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05 de julho de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 200. Diário Oficial do Município de Marília DOM-MAR de 04/07/2015

com o Artigo 15 parágrafo 2º da Lei Federal 8666/93, dá-se publicidade aos preços unitários do objeto acima descrito: ATA... o disposto no artigo 7º §4º da Lei Municipal n.º 4.258 de 07 de fevereiro de 1.997, modificada posteriormente E EE EX X X... Municipal da Administração TERMO DE ALTERAÇÃO - PRORROGAÇÃO EDITAL DE...

Pg. 36. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 04/07/2015

, COM O OBJETIVO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 15 § 2º DA LEI FEDERAL 8.666/93, DISPONIBILIZAMOS ABAIXO...: 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei Federal 8.666/93 e ulteriores alterações..., sendo o seu término previsto para 09/12/2015. Base Legal: art.57, §1º, II, da Lei...

Pg. 125. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

e da manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, com fulcro no art. 15, II da Lei Federal 8.666/93, no art. 3º... Jurídica desta Pasta, que acolho, e com fundamento no artigo 65, II, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o aditamento... nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei ...

Pg. 130. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/07/2015

administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Municipal 13.278/02, com fulcro... no presente processo administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei... administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal...

Pg. 125. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

e da manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho, com fulcro no art. 15, II da Lei Federal 8.666/93, no art. 3º da Lei... Jurídica desta Pasta, que acolho, e com fundamento no artigo 65, II, da Lei Federal 8.666/93, AUTORIZO o aditamento visando... do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pela Lei...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Municipal 13.278/02, com fulcro... presente processo administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei Municipal..., com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/9...

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

de atendimento ao § 2º, do Artigo 15, da Lei Federal 8666/93, c.c. inciso VIII, do Artigo 5º, do Decreto 47.945/2003... devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei estadual 6.544/1989, bem como juros moratórios, à... (cinco) anos, a pessoa física ou jurídica, que praticar quaisquer atos ...

Pg. 126. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Para dirimir... 8666/93, c.c. inciso VIII, do Artigo 5º, do Decreto 47.945/2003, considerando o resultado da pesquisa de preços... quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 200...

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, para fins de atendimento ao § 2º, do Artigo 15, da Lei Federal 8666/93.../89 e artigos 77 a 80, 86 e 88 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Para dirimir..., da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15, da Resolu...

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, para fins de atendimento ao § 2º, do Artigo 15, da Lei Federal 8666/93, c... a 80, 86 e 88 da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Para dirimir todas as questões... quaisquer atos previstos no artigo 7º, da Lei Federal 10.520, de 17 de...

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