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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

TCE/MS

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Pg. 2. TCE/MS TCE-MS de 06/12/2016

. - O artigo 15 , parágrafo 7º , inciso I , da Lei 8.666 /93 estabelece que deve haver a especificação completa do bem.... – O artigo 3º , § 5º , inciso I , da Lei 8.666 /93, estabelece a margem de preferência para produtos manufaturados... a ser adquirido “sem indicação de marca”, verbis: “Art. 15. As compras, s...

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Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 06/12/2016

, inciso I , da Lei 8.666 /93 estabelece que deve haver a especificação completa do bem a ser adquirido “sem indicação...:2012 (isenção de ftalatos). O produto deve ser certificado pelo INMETRO .” (grifei) 05. - O artigo 15 , parágrafo 7º... de marca”, verbis: “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (.....

Andamento do Processo n. 2016/0286357-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

º, 6º, 7º, IX, 17, I, III, 18, I, da Lei n. 8.080/90; 3 , § 1º, I, 15, § 7º, I, da Lei 8.666/1993. Sustenta, além... , I e 15, § T, I da Lei 8.666/93, considerando-se a outorga do privilégio da escolha da marca do utensílio postulado... de declaração requer o enfrentamento do seguinte ponto: "(iv) Violação aos art. ...

Pg. 3312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

, 37 , 196 , da CRFB , e aos artigos 3 , § I , I e 15, § T, I da Lei 8.666 /93,... ; 535 , II , do CPC /73; 2º, § 1º, 6º, 7º, IX, 17, I, III, 18, I, da Lei n. 8.080 /90; 3 , § 1º, I, 15 , § 7º , I... , da Lei 8.666 /1993. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que não é legítimo para figurar no pólo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21828229820158260000 SP 2182822-98.2015.8.26.0000

, inciso XI, alínea a, da Lei Estadual 10.241/99, bem assim os artigos 15 , § 7º , inciso I , e 25 , inciso I... dos produtos exige-se procedimento prévio formal a viabilizá-la, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666 /93; h... , ambos da Lei Federal 8.666 /1993; c) o bloqueio de verbas públicas, nas hipó...

Pg. 49. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/11/2016

, caput, e §1º, I, da Lei 8.666/93. 9. DIRECIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO Base legal: Artigo 15, § 7º, inciso I... Base legal: Artigo 3º, caput, e §1º, I, da Lei 8.666/93. 9. DIRECIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO Base legal: Artigo... 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93. 10. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE EDITA...

Pg. 50. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/11/2016

9 da ITC 6408/2010) Base legal : Artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93 Responsável : Anderson Kleber da Silva... : Artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93 Responsável : Anderson Kleber da Silva 2.1.7. Deficiência no Controle de Gastos... : Artigo 22, § 7º, da Lei 8.666/93 Responsável : Anderson Kleber da Si...

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Pg. 29. TCE/MS TCE-MS de 23/11/2016

. - O artigo 15, parágrafo 7º, inciso I, da Lei 8.666/93 estabelece que deve haver a especificação completa do bem a ser... adquirido “sem indicação de marca”, verbis: “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (...) § 7 Nas compras... CAUTELAR VISTOS , etc. 01. – O presente processo trata de Denúncia (art....

Andamento do Processo n. 2016/0243955-2 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2016 do STJ

de violação dos arts. 480 a 482, 535, II, do CPC/73; 19-M, 19-I, 19-P, 19-Q, 19-R da Lei n. 8.080/90; 3º, § 1º e 15, § 7º, I..., e 25, I, da Lei n. 8.666/93. Sustenta que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio..., Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/9/2015) Relativame...

Pg. 3467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2016

, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/9/2015) Relativamente aos arts. 3º, § 1º, e 15, § 7º, I, e 25, I, da Lei n. 8.666/93, o recurso especial... apreciada pelo Tribunal a quo"). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016) AD...

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