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02 de setembro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 9. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 01/09/2014

de Administração Penitenciaria no Curso de Formação de Brigadistas e Sede SUSIPE. Fundamento Legal: Art. 14, da Lei Federal 8666/93... esses fatos, sendo observadas as disposições contidas nos artigos 177 VI, 178 V; c/c art. 190, XIII da Lei Estadual 5.810/94..., sendo observadas as disposições contidas nos arti...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/08/2014

O./B. T. S/A, e a inobservância do artigo 14 da lei 8666/1993 , ante a ausência de demonstração da licitude da compra..., do art. 24, art. 26 caput, e incisos II e III, do parágrafo único, da Lei 8666/1993 , caracterizando, em tese, liberação... DO ESTADO DE MATO GROSSO , usando da atribuição que lhe é conferida pelo ...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 19/08/2014

/2005 AMPARO LEGAL: ART. 14 DA LEI FEDERAL 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES PROCESSO: 21/300.165/2014 NE... hidrostático de extintores AMPARO LEGAL: ART. 25 DA LEI FEDERAL 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES PROCESSO: 21... 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES PROCESSO: 21/300.009/201...

Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

. Assim, o réu José não cumpriu os artigos 14 e 15, da Lei 8.666/1993. Alega que, assim, houve ato de improbidade..., inciso I, da Lei 8.429/1992); frustração a licitude de processo licitatório ou dispensa indevida (artigo 10, inciso VIII... previsto na regra de competência (artigo 11, inciso I, da Lei 8.429/1...

Pg. 162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

sem licitação nem contrato, em 2008. Assim, o réu José não cumpriu os artigos 14 e 15, da Lei 8.666/1993. Agindo... do acervo patrimonial público (artigo 10, inciso I, da Lei 8.429/1992). Também restou configurada a frustração a licitude... de processo licitatório ou dispensa indevida (artigo 10, inciso VIII, da...

Pg. 10. Caderno 8. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/08/2014

de alvará pelo processo eletrônico Fundamento Legal: Art. 14, da Lei Federal 8666/93 Data de Ratificação: 01/08/2014..., assim como conduzir servidor ao município de Belém/PA Fundamento Legal: Art. 145 da lei 5810/94 Origem: MOCAJUBA/PA... Especial Coronel Anastácio Neves, em Santa Izabel do Para/PA Fundamento Lega...

Pg. 66. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/08/2014

8.666/93, em seu artigo 14 e Ato Normativo 25/2010, artigo 5º, inciso VI; 4 a minuta do Edital (folhas 45v/63.... 8º, III, alínea “c”, do Decreto Estadual 1.424/2003 e ainda artigos 55 e de 58 até 61 da Lei 8.666/1993. 5... do Egrégio Sodalício 14/2008. Sendo preenchidas as lacunas deixadas pelas legisl...

Pg. 2308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

realizados sem reserva orçamentária e empenhos prévios, desrespeitando o Artigo 14 da Lei 8666/93 e o Artigo 60 da Lei 4320/64... (...) Reserva Orçamentária e empenho ocorreram três meses após a realização dos serviços, contrariando o Artigo 14 da Lei 8666.../93 e o Artigo 60 da Lei 4320/64. Não existe qualquer compro...

Pg. 2314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

pertinente, ex vi, arts. 60 e 63, § 2º, III, da Lei n. 4.320/1964, art. 14 da Lei n. 8.666/1993; atentou... contra os princípios da Administração Pública, conforme caput do artigo 11, em especial o princípio da legalidade; XXXXVIII.RÉU HAROLDO... DARIO RIBEIRO: causou lesão ou risco de lesão ao Erário, conforme caput,...

Pg. 2315. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

que houve uma extrapolação dos limites legais previstos na Lei Geral de Licitações, Lei n. 8.666, de 21.06.1993, artigo... 65, §§ 1º e 2º. Nesta linha de raciocínio, houve também a não observância dos artigos 14, da Lei n. 8.666, de 21.06.1993... (fls. 700/701)? É ferir de morte o artigo 60, da Lei n. 4.320, de 31.12....

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