Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/11/2014

. 14 , da Lei Federal 8666 /93 Data de Ratificação: 19/11/2014 Orçamento: Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte... ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado...-se que o servidor incorreu em tese, no ilícito administrativo descrito no ...

Pg. 15. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/11/2014

, da Lei Federal 8666/93 Data de Ratificação: 18/11/2014 Orçamento: Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte... Portaria de 182/2012-GAB.SUSIPE de 28/02/2012. RESOLVE: CONCEDER de acordo com o Art. 88 da Lei 5.810 de 24.01.94 (Regime...: Contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos para ...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/11/2014

orçamentários, com indicação das respectivas rubricas (arts. 7º , § 2º , III , 14 e 38 , caput, da Lei 8.666 /1993); 4.... 14, inciso II, da Lei b) Licitação com aplicação do RDC: 12.462/2011; 4. propostas ou lances dos licitantes; 5...Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/11/2014 DOCUMEN...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

8.666 , de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho... Pública nenhuma compra pode ser realizada sem a adequada caracterização do seu objeto, conforme disposto no art. 14 da Lei... Administrativo 21273 /2014, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a cessão ao...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

-50, o que afronta o disposto no art. 14 da Lei 8.666/1993, no art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005 e no art. 15... identificada no Contrato 38/2009, o que afronta o disposto no art. 73, inciso II, da Lei 8.666/1993; 1.7.2.3. ausência... o disposto no art. 40, inciso VII, da Lei 8.666/1993; 1.7.2.6. contratação de ...

Apelação: APL 12411640 PR 1241164-0 (Acórdão)

orçamentária prévia, em descumprimento ao disposto no art. 14 da Lei n. 8666/93; b) as especificações do ano e modelo..., o que demonstra a ofensa ao disposto no art. 7, inciso I parágrafo quinto, da Lei 8666/93. Como bem entendeu o magistrado... ofensivo as disposições editalícias, e ao artigo 41, da Lei 8666/93; d) ...

Pg. 145. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/11/2014

, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. IV - a licitação for dispensável ou inexigível..., nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I... da instrução processual visando a contratação pelo Colendo Tribunal; 3 i...

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/11/2014

, da Lei Federal . 8.666/93. Data de Ratificação: 12/11/2014 Orçamento: Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte..., previstas em lei, etc. CONSIDERANDO o disposto da Lei 6.688 datada de 13 de Setembro de 2004; CONSIDERANDO as diretrizes..., previstas em lei, etc. CONSIDERANDO o disposto da Lei 6.688 data...

Pg. 80. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2014

- a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. §IV... - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... Lei 8.666/93, em seu artigo 14 e Ato Normativo 25/2010, artigo 5º, inciso ...

Pg. 2. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/11/2014

da adequada caracterização do objeto da licitação, contrariando os artigos 7, § 4º, 14, 40, I e 47 da Lei 8.666/93 e 3º... como crime (artigos 299 do Código Penal, 90 e 93 da Lei 8.666/93 e na esfera judicial cível, ato de improbidade administrativa... (art. 10, VIII da Lei 8.666/93). Perante as razões articuladas, nã...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11315583/artigo-14-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993