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27 de agosto de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 75. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 27/08/2016

. 15 § 2º DA LEI FEDERAL 8.666/93, DISPONIBILIZAMOS ABAIXO... ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Processo Administrativo 3.086/2016 - DAE Pregão Eletrônico... pelo Sistema de Registro de Preços 106/2016 - DAE Objeto: Reg...

Pg. 79. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 27/08/2016

, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 041/16 Processo 1232/16... ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 054/15 Processo 3986/15 – Pregão... Processo n.º 5161/15 Registro de Preços - Dispensa licitação Contratante:...

Pg. 80. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 27/08/2016

de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 056/15 Processo ... do Extrato da Ata de Registro de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO... 4383/15 – Pregão Registro de Preços 025/15 Contratante: EMDURB - ...

Pg. 81. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 27/08/2016

de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 059/15 Processo ... da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 058/15 Processo 4383/15 – Pregão Registro de Preços 025/15... do Extrato da Ata de Registro de Preços, atendendo ao disposto no Art....

Pg. 82. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 27/08/2016

, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 061/15 Processo 4383/15... ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 079/15 Processo 5906/15 – Pregão... de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

(trinta) dias às partes, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, para a adoção... referentes à comprovação da compatibilidade de preços com os de mercado, consoante art. 15, V, da Lei de Licitações... no artigo 30 da Lei Complementar Estadual 709/93, os ex e atual Prefeitos, para que co...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2016

Municipal 13.399/02, que acolho, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 , alterada pela Lei... regulamentada pelos Decretos Municipais nºs 44.279/2003 e 46.662/2005, Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, determino..., nos termos do § único do artigo 15 do Decreto 49.969/08, combina...

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2016

, com fundamento no artigo 57, inciso III, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/93. ITAQUERA GABINETE DO SUBPREFEITO DESPACHO..., e ainda, com fundamento no artigo 65, § 8º, da Lei 8666/1993 e artigo 49, do Decreto Municipal 44.279/2003: 1 – AUTORIZO o apostilamento... 8.666/93; AUTORIZO o ADITAMENTO ao Termo de Con...

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2016

Federal 8.666/93, artigo 15, inciso II e Decreto Municipal 44.279/03, AUTORIZO a utilização da ATA DE REGISTRO... artigo 57, § II, e parágrafo 1º, da Lei Federal 8.666/93, artigo 46 do Decreto Municipal 44.279/03, e nos seguintes fatos... constantes do presente e nos termos da Lei Federal 10.520, de 17 de jul...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/08/2016

do disposto no art. 15, II, da Lei Federal 8.666/93, no art. 3º da Lei Municipal 13.278/2002, no Decreto Municipal ... Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como da Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada pelo Decreto Municipal... a manifestação da Procuradoria desta Superintendência, que acolho, c...

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