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03 de março de 2015
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

do produto não se pode dar relevância à marca (art. 15, § 7.º, I, da Lei n.º 8.666/93). Descreve a Lei n.º 8.666/93: Art.15... nos termos do artigo 14, § 1.º, da Lei n.° 12.016/09. P. R. I. - ADV: WALBENE GRAÇA FERREIRA FILHO (OAB 15486CE), DANIELA FONSECA.... §7o Nas compras deverão ser observadas, ainda: I-a especif...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

a disposição dos artigos 7º, §5º e 15, §7º, inciso I, ambos da Lei 8.666/93, bem assim do artigo 39, inciso I e 5º, inciso II... de regência, sobretudo quanto ao preceito do artigo 3º, caput e §1º, inciso I, da Lei 8.666/93 e à jurisprudência desta Corte..., dia 26 de fevereiro, às 14h00. Sucede que, nos termos do ...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/02/2015

, §7º, inciso I, e do artigo 3º, §1º, inciso I, ambos da Lei 8.666/93 - Requisição admissível apenas para a específica... o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, aplicando ao responsável, pena de multa no valor..., acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complem...

Pg. 104. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/02/2015

, na conformidade do disposto nos artigos 14 e 15, § 7°, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, por entenderem... a sua continuidade. IV) Por estas razões, DETERMINO, com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93, combinado... com os artigos 19, incisos VII e VIII da Lei Municipal n.º 9.167/80, e 101, ...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

e a formulação de propostas, com violação da norma dos artigos 15, §7º, I da Lei 8.666/93 e 3º, II da Lei 10.520/02; 1.2.3... 15, §7º, I da Lei 8.666/93 e art. 3º, II da Lei 10.520/02, no que concerne à necessidade de especificações suficientes... parágrafo único do artigo 87, da Lei Complementar 709/93, lhe dou qu...

Pg. 108. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/01/2015

assistência técnica, nos termos dos arts. 15, § 7o, inciso I e 62, caput, da Lei no 8.666/1993. Decisão 406/1996 Segunda..., exaurindo a obrigação com a entrega do objeto e seu respectivo recebimento. O art. 62, §4º, da Lei 8.666/1993... do instrumento contratual quando o fornecedor ficar obrigado a prestar assistê...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2015

art. 33, inciso I c.c. o parágrafo único do art. 34, ambos da Lei Complementar Estadual 709/93. Autorizo vista... apresentada, nos termos do artigo 33, I, combinado com o artigo 48 , parágrafo único , da Lei Complementar 709 /93... de Seguridade de Bady Bassitt, do exercício de 2011, nos termos do artigo 33 , in...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

º, I e artigo 15, §7º, I, ambos da Lei 8.666/93. 2.3.Ante o exposto, e tendo em conta que a sessão pública do pregão... ao Senhor Jairo Azevedo Filho, com fundamento no parágrafo único do artigo 87, da Lei Complementar 709/93. Outrossim.... IV, da Lei 8.666/93) * Contrato 15/14, de 22-09-14, de R$ 2.875.672,80...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

. Violação ao inciso I do § 7º do artigo 15 da Lei de Licitações. Representação julgada procedente”. Vistos, relatados....c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 709/1993, aplicando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2..., inciso V, da Lei Complementar 709/93 c.c. o artigo 50, VIII, do Regiment...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/12/2014

da Lei 8.666/93 e Art. 3º, II da Lei 10.520/02; Art. 9º, Inciso I, do Decreto 5450/05, Decreto 12.205/2006, Art. 9º § 2º...” e 40, I da Lei 8.666/ 93 e Art. 3º, II da Lei 10.520/02; Art. 9º, Inciso I, do Decreto 5450/05, Decreto 12.205/2006, Art... apresentadas, optamos pela DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Ar...

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