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01 de março de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 2. NORMAL. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 28/02/2015

O Secretário Municipal de Saúde/SMS, no uso de suas atribuições legais torna público, consoante previsto na Lei 8.666/93, Art. 15... 203/2013 Fundamento Legal: art. 57, Inciso II, parágrafo 2º da lei 8.666/93, conforme Parecer Jurídico acostado... Fernandes -Contratada EXTRATO DO CONTRATO 019/2015 Processo 05852...

Pg. 9. NORMAL. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 28/02/2015

, combinado com o art. 15 da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de julho de 1993, e com o artigo 11 da Lei Federal n.º... dispensa de licitação a despesa abaixo especificada com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei8.666/93... II, da Lei8.666/93, em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, exigê...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

da Lei Federal n.8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com os artigos 26 a 36 do Decreto Municipal n. 44.279, de 24... a Cotação Eletrônica 010/2015 com suporte no Inciso II, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... aplicáveis as sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal . 8.666/...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

da Assessoria Jurídica à fl. 28, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º... de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e arts... art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e arts. 2º e 3º do Decre...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

a manifestação da Assessoria Jurídica à fl. 18, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem... DE LICITAÇÃO - ART. 25, INCISO I, DA LEI FEDERAL 8.666/93. Convocamos a empresa EDITORA NDJ LTDA. - CNPJ ..., inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal 13...

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

/CGP e com fundamento no art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações posteriores, art. 3° da Lei..., com fundamento no Artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, alterada pela Lei Federal 8.883/94..., combinada com a Portaria 2.752/2014 SMS.G, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei...

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

, com fundamento no Artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, para a aquisição do item 03: 300 AMPOLAS DE FOSFATO... no presente processo administrativo, com fundamento nos artigos 15°, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e 3º da Lei... pelo Decreto Municipal 50.478, de 10 de março de 2009, e com fundamento no art...

Pg. 100. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

Segunda das Atas abaixo e conforme previsão legal no artigo 15, inciso V, § 2º da Lei Federal 8.666/93: ARP 001/COHAB..., incisos III e IV, artigo 65, I, “b” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, que regem o Contrato no 025/ SIURB/13....GAB, e com fundamento no inciso I do artigo 25 da Lei Federal n° 8.6...

Pg. 27. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

. 15 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o art. 5º, inciso III, do Decreto 47.945/2003, fica ratificado..., à vista dos elementos constantes dos autos, a licitação, nos termos do inciso II, artigo 24, da Lei Federal 8.666/93... e Indicação CEE 15/2001, da Lei Federal 9.394/1996, especialmente no § 1º do artigo 23 e ...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

Ratificando: o Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, de acordo com o Artigo 26, da Lei Federal 8666/93...; o Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, de acordo com o Artigo 26, da Lei Federal 8666/93 e alterações... 2014.1.585.41.1; o Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, de acordo com...

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