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31 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Os equipamentos são indispensáveis nas atividades... Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação direta, é necessária... representado por sua Superintendente - Enfª. Msc. Joyce Santos Lages, nos termos d...

Pg. 435. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

do § 3º do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 12. Homologado o resultado da licitação... será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho... e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Da Lei Estadual 5....

Pg. 227. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

do artigo 43 inciso VI da Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993, ADJUDICO e HOMOLOGO o objeto dos autos, processado pela... decisão: 1 – Nos termos do artigo 24, inciso II da Lei Federal n.8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com os artigos 12 à... – Nos termos da Lei Federal 8.666/93 c/c o artigo 15 da Lei ...

Pg. 228. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

/02, e com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94... Lei Municipal 13.399/02, e com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal .../2002, e tendo sido observados o disposto no artigo 38, em seus inciso VI e parágrafo ...

Pg. 242. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

44.279/2003, AUTORIZO, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal 8666/93, a contratação direta... 8.666/93, no art. 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e no art. 28 do Decreto Municipal 44.279/2003. AUTORIZO... ou extrajudicial, nos casos previstos nos artigos 77 a 80, da Lei n.º 8.666/93 e ar...

Pg. 248. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

1488/14-1- FM, e entregues por meio da Nota Fiscal 7489, nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93. II - Trata... de Fornecimento n.º 1312/14-1-Série CO, entregues por meio da Nota Fiscal 2847 nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93... n.º 1258/14-1 - Série T, entregues por meio da Nota Fiscal n.º 24939...

Pg. 249. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

presente processo administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Municipal... processo administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Municipal 13.278/02... nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Munic...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2014

pelo Decreto Estadual 31.864, de 16.09.2002, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93. Id: 1753849 DESPACHOS..., com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual 41.135/2008. PROCESSO E-27.../2013, consolidada pelo HOSPITAL CENTRAL DO EXÉRCITO, com funda...

Pg. 49. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2014

, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8666/93. PROCESSO E-10/005/6360/2014. *Omitido no D.O. de 29/07/2014. Id..., na Lei Federal 8.666, de 21/06/1993, com as alterações feitas pelas Leis nºs...) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo E19/002/152/2014, Lei Federal 8666/1993, Lei ...

Pg. 290. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

Licitação, com base no § 3º, Inciso III do Art. 22 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a favor das Firmas... 09.0001/14P0380/14 MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, caput do art. 25 da Lei 8.666/93 CONTRATANTE: Fundação... no artigo 15 §2º da Lei Federal 8.666/93, segue abaixo relação de preços da...

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