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29 de abril de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base no art. 15 , § 2º , da Lei 8.666 /93, torna público o Registro... CAPACITAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA - ME. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25 , caput, da Lei n.º 8.666 /93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA... FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA (Cedente). Fundamentação Legal: Lei 8.666 /93, art. 57...

Pg. 290. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

da Lei Federal 8.666 /93, a Prefeitura de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Administração torna públicos... MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS 15/2016 PREGÃO ELETRONICO 18/2016 - COM REGISTRO DE PREÇO... - TIPO MENOR PREÇO POR ITEM. Interessada: Secretaria Municipal de Saúde. P...

Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

o disposto no artigo 2º , incisos XV e XXVII , da Lei Complementar 709 /93. Acórdão publicado no D.O.E. de 08-01-15... Henrique Moreira e outros. EMENTA: Afronta aos ditames da Lei 8.666 /93, com destaque para os artigos 15 , IV , 23... e XXVII , da Lei Complementar 709 /93. Acórdão publicado no D.O.E. de 26-05-...

Pg. 29. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

e Serviços, para fins de atendimento ao § 2º do art. 15 , da Lei 8.666 /93, torna público, que não houve alteração de valores... da Deliberação CEE 21/01 e Indicação 15/01; da Lei Federal 9.394 /96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c... dos elementos constantes dos autos, Torno Dispensável a licitação,...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

PROCESSO N.º 3857/2015 PREGÃO: 239/2015 Em atendimento as disposições contidas no artigo 15 , § 2º da Lei Federal n.º... 8.666 /93 e artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n.º 47.945/03, informamos a compatibilidade dos preços registrados..., conforme Lei Federal 8666 /93 e suas alterações posteriores. tsl Data: 2...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

a publicação trimestral, dos preços registrados, conforme determina o § 2º do art. 15 da Lei federal 8.666 /93. VIGÊNCIA... todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital, nos termos do Art. 55 , Inciso XIII , da Lei n.º 8.666 /93..., trimestral, dos preços registrados, conforme determina o § 2...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

do art. 15 da Lei federal 8.666 /93. VIGÊNCIA DA ATA: A presente Ata terá vigência de 12 (doze) meses contados... trimestral dos preços registrados, conforme determina o § 2º do art. 15 da Lei federal 8.666 /93. VIGÊNCIA DA ATA... dos preços registrados, conforme determina o § 2º do art. 15 da Lei federal 8.6...

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

do artigo 25 inciso I da Lei Federal 8666 /93 e suas alterações. (PROC. 364/2016 - FO/CAr.) CAMPUS DE BOTUCATU...: dispensada conforme artigo 56 da lei 8.666 /93. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Presencial DATA DA ASSINATURA: 27/04/2016... , da Lei federal n.º 8.666 /93. OBRIGAÇÕES DA UNICAMP: 1. A presente Ata não...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

DE PAGAMENTO Em cumprimento ao art. 5º da Lei Federal . 8666 /93 e suas alterações e nos termos da Instrução do Egrégio Tribunal... da Lei Federal . 8.666 /93 e suas alterações e ao inciso VIII, artigo 4º do Decreto Municipal . 4.317, de 23 de Abril... do art. 5º in fine da Lei Federal 8.666 /93 com a instrução ...

Pg. 200. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

DE ADITIVO 001/2016 NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 57 , DA LEI FEDERAL 8.666 , DE 21 DE JUNHO DE 1993... , DO ARTIGO 57 , DA LEI FEDERAL 8.666 , DE 21 DE JUNHO DE 1993, ATUALIZADA PELA LEI FEDERAL 8.883 , DE 08 DE JUNHO DE 1994... DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 57 , DA LEI FEDERAL 8.666 , DE 21 ...

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