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19 de abril de 2015
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 194. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/04/2015

a contratação pelo Colendo Tribunal; 3 informação orçamentária, à fl. 55, conforme Lei 8.666/93, em seu artigo 14 e Ato... 1.424/2003 e ainda artigos 55 e de 58 até 61 da Lei 8.666/1993. 5 - passagem pelo Controle Interno, à fl. 76..., conforme Resolução 14/2008 e Ato Normativo 25/2010, artigo 5º, incis...

Pg. 15. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2015

do Artigo 49 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis Federais, c.c. Lei Estadual 6.544/89 e considerando o artigo 14... de prorrogação de prazo, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 57 da Lei 8.666/93, para o dia 14Jan15. 3. Publicar esta decisão..., no artigo 43, inciso VI, da Lei Federal 8.666/93 e no in...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/04/2015

, caput, c/c a Lei n. 8.666/93, arts. 3º, 6º, 7º, 14 e 15 (item 3.2.1 e 3.2.2 da conclusão do Relatório DLC); 6.2.1.2. R... ou de contratação direta, em desacordo com os termos da Constituição Federal, art. 37, inciso XXI e da Lei n. 8666/93, art. 2º (item... direta, em desacordo com os termos da Constituição Federal, ...

Pg. 1569. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2015

convidados a integrar o certame e nem dos recursos orçamentários destinados ao pagamento, o que afronta o art. 14 da Lei... e Urbanização (CMTU) para que se posicionem acerca do disposto no art. 17, § 3º, da Lei 8.429/92; XXV - c) a produção... 8666/93. XV - Forçoso, portanto, reconhecer que os Requeridos frustrara...

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 14/04/2015

do Contrato . 05/2013, por mais 12 (doze) meses, conforme o disposto no artigo 57, IV, da Lei 8.666/1993. FUNDAMENTO... de recurso, para interposição das contra-razões, consoante consta no Art. 109, inciso I, alínea b, da Lei 8.666/93. Oeiras... LEGAL: art. 57, inc. IV, Lei 8.666/93. DATA: 07 de Abril de 2015....

Pg. 463. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/04/2015

, conforme Lei 8.666/93, em seu artigo 14 e Ato Normativo 25/2010, artigo 5º, inciso VI; 4 a minuta do Edital... em atenção ao art. 8º, III, alínea c, do Decreto Estadual 1.424/2003 e ainda artigos 55 e de 58 até 61 da Lei 8.666.../1993. 5 - passagem pelo Controle Interno, à fl. 49, conforme Resolução 14...

Pg. 75. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

/2002 (fl. 47). Nesse ponto, destaco o artigo 14 da Lei 8.666/93: Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada....Ainda do que se apura do contrato, não seguiu todos os elementos postos no artigo 55 da Lei 8.666/93, mormente as cláusulas... pública exercida, inobservaram o disposto na Lei 8.666/93.De outr...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/04/2015

. Infringência ao artigo 14 da Lei 8.666/93, por deixar de realizar a adequada caracterização do objeto, mediante a prescrição... do certame; 4.3. Infringência ao art. 3º, caput, e § 1º, I, da Lei 8.666/93 c/c item I, “a” e “b”, da Decisão 263... 8.666/93, pela não utilização de adequada técnica quantitativ...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 07/04/2015

sem o respaldo de um profissional nutricionista; b) Infringência ao artigo 15, § 7º, inciso II, da Lei n. 8.666 de 1993, pela...) Infringência ao art. 3º, caput, e § 1º, I, da Lei n. 8.666 de 1993 c/c item I, “a” e “b”, da Decisão n. 263/2014 – PLENO, pela...: Das irregularidades inicialmente apontadas pelo Ministério...

Pg. 288. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

, INCISO III E 14 TODOS DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 15, 16 E 42 DA LRF. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DECRETO ESTADUAL ... e de 58 até 61 da Lei 8.666/1993. Não se pode olvidar que a licitação ora analisada, atende ao plexo normativo estadual.../2011, BEM COMO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 27, V DA LEI 8.66...

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