Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 95. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

, do Decreto 49.722, de 24 de junho de 2005 e subsidiariamente à Lei Federal 8.666/1993, por ter deixado de cumprir... da data da publicação desta de acordo com o item 4.1 do Edital, Lei Fed. 8.666/93 e suas alterações. O licitante... 10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15, da Resolução CEGP-10, de 1...

Pg. 12. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

do objeto, o que entende contrariar o disposto no art. 14 da Lei 8.666/93, asseverando que a indicação clara dos recursos..., art. 18, V; Lei 8.666/93, art. 30) (...) b) Capacidade técnico-profissional (...) b. 9) Comprovação da empresa..., ao observar que o total da obra licitada é inferior à área mínima exigida pelo...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2014

do que alega o representante, a norma do artigo 14 da Lei 8.666/93 encontra-se atendida, visto que a Autarquia tratou... da Lei 8.666/93. A Administração, em atenção ao inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, deve exigir para efeito..., nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar 709/93, para...

Pg. 181. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/07/2014

/2003 e ainda artigos 55 e de 58 até 61 da Lei 8.666/1993, mas merece reparo para se coadunar com o Decreto Estadual... o art. 43, VI, da Lei 8.666/93; 3 a minuta do Edital (folhas 25/42) possui critérios de aceitação das propostas... a disponibilidade da orçamentária (folhas 48), conforme exigências dos arts. 45 e ...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2014

, de 24 de junho de 2005 e subsidiariamente à Lei Federal 8.666/1993, por ter deixado de cumprir as obrigações previstas no....c. o artigo 15, da Resolução CEGP-10, de 19 de novembro de 2002 e o artigo 14, do Decreto 49.722, de 24 de junho... pelo prazo de até 5 (cinco) anos, se praticar quaisquer atos previstos no ...

Pg. 12. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 15/07/2014

da SUSIPE Fundamento Legal: Art. 14, da Lei Federal 8666/93 Data de Ratificação: 01/07/2014 Orçamento: Programa... c/c Art. 77, inc. I e Art. 81 todos da Lei 5.810 de 24.01.94 (Regime Jurídico Único), LICENÇA SAÚDE, ao (a) servidor... CELIA GOMES DE SOUZA Diretora do NGP/SUSIPE, em exercício. PORTARIA 1919/2014 ...

Pg. 1812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2014

), era dispensável a licitação no caso em tela, nos termos do artigo 120 da Lei 8.666/93, que à época dos fatos tinha....535, II, do CPC, dos arts. 23, II, "a", e 120 da Lei 8.666/1993, com a redação vigente à época dos fatos, dos arts. 14..., 15, § 7º, I e II, 54, 55, 60, 61 e 62 da Lei 8.666/1993, do art. 11 da Lei 8...

Pg. 1. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/06/2014

de Trabalho e Patrimônio subordinado a SUSIPE. Fundamento Legal: Art. 14, da Lei Federal 8666/93 Data de Ratificação..., mediante Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei . 5.810..., nos termos do artigo 9º, inciso XXIV, da Lei Estadual...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/06/2014

-P ACARV, oriundo da Tomada de Preço 001/2013, em consonância com os artigos 86 e 87, da Lei Federal . 8.666/93..., para assinar o Termo de Contrato, nos termos do artigo 64, da Lei Federal 8666/93 e suas alterações. (Republicado... e inciso II do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 e suas atualizações, a fim de ...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/06/2014

), em conformidade com o(a) artigo 24, inciso IV da Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO E-08/6675/2011 - AUTORIZO a despesa... do que preceitua o art. 49 da Lei Federal 8.666/1993, onde é conferida à Administração a faculdade de revogação de atos... e noventa e dois centavos), não sujeitas à Lei Federal 8.666/...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11315583/artigo-14-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993