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18 de abril de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 32. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2014

do projeto básico – memorial descritivo, que afronta os arts. 15, § 7º, inciso I, e 25, inciso I, da Lei 8.666/93; IV..., em 2005, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93. DECISÃO 1630/2014 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo... do art. 57, IV, da Lei Complementar 1/94; III - autorizar o retorno dos autos à SEFIPE, para as providências...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Artigo, 25, II da Lei 8.666/93 Declaração... Alegre - RS. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.... 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Treinamento e aperfeiçoamento dos servidores da RFB...

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Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

). Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foi registrado... Curitiba(PR). Em conformidade com o art. 11º do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foram... de Logística de Brasília(DF). Em conformidade com o art. 6º do Decreto 3.931/2001 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos...

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Pg. 176. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

do Brasil S/A - Eletrobras Eletronorte, para fins de atendimento ao disposto § 2º, art. 15, da Lei 8.666/93, torna público... Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletrobras Eletronorte, para fins de atendimento ao disposto § 2º, art. 15, da Lei 8.666/93...) dias, a partir de 31/01/2014, com fulcro no Art. 57, Inciso II, da Lei 8.666/93 COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE EXTRATO...

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Pg. 153. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

Municipal 44.279/03, considerando o contido no presente, nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93... como pela Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 15, inciso II, AUTORIZO a aquisição dos seguintes itens: 1) 10.000 (dez mil... 8.666/93 e respeitadas as disposições contidas na Lei Municipal 13.278/02 regulamentada pelo Decreto Municipal ...

Pg. 154. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

, e da Lei Federal 8.666/93, artigo 24, inciso II, por dispensa de licitação, AUTORIZO a aquisição de 30.000 (trinta mil... como pela Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 15, inciso II, AUTORIZO a aquisição de 70 (setenta) unidades de gás liquefeito... 13.278/2002 regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/2003, no inciso II do artigo 24 da Lei Federal 8.666/1993...

Pg. 155. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

/27 e da pesquisa de preços de fls. 77, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e as alterações.... Em consequência AUTORIZO o ADITAMENTO ou APOSTILAMENTO, nos termos do art. 65, § 8º, da Lei n.º 8.666/93 e a emissão de Empenho... 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto...

Pg. 159. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

do inciso II do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações combinado com a Lei Municipal 13.278/02 e Decretos Municipais.... 02 a 04. I – Nos termos do caput do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como no contido no... 45.787/05, fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal .8.666/93 e suas atualizações, nos termos da Lei Municipal ...

Pg. 160. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

(noventa) dias, com fundamento no inciso II do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, art. 3º e ss. da Lei Municipal 13.278... da DRE/BT a respeito, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, c/c a Lei Municipal 13.278/02 e Decreto... de Butantã, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/93, que autorizou a contratação de Marcos Garcia...

Pg. 161. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

de obra À vista dos elementos constantes do presente e com fundamento no artigo 43, VI da Lei Federal 8.666/93, art. 4º... da Assessoria Jurídica à fl. 26 com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º... a manifestação da Assessoria Jurídica à fl. 22, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo...

ou

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