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JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2015

-se nos princípios básicos enumerados no “caput” do artigo 3º da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, garantindo... e de afronta ao disposto no artigo 37, XXI, C.F., e artigos 3º e 15 da Lei 8.666/93, o ilustre Magistrado analisou... com garantia de qualidade e adequação ao aparelho de propriedade do Poder P...

Pg. 35. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/06/2015

de marcas específicas ou de modelos exclusivos. A Lei 8.666/1993, nos arts. 7º, § 5º e 15, § 7º, I, inclusive, repudia... todos os elementos indicados no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, e, quando for o caso, o art. 14 da IN 4/2010-MPOG... e DNOCS, sem comprovação da vantajosidade de tal procedimento; c...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/06/2015

, §1º, inciso I e artigos 14 e 15, §7º, incisos I e II, da Lei Federal 8.666/93, assim como aos princípios... artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, quando o correto deveria ser através de certame licitatório..., da Constituição Federal, c/c os artigos 2º e 23, II, “a”, da Lei Federal 8.666/93, sujeita...

RECURSO INOMINADO: RI 891639520148190001 RJ 0089163-95.2014.8.19.0001

do produto a ser adquirido numa licitac¸a~o. Assim dispo~e expressamente o artigo 15, §7o, inciso I, da Lei no 8.666/93...: Art. 15. As compras, sempre que possi´vel, devera~o: (.) § 7o. Nas compras devera~o ser observadas, ainda: I... do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n.º 0089163...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2015

, por ocasião da aquisição relacionada ao processo INE/032/2008, em afronta aos arts. 3º, § 1º, I, e 15, § 7º, I, da Lei 8.666... e a demonstração quanto à inviabilidade de licitação, contrariando o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei 8.666/1993. 1..., que apresentem qualidade condizente com as necessidades do equipament...

Pg. 125. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/06/2015

do art. 15 § 7º, inciso I da Lei 8666/93 visa impedir o direcionamento de licitações para determinada empresa, ao proibir..., nos termos do artigo 109, inciso I, alínea "f", da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, contados da data de publicação... tocante à exigência de marca e de afronta ao disposto no artigo 37, ...

Pg. 55. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2015

especificadas – Afastada a infringência ao disposto no artigo 7º, §5º ou ao artigo 15, §7º, I, ambos da Lei 8.666/93 – Improcedência..., aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Advogada: Ana Claudia Gerbasi... irregulares os pagamentos de gratificação nos termos do artigo ...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/05/2015

Grande/MT, o que contraria o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993; 9.4.3. utilização do pregão... como representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno... e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 169, ...

Pg. 2710. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

, I da Lei n. 8.666/93 veda a menção à marca, mas exige a especificação completa do produto a ser adquirido. Assim, não... em honorários nos termos da Súmula 512 do STF e nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. P.R.I.C. - ADV: MARCIO... Pública sejam irrazoáveis e desproporcionais, a ponto de afetar a concorrência ...

Pg. 63. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/05/2015

em geral em lote único – Inteligência da norma dos artigos 15, inciso IV e 23, §1º, da Lei 8.666/93, que impõem exatamente... - Inteligência da norma dos artigos 3º, II da Lei 10.520/02, no artigo 3º, §1º, I da Lei 8.666/93 – Procedência – V.U. Vistos... de magnético”. Em julgamento: Exame prévio de edital, com fun...

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