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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017

do edital a especificação completa dos produtos, consoante impõe a norma do artigo 15, §7º, I da Lei 8.666/93... ao inciso III do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8666/93(compatibilidade dos preços contratados com o mercado... do §1º, e §6º, do artigo 30, da Lei . 8.666/93, bem como às Súmulas 14 e 30 deste Tri...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 63530520164020000 RJ 0006353-05.2016.4.02.0000

.  A exclusividade de fornecedor autoriza a dispensa de licitaçãoart. 25, I, da Lei  8.666/1993 e, havendo procedimento interno.... A exclusividade de fornecedor é hipótese de inexigibilidade de licitação, art. 25, I, da Lei 8.666/1993 [12... autorização legislativa, art. 25, I, da Lei 8.666/1993. As genérica...

Licitação para compra de alimentos, segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Licitação para compra de alimentos, segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

bem que diante do que estabelece a Lei 10.520/02, artigo 3º, inciso I, e a Lei 8.666/93, artigo 15, §7º, I, não pode..., restringem a ampla competitividade do certame, em af...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/12/2016

, contrariando o disposto no inciso I do §7° do art. 15 da Lei n. 8.666/1993 c/c o inciso I do §1º do art. 3º do mesmo diploma... Termo de Referência, contrariando o disposto no final do §6º do art. 30 da Lei n. 8.666/1993 c/c o inciso I do §1º do art. 3.... 3º da Lei n. 10.520/2002 e o inciso IV do art. 43 da Lei n. 8...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/12/2016

previstas no inciso I do §1º do art. 3º da Lei n. 8.666/1993 (item 2.2.8 do Relatório DLC). 6.2.2. ao Sr. CARLOS CAVA... do art. 30 da Lei n. 8.666/1993 c/c o inciso I do §1º do art. 3º do mesmo diploma legal e o inciso XXI do art. 37... da Lei n. 8.666/1993 c/c o inciso I do §1º do art. 3º do mesmo diploma legal (ite...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 3500920110

art. 15, § 7º, I, todos da Lei 8.666/1993], nos termos do art. 58 , II , da Lei 8.443 /92. 38. Desse modo, não há... Eletrônico 15/2011, em afronta ao art. 7º , § 5º c/c art. 15 , § 7º , I , da Lei 8.666 /1993. 59. A exigência... duvidoso. Assim, a padronização era absolutamente necessária, vez que atendido o disposto...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 2. TCE/MS TCE-MS de 06/12/2016

. - O artigo 15 , parágrafo 7º , inciso I , da Lei 8.666 /93 estabelece que deve haver a especificação completa do bem.... – O artigo 3º , § 5º , inciso I , da Lei 8.666 /93, estabelece a margem de preferência para produtos manufaturados... a ser adquirido “sem indicação de marca”, verbis: “Art. 15. As compras, s...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 06/12/2016

, inciso I , da Lei 8.666 /93 estabelece que deve haver a especificação completa do bem a ser adquirido “sem indicação...:2012 (isenção de ftalatos). O produto deve ser certificado pelo INMETRO .” (grifei) 05. - O artigo 15 , parágrafo 7º... de marca”, verbis: “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (.....

Andamento do Processo n. 2016/0286357-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

º, 6º, 7º, IX, 17, I, III, 18, I, da Lei n. 8.080/90; 3 , § 1º, I, 15, § 7º, I, da Lei 8.666/1993. Sustenta, além... , I e 15, § T, I da Lei 8.666/93, considerando-se a outorga do privilégio da escolha da marca do utensílio postulado... de declaração requer o enfrentamento do seguinte ponto: "(iv) Violação aos art. ...

Pg. 3312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

, 37 , 196 , da CRFB , e aos artigos 3 , § I , I e 15, § T, I da Lei 8.666 /93,... ; 535 , II , do CPC /73; 2º, § 1º, 6º, 7º, IX, 17, I, III, 18, I, da Lei n. 8.080 /90; 3 , § 1º, I, 15 , § 7º , I... , da Lei 8.666 /1993. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que não é legítimo para figurar no pólo...

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