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28 de junho de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 31. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 28/06/2016

da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 027/16 Processo 0381/16 – Pregão de Reg. De Preços 004/16...-9040. Bauru, 28 de junho de 2016. Comissão de Licitação. AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 055/16... 049490 Processo 8445/15 – Registro de preço 002/14 Leia-se: EXTRATO DE ...

Pg. 32. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 28/06/2016

DO CONTRATO 022/2016 Processo 2979/2016 – Dispensa de Licitação Art. 24, II da lei federal 8.666/93 Contratante... Publicação do Extrato da Ata de Registro de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA...$ 324.014,00 (trezentos e vinte e quatro mil e catorze reais). Data da A...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

/00346(7421) CESUP Licitações(SP). Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93... DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Com base no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93, foi... DE LICITAÇÃO Processo 2016/0170 - L(7419) CESUP Suprimentos e Patrimônio P...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

Portaria n.º 192/98 e de acordo com o artigo 15, § 2º da Lei 8.666/93, torna público o preço registrado no Sistema.... Vigência: Período de 29/06/2016 a 28/12/2016. Fundamento Legal: Art. 57, Inciso V, § 1º, da Lei 8.666/1993 e item 2.1... proporcionalmente o item 10.1, da Cláusula Décima, que trata do "Preço"; ...

Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

às publicações das Atas, às quais se refere o Art. 15, §2º da Lei 8.666/1993. Capitão de Mar e Guerra (IM) GUSTAVO... de Inexigibilidade de Licitação 001-HNLa-2016. Fundamento Legal: caput do artigo 25 da Lei 8.666/93. Termo de Inexigibilidade...; Fundamento Legal: Lei 8.666/1993; Data Assinatura: 24/06/20...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2016

, nos termo do disposto no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Lei... no artigo 25, caput, da Lei Federal 8666/93 e alterações c/c Lei Municipal 13.278/02 e Decreto 44.279/03... prévia, conforme artigo 87 parágrafo 2º, da Lei Federal 8.666/93. DESPAC...

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2016

$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), nos termos do disposto no art. 15, II, da Lei Federal 8.666/93, no art. 3º.../SEHAB, nos termos do Artigo 65, Inciso I, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 44.279/03...) que acolho pelos próprios fundamentos, nos termos do dispositivo no artig...

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2016

Jurídica em (0658875), com fundamento no artigo 15, II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 31, do Decreto... em (0659112), com fundamento no artigo 15, II, da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 31, do Decreto Municipal ... Conjunta 01/15 – SNJ/ PGM. AUTORIZO , com fulcro no artigo 25, “caput”...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2016

8.666, de 21 de junho de 1993, o ADITAMENTO ao Termo de Contrato 139/2013, celebrado com a empresa NOVITECH..., com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93 e na Lei Municipal . 13.278/02, regulamentada....G, e em virtude do procedimento ter observado todas as premissas legais, e com fulcro n...

Pg. 35. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2016

de Preços, aprovado pelo Ato 22/09, ambos da Egrégia Mesa; com fundamento no artigo 15 da Lei 8.666/93, combinado...); CESSANDO , Gratificação Especial de Desempenho – G.E.D., de que trata o Art. 3º, da Lei Complementar 1.011/07, de 15... do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar 180, de 12 de maio ...

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