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31 de janeiro de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 98. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

que me foram atribuídas pela Lei Municipal 13.399/02, com suporte no Art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e na Lei... a seguinte decisão: 1 – Nos termos do artigo 25 “caput”, da Lei Federal n.8.666, de 21 de junho de 1993, Autorizo... no art. 57, II da Lei Federal 8.666/93 suas alterações posteriores, aos termos previst...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei Municipal ... À vista dos elementos constantes do presente expediente, nos termos d...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

da Lei 8.666/93; Considerando o disposto nos incisos III e VIII, do artigo 5º, do Decreto Estadual 47.945, de 16-07-2003... 15/01; da Lei Federal 9.394/96, especialmente no § 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II, do Artigo 24.../2015, de 15-01-2015, expede a presente Portaria: Artigo 1° - Fica aprovado o novo ...

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

” do Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de declaração de inexigibilidade de licitação da Sra. Coordenadora Associada...” do Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de declaração de inexigibilidade de licitação da Sra. Coordenadora Associada...” do Artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, o ato de declaração de inex...

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

: 367/2014 Em atendimento as disposições contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII...: 3907/2014 PREGÃO: 340/2014 Em atendimento as disposições contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo.../2014 PREGÃO: 519/2014 Em atendimento as disposições contidas no artig...

Pg. 104. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

Em atendimento as disposições contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII do Decreto... as disposições contidas no artigo 15, § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n.º 47.945/03..., § 2º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigo 5º, inciso VIII do...

Pg. 106. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

constantes do presente, com fundamento no artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, da Lei Estadual 6.544/89 e do artigo... de 10-01-2007 e inciso II do artigo 87 da Lei 8.666/93, na seguinte conformidade: - R$ 54,90 (Valor contratado) – R$ 0,26..., nos termos do artigo 64 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. PEN...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

constantes do presente, com fundamento no artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, da Lei Estadual 6.544/89 e do artigo... Prudente RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, a dispensa de licitação, objeto do presente... deles decorrentes as penalidades previstas nas Leis Federais n.º 8.666 de 21 ...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

ao parágrafo 2º do artigo 15, da Lei Federal 8.666/93. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR – CHOPIN TAVARES DE LIMA FURP...$ 8,90. Processo Furp 5.833/14. Publicação efetuada em atendimento ao parágrafo 2º do artigo 15, da Lei Federal 8.666... composto do presente certame. REVOGO o pregão Internacional 817/201...

Pg. 122. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/01/2015

ao disposto no artigo 15, parágrafo 2º, da Lei 8666/93:" UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EDITAL... com o disposto no - parágrafo 2º do artigo 12 da Lei n.º 10.320, - de 16 de dezembro de 1968, de acordo - com a dotação... relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is),...

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