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02 de setembro de 2015
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

3º e 15° § 7°, inciso I da Lei 8.666/93, incluindo a marca do objeto da licitação, frustrando assim seu caráter... no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada... Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 02/09/2015

o disposto no inciso I do §7° do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 c/c o inciso I do §1º do artigo 3º da Lei Federal... do artigo 3º da Lei Federal 10.520/02 e o inciso IV do artigo 43 da Lei Federal n° 8.666/93 (item 2.2.4 do Relatório 386... do artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 (item 2.2.18 do Relatório ...

Pg. 9. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/08/2015

do disposto na Deliberação TCE-RJ 245/07 (Situação 2); 3. não observância do disposto no art. 14 e 15, § 7º, I e II, da Lei... 8.666/93, c/c, Incs. I e II, do art. 3º da Lei n° 10.520/02; (Situação 3); 4. não observância do disposto nos artigos... o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 6...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

que o particulariza em marca determinada – Ilegalidade – Afronta ao inciso I, do §7º, do artigo 15, da Lei 8.666/93..., e dissonância à previsão do artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei 8.666/93 – 3. – Indefinição nos critérios de julgamento... com fundamento no inciso III, do artigo 104 da Lei Complementar Estadual ...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/08/2015

; b) Infringência ao art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93, que dispõe sobre a necessidade de “definição das unidades... dos serviços a serem prestados; b) Infringência aos artigos 14 e 15 da Lei 8.666/1993, em decorrência da ausência... da Cláusula Sétima, parágrafo segundo, da Minuta do Contrato; e c) Infringência ao ...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2015

a ser licitado. DO DIREITO: Versa o artigo 15, §7º., inciso I da Lei n.8.666/93 em seu texto legal, vejamos: “Artigo 15...., §1º., inciso I, §2º., inciso II e III, ambos da Lei 8.666/93, se abstenham de aplicar quaisquer sanções...º. Da Lei n.8.666/93, nos seguintes temos: Primeiramente, esclarece a impugnante que a p...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 19/08/2015

do Edital do Pregão, sem fundamentação legal, contrariando o disposto no inciso I do §7º do art. 15 da Lei Federal n. 8.666.../93, art. 30, ambos c/c o inciso I do parágrafo 1° do art. 3° da mesma Lei (item 2.4 e 2.5 do Relatório de Reinstrução.... 8.666/93 e no inciso IV do art. 4°, da Lei Federal n. 10.520/02 (item ...

Pg. 97. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/08/2015

, o tocante a indicação da marca do produto a ser licitado. DO DIREITO: Versa o artigo 15, §7º., inciso I da Lei n.8.666/93... de licitação fundamentada no artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 após processo de seleção pública 036/2014... da Assistência Técnica Jurídica, com fundamento no artigo 43, incis...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2015

, o tocante a indicação da marca do produto a ser licitado. DO DIREITO: Versa o artigo 15, §7º., inciso I da Lei n.8.666/93... de licitação fundamentada no artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 após processo de seleção pública 036/2014... da Assistência Técnica Jurídica, com fundamento no artigo 43, incis...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2015

a fornecer indícios suficientes de contrariedade ao preceito do artigo 7º, §5º e artigo 15, §7º, I da Lei 8.666/93...) UFESP´s, nos termos do artigo 104, inciso III, da Lei Complementar 709/93 c.c. artigo 224, inciso I, do Regimento..., sendo passível a aplicação de multa prevista no inciso II, do artigo 104, da Le...

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