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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/06/2016

8.666/93 e art. 37, XXI da Constituição Federal; Inobservância do art. 3º, § 1º, I e do art. 15, § 7o, I, ambos da Lei ... 8.666/93 e art. 37, XXI da Constituição Federal; Inobservância do art. 3º, § 1º, I e do art. 15, § 7o, I, ambos da Lei... e com os artigos 65, § 8º e 66, todos da Lei 8.666/93 e art. 63, § 1º, I...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/06/2016

de especificação adequada de bens a serem adquiridos - arts. 14, caput, e 15, §7º, I, da Lei 8666/1993; 1.7.2.3.ausência... oficial, requisito do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. ACÓRDÃO 6314/2016 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros... de parecer jurídico em processo de aquisição - art. 38, VI e parágrafo ún...

Pg. 34. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/06/2016

correspondem aos produtos da marca HP, o que afrontaria o disposto no art. 15, § 7º, I da Lei de Licitações. A entrega....1514/1519 e 1523/1524, com fundamento no artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, assino às partes... artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, assino às partes contratan...

Apelação: APL 12483511 PR 1248351-1 (Acórdão)

edital do certame, na forma prevista no artigo 15, § 7º, inciso I da Lei de Licitações; bem como de menção ao regime... a serem realizados nas estradas rurais, bem como regime de execução (art. 15, § 7º da Lei 8.666/93); c) falta de ato... a ela o limite para a dispensa de 20% (vinte por cento) previsto no artigo 24, ...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/05/2016

º , § 2º , inciso II , da Lei n.º 8.666 /1993 c/c o art. 3º , inciso III , da Lei n.º 10.520 /2002; IV - autorizar..., em ofensa ao art. 60 da Lei n.º 4.320 /1964 e ao art. 60 da Lei n.º 8.666 /1993; VI - dar ciência desta decisão à empresa... I , da Lei n.º 8.666 /1993; b) reformule a descrição dos itens do aludido ce...

Inteiro Teor. : 9017150

diversas irregulares em inexigibilidades de licitação promovidas pela Emprel, com fundamento no inciso I, artigo 25 da Lei 8.666/93..., destacando que a escolha da marca é conduta vedada expressamente pelos artigos 7º, § 5º, e 15, § 7º, inciso I, da Lei . 8.666..., não foi cumprido satisfatoriamente o requisito f...

Inteiro Teor. : 10800530

ter repetido a licitação, tendo por fundamento a Lei 8.666/1993, art. 22, §§ 3º e 7º, bem como a Súmula do TCU 248... 7º, do art. 22, da Lei 8.666/1993. 03/2009 3.9.3. – Locação Processo de Veículo Licitatório – ausência 04/2009... violação ao disposto no art. 51 da Lei 8.666/93. Os argumentos da def...

Inteiro Teor. : 5012247

ilegal de marca no processador, arts. 3º e 15, § 7º, I da Lei 8.666/93 e art. 5º da CF; 10-Descumprimento de edital... 8.666/93, art. 2º, 3º e 24, inciso II; 6-Fraude na licitação Convite 006/2004, Lei 8.666/93, art. 29, III, art. 43... dispensa de licitação (art. 24, inciso II, da Lei 8666/93 e Lei 9.6...

Inteiro Teor. : 5014025

14, 15, § 7º, incisos I e II, e 40 da Lei 8666/93, inciso I, § 2º, e inciso II, infringência aos artigos 41 e 48..., 15 § 7º, incisos I e II, e 40 da Lei 8666/93, inciso I e § 2º, inciso II, infringência aos artigos 41 e 48 caput... caput e inciso I, artigos 60 e 23, inciso II, alínea “a”, 43, parágrafos 1º e 2º...

Inteiro Teor. : 7002129

, descumpriu o disposto contido nos arts. 3º, § 1º, inciso I e, 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93. Todavia, restou... I, da Lei 8.666/93, no Pregão 14/2004, do Ministério dos Transportes; determinar ao Ministério dos Transportes..., do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente, ante ...

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