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24 de julho de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 18. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2014

003/393/2014, vinculada ao pregão 88/2014; CELEBRAÇÃO : Em 21/07/2014; FUNDAMENTO : Art. 15 da Lei federal ... EPP a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no artigo 87, inciso I da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei ... 8.666/93, Lei federal 10.520/02 e Decreto 7.892/13; OBJETO : Registr...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

25 c/c artigo 13, inciso VI da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, comunica que foi ratificada a inexigibilidade... Eletrônico 008/2014-RP. Fundamentação Legal: art. 15 da Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Decretos nºs 5.450/05 e 7.892.... "O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base no inciso II do art. 25...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

. Fundamentação Legal: art. 15 da Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 e Decretos nºs 5.450/05 e 7.892/13. Data de assinatura...Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014 Legal: Lei n.º 8.666, de 21.06.1993... , em 22/07/2014, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :...

Pg. 83. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 e no artigo 31... da Assessoria Jurídica à fl. 22, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º... com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como...

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

dos elementos constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações..., nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei... do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações post...

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

de 17 de julho de 2002, Lei Complementar 123/06 e 8.666 de 21 de junho de 1993, demais normas complementares..., do referido Pregão Eletrônico, consubstanciado na Nota de Empenho n° 37.614 e no art. 86, da Lei Federal 8.666/93. II..., no valor total de R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais), com fund...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

), por Dispensa de Licitação, com amparo no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02... no presente processo administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei... constantes no presente processo administrativo, com fundamento nos artigos 15°, ...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

2014-0.126.069-8 - Dispensa de Licitação, nos termos do artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666, de 21 de junho... administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Municipal 13.278/02... administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 ...

Pg. 90. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

/03 e art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei . 8.666/93 e posteriores alterações; 3- Na forma do § 5º do artigo 109... e IV e artigo 57 do Decreto Municipal . 44.279/03 e art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei . 8.666/93 e posteriores... Federal 8.666/93 e artigo 3º da Lei Municipal n.º 13.278/02, regulamentada ...

Pg. 97. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

justificar os quantitativos licitados, em desatendimento ao disposto na Lei Federal 8.666/93, artigo 15, § 7º, inciso...', ou se 'Menor Preço Global', em desconformidade com o artigo 15, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; (10) o item 2.1.2... de quantitativos e preços unitários, em descumprimento ao artigo 40, § 2º, ...

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