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25 de julho de 2016
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 35. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/07/2016

pela empresa Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda, atendendo ao disposto no § 8° do art. 14, da Lei... do Paraná, usando das atribuições que são conferidas pela Lei Estadual 17.431, de 20 de dezembro de 2.012, resolve: Art... do Paraná, usando das atribuições que são conferidas pela Lei Estad...

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/07/2016

(Art. 7º, Inciso III do § 2º; art. 14 e art. 38, caput, da Lei 8.666/93)? Nos casos de criação, expansão...? Contém projeto básico/termo de referência aprovado pela 9 autoridade competente (§ 2º, art. 7 da Lei 8.666/93)? 10 Contém... atendimento ao art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações quanto à (ao): 16.1 Ap...

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/07/2016

30.538/09)?  13  Há autorização para a abertura da licitação pela autoridadecompetente (art. 38 da Lei 8.666/93)?  14... a antecedência prevista na legislação (art. 21 da Lei 8.666/93;Decreto 13.335/94; inciso V do art. 4º da Lei 10.520/02 e art. 7... a serem executados no exercício financeiro em curso (Art. 7º,...

Pg. 81. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/07/2016

entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada e no processo administrativo ... necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, alterada... das condições necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, n...

Pg. 82. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/07/2016

de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada e no processo... necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, alterada... Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, alterada e consolidada e no processo admini...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/07/2016

, parecer e expedição conjunta do ato de inativação da servidora, nos termos do art. 56 da Lei Complementar 432/08. II... da cominação das sanções previstas no art. 55, IV , da Lei Complementar 154 /96. 10. Determinar à Chefe de Gabinete..., a Administração, além de ter cometido outras falhas de menor relevância,...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/07/2016

e 15 , § 7º , inciso II da Lei 8.666 /93, em razão da não demonstração mediante adequadas técnicas quantitativas... de todos os lotes desnecessária. 47. Diante das divergências apontadas acima, verificamos o descumprimento aos Artigos 14... de estimação do objeto pretendido. Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a ad...

Pg. 30. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 20/07/2016

, com base no art. 14 da lei 8.666/1993. • 2. Vincula-se o presente contrato o Edital do CONVITE 005/2016 e seus anexos, bem... especificações constantes no projeto e planilhas orçamentarias constantes no processo, com base no art. 14 da lei 8.666... na proposta da firma contratada, com fundamento na lei 8.666/93...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/07/2016

ao disposto nos artigos 14 e 15 , § 7º da Lei Federal 8.666 /93 c/c art. 9º , inciso I do Decreto Federal 5.540/05 e inciso... II, art. 3º da Lei Federal 10.520 /2002, por definir em planilhas orçamentárias quantitativos sem a devida correlação... e Relatórios Pág. 9 >>Avisos Pág. 15 >>Extratos Pág. 21 SESSÕES >>Co...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 08/07/2016

de liquidação da despesa, certidões negativas do credor etc.; 8.5.18- Atenda com rigor os artigos 14; 16, 20 e 26 da Lei 8.666/93... todas as regras estipuladas pela Lei 8.666/93, tais como as relacionadas ao: orçamento analítico (art. 6º, IX, “f” c/c art. 7º, § 2º..., II da lei 8666/93), projetos arquitetônicos (art....

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