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02 de setembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/09/2014

do art. 15, §8º, da Lei 8.666/93, os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, compor... posteriores, assinou a seguinte Portaria: PORTARIA 658/2014 Art. 1º Fica dispensado o servidor removido para... Eleitoral, nível FC-01, na 105ª Zona Eleitoral, de Elói Mendes, nos termos do PAD 6...

Pg. 21. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/09/2014

/2014, vinculada ao pregão 158/14; CELEBRAÇÃO: Em 29/08/2014; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei federal n° 8.666/93, Lei... SUPRIMENTOS LTDA a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 87, inciso I da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º... 003/0494/2014; CELEBRAÇÃO: Em 29/08/2014; FUNDAMENTO: Art. 24, inciso X...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

, em cumprimento aos termos da Lei 8.666/93, artigo 15, § 2º, torna público que permanecem inalterados os preços registrados... e Ronaldo Lima dos Santos. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93... da Lei 8.666/93 e 10.520/02 e aos Decretos 5.450/05 e 7.892/13, torna...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

, em conformidade com o art. 15 da lei 8.666/93, o registro de preço que teve origem no Pregão Eletrônico - SRP 085/2014. Empresa... nos TOMOS I, II, III, IV, (memorial descriFundamento Legal: Lei 8666/1993 . Vigência: 26/08/2014 a 25/08/2015. Valor... de licitação Pregão Eletrônico SRP 19/2014 Processo 25065....

Pg. 11. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93. AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO 22/2014 - UASG 135024 Processo: 169/2014... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 21/2014 - UASG 135014 Processo: 72 . Objeto: Pregão Eletrônico - Formeção de registro..."; Modalidade de Licitação: Não Aplicável; Fonte de Recursos: Não Aplicável; Valo...

Pg. 41. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

, nos termos do Art. 15, da Lei . 8.666/93, do Decreto n : 7.892 de 23 de janeiro de 2013 da Lei Federal . 10.520, de 17... em prestação de serviços de motofrete. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso V da Lei 8.666.... 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: N...

Pg. 77. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

). Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foram registrados pelo Banco... e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foram registrados pelo Banco do Brasil os preços para prestação de serviços... DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Com base no art. 25(caput), d...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

12.037.10.2014. Pregão Eletrônico 019/2014-RP. Fundamentação Legal: art. 15 da Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Decretos nºs.... Fundamentação Legal: art. 15 da Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Decretos nºs 5.450/05.../2014, às 17:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DIRETORIA-GERAL :: SEI / TRF3 -...

Pg. 35. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 01/09/2014

, de 29 de abril de 2010; nos termos do art. 15, inc. II, da Lei Federal 8.666/93, combinado com o art. 3º da Lei... previstas no artigo 81 da Lei 8.666/93 e no Decreto 26.851/2006, para assinatura das Atas de Registro de Preço 213..., e o disposto no artigo 86, do Decreto 32.598, de 15 de dezembro de 20...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

da Resolução 035/2006, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto n.º 3.931/2001, observadas, ainda, as demais normas... litros e demaisespecificações conforme Termo deReferência 051/2014.  Und.  Paramont -204  100  5,58  558,00  1.5.../08/2014 PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 027/2014 P...

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