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22 de dezembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 272. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 22/12/2014

de registro de preços previsto no art. 15, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993, poderão ser licitadas pela modalidade... a modalidade de pregão, as normas da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, bem como suas alterações. Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação...., nos termos do p. ú...

Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/12/2014

; FUNDAMENTO LEGAL: Sistema de Registro de Preços art. 15 da Lei 8.666/93 e Decreto Municipal 088/2013. EMPRESA...Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/12/2014 COMISSÃO DE LICITAÇÃO DECRETO 141, DE 17 DE DEZEMBRO.... CONSIDERANDO o Art. 20, da Lei 034/2014, que trata da nomeação do Tesoureiro d...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração... Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (POA/RS), com fundamento no § 2º do art. 15 da Lei 8.666/93, torna público preços... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A contratada é a única co...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

Legal: caput do art. 25 da Lei 8.666/93 c/c o inciso I do art. 64 do Decreto 6.505/08. Do valor: R$ 540.700,00...: Inexigibilidade. Fundamento Legal: caput do art. 25 da Lei 8.666/93 c/c o inciso I do art. 64 do Decreto 6.505/08...: Prorrogar por 12(doze) meses o prazo de vigência e proceder à repactuação ...

Pg. 108. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foram registrados pelo Banco do Brasil... DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Com base no art. 25 caput da Lei 8.666/93, foi ratificada a inexigibilidade de licitação... Gerente Executivo Com base no art. 25 caput da Lei 8.666/93, foi rati...

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

. 15 da Lei8.666/93 e art. 22 do decreto n° 7.892/2013; Processo: GERTI.F 2013/09/00042; Vigência: 13.11.2014 à... Legal: Art. 55, inciso III, da Lei 8.666/93 e artigo 3°, § 1°, da Lei n° 10.192/2001; Processo: GPROB.M - 2014/08/00015...; Objeto: Repactuação dos preços; Fundamento Legal: Art. 55, inciso III, da Lei...

Pg. 211. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

de Alagoas; Fund. Legal: art. 24, X, da Lei n°?8.666/1993. Locador: Teotônio de Farias Fragoso, CPF 650.769.664-15; Valor... de Compras, Licitações e Contratos, com atribuição dada pela Portaria n.º 192/98 e de acordo com o artigo 15, § 2º da Lei ... (CNPJ 34.028.316/7709-95). Objeto: Prorrogar, com base no art. ...

Pg. 204. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

Monteiro, com fundamento no art. 43, VI, da Lei 8.666/93, HOMOLOGOU a Tomada de Preços PR/PI 2/2014 (Processo ..., da Lei 8.666/93 e no inciso I, do art. 6º, do Decreto n.º 3.931/2001, torna público aos interessados, que a ata de registro... da República no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto ...

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

. Ratifica a dispensa de licitação em epígrafe nos termos do art. 24, da Lei 8.666/93. Autoridade: Alessander Wilckson... 8.666/93. Data de Ratificação: 19/12/2014. Ratifica a dispensa de licitação em epígrafe nos termos do art. 24, da Lei...: inciso V, artigo 24, da Lei 8.666/93. Data de Ratificação: 19/12/2014. Ratif...

Pg. 206. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2014

Região, em conformidade com o art. 15 da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico SRP 007/2014. Ata de Registro de Preços 24/2014... de Licitação 40/2014-PRT13. Contratante: União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª... Região, sagrou-se como vencedora a empresa DAMASO COMÉRCIO E SERVIÇO L...

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