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28 de janeiro de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2015

ao pregão 189/14; CELEBRAÇÃO: Em 27/01/2015; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei federal n° 8.666/93, da Lei federal n° 10.520/02..., IV da Lei federal 8.666/93; OBJETO: Serviços limpeza, higiene e conservação predial, controle de pragas e de vetores... os pressupostos das Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/02, HOMOLOGO...

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

mil, oitocentos e trinta reais). Base Legal: Art. 15, § 8° da Lei 8.666/93. PTRES: 084538. ND. 339039. Autorizado... reais). Legal: Lei 8666/93. Vigência: 07/02/2015 a 06/02/2017. Data de Assinatura: 23/01/2015. EXTRATO DE CONTRATO 29...: Lei 8.666/93, com redação da Lei 8.883/94 e Lei 10.520/02. VALOR GLO...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

: A Justiça Federal de Goiás, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 15 da Lei 8.666/93, Decreto 7892/2013, e tendo... meses, a contar de 22/01/15. Fundamento Legal: art. 57, IV da Lei 8.666/93. Contratante: TRT 23ª Região. Contratada: MCR... 3.3.3.90.30. BASE LEGAL: Processo Administrativo . 1101/2014-JFGO, D...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

reais e oitenta centavos). Fundamento Legal: inciso IV do art. 24 da Lei n.° 8.666/1993. Reconhecimento da Dispensa... LEGAL: Lei N 8.666/93. DO PROCESSO: 1.23.000.001401/2014-31. ELEMENTO DE DESPESA: 449052 (aquisição do bem) e 339039... A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao di...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

Horizonte(MG). Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foi... Horizonte(MG). Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foi...). Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei n...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

a 15/01/2016); Fundamento legal:Art. 15, II, da Lei n. 8.666/93, combinado com o art. 22 do Decreto n. 7.892/2013... a Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos; Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 25, caput; Autorização... de Mogi das Cruzes; Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 25, caput; Autorização: Luci...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/01/2015

3.744/2007 C/C ART. 15 DA LEI FEDERAL 8.666/93). TERMO DE REFERÊNCIA E ATO DE DESIGNAÇÃO DOS PREGOEIROS DA AMGESP... da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho PGE-PLIC 17/2015, com as razões ali... o Despacho PGE-PLIC-CD 108/2015, provindo da Coordenação da Procuradoria d...

Pg. 9. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/01/2015

3.744/2007 C/C ART. 15 DA LEI FEDERAL 8.666/93). TERMO DE REFERÊNCIA E ATO DE DESIGNAÇÃO DOS PREGOEIROS DA AMGESP... da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, o qual acolheu o Despacho PGE-PLIC 17/2015, com as razões ali... o Despacho PGE-PLIC-CD 108/2015, provindo da Coordenação da Procuradoria d...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 28/01/2015

da Secretaria), e considerando o disposto no art. 15, §8º, da Lei 8.666/93, bem como o contido no SEI 0062080... do art. 1º, I, alínea “e”, da Lei Complementar 64/90. Ante o exposto, nos termos do art. 15, III, CF/88, determino a anotação... DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7...

Pg. 73. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/01/2015

do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado... do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado... administrativo, com fundamento no art. 57, inciso II e §4º e artigo 1...

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