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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Andamento do Processo n. 0005003-32.2014.8.26.0361 - Procedimento Comum - 22/08/2016 do TJSP

o artigo 15, § 7º, I da Lei 8.666/93. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.Réplica às fls. 70/77 e ainda o autor...), nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil.Encerro esta fase com base no art. 487, inciso I, do CPC.Sem reexame... para o exercício de atribuições administrativas (artigo 15)....

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

de indicação de marca, violando o artigo 15, § 7º, I da Lei 8.666/93. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido... da União, Estados e Municípios para o exercício de atribuições administrativas (artigo 15). Não é lei transitiva nacional....Réplica às fls. 70/77 e ainda o autor interpôs Agravo de Instrumento (fl....

Andamento do Processo n. 2016/0214688-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

, § 1º, I, e 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93, a condenação do Estado ao fornecimento de medicamento específico viola... apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos arts. 480 a 482, do CPC/1973; 3º, § 1º, I, e 15, § 7º, I, da Lei 8.666... de fornecimento. Assevere-se que a Lei 12.401/2011, a qual incluiu os a...

Pg. 4136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

, I, e 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93, a condenação do Estado ao fornecimento de medicamento específico viola o princípio... corretamente arbitrada. Município que é isento do pagamento das custas, nos termos do que dispõe o artigo 17, IX da Lei n... DE DECLARAÇÃO. CPC, ART. 535, I e II. FUNDAMENTOS QUE CONSUBSTANCIAM OCO...

Pg. 4137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2016

. 480 a 482, do CPC/1973; 3º, § 1º, I, e 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento..., DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART 1º DA LEI N. 7.347/85, ART. 3º DA LEI N. 8.073/90, ART.../2015, DJe 17/06/2015) No que se refere à pretensa violação aos arts. 19-M, I, e ...

Andamento do Processo n. 2016/0200234-4 - Agravo / Recurso Especial - 16/08/2016 do STJ

aos arts. 5º, IV, da Constituição Federal; 535, II, do CPC/73; 3º, § 1º, I, 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93. Sustenta, além...-se que o Tribunal de origem não se manifestou, efetivamente, sobre os temas amparados nos arts. 3º, § 1º, I, 15, § 7º, I..., da Lei 8.666/93, não obstante tenha sido compelido por meio dos compet...

Pg. 1682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

agravante aponta violação aos arts. 5º, IV, da Constituição Federal; 535, II, do CPC/73; 3º, § 1º, I, 15, § 7º, I..., da Lei 8.666/93. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "É imperioso ressaltar que o demandante não tem... incorreria em violação ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput, da ...

Pg. 1683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2016

se manifestou, efetivamente, sobre os temas amparados nos arts. 3º, § 1º, I, 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93, não obstante tenha.... Nem se diga que a interposição do recurso especial, alegando afronta ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, supriria...: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LOTA...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/08/2016

do art. 37 da Constituição Federal c/c no art. 15, § 7º, inc. I, da Lei 8.666/93. 3.3. Determinar à Secretaria Geral..., direcionamento do certame, em desrespeito ao disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e inciso XXI..., em potencial afronta ao o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei (federal) n...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/08/2016

, da Lei Federal 8.666/93 e inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal c/c no art. 15, § 7º, inc. I, da Lei 8.666/93.... 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal..., submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, ...

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