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17 de abril de 2014
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

49.722, de 24 de junho de 2005 e subsidiariamente à Lei Federal 8.666/1993, por ter deixado de cumprir as obrigações... que se encontrasse na condição de empate prevista na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Negociação Não houve... na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Negociação Não houve negociação. Análise da Aceitabilidade do Preço...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

do Estado, sob pena das sanções previstas nos Artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93; e artigos 80 e 81, da Lei... de junho de 2005 e subsidiariamente à Lei Federal 8.666/1993, por ter deixado de cumprir as obrigações previstas no Termo... para interposição de recursos nos termos do artigo 109 parágrafo 6° da Lei 8.666/93 e suas alterações a partir...

Pg. 268. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2014

artigo 25 inciso I da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Pindamonhangaba, 10 de abril de 2014. PIQUETE PREFEITURA... contra esta decisão, conforme dispõe o artigo 109, I “b” da Lei Federal 8.666/93. Comissão Permanente de Licitação... Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/02, com o Decreto Federal 3.555 de 08/08/2000 e com a Lei Municipal n.º...

Pg. 1955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 6º, IX, 7º, I e II, § 2º, I e III, 9º, 14, 24, XIII, e 40 da Lei n. 8.666/93; 333... dos artigos 24, XIII, da Lei n. 8.666/93 e 333 do CPC encontra óbice na Súmula 7/STJ; e 3) a alegada afronta dos arts. 6º, IX, 7º..., I e II, § 2º, I e III, 9º, 14 e 40 da Lei n. 8.666/93, não foram devidamente esclarecidas, o que atrai a incidência...

Pg. 154. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

); Fund. legal: Artigo 25, caput, da Lei N.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. Reconhecimento... DE LICITAÇÃO A Fundação CPqD torna público essa contratação realizada com amparo no artigo 25, Caput da Lei 8.666/93... em 27.03.2014 por Meton Cortês Saraiva (advogado); Ratificação: nos termos do art. 26 da Lei N.º 8.666/93, em 27.03.2014...

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Pg. 187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

) pelas compras sem licitação nem contrato, em 2008. Assim, o réu José não cumpriu os artigos 14 e 15 , da Lei 8.666 /1993... do acervo patrimonial público (artigo 10, inciso I, da Lei 4.429/1992); frustração a licitude de processo... licitatório ou dispensa indevida (artigo 10, inciso VIII, da Lei 4.429/1992); bem como ocorreu a prática de ato visando fim...

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2014

, o que afronta o art. 14 da Lei 8.666, de 1993; 9.6.7. ausência de designação do fiscal do contrato, ocorrência identificada no... processo 08020.005368/2009-84, o que afronta o art. 67 da Lei 8.666, de 1993; e... de aplicar à responsável mencionada no item anterior a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, ante...

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Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/04/2014

", o que coaduna com o disposto no artigo 14 da Lei n. 8.666/93.Ou seja. É regra elementar de Direito Administrativo... a seu favor os documentos de fls. 14/31.Narra a autora que em 30 de março de 2010 celebrou com a ré o contrato de 096/2010.... Noutro diapasão, o disposto no inciso IV do art. 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) consigna restar vedada...

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2014

artigo 30 da Lei Complementar Estadual 709/93, o responsável a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha..., com fundamento no artigo 30 da Lei Complementar Estadual 709/93, o responsável a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias..., ASSINO, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual 709/93, ao responsável, o prazo de 30...

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/03/2014

a posteriori de bens e serviços", o que coaduna com o disposto no artigo 14 da Lei n. 8.666/93.Ou seja. É regra elementar... disposto nos artigos 58 e seguintes da Lei n. 4.320/64 e no art. 73 do Decreto Lei n. 200/1967, verbis:Art. 58. O empenho..., sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º, inciso V, do Decreto-lei n.º 201, de 27 de fevereiro...

ou

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