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25 de agosto de 2016
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 28. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/08/2016

SUV, que serão fornecidos pela empresa Renault do Brasil S/A, atendendo ao disposto no § 8º do art. 14 , da Lei Federal... 8.666 /93, conforme as característica contidas no Pregão Eletrônico 225/2015 - SRP e no contrato 1882/2016... das atribuições que são conferidas pelo artigo 20, inciso XIX do Decreto 2.45...

Pg. 5. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/08/2016

, com fundamento no inciso I, do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, formalizado pelo Município de Itatiaia, em favor da empresa... de estimação, na aquisição de combustíveis, contrariando o disposto no art. 14 e 15, § 7º, I e II, da Lei 8.666/93, c/c... do artigo 63 c/c o art. 65, da Lei Orgânica do Tribunal de Con...

Andamento do Processo n. 0034481-27.1994.4.02.5102 - 23/08/2016 do TRF-2

dotação orçamentária impedia a utilização do procedimento licitatório (art. 14 e 38, parte final da Lei 8666/93); que diante... indenizados nos termos do art. 59 da Lei 8.666/93, criando uma nova modalidade de dispensa licitatória ao arrepio da lei... encontram-se expressamente previstas no art. 26 da Lei 8.666/93, cu...

Pg. 1566. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

impedia a utilização do procedimento licitatório (art. 14 e 38, parte final da Lei 8666/93); que diante desse cenário... a utilização dos procedimentos de dispensa de licitação previsto no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações e da indenização... prevista no art. 59 da referida Lei; que as aquisições dos materiais n...

Pg. 194. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

/2016. Valor Total do Contrato: R$ 34.950,00. Justificativa: Artigo 14, da Lei Federal N.º 8.666/93 Lei 10.520/02. São...$ 26.900,00. Justificativa: Artigo 14, da Lei Federal N.º 8.666/93, Lei 10.520/02. São Vicente, 19 de agosto de 2016...: 12/08/2016 a 11/11/2016. Valor Total do Contrato: R$ 26.900,00. Justificati...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/08/2016

de Compra 283/2014 (fls. 319/319v) e em atenção ao disposto no art. 86 e seguintes da Lei 8.666/1993, determino... Administração Pública (Lei 8.666/1993, art. 58, IV), que permite, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.... A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993) p...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/08/2016

observadas na fase interna da licitação, agregadas as prescrições contidas nos arts. 7º, 14 e 38 da Lei n. 8.666... art. 43, IV da Lei Federal n. 8.666, de 1993; 3. Ausência de estudo técnico que abordasse a viabilidade, com a avaliação... Federal, artigo 3º da Lei n. 8.666/93, artigo 3º, inciso III, da Lei n. 10.520/...

Pg. 23. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 18/08/2016

arts. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 7°, § 2º, III, 14 e 38, todos da Lei n. 8.666, de 1993..., e art. 3°, inciso III da Lei n. 10.520/02; II – FIXAR o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de suas notificações, para..., sujeitar-se-ão às sanções previstas no art. 55, da Lei Complementar n. 154...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 15/08/2016

, arts. 2º, 3º, 4º, parágrafo único, 14, 22, 26, 29 e 38 da Lei 8.666/1993 e a Instrução Normativa (IN) TCE/MA n° 009... do Estado do Maranhão, com fulcro no art. 172, inciso III, da Constituição Estadual e no art. 1º, inciso III, da Lei 8.258..., no exercício de 2007), com fundamento no art. 22, incisosII e III,...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/08/2016

e 10.1), ASSINO, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual 709/93, à Origem... de formalização da compra - pesquisa de preços (art. 14, art. 15 – V, da Lei de Licitações), parecer jurídico, dentre outros. Fica... no artigo 30 da Lei Complementar Estadual 709/93, os responsáveis acima ...

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