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30 de julho de 2015
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/07/2015

que se trata do fabricante e da marca ACER. A Lei 8666/93, em seu artigo 15, inciso I, e § 7º, inciso I, prevê... DO CONTRATO (ITEM 3- ITI E 1.3- ITC) - ARTIGOS 3º, CAPUT, E § 1º, INCISO I, E 44, § 1º, DA LEI 8666/93 E ARTIGO 37..., nos termos do artigo 30, §§ 5º e 6º, da Lei 8666/93, sendo acompanhada pelo P...

Pg. 134. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/07/2015

: Versa o artigo 15, §7º., inciso I da Lei n.8.666/93 em seu texto legal, vejamos: “Artigo 15 – As compras, sempre..., apresentar a presente IMPUGNAÇÃO O EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 089/2015-SMP, com fulcro no Artigo 41, §1º. Da Lei n.8.666/93...., inciso II e III, ambos da Lei 8.666/93, se abstenham de aplicar quais...

Pg. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/07/2015

, Xerox, Brother, Samsung, Epson, etc, não se coaduna com o artigo 15, § 7º, inc I. da Lei 8.666/93 aplicada... do pregão na fase de lances.Com base no Artigo 109, Inciso I,alínea “c” da Lei Federal 8666/93, fica concedido o prazo de 05... (placas e memórias). Pregão Eletrônico : 178/15 Revogo a presente licitaçã...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/07/2015

. A vedação do art. 15, § 7º, inciso I da Lei 8666/93 visa impedir o direcionamento de licitações para determinada empresa... dias úteis, para interposição de RECURSO, nos termos do artigo 109, item I, letra “f” da Lei Federal 8.666/93..., DE 01/07/2015. Em conformidade com o disposto no artigo 43 inciso VI da Lei F...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2015

HP, Lexmark, Xerox, Brother, Samsung, Epson, etc, não se coaduna com o artigo 15, § 7º, inc I. da Lei 8.666/93 aplicada... na Resolução SAP–42, de 27/09/99 (multas), Resolução CC-52, de 19/07/05 (Suspensão), Lei Federal 8.666/93 (Licitações... PROVISÓRIA “ASP GIOVANI MARTINS RODRIGUES” DE GUARULHOS I 38018600001201...

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/06/2015

-se nos princípios básicos enumerados no “caput” do artigo 3º da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, garantindo... e de afronta ao disposto no artigo 37, XXI, C.F., e artigos 3º e 15 da Lei 8.666/93, o ilustre Magistrado analisou... com garantia de qualidade e adequação ao aparelho de propriedade do Poder P...

Pg. 35. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/06/2015

de marcas específicas ou de modelos exclusivos. A Lei 8.666/1993, nos arts. 7º, § 5º e 15, § 7º, I, inclusive, repudia... todos os elementos indicados no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, e, quando for o caso, o art. 14 da IN 4/2010-MPOG... e DNOCS, sem comprovação da vantajosidade de tal procedimento; c...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/06/2015

, §1º, inciso I e artigos 14 e 15, §7º, incisos I e II, da Lei Federal 8.666/93, assim como aos princípios... artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, quando o correto deveria ser através de certame licitatório..., da Constituição Federal, c/c os artigos 2º e 23, II, “a”, da Lei Federal 8.666/93, sujeita...

RECURSO INOMINADO: RI 891639520148190001 RJ 0089163-95.2014.8.19.0001

do produto a ser adquirido numa licitac¸a~o. Assim dispo~e expressamente o artigo 15, §7o, inciso I, da Lei no 8.666/93...: Art. 15. As compras, sempre que possi´vel, devera~o: (.) § 7o. Nas compras devera~o ser observadas, ainda: I... do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo n.º 0089163...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2015

, por ocasião da aquisição relacionada ao processo INE/032/2008, em afronta aos arts. 3º, § 1º, I, e 15, § 7º, I, da Lei 8.666... e a demonstração quanto à inviabilidade de licitação, contrariando o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei 8.666/1993. 1..., que apresentem qualidade condizente com as necessidades do equipament...

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