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24 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 228. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

art. 15 da Lei8.666/93, informa-se que o objeto, as quantidades estimadas, os valores unitários registrados.... Base legal: Art. 24, Inciso IV da Lei N 8.666/93. EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 38/2014 OBJETO: SERviços...: Art. 24, Inciso XVII, da Lei N 8.666/93. EXTRATO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 60/2014 O...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de Competição Declaração de Inexigibilidade em 22... e parágrafo único da Cláusula Nona do contrato original. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. COBERTURA...). Fundamento Legal: inciso XI do art. 40 e inciso III do art. 55 da...

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

. Objeto: Incluir condições comerciais. Fundamentação: Art. 54, § 1º, c/c Art. 61 da Lei 8.666/1993. Vigência: 21/10..., Inc. XI c/c Art. 55, Inc. III, da Lei 8.666/1993. Vigência: 16/10/2014 a 29/02/2016. Data da Assinatura: 16/10/2014.... Fundamentação: Art. 40, Inc. XI c/c Art. 55, Inc. III, da Lei 8.666/1...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

Santos Lages, nos termos do Art. 15, da Lei . 8.666/93, do Decreto n : 7.892 de 23 de janeiro de 2013, da Lei Federal... de Dirigentes de Universidades Brasileiras. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666.... Fundamento Legal: lei 8.666/93 . Valor Total: R$ 53.083,51. Fonte...

Pg. 2. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/10/2014

/2013 que regulamenta o Art. 15 da Lei 8.666/93 - Contratada: COMADIL - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS DIVERSOS LTDA - ME... e vinte e três reais), fundamentada no Decreto Municipal 03/2013 que regulamenta o Art. 15 da Lei Federal 8.666... ao Processo 110.005.2014, HOMOLOGO, com fundamento no Art. 43, VI, da...

Pg. 63. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 23/10/2014

e vinte e três reais), fundamentada no Decreto Municipal 03/2013 que regulamenta o Art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21... que regulamenta o Art. 15 da Lei 8.666/93 - Contratada: COMADIL - COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS DIVERSOS LTDA - ME (CNPJ... ao Processo 110.005.2014, HOMOLOGO, com fundamento no Art. 43...

Pg. 84. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

com fundamento no inciso II do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, combinado com os artigos 3º ao 14 da Lei Municipal ... Inciso II do Artigo 57 da Lei federal 8666/93, AUTORIZO o 8º (OITAVO) ADITAMENTO do contrato 022/SP-JA/2010, firmado... artigo 109 da Lei Federal 8666/93 e suas atualizações, encaminhar o...

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

196/14 (fls.29), nos termos do disposto no art. 15, II da Lei Federal 8.666/93, no art. 3º da Lei Municipal 13.278... e noventa e seis centavos), nos termos do disposto no art. 15, II da Lei Federal . 8.666/93, no art. 3º da Lei Municipal ... artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e nos artigos 6º e 7º do Decr...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

vista dos elementos constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93... com a Portaria 2.600/2013-SMS.G, com fundamento no art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações posteriores... contratual, com fundamento no art. 86 da Lei Federal 8.666/93. ...

Pg. 43. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

do art. 57, §1º, V, e art 65, §1º da Lei Federal 8666/93. Prazo de Execução: O objeto do contrato deverá ser executado... previstas no artigo 57, §1º da Lei Federal 8.666/93, mediante prévia justificativa, findando-se em 20-12-2014 Valor... do Centro de Programação e Controle de Estoque, de 22-10-2014 Considerando o d...

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