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23 de novembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

O sistema de registro de preços, a figura do “carona” e a violação dos princípios jurídicos aplicáveis às licitações públicas

de 21 de Junho de 1993, prevê em seu artigo 22, licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços; convite... ou a combinação das referidas neste artigo”. A Lei 10.520 de 17 de junho de 2002 de igual hierarquia da 8.666/93, convertendo... de Registro de Preços (SRP) pode ser realizada nas modalidades Concorrênc...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 85142014 MS 1498391

. Verifica-se que referido item do edital está incompatível com o artigo 15, § 3º, III, da Lei Federal 8.666/93..., subsidiada pela Lei Federal 8.666/93, Decreto Federal 7.892/2013 e Decreto Estadual 11.759/2004. O procedimento... de despesas deverá abster-se de prorrogar a ata em apreço, em virtude dos mandam...

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

Provisória de Iperó, nos termos da Lei Federal 8.666/93 artigo 15 inciso III § 8, sem prejuízo de seus cargos e funções...). Despacho do Coordenador, de 21-11-2014 Ratificando, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93... como preceitua o artigo 65, parágrafo 8º da Lei Federal 8.666/93, mediante ...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

, assim como promover a publicação trimestral dos preços registrados, conforme determina o § 2° do art. 15 da Lei federal 8.666/93... dos preços registrados, conforme determina o § 2º do art. 15 da Lei federal 8.666/93. VIGÊNCIA DA ATA: A presente Ata... de habilitação e qualificação exigidas no edital, nos termo...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

a publicação trimestral dos preços registrados, conforme determina o § 2º do art. 15 da Lei federal 8.666/93... determina o § 2º do art. 15 da Lei federal 8.666/93. VIGÊNCIA DA ATA: A presente Ata terá vigência de 12 (doze) meses... edital, nos termos do art. 55, inc. XIII, da Lei federal 8.666/93. OBRIGAÇÕES...

Pg. 208. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

– REG. DE PREÇOS A Prefeitura torna público nos termos do parág. 2 art. 15 da Lei Fed. 8.666/93, a relação dos lotes..., nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal 8.666/93 e ulteriores alterações. Bebedouro/SP., 20...-se aberta licitação pública modalidade tomada de preço, do tipo “menor preço”...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

-RT ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 90.539/13 Em atendimento ao estabelecido no parágrafo 2°, art. 15 da Lei Federal 8666/93... 10.520/02, 8.666/93, e de acordo com a adjudicação efetuada pela Pregoeira, HOMOLOGOU em 21/11/14, o processo licitatório... MARIA VIUDES AGUERA PERES, s/, CENTRO, município de Sebastianópolis ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, de 08 de agosto de 2000; CONSIDERANDO o disposto no art. 15, inciso I, §§ 1º e 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993...; e CONSIDERANDO o que determina a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e Decreto 3.555... seguinte, resolve: Exonerar, a pedido, a partir de 30 de outubro de 2014...

Pg. 99. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho... sendo hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, promoverá a formalização... Jurídica importará em nulidade processual. Do Decreto Estadual 29.342/201...

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

Gerais, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 15 da lei 8.666/93, Decreto 7.892/2013, Ato de homologação do Sr..., em cumprimento ao disposto no §2º do art. 15 da lei 8.666/93, Decreto 7.892/2013, Ato de homologação do Sr... do credenciamento. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25, ...

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