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19 de setembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento) (Vigência)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;

IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;

V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

§ 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

§ 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

§ 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

I - seleção feita mediante concorrência;

II - estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados;

III - validade do registro não superior a um ano.

§ 4o A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

§ 5o O sistema de controle originado no quadro geral de preços, quando possível, deverá ser informatizado.

§ 6o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

§ 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

§ 8o O recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros.

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

/122. Publique-se. Decorrido o prazo de que trata o art. 109 da Lei 8.666/93 sem interposição de recurso, o feito fica..., inciso I, da Lei 8.666/93 e alterações, o presente processo de padronização visando a aquisição de veículos...: PADRONIZAÇÃO DA FROTA DO PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Homologo para que produza seu...

Pg. 9. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/09/2014

003/0578/2014, vinculada ao pregão 176/14; CELEBRAÇÃO: Em 17/09/2014; FUNDAMENTO: Artigo 15 da Lei federal n° 8.666/93...: Material de consumo FAVORECIDO: Norte Sul Madeiras Ltda EPP FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 10520/2002 RAZÃO... Serviços de Informática Ltda ME FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 10520/200...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/09/2014

34.812.669/0001-08, nos termos da Resolução 035/2006, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto n.º 3.931/2001, observadas... “ Novo Sistema de Registro dePreço”  FUND. LEGAL:   Com base no art. 25, caput, da Lei 8.666/3  VALOR:   R$ 21.800,00.../09/2014    EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE   DO P.A:   539/2014  ...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/09/2014

34.812.669/0001-08, nos termos da Resolução 035/2006, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto n.º 3.931/2001...Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/09/2014 Ata de Registro de Preços N.º 029/2014 Processo ... 2013/19035 Pregão 032/2014 os 10 dias do mês de setembro de 2014, no Tribunal...

Pg. 223. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

-PB, ancorado na norma inscrita no art. 15, caput da lei . 8.666/93, alterada, tendo como objeto a contratação... AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO CONTRATANTE PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIA, embasada no Art. 24, IV da Lei . 8.666/93... constantes na norma inscrita na Lei . 8.666/93, alterada e, ainda, com bas...

Pg. 222. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, CONSIDERANDO, o que consta no caput do art. 15 da Lei Federal 8.666/93... 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR e ADJUDICAR o Processo Licitatório... da lei 8666/93 e alterações, Lei Federal 10.520, de 17 de Julho de 2002, e subsidiari...

Pg. 2. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 19/09/2014

D O o que dispõe o Art. 15, § 8º, da Lei n.º 8.666/93; R E S O L V E : I – Designar o servidor: ALTEMIR NUNES PACHECO... conferidas pela Lei n.º 7.541, de 20/07/2012, publicada no DOE n.º 31.961 de 21/07/11. C O N S I D E R A N D... O a celebração do Convênio n.º 793684/2013-SENASP/MJ , que tem por objeto também a AQU...

Pg. 80. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/09/2014

através da Portaria 21 de 24/03/2011 nos termos do art. 15 da Lei 8.666/93, combinado com a Lei Distrital 938/95.... Assunto: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Com base no art. 86 do Decreto Distrital 32.598 de 15 de dezembro de 2010, alterado... DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 27/2014. Processo: 050...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 19/09/2014

das disposições contidas no § 8º do artigo 15, da Lei Federal 8666, de 21 de junho de 1993 e Resolução SEPLAG/n°13 de 7... - A Comissão de recebimento de materiais e serviços adotará os procedimentos previstos nos artigos 73 a 76 da Lei 8666/93... de Minas Gerais, artigo 93, §1º, inciso III e a Lei Delegada 1...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

, da Portaria 031-SEMPLA/2014 AUTORIZO , com fundamento no artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, artigo 6º da Lei Municipal... nos artigos 57, II, 58, inciso I e 65, §2º, todos da Lei Federal 8.666/93, na conformidade da legislação municipal: Lei... (noventa) dias, com base no art. 57, inc. IV, da Lei 8666/93 ...

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