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11 de dezembro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/12/2016

os seguintes termos:“À vista dos elementos contidos no presente, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, artigo 6º... Municipais 46.662/05 e 50.605/09, e no artigo 6º da Lei Municipal 13.278/02.     79/03, alterado pelos  SÂO PAULO... se enquadrar no artigo 17, parágrafo 5º, inciso III da Lei Federal ...

Pg. 118. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/12/2016

de dezembro de 2003, e Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993, AUTORIZO o pagamento para a empresa G6 MULTISSERVIÇOS... de decidir, com fulcro no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e no art. 1º do Decreto 44.891/2004... e adoto como razão de decidir, com fulcro no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666...

Pg. 123. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/12/2016

de licitação com amparo no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada... Municipal 50.689/2009, AUTO RIZO, com fulcro no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, a CONTRATAÇÃO DIRETA, para... 50.689/2009, AUTORIZO, com fulcro no artigo 24, IV, da Lei Federal...

Pg. 124. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/12/2016

, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Municipal 13.278/02, com fulcro na competência... constantes no presente processo administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei... nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Le...

Pg. 126. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 10/12/2016

que acolho, AUTORIZO , com fundamento no inciso II do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, artigo 6º da Lei Municipal... de recurso administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, letras “e” e “f”, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.... da referida Ata c/c com o artigo 87 inciso III, da Lei Federal 8...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

, em cumprimento a Lei 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, (RET) torna público que requereu da CETESB –Companhia... ao estabelecido no parágrafo 2º, art. 15 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, a CETESB comunica aos interessados... LEGAL: art. 57, Inc. II, da Lei Federal n° 8.666/93. aulistadeCPTM-CompanhiaP r...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

: 205/2016 Em atendimento as disposições contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII... da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n.º 47.945/03, informamos a compatibilidade... n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n.º 47.945/03, in...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

do Estado, para fins de atendimento ao § 2º, do artigo 15, da Lei 8.666/93, c.c. inciso VIII, do artigo 5º, do Decreto ... - ME, CNPJ N.º 04.910.736/0001-58. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO 010/16CORE (LEI 10.520/2002). VALOR... prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. ____...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

termos:“À vista dos elementos contidos no presente, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, artigo 6º da Lei... 46.662/05 e 50.605/09, e no artigo 6º da Lei Municipal 13.278/02.     79/03, alterado pelos  SÂO PAULO TRANSPORTE... no artigo 17, parágrafo 5º, inciso III da Lei Federal 13.303/16, ou seja, o...

Pg. 118. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

de dezembro de 2003, e Lei 8.666, de 21 de junho de 1.993, AUTORIZO o pagamento para a empresa G6 MULTISSERVIÇOS DE LOCAÇÃO... de decidir, com fulcro no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, e no art. 1º do Decreto 44.891/2004, AUTORIZO... e adoto como razão de decidir, com fulcro no art. 59, parágrafo ú...

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