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05 de março de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 6. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/03/2015

da entidadee tendo em vista o disposto no § 3º do art. 15 e no art. 118 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei Federal 8.666,de 21 de junho de 1993 e a Lei Complementar 123, de 14... da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Norte –...

Pg. 7. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/03/2015

de atualização de preços que, na forma do inciso II do § 3º do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... na tabela, nos termos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993; da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002...Pg. 7. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/03/2015 Federal 8.6...

Pg. 9. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/03/2015

observar, no que couber, o disposto no art. 40 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei Federal 10.520... ou similar deve atender ao disposto nos arts. 11, 12 e 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e poderá... recair sobre as marcas indicadas; e II - nos demais casos previstos na Lei F...

Pg. 11. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/03/2015

, incluídas eventuais prorrogações, nos termos do inciso III do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º... do art. 81 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das sanções previstas em lei. § 4º O órgão... de 1993; II - poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da ...

Pg. 33. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/03/2015

ART. 15 DA LEI FEDERAL N. 8.666/1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO MUNICIPAL N. 346 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.... DE CACHOEIRA DOURADA , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal . 876/2003, c/c com a Lei... DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Capitão Enéas/M...

Pg. 34. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/03/2015

, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar... DE CARBONITA/MG, O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL N. 8.666/1993, E DÁ... 85, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; Considerando o disposto no art. 15 da...

Pg. 35. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/03/2015

, conforme o art. 15, § 3º, da Lei n. 8.666/1993. § 1º. O quantitativo total registrado na Ata de Registro de Preços poderá... a concorrência pública, nos termos da Lei n. 8.666, de 1993. § 2º. Na licitação para registro de preços não é necessário... ser aumentado em até 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do §1°...

Pg. 29. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/03/2015

administrativa de contrato decorrente do Registro de Preços por um dos motivos constantes no art. 78, da Lei 8.666/93... Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações..., administrativas e/ou penais, previstas na Lei Federal 8.666/93, com ...

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/03/2015

facultada, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a utilização..., da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. b) Pelos fornecedores, mediante solicitação por escrito acompanhado... das demais sanções, administrativas e/ou penais, previstas na Lei Federal 8.666/93, com as...

Pg. 31. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/03/2015

-lhe facultada, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, a utilização... por um dos motivos constantes no art. 78, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. b) Pelos fornecedores... pecuniárias serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções, administrativas e/ou penais, p...

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