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26 de novembro de 2014
Artigo 14 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

Pg. 16. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 25/11/2014

de revisão de 10 (dez) viaturas. Fundamento Legal: Art. 14, da Lei Federal 8666/93 Data de Ratificação: 19/11/2014... Administrativa Investigativa, com fulcro no artigo 224, caput, e art. 201, I, ambos da Lei . 5.810/1994-RJU. II – Remeter cópia... Disciplinar, com fulcro no artigo 224, caput, e art. 201, I, ambo...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/11/2014

orçamentários para pagamento da licitação, contrariando o art. 14 da Lei n.º 8.666/1993; Ausência de cláusula obrigando... pagamento da licitação, contrariando o art. 14 da Lei n.º 8.666/1993; Ausência de designação de representante... de grande circulação, em desacordo ao art. 21, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993. 3...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 25/11/2014

da Lei n.º 8.666/1993; ausência de parecer técnico ou jurídico sobre a licitação, contrariando o art. 38, inciso VI... e ausência da justificativa de preço, contrariando o art. 14 da Lei n.º 8666/1993; ausência do parecer técnico ou do jurídico... ou executante; e ausência da justificativa de preço, contrariando o art...

Pg. 284. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

. 60), nos termos do contrato aquisitivo precedido de licitação, quando for o caso (Lei 4.320, art. 70; Lei 8.666/1993... faixa de inexigibilidade ou dispensa legal desse requisito (Lei 8.666/1993, arts. 14 a 16)Toda aquisição de bens... e condições da aquisição e as dotações próprias para a despesa, a ser feita com pr...

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/11/2014

. 14 , da Lei Federal 8666 /93 Data de Ratificação: 19/11/2014 Orçamento: Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte... ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado...-se que o servidor incorreu em tese, no ilícito administrativo descrito no ...

Pg. 15. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/11/2014

, da Lei Federal 8666/93 Data de Ratificação: 18/11/2014 Orçamento: Programa de Trabalho Natureza da Despesa Fonte... Portaria de 182/2012-GAB.SUSIPE de 28/02/2012. RESOLVE: CONCEDER de acordo com o Art. 88 da Lei 5.810 de 24.01.94 (Regime...: Contratação de empresa especializada no fornecimento de produtos para ...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/11/2014

orçamentários, com indicação das respectivas rubricas (arts. 7º , § 2º , III , 14 e 38 , caput, da Lei 8.666 /1993); 4.... 14, inciso II, da Lei b) Licitação com aplicação do RDC: 12.462/2011; 4. propostas ou lances dos licitantes; 5...Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/11/2014 DOCUMEN...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/11/2014

8.666 , de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho... Pública nenhuma compra pode ser realizada sem a adequada caracterização do seu objeto, conforme disposto no art. 14 da Lei... Administrativo 21273 /2014, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a cessão ao...

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

-50, o que afronta o disposto no art. 14 da Lei 8.666/1993, no art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005 e no art. 15... identificada no Contrato 38/2009, o que afronta o disposto no art. 73, inciso II, da Lei 8.666/1993; 1.7.2.3. ausência... o disposto no art. 40, inciso VII, da Lei 8.666/1993; 1.7.2.6. contratação de ...

Apelação: APL 12411640 PR 1241164-0 (Acórdão)

orçamentária prévia, em descumprimento ao disposto no art. 14 da Lei n. 8666/93; b) as especificações do ano e modelo..., o que demonstra a ofensa ao disposto no art. 7, inciso I parágrafo quinto, da Lei 8666/93. Como bem entendeu o magistrado... ofensivo as disposições editalícias, e ao artigo 41, da Lei 8666/93; d) ...

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