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01 de abril de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 18. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 31/03/2015

previsto no Edital e no Art. 15, § 2º da Lei 8.666/93. Itambaracá, 27 de março de 2015. AMARILDO TOSTES - Prefeito... do Decreto 3970/2014 de 30 de junho de 2014, com base na Lei 8666/93 e demais legislações pertinentes, HOMOLOGA... classificada para a assinatura da Ata de Registro de Preços, nos termos do Art. ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 31/03/2015

057/2006, por violação aos artigos 15, inciso V e 43, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, bem como ao estabelecido... reais), realizada de acordo com as Normas de Licitações e Contratos Administrativos dispostas na Lei Federal 8.666/93... falta da pesquisa de mercado prevista nos artigos 15, inciso V e 43, inc...

Pg. 1. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 31/03/2015

005/2011, Lei Federal 8.666/93, Lei Complementar 123/06, além das demais disposições legais aplicáveis, de acordo... representado por seu Presidente, Sr. Fausto Reis Nogueira, no uso de sua competência, nos termos do art. 15 da Lei Federal... 8.666/93, observadas, ainda, as disposições do Edital do Processo L...

Pg. 2. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 31/03/2015

de sua competência, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, observadas, ainda, as disposições do Edital..., regido pela Lei Federal 10.520/02, Ato Administrativo 010/2011, Lei Federal 8.666/93, Lei Complementar 123/06... VILELA E COSTA SOCIEDADE SIMPLES LTDA – CNPJ: 09.220.754/0001-21 - R$ 300,00...

Pg. 28. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/03/2015

Cláusula II, nos termos do art. 15 Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei... qualquer prorrogação que ultrapasse esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/93. 3. Será... Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vig...

Pg. 29. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/03/2015

aproximados, observando a determinação contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal 8666/93, apenas quanto aos acréscimos..., contado da data da assinatura, conforme previsto no § 3º, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93. 2. Durante o prazo de validade... Caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detento...

Pg. 31. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/03/2015

8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal 8883/94, Lei Federal 10.520/02... esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/93. 3. Será permitido o aditamento dos quantitativos...%, calculados sobre o valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, §...

Pg. 32. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/03/2015

dispõe os Artigos 40, inciso XIV, “a”, e 67, § 1º e 2º, da Lei . 8.666/93 e suas alterações; fiscal. CLÁUSULA IX... a contratada da aplicação das penalidades previstas no Art. 87, da Lei n.º 8.666/93. 10. O contratado é responsável pelos danos... estabelecida no art. 5º da Lei 8.666/93 e mediante documentação fiscal...

Pg. 33. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/03/2015

, nos termos do art. 15 Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993, com as alterações nela inseridas pela Lei Federal ... no edital de licitação que precedeu o presente registro, em consonância com o art. 73, I da Lei Federal 8.666/93... autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Le...

Pg. 34. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/03/2015

esse prazo, fixado no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei 8.666/93. 3. Será permitido o aditamento dos quantitativos...%, calculados sobre o valor inicial atualizado do contrato, na forma do art. 65, § 1º da Lei 8.666/93. 4. Serão permitidas... contida no art. 65, § 1º, da Lei Federal 8666/93, apenas quanto aos...

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