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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 133242013 MS 1.419.315

, da LeiFederal 8666 /1993, art. 63 , da Lei Federal 4320 /1964, bem como aodescrito no Capítulo III, Seção I, 1.1.1... e quando o serviço for singular, nos termosdo que disciplina a Lei Federal 8666 /93.Denota-se ainda, que no caso dos autos... , da Lei Federal 8666 /1993. Mesmo porque, se assim o fosse, a...

TCE/MS

TCE/MS -

CONTRATO ADMINISTRATIVO: 133242013 MS 1.419.315

ao disposto nos art.3º, III, da Lei Federal 10520/2002 e, art. 61, parágrafo único, da LeiFederal 8666/1993, art. 63... e quando o serviço for singular, nos termosdo que disciplina a Lei Federal 8666/93.Denota-se ainda, que no caso dos autos também não... Pregão Presencial , sob o 18/2012, denota-se que nã...

Andamento do Processo n. 358602016 - 23/09/2016 do TJMA

; PI: PROEDESMAM, BASE LEGAL: Art. 25, II, c/c art. 13, VI da Lei 8666/93, LICITAÇÃO: 07-Inexigível; MODALIDADE... de validação: A9652A1783 RESENHA DA NOTA DE EMPENHO N. 2016NE00297_ESMAM; PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 35.860/2016... DO EMPENHO : Ordinário; RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO: CPF 067.250.823-00; ORDENADOR DE...

Andamento do Processo n. 0000559-13.2015.5.20.0013 - RO - 23/09/2016 do TRT-20

a republicação do Instrumento de convocação retificado neste particular (artigo 21, § 4º, Lei 8.666/93), de modo a possibilitar.... 21, § 4º, da Lei 8.666/93. Aponta que, dessa forma, o Juízo a quo ignorou os princípios norteadores da coisa pública... de Revista no tema "SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL - VINCULAÇÃO AO SAL...

Extrato de Inexigibilidade Licitatória n. 072/2016-CLC/TJAP - 23 de setembro de 2016 do TJAP

de Justiça do Estado do Amapá. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c Art. 13, inciso VI da Lei 8.666/93... LICITATÓRIA 072/2016-CLC/TJAP PROCESSO ADMINISTRATIVO: 015293/2016-SG. OBJETO: Participação de Servidora no... decisão às fl. 21 dos autos. RATIFICAÇÃO: 23/09/2016 Desembargadora Sueli Pereira Pin...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 23/09/2016

do art. 26 da Lei 8.666/93, com vistas à contratação da Empresa ASAP Desenvolvimento Organizacional Ltda. para, por meio.../0001-93, por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II e §1º do art. 25 c/c o inciso I do art. 13..., ambos da Lei 8.666/93, prestar apoio técnico aos trabalhos de construção de...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

e Art. 13º, Inciso VI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dar continuidade ao processo de atualização... de PolíciaFederal naquela localidade. Fundamento Legal: Inciso X do art. 24 da lei n 8666/93. Vigência: 13/09/2016 a 13/09/2016... atender as necessidades da SRPRF/SP. Fundamento Legal: Parágrafo único d...

Pg. 120. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

Licitatório: Dispensa de Licitação. Fundamento Legal: art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Valor: R$5.508,00. Programa... e Soluções Tecnológicas Ltda. CNPJ 07.797.967/0001-95 Fundamento Legal: Caput do art. 25 da Lei 8.666/93. Valor Total... do STJ - PRÓ-SER. FUNDAMENTO: Artigo 230 da Lei n. 8.112/90, Lei n. 8.666...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

e seiscentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inexigível a licitação, nos termos do art. 25, II c/c art. 13, VI, Lei 8.666... do Trabalho, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de outubro de 2016. Fundamento: artigo 25, II, c/c artigo 13, VI, da Lei . 8.666.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensada a licitação, nos termos do art. 24...

Pg. 43. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

art 13 inciso VI da lei 8.666/93, a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO, referente à Tomada de Preço 0001/2016, realizada... -Objeto: Segundo Termo Aditivo de prorrogação da vigência do contrato 05/2014. Fundamento Legal: Lei 8.666/93... da Lei 12.512 de 14/10/2011.. Justificativa: Atender ao Decreto 8.473/15. Declaração ...

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