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29 de novembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014

035/2006, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto n.º 3.931/2001, observadas, ainda, as demais normas legais.../11/2014 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 040/2014 PROCESSO 2014/4393 PREGÃO ELETRÔNICO 047/2014 os seis dias do mês..., nesta cidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 3...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/11/2014

Jurídicas sob o n.º 34.812.669/0001-08, nos termos da Resolução 035/2006, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto n.º... Vista Ltda  FUNDAMENTAÇÃO:   Nos preceitos da Lei 8.666/93 Art. 57, II  OBJETO:   Cláusula Primeira Pelo presente... N.º 026/2014 Processo 2013/9450 Pregão 028/2014 os 07 dias do mê...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

, Licitações e Contratos, com atribuição dada pela Portaria n.º 192/98 e de acordo com o artigo 15, § 2º da Lei 8.666/93, torna... na internet, no endereço eletrônico http://www.trf3.jus.br, página de Licitações, Preços Registrados TRF3R. Processo 0008796...-26.2014.4.03.8000 Pregão Eletrônico 029/2014-RP Ata ...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

dada pela Portaria n.º 192/98 e de acordo com o artigo 15, § 2º da Lei 8.666/93, torna público os preços registrados no..., Licitações e Contratos , em 25/11/2014, às 20:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0775237... - Aviso de Registro de Precos :: Aviso de Registro de Preços A Divi...

Pg. 107. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/11/2014

de fornecimento, em igualdade de condições, nos termos do Artigo 15, § 4º da Lei . 8.666/93. 1.4. Os preços registrados manter... era imprevisível no momento da contratação, nos termos do Artigo 65, Inciso II, Alínea "d" da Lei . 8.666/93... Municipal do Prata, a firmar contratações nas quantidades estimadas, pode...

Pg. 125. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

de Pernambuco - Campus Barreiros, em cumprimento ao disposto no & 2º do ART 15 da Lei Federal 8666/93 e Decreto Federal ... de Serviços e venda de produtos. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. Vigência: 01/10/2014 a 30/09... COMERCIO E -REPRESENTACOES LTDA - ME. Objeto: Prorrogar a vi...

Pg. 200. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

). Com base no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666 /93, foi ratificada a dispensa de licitação para Registro de preços... até 08.08.2014. Em conformidade com o art. 15 da Lei 8.666 /93, o preço registrado pelo Banco do Brasil é R$ R... DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Com base no caput do art. 25 da Lei 8.666 /93, foi rat...

Pg. 277. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 15 da lei 8.666/93, Decreto 7.892/2013, Ato de homologação do Sr... ao disposto no §2º do art. 15 da lei 8.666/93, Decreto 7.892/2013, Ato de homologação do Sr. Secretário Estadual, e tendo... da Procuradoria da República em Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no §...

Pg. 285. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

, Licitações e Contratos, com atribuição dada pela Portaria n.º 192/98 e de acordo com o artigo 15, § 2º da Lei 8.666/93..., 27 de novembro de 2014. LUIZ FERNANDO FERNANDES VIEIRA AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 77/2014 PROCESSO SEI ... de Compras, Licitações e Contratos, situada na Av. Paulista, 1842 ...

Pg. 353. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

de Preços. Em atendimento ao disposto no art. 15 da Lei8.666/93, informa-se que o objeto, as quantidades estimadas... 015/2014. Regência: Leis Federais 10.520/02, 8.666/93 e alterações, Lei Complementar 123/06, e demais normas... de novembro de 2014. GETULIO CERIOLI Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE LIB...

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