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27 de novembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA; Fundamento legal: Art. 15, da Lei 8.666/93 e art. 22 do Decreto 7.892/2013; Prazo... E PESQUISA EM CIÊNCIAS SOCIAIS LTDA ME; Fundamento legal: Art. 25, Inciso II c/c Art. 13, Inciso VI da Lei 8.666/93; Prazo.../Crediamigo; Fornecedor: BEZERRA & COSTA SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME; Fundament...

Pg. 68. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

e Projetos do IFPE. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... Licitados: 00012. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Valor abaixo... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Valor abaixo do limite de dispens...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

, do art. 15, da Lei 8.666/93 e no inciso II, do art. 11, do Decreto n.º 7.892/2013, torna público aos interessados... pelo Sr. Prentice Chaves Ribeiro. Fundamento legal: art. 65, I, 'b', §1º, da Lei n.º 8.666/93. Assinatura: 20.11.2014..., da Lei 8.666/93 e no inciso II, do art. 11, do Decreto n.º 7.892/2013, torna pú...

Pg. 175. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

, com atribuição dada pela Portaria n.º 192/98 e de acordo com o artigo 15, § 2º da Lei 8.666/93, torna público os preços... e de acordo com o artigo 15, § 2º da Lei 8.666/93, torna público que não sofreram alterações os preços registrados no... A Divisão de Compras, Licitações e Contratos, com atribuição dada pe...

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

em Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 15 da lei 8.666/93, Decreto 7.892/2013, Ato de homologação... em Minas Gerais, em cumprimento ao disposto no §2º do art. 15 da lei 8.666/93, Decreto 7.892/2013, Ato de homologação do Sr... legal: art. 57, §1º, IV e art. 65, I, "b" c/c ao respectivo §1º, ...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

com o artigo 15, § 2º da Lei 8.666/93, torna público os preços registrados no Sistema de Registro de Preços, conforme... de Compras, Licitações e Contratos, com atribuição dada pela Portaria n.º 192/98 e de acordo com o artigo 15, § 2º... da Lei 8.666/93, torna público o preço registrado no Sistema de Registro d...

Pg. 7. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

e de acordo com o artigo 15, § 2º da Lei 8.666/93, torna público que não sofreram alterações os preços registrados no Sistema... 14:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0781527 - Aviso de Registro de Precos :: Aviso... de Registro de Preços A Divisão de Compras, Licitações e Contratos...

Pg. 69. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/11/2014

a empresa JCA Engenharia e Arquitetura LTDA (art. 84, IV da Lei 8.666/93), RESOLVE: 1) ANULAR os atos de homologação... artigo 109, I, da Lei 8.666/93. Inf.: (61) 3901-3481. JORGE MARTINS RODRIGUES DE OLIVEIRA Cel. QOBM/Comb. Diretor.... 15 da Lei 8.666/93, combinado com a Lei Distrital 938/95, o Decreto F...

Pg. 85. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/11/2014

com as condições estabelecidas no edital, bem como no art. 116 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... delegada pelo artigo 3º, inciso VIII, da Portaria . 045/SMDHC/2013, com fulcro no artigo 15, da Lei 8.666/93 e 3º e 6º.... 26, incisos II e III, ambos da Lei Federal 8.666/93 1. À vista dos elementos ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 48. TCE/MS TCE-MS de 27/11/2014

º do artigo 15 da Lei 8666/93 que aduz a validade da ata de registro de preços não superior a um ano. Entende... Federal 10520/2002, Lei Federal 8666/93, Decreto 11676/2004 e demais legislação aplicável. O objeto do presente... 8666/93, como sendo pelo prazo de 1 (um) ano, vedada a prorrogação, razão pela q...

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