8.666/93 e aos artigos 4º e artigo 5º, inciso I, da Deliberação TCE..., qual seja: o descumprimento do inciso II, do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93 em razão da lavratura do 6º..., que comprovem o valor total contratado, conforme artigo 7º, II, da Lei 8.666...

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