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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10378032720158260114 SP 1037803-27.2015.8.26.0114

como da Lei 8.666/93, artigos 15, § 7º, inciso I, e 25, inciso I, acrescentando o fato de que o relatório médico....' 3. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC... de dispensação do SUS e não é possível impor a aquisição de marcas específica...

Andamento do Processo n. 1015813-40.2016.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/09/2016 do TJSP

, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.666/1993.Assim, e em suma, como aqui vem se dando, ponto incontroverso, fornecido... (artigo 37 da Carta Magna) e da própria separação dos poderes, mas também ao que dispõem os artigos 7º, § 5º e 15, § 7º... a presente execução (artigo 485, incisos IV e VI, NCPC).Custas na forma da...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.666/1993.Assim, e em suma, como aqui vem se dando, ponto incontroverso, fornecido... (artigo 37 da Carta Magna) e da própria separação dos poderes, mas também ao que dispõem os artigos 7º, § 5º e 15, § 7º... comercial’ ou conforme o fabricante escolhido pelo particular, como ora pr...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

e § 1º, 7º, § 5º, 15, § 7º, inciso I, e 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, bem como o Enunciado 270 da Súmula... em vista que tal procedimento contraria o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993; 9.3.3. exigir a apresentação de garantia..., sob pena de infringência ao disposto nos arts. 4º, 21, § 2º; 31, inciso III, 40, in...

Andamento do Processo n. 2016/0247157-0 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

Lei n. 12.401/11); artigos 7º, § 5º, 15, § 7º, inciso I, e 25, inciso I, da Lei n. 8.666/1993; artigo 1º, § 3º, da Lei... de todos e dever do Estado. ART. 19-M e o INCISO I, do art. 19-A, ambos da Lei n. 8090/90, que instituíram procedimentos..., III e IX, 18, I, 19-M, I, 19-P, I e II, 19-Q, parágrafo segundo, e 19-R,...

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2016

, da Lei n. 8.080/90 (com a redação conferida pela Lei n. 12.401/11); artigos 7º, § 5º, 15, § 7º, inciso I, e 25, inciso I..., da Lei n. 8.666/1993; artigo 1º, § 3º, da Lei federal n. 11.347/2006 e, por fim, dos artigos 535, 480 e 482 do Código.... O agravante alega violação dos artigos 17, I, III e IX, 18, I, 19-M, I,...

Andamento do Processo n. 0012734-70.2016.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 14/09/2016 do TJSP

da Carta Magna), mas também ao que dispõe o artigos 7º, § 5º e 157º, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.666/1993... dos arts. 196 da CR e parágrafo único do art. 219 da CE. Possibilitada a substituição do medicamento prescrito... execução (artigo 924, II, NCPC).Custas na forma da lei, observada a gratuidade.Sem co...

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

(artigo 37 da Carta Magna), mas também ao que dispõe o artigos 7º, § 5º e 157º, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.666... zelosa Serventia a fls. 90.E tanto assim é que o próprio executado não apresentou oposição a respeito, fls. 93/94, fls. 95... e fls. 97.Destarte, superado esse ponto e em face do mais certifica...

Andamento do Processo n. 2016/0135965-6 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

, do CPC/73; 3º, § 1º, I, 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93; 7º, IV, da Lei 8.080/90. Sustenta, além de negativa..., conforme Enunciado n.º 65, da Súmula, que se transcreve: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6." e 196...-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na hipótese, o Tribunal de origem, ...

Andamento do Processo n. 1013017-76.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 12/09/2016 do TJSP

por conta do disposto nos artigos 7º, § 5º e 15, § 7º, inciso I, ambos da Lei Federal n. 8.666/1993.Por fim, para o caso... deinternaçãocompulsóriadeterminada pelo juiz competente (artigo 9º, da Lei 10.206/01) Precedentes. Recurso desprovido” - Apelação n... que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São con...

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