Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 32. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

do projeto básico – memorial descritivo, que afronta os arts. 15, § 7º, inciso I, e 25, inciso I, da Lei 8.666/93; IV..., em 2005, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93. DECISÃO 1630/2014 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo... pelo militar indicado no parágrafo 15 da instrução; III. na forma do art. 17, inciso III, alíneas “b” e “d”, e 20 da LC ...

Pg. 57. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

em desacordo com o disposto no inciso IV do artigo 15 2 e § 1º do artigo 233, da Lei 8.666/93, os quais determinam....A empresa RC NUTRY ALIMENTAÇÃO LTDA - EPP formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação... promovido pela Administração. Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

o disposto no art. 9º, inciso I do Decreto 5.450/2005 e os arts. 3°, caput, 15, § 7º, incisos I e II e 44, caput da Lei 8.666... processo 08204.002561/2009-13, contrato 1/2010, em afronta ao disposto no art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993; 1.6.2.4... 5204/2011 SESC-AR/MS, c/c o art. 26, parágrafo único, incisos II e III, e art. 43, inciso IV da Lei 8.666/1993; 1.6.1.2...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

, a partir dos fundamentos jurídicos trazidos à colação. O art. 15, §7º, I, da Lei n. 8.666/93 assim dispõe: Art. 15... DE CONDIÇÕES A TODOS OS CONCORRENTES - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º E DA LEI N. 8.666... (sentença a fls. 175-178), com esteio no art. 267, I, do CPC c/c art. 1º e 10, da Lei n. 12016/2009, sob os seguintes...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2014

, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666, de 1993 e, por fim; 12) À luz do artigo 74, inciso I da Constituição..., §7º, I, da Lei . 8.666/93 com prejuízo à competitividade.2) Qualificação Técnica.Insurge-se contra as exigências... em referência para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93, notificando-se a Administração responsável...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/04/2014

, em desacordo com o disposto no inciso I do §1° do art. 30 Lei 8.666/93; d)Indicação de marca nas especificações de produtos... a serem adquiridos, sem a devida justificativa técnica, o que viola o disposto no art. art. 15, §7º, I da Lei 8.666... Edital implicará em revelia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo (art. 12, parágrafo 3º, da Lei...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/03/2014

jurídicos trazidos à colação. O art. 15, §7º, I, da Lei n. 8.666/93 assim dispõe: Art. 15. As compras, sempre que possível... no art. 267, I, do CPC c/c art. 1º e 10, da Lei n. 12016/2009, sob os seguintes fundamentos: “[...] Ocorre... do disposto no art. 800, parágrafo único, do Código de Ritos, porque houve interposição de recurso de apelação na primeira...

Pg. 53. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2014

– por sinal, a que fora adquirida -, hipótese que, na essência, indica afronta o art. 15, § 7º, I da Lei 8.666/93..., de acordo com a intelecção que se faz das regras contidas na Lei federal 8.666/93, mais precisamente do inc. I do art. 15, c... desta Corte, para os fins previstos no § 2º, do artigo 113 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Por essa razão...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2014

de marca e de afronta ao disposto no artigo 37, XXI, C.F., e artigos 3º e 15 da Lei 8.666/93, o ilustre magistrado.... Portanto, a justificativa técnica mencionada no artigo 7 - parágrafo 5 da referida lei 8666/93 não se faz presente no que tange à... com o previsto no parágrafo único do Art 3º do Decreto Estadual 47.297/02 e inciso VII do artigo 6º do anexo da Resolução ...

Pg. 74. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/03/2014

os Arts. 14 , 15 § 7º , I , 38 “caput” e 40 , I da Lei 8.666 / 93 e Art. 3º , II da Lei 10.520 /02; Art. 9º , Inciso I..., optamos pela DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, inciso II, parágrafo único da Lei de Licitação . 8.666 /93... ao ato nos moldes do art. 37, caput, da CRFB e do art. 61, parágrafo único da Lei de Licitação . 8.666 /93. Porto Velho...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11315137/inciso-i-do-paragrafo-7-do-artigo-15-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993