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23 de abril de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

TCE-MT mantém decisão de proibição SAD de prorrogar adesão as atas de registro de preços

de Preços é de no máximo um ano, nos termos do artigo 15, 3º, inciso III, da Lei 8.666/1993, contempladas eventuais... de registro de preços feitas pela SADsão proibidas pela Lei de Licitações (especificamente no art. 15, parágrafo 3º... de prorrogar a adesão as atas de registro de preços 003/2012, 004/2012, 005/2012 e 013/2012. O relator do recurso...

Pg. 7. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/04/2014

E R A N D O o que dispõe o Art. 15, § 8º, da Lei n.º 8.666/93; R E S O L V E: I – Designar o servidor: ALBA ALMEIDA... conferidas pela Lei n.º 7.541, de 20/07/2012, publicada no DOE n.º 31.961 de 21/07/11. C O N S I D E R A N D O a celebração... e Administração, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei n.º 7.541, de 20/07/2012, publicada no DOE n.º 31.961 de 21/07...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

Portaria n.º 192/98 e de acordo com o artigo 15, § 2º da Lei 8.666/93, torna público o preço registrado no Sistema... , em 15/04/2014, às 18:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DIRETORIA-GERAL :: SEI / TRF3 - 0432621 - Aviso... de Compras, Licitações e Contratos , em 14/04/2014, às 18:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006....

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

Portaria n.º 192/98 e de acordo com o artigo 15, § 2º da Lei 8.666/93, torna público que não sofreram alterações... art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0443645 - Aviso :: Aviso EDITAL DE CHAMAMENTO N.º 002/2014... Região, Edição 183, de 02/10/2013; 133, de 24/07/2013; 192, de 15/10/2013; 201, de 29/10/2013; 12, de 17/01...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 e no artigo 31... com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 e no... Jurídica à fl. 22, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02..., com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 e no artigo 31... artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 e no artigo 31...

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores... a aquisição por inexigibilidade licitatória fundamentada no artigo 25, I, da Lei Federal 8.666/93 da empresa MEDTRONIC... 15 da Lei Federal 8.666/93, por força da competência delegada pela Portaria 890/13-SMS.G, AUTORIZO a contratação...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei Municipal ... 46.662, de 24 de novembro de 2005 e nas Leis Federais 10.520, de 17 de julho de 2002 e 8.666, de 21 de junho de 1993... 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei Municipal 13.278...

Pg. 79. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

constantes do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores...-SMS.G, AUTORIZO, com fundamento no art. 15, II, da Lei 8.666/93 c/c o disposto no art. 6º da Lei Municipal 13.278/02..., AUTORIZO a contratação emergencial fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93 da empresa DIMASTER...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

de 78 (setenta e oito) linhas com SMS ilimitado, com fundamentação no artigo 25, caput da Lei 8.666/93. 2 - a emissão... Federal 8.666/93; Lei Municipal 13.278/02, Capítulo I, seção II; e, Decreto Municipal 44.279/03, Capítulo VII. 2... – Especificações Técnicas, parte integrante da Minuta do Termo de Contrato, com fundamento no artigo 15, II, da Lei...

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