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28 de novembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/11/2014

dos preços pagos, conforme determinam os arts. 7º , § 2º , II ; 15 , § 7º , I ; e 6º , IX , c/c o inciso III do art. 26... de acordo com o preço de mercado, em desacordo com o disposto no art. 26 , parágrafo único , inciso III , da Lei (federal... , da Lei (federal) n. 8.666 /93. 6.5. Alertar a Celesc Distribuição S.A...

Pg. 48. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/11/2014

das impressoras/copiadoras – Ilegalidade – Violação ao preceito do art. 15, §7º, I e do art. 3º, §1º, I, ambos da Lei 8.666/93..., I da Lei 8.666/93 – Vício de origem insanável - Ilegalidades instransponíveis – Incidência da norma do artigo 49 da Lei... de encargos sociais. Despesas com publicidade e propaganda oficia...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2014

. 7º, § 5º, e 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93, em nome de um interesse público primário. No presente caso, restou... artigo 33, III, “b” c.c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 709/1993, aplicando-se os incisos... e opinou pela sua irregularidade, apontando o descumprimento do art. 7º, § 5º, da L...

RECURSO INOMINADO: RI 2464254520138190001 RJ 0246425-45.2013.8.19.0001

¸a~o. Assim dispo~e expressamente o artigo 15, §7o, inciso I, da Lei no 8.666/93: Art. 15. As compras, sempre que possi´vel, devera... referido dispositivo, hoje a legislação infraconstitucional é clara. Tanto a lei 8.080/90 (art. 6º, I, letra d....F. Obrigação em decorrência do Sistema Único de Saúde. Lei 8080/90. ...

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

, a disposição editalícia afronta o disposto no art. 15, §7º, I da Lei . 8.666/93.De igual modo, como bem disse o Ministério... pelo princípio da competitividade.Ao final, reproduz o artigo 3º, da Lei . 8.666/93 e o art. 3º, I, da Lei . 10.520/2002, e, bem... das licitações, amparando suas alegações na pacífica j...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

. 3º, II, da Lei 10.520/02, arts. 14 e 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93, e jurisprudência desta Corte de Contas. 4. É... EDITORIAIS LTDA formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao exame prévio... ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal ...

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/10/2014

dos equipamentos, incidindo em escolha de marca vedada pela norma do artigo 15, §7º, I da Lei 8.666/93, em confronto... de regência, sobretudo quanto ao preceito do art. 3º, caput e §1º, I e art. 15, §7º, I, ambos da Lei 8.666/93 e à... da Lei Complementar Paulista 709/93 c.c. art. 224, I do Regimento Interno desta...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2014

do certame e é vedado, nos termos do art. 3º, § 1º, I, e art. 15, § 7º, I, ambos da Lei 8.666/1993; 1.6.7 existência... da contratação, e vice-versa, o que é vedado pelo art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/1993; 1.6.3. obscuridade no Termo... o disposto no art. 40, inciso I, da Lei 8.666/1993; 1.6.4. agrupamento do ob...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2014

. A indicação de marca dos produtos contraria o disposto no artigo 15, §7º, I, da Lei 8.666/93. Representação julgada... dos produtos – Ilegalidade – Incidência da norma do artigo 15, §7º, I da Lei 8.666/93 – A indicação de marcas... do preceito do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e do §5º do art. 31 ...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/10/2014

do disposto no art. 7º, § 5º, e 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93 e da remansosa jurisprudência deste Tribunal, no sentido.... 77), “o disposto [no art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/93] não significa, porém, vedação a cláusulas restritivas... uso da competência para julgamento de todo o processo licitatório ...

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