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22 de outubro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 22/10/2014

por lei e regulamentos. Art. 6º Em conformidade com o artigos 14 da Lei 8.666/93, art. 16 e 42 da Lei... de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 13, inciso XII c/c art. 36, VII, da Lei Complementar Estadual 059, de 30 de novembro... DE ESTADO DAADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ , no uso de suas atribuiçõ...

Pg. 11. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/10/2014

de Assinatura: 15/10/2014 Valor: 13.075,44 Vigência: 15/10/2014 a 21/04/2015 Justificativa: De acordo com a Lei 8.666/93... 430/2014/DP/1, da lavra do Exmº Sr. Comandante Geral da PMPA; e, considerando o disposto na Lei Federal 8.666/93..., da Lei Federal 8666/93 Orçamento: Programa de Trabalho Natureza da De...

Pg. 12. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/10/2014

Fundamento Legal: Art. 14, da Lei Federal 8666/93 Data de Ratificação: 14/10/2014 Orçamento: Programa de Trabalho..., conforme art. 77 e art. 78, Incisos IV da lei 8666/93; 2º - FIXAR o prazo de 60 (sessenta dias) para a conclusão... e art. 78, Incisos III e V da lei 8666/93; 2º - FIXAR o prazo de 60 (sessenta dias...

Pg. 321. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/10/2014

, conforme Lei 8.666/93, em seu artigo 14 e Ato Normativo 25/2010, artigo 5º, inciso VI; 4 a minuta do Edital (folhas 92... ao art. 8º, III, alínea c, do Decreto Estadual 1.424/2003 e ainda artigos 55 e de 58 até 61 da Lei 8.666/1993. 5.... Sendo preenchidas as lacunas deixadas pelas legislações retrocitada...

Pg. 337. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/10/2014

contratado; IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.... IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... e autorizar o início da instrução processual; 3 - reserva orçament...

Pg. 118. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

o enriquecimento sem causa da administração, não houve apuração de responsabilidade, em infração ao art. 14, da Lei no 8.666... responsabilidade os gestores, com fulcro no contrato e nos arts. 58, III e 67, da Lei Federal 8.666/93 (item 3.2.4.b); 4.6.... a) Maurício Faria – Conselheiro mais antigo, no exercício da Pre...

Pg. 119. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

, em infração ao art. 14, da Lei no 8.666/93 e arts. 60 e 63 da Lei no 4.320/64 (item 3.2.6)"; Concluiu: "A manifestação... prazo legal, em desacordo com o artigo 21, § 3º, da Lei Federal 8.666/93; os Editais foram disponibilizados..., § 1º, da Lei Federal 8.666/93 – o edital não está datado e assinado; artigo 21, § 3º...

Pg. 125. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

o previsto no artigo 14 da Lei 8.666/93, no item 7.5. f.1) Alegações da Representante: A Representante questiona a seguinte... supra feriu o disposto na Lei 8.666/93: "Art. 14 - Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto..., confrontando o previsto no artigo 14 da Lei 8.666/93, no item 7.5. ...

Pg. 12. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 10/10/2014

º do artigo 57 da Lei 8.666/93 e suas alterações. Contrato: 80 Exercício: 2013 Contratado: STYLUS CONSTRUÇÃO CIVIL...(quatro) fragmentadoras de papel para suprir a necessidade desta Autarquia Fundamento Legal: Art. 14, da Lei Federal ... Fundamento Legal: Art. 145 da lei 5.810/94 Origem: REDENÇÃO/PA - BRASIL Desti...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/10/2014

se estiver na reduzida faixa de inexigibilidade ou dispensa legal desse requisito (Lei 8.666/1993, arts. 14 a 16... 4.320/1964, art. 60), nos termos do contrato aquisitivo precedido de licitação, quando for o caso (Lei 4.320, art. 70...; Lei 8.666/1993; e legislação local pertinente, se houver). O desatendimento da...

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