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04 de setembro de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 24. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/09/2015

003786, de 01.09.2015. Amparo Legal: inc. II, do art. 15 da Lei 8.666/93. Extrato da Nota de Empenho 2015NE003749... Eletrônico n.º 087/2014 – Universidade Federal de Lavras. Amparo Legal: inc. II, do art. 15 da Lei 8.666/93. Extrato... – Pregão Eletrônico n. 001/2015, da Secretaria de Administração - SAD. Amparo...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

do TJRR, como também, no inciso II e nos §1º o 6º do art. 15 da Lei 8666/93 regulamentado pelo Decreto 7.892, de 23.... 6º da Resolução TP 008/2011, c/c o art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 10.520/2002, e art. 1º, § 2º..., da Resolução TP 26/2006. 3. Publique-se. 4. Após, encaminhe-se o feito à Comis...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/09/2015

008/2015, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto n.º 7.892/2013, observadas, ainda, as demais normas legais...: Maurício Leonardo Gonçalves  Silva           Telefon  e: (21) 2567-2266 / 2264-0636  E-  Mail: licita  cao@macatch.co  m.../09/2015 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 018/2015 Processo 2012/19537 - Pr...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 03/09/2015

do Decreto Federal . 7.892/2013 e Art 15, II, da Lei . 8.666/93. Valor Total da Adesão R$ 5.440,00. Nota de Empenho... . 394/2014 do Pregão Eletrônico . 394/2014, gerenciada pela Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP (UASG 153031...), Item 15, assinada em 11/11/2014, publicada em 19/11/2014, no DOU n. 22...

Pg. 80. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/09/2015

. E, pelo princípio da economicidade, para atendimento do disposto no Parágrafo 2º do Art. 15 da Lei Federal 8.666 /93, pública... PROTOCOLADO: 1782/15 LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 24 DA LEI FEDERAL... Municipal criada pela Lei Complementar Municipal 10, de 30 de ...

D

DOERS -

Pg. 34. DOERS DOERS de 03/09/2015

disposto no artigo 49, caput, da Lei 8.666/93, constante às folhas 98 e 100 dos autos. Abre-se prazo de 05 (cinco..., em conformidade com o art. 109, inciso I, alínea ‘c’ da Lei 8.666/93. Codigo: 1521362 AVISO DE EDITAL DE RETIFICAÇÃO... de Administração, no uso de suas atribuições legais em cumprimento ao dispo...

Pg. 79. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/09/2015

e da Detentora, do parecer da Assessoria Jurídica o qual acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93... delegadas, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, combinado com o disposto..., nos termos do art. 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/93, obse...

Pg. 80. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/09/2015

pela Lei Municipal 13.399/02, AUTORIZO, com fulcro na Lei Federal 8.666/93, artigo 15, inciso II, Lei Municipal ... com reajuste, com fundamento no artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações. II - AUTORIZO, igualmente... do presente processo, com fundamento no artigo 57, inciso II, da...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/09/2015

a manifestação da Assessoria Jurídica às fls. 21, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem..., da Lei Federal 8.666/93 e obedecido o dispositivo no artigo 12 do Decreto Municipal 44.279/03, AUTORIZO.... 63, que acolho pelos próprios fundamentos, nos termos do disposto no artigo 24, ...

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/09/2015

de 2002 e 8.666, de 21 de junho de 1993 e APROVO a minuta do edital encartada às folhas 72 a 93 (frente/verso... e com fundamento no art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações posteriores, art. 3° da Lei Municipal n..., e com fundamento nos artigos art. 57, inciso II e 65, inciso I, letra "b...

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