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30 de agosto de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 140. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/08/2016

o Art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL 03/2016... trezentos e setenta e cinco mil novecentos e oitenta reais). FUNDAMENTAÇÃO: lei federal n° 8.666/93, 10.520/02, decreto... DE VEICULOS. FUNDAMENTAÇÃO: Leis federais 8.666/93, 10.520/02 e Decreto Federal 7....

Pg. 1. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/08/2016

que regulamenta o Art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO PRESENCIAL 03... 8.666/93, 10.520/02 e Decreto Federal 7.892/13 suas alterações e demais normas aplicáveis à espécie. DATA: 20 de junho...$ 1.375.980,00 (hum milhão trezentos e setenta e cinco mil novecentos e o...

Pg. 55. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2016

/15; CELEBRAÇÃO: Em 26/08/2016; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei federal n° 8.666/93; Lei federal n° 10.520/02 e Decreto...; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei federal n° 8.666/93; Lei federal n° 10.520/02 e Decreto federal n° 7.892/13.; OBJETO: Registro... de exercícios anteriores e autorizo a inclusão em folha, nos termos acima, c...

Pg. 91. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 29/08/2016

os artigos 15, IV, e 23,§ 1º, da Lei 8.666/93, tendo colacionado julgados do TCU (Acórdãos 529/2013-Plenário e 2977..., inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicando-o subsidiariamente c/c o art. 70 da Lei Complementar 621/2012... o art. 70 da Lei Complementar Estadual 621/2012, arquivando-se os presentes au...

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

, fundamentada no Decreto Municipal 10/2013 que regulamenta o Art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993..., nos termos do artigo 43, inciso VI, da Lei n.° 8.666/93, HOMOLOGO os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação... inciso I, § 1º do artigo 45, da Lei n.º 8.666/93. TOMADA DE PREÇOS 8/2016 ...

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

de suas atribuições e com o fundamento no art. 43 da Lei 8.666/93, torna publica a homologação do referido pregão em favor das empresas... e com o fundamento no art. 43 da Lei 8.666/93, torna publica a homologação do referido pregão em favor das empresas: LOTE 1..., com base no artigo 43, inciso VI da Lei 8.6...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

e de acordo com o artigo 15, § 2º da Lei 8.666/93, torna público que não sofreram alterações os preços registrados no... com fundamento no artigo 25, "caput", da Lei 8.666/93; Signatários: pelo Contratante, o Sr. Gilberto de Almeida Nunes... 18/2016; Processo SEI 1093-35.2016.6.02.8000 ; Fund. Legal: art. 25,...

Pg. 192. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

Federal 10.520/2002 c/c o art. 43, VI, da Lei Federal 8.666/93, e suas alterações, e de acordo com a Ata da Sessão... do Estado do Pará, nos termos do artigo 9º, inciso XXIV, da Lei Estadual 6.474 de 06/08/2002 e, ainda, considerando... pelo art. 18, incisos I e I, da Lei Complementar Estadual 104/2012, co...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

e noventa e oito reais). Empenho 2016NE000550. Fundamento Legal: Art. 15, caput, da Lei 8.666/93. Processo... ao disposto no § 2º do art. 15, da Lei 8.666/93 e no inciso II, do Decreto 7.892/2013, torna público aos interessados... DE MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., com fulcro no Art. 58, IV...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

de 30.08.2016 a 01.09.2016. Fundamento Legal: inciso II do art. 25 combinado art. 26 da Lei n . 8.666/93 e suas alterações... Carreira de Diplomata. Declaro, ainda, estar ciente de que, de acordo com o artigo 2º da Lei 12.990/2014, na hipótese..., da Lei 8.666/93, torna público que não houve alteração de valores e ...

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