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16 de setembro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 108. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/09/2014

), conforme exigências do art. 14 da Lei 8.666/93; 4 - a minuta do Edital (folhas 216v/233) possui critérios de aceitação... Estadual 1.424/2003 e ainda artigos 55 e de 58 até 61 da Lei 8.666/1993; 5 a DIACI se pronunciou favorável ao feito... Lei 8.666/93, artigo 15, inciso II, bem como o Decreto 29.342/2013,...

Pg. 1041. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

do Poder Público, ante à inexistência de prejuízo ao erário (artigos 59 da Lei n.º 8.666/93 e 182 do CC). - Por fim... (artigos 9, 10, 11, 12 e 21 da Lei n.º 8.429/92, e 186 e 927 do CC), considerados os atos que lhes são imputados..., inciso IV, 22, §3º, 32, §§ 1º e 2º, e 38, inciso II, da Lei n.º 8.666/93), bem como...

Pg. 107. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/09/2014

Eletrônico fls. 59, bem como informação do DICONF, fls. 58 art. 14 da Lei 8666/93 e artigos 15, 16 e 42 da LRF e Portaria..., Lei 8666/93, LC 123/2006 Decreto Estadual 1.424/2003 e Ato Normativo número 25/2010 do TJ/AL. Necessidade... como o cumprimento do disposto no art. 27, V da Lei 8.666/93.” Por fim, qua...

Pg. 9. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/09/2014

de Administração Penitenciaria no Curso de Formação de Brigadistas e Sede SUSIPE. Fundamento Legal: Art. 14, da Lei Federal 8666/93... esses fatos, sendo observadas as disposições contidas nos artigos 177 VI, 178 V; c/c art. 190, XIII da Lei Estadual 5.810/94..., sendo observadas as disposições contidas nos arti...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/08/2014

O./B. T. S/A, e a inobservância do artigo 14 da lei 8666/1993 , ante a ausência de demonstração da licitude da compra..., do art. 24, art. 26 caput, e incisos II e III, do parágrafo único, da Lei 8666/1993 , caracterizando, em tese, liberação... DO ESTADO DE MATO GROSSO , usando da atribuição que lhe é conferida pelo ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 16684 MS 0016684-29.2010.4.03.0000

do TCE/MS e 14, 21, §2º, inciso IV, 22, §3º, 32, §§ 1º e 2º, e 38, inciso II, da Lei n.º 8.666/93), bem como o alegado... enriquecimento sem causa do Poder Público, ante à inexistência de prejuízo ao erário (artigos 59 da Lei n.º 8.666/93... 17, §§ 6º A 8º, DA LEI N.º 8.429/92. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇ...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 19/08/2014

/2005 AMPARO LEGAL: ART. 14 DA LEI FEDERAL 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES PROCESSO: 21/300.165/2014 NE... hidrostático de extintores AMPARO LEGAL: ART. 25 DA LEI FEDERAL 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES PROCESSO: 21... 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES PROCESSO: 21/300.009/201...

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

. Assim, o réu José não cumpriu os artigos 14 e 15, da Lei 8.666/1993. Alega que, assim, houve ato de improbidade..., inciso I, da Lei 8.429/1992); frustração a licitude de processo licitatório ou dispensa indevida (artigo 10, inciso VIII... previsto na regra de competência (artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/1...

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

sem licitação nem contrato, em 2008. Assim, o réu José não cumpriu os artigos 14 e 15, da Lei 8.666/1993. Agindo... do acervo patrimonial público (artigo 10, inciso I, da Lei 8.429/1992). Também restou configurada a frustração a licitude... de processo licitatório ou dispensa indevida (artigo 10, inciso VIII, da...

Pg. 10. Caderno 8. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/08/2014

de alvará pelo processo eletrônico Fundamento Legal: Art. 14, da Lei Federal 8666/93 Data de Ratificação: 01/08/2014..., assim como conduzir servidor ao município de Belém/PA Fundamento Legal: Art. 145 da lei 5810/94 Origem: MOCAJUBA/PA... Especial Coronel Anastácio Neves, em Santa Izabel do Para/PA Fundamento Lega...

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