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20 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 115. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/10/2014

DE 2014 A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL , com base no § 8º do art. 15 da Lei 8.666, de 21... de junho de 1993, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo TSE 27.218/2011, R E S O L V E : Art. 1... revogada a Portaria 438, de 3 de julho de 2014. Art. 3º Esta Portar...

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/10/2014

de Licitação, nos termos da Lei 10.520/2002, e subsidiariamente pela Lei 8.666/1993 (e alterações). Modalidade: Pregão..., de 16.10.2014. Amparo Legal: Inc. II, artigo 15, da Lei 8.666/93. EDITAIS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COMARCAS DE ENTRÂNCIA..., nos termos da Lei 10.520/2002, e subsidiariamente pela Lei n...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/10/2014

do Estado do Amapá, em cumprimento ao disposto no art. 15 da Lei Federal 8.666/93, Resolução 048/2005-TJAP, Pregão... do Estado do Amapá . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei 8.666/93 e alterações. ADJUDICATÁRIA: STERN SERVIÇOS LTDA..., c/c Art. 59, Parágrafo Único, da Lei 8.666/93, com redação da ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 20/10/2014

do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em cumprimento ao disposto no art. 15 da Lei Federal 8.666/93, Resolução... conferidas pelo art. 16, inciso XX, do Decreto (N) 069/91, e tendo em vista o contido no protocolo n.º 012407/2014; R... naturais, envasada com 1,5 litros. Apresentação: A água devera apresentar...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, com fundamento no artigo 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, artigo 3º da lei Municipal n.º 13.278/02, regulamentada..., da Portaria . 045/SMDHC/2013 e alterações, com fulcro no caput do artigo 25, caput, da Lei Federal . 8.666/93..., da Portaria . 045/SMDHC/2013 e alterações, com fulcro no caput do arti...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

das atribuições que me foram atribuídas pela Lei Municipal 13.399/02, com suporte no Art. 15 da Lei Federal 8.666... competência que me foi conferida pelo artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, DISPENSO o recolhimento de garantia contratual para... competência a mim conferida, pela Lei Municipal 13.399/02, bem...

Pg. 106. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

da Assessoria Jurídica, que acolho, nos termos Art. 15, II, da Lei Federal . 8.666/93 e Artigo 3º da Lei Municipal . 13.278..., que acolho, nos termos do Artigo 57, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93, pela competência a mim atribuída pelo Art. 9... de compra efetuada pela Coordenadoria de Projetos e Obras, que ...

Pg. 120. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

no art. 15, II da Lei Federal 8.666/93, no art. 3º da Lei Municipal 13.278/2002 e nos artigos 28 e 31 do Decreto... artigo 24, inciso XIII da Lei Federal 8666/93, a contratação direta da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS..., com fundamento no artigo 54 do Decreto Municipal 44.279/03 e artigo 87, I...

Pg. 123. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

como razão de decidir, e, ainda, com fundamento no art. 57, inc. II, da Lei Federal 8.666/1993, que rege o presente... – SNJ.G, publicada no DOC de 22.11.13, AUTORIZO , com fundamento no art. 15, inc. II, da Lei 8.666/93, combinado com o art... fundamentada no artigo 24, IV, da Lei Federal 8.666/93, das empresas...

Pg. 125. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei... presente processo administrativo, com fundamento no art. 57, inciso II e §4º e artigo 116, todos da Lei 8.666/1993... administrativo, com fundamento no art. 57, inciso II e §4º e artigo 116, t...

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