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25 de maio de 2016
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 17. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 18/05/2016

8.666, de 21 de Junho de 1.993. Art. 12 Após formalização do contrato, conforme previsto no Edital do Procedimento... na Lei 8.666/93. Art. 10 Assim que notificado pela empresa da resolução das pendências, o Fiscal da obra deverá... o Termo de Recebimento Provisório dentro dos prazos estabelecidos na Lei 8.666/93; IX ...

Inteiro Teor. : 10049058

administrativa, bem como infringe os artigos 2° e 3° da Lei 8666/93. Portanto, permanece a irregularidade. • A comprobatória, no..., impessoalidade e probidade administrativa, em especial arts. 2º, 3º, 14 e 54, parágrafo 1º, 55, da lei 8666/93, cabendo... aplicação de multa nos termos do art. 73 da lei 12600/04, porém...

Inteiro Teor. : 9400590

de licitação  Artigos 14 e 40, I, da Lei 8.666/93.  Carlos Frederico de Lemos Moreira Lima     4.11  Concessão de repasse... de inexigibilidade de licitação  Art. 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93  Carlos Frederico de Lemos Moreira Lima Carlos Casado... sem o devido processo licitatório  8.666/93, 8987/95 ...

Inteiro Teor. : 12055669

do artigo 25 da Lei Federal 8.666/93. Nas razões trazidas aos autos, o recorrente aduziu que o art. 13 da Lei Federal... que as mesmas ocorreram em face da necessidade da merenda escolar. Invocou, ainda, o artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, o qual oferece... de processo licitatório, alegou que os artigos 14 e 15...

Inteiro Teor. : 13701411

administrativos visando à dispensa indevida de licitação  “caput” e inciso II do art.57 da Lei Federal 8.666/93  3.18  Despesas... o parágrafo único do art. 38; arts. 89 e 90 da Lei 8.666/93; arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei Federal 6.533/1978; art. 5º... em processos licitatórios  Inciso II, do § 2º do art. 40; inc...

TCE/MS

TCE/MS -

TCE-MS suspende licitação de massa asfáltica pela Prefeitura de Campo Grande

da Lei 8.666/93 uma vez que não se encontra perfeitamente caracterizado o objeto licitado, impõe-se a adoção de medida... do município, “dessa forma, considerando a existência de indícios que afrontam o disposto no art. art. 6º, inc. IX e 14..., inc. I, B, item 3, c.c art. 148 do RITC/MS, aprovado pela Resolução 76/20...

Inteiro Teor. : 7200171

as mesmas empresas, contrariando o art. 22 , § 6º , da Lei Federal . 8.666 , de 21 de junho de 1993. Diante da gravidade..., contrariando o art. 37 , inciso XXI , de nossa Carta Magna , o art. 2º , da Lei Federal . 8.666 , de 21 de junho de 1993... o disposto no art. 23 , §§ 1º e 2º da Lei Federal 8.666 , de 21 de...

Inteiro Teor. : 7020430

e X; Lei 8.666/93, art. 3º, inc. I, § 1º; arts. 14, 15, §7º, 21, § 4º; 2- Descumprimento da doutrina pátria..., conforme exige o art. 29, I, da Lei 8.666/93. Constatamos que a atividade registrada na Prefeitura do Recife é..., quando a abertura do certame foi 06/02/2007. Não apresenta o CNPJ da empresa, conforme...

Inteiro Teor. : 11800938

dispensa de licitações estabelecido pelo art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Além disso, a ausência de razoabilidade... atenta contra o art. 14 da Lei 8.666/93, que assim disciplina: Art.14. Nenhuma compra será feita sem a adequada.... Tiago Leite de Souza, restou obedecida a exigência da Lei 8.666/93, que a...

Inteiro Teor. : 11037817

que a regra geral constitui licitar, de acordo com os preceitos dos artigos 2º e 3º da Lei Federal n.º 8.666/93 e artigos 5º... ao artigo 51, caput e § 4º, da Lei Federal 8.666/93, sendo o responsável pela irregularidade, o Sr. Odimeres José da Silva..., adotar as seguintes medidas: a) atentar para regras de compos...

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