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02 de agosto de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 12. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/08/2014

da Lei 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei 10.520/02. (Ass.) Francisco Budal, Diretor Geral de Logística..., da Lei federal 8.666/93; OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato 003/759/2012, de prestação de serviço móvel.../2014; CELEBRAÇÃO: Em 29/07/2014; FUNDAMENTO: Lei federal 8.666/93 e L.C.E n...

Pg. 13. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/08/2014

ao pregão 112/14; CELEBRAÇÃO: Em 31/07/2014; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei federal 8.666/93, Lei federal 10.520/02...; FUNDAMENTO: Art.15 da Lei federal 8.666/93; Lei federal 10.520/02 e Decreto federal 7.892/13; OBJETO: Registro... de Preços, Termo 003/0422/2014, vinculada ao pregão 112/14; CELEB...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

DE PREÇOS O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base no art. 15, parágrafo 2º da Lei 8.666/93, torna público... Região, com base com base no art. 15, § 2º, da Lei 8.666/93, torna público o Registro de Preços relativo à Ata 045... 026/14). Modalidade de Licitação: Lei 10.520/02 c/c Decretos 5.450/05...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

25 c/c artigo 13, inciso VI da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, comunica que foi ratificada a inexigibilidade.... 15, § 2º, da Lei 8.666/93, torna público o Registro de Preços relativo à Ata 047/2013, correspondente ao Pregão... e sete reais e cinquenta centavos), com base nos artigos 77, c/c 78, XVII, e 79,...

Pg. 70. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

); Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foram registrados...). Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foi registrado... Art. 25, Caput, da Lei 8.666/1993; Favorecido: Mineoro Indústria Eletrôni...

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

unidades do item 31 conforme registrato na ARP 33/2013 (Computadores DESKTOP). Fundamento Legal: Art. 15 da Lei 8.666/1993... com a Cláusula Onze das Alterações do contrato 022/2011 e conforme prevê o Artigo 65, §1º da Lei 8.666/93... o disposto no Artigo 65, § 1º, da Lei 8.666/93 com suas alterações e Clá...

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2014

decorrentes do procedimento licitatório, caberão recursos nos termos do Art. 109, da Lei Federal . 8.666/93..., novecentos e setenta reais ). LICITAÇÃO: Dispensa 2.05.035/2014. FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal 8.666/93. FUNCIONAL... ), com fundamento no Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e alterações p...

Pg. 46. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/08/2014

de Licitação - DL n° 002/2014 - (DE), com base no art. 24, Inciso IV, da Lei 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no... DE 22/05/2014 *PROCESSO E-17/100.250/2014 - Em conformidade com o art. 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO a Dispensa..., inciso II da Lei 8.666/93, em favor da empresa MULTITEINER COMERCIO E ...

Pg. 4. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/08/2014

da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas... e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro... do Brasil - ATRICON , com fulcro no artigo 25 da mesma lei, no...

Pg. 52. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2014

II do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como aos critérios estabelecidos na Portaria 306, de 13... e adoto como razão de decidir, AUTORIZO , com fundamento no artigo 15 da Lei Federal 8666/93, a aquisição de: Item 1... inciso II, do art. 24 da Lei Federal 8.666/93 alterada pela Lei Federal ...

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