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13 de fevereiro de 2016
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15, § 7, inc. I da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2016

indireta, desafia a norma do artigo 15, §7º, I da Lei 8.666/93 e fere o princípio da isonomia, além de expor..., da Constituição Federal e artigo 3º, caput e §1º, inciso I e artigo 31, §5º da Lei 8.666/93 e à jurisprudência desta Corte. 1.5... a norma do artigo 3º, §1º, inciso I da Lei 8.666/93, além de contrariar o e...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2016

, o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, adote... de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, adote... elas a multa pecuniária prevista no artigo 104, da Lei Complementar 709/93. Publique-...

Pg. 206. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/12/2015

PUBLICADO POR OMISSÃO PROCESSO Nº 2014-0.284.056-6 Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC - Autorização para prorrogação do Termo de Contrato nº 053/SMDHC/2014, por mais 12

Pg. 206. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/12/2015

PUBLICADO POR OMISSÃO PROCESSO Nº 2014-0.284.056-6 Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC - Autorização para prorrogação do Termo de Contrato nº 053/SMDHC/2014, por mais 12

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2015

a competitividade do certame (artigo 7º, § 2º, I, Lei 8.666/1993 e art. 3º, II da Lei 10.520/2002)?[ ][ ] 2.2.2. Foram... adequada caracterização do objeto de certame (art. 14, caput, e art. 15, §7º, I, da Lei 8.666/93)?[ ][ ] 2.3.2. Ao descrever.... Aprovação pela autoridade competente (art. 7º, §2º, I, Lei 8.666/199...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/12/2015

do certame (artigo 7º, § 2º, I, Lei 8.666/1993 e art. 3º, II da Lei 10.520/2002)? 2.2.2. Foram seguidas as orientações... de certame (art. 14, caput, e art. 15, §7º, I, da Lei 8.666/93)? 2.3.2. Ao descrever o objeto foram indicadas marcas... Ratificando, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei Federal 8666, de 21-0...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/12/2015

repelido pelo art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93, o requisito “ou de melhor qualidade” está a colocar em risco o princípio... compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado.... 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93. Nestes termos, requer a suspensão cautelar do pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 265956220098260053 SP 0026595-62.2009.8.26.0053

com relação à especificação, conforme ABNT NBR 5426 (MIL STD 105 D)”. Não há violação ao artigo 15, § 7º, I, da Lei n. 8666/93... na entrega de mercadorias e de que a Lei n. 8666/93 veda a escolha de produto pela marca; aduziu que o valor da multa... Paulo Registro: 2016.0000004337 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid...

Andamento do Processo n. 2015/0280565-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/11/2015 do STJ

omisso sobre a alegação do recorrente acerca da violação ao artigo 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93, decorrente... a matéria; c) 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93, pois a indicação de marca específica do produto a ser adquirido violaria..., I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL ...

Pg. 2367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2015

da violação ao artigo 15, § 7°, I, da Lei8.666/93, decorrente da indicação de marca específica do equipamento... foram opostos com o propósito de sanar a omissão apontada e prequestionar a matéria; c) 15, § 7°, I, da Lei8.666/93... DO MESMO SODALÍCIO. RECURSO PROTELATÓRIO, QUE SE DESPROVÊ, COM APLICAÇÃO DA MUL...

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