Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 39. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e cláusula segunda, item 2.1 do contrato, pactuam a prorrogação do presente... da EMDURB. 2ª Publicação do Extrato da Ata de Registro de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93... da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 046/14 Processo 5288/...

Pg. 40. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 051/14 Processo 6287... de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 052/14 Processo ... ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE ...

Pg. 41. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 25/04/2015

, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 002/2015 Processo 7207.... Assinatura: 23/02/15 Bauru, 25 de Abril de 2015 Presidente da EMDURB. 1ª Publicação do Extrato da Ata de Registro de Preços.../2014 – Pregão Registro de Preços 046/2014 Contratante: EMDURB – ...

Pg. 159. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

031/2010, e nos termos do artigo 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de recurso administrativo..., nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Federal . 8.666/93, utilizar a referência Processo... a aquisição por dispensa de licitação, com amparo no artigo 24, inciso II, da Lei F...

Pg. 160. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

o disposto no art. 15, II da Lei Federal 8.666/93, no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e no art. 28 do Decreto... por meio da Nota Fiscal 114957, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II - Trata-se de processo..., Série FM, e entregue por meio da Nota Fiscal 1262092, nos termos do artigo 8...

Pg. 159. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, AUTORIZO a contratação por licitação dispensável e a emissão... de Contrato 031/2010, e nos termos do artigo 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93. II – Para efeito de recurso... administrativo, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “f”, da Lei Feder...

Pg. 160. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/04/2015

o disposto no art. 15, II da Lei Federal 8.666/93, no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e no art. 28 do Decreto.../15-1, Série FM, e entregue por meio da Nota Fiscal 1262092, nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93. II - Trata... A, entregue por meio da Nota Fiscal 114957, nos termos do artigo 86 da Lei ...

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

Com fundamento no que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, e posteriores atualizações: DESIGNO... que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, e posteriores atualizações: DESIGNO, em substituição ao funcionário... que dispõe o artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, e posteriores atualizações: DESIGNO, e...

Pg. 67. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

de Estoque, de 24-04-2015 Considerando o disposto § 2º, do artigo 15, da lei 8.666/93; Considerando o disposto no inciso III..., do artigo 15, da lei 8.666/93; Considerando o disposto no inciso III e VIII, do artigo 5º, do Decreto Estadual 47.945, de 16... Dispensa de licitação - inciso VIII, art. 24, da Lei federal 8...

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2015

, § 2º, da Lei federal 8.666/93, regulamentada pelo VIII, do artigo 5º, do Decreto 47945/03, após realizadas novas... por descumprimento da deligência realizada no dia 06 de Abril de 2015, nos moldes do artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal ... de São Paulo -FUSSESP PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL DO EXTRATO DA ATA DE REGI...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11315556/artigo-15-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993