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04 de setembro de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 24. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 04/09/2015

003786, de 01.09.2015. Amparo Legal: inc. II, do art. 15 da Lei 8.666/93. Extrato da Nota de Empenho 2015NE003749... Eletrônico n.º 087/2014 – Universidade Federal de Lavras. Amparo Legal: inc. II, do art. 15 da Lei 8.666/93. Extrato... – Pregão Eletrônico n. 001/2015, da Secretaria de Administração - SAD. Amparo...

Pg. 5828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, em conformidade ao que preconizam o art. 196 da Constituição Federal e os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica...). O recorrente alega violação dos artigos 2º, § 1º, da Lei 8.080/1990, 3º, caput e § 1º, I, 7º, §§ 5º e 6º, 15, I, e 24, IV..., da Lei 8.666/1993. Afirma ser indevida a condenação ao fornecimento de medicame...

Pg. 5829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

): Ademais, a Lei8.666/93. em seu artigo 24, IV, prevê a dispensa de licitação em casos de emergência, a qual restou.... Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.2.2007) Em relação ao art. 24, IV, da Lei 8.666/1993, a tese defendida é de que não..., da Lei 8.666/1993, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tri...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 04/09/2015

descumprimento dos seguintes dispositivos da Lei 8.666/93: artigo 6º, inciso IX; artigo 7º, inciso I, § 2º, inciso I..., em conformidade com o artigo 6º, inciso IX da Lei 8.666/93; 3. Estabelecer no termo de referência, sempre que possível... ao Edital do Pregão Eletrônico 022/11, descumprindo o artigo 6º, in...

Pg. 31. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/09/2015

e art. 15, §7º da Lei 8.666/93; 2.2. Ausência de efetiva pesquisa de mercado para definição do valor de referência... 8.666/93 e art. 3º, III, da Lei Federal 10.520/2002. 3. Determinar à Secretaria Geral (SEG/DICE), nos termos... abaixo citadas, ensejadoras de aplicação de multas previstas no art. 70 da Lei C...

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2015

, da Lei 8.666/1993; artigo 11 da Lei 10.520, de 17.07.2002; e da Resolução TJPE 357, de 15/10/2013. Publique... Parecer 1195/2015-CJ e seu Adendo, da Consultoria Jurídica, de fls. 135/140 e 165, nos termos do artigo 15, II... 7.713/88, alterada pela Lei 9.250/95, artigo 30, § 1º c/c artigo 1º da Lei 11.052...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

dos elementos contidos nos autos, autorizado nos termos do Art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, a contratação da empresa IS... do artigo 15 da Lei Federal 8666/93 e suas atualizações; Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03... a utilização da ATA de RP n° 002/SIURB/2014, em conformidade com o ...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

Jurídica às fls. 21, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal... ELETRÔNICA – DISPENSA DE LICITAÇÃOArt. 24 Inc. II da Lei 8.666/93 Cotação Eletrônica 020/2015 – Processo 2015-0.189.292-0... – DISPENSA DE LICITAÇÃOArt. 24 Inc. II da Lei 8.666/93 ...

Pg. 80. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

. 1021/2013-SMS.G e 2752/2014-SMS.G/CGP/NCC, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/1993 c/c... e cinqüenta centavos), por Dispensa de Licitação, com amparo no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93....G e 2752/2014-SMS.G/CGP/ NCC, com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal ...

Pg. 81. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2015

Fiscais nºs 133329, 133396, 133397 e 133332, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666 /93. II-Trata-se de processo... do artigo 77 da Lei Federal 8.666 /93. II-Trata-se de processo administrativo destinado à contratação de empresa... da referida Ata de Registro de Preços, e nos termos do artigo 86 da Lei Fed...

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