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29 de março de 2015
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, conforme se infere do artigo 40, inciso I, da Lei Federal 8666/93, onde estabelece que o Edital deve descrever... e parágrafos, artigo 87 e incisos, ambos da Lei 8.666/93. Fica concedido o prazo de 05 dias úteis para a interposição... de propostas. Acórdão 1197/2009 Primeira Câmara Assim, diante do disposto no ...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2015

, § 5º, e 15, § 7º, inciso I, da Lei no 8.666/1993, e da remansosa jurisprudência deste Tribunal, no sentido... às empresas acima citadas. 2 - Dispensada a prestação de caução prevista no artigo 56 da Lei Federal 8.666/93. 17/03... DE ADITAMENTO Nos termos do Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada, e...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2015

de qualidade e adequação ao aparelho de propriedade do Poder Público. A vedação do art. 15 § 7º, inciso I da Lei 8666/93... ao disposto no artigo 37, XXI, C.F., e artigos 3º e 15 da Lei 8.666/93, o ilustre magistrado analisou a questão... convém transcrever: “Conforme reza o artigo 7º, §5º, da Lei 8666/93, somente ...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2015

da marca do produto a ser licitado. DO DIREITO: Versa o artigo 15, §7º., inciso I da Lei n.8.666/93 em seu texto legal... contidas no artigo 3º., §1º., inciso I, §2º., inciso II e III, ambos da Lei 8.666/93, se abstenham de aplicar quaisquer..., vejamos: “Artigo 15 – As compras, sempre que possível, deverão:” “§7º. – ...

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/03/2015

a indicação da marca do produto a ser licitado. DO DIREITO:Versa o artigo 15, §7º., inciso I da Lei n.8.666/93... como, das vedações contidas no artigo 3º., §1º., inciso I, §2º., inciso II e III, ambos da Lei 8.666/93, se abstenham de aplicar.../2015-SMP, com fulcro no Artigo 41, §1º. Da Lei n.8.666/93, nos seguintes ...

Pg. 1484. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

do produto não se pode dar relevância à marca (art. 15, § 7.º, I, da Lei n.º 8.666/93). Descreve a Lei n.º 8.666/93: Art.15... nos termos do artigo 14, § 1.º, da Lei n.° 12.016/09. P. R. I. - ADV: WALBENE GRAÇA FERREIRA FILHO (OAB 15486CE), DANIELA FONSECA.... §7o Nas compras deverão ser observadas, ainda: I-a especif...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

a disposição dos artigos 7º, §5º e 15, §7º, inciso I, ambos da Lei 8.666/93, bem assim do artigo 39, inciso I e 5º, inciso II... de regência, sobretudo quanto ao preceito do artigo 3º, caput e §1º, inciso I, da Lei 8.666/93 e à jurisprudência desta Corte..., dia 26 de fevereiro, às 14h00. Sucede que, nos termos do ...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/02/2015

, §7º, inciso I, e do artigo 3º, §1º, inciso I, ambos da Lei 8.666/93 - Requisição admissível apenas para a específica... o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, aplicando ao responsável, pena de multa no valor..., acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complem...

Pg. 104. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/02/2015

, na conformidade do disposto nos artigos 14 e 15, § 7°, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, por entenderem... a sua continuidade. IV) Por estas razões, DETERMINO, com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93, combinado... com os artigos 19, incisos VII e VIII da Lei Municipal n.º 9.167/80, e 101, ...

Pg. 104. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/02/2015

, na conformidade do disposto nos artigos 14 e 15, § 7°, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, por entenderem... a sua continuidade. IV) Por estas razões, DETERMINO, com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93, combinado... com os artigos 19, incisos VII e VIII da Lei Municipal n.º 9.167/80, e 101, ...

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