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28 de maio de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

.15º da Lei 8.666/93 e Art.6º do Decreto 7.892/13. Vigência: 06/05/2016 a 05/05/2017. Valor Total: R$3.227,00.../2016 e para fins de contagem do prazo recursal previsto no artigo 109, da Lei 8666/93, torna público o resultado.../2002; decretos 5.450/2005 e 6.204/2007 e Lei 8.666/93. Vigência: 31/03/2016 a 31/0...

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

da Procuradoria da República em Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 15 da lei 8.666/93, Decreto 7.892... na Paraíba, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 15 da Lei8.666/93 atualizada, e no inciso I, do art. 11.... Fundamento Legal: art. 25, I, da Lei 8.666/93. Ratificação da autor...

D

DOERS -

Pg. 68. DOERS DOERS de 27/05/2016

15 da Lei Federal 8.666 /93 e do Decreto Municipal 184/10, e das demais normas legais aplicáveis, tornar público... público, em cumprimento à Lei 8666 /93, que foram realizadas alterações no Edital, no Termo de Referência ANEXO I, Proposta... deverá ser entregue na Av. João Pessoa, 325, 3º andar, no Núcleo de...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/05/2016

do artigo 15 da Lei Federal 8.666 /93 em sua atual redação, TORNA PÚBLICO os preços registrados neste Órgão, para.../2015 (art. 15, § 2º, da Lei 8.666/93) A Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRAL DE REGISTRO DE PREÇOS 2ª Publicação Trim...

Pg. 35. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 26/05/2016

§ 2º da Lei 8.666 /93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 028/2015 Processo 1989/2015 - Pregão Registro de Preços... da Lei 8.666 /93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 029/2015 Processo 1989/2015 - Pregão Registro de Preços 009... Processo 0364/15 – Pregão presencial 01/16 Contratante: EMDURB – C...

Pg. 36. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 26/05/2016

do Extrato da Ata de Registro de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO... Publicação do Extrato da Ata de Registro de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA... Publicação do Extrato da Ata de Registro de Preços, atendendo ao dispo...

Pg. 37. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 26/05/2016

de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 034/2015 Processo ..., atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 062/2015 Processo 4236... de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 E...

Pg. 38. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 26/05/2016

de Registro de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666 /93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 086..., atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666 /93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 087/15 Processo 5961/15..., atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666 /93 EXTRATO DA A...

Pg. 39. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 26/05/2016

de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 010/16 Processo ... de Registro de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 078/15... da EMDURB. 1ª Publicação do Extrato da Ata de Registro de Preços, ...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2016

13.399/02, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94..., inciso II e nos § 4º do artigo 57 e § 1º do art.65 da Lei Federal 8.666/93 , alterada pela Lei Federal 8.883/94... de 01/08/02, pela Portaria Intersecretarial 06 de 21/12/2002 e em conformid...

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