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20 de janeiro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2017

do órgão de fiscalização quanto à inobservância dos artigos 14 e 38 da Lei Federal 8.666 /93, na medida... a possibilidade da escolha da proposta mais vantajosa, em desacordo com o artigo 3º , caput, da Lei . 8.666 /93; d) Reserva..., na espécie, violação dos artigos 3º , 14 , 23 e 38 da Lei 8.666 /93. Relatados....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20023997520178260000 SP 2002399-75.2017.8.26.0000

do art. 14, IV, da Lei 8.666, de 1993; muito não havendo a justificar diante da ordem judicial. Pesquisas, outrossim... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000007701 Decisão monocrática 34.120 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002399... : GUIOMAR FABRIS FRANCISCO Processo 1015290-83.2016.8.26.0032 MM. Juiz...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

, do Decreto 49.722, de 24/06/2005 e na Resolução SAP – 6, de 10/01/2007 e artigo 109, da Lei Federal 8.666/93. - - - Abre... e na Resolução SAP – 6, de 10/01/2007 e artigo 109, da Lei Federal 8.666/93. - - - - Abre-se o prazo de 05 (cinco) dias... da Lei Federal 10.520, de 17/07/2002, c.c. com artigo 15, da Resoluç...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2017

, e o artigo 14, do Decreto 49.722, de 24/06/2005 e na Resolução SAP – 6, de 10/01/2007 e artigo 109, da Lei Federal 8.666..., de 24/06/2005 e na Resolução SAP – 6, de 10/01/2007 e artigo 109, da Lei Federal 8.666/93. - - - Abre-se o prazo de 05... Federal 10.520, de 17/07/2002, c.c. com artigo 15, da Resolução CEGP...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/01/2017

49.722, de 24/06/2005 e na Resolução SAP – 6, de 10/01/2007 e subsidiariamente, as normas da Lei 8.666, de 21 de junho... SAP – 6, de 10/01/2007 e artigo 109, da Lei Federal 8.666/93. - Abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar... do artigo 109, inciso I, alínea "f", da Lei Federal 8.666/93 e suas alteraçõe...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 02/01/2017

de que se tenha verificado o prazo mínimo de cinco dias úteis estabelecidos no art. 21, § 2º, IV da Lei 8.666/1993... do art. 51 da Lei 8.666/1993: a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração... de material de expediente, ante a infrações à Lei 8.666/1993 (item 13) – multa: 5....

Pg. 189. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/12/2016

formalização das condições necessárias à inclusão social de jovens entre 14 e 24 anos, na Lei Federal 8.666, de 21 de junho... o disposto nos arts.210 e seguintes da Lei 96.826 de 14 de maio de 1974. RESOLVE: Art.1º. Instituir uma Comissão Permanente... de educação, saúde e assistência social, nos termos do Art.51 d...

Pg. 102. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2016

a aquisição pretendida (descumprindo o art. 14 da Lei Federal n.º 8.666/93); c) Não comprovado o cumprimento do disposto no... art. 22, § 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93 na medida em que 01 (um) dos 03 (três) convidados não possuía, a princípio... pesquisa de preço (art. 15, V c.c. 43, IV da Lei Federal n.º 8.666/93);...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/12/2016

, 27, V, 38, parágrafo único, 55, V, IX, XIII, e 61, parágrafo único, da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993 (seção..., com fundamento no art. 172, II, da Constituição Estadual, e no art. 1º, II, da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005... de 2008 (Período de 1.º/7 a 31/12), com fundamento no art. 22, II, da Lei n.º 8...

Pg. 301. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

autorizados no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993; 9.3. dar ciência aos Municípios abaixo nominados, nos termos do art... em vigor; 9.3. autorizar, desde já, com amparo no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, e no art. 217 do RITCU, o parcelamento... mais vantajosa e da publicidade (art. 3º, da Lei 8.666/1993); 9.1.2...

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