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13 de fevereiro de 2016
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 753. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

desta determinação, assegurando-se aos licitantes, emqualquer caso, o uso da prerrogativa contida no art. 43, 6º da Lei ... 8.666/93 (fato superveniente).Deixo claro que todas as alegações feitas pelas partes serão analisadas à luz dos artigos... a que alude o art. 284 e único do CPC, determino ao autor que emende a...

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/01/2016

dos recursos orçamentários (multa de R$ 1.000,00), inobservando os arts. 14 e 38 da Lei Federal 8.666, de 21... de junho de 1993 (seção III, item 3.3.3.1-a, do Relatório de Informação Técnica n.º 280/2011); e) determinar o aumento..., e os arts. 1.º, II, 129, I, e 136 da Lei n.º 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei O...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016

, do Decreto 49.722, de 24 de junho de 2005 e subsidiariamente à Lei Federal 8.666/1993, por ter deixado de cumprir... na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. ________________________________________ Negociação Não houve... de empate prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. ____...

Pg. 115. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2016

estabelecido, em cumprimento ao §4° do Artigo 21 da Lei 8.666/93. “...§4° Qualquer modificação no edital exige... HIPERBÁRICA Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, declarada pela Diretoria... (R$ 4.059,77) corrigido monetariamente. 5. Dispõe o art. 14 da Lei n. 8...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 11/01/2016

equipamentos (art. 73, II, da Lei 8.666/93).  Licitação: Convite 043/2009;Objeto: reforma de escolas;Valor: R... técnico ou jurídico sobre a licitação (art. 38,VI da Lei 8.666/93);-Inexistência de publicação do aviso do convite (art... e recebimento das propostas(Inciso IV, § 3° art. 21, da Lei 8.666/1993);-a...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 05/01/2016

de Saúde - CAP 3.3 e RIO SERVICE AMBIENTAL LTDA. 3.FUNDAMENTO: Artigo 24, II da Lei . 8666/93 de 21/06/93 e suas alterações....FUNDAMENTO: Artigo 24, II da Lei . 8666/93 de 21/06/93 e suas alterações (Dispensa). 4.RAZÃO: Dispensa 5.VALOR: R...-10, com base no artigo 14 inciso II da Lei 8666 /93 e suas alterações, ...

Pg. 220. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/12/2015

§ 1º e inciso II do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666 /93 e alterações, c/c a Lei Municipal 13.278/02 e Decreto n.º... 8.666 /93, leia-se, artigo 57, IV da Lei Municipal 8.666/93 e não como restou consignado. Por conseguinte... do inciso II, do artigo 57, inciso II e 65 , § 1º da Lei Federal n.º 8.666 /93, e al...

Pg. 220. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/12/2015

e inciso II do artigo 57 da Lei Federal n.º 8.666 /93 e alterações, c/c a Lei Municipal 13.278/02 e Decreto n.º 44.279... 8.666 /93, leia-se, artigo 57, IV da Lei Municipal 8.666/93 e não como restou consignado. Por conseguinte ratifico..., do artigo 57, inciso II e 65 , § 1º da Lei Federal n.º 8.666 /93, e alteraç...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/12/2015

(Art. 14 , da Lei Federal 8.666 /93). Belém/PA, 22 de dezembro de 2015. RAIMUNDO NONATO RAIOL DA SILVA JÚNIOR Diretor... constante nos autos, como ordenador de despesa e com fulcro no inciso II do Artigo 24 da Lei Federal 8.666 /1993, para..., juntamente com seus dependentes, bem como,contratação de empresa em c...

Pg. 39. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/12/2015

ou na Região, do resumo do edital previsto no art. 21 , inciso, III da Lei 8.666 /93; 5. ausência de comprovação... da publicação em órgão oficial das compras feitas, art. 16 da Lei 8.666 /93; Pregão Presencial 004/11 de 10.2.11: locação... de informativo do setor financeiro sobre a exigência de dotação orçamentári...

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