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01 de outubro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Inteiro Teor. PROCESSO LICITATÓRIO ADM: 42552013 MS 1406744

e 38, ambos da Lei 8.666/93, pela irregularidade a conduta do Ordenador de Despesas sujeitou-se à multa prevista no art. 45... pela falta de autorização para realização da licitação e comprovação da reserva orçamentária, previstos nos artigos 14... 10.520/2002 e 8.666/93, ressalvada as irregularidades consistentes na ...

Inteiro Teor. PROCESSO LICITATÓRIO ADM: 42552013 1406744

, ambos da Lei 8.666/93, pela irregularidade a conduta do Ordenador de Despesas sujeitou-se à multa prevista no art. 45... falta de autorização para realização da licitação e comprovação da reserva orçamentária, previstos nos artigos 14 e 38.../2002 e 8.666/93, ressalvada as irregularidades consistentes na ausência de ...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/09/2014

, a Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 65 dispõe que: "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados... a partir de 30/04/2014, com arrimo na Informação 1270/14, do Funrejus, art. 65, da Lei Federal 8.666/93, art. 14... ou serviço;" Ainda, o artigo 14, da Portaria 824 deste e. Tribunal d...

Pg. 13. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/09/2014

, da Lei Federal 8666/93 Orçamento: Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte do Recurso Origem do Recurso... município de Santa Izabel do Pará/PA Fundamento Legal: art.145 da lei 5810/94 Origem: SALINOPOLIS /PA - BRASIL Destino(s... de instrução e julgamento na comarca de Mãe do Rio / PA. Fundamento Legal: Lei...

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 22/09/2014

a incêndio das Unidades Prisionais de Marabá e Santarém Fundamento Legal: Art. 14, da Lei Federal 8666/93. Data... uso de suas atribuições legais... CONSIDERANDO o disposto no Art. 68, da Lei Federal 8.666/93. RESOLVE: I – Designar... legais... CONSIDERANDO o disposto no Art. 68, da Lei Federal 8.666/93. RESO...

Pg. 133. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2014

do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993..., conforme Ato Normativo 06, de 21 de fevereiro de 2013 c/c o art. 43, VI, da Lei 8.666/93 (fl. 92); 3 o FUNJURIS... confirmou a disponibilidade da orçamentária (folhas 137), conforme exigências do art....

Pg. 140. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/09/2014

orçamentária, à fl. 49, conforme Lei 8.666/93, em seu artigo 14 e Ato Normativo 25/2010, artigo 5º, inciso VI; 4 a minuta... da Lei 8.666/1993. 5 - passagem pelo Controle Interno, à fl. 71, conforme Resolução 14/2008 e Ato Normativo 25... retrocitadas pela Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal 10.52...

Pg. 143. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

orçamentária, à fl. 26, conforme Lei 8.666/93, em seu artigo 14 e Ato Normativo 25/2010, artigo 5º, inciso VI; 4 a minuta... da Lei 8.666/1993. 5 - passagem pelo Controle Interno, à fl. 84, conforme Resolução 14/2008 e Ato Normativo 25... DE ADITAMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 57, II, DA LEI FEDERAL 8.66...

Pg. 157. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2014

do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993..., nos processos originados daquele órgão, fl. 32. 4 - reserva orçamentária, à fl. 33, conforme Lei 8.666/93, em seu artigo 14...”, do Decreto Estadual 1.424/2003 e ainda artigos 55 e de 58 até 61 da ...

Pg. 12. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/09/2014

. Fundamento Legal: Art. 14, da Lei Federal 8666/93 Data de Ratificação: 11/09/2014 Orçamento: Programa de Trabalho... conferidas pela Portaria de 182/2012-GAB.SUSIPE de 28/02/2012. RESOLVE: CONCEDER de acordo com o Art. 88 da Lei 5.810... de audiência na comarca de São Domingos do Capim/PA Fundamento Legal: Art....

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