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29 de janeiro de 2015
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 108. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/01/2015

assistência técnica, nos termos dos arts. 15, § 7o, inciso I e 62, caput, da Lei no 8.666/1993. Decisão 406/1996 Segunda..., exaurindo a obrigação com a entrega do objeto e seu respectivo recebimento. O art. 62, §4º, da Lei 8.666/1993... do instrumento contratual quando o fornecedor ficar obrigado a prestar assistê...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2015

art. 33, inciso I c.c. o parágrafo único do art. 34, ambos da Lei Complementar Estadual 709/93. Autorizo vista... apresentada, nos termos do artigo 33, I, combinado com o artigo 48 , parágrafo único , da Lei Complementar 709 /93... de Seguridade de Bady Bassitt, do exercício de 2011, nos termos do artigo 33 , in...

Pg. 20. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

º, I e artigo 15, §7º, I, ambos da Lei 8.666/93. 2.3.Ante o exposto, e tendo em conta que a sessão pública do pregão... ao Senhor Jairo Azevedo Filho, com fundamento no parágrafo único do artigo 87, da Lei Complementar 709/93. Outrossim.... IV, da Lei 8.666/93) * Contrato 15/14, de 22-09-14, de R$ 2.875.672,80...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/12/2014

. Violação ao inciso I do § 7º do artigo 15 da Lei de Licitações. Representação julgada procedente”. Vistos, relatados....c. artigo 36, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 709/1993, aplicando-se os incisos XV e XXVII do artigo 2..., inciso V, da Lei Complementar 709/93 c.c. o artigo 50, VIII, do Regiment...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/12/2014

da Lei 8.666/93 e Art. 3º, II da Lei 10.520/02; Art. 9º, Inciso I, do Decreto 5450/05, Decreto 12.205/2006, Art. 9º § 2º...” e 40, I da Lei 8.666/ 93 e Art. 3º, II da Lei 10.520/02; Art. 9º, Inciso I, do Decreto 5450/05, Decreto 12.205/2006, Art... apresentadas, optamos pela DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Ar...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2014

ao preceito do artigo 15, §7º, I da Lei 8.666/93 e art. 3º, II da Lei 10.520/02, no que concerne à necessidade... de violação aos preceitos do inciso IV do artigo 15 e artigo 23, §1º, ambos da Lei 8.666/93. 2.4.Em relação às insurgências... 10.520/02, bem como possível infringência ao preceito dos artigos 15, IV e 23,...

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2014

no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93, aplicando multa ao responsável, no valor..., incisos XV e XXVII, da Lei Complementar 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 29-08-12. Advogados: Aldo Zonzini Filho... originais dos fabricantes das impressoras/copiadoras - Ilegalidade - Violação ao pre...

Pg. 14. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 04/12/2014

de estimação em função do consumo e utilização prováveis, nos termos do art.15, §7º, incisos II, da Lei 8.666/93; c) orçamento... completa do(s) bem(ns) a ser(em) adquirido(s), sem indicação de marca, nos termos do art.15, §7º, incisos I, da Lei ..., inciso II, c/c art. 7º, § 2º, II, e §9º, da Lei 8.666/93), c...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2014

infringência ao disposto no inciso II do artigo 3º da Lei 10.520/02 ou mesmo à regra do artigo 15, §7º, I da Lei 8.666/93... a prestação de serviços licitados e exigidos no edital, restando violados os incisos XIII e XVI do artigo 4º, da Lei Federal ... 10.520/2002 e caput do artigo 41, da Lei Federal 8.666/93. D...

Pg. 114. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/11/2014

de marca e de afronta ao disposto no artigo 37, XXI, C.F., e artigos 3º e 15 da Lei 8.666/93, o ilustre magistrado analisou..., e nos termos do inciso VII do artigo 38 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, ADJUDICANDO à(s) empresa(s... de suprimentos de informática para a AR do CPI-8, e nos termos do...

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