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31 de outubro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

EDITORIAIS LTDA formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93, representação que visa ao exame prévio.... 3º, II, da Lei 10.520/02, arts. 14 e 15, § 7º, I, da Lei 8.666/93, e jurisprudência desta Corte de Contas. 4. É... ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal ...

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2014

da Emenda Constitucional 62/09 quanto aos precatórios; atendimento da Lei Federal 8.666/93; observância do artigo 37, XVI... orçamentárias; regulamentar o Sistema de Controle Interno; dar cumprimento aos ditames da Lei 8.666/93, nas futuras licitações...; Comunicados SDG 29/10 e 19/12; artigos 37, XI e 167...

Pg. 7. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, 14 e 15 da Lei Federal 8.666/93 e artigo 7º do Decreto 47297/02.Em atendimento ao disposto no art. 109, I, “c”, fica... do artigo 5º da Lei Federal 8666/93 de 21.06.93, solicitamos o pagamento e a exclusão da Ordem Cronológica com: Utilidade... de recurso, nos termos do artigo 109, I, “f”, da Lei Federal 8.666/93. Pr...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

sem assinatura, maculando os artigos 14 e 38, caput da Lei 8.666/93. Foram juntados os documentos de fls. 6/55.O requerido... do art. 18 da Lei . 7.347/1985.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se... no art. 10 da Lei 8.429/92, é indispensável a demonstração do efe...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

de dispensa, maculando os artigos 3º, 26, caput, 14 e 38, caput, todos da Lei 8.666/93.Foram juntados os documentos de fls. 6... descritos no art. 10 da Lei 8.429/92, é indispensável a demonstração do efetivo dano ao Erário e da má-fé do agente público... do dano ao Erário e a má-fé do requerido, indispensáveis ...

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 23/10/2014

Metropolitana II Fundamento Legal: Art. 14 da Lei Federal 8666/93 Data de Ratificação: 21/10/2014 Orçamento: Programa... do Estado do Pará, nos termos do artigo 9º, inciso XXIV, da Lei Estadual 6.474 de 06/08/2002 e, ainda, considerando... O Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, nos termos ...

Pg. 132. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

da instrução processual; 3 - reserva orçamentária, à fl. 219, conforme Lei 8.666/93, em seu artigo 14 e Ato Normativo ... 1.424/2003 e ainda artigos 55 e de 58 até 61 da Lei 8.666/1993. 5 - passagem pelo Controle Interno, à fl. 244, conforme.../2008; b) Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal 10.520/2002, em...

Pg. 137. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2014

, alínea c, do Decreto Estadual 1.424/2003 e ainda artigos 55 e de 58 até 61 da Lei 8.666/1993. 5 - passagem... Sodalício 14/2008. Sendo preenchidas as lacunas deixadas pelas legislações retrocitadas pela Lei Federal 8.666/1993, Lei.../93, em seu artigo 14 e Ato Normativo 25/2010, artigo 5º, inciso VI; 4...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 22/10/2014

por lei e regulamentos. Art. 6º Em conformidade com o artigos 14 da Lei 8.666/93, art. 16 e 42 da Lei... de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 13, inciso XII c/c art. 36, VII, da Lei Complementar Estadual 059, de 30 de novembro... DE ESTADO DAADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ , no uso de suas atribuiçõ...

Pg. 11. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/10/2014

de Assinatura: 15/10/2014 Valor: 13.075,44 Vigência: 15/10/2014 a 21/04/2015 Justificativa: De acordo com a Lei 8.666/93... 430/2014/DP/1, da lavra do Exmº Sr. Comandante Geral da PMPA; e, considerando o disposto na Lei Federal 8.666/93..., da Lei Federal 8666/93 Orçamento: Programa de Trabalho Natureza da De...

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