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05 de dezembro de 2016
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 205. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

, com fundamento no caput do Artigo 25 da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 11.947/2009, na Resolução/CD/FNDE.../2016 do FNDE e artigo da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO... 65, inciso I, alínea "b" e § 1.º da Lei Federal n.º 8.666/93, pa...

Pg. 39. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/12/2016

artigo 24 inciso IV e art. 57, inciso II da Lei Federal n.° 8666/93. DATAASSINATURA: 12/11/2016 (a) Ethel Alita Camargo... 14, parágrafo 1ºda Lei 11.947/2009, artigo 20, 1ºda resolução 26/2016 do FNDE e artigo da Lei 8.666/93 e alterações...) meses, a partir de 31/12/2016 até a data de 31/12/2017, com fulcro no artigo...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 868120155

da Cláusula 14ª, em desacordo com o disposto no art. 65 , § 5º , da Lei 8.666 /1993; 87.5.2 ausência de previsão expressa... da periodicidade do reajustamento de preços, em desacordo com o art. 55 , inciso III , da Lei 8.666 /1993. 87.6 enviar cópia... que restringira a competitividade do certame, implicando em afront...

RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 868120155

mais vantajosa e da publicidade (art. 3º, da Lei 8.666/1993); 9.1.2. estabelecimento do preço dos serviços do objeto do contrato... de reajustamento de preços (observando-se o art. 2º da Lei 10.192/2014) infringe o disposto no art. 55, III, da Lei 8.666/1993... durante o curso da execução do ajuste, com infração aos a...

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 30/11/2016

, contrariando o disposto nos artigos 14 e 15,§ 7º, inciso II, da Lei 8.666/93 e os princípios da razoabilidade... (um milhão trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta reais), amparados no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666... a dispositivos e princípios da Lei 8.666/93. Em segundo lugar, verifica-se que f...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2016

- Campus Juiz de Fora. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para atender às necessidades... Almeida Martins. Fundamento Legal: Inciso XIII, do art.14, da Lei 8.6...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/4884 - REQUERENTE - 25/11/2016 do TJAL

eventuais prorrogações, conforme o inciso IIIdo § 3º do art. 15 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Do Decreto.../2010 e ainda pela Resolução 14/2008; b) Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal 10.520/2002, em especial o seu art. 4.../2014; d) Lei Federal 8.666/1993, artigos 1º ao 4º, 6º e 7º, § 2...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 25/11/2016

dos artigos 15, II, e 14 da Lei 8.666/93 e Lei 10.520/2002, especializada no fornecimento de material de expediente, para... Tinto Documento TCE : 58386/16 Número da Licitação: 00044/2016 Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Compras e Serviços... Documento TCE : 58404/16 Número da Licitação: 00085/2016 Modalidade: ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/11/2016

o art. 14, caput, e art. 40, I, da Lei n.º 8.666/93; (ii) Há aglutinação indevida de compras e serviços de natureza distinta... de videomonitoramento. Há, portanto, violação ao disposto nos artigos 15, IV, e 23, §1º, ambos da Lei n.º 8.666/93, já..., em razão de o Município de Serra possuir norma de desconcentração de...

Pg. 147. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/11/2016

da instrução processual; 3 indicação da reserva orçamentária, à fl. 109, conforme Lei 8.666/93, em seu artigo 14 e Ato... e ainda artigos 55 e de 58 até 61 da Lei 8.666/1993. 5 - passagem pelo Controle Interno, conforme Resolução 14/2008... FEDERAL 8.666/1993. LEI FEDERAL 10.520/2002. DECRETO FEDERAL ...

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