Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de maio de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 23/05/2015

com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito... da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA 236/2015 - PRINTCORP...Pg. 2. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 23/05/2015 RETIFICAÇÃO EDI...

Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

do presente e nos termos do art. 15, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º..., novecentos e oitenta reais), com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, respeitadas as disposições...; Lei 10.513/88 – artigo 2º - inciso VI; Decreto 48.592/07 – arti...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

com a competência a mim delegada pela Lei Municipal 13.399 de 01/08/02, e com fundamento na Lei Federal 8.666/93, artigo 15.../13, e ainda, com supedâneo na Lei Federal 8.666/93, artigo 24, inciso II, HOMOLOGO, por dispensa de licitação... no § 1º do Art. 65 da Lei Federal 8.666/93, o aditamento do contrato n...

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e posteriores alterações, combinado com o art.1º da Lei... vista dos elementos constantes do presente, com fundamento no artigo 15, II da Lei Federal 8.666/93, com as alterações... artigo 15, inciso II da Lei Federal . 8.666/93 e as alterações ...

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

(fls. 19/20) desta Secretaria, com fundamento no artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93, no art. 6º do Decreto Municipal... do Contrato Administrativo 50/ SMADS/11. Em consequência, nos termos do disposto no art. 87, § 2º da Lei Federal 8.666/93..., em razão do descumprimento do ajuste. Em consequência, nos te...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2015

de Licitação, com amparo no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada... Municipal, por dispensa de licitação, com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278... de licitação, com amparo no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.6...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/05/2015

constantes do presente e nos termos do art. 15, inciso II da Lei Federal n.º 8.666/1993, combinado com o disposto na Lei..., novecentos e oitenta reais), com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, respeitadas.../87; Lei 10.513/88 – artigo 2º - inciso VI; Decreto 48.592/07 – artigos 1º, 6º § 2º...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/05/2015

54.102/13, e ainda, com supedâneo na Lei Federal 8.666/93, artigo 24, inciso II, HOMOLOGO, por dispensa de licitação... com a competência a mim delegada pela Lei Municipal 13.399 de 01/08/02, e com fundamento na Lei Federal 8.666/93, artigo..., com base no § 1º do Art. 65 da Lei Federal 8.666/93, o aditamento...

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/05/2015

, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e posteriores alterações, combinado com o art.1º da Lei... - À vista dos elementos constantes do presente, com fundamento no artigo 15, II da Lei Federal 8.666/93... no artigo 15, inciso II da Lei Federal . 8.666/93 e as alterações posteriores ...

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/05/2015

Jurídica (fls. 19/20) desta Secretaria, com fundamento no artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93, no art. 6º do Decreto..., as quais acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, que rege..., II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no art. 6º da Lei Municipal 13....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11315556/artigo-15-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993