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31 de julho de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 43. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/07/2014

, observando-se este Decreto, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no Artigo 15 da Lei 8.666 de 21.... 65 da Lei Federal n° 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2014. SIGNATÁRIOS: Elcio Oliveira Tenório de Melo... da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, i...

Pg. 43. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 31/07/2014

, observando-se este Decreto, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no Artigo 15 da Lei 8.666 de 21.... 65 da Lei Federal n° 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 24 de julho de 2014. SIGNATÁRIOS: Elcio Oliveira Tenório de Melo... da contratação, mediante Dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, i...

Pg. 1. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

DE REGISTRO DE PREÇOS O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base com base no art. 15, § 2º, da Lei 8.666/93... Processo de Negócio para Identificar Competências”. Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93..., assinada em 21/10/2013, com vigência de 21/10/2013 a 20/10/2014, conform...

Pg. 2. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base com base no art. 15, § 2º, da Lei 8.666/93, torna público o Registro..., § 2º, da Lei 8.666/93, torna público o Registro de Preços relativo à Ata 046/2013, correspondente ao Pregão..., com vigência de 22/10/2013 a 21/10/2014, conforme P.A. TRF2EOF-2013/001...

Pg. 3. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

da 2ª Região, com base no art. 15, parágrafo 2º da Lei 8.666/93, torna público o Registro de Preços relativo à Ata ..., inciso II da Lei n.º 8.666/93; Data da assinatura: 25/07/2014; Proc. n.º T2-EOF-2013/00233; Contrato n.º 067/2013 PUBLIQUE-SE. ASS ROQUE BONFANTE DE ALMEIDA CAR Diretor Geral... 027/2014, corres...

Pg. 15. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2014

/0414/2014, vinculada ao pregão 115/14; CELEBRAÇÃO: Em 29/07/2014; FUNDAMENTO: Artigo 15 da Lei federal n° 8.666/93, Lei... e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no artigo 87, I, II e § 2º da Lei 8.666/93,combinado....57, II, da Lei federal 8.666/93; OBJETO: Prorrogação no prazo do con...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

ao Ministério das Cidades, torna público, em conformidade com o art. 15 da lei 8.666 /93, o registro de preço que teve.... Esta licitação reger-se-á pela Lei 8666 /93 e suas alterações. O edital encontra-se a disposição no endereço acima.... ASSINATURA: 20 de Junho de 2014. ADITIVO 004 DO CONTRATO 012/2013 ESPÉCIE:...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

representado por sua Superintendente - Enfª Msc. Joyce Santos Lages, nos termos do Art. 15 , da Lei . 8.666 /93..., passando de R$ 10.057.392,00´para R$ 2.744.660,00. Fundamento Legal: Lei 8.666 /93. Vigência: 23/10/2013 a 31/07/2016... EM -RADIOPROTECAO S/S LTDA. Objeto: Prorrogar por 12 (doze) meses o contrato ...

Pg. 173. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

- FNDE, com fulcro no art. 15 , II e art. 38 da Lei 8.666 /93, alterada pela Lei 8.883 /94, com vista à aquisição de 400... 10.520 /2002 e Lei 8.666 /93 e suas alterações posteriores. Processo N 084/2014 Adesão a Ata de Registro de Preços N 068..., conforme as determinações da Lei 8.666 /93, alterada pela Lei 8.883 /9...

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

); Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892 /2013 e art. 15 da Lei 8.666 /93, divulgamos que foram registrados... /2001 e art. 15 da Lei 8.666 /93, divulgamos que foram registrados pelo Banco do Brasil os preços para fornecimento... /2013 e art. 15 da Lei 8.666 /93, divulgamos que foram registrados pe...

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