Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 344. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/07/2016

~e expressamente o artigo 15, §7o, inciso I, da Lei no 8.666/93: Art. 15. As compras, sempre que possi´vel, devera~o: (...) § 7... plena referido dispositivo, hoje a legislação infraconstitucional é clara. Tanto a lei 8.080/90 (art. 6º, I, letra d... dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8080...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/07/2016

§7º, inc. I da Lei 8.666/93.” Conclusos os autos em Gabinete, manifestei-me pela remessa dos autos ao Ministério... de admissibilidade insculpidos no parágrafo 1º do artigo 113 da Lei federal 8.666/93 e no art. 24 da Instrução Normativa... motivos para a interrupção do certame. Desta forma, considerando o que di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001517020158260309 SP 1000151-70.2015.8.26.0309

, 15, § 7º, inciso I, e 25, inciso I, da Lei 8.666/93, bem como ao art. 37, XXi da Constituição Federal, porque a r... São Paulo 7ª Câmara do Direito Público Processo 1000151-70.2015.8.26.0309 Comarca: Jundiaí Juiz sentenciante: Gustavo... 23, inciso II, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 23 É competência ...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

desconformidade com o art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93, determino a conversão do feito em representação de rito ordinário... o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei Complementar Estadual 709/93 e multa aos responsáveis, Sr. Renê... de abertura do certame. E considerando que o prazo estipulado pelo ...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/07/2016

e dois centavos), pelo edital de licitação exigindo marcas de produtos, em afronta ao disposto no inciso I do § 7º do art. 15..., inciso II, c/c o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000, de Mari Conceição... - professor (regra de transição), concedida com fundamento no art. 6º...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20852570320168260000 SP 2085257-03.2016.8.26.0000

da Lei 8.666 /93, que vedam a vinculação de uma determinada marca nas compras públicas, seja nas hipóteses... exercício de sua competência de organização dos serviços de saúde, aludindo, nesse sentido, aos arts. 15 , § 7º , I e 25 , I... da Lei 10.216/01. Medida protetiva que visa a resguardar a integridade físi...

Pg. 15. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2016

Anexo IV do edital a especificação completa dos produtos, consoante impõe a norma do artigo 15, §7º, I da Lei 8.666/93..., de que os efeitos da sanção disciplinada no inciso III do artigo 87 da Lei . 8.666/93, devem ficar restritos ao órgão... caso concreto, por compatível ou similar. Reporta-se ao artigo 30, II, da...

Andamento do Processo n. 2016/0152139-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

. 3º, § 1º, I, e 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93. Também não há erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.... 535, II, do CPC; 3º, § 1º, I, e 15, § 7º, I, da Lei 8.666/1993; e 17, III, da Lei 8.080/1990. Sustenta, em suma: No... ESPECIAL 933.280 - RJ (2016/0152139-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGR...

Pg. 5092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

, do CPC; 3º, § 1º, I, e 15, § 7º, I, da Lei 8.666/1993; e 17, III, da Lei 8.080/1990. Sustenta, em suma: No caso dos autos... do pleito autoral. Decisão do Relator que negou seguimento ao apelos. Possibilidade. Aplicação do art. 557, caput, do CPC... financeiros. Supremacia da vida humana, assegurada pelos artigos 196...

Pg. 5093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

Pg. 5093. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 implicitamente, os arts. 3º, § 1º, I, e 15, § 7º, I, da Lei ... 8.666/93. Também não há erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão vergastado que permitam a esta Corte... considerar a matéria prequestionada, nos termos do art. 1.025 do CPC. Logo, não ...

×