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18 de setembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 3467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

NA SENTENÇA. Padronizar as aquisições não é sinônimo de eleger marca, inclusive, o inciso I, do § 7º. do artigo 15 da Lei... do mercado, de acordo com o artigo 1º. da Lei n.º 10.520/02. ESCOLHA DE MARCA CERTA. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE... n.º 8.666/93 dispõe expressamente que, nas compras, é vedada a indicação ...

Pg. 3469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

respectivo encampava ofensa expressa ao artigo 15, §7º., inciso I da Lei de Licitações : "(...) Nas compras deverão ser... foi no patamar mínimo de 3 (três) anos e a multa que, consoante inciso III do artigo 12 da Lei de Improbidade... de ônus sucumbenciais em atenção ao que prevê o parágrafo único do artigo 21 do Cód...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2014

, contrariando os artigos 7º, §5º e 15, §7º, inciso I, ambos da Lei 8.666/93, porquanto, afirma, que a Administração não... desta Corte, bem assim o §1º, inciso I, do artigo 3º, da Lei 8.666/93, na medida em que exige da interessada licitante... 2. DECIDO 2.1.A informação acerca da revogação do Convite 001/201...

Agravo de Instrumento: AI 70058708413 RS

. Aplicação dos artigos 7º, §5.º, 15, §7.º, inc. I e 25, inc. I, todos da Lei 8.666/93. 3. Presentes os requisitos legais... - 5/9/2014 Sergio Luiz Grassi Beck AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.... 1. A licitação caracteriza-se como processo administrativo pelo qual um ...

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/09/2014

do art. 33, inciso I, c.c. artigos 48 e 50, da Lei Complementar Estadual 709/93, e, por consequência, quito o ordenador... 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual 709/93, e por consequência, quito os responsáveis, na forma do artigo 34... 48, da Lei 8.666/93. 1.3Notificado o responsável, nos termos do arti...

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

. Defende que isto viola o art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93. Nestes termos, requer a suspensão cautelar do procedimento... art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93. Portanto, os reflexos no caso concreto das questões ora levantadas podem ser... do art. 30 da Lei 8.666/93, e tampouco desconformidade com a Súmula 24 deste T...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058708413 RS

mais vantajoso.              A Lei Federal  8.666, de 21 de junho de 1993, regulamentou o estabelecido no artigo 37, inciso XXI... de modo sucinto e claro, a teor do que prevê  o art. 40, inc. I, da Lei  8.666/93 2 e, quando se tratar de compra... o princípio da impessoalidade e da isonomia entre os licitantes. Ap...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

Público. A vedação do art. 15 § 7º, inciso I da Lei 8666/93 visa impedir o direcionamento de licitações para determinada.... A vedação do art. 15 § 7º, inciso I da Lei 8666/93 visa impedir o direcionamento de licitações para determinada empresa... do Poder Público. A vedação do art. 15 § 7º, inciso I da Lei 8666/93 vi...

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2014

, o que infringe o disposto nos incisos I e II, § 2º, do artigo 7º, da Lei Federal 8.666/93. Outra irregularidade insanável...: Representação. Exame prévio de edital. Artigo 15, § 7º, I, da Lei de Licitações. Procedência. Vistos, discutidos... caracterizar a obra ou o serviço licitado, conforme prevê o disposto no i...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2014

DE ALMEIDA É cediço o fato de que a impugnação ao edital, previsto no art. 41 e seus §§ da Lei n.º 8.666, de 1993... a sua especificação ao cumprir estritamente ao comando gravado no inciso I, do § 7º, do art. 15, que reza, in verbis... alimentícios da agricultura familiar por inexigibilidade de licitação, artigo 25, ...

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