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25 de setembro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 27. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 24/09/2016

TRIMESTRAL DAS ATAS VIGENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Atendendo o disposto no art . 15, § 2º da Lei Federal 8666... – Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 – Objeto: Aquisição de Suplemento Alimentar para cumprimento de Mandado de Segurança... – Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666/93 – Objeto: Aquisição de M...

Pg. 42. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 24/09/2016

, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 100/15 Processo 7772... Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 099/15 Processo 7772/15 – Pregão de Reg... da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 063/15 Processo 4972/15...

Pg. 43. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 24/09/2016

Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 098/15 Processo 8895/15 – Pregão de Reg... ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 060/16 Processo 3528/16 – Pregão... de Registro de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93. EX...

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

, da Lei 13.399/2002, e com fundamento no disposto no inc. II do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações... da Lei Federal 8.666/93 e com o artigo 28 do Decreto Municipal 44.279/03, AUTORIZO a utilização da Ata de Registro... da Assessoria Jurídica desta Subprefeitura, com base no artigo 87, inciso II ...

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

Municipal 44.279/2003 e do inciso II, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/1993, AUTORIZO: a) a contratação da empresa SP...(que regulamenta os artigos 42 a 45 da Lei Complementar Federal 123 de 14/12/2006) e Lei Federal 8.666/93... nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Le...

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

, com fundamento no art. 4º, inciso III da Lei Municipal 13.718/2004 e no inciso II do art. 15 da Lei Federal 8.666/93... de outubro de 2015, Lei Municipal 13.278 de 2002, Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal ..., art. 3º e ss. da Lei Municipal 13.278/02, Decreto Municipal 56.1...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei..., nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei... vista dos elementos constantes do presente expediente, nos termos do ar...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

: INEXIGIBILIDADE 084/2016-SMS.G. FUNDAMENTO LEGAL: art. art. 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /93. CONTRATANTE: Secretaria..., que acolho como razão de decidir, e nos termos do artigo 109 , da Lei Federal 8.666 /93, DEIXO DE CONHECER do RECURSO... a necessidade de cumprimento de ordem judicial, nos termos do ...

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

vista dos elementos constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93... do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei Municipal ... dos elementos constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, ...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/09/2016

, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei... do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado..., fundamentado pelo artigo 24, II, da Lei Federal 8.666/93, e pela c...

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