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04 de março de 2015
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 03/03/2015

do art. 37 da Constituição Federal c/c os arts. 3º, § 1º, 14 e 40, I, da Lei Federal 8666/1993 c/c os termos do Parecer...º, inciso I, da Lei Federal 10520/2002 c/c art. 15, §7º, II da Lei Federal 8666/1993, haja vista que a despesa... do certame]; 6.2 Infringência ao artigo 109 da Lei 8.666/93 ao prever no e...

Pg. 116. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/02/2015

E INDICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS/ORÇAMENTÁRIOS PELO DICONF FLS. 37 ARTIGOS 7º , § 2º , INCISO III E 14 TODOS DA LEI 8666 /93.... PELO DEFERIMENTO. ART. 24 , XVII DA LEI 8666 /93. CONDICIONANDO À JUNTADA DE UMA NOVA CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES... E DO DECRETO ESTADUAL 4.054, DE 19 DE SETEMB...

Pg. 1938. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

especial, o Recorrente deduz a violação ao art. 535 do Código de Processo Civil e aos arts. 14 e 15, da Lei n. 8.666/1993 (fls..., da Lei n. 8.666/1993, posto que, devidamente prequestionados (fls. 198/206e). Sem contraminuta, os autos foram remetidos... e que as aquisições realizadas pelo Poder Público, mediante proc...

Pg. 1939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

determinada à cidadãos hipossuficientes, devem observadas ou dispensadas as regras dos arts. 14 e 15, da Lei n. 8.666/1993... ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, pela Corte de origem, uma vez que a instância ordinária não teria examinado... a priori determinantes para a justa aplicação do direito à espécie, ...

Pg. 223. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/02/2015

8.666/1993, ARTIGO 14, BEM COMO, DAS LEGISLAÇÕES CORRELATAS QUE REGEM A MATÉRIA E AINDA COMBINADO COM A LEI DE FINANÇAS... 4.054, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008. ATENDIMENTO ÀS LEIS FEDERAIS NÚMEROS 8.666/1993 E 10.520/2002 E LEI COMPLEMENTAR 123....J.E., conforme fl. 143 (Art. 4º, I, II e III, da Lei Federal 10.520/...

Pg. 116. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 13/02/2015

INEXIGIR A LICITAÇÃO, com fulcro no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93, de 21 de Junho de 1993 que prevê..., inc. I, c/c art, 14 da Lei 8.666/93, o Processo Administrativo 056/2014, Edital de Pregão Presencial 025/2014... e com base no inciso III do art. 25 da Lei Federal 8666/93, que prevê a Inexigibilidad...

Pg. 104. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/02/2015

, na conformidade do disposto nos artigos 14 e 15, § 7°, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, por entenderem... a sua continuidade. IV) Por estas razões, DETERMINO, com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei Federal n.º 8.666/93, combinado... com os artigos 19, incisos VII e VIII da Lei Municipal n.º 9.167/80, e 101, ...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/02/2015

e abastacimento de agúa canalizada. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.... 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação prevista no Art. 25º, Inciso II da Lei ... Aparecida de Goiânia. Fundamento Legal: Inciso XXII, do art. 14...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/02/2015

, objeto: aquisição de orçamentária (art. 14 da Lei 8.666/1993); e comprovação de combustível, valor: R$ 649.700,00..., credor: E.Mello cadastramento na prefeitura ( art. 22, § 2º, da Lei 8.666/1993). O empenho 195/140 em nome do credor E. Mello, vencedor da licitação... do art. 61 da Lei 8.666/1993); info...

Pg. 174. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/02/2015

o procedimento licitatório referenciado, com fundamento nos artigos 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 e 8º, art. 1º..., com fundamento nos artigos 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 e 8º, art. 1º, do Decreto Municipal 6594/2013; II - DETERMINAR... do artigo 24, inciso V, e parágrafo único do art. 26, da Lei 8.666...

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