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04 de agosto de 2015
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 225. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

licitatório Pregão Eletrônico fls. 126, bem como informação do DICONF, fls. 100-art.14 da Lei 8666/93 e artigos 15,16... a Administração pública. Incidência da Lei Federal n° 10.520/02, Lei de licitações8666/93, LC n° 123/2006... como o cumprimento do disposto no art. 27, V da Lei 8.666/93 e Resoluções números 7/2...

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2015

e respectiva equipe de 14 apoio (inciso III do art. 38 da Lei 8.666/93; inciso IV do art. 3º da Lei 10.520/02... compatível com o 11 valor estimado da despesa (art. 23 da Lei 8.666/93)? No caso de aquisição de bens e serviços comuns... ridade competente (§2º, art. 7 da Lei 8.666/93 e art. 3° da Lei n° 10.5...

Pg. 453. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/07/2015

do DICONF, fls. 26 art. 14 da Lei 8666/93 e artigos 15, 16 e 42 da LRF e Portaria do Pregoeiro e sua equipe de apoio... mais vantajosa para a Administração Pública. Incidência da Lei Federal 10.520/02, Lei de Licitações 8666/93, LC ..., de 07.07.2011, bem como o cumprimento do disposto no art. 27, V da Lei 8.6...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 27/07/2015

instrumento tem por base os arts. 14 e 15 da Lei 8.666/93, e está vinculado à Liberação 0202/ 2015 – DLCA/SEAD/PI referente... LEGAL: O presente instrumento tem por base os arts. 14 e 15 da Lei 8.666/93, e está vinculado à Liberação 0189...: O presente instrumento tem por base os arts. 14 e 15 da Lei 8....

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 27/07/2015

. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento tem por base os arts. 14 e 15 da Lei 8.666/93, e está vinculado à Liberação ... de Licitação do Instituto de Desenvolvimento do Piauí IDEPI, torna público que, após analise das propostas de preços... do certame. Teresina, 22 de julho de 2015. CLOVIS PORTELAVELOSO Presiden...

Pg. 36. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 24/07/2015

14 § 1 e os pressupostos do artigo 24, da Lei 8.666/93 Valor: R$ 28.650,00 Vigência: 31/12/2015 Itapiranga - SC., 22... Oficiais, torna público nos termos do art. 24 Inciso V da Lei Federal 8.666/93 que formalizou, Dispensa de Licitação 13/2015... subsidiária da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, suas...

Pg. 92. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2015

e o artigo 14, do Decreto 49.722, de 24 de junho de 2005 e subsidiariamente à Lei Federal 8.666/1993, por ter deixado... apresentadas estarem acima do valor referencial. II. Revogo a Licitação, nos termos do Artigo 49 da Lei Federal 8.666/93..., de 10-01-2007, artigos 75 a 82 da Lei Estadual 6.544/89, artigos 77...

Pg. 97. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 21/07/2015

Urbano, neste Município de Rio Branco, com base inciso II do artigo 24, Artigo 26 e Artigo 14 da Lei de Licitações 8... e 26 da Lei de Licitações 8�666/93 e em conformidade com o Parecer Jurídico e o Despacho proferido pela Procuradoria.../2007, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8�666/1993,...

Pg. 457. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/07/2015

DO DICONF, FLS. 131 ART. 14 DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 15, 16 E 42 DA LRF E PORTARIA DO PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE APOIO FLS... DE LICITAÇÕES 8.666/93, LC 123/06 E LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES, LEI ESTADUAL 5.237/91 DECRETOS ESTADUAIS NºS..., INCISO IV DO ART. 2º DA LEI 12.440/2011, BEM COMO O CUMPRIMENTO DO D...

Pg. 98. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/07/2015

e o artigo 14, do Decreto 49.722, de 24-06-2005 e subsidiariamente à Lei Federal 8.666/1993, por ter deixado de cumprir... das penalidades da Lei de Licitações Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de conformidade com o Artigo 3.º... da Lei Federal de Licitações 8.666/93. PENITENCIÁRIA ORLANDO BRANDO FILINTO...

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