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31 de janeiro de 2015
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, a ser feita com prévio empenho (Lei 4.320/1964, art. 60), nos termos do contrato aquisitivo precedido de licitação..., quando for o caso (Lei 4.320, art. 70; Lei 8.666/1993; e legislação local pertinente, se houver). O desatendimento... aos arts. 15 a 17 da Lei Complementar 101/2000, verbis:Art. 15. Serão consi...

Pg. 28. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Compra de acordo com o artigo 14, inciso IV...). Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Vigência: 14/11/2014 a 08/02/2015. Valor Total: R$17.600,00. Fonte... da Lei 8.666/1993 Declaração de Dispensa em 26/01/2015. PAULO MENDES...

Pg. 62. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/01/2015

, de 17-07-2002, c.c. inciso II, do artigo 87, da Lei Federal 8.666/93, artigo 14, alínea “f”, da Resolução CEGP-10, de 19..., de 21-1-2015 Considerando o disposto § 2° do artigo 15, da lei 8.666/93. Considerando o disposto no inciso III e VII... Considerando o disposto § 2° do artigo 15, da lei 8.666/93. Considerando ...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/01/2015

o previsto na Lei n. 8.666/93, art. 14 combinado com o art. 38, caput. Leia-se: 6.2.3.3. R$ 800,00 (oitocentos reais.../93, art. 14 combinado com o art. 38, caput. Marcos Antonio Fabre Secretário Geral e.e. Videira 1. Processo n.: PPA-13... de dezembro de 2000 e art. 4º, da Resolução TC.11/2007, de 02 de maio de 20...

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2015

, pelo prazo de até 02 anos, consonante ao artigo 87 da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993, além de ficar sujeita a aplicação... 49.722 de 24-06-2005, na Resolução SAP 006 de 10-01-2007 e no que couber a Lei Federal 8.666/93 de 21-06-1993... 49.722 de 24-06-2005, na Resolução SAP 006 de 10-01-2007 e no que couber, na Lei ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/01/2015

. 14 da Lei 8.666/93); c) parecer técnico ou jurídico sobre a licitação (art. 38, VI, da Lei 8.666/93); d... de grande circulação no Estado (art. 21, II e III, da Lei 8.666/93); g) publicação resumida do instrumento de contrato... no mercado (art. 15, § 1º, da Lei 8.666/93); b) informação sobre a existência...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/01/2015

. 14 da lei 8.666/93); c) parecer técnico ou jurídico sobre a licitação (art. 38, VI, da Lei 8.666/93); d... de grande circulação no Estado (art. 21, II e III, da Lei 8.666/93); g) publicação resumida do instrumento de contrato... no mercado (art. 15, § 1º, da Lei 8.666/93); b) informação sobre a existência...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2015

e o artigo 14, do Decreto 49.722, de 24 de junho de 2005 e subsidiariamente à Lei Federal 8.666/1993, por ter deixado... da Lei Federal 8666/93, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter..., da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, c.c. o artigo 15, da Reso...

Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2015

o termo de contrato nos termos do artigo 64 da lei Federal 8.666/93 e suas alterações. (Proc. 218/14PGMSBalbinos... de junho de 2005 e subsidiariamente à Lei Federal 8.666/1993, por ter deixado de cumprir as obrigações previstas no... por acompanhar e fiscalizar a execução de contratos; Resolve, Designar, com funda...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 16/01/2015

, parágrafo único, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e os art. 63, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n.º 4.320... legais, em sessão plenária ordinária, com fulcro nos arts. 129, I, e 136 da Lei 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei... do Relator, conforme o art. 104, § 1.º, da Lei Orgânica, acolhendo o Parece...

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