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03 de setembro de 2015
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 2873. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/09/2015

6.019/74 e 7.102/83 e o art. 71 da Lei 8.666/1993 (Res. 96/2000, DJ 18.09.2000). Assim, refletindo a Súmula 331..., argumentando que o art. 71 da Lei 8.666/93 a isenta de qualquer responsabilização pelos débitos trabalhistas da prestadora... violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV, LV, 37, II, 97, da Constituiçã...

Pg. 9. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/08/2015

8.666/93, c/c, Incs. I e II, do art. 3º da Lei n° 10.520/02; (Situação 3); 4. não observância do disposto nos artigos... do disposto na Deliberação TCE-RJ 245/07 (Situação 2); 3. não observância do disposto no art. 14 e 15, § 7º, I e II, da Lei... especial de contrato do INEA, nos termos do inciso II do artigo 63 d...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/08/2015

de suas necessidades, deverão, com a orientação das Unidades de Atendimento, observar ao disposto nos artigos 14 e 15 da Lei... 8.666/93. Art. 6° As Unidades de Atendimento poderão se manifestar sobre a conveniência e a oportunidade das necessidades..., da Portaria 1941, de novembro de 2011; Portaria 742, de 21 ...

Pg. 81. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/08/2015

(art. 67, “caput” e § 1º, da Lei 8.666/1993) para, no prazo de 2 dias úteis: Efetuar a entrega dos materiais, desta vez... da LF 8.666/93, bem como no art. 7º da Lei 10.520/02. COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO... com os órgãos e entidades da Administração de acordo com a Resolução SAP-...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/08/2015

, em afronta ao disposto no art. 14 da Lei 8.666/93 e art. 56 da Resolução n. TC-16/94 (item 2.1.4, Relatório DMU n... de empenho e registro em unidades orçamentárias e atividades distintas, em afronta ao disposto no art. 14 da Lei n. 8.666.../93 e art. 56 da Resolução n. TC-16/94 (item 2.1.4 Relatório DMU n. 1.016/...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/08/2015

: a) Infringência ao “caput” do artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 3º da Lei 8.666/93, pela adoção do pregão...) Infringência ao artigo 55, III, da Lei 8.666/1993, por inexistir na minuta do contrato cláusula referente aos critérios... 54, § 1º da referida Lei; d) Infringência ao disposto no art. 7, § 2º,...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/08/2015

; b) Infringência ao art. 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93, que dispõe sobre a necessidade de “definição das unidades... dos serviços a serem prestados; b) Infringência aos artigos 14 e 15 da Lei 8.666/1993, em decorrência da ausência... consubstanciados em: a) Infringência aos artigos 14 e 15 da Lei 8.666/1993, em deco...

Pg. 71. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

artigo 87 da Lei Federal de Licitações 8.666/93. PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL Centro Administrativo Núcleo de Finanças... a apresentação de recursos, contados a partir da publicação, conforme preceitua o inciso I do artigo 109 da Lei 8666/93... a aplicação das penalidades da Lei de Licitações Federal 8.666/93 e suas ...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/08/2015

e nos termos do art. 14 e seguintes da Lei . 8.666/93 e alínea “b” do art.73 da Lei Federal . 8.666/93, RESOLVE I – ALTERAR... caput do artigo 25, da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e nos termos do item... uso de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 201 d...

Pg. 15. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/08/2015

do art. 14 e seguintes da Lei . 8.666/93 e alínea “b” do art.73 da Lei Federal . 8.666/93, RESOLVE I – ALTERAR... do artigo 25, da Lei 8.666/93, na Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e nos termos do item 1.1.2... de suas atribuições legais, com fundamento no Artigo 201 da Lei 8.989/79...

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