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28 de agosto de 2015
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 27/08/2015

- CASO DE INEXIBILIDADE - ART. 25, INCISO II, C.C ART. 13, DA LEI N.º 8.666/93 - PRECEDENTE TRIBUNAL DE CONTAS PELA...-se à hipótese de inexigibilidade de licitação, haja vista previsão expressa do artigo 25, inciso II, c/c art. 13..., incisos II e V, da Lei 8.666/93, e precedente do Tribunal de Contas do Estado do Ma...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 27/08/2015

: Não sujeito à Lei 8.666 de 21/06/1993 Razão: Despesas de Pronto Pagamento Valor: R$ 1.950,73 Autorização: Francisco...: Secretaria Municipal da Casa Civil e SENAC ARRJ - CUC Fundamento: Art. 25 Inciso II c/c Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666...: Caput do Art. 1º da Lei 10.520 de 17/07/2002 e suas alterações (Pr...

Pg. 2893. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei 8.666/93, arts. 25, 11 e 13, V. (REsp 726.1I... se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da questão. No mérito, alega violação dos arts. 13, 25 e 26 da Lei n. 8.666/93.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI 8.666/939 ARTS. 13 E 25. NOTÓR...

Pg. 2894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

a pretensão recursal no que se refere à violação dos arts. 13, 25 e 26 da Lei n. 8.666/93. O recorrente alegou omissão..., principalmente, com relação à análise dos requisitos apontados pelo art. 26 da Lei n. 8.666/93, referentes à inexigibilidade... de escritório de advocacia, consoante exigido pela Carta Magna e pel...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

Arquitetura e Urbanismo Ltda. EPP. Valor: R$ 67.500,00. Fundamento Legal: Art. 25, II c/c Art. 13, VI, da Lei 8.666... deste Regional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: lei 8666/93, art 24, II e Processo e-PAD 12623/2015. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 084963-339039...: 12 meses contados da ass, Fundamento legal: Lei . 10.520/02 e sub...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

/c art. 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666/93. Reconhecimento: em 17/8/2015, por Carlos Venícius Ferreira Ribeiro, Diretora.... FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, II, c/c 13, VI, da Lei n.º 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elementos 3.3.3.90.39.48; Ação.... Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 24, inc. X. Vigência: 12 meses cont...

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

. Fundamentação Legal: Lei 8666/1993, art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso Vi. Processo: 7066.01.2664.0/2015. Empresa: HSM... Indústria e Comércio S/A., CNPJ 17.815.405/0001-80, nos termos do art. 87, Inciso III, da Lei 8.666/93; e rescisão... do contrato/Ata/OFM, com fulcro na Cláusula Décima Quarta, alínea 'b...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

Público - IBDP. VALOR: R$ 1.590,00. Fund. Legal: art. 25, II, c/c o art. 13, VI, da Lei 8.666/93. Reconhecimento... deste Tribunal. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, I,"b" e §1º da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 21/08/2015. AVISO..., da Lei n.º 8.666/93 e do art. 20 do Decreto n.º 5.450/05. MONICA ABELDT NEPOMOCENO ...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

LEGAL: art. 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 084610 -Julgamento de Causas.... 25, II, c/c art. 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação 084610 - Julgamento de Causas e Gestão..., subitem 16.1 e 16.1.7, do edital c/c o Art. 7º da Lei 10.520/02, Art. 62,...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

, Inciso III da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação com amparo no Artigo supracitado. Declaração... Legal: art. 57, II c/c parágrafo 2º da Lei 8.666/1993. Vigência: 25/08/2015 a 24/10/2015. Valor Total: R$13.017,18... Legal: Art. 57, ÷ 1º, II e III da Lei 8666/93. Vigência: 27/08/2015 a 27/08/201...

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