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22 de maio de 2015
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 212. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

do contrato aquisitivo precedido de licitação, quando for o caso (Lei 4.320, art. 70; Lei 8.666/1993; e legislação... de inexigibilidade ou dispensa legal desse requisito (Lei 8.666/1993, arts. 14 a 16)Toda aquisição de bens pelo Município deverá... da aquisição e as dotações próprias para a despesa, a ser feita com p...

Pg. 398. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/05/2015

, FL. 56. ART. 14 DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 15, 16 E 42 DA LRF E PORTARIA DO PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO FL. 57.... INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL 10.520/02, LEI DE LICITAÇÕES 8666/93, LC 123/2006 E LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES, LEI... DO DISPOSTO NO ART. 27, V DA LEI 8.666/93 E RESOLUÇÕES NÚMEROS 7/2005 E 156/20...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/05/2015

, deste município. Fundamento: Artigo 14 §1 e os pressupostos do artigo 24, da Lei 8.666/93. Valor: R$ 57.327,50... com a Lei n.º 8.666/93, visando a contratação de serviços do tipo hora/máquina, destinados ao atendimento de programas... Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores alteram o Edital: Referente ao Anexo ...

Pg. 52. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2015

. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Gasto com a contratação do serviço.... Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição. Declaração...: Art 14 da Lei 8666/93. Vigência: 14/05/2015 a 15/05/2016. Valor Total...

Pg. 20. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 18/05/2015

. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 14 e 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e vinculado à Liberação n° 187/2015 – DLCA/SEAD/PI... 2015 e encerramento no dia 14 do mês de maio de 2016. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 14 e 15 da Lei 8.666, de 21 de junho... e da lei 8.666/93. Assinam: HELIO ISAIAS DA SILVA pela Contratante e RO...

Pg. 143. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2015

6, de 10/01/2007, artigos 75 a 82 da Lei Estadual n.º 6.544/89, artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93..., artigos 75 a 82 da Lei Estadual n.º 6.544/89, artigos 77 a 80 e 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações.../07/05 (Suspensão), Lei federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Administr...

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

de licitação se encontram consignados no artigo 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que traz em seu caput... aos artigos 2º, 3º, 14, 25, 26, 38, 54, 55, 66, 67, 68, 69, 73, 76 e 78 da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93... do prazo do presente edital, apresente defesa preliminar, nos termos do artig...

Pg. 65. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 12/05/2015

: Inciso XVII, artigo 24, da Lei 8.666/93 Valor: R$ 5.820,00 Itapiranga - SC., 08 de maio de 2015 Milton Simon Prefeito..., podendo ser prorrogado mediante acordo das partes, com fundamento no artigo 57 da Lei Federal 8.666/93. O prazo...° e os pressupostos do art. 24, da Lei 8.666/93. Vigência: 31/12/2015 Valor:...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 04/05/2015

Pública: 14/05/2015 – 08:45hs. Base legal : Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, com aplicação subsidiária da Lei 8.666/93... centro Rio do Campo - SC, sendo o certame regido pela Lei n.8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada. Maiores...: Ponte Serrada – Santa Catarina CEP: 89.683-000 CPF: 08.694.285/0001-10 FuND...

Pg. 111. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/04/2015

e destaca a necessidade de reserva orçamentária, em atenção ao art. 14, da Lei 8.666/93. É o que tem a ser relatado... ao descortino dos principais dispositivos de regência da matéria. Da Lei Federal 8.666/1993: Art. 2º As obras, serviços... legislação que guia a elaboração desta manifestação: a) Lei Federal ...

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