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28 de julho de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Andamento do Processo Administrativo n. 2013/003 PREGÃO - 28/07/2016 do DJRR

da Resolução 035/2006, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto n.º 7892/2013, observadas...Andamento do Processo Administrativo n. 2013/003 PREGÃO - 28/07/2016 do DJRR PROCESSO 2013/003 PREGÃO 021/2015..., sem número, Centro, nesta cidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 34.8...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/07/2016

, nos termos da Resolução 035/2006, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto n.º 7892/2013, observadas.../07/2016 3ª Republicação Trimestral - Ata de Registro de Preços N.º 035/2015 Processo 924/2015 Pregão 055/2015...) meses EMPRESA: : DIVA BRASIL COMÉRCIO ON-LINE LTDA CNPJ: 09.556.372/0001-73 ENDEREÇO: R...

Pg. 56. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 28/07/2016

ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666 /93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 043/15 Processo 3844/15 – Pregão Registro... da Ata de Registro de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666 /93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO... Lei Federal 8.666 /93 Contratante: EMDURB - Contratada: DIGI...

Pg. 57. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 28/07/2016

de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 041/15 Processo ... da Ata de Registro de Preços, atendendo ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO ... da EMDURB. 4ª Publicação do Extrato da Ata de Registro de Preços, a...

Pg. 58. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 28/07/2016

ao disposto no Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 048/15 Processo 4421/15 – Pregão... Art. 15 § 2º da Lei 8.666/93 EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 071/15 Processo 4891/15 – Pregão Registo... Registro de Preços 027/15 Contratante: EMDURB - Compromissária: DISTRIBUIDORA ...

Pg. 126. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

de Registro de Preços da Procuradoria da República na Bahia, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 15 da Lei 8.666... Legal: Art. 79, inc. II, da Lei 8.666/93. Data de Rescisão: 26/07/2016. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ESPÉCIE: Quinto Termo... 10.520/02, subsidiariamente na Lei 8.666/93 e demais normas que regem a...

Pg. 69. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

(7421) CESUP LICITAÇÕES SP. Em conformidade com o art. 11 do Decreto 7.892/2013 e art. 15 da Lei 8.666/93.... 55, inc. III da Lei 8666/93.; Valor: R$ 149.640,00. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO... Contratado para 17 (dezessete) meses: R$ 2.487.893,22; Fundamento legal: Art. 24, In...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II, c/c Art. 13, inciso VI da Lei 8.666 de 21/06/1993... publicação da Ata, à qual se refere o Art. 15, §2º da Lei 8.666/1993. CARLOS WILKER NASCIMENTO DOS SANTOS Pregoeiro-Chefe...: Artigo 25, caput, da Lei 8.666/93 com as alterações que lhe foram...

Pg. 64. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/07/2016

. 25 “caput” e inciso I do mesmo artigo, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, bem como, na Lei Municipal 13.278/02..., em conformidade com o inciso II do Artigo 15 da Lei Federal 8666/93 e suas atualizações; Lei Municipal 13.278/02, regulamentada... do Artigo 15 da Lei Federal 8666/93 e suas atualizações; Lei Mu...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/07/2016

, com fundamento no Artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993, alterada pela Lei Federal 8.883/94, e demais alterações... e § 4º do Artigo 10, Portaria SME 3.477/11, Decreto 56.779/2016, com fundamento na Lei Federal . 8.666/93... reais), com fundamento no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal . 8.666/...

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