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18 de abril de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

, da Lei Federal 8.666/93 e art. 40 no Decreto 44.279/03, AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação da empresa..., com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, nos termos da Lei 13.278/2002... o presente, que adoto como razões de decidir, com fundamento no artig...

Pg. 121. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

e oito centavos), nos termos do disposto no art. 15, II da Lei Federal . 8.666/93, no art. 3º da Lei Municipal 13.278... Federal . 8.666/93, no art. 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e no art. 28 do Decreto Municipal 44.279/2003. AUTORIZO... de Proteção Ambiental - APA – Capivari - Monos – Criada pela Lei n...

Pg. 122. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

da Assessoria Jurídica à fl. 27, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º..., com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 e no..., às fls. 21, que acolho pelos próprios fundamentos, com fulcro no ...

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estabelecida pela Portaria . 2.752/2014-SMS/G-NCC/CGP e com fundamento no art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993... como razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93 e em face da competência delegada pela Portaria... que acolho como razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei ...

Pg. 128. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

no artigo 15, inciso V, § 2º da Lei Federal 8.666/93: ARP 006/COHAB-SP/2014 Agrupamento: I – Norte ARP 008..., inciso II, §2°, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que regem o Contrato no 005/SIURB/14, celebrado... Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/02 e no que couber, Lei M...

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, da Lei Federal 8.666/93 e art. 40 no Decreto 44.279/03, AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação da empresa... I, da Lei Federal 8.666/93 e art. 40 no Decreto 44.279/03, AUTORIZO a contratação por dispensa de licitação..., com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e suas at...

Pg. 121. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2015

e oito centavos), nos termos do disposto no art. 15, II da Lei Federal . 8.666/93, no art. 3º da Lei Municipal ... da Lei Federal . 8.666/93, no art. 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e no art. 28 do Decreto Municipal 44.279/2003... de Proteção Ambiental - APA – Capivari - Monos – Criada pela Lei 13.136, ...

Pg. 122. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2015

a manifestação da Assessoria Jurídica à fl. 27, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no..., com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02... da Procuradoria, às fls. 21, que acolho pelos próprios fundamentos...

Pg. 125. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2015

como razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93 e em face da competência delegada pela.... 50/51 que acolho como razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal . 8.666/93 e em face da competência... estabelecida pela Portaria . 2.752/2014-SMS/G-NCC/CGP e com fundamento no art. ...

Pg. 128. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2015

legal no artigo 15, inciso V, § 2º da Lei Federal 8.666/93: ARP 006/COHAB-SP/2014 Agrupamento: I – Norte ARP 008... 57, inciso II, §2°, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que regem o Contrato no 005/SIURB/14, celebrado... da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/02 e no q...

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