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01 de novembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 50. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

, a disposição editalícia afronta o disposto no art. 15, §7º, I da Lei . 8.666/93.De igual modo, como bem disse o Ministério... pelo princípio da competitividade.Ao final, reproduz o artigo 3º, da Lei . 8.666/93 e o art. 3º, I, da Lei . 10.520/2002, e, bem.... 3º da Lei 8.666/93.Prossegue questionando a inclus...

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Os equipamentos são indispensáveis nas atividades... Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação direta, é necessária... representado por sua Superintendente - Enfª. Msc. Joyce Santos Lages, nos termos d...

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Belo Horizonte(MG); Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/1993, divulgamos... Curitiba(PR); Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foram...). Em conformidade com o art. 11º do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei ...

Pg. 177. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A empresa é... 7.892/2013 e art. 15, § 2º da Lei n.º 8.666/93, torna público o Registro de Preços para utensílios e equipamentos.... Embasamento Legal: Art. 78 e art.79 Inciso II da Lei 8.666/93 e na Cláusula 11...

Pg. 2704. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

) de compras permitida em lei (art. 15, IV, e art. 23, §§ 1º, 2º e 7º, da Lei 8.666/93), para ingressar no ―Fracionamento‖, que ―retrata conduta 2704... ―c‖, da Lei Federal 8.666/93.‖ (fls. 28 – grifo nosso). A conduta da denunciada refoge à subdivisão (ou parcelamento... FEDERAL Processo 0000044-20.2014.4.02.5114 (...

Pg. 2715. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

-se a uma fonte específica como referencial de preços. A Lei 8.666/93 em seu art. 15, inciso V, dispõe que as compras...-se os preços acima obtidos pelo guia Brasíndice com os preços adjudicados na TP 30/01, verifica-se que, de fato, dois... devem ser balizadas pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entid...

Pg. 210. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

de Preços da Procuradoria da República na Bahia, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 15 da Lei 8.666/93, Decreto ...: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.000780/2014-71. Assinaturas: Heitor Roméro.../c 78, I da Lei 8.666/93. ASSINAM: pela Contratante, Mário Augusto Lace...

Pg. 29. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 31/10/2014

do Exército (EME). Amparo Legal: Lei 10.520/02 e Inciso II, art. 15, da Lei 8.666/93. Objeto: Aquisição de mobiliário. Valor... de Empenho 2014NE04760, de 30.10.2014. Amparo Legal: Inc. II, artigo 15, da Lei 8.666/93. Extrato da Nota de Empenho 2014NE...) Valor Contratual estimado mensal: R$ 28.148,70. Amparo Le...

Pg. 30. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 31/10/2014

: R$ 750,00 nos termos da Nota de Empenho 2014NE04759, de 30.10.2014. Amparo Legal: Inc. II, artigo 15, da Lei 8.666/93... da Nota de Empenho 2014NE04758, de 30.10.2014. Amparo Legal: Inc. II, artigo 15, da Lei 8.666/93. Extrato da Nota..., artigo 15, da Lei 8.666/93. EDITAIS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COMARCAS D...

Pg. 24. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

por fundamento o disposto no art. 15, II da Lei Federal 8.666/93, no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e no art... 890/2013/SMS.G, com fundamento no art. 116 da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Portaria 1900/2012 – SMS... pelas Leis 13.331e 13.339, pelo Decreto Municipal . 13.325, de 08/02/02, e...

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