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12 de fevereiro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 29/01/2016

, da Lei 8.666/93. 2) Esta Comissão terá a duração até 31 de dezembro de 2016 a contar a partir da data... do Art. 109 todos da Lei 3.909, de 14 de julho de 1977, c/c o inciso VII do Art. 13, do Regulamento de Competência..., aprovado pelo Decreto Estadual 7.505, datado de 03 de fevereiro de 1978, em conformid...

Pg. 125. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

ao pregão 244/15; CELEBRAÇÃO: Em 28/01/2016; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei federal n° 8.666/93, Lei federal n° 10.520/02... ao pregão 244/15; CELEBRAÇÃO: Em 28/01/2016; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei federal n° 8.666/93, Lei federal n° 10.520/02...), com fulcro nos artigos 86 e 87, incisos II, III e § 2º da Lei n 8.666...

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

como razão de decidir, com fundamento no artigo 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, artigo 3º da lei Municipal n.º 13.278... 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações c/c artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelos Decretos ... da ATA 003/SMG/ COBES/2015. - I. À vista dos elementos contidos no p...

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

8.666/93, Lei Municipal 13.278/02 e art. 24 do Decreto 56.144/15, AUTORIZO , a contratação da empresa SUPER... 3º, I, da Portaria 31-SEMPLA/2014, com fundamento nos artigos 15, II, da Lei Federal 8.666/93 c/c 11 da Lei... com o artigo 10°, inciso II, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93. 1.3. Os serviços ...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

do disposto no art. 15, II da Lei Federal 8.666/93, no art. 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e no art. 28 do Decreto..., II e art. 109, “f” da Lei 8.666/93, bem como os arts. 54 a 56, do Decreto Municipal 44.279/2003, a penalidade..., APLICO, com fundamento no que dispõe o art. 87, II e art. 109, “f” da Lei...

Pg. 63. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

, com fundamento no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, AUTORIZO, através da Dispensa de Licitação 008/2016-SMS... da manifestação da Área Técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 116 da Lei Federal 8.666/93, pela... Técnica e da Assessoria Jurídica desta Pasta, com fundamento no art. 1...

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (Art. 25, I Lei 8.666/93) PROCESSO: 2013-0.144.680-3 CONTRATANTE: AUTARQUIA HOSPITALAR..., da Lei Federal 8.666/93, bem como da competência delegada pelo artigo 12, IX, da Lei Municipal 13.271/2002, RECEBO... administrativo, em especial do parecer jurídico que acolho, e nos termos d...

Pg. 52. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

como razão de decidir, com fundamento no artigo 15 , inciso II , da Lei Federal 8.666 /93, artigo 3º da lei Municipal n.º... 8.666 /93 e 10.520 /02 e suas alterações c/c artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelos Decretos ... da ATA 003/SMG/ COBES/2015. - I. À vista dos elementos contidos no pro...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

8.666/93, Lei Municipal 13.278/02 e art. 24 do Decreto 56.144/15, AUTORIZO , a contratação da empresa SUPER ESTÁGIOS..., da Portaria 31-SEMPLA/2014, com fundamento nos artigos 15, II, da Lei Federal 8.666/93 c/c 11 da Lei Federal ... com o artigo 10°, inciso II, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93. 1.3...

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

no art. 15, II da Lei Federal 8.666/93, no art. 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e no art. 28 do Decreto Municipal... e art. 109, “f” da Lei 8.666/93, bem como os arts. 54 a 56, do Decreto Municipal 44.279/2003, a penalidade de MULTA..., com fundamento no que dispõe o art. 87, II e art. 109, “f” da Lei 8...

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