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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Andamento do Processo n. 5479556.95 – PROJUDI - 22/09/2016 do TJGO

, da Lei 9.099 /95. Acórdão lavrado conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9.099 /95. 5 – Defiro o pedido... conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. 6 – Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados... lavrado conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. 7– Recurso conhecido e pa...

Pg. 74. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/09/2016

Federal, aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n°101/00, bem como ao artigo 14 da Lei8.666/93. De acordo com a Lei n... de medição de fls.44. O inadimplemento da requerida implicou em flagrante violação aos artigos 37, § 6° da Constituição... provou, cabalmente. Veja-se: Art. 63. A liquidação da despesa consiste...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2016

atende aos ditames da Lei 8666/93-artigo 5° que dispõe que todos os valores, preços e custos das licitações terão... de 15 dias e atento ao que dispõe o art. 104 da Lei Complementar estadual 709, de 1993, defenderse nos autos, ante.../301), ASSINO, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadu...

Andamento do Processo n. 0001103-88.2015.5.17.0011 - RO - 20/09/2016 do TRT-17

, que proíbem a terceirização de atividade-fim". Aponta violação aos arts. 14, 72 e 78, VI da Lei 8666/93. Defende que o art... do Trabalho. - violação do (s) Lei 7369/85, artigo 1º. - violação aos artigos 5º, 'caput' e XXXVI, 7º, VI, da CF/88..., artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei 89...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/09/2016

, que proíbem a terceirização de atividade-fim". Aponta violação aos arts. 14, 72 e 78, VI da Lei 8666/93. Defende... do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei 8987/95, artigo 25, §1º; artigo 26.... Vale, inclusive, destacar que a jurisprudência do TST entende que a previsão do art...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/09/2016

, parágrafo único, 14, 17, II, 22, § 3º, 25, 26, 32, § 2°, 38, 43, § 3°, 54, 55, 60 a 62 da Lei 8.666/93, e art. 3º... ao erário municipal, com fundamento nos arts. 23 da Lei 8.258/05, c/c art. 193 do Regimento Interno do TCE, pelas seguintes...) do valor do débito ora imputado na forma artigo 66 da Lei Estadual ...

Andamento do Processo n. 3000694-72.2013.8.26.0450 - Ação Civil Pública - 16/09/2016 do TJSP

o caput do art. 14 da Lei 8.666/93 determina que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização... Tribunal de Justiça:” (...) A Lei 8.666/93 exige para a realização da licitação a existência de “previsão de recursos... a petição inicial (fls. 97).Ao seu tempo, o art. 30 da Lei 8.666/93 determina qu...

Pg. 2196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2016

da Constituição Federal”. Também o caput do art. 14 da Lei 8.666/93 determina que “nenhuma compra será feita sem a adequada....Igualmente, para o C. Superior Tribunal de Justiça:” (...) A Lei 8.666/93 exige para a realização da licitação a existência... realizar a previsão orçamentária. A propósito, a exigência ...

Andamento do Processo n. 0017697-63.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 12/09/2016 do TJBA

. 14, 38 e 40, inc. I da Lei 8.666/93 e art. 3º, I e II, da Lei 10.520/02, normas aplicáveis ao caso por força do disposto... que na Portaria 1.554/2013 consta apenas a versão sintetizada do medicamento objeto da licitação, a "Alfaepoetina... no art. 9 da Lei do Pregão (Lei 10.520/02) e a súmula 177, Tribunal de Con...

Pg. 137. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/09/2016

que a "Alfaepoetina" não é idêntica a "Eritropoetina". Invoca os arts. 14, 38 e 40, inc. I da Lei 8.666/93 e art. 3º, I e II, da Lei... de todos os atos administrativos relacionados à licitação. O impetrante narra que participou do pregão eletrônico 097/2016... 10.520/02, normas aplicáveis ao caso por força do disp...

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