Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

, de27/02/2014;  Resolução CNJ 169, de 31/01/2013;  Lei 8.666/93, de21/06/1993;  Portaria Presidencial TJRR n.º 342... das licitações e contratos administrativos, em seu artigo 14, disciplina de forma objetiva essa ação, devendo a Administração... que venham garantir o pagamento resultante. Assim está determinado...

Pg. 448. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2014

7º, §2º, III e art. 14 todos da lei 8666/93 e artigos 15, 16 e 42 da LRF. Presente manifestação favorável do Diretor... do Departamento de Aquisição do TJ. Preço apresentado aquém do limite previsto no art. 24, II, Lei 8666/93 c/c Lei 9648/98... pelo que consta dos autos, segue em descompasso com o art. 13, da L...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

de sustentabilidade naquilo que couber (Arts.14 e 15 da Lei 8.666/93, Art. 3º, II, da Lei 10.520/02 e Art. 15, III, da IN... do objeto licitado ou o prazo para início da execução do serviço (Art. 40, II, da Lei 8.666/93, e Art.3º, I, da Lei 10.520.../INMETRO) e os padrões de qualidade obrigatórios para o objeto a ser ...

Pg. 200. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

, inciso I, da Lei 8.666/1993, no art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002, na Súmula/TCU 177 e nos Acórdãos: 1.041/2010-TCU..., do Decreto 7.892/2013 e ao disposto nos arts. 6º, inciso IX, e 7º, incisos I e § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993; 9.5. enviar... 334.034.061-72; Wilza Toscano de Almeida CPF 221.050.341-87, no...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 12/12/2014

de dotação orçamentária (art. 14 Lei 8.666/1993); parecer técnico ou jurídico sobre a licitação (inciso VI, art. 38 da Lei... especialização, entretanto não enviou o processo de inexigibilidade de licitação, em desacordo com o art. 25 da Lei 8.666/1993..., impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e pro...

Pg. 231. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2014

ao atendimento da Lei 8.666/93, em seu artigo 14 e Ato Normativo 25/2010, artigo 5º, inciso VI, a reserva só será feita... até 61 da Lei 8.666/1993. 5 - passagem pelo Controle Interno, à fl. 73, conforme Resolução 14/2008 e Ato Normativo... retrocitadas pela Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal 10.520...

Pg. 236. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/12/2014

e ainda pela Resolução 14/2008; b) Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal 10.520/2002, em especial o seu art. 4º... FINANCEIROS/ORÇAMENTÁROAS, FLS. 36 ARTIGOS 7º, §2º, INCISO III E 14 TODOS DA LEI 8666/93 E ARTIGOS 15, 16 E 42 DA LRF... DA LEI 12440 DE 07.07.2011, BEM COMO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 27, V...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 08/12/2014

apresentadas, optamos pela DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 24,II, § 1º, da Lei de Licitação . 8.666/93 em favor... da Lei 8.666/93 e Art. 3º, II da Lei 10.520/02; Art. 9º, Inciso I, do Decreto 5450/05, Decreto 12.205/2006, Art. 9º § 2º...” e 40, I da Lei 8.666/ 93 e Art. 3º, II da Lei 10.520/02; Art. 9...

Pg. 79. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/12/2014

do processo, inclusive para as contratações dispensáveis de licitação previstas no artigo 24 da Lei n.º 8.666/93 (inclusive... com o poder público; - Documentos apresentados para fins de cadastramento na forma do artigo 27 da Lei n.º 8.666/93...; - Especialização do fornecedor, conforme artigo 36 da Lei n.º 8.666/93; ...

Pg. 148. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/12/2014

de dezembro de 2006; na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações dada, Lei 10.250, de 17 de julho de 2002, pela... apresentado, aquém do limite previsto no art. 24, II, da Lei 8666/93 c/c Lei 9648/98. Apresentação de cotação de preços..., descartando o risco de fracionamento fls. 64 opinando pela dis...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11315583/artigo-14-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993