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01 de abril de 2015
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 288. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

, INCISO III E 14 TODOS DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 15, 16 E 42 DA LRF. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DECRETO ESTADUAL ... e de 58 até 61 da Lei 8.666/1993. Não se pode olvidar que a licitação ora analisada, atende ao plexo normativo estadual.../2011, BEM COMO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 27, V DA LEI 8.66...

Pg. 294. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

Eletrônico fls. 48, bem como informação do DICONF, fls. 26 art. 14 da Lei 8666/93 e artigos 15, 16 e 42 da LRF..., Lei de licitações 8666/93, LC 123/2006 e legislações complementares, Lei Estadual 5.237/91 Decretos Estaduais nºs..., inciso IV do art. 2º da lei 12.440, de 07.07.2011, bem como o cumprimento do ...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 27/03/2015

, certidões negativas do credor etc.; - atenda com rigor os artigos 14; 16, 20 e 26 da Lei 8.666/93 que versam sobre as compras... observe todas as regras estipuladas pela Lei 8.666/93, tais como as relacionadas ao: orçamento analítico (art. 6º, IX, “f...” c/c art. 7º, § 2º, II da lei 8666/93), projetos arquitetônicos ...

Pg. 216. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2015

do DICONF, fls. 30 art. 14 da Lei 8666/93 e artigos 15, 16 e 42 da LRF e Portaria do Pregoeiro e sua equipe de apoio fls... mais vantajosa para a Administração pública. Incidência da Lei 10.520/02, Lei 8666/93, LC 123/2006 e legislação... da lei de licitações, exigindo-se das empresa a regularidade fiscal, art. ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 20/03/2015

da Constituição Federal c/c os arts. 3º, § 1º, 14 e 40, I, da Lei Federal 8666/1993 c/c os termos do Parecer Prévio..., inciso I, da Lei Federal 10520/2002 c/c art. 15, §7º, II da Lei Federal 8666/1993, haja vista que a despesa... caput do art. 37 da Constituição Federal c/c o art. 15, III, da Lei Federal ...

Pg. 99. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 20/03/2015

: artigo 14 e artigo 55 da Lei Federal 8.666/93 e Parecer Técnico 067/2015/DP/MT. Valor: R$ 12.817,19 (doze mil, oitocentos... e Artigo 26, da Lei 8.666/93. Valor: R$ 145.800,00(cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais). Dotação Orçamentária... no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições inst...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/03/2015

destinado ao prefeito, à fl. 104, vol. I, não discrimina os produtos a serem adquiridos (art. 14 da Lei 8.666/93... que tais documentos foram dispensados, no todo ou em parte, conforme dispõe o art. 32, § 1º, da Lei 8.666/93... não estejam os serviços sociais autônomos sujeitos à estrita observância da Lei n.º 8...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 20/03/2015

caput, 3º, § 1º, I e 14 da Lei 8.666/93, bem como com o art. 3º, II da Lei 10.520/2002, não realização de cotação..., foi ratificado o descumprimento dos arts. 3º, caput, 3º, § I e 14, caput da Lei 8.666/93 e 3º, II da Lei 10.520... Concorrência, em ofensa ao art. 3º, § 1º, I da Lei 8.666/93, ausência d...

Pg. 159. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/03/2015

do DICONF, fls.65- art. 14 da Lei 8666/93 e artigos 15, 16 e 42 da LRF e Portaria do Pregoeiro e sua equipe de apoio fls... a proposta mais vantajosa para a Administração pública. Incidência da Lei 10.250/02, Lei 8666/93, LC 123/2006 Decreto... do disposto no art. 27,V da lei 8.666/93 e Resoluções números 7/2005...

Pg. 259. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/03/2015

, Fls.48- art. 14 da Lei 8666/93 e artigos 15, 16 e 42 da LRF e Portaria do Pregoeiro e sua equipe de apoio fls.49... para a Administração pública. Incidência da Lei 10.250/02, Lei 8666/93, LC 123/2006 Decreto Estadual 1.424/2003..., bem como o cumprimento do disposto no art. 27,V da lei 8.666/93 e Resoluções ...

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