Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2015

, de 19 de novembro de 2002 e o artigo 14, do Decreto 49.722, de 24 de junho de 2005 e subsidiariamente à Lei Federal 8.666... 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, c/c o artigo 7º da Lei Federal 10.520, de 17/07/02... do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações e Contratos Adm...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/06/2015

. 4º e 6º da Lei Federal n. 4.320/64 e art. 14 da Lei Federal n.8.666/93, bem como do lançamento do referido processo... respectivo exercício financeiro, em cumprimento ao disposto no inciso III do § 2º do art. 7º da Lei n. 8.666/93. 6.4. Dar...Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/06/2015...

Pg. 97. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2015

-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual 6.544, de 22..., aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei... de novembro de 2002 e o artigo 14, do Decreto 49.722, ...

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/06/2015

. 3º, § 1º, I, c/c caput do art. 14 e art. 40, § 2º, IV, da Lei 8.666/1993; art. 40, I, da Lei 8.666/1993; art. 3º, II... art. 3º, § 1º, I, c/c caput do art. 14 e art. 40, § 2º, IV, da Lei 8.666/1993; art. 40, I, da Lei 8.666/1993; art. 3º, II... da Lei 8.666/1993). 1.1. Na análise das despesas não se constatou aber...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2015

JURÍDICA DA INICIAL: Constituição Federal, artigo 37, caput; Lei Federal 8.666/93, artigos 3º, 7º, § 2º, inciso III..., artigos 14, 55, inciso III e 92; Decreto-Lei 201/67, artigo 1º, inciso XIV. 1.7. PEDIDO PRINCIPAL DA PARTE AUTORA. A parte... (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PA...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/06/2015

, §1º, inciso I e artigos 14 e 15, §7º, incisos I e II, da Lei Federal 8.666/93, assim como aos princípios..., da Constituição Federal, c/c os artigos 2º e 23, II, “a”, da Lei Federal 8.666/93, sujeitando o gestor às penalidades... artigo 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, quando o correto deveria ser atr...

Pg. 47. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 15/06/2015

, § 2º, inciso IV e § 3º, 22, § 3º, 30, inciso II, 38, inciso VI, e 40, § 2º, inc. II, da Lei 8.666/1993 (seção III... de responsabilidade do Senhor Erasmo Carlos do Nascimento Sampaio, com base no art. 22, inciso II, da Lei Estadual 8.258.... vícios nos Convites 02/2009, 003/2009 e 004/2009 em decorrência da ...

Pg. 50. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 08/06/2015

de recursos orçamentários (item 2.7 desta ITC) Base legal : Lei 8.666/93, art. 7º, §2º, III, art. 14, caput e art. 38... estabelecido (item 2.9 desta ITC) Base legal : Lei 8.666/93, art. 21, §4º. Responsáveis: Estevão Silva Machado... e a permitir a indicação da previsão orçamentária (item 2.2 desta ITC) Base legal : ...

Pg. 53. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 08/06/2015

. 2.3 Ausência de Descrição Sucinta e Clara do Objeto Base legal: Lei 8.666, art. 14. Responsável : Estevão Silva Machado... da lei, que se confunda na apreciação da conveniência e oportunidade das medidas executivas sujeitas à sua decisão..., em que o juiz é obrigado a decidir ainda que na ausência ou na obscuridade d...

Pg. 55. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 08/06/2015

Orçamentários Base legal : Lei 8.666/93, art. 7º, §2º, III, art. 14, caput e art. 38, caput. Responsável: Estevão Silva.... Afirma que o Edital de Licitação previu a possibilidade de prestação de outros serviços correlatos... adequadamente na nota fiscal e por ter havido devida liquidação da despesa. Dispensa de licit...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11315583/artigo-14-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993