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21 de abril de 2015
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/04/2015

do §7° do art. 15 da Lei n. 8.666/93, c/c inciso I do §1º do art. 3º do mesmo diploma legal (item 3.1.1 da Conclusão... de licitantes, contrariando o disposto no inciso I do §7° do art. 15 da Lei n. 8.666/93, c/c inciso I do §1º do art. 3º.... Assunto: Representação (art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93) acerca de supos...

Pg. 45. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2015

dos artigos 15, §7º, I da Lei 8.666/93 e 3º, II da Lei 10.520/02 – Ademais, a arte de personalização constitui elemento... - Violação ao preceito do art. 15, §7º, I e do art. 3º, §1º, I, ambos da Lei 8.666/93. – Procedência – V.U. Vistos, relatados... artigo 15, IV e no artigo 23, §1º, ambos da Lei 8.666/93 e prejuízo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21659617120148260000 SP 2165961-71.2014.8.26.0000

quanto o Fingolimode. Sustenta que o art. 15, § 7º, I e o art. 25, I da Lei Federal 8.666/1993 vedam a vinculação... integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde”. A Lei 8.080, de 19 de setembro... decorrente do art. 4º de citada Lei, que assim dispõe: O conjunto de ações ...

Pg. 2427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

devidamente justificada. Violação do artigo 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93. Decreto Irregular. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... da lei 8.429/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Envolvimento de terceiro. Art. 3º da lei 8.429/92. Os terceiros.... Compra de veículo de luxo para representação do Prefeito com dispensa de lici...

Pg. 99. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/04/2015

de propriedade do Poder Público. A vedação do art. 15 § 7º, inciso I da Lei 8666/93 visa impedir o direcionamento de licitações... de marca e de afronta ao disposto no artigo 37, XXI, C.F., e artigos 3º e 15 da Lei 8.666/93, o ilustre magistrado..., inciso I da Lei 8666/93 visa impedir o direcionamento de licitaçõe...

Pg. 13. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/03/2015

e 15, parágrafo 7º, incisos I e II da Lei Federal 8.666/93 e aos artigos 4º e artigo 5º, inciso I, da Deliberação TCE..., qual seja: o descumprimento do inciso II, do artigo 57, da Lei Federal 8.666/93 em razão da lavratura do 6º..., que comprovem o valor total contratado, conforme artigo 7º, II, da Lei 8.666...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

, conforme se infere do artigo 40, inciso I, da Lei Federal 8666/93, onde estabelece que o Edital deve descrever... e parágrafos, artigo 87 e incisos, ambos da Lei 8.666/93. Fica concedido o prazo de 05 dias úteis para a interposição... de propostas. Acórdão 1197/2009 Primeira Câmara Assim, diante do disposto no ...

Pg. 80. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2015

, § 5º, e 15, § 7º, inciso I, da Lei no 8.666/1993, e da remansosa jurisprudência deste Tribunal, no sentido... às empresas acima citadas. 2 - Dispensada a prestação de caução prevista no artigo 56 da Lei Federal 8.666/93. 17/03... DE ADITAMENTO Nos termos do Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93, atualizada, e...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2015

de qualidade e adequação ao aparelho de propriedade do Poder Público. A vedação do art. 15 § 7º, inciso I da Lei 8666/93... ao disposto no artigo 37, XXI, C.F., e artigos 3º e 15 da Lei 8.666/93, o ilustre magistrado analisou a questão... convém transcrever: “Conforme reza o artigo 7º, §5º, da Lei 8666/93, somente ...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/03/2015

da marca do produto a ser licitado. DO DIREITO: Versa o artigo 15, §7º., inciso I da Lei n.8.666/93 em seu texto legal... contidas no artigo 3º., §1º., inciso I, §2º., inciso II e III, ambos da Lei 8.666/93, se abstenham de aplicar quaisquer..., vejamos: “Artigo 15 – As compras, sempre que possível, deverão:” “§7º. – ...

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