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28 de agosto de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Tomada de Contas Especial em Itacarambi marca o primeiro resultado do Suricato

do artigo 15 da Lei 8666/93. Ao atual prefeito, o TCEMG recomendou que observe, nas compras de medicamentos pelo município... do Mercado de Medicamentos CMED, em inobservância às Resoluções CMED 02/2004, 04/2006 e 03/2011, Lei 10.472/2003 e inciso V...

Pg. 4540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

°, Lei8.666/93, apresentou proposta em tese, elaborada por ela própria ou pessoa sob sua delegação e ou subordinação..., sem apresentar qualquer levantamento formal dos custos da obra por empresas do segmento, conforme exigência do artigo 15, §1... formal vencido a licitação. Reforça-se tal situação pela ausência d...

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

; CELEBRAÇÃO: Em 26/08/2014; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei federal 8.666/93; Lei federal 10.520/02 e do Decreto 7.892... de exercício corrente, nos termos acima, com fundamento nos artigos 37 e 64 da Lei Federal 4320/64. Publique-se. Após, à... nos artigos 37 e 64 da Lei Federal 4320/64. Publique-se. Após, ...

Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2014

; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei federal n° 8.666/93; Lei federal n° 10.520/02 e do Decreto federal n° 7.892/13.; OBJETO: Registro..., inciso III da Lei 8.666/93, combinado com o art. 9º da Lei 10.520/02. O notificando tem o prazo de 05 (cinco) dias...Pg. 20. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJ...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

, do art. 15, da Lei 8.666/93 e no inciso II, do art. 11, do Decreto n.º 7.892/2013, torna público aos interessados... Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 15, da Lei 8.666/93 e no inciso II, do art. 11...: Art. 25, Inciso I da Lei 8.666/93. Processo : 08135.00142/2014. Contratante: A...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

de Curitiba(PR). Em conformidade com o art. 11º do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93, divulgamos que foi... Sul. Com base no caput do artigo 25, da Lei 8666/93, foi ratificada a inexigibilidade de licitação para o patrocínio.../05589(7417) CENOP Logística Belo Horizonte(MG). Em conformidade com o art....

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

representado por sua Superintendente Enfª. Msc. Joyce Santos Lages, nos termos do Art. 15, da Lei . 8.666/93, do Decreto n.... Joyce Santos Lages, nos termos do Art. 15, da Lei . 8.666/93, do Decreto n : 7.892 de 23 de janeiro de 2013, da Lei... Santos Lages, nos termos do Art. 15, da Lei . 8.666/93, do Decreto ...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

do Conselho Nacional do Ministério Público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 15 da Lei 8.666/93, Decreto 7.892... Região, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 15 da Lei 8.666/93 e tendo em vista o objeto do Pregão 08/2014..., ficando a data do término do contrato transferida para o dia 27/06/2015...

Pg. 38. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 28/08/2014

disposto no parágrafo 8º, Inciso III, Artigo 15 da Lei 8.666/93. Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data... determinações normativas insculpidas no art. 67 da Lei 8.666/1993, no art. 41 do Decreto 32.598/2010, e na Portaria ..., e em atendimento às determinações normativas insculpidas no art. 67 da Lei 8.66...

Pg. 66. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2014

ao disposto no Inciso II do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como aos critérios estabelecidos na Portaria... 031/2014/SEMPLA, AUTORIZO , com fundamento no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93 c/c artigo 1º da Lei Municipal ... 8.666/93, artigo 15, inciso II, Lei Municipal 13.278/02, artigo 3...

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