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01 de agosto de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 01/08/2015

de Alimentação Escolar e CEMAEE - Prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá... aos dispositivos legais constantes nas Leis Federais 8666/93 e Decreto Municipal 11001/13 e suas alterações, HOMOLOGOU e ADJUDICOU... LICITAÇÃO COM COTA RESERVADA 25% PARA ME/EPP/EQUIPARADOS E AMPLA P...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 01/08/2015

Públicas e Serviços Urbanos, prazo 12 meses. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade... DE JUVENTUDE E CIDADANIA - PRAZO 12 MESES. De acordo com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade... Secretaria Municipal de Assistência Social - Prazo de 12 meses....

Pg. 119. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

) e manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, nos termos Art. 15, II, da Lei Federal . 8.666/93 e Artigo 3º... e adoto como razão de decidir, AUTORIZO , com fundamento no artigo 15 da Lei Federal 8666/93, a aquisição de 500..., AUTORIZO , com fundamento no artigo 15 da Lei Federal 8666/93, a aquisição de...

Pg. 123. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

MEDICAS LTDA - ME, CNPJ 10.445.700/0001-43, com fundamento no art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, arts. 3º e 6º... este Processo Administrativo,nos termos do inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e alterações c.c. Lei Municipal 13.278... Federal 8.666/93 e alterações c.c Lei Municipal 13.278/02 e D...

Pg. 125. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

, que acolho, com fulcro no art. 15, II, da Lei Federal 8.666/93, no art. 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e no... 65, II e 57, II da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o aditamento do Contrato 56/SMADS/2015 firmado entre SMADS... DA LEI 8.666/93 Cotação Eletrônica 010/2015 – Processo 2015-0.190.669-7 O HOSPI...

Pg. 127. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

no art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações posteriores, art. 3° da Lei Municipal n° 13.278/02..., inciso II da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 12º do Decreto 44.279/2003 e alterações HOMOLOGO a Cotação... do noticiado no presente administrativo, e com fundamento no artigo 65, inciso I,...

Pg. 129. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

presente processo administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Municipal..., com fundamento artigo 65, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que regem o Contrato ..., §1º, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO a prorrogação do p...

Pg. 131. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2015

inciso do III do § 7º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, “§ 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda: (...) III... Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, AUTORIZO , observada a competência a que alude a Portaria 006/SIURB/2013... centavos), de conformidade com o Artigo 65, inciso I, alínea b e parágrafo...

Pg. 119. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

) e manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, nos termos Art. 15, II, da Lei Federal . 8.666/93 e Artigo 3º da Lei... como razão de decidir, AUTORIZO , com fundamento no artigo 15 da Lei Federal 8666/93, a aquisição de 500 (quinhentas..., AUTORIZO , com fundamento no artigo 15 da Lei Federal 8666/93, a a...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2015

LTDA - ME, CNPJ 10.445.700/0001-43, com fundamento no art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, arts. 3º e 6º da Lei... Administrativo,nos termos do inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e alterações c.c. Lei Municipal 13.278/02... 8.666/93 e alterações c.c Lei Municipal 13.278/02 e Decretos Municipais 4...

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