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04 de agosto de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 80. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 03/08/2015

observância da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, e Lei Federal 10.520/02, mediante as Cláusulas e condições... – III da Lei Federal 8.666/93. Os contratos decorrentes da Ata de Registro de Preço terão sua vigência adstrita aos prazos... SEGUNDA - VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS A ata de registro de p...

Pg. 23. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 03/08/2015

.itambaraca.pr.gov.br - Licitações, conforme previsto no Edital e no Art. 15 , § 2º da Lei 8.666 /93. Itambaracá, 30 de julho... LEGAL : ART. 25 , INCISO III DA LEI FEDERAL 8.666 /93. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 31 de setembro de 2015... DE CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBI...

Pg. 19. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/08/2015

). Vigência 12 (doze) meses a partir de 03/11/2014. Em atendimento ao artigo 15,§2º, da Lei Federal 8.666/93. LOTE   ITEM.... Esclarecemos que, nos termos do art. 109, § 3º, da Lei Federal 8.666/93, os demais licitantes poderão impugnar o recurso... DE OLIVEIRA MATA SANTA GENEBRA COMUNICADO A Fundação José Pedro ...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 03/08/2015

/Atividade: 2.194, Elemento de despesa: 3.3.90.33-99, Fonte: 185. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 15, II da lei 8.666, de 21..., e de acordo ainda com o art. 51 da Lei 8.666/1993; com os arts. 9º, VI, do Decreto 10.160 de 18 de dezembro de 2013... Lei Federal 8.666/93. ESTABELECIMENTOS RDF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2015

); Fundamento Legal: artigo 65, II, "d" da Lei 8.666/93, e artigo 5º, caput, do Decreto 2.271/97 c/c a Cláusula Décima... Terceira do contrato inicial, bem como o artigo 57, II, da Lei 8.666/93 c/c a Cláusula Oitava do contrato inicial; Processo... Legal: Art. 25, da Lei N.º 8.666/93. Data de Ratificação: 30 0...

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2015

Judiciária de Mato Grosso do Sul, de acordo com o artigo 15, § 2º da Lei 8.666/93, torna público que, as ATAS DE REGISTRO.../2015. BASE LEGAL: Processo Administrativo 3.539/2012-MG e Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 21/07/2015. Assinado.../RS. P.A. n. 11.2.000009824-4, oriundo da dispensa de licitação, com base...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2015

, nos termos do Art. 15, da Lei . 8.666/93, do Decreto n : 7.892 de 23 de janeiro de 2013, da Lei Federal . 10.520...: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Substituição de empresa inadimplente contratada..., Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Devido a inadimplênci...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2015

. Curitiba(PR). Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foram... com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foram registrados pelo Banco do Brasil... e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foram registrados pelo B...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2015

o que determina o art. 15 § 2º da Lei 8666/93, torna-se público que os preços registrados para aquisição de Material.... 49 da lei Federal N 8.666/93. OBS: Solicitações e informações: e-mail: licitacao@ituiutaba.mg.gov.br - Tel: 34-3271... de suas atribuições legais, em especial ao art. 49 da Lei Federal N 8.666/93, A...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2015

na área de Oftalmologia. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa..., cirúrgicos e consultas. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º...

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