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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

a) Jardim Radialista: execução da alvenaria e pilares sem a execução das vigas superiores, lajes e cobertura; b) Oliveira III: armação dos pilares do pátio central exposta ainda sem concretagem; c)

Pg. 265. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2016

9.2.3. caso constatado que os valores registrados estão superiores aos vigentes no mercado, adote as medidas pertinentes para rever ou cancelar a ata, nos termos dos artigos 17 a 21 do Decreto

Andamento do Processo n. 2016/0052034-3 - Agravo / Recurso Especial - 30/03/2016 do STJ

(5200) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 873.662 - RJ (2016/0052034-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : TATIANA PEREIRA MORAES LEITE E OUTRO (S)

Pg. 3001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2016

RECORRENTE, ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, UTENSÍLIOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA, PORTADORA DE PNEUMONIA INTERSTICIAL LINFOCÍSTICA.

Pg. 3003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2016

Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é

Pg. 74. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 18/03/2016

Art. 20. No Termo de Referência para Registro de Preço - além dos itens previstos no artigo 18 e 19, também deverão conter: I. Meio de Comunicação – disciplinar o meio de comunicação; II. Controle de

Andamento do Processo n. 2016/0020546-5 - Agravo / Recurso Especial - 11/03/2016 do STJ

(5908) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 851.516 - RJ (2016/0020546-5) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : VANESSA

Pg. 5598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2016

DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de Aparelho CPAP e acessórios. Apneia do sono. Solidariedade entre os Entes Federativos quanto ao dever de prestação de saúde aos necessitados. Possibilidade

Andamento do Processo n. 0600173-34.2014.8.01.0081 - Apelação - 02/03/2016 do TJAC

Classe: Apelação / Reexame Necessário n.º 0600173-34.2014.8.01.0081 Foro de Origem: Infância e Juventude de Rio Branco Órgão: Segunda Câmara Cível Relatora: Desembargadora Waldirene Cordeiro

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/03/2016

Relatora: Desembargadora Waldirene Cordeiro Revisora: Desembargador Júnior Alberto Apelante : Estado do Acre ProcEst. : Thiago Torres Almeida Apelado: P. L. S. A. por seu pai Michel Costa do Amaral

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