Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 14. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2014

: Em 19/11/2014; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei federal 8.666/93, Lei federal 10.520/02 e o Decreto Federal 7.892/13... de tradução pública FAVORECIDO: Adriana Rabel FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93, art. 25, caput RAZÃO: Inexigibilidade... Justino Machado Gonçalves FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal ...

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/11/2014

com o art. 15 inciso II da Lei Federal 8.666/1993 e Decreto Estadual 41.135/2008 e suas alterações. PROCESSO N... com o art. 15 inciso II da Lei Federal 8.666/1993 e Decretos Estaduais n 41.135/2008 e suas alterações... e dois mil e setecentos reais), em conformidade com o art. 15 inciso II da Lei Federal ...

Pg. 8. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/11/2014

da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público... a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro... do instrumento convocatório da licitação por Pregão Eletrônico 27/...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Serviços prestados... Fiscal (POA/RS), com fundamento no § 2º do art. 15 da Lei 8.666/93, torna público o preço registrado para serviço... pela Lei 8.748, de 09/12/1993, e Lei 9.532, de 10/12/1997, com a nova re...

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

Horizonte(MG). Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foram... Com base no art. 25 inciso I, da Lei 8.666/93, foi ratificada a inexigibilidade de licitação, pelo Comitê...) Centro de Serviços de Logística Recife(PE). Em conformidade com o art. 11 do Decreto ...

Pg. 106. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

decorrente de chamamento público Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993... Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (POA/RS), com fundamento no § 2º do art. 15 da Lei 8.666/93, torna público...: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fo...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

da República da 1ª Região, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 15 da Lei 8.666/93 e tendo em vista o objeto do Pregão 11... a 04/12/2015. Valor Total: R$ 590,00. Fundamento Legal: art. 25, I, da Lei 8.666/93. Ratificação da autoridade superior..., em 18/11/2014, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.6...

Pg. 9. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/11/2014

§ 8º do art.15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º ALTERAR a portaria 326 de 18/09/2014... Administrativo TRF5 222.0/2014 Recife - PE, Disponibilização: Segunda-feira, 24 Novembro 2014 Secretaria Administrativa... Portaria PORTARIA 393 , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. Altera a Comissão...

Pg. 64. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2014

do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 em sua atual redação, TORNA PÚBLICO os preços registrados neste Órgão, Registro.../2014 (art. 15, § 2º, da Lei 8.666/93) A Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Registro de Preços 2ª Publicação T...

Pg. 65. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/11/2014

do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 em sua atual redação, TORNA PÚBLICO os preços registrados neste Órgão, Registro.../2014 (art. 15, § 2º, da Lei 8.666/93) A Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Registro de Preços 2ª Publicação T...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11315556/artigo-15-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993