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30 de julho de 2014
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/07/2014

), com base no Artigo 25, Inciso II, c/c artigo 13, VI, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo...°. § Único, inciso VI, da Lei Delegada n° 32, de 23/04/2003, resolve: Art.1º - Designar os servidores lotados nos órgãos... de suas atribuições e prerrogativas legais, e tendo em vista o que consta...

Pg. 1. Diário dos Municípios. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/07/2014

, da Lei 8.666/93, em função do seu valor (art. 13, I, a, da Lei 8.666/93). Contratante: Município de Inhapi/AL...: (082) 3553-1136. A presente Licitação será regida pela Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, e Resolução/CD/FNDE 38...:– Os serviços ora contratados foi objeto de licitação na modalidade inexigi...

Pg. 12. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

e art. 13, VI da Lei n.º 8.666/93; CONTRATANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; CONTRATADO : HUMANO EDUCAÇÃO E... e aceitação da parte, conforme dispõe o inciso II, do art. 57 da Lei8.666/93; CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: 3.1... de suas atribuições legais, e considerando o Art. 1º da Resolução ...

Pg. 14. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/07/2014

no Artigo 25, Inciso II, c/c artigo 13, VI, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo...°. § Único, inciso VI, da Lei Delegada n° 32, de 23/04/2003, resolve: Art.1º - Designar os servidores lotados nos órgãos... de suas atribuições e prerrogativas legais, e tendo em vista o que consta no disposi...

Pg. 38. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 30/07/2014

, da Lei 8.666/93, em função do seu valor (art. 13, I, a, da Lei 8.666/93). Contratante: Município de Inhapi/AL...) 3553-1136. A presente Licitação será regida pela Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, e Resolução/CD/FNDE 38, de 16...:– Os serviços ora contratados foi objeto de licitação na modalidade inexig...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 30/07/2014

: INCISO II DO ART. 25, C/C O INCISO VI DO ART. 13 DA LEI 8.666/93. CONTRATADA: ABTD – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA... das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisos V e IX, da Resolução TRE/MS N.º 471, de 26.03.2012, com redação... Grande, MS, 25 de julho de 2014. (a) JOÃO SEVERIANO DE ALMEIDA NETTO Diretor-G...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/07/2014

mil reais), com base no art. 25, II, c/c art. 13, III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores... 7.623, de 13 de maio de 2014 que altera a Lei Delegada . 44, de 08 de abril de 2011, a qual passa à vigorar... acrescida do artigo 31-A, combinada com a Lei n.º 5.247, de 26 de julho de 1991, RESOLVE: I – ...

Pg. 36. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/07/2014

mil reais), com base no art. 25, II, c/c art. 13, III, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores... 7.623, de 13 de maio de 2014 que altera a Lei Delegada . 44, de 08 de abril de 2011, a qual passa à vigorar... acrescida do artigo 31-A, combinada com a Lei n.º 5.247, de 26 de julho de 1991, RESOLVE: I – ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 29/07/2014

, EM BRASÍLIA/DF. FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II DO ART. 25, C/C O INCISO VI DO ART. 13 DA LEI 8.666/93. CONTRATADA: ONE..., “caput”, da Resolução TSE N.º. 23.399/2013 e artigo 4º, parágrafo único, da Resolução TRE/MS N.º. 516/2014. Junta Cargo.... E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será afixad...

Pg. 116. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 29/07/2014

: art . 25, inciso II, combinado com o art .13, inciso v, da Lei 8 .666/93, para a contratação direta da Oscar Dias Corrêa... II, combinado com o art .13, inciso v, da Lei 8 .666/93, para a contratação direta da OSCAR DIAS CORRÊA ADvOGADOS... PREGÃO ELETRÔNICO SPAL 05 .2014/277 - PES . Objeto: Serviços de Torno e So...

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