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22 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

, do pregão eletrônico 093/2012 - serviço de controle de qualidade. Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93...-070, neste ato representado por sua Superintendente - Enfª. Msc. Joyce Santos Lages, nos termos do Art. 15, da Lei ... 8.666/93, do Decreto n : 7.892 de 23 de janeiro de 2013, da Lei Federa...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 15 da Lei8.666/93 atualizada, e no inciso I, do art. 11, do Decreto n° 7.892/13... 21/2014 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 15, da Lei... 8.666/93 e no inciso II, do art. 11, do Decreto n.º 7.892/2013, t...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

que ora acolho, com fundamento no o art. 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como nas legislações municipais... no artigo 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/2002, Lei Municipal 13.278/2002, regulamentada... que ora acolho, com fundamento no disposto no artigo 24, inciso II da Lei...

Pg. 115. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

da Lei 8.666/93 fundamentada pelos artigos 28 e 34 do Decreto Municipal 44.279/2003, com a redação que lhe foi... 8.666/93 e alterações combinado com a Lei Municipal 13.278/02 e Decretos Municipais 44.279/03 e 53.694/13, com os valores... Eletrônico 00006/2014 Às 10:36 horas do dia 15 de outubro de 2014, reun...

Pg. 119. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

50.689/09, e com fundamento no artigo 24, IV, da Lei 8.666/93, AUTORIZO, através da dispensa de licitação 432/SMS/2014..., nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei... vista dos elementos constantes do presente expediente, nos termos d...

Pg. 120. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações... 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei Municipal 13.278/02... de julho de 2002 e . 8.666, de 21 de junho de 1993 e APROVO a minuta de edital ...

Pg. 121. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

reais), com fundamento no artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 c/c o §1.º e §9.º do art. 22 do Decreto Federal 7.892/13... e quatrocentos reais), com fundamento no artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 c/c o §1.º e §9.º do art. 22 do Decreto Federal... II da Lei Federal 8.666/1993, c/c artigo 12º do Decreto 44.279/2003, H...

Pg. 122. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

, e artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, AUTORIZO a contratação por licitação.../02, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/03, e artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações... 44.279/03, e artigo 24, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, ...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

na Nota Fiscal . 46207, nos termos do artigo 86 da Lei 8.666/93. II - Trata-se de processo administrativo destinado..., e entregues por meio da Nota Fiscal 69, nos termos do artigo 86 da Lei Federal 8.666/93. II - Trata-se de processo... de Fornecimento 2601/14-1 série CO, e entregue por meio da Nota Fiscal...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

Em atendimento as disposições contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n.º... PROCESSO: 10895/2013 PREGÃO: 679/2013 Em atendimento as disposições contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93... o Inciso I do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93 e a...

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