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21 de janeiro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

com o art. 11 do Decreto 7.892 /2013 e art. 15 da Lei 8.666 /93, divulgamos que foram registrados pelo Banco do Brasil... AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo 2017/0024 - Com base no art. 24, inciso V da Federal 8666/93 e art. 29... DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Com base no art. 25 , inciso II , combinad...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

, com base no inciso VIII do artigo 24 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, ratificou a dispensa de licitação para... e de acordo com o artigo 15 , § 2º da Lei 8.666 /93, torna público o preço registrado no Sistema de Registro de Preços... na Lei 8.666 , de 21/06/1993; Signatários: Signatários: pelo Contrata...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

. O Departamento de Licitação, para fins de atendimento ao § 2º, do art. 15, da Lei 8.666/93, torna público, que não houve alteração.... Dispositivo Legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93; Dotação Orçamentária: PT 096903, ED 339037, NE 2017NE000059, de 12/01/2017.../0001-49; Objeto: prorrogação do contrato até 31/01...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

da Procuradoria da República na Paraíba, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 15 da Lei8.666/93 atualizada, e no...: 3.3.3.90.39.01. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 Processo: 1.02.000.001731/2016-18... 10.520/2002, Decretos nºs 3.555/2000, 7.892/2013 e subsidiari...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

ao disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.666/93, Decreto 7.892/2013, torna público o extrato dos Registros... de técnicos prevista no parágrafo único do art. 22 da Lei . 3.820/60, porquanto vencidos, são acrescidos de 20% (vinte... parágrafo único do art. 22 da Lei . 3.820/60, porquanto vencidos, sã...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO REGISTRO DE PREÇOS 4/2016 Cumprindo o que determina o art. 15 § 2º da Lei 8666/93.../06/2017 (06 meses); Fundamento Legal: art. 57, § 1º, inc. VI, da Lei 8.666/93. CPL - 18/01/2017. Processo Licitatório... de vigência do contrato de 01/01/2017 até 30/06/2017 (06 meses); Fundam...

Pg. 1. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 20/01/2017

do artigo 24, inciso IV da Lei Federal . 8.666 de 21 de junho de 1993. Campo Alegre, 19 de janeiro de 2017. PAULINE... da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e no art. 11 da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 DECRETA: Art.1°. Ficam... oitocentos e vinte e dois reais) , sob os fundamentos do artigo 24, inciso IV ...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

combinado com o artigo 15, § 8º, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, e suas alterações, os seguintes servidores... com o artigo 70 da Lei Estadual 6.544 de 22/11/89 combinado com o artigo 15, § 8º, da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993.../89, c.c, o artigo 73, Inciso II alíneas “a” e “b” da Lei Federal 8.666/93 e suas ...

Pg. 59. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

° do artigo 15, da lei 8.666/93. Considerando o disposto no inciso III e VII do artigo 5°, do Decreto Estadual 47.945, de 16-07... Chang CPF: 217.601.648-36 Município da infração: Ibiuna Data do atendimento: 21-02-2017 às 13h30 e 15h Ponto de atendimento... da infração: Ibiuna Data do atendimento: 21-02-2017 às 13h30 e...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

do disposto no artigo 38, inciso III, combinado com o artigo 51, ambos da Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993, designa... contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n.º 47.945/03... as disposições contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93...

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