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01 de novembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

, a disposição editalícia afronta o disposto no art. 15, §7º, I da Lei . 8.666/93.De igual modo, como bem disse o Ministério... pelo princípio da competitividade.Ao final, reproduz o artigo 3º, da Lei . 8.666/93 e o art. 3º, I, da Lei . 10.520/2002, e, bem... das licitações, amparando suas alegações na pacífica j...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

. 3º, II, da Lei 10.520/02, arts. 14 e 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93, e jurisprudência desta Corte de Contas. 4. É... EDITORIAIS LTDA formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao exame prévio... ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal ...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

dos equipamentos, incidindo em escolha de marca vedada pela norma do artigo 15, §7º, I da Lei 8.666/93, em confronto... de regência, sobretudo quanto ao preceito do art. 3º, caput e §1º, I e art. 15, §7º, I, ambos da Lei 8.666/93 e à... da Lei Complementar Paulista 709/93 c.c. art. 224, I do Regimento Interno desta...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2014

do certame e é vedado, nos termos do art. 3º, § 1º, I, e art. 15, § 7º, I, ambos da Lei 8.666/1993; 1.6.7 existência... da contratação, e vice-versa, o que é vedado pelo art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/1993; 1.6.3. obscuridade no Termo... o disposto no art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993; 1.6.4. agrupamento do ob...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2014

. A indicação de marca dos produtos contraria o disposto no artigo 15, §7º, I, da Lei 8.666/93. Representação julgada... dos produtos – Ilegalidade – Incidência da norma do artigo 15, §7º, I da Lei 8.666/93 – A indicação de marcas... do preceito do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e do §5º do art. 31 ...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/10/2014

do disposto no art. 7º, § 5º, e 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93 e da remansosa jurisprudência deste Tribunal, no sentido.... 77), “o disposto [no art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/93] não significa, porém, vedação a cláusulas restritivas... uso da competência para julgamento de todo o processo licitatório ...

Pg. 3467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

NA SENTENÇA. Padronizar as aquisições não é sinônimo de eleger marca, inclusive, o inciso I, do § 7º. do artigo 15 da Lei... do mercado, de acordo com o artigo 1º. da Lei n.º 10.520/02. ESCOLHA DE MARCA CERTA. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE... n.º 8.666/93 dispõe expressamente que, nas compras, é vedada a indicação ...

Pg. 3469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

respectivo encampava ofensa expressa ao artigo 15, §7º., inciso I da Lei de Licitações : "(...) Nas compras deverão ser... foi no patamar mínimo de 3 (três) anos e a multa que, consoante inciso III do artigo 12 da Lei de Improbidade... de ônus sucumbenciais em atenção ao que prevê o parágrafo único do artigo 21 do Cód...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 11/09/2014

estabelecidas no artigo 3º, §1º, I e artigo 15, §7°, da Lei de Licitações que assim dispõe: Art. 3o A licitação destina... do procedimento licitatório, conforme analisado no item 2.3 deste relatório; II – ofensa ao art. 15, §7º, II, da Lei 8.666/93, por não... AO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE, E AOS ARTS. 3º, §1º, I, E...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 11/09/2014

para marca específica, com afronta ao disposto no art. 7º, § 5º, e 15, § 7º, inciso I, da Lei n. 8.666/1993. O relator..., I, e 15, §7º, I, ambos da Lei 8.666/93. II – OFENSA AO ART. 15, §7º, II, DA LEI 8.666/93, POR NÃO APRESENTAR DADOS... eletrônico 18/2011, ante a constatação de infringência ao disposto no art. 3º,...

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