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01 de setembro de 2014
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

. Defende que isto viola o art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93. Nestes termos, requer a suspensão cautelar do procedimento... art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93. Portanto, os reflexos no caso concreto das questões ora levantadas podem ser... do art. 30 da Lei 8.666/93, e tampouco desconformidade com a Súmula 24 deste T...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

Público. A vedação do art. 15 § 7º, inciso I da Lei 8666/93 visa impedir o direcionamento de licitações para determinada.... A vedação do art. 15 § 7º, inciso I da Lei 8666/93 visa impedir o direcionamento de licitações para determinada empresa... do Poder Público. A vedação do art. 15 § 7º, inciso I da Lei 8666/93 vi...

Pg. 36. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/08/2014

, o que infringe o disposto nos incisos I e II, § 2º, do artigo 7º, da Lei Federal 8.666/93. Outra irregularidade insanável...: Representação. Exame prévio de edital. Artigo 15, § 7º, I, da Lei de Licitações. Procedência. Vistos, discutidos... caracterizar a obra ou o serviço licitado, conforme prevê o disposto no i...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2014

DE ALMEIDA É cediço o fato de que a impugnação ao edital, previsto no art. 41 e seus §§ da Lei n.º 8.666, de 1993... a sua especificação ao cumprir estritamente ao comando gravado no inciso I, do § 7º, do art. 15, que reza, in verbis... alimentícios da agricultura familiar por inexigibilidade de licitação, artigo 25, ...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2014

da Lei 8.666/93, além de conduzir à restritividade da licitação; 1.2.2.Aponta que o Anexo IV descreve os itens da cesta... básica de forma genérica, sem especificar seus nutrientes e características nutricionais, em violação ao art. 15, §7º, I... inciso III do art. 104 da LC-709/93.Autorizo vista e extração de cópias,...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

Anexo IV, com ofensa aos princípios da isonomia e ao preceito do art. 15, §7º, I da Lei 8.666/93; 1.2.2.10... de regência, sobretudo quanto ao preceito dos artigos 3º, §1º, I; 6º, IX; 15, §7º, I; e 23, §1º; todos da Lei 8.666/93... da licitação, em desatendimento ao art. 7º , §2º, II e 40, §2º, II, ambos da Lei 8.666/...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

pelo inciso I, do parágrafo 7º, do artigo 15 e pelo inciso I, do artigo 25, ambos da Lei Federal 8.666/93; e 2º... 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, por inexigibilidade de licitação. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle... a ausência de justificativa dos preços contratados, violando o artigo 26, inciso III,...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/07/2014

I, do parágrafo 7º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93. Ademais, em sede de execução contratual, apurouse... ao dever de licitar, previsto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei Federal 8.666/93... do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 2º da Lei Federal 8.666/93, logo não...

Pg. 51. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2014

– Ilegalidade – Condição editalícia que afronta a regra do inciso I, do §1º, do artigo 30 da Lei 8.666/93..., §1º, I e 15, §7º, I da Lei 8.666/93 - – Procedência Parcial – V.U. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA... – Desarrazoada – Contrariedade ao disposto no art. 30, §1º da Lei 8.666/93 e à súmula ...

Pg. 1812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

, 15, § 7º, I e II, 54, 55, 60, 61 e 62 da Lei 8.666/1993, do art. 11 da Lei 8.429/1992 e do art. 18 da Lei 7.3474/1985...), era dispensável a licitação no caso em tela, nos termos do artigo 120 da Lei 8.666/93, que à época dos fatos tinha....535, II, do CPC, dos arts. 23, II, "a", e 120 da Lei 8.666/1993, com a redaçã...

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