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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 23/05/2016

º , § 2º , inciso II , da Lei n.º 8.666 /1993 c/c o art. 3º , inciso III , da Lei n.º 10.520 /2002; IV - autorizar..., em ofensa ao art. 60 da Lei n.º 4.320 /1964 e ao art. 60 da Lei n.º 8.666 /1993; VI - dar ciência desta decisão à empresa... I , da Lei n.º 8.666 /1993; b) reformule a descrição dos itens do aludido ce...

Inteiro Teor. : 9017150

diversas irregulares em inexigibilidades de licitação promovidas pela Emprel, com fundamento no inciso I, artigo 25 da Lei 8.666/93..., destacando que a escolha da marca é conduta vedada expressamente pelos artigos 7º, § 5º, e 15, § 7º, inciso I, da Lei . 8.666..., não foi cumprido satisfatoriamente o requisito f...

Inteiro Teor. : 10800530

ter repetido a licitação, tendo por fundamento a Lei 8.666/1993, art. 22, §§ 3º e 7º, bem como a Súmula do TCU 248... 7º, do art. 22, da Lei 8.666/1993. 03/2009 3.9.3. – Locação Processo de Veículo Licitatório – ausência 04/2009... violação ao disposto no art. 51 da Lei 8.666/93. Os argumentos da def...

Inteiro Teor. : 5012247

ilegal de marca no processador, arts. 3º e 15, § 7º, I da Lei 8.666/93 e art. 5º da CF; 10-Descumprimento de edital... 8.666/93, art. 2º, 3º e 24, inciso II; 6-Fraude na licitação Convite 006/2004, Lei 8.666/93, art. 29, III, art. 43... dispensa de licitação (art. 24, inciso II, da Lei 8666/93 e Lei 9.6...

Inteiro Teor. : 5014025

14, 15, § 7º, incisos I e II, e 40 da Lei 8666/93, inciso I, § 2º, e inciso II, infringência aos artigos 41 e 48..., 15 § 7º, incisos I e II, e 40 da Lei 8666/93, inciso I e § 2º, inciso II, infringência aos artigos 41 e 48 caput... caput e inciso I, artigos 60 e 23, inciso II, alínea “a”, 43, parágrafos 1º e 2º...

Inteiro Teor. : 7002129

, descumpriu o disposto contido nos arts. 3º, § 1º, inciso I e, 15, § 7º, inciso I, da Lei 8.666/93. Todavia, restou... I, da Lei 8.666/93, no Pregão 14/2004, do Ministério dos Transportes; determinar ao Ministério dos Transportes..., do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente, ante ...

Inteiro Teor. : 7014788

contraria o artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, e que a exigência editalícia é restritiva, afasta... configurada a restrição à competitividade. Assim, conclui-se que tal exigência contraria o artigo 15, § 7º, inciso I..., da Lei Federal 8.666/93, restringindo o caráter competitivo do certame, afr...

Andamento do Processo n. 2085257-03.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2016 do TJSP

de organização dos serviços de saúde, aludindo, nesse sentido, aos arts. 15, §7º, I e 25, I da Lei 8.666/93... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vargem Grande do Sul - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo...Andamento do Processo n. 2085257-03.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05...

Pg. 880. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2016

, nesse sentido, aos arts. 15, §7º, I e 25, I da Lei 8.666/93, que vedam a vinculação de uma determinada marca nas compras... afrontar o artigo 15 e parágrafos do Decreto-Lei 3.365/41. Todavia, a imissão provisória na posse em ação de servidão... ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do ...

Inteiro Teor. : 95023306

8.666/93, em especial dos artigos 15, § 7º, I; 21, II, 27 a 31 e 40, I, VII. Os referidos itens dizem respeito a atos... nos artigos 70, 71, incisos I e II, combinado com o artigo 75, da Constituição Federal, e artigos 17, inciso II, e 19 da Lei... ensejadoras de rejeição de contas. Cabe, entretanto, reafirmar a ne...

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