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22 de maio de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 38. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 21/05/2015

2015NE001971, de 18.05.2015. Amparo Legal: inc. II, do art. 15 da Lei 8.666/93. Extrato do Terceiro Termo Aditivo....A , representada por Marco Fernando Alves Rodrigues. Amparo Legal: artigo 57, inciso II da Lei n.º 8.666/93. Objeto.... § 5º, da Lei 8.666/93. Objeto: a inclusão do adicional de periculosidade -estab...

Pg. 50. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/05/2015

de condições, nos termos do Artigo 15, § 4º da Lei . 8.666/93. 1.4. Os preços registrados manter-se-ão inalterados... da contratação, nos termos do Artigo 65, Inciso II, Alínea "d" da Lei . 8.666/93 e, se houver a efetiva comprovação...Pg. 50. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/05/2015 Empresa Contratad...

Pg. 6. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/05/2015

(s) abaixo qualificada(s) na cláusula I , nos termos do art. 15 Lei Federal . 8.666, de 21 de junho de 1993... considerada em termos aproximados, observado a determinação contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal . 8.666/93, apenas... Oficial, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2.2. Duran...

Pg. 7. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/05/2015

com a previsão do inc. III, § 3º, do art. 15 da Lei 8.666/93. 5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, além... anular ou revogar o certame, nos termos do Artigo m o art. 49 da lei 8.666/93; CLÁUSULA IX – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA... designados, na forma prevista na Lei n.° 8.666/93. 8.4 - P...

Pg. 8. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/05/2015

o disposto no art. 15 da Lei Federal . 8666/93 e demais normas pertinentes. CLÁUSULA XIII – DO CANCELAMENTO DA ATA... - O não atendimento do prazo fixado poderá implicar na aplicação das sanções definidas no Art. 87 da LEI 8.666/93..., Municipais e outras solicitadas) e qualificação exigidas na licitação, de acor...

Pg. 65. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/05/2015

Federal . 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal . 8.883/94, Lei Federal... em termos aproximados, observado a determinação contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal . 8.666/93, apenas.... 2.166, nesta cidade de Ariquemes-RO, e a(s) empresa(s) abaixo qualificada(s) na clá...

Pg. 66. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/05/2015

, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2.2. Durante o prazo de validade do registro... de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA III.... III, § 3º, do art. 15 da Lei 8.666/93. 5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata,...

Pg. 68. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/05/2015

competente, consoante o disposto no art. 15 da Lei Federal . 8666/93 e demais normas pertinentes. CLÁUSULA XIII... da Lei 8.666/1993; 10.5. Comprovado o impedimento ou reconhecida a força maior, devidamente justificado e aceito... de fatos e de normas aplicáveis à espécie, nos termos previstos no art. 65 da Lei F...

Pg. 69. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/05/2015

) empresa(s) abaixo qualificada(s) na cláusula I , nos termos do art. 15 Lei Federal . 8.666, de 21 de junho de 1993... EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 014/SEMPOG/2015 PROCESSO N.º 11.519/12/SEMSAU/2014 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 035/SEMPOG/15..., com as alterações nela inseridas pela Lei Federal . 8.883/94, Lei...

Pg. 70. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/05/2015

considerada em termos aproximados, observado a determinação contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal . 8.666/93, apenas... previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA III – DA ADMINISTRAÇÃO DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1... pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com a previsão do inc. III...

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