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27 de junho de 2016
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Andamento do Processo n. 2016/0145877-9 - Agravo / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

, DA LEI N. 8.666/93. MULTA CIVIL. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ART. 12, III, DA LEI 8.429... CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N. 8.429.../1992, ART. 3º DO CPC E ART. 29, INCISO VIII, DA LEI N. 8.625/1993. AU...

Pg. 2662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

, DA LEI N. 8.666/93. MULTA CIVIL. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ART. 12, III, DA LEI...Pg. 2662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016 INCOMPORTABILIDADE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. AFRONTA AO ART. 14... do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º, 2º e 17, §...

Pg. 54. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 21/06/2016

da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma lei... de sua publicação. Art. 3º Ficam revogados o inciso IV do art. 17 e o art. 18 da Lei Complementar 89, de 7 de abril... de 2014. PALÁCIO 29 DE MARÇO, 21 de junho de 2016. Gustavo Bonato Fruet ...

Andamento do Processo n. 2014/0060804-0 - Recurso Especial - 20/06/2016 do STJ

, 14, 24, XIII e 40, da Lei 8666/93; art. 333, I, do CPC, e ainda art. 3º, 5º “caput”, 37 e 170, da CF/88, requerendo... de dispensa da licitação estão previstas em lei e o caso se amolda ao inciso XIII do art. 24 da Lei 8666/93 em sintonia... de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93,...

Pg. 3900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

e III, 9º, 14, 24, inciso XIII, e 40 da Lei n. 8.666/93; 333, inciso I, do CPC/73, haja vista que a exigência... legais. Súmula 284/STF. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Moldura fática delineada pelo Tribunal... julgada. Sustenta, outrossim, que "o processo 2006.01.1.030899-7, em que o Min...

Pg. 3901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

. 6º, inciso IX, 7º, incisos I e II, § 2º, incisos I e III, 9º, 14, 24, inciso XIII, e 40 da Lei n. 8.666/93; e 333... com dispensa de licitação. Sustenta a agravante, em recurso especial, além de afronta ao art. 535 do CPC/73, violação dos arts... do Superior Tribunal de Justiça". Logo, não há que falar em aplicação d...

Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

, 14, 24, XIII e 40, da Lei 8666/93; art. 333, I, do CPC, e ainda art. 3º, 5º “caput”, 37 e 170, da CF/88, requerendo... de dispensa da licitação estão previstas em lei e o caso se amolda ao inciso XIII do art. 24 da Lei 8666/93 em sintonia... art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, por Dispensa de Licitação, passo à aná...

Pg. 3916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2016

, incisos I e III, 9º, 14 e 40 da Lei n. 8.666/93, pois não basta a mera indicação ou arrolamento dos dispositivos.... ART. 42, § 3º, DA LEI 4.886/65. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar... CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE RE...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 17/06/2016

??o da despesa, certid?es negativas do credor etc; - atenda com rigor os artigos 14; 16, 20 e 26 da Lei 8.666/93 que versam... que o projeto b?sico obede?a as disposi??es do art. 6o, inciso IX, da Lei no 8.666/1993; - fa?a constar, da documenta..., segundo as exig?ncias da Lei no 8.666/1993, com base em indica??es de e...

Apelação: APL 14001977 PR 1400197-7 (Acórdão)

, em desacordo com o art. 14 da Lei 8.666/1993"; que referido edital estabeleceu em seu item II que serão desclassificadas... do município de Leópolis", comprometendo, em ofensa ao art. 3.º, § 1.º, inc. I, da Lei Federal n.º 8.666/1993, "o caráter...; que, se de fato houve ofensa as normas constantes da Lei Federal n.º...

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