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24 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

da Resolução 035/2006, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto n.º 3.931/2001, observadas, ainda, as demais normas.../10/2014 Ata de Registro de Preços N.º 036/2014 Processo 2014/12559/FUNDEJURR Pregão Eletrônico 042/2014 os 21..., Centro, nesta cidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 24/10/2014

da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto n.º 3.931/2001, observadas, ainda, as demais normas legais aplicáveis, são..., inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 34.812.669/0001-08, nos termos da Resolução 035/2006, do art. 15... em alumínio fosco fumê.Conforme especificações do Termo de Referência 06...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

Logística Curitiba(PR). Em conformidade com o art. 11 do Decreto nr. 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos... de licitação com fulcro no artigo 24, inciso X da lei 8.666/1993; Vigência: 3 meses; Valor: R$ 70.027,50; Contrato - DGCO 00164... do Decreto nr. 7.892/2013 e art. 15 da Lei nr. 8.666/93, divu...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

do Trabalho 16ª Região, em conformidade com o art. 15 da Lei 8.666/93. Pregão Eletrônico SRP 04/2014. Ata de Registro de Preços.... Licitação: Pregão Eletrônico n.º 013/2013 - SRP, nos termos das Leis n.º 8.666/93 e 10.520/2002 e dos Decretos n.º 5.450... Participantes. Licitação: Pregão Eletrônico n.º 013/2013 - SRP,...

Pg. 6. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

Municipal 13.399/2002, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, alterada pela Lei Federal ..., NO MÊS DE SETEMBRO/2014 DE ACORDO COM O ARTIGO 16, DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ARTIGO 116 - L.O.M.S.P. N.E. FORNECEDOR..., COM AS ALTERACÕESPROMOVIDAS PELO ARTIGO 1. DA LEI 15733/13, E DE ACORDO C...

Pg. 27. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

de Almoxarifado FM 233, tendo por fundamento o disposto no art. 15, II da Lei Federal 8.666/93, no artigo 3º da Lei... Federal 8.666/93, no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e no art. 28 do Decreto Municipal 44.279/2003. II... no art. 116 da Lei Federal 8.666/93 e nos termos da Portaria 1900/12-SMS, a...

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

artística – Arquiteto -Art. 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93. Nos termos do artigo 26 da Lei n.º 8.666/93, RATIFICO... -Contratação de Articuladores – Plano Juventude Viva. Nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO... Viva. Nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a autor...

Pg. 119. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

do disposto no art. 87, § 2º da Lei Federal 8.666/93, determino a notificação da empresa para apresentar defesa prévia.... Em consequência, nos termos do disposto no art. 87, § 2º da Lei Federal 8.666/93, determino a notificação da empresa para... 44.279/03 e artigo 87, II da Lei Federal 8.666/93. Em consequê...

Pg. 126. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

do Decreto 44.279/03, com as alterações do Decreto 50.689/09, e com fundamento no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93... do Decreto 50.689/09, e com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93, AUTORIZO, através da inexigibilidade... da Portaria 1021/2013-SMS.G c.c. Portaria 2.600/2013-SMS-G, com fundame...

Pg. 131. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

COHAB-SP 21/2014, AUTORIZO , com fundamento no § 3º e seguintes do artigo 15 da Lei 8.666/93 e no artigo 3º da Lei... na Portaria COHAB-SP 21/2014, AUTORIZO , com fundamento no § 3º e seguintes do artigo 15 da Lei 8.666/93 e no... 21/2014, AUTORIZO , com fundamento no § 3º e seguintes do artigo 15 da Lei n...

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