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18 de dezembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 8. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2014

/0810/2014, vinculada ao pregão 171/14; CELEBRAÇÃO: Em 17/12/2014; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei federal n° 8.666/93... federal 8.666/93 e Lei federal 10.520/02; OBJETO: permissão de uso de parte do imóvel do Foro da Comarca de Duque... DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS INSTRUMENTO: Termo 003/0809/2014;...

Pg. 14. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/12/2014

LTDA, inscrita no CNPJ 13.977.860/0001-21 conforme Cláusula II , nos termos do art. 15 Lei Federal 8666, de 21 de junho... atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei 8.666/93. 4. Serão permitidas aquisições ou contratações..., observando a determinação contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal 86...

Pg. 45. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/12/2014

, e a(s) empresa(s) abaixo qualificada(s) na cláusula I , nos termos do art. 15 Lei Federal . 8.666, de 21 de junho... considerada em termos aproximados, observado a determinação contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal . 8.666/93, apenas... de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal . 8.883/94, L...

Pg. 47. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/12/2014

Oficial, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2.2. Durante o prazo de validade do registro... ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93....  64   06  Und.  Câmara de Ar 8.25/15 bicos de metal  Flexen  46,90  EZEQUIEL ...

Pg. 48. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/12/2014

e irreajustáveis pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com a previsão do inc. III, § 3º, do art. 15 da Lei 8.666/93... da Prefeitura Municipal de Ariquemes, situado na Travessa Democrata, n.º 2.463 - Setor Institucional, (atrás da Feira... do Produtor), CEP N.º 76.870-50, e no Almoxarifado da Secretaria Municipal...

Pg. 50. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/12/2014

competente, consoante o disposto no art. 15 da Lei Federal . 8666/93 e demais normas pertinentes. CLÁUSULA XII... de fatos e de normas aplicáveis à espécie, nos termos previstos no art. 65 da Lei Federal 8.666/93 e Decreto. CLÁUSULA XI... de Preços dar-se-á pela HOMOLOGAÇÃO do resultado da licitação que a originou, ...

Pg. 55. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/12/2014

União, Estado de Rondônia, torna público, em cumprimento ao art. 15, § 2° da Lei8.666, de 21 de junho de 1993...                       PEDA  GOGO                       REF.  1  2  3  4  5  6  7  8  9  10  11  12  13  14  15  N- 3  2.216,76  2.261,10... do a interessada.   1  Óleo semi-sintético 15 W 40, embalagem ...

Pg. 58. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/12/2014

, conforme previsto no § 4º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. Estando justas e contratadas, firmam a presente Ata..., independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital e as normas contidas na Lei 8.666/93 e no Decreto Municipal... 988/2010. 15.7 - Durante o prazo de validade do registro, a...

Pg. 6. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 18/12/2014

036/2011; inciso II e §§ 1º ao 3º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e Decreto Federal 7.892/13. DOTAÇÃO... Prefeitura Municipal de Riacho da Cruz/RN, nos termos do art. 15, da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.550/02...; VIGÊNCIA da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2014; FUNDAMENTO LEGAL:...

Pg. 7. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 18/12/2014

reais). FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Municipal 036/2011; inciso II e §§ 1º ao 3º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93... uso das atribuições que lhe são conferidas a legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e suas alterações...; e observados os preceitos do Decreto n.º 3.555 de 08/08/2000 e da Lei Federal ...

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