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31 de julho de 2014
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

Anexo IV, com ofensa aos princípios da isonomia e ao preceito do art. 15, §7º, I da Lei 8.666/93; 1.2.2.10... de regência, sobretudo quanto ao preceito dos artigos 3º, §1º, I; 6º, IX; 15, §7º, I; e 23, §1º; todos da Lei 8.666/93... da licitação, em desatendimento ao art. 7º , §2º, II e 40, §2º, II, ambos da Lei 8.666/...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

pelo inciso I, do parágrafo 7º, do artigo 15 e pelo inciso I, do artigo 25, ambos da Lei Federal 8.666/93; e 2º... 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, por inexigibilidade de licitação. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle... a ausência de justificativa dos preços contratados, violando o artigo 26, inciso III,...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

I, do parágrafo 7º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93. Ademais, em sede de execução contratual, apurouse... ao dever de licitar, previsto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei Federal 8.666/93... do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei Federal 8.666/93, logo não...

Pg. 51. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2014

– Ilegalidade – Condição editalícia que afronta a regra do inciso I, do §1º, do artigo 30 da Lei 8.666/93..., §1º, I e 15, §7º, I da Lei 8.666/93 - – Procedência Parcial – V.U. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA... – Desarrazoada – Contrariedade ao disposto no art. 30, §1º da Lei 8.666/93 e à súmula ...

Pg. 1812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

, 15, § 7º, I e II, 54, 55, 60, 61 e 62 da Lei 8.666/1993, do art. 11 da Lei 8.429/1992 e do art. 18 da Lei 7.3474/1985...), era dispensável a licitação no caso em tela, nos termos do artigo 120 da Lei 8.666/93, que à época dos fatos tinha....535, II, do CPC, dos arts. 23, II, "a", e 120 da Lei 8.666/1993, com a redaçã...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/06/2014

10.520/2002, o inciso I do §7° do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 c/c inciso I do §1º do artigo 3º (item 2.2 do presente Relatório). (...).... Conhecer da Representação formulada nos termos do art. 113, §1°, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. 3.3...°, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993,...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/06/2014

, assim não estaria contrariando o inciso I do §7° do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.... do §7° do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 prescreve: Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento... de Representação contra Edital de Concorrência e de Pregão fundadas no § 1º do art. 113 da Lei n. 8....

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/06/2014

do §7° do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 c/c inciso I do §1º do artigo 3º do mesmo diploma legal que prescreve..., contrariando o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei Federal 10.520/2002, o inciso I do §7° do artigo 15 da Lei... Federal 8.666/93 c/c inciso I do §1º do artigo 3º (item 2.2 do Relatório ...

Pg. 83. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2014

o preceito do inciso III, do artigo 29, da Lei 8.666/93 – Procedência – V.U. Vistos, relatados e discutidos os autos... DO NOVO TEXTO E REABERTURA DO PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, §4º, DA LEI 8.666/93... edital, em atenção ao do art. 40, XVI da Lei 8.666/93 – Procedência p...

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2014

, por inobservância ao disposto nos artigos 3°, §1°, inciso I, e 31, inciso III, ambos da Lei Federal n° 8.666/93, e no...°, da Lei8.666/93, bem como do artigo 11, II, das Instruções n° 2/2008, com fundamento no artigo 104, II, da Lei... insanável – Incidência do disposto no art. 49 da Lei 8.666/93 – Anulação do ce...

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