Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Inteiro Teor. : 96700403

, argumenta a Defesa que o caso se enquadra no disposto no art. 25, inciso II, c/c o art. 13 da Lei Federal 8.666 /93... cabíveis à espécie, caracteriza o tipo penal previsto pelo art. 89 , “caput”, da Lei Federal 8.666 /93. Persiste..., caracteriza o disposto no art. 89, “caput”, da Lei Federal 8.666 /93; Con...

Inteiro Teor. : 97024156

, combinado com o Artigo 13, inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993); II - A contratação revista no..., da Lei Federal 8.666/93); b) A inexigibilidade será necessariamente justificada, além de se fundamentar a razão..., como segue: “I- A lei de Licitações admite a inexigibilidade de processo lici...

Inteiro Teor. : 96600196

, ainda, que tais liames se fundaram no art. 13, inciso III da Lei 8.666/93, razão pela qual é dispensado o processo... de licititação. Em segundo lugar, o fundamento legal não seria o art. 13, mas o art. 25, inciso II da Lei 8.666/93... irregularidades mencionadas às fls. 171: a) Despesas comprovadas com notas sem val...

Pg. 2806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

na Lei 8.666 /93, art. 25 , II c/c o art. 13 , V . 3. A conclusão firmada pelo acórdão objurgado decorreu da análise... do artigo 535 do CPC não bastam à abertura da via especial, com base no art. 105 , inciso III , alínea a , da CF . Incidência... da Súmula 284/STF. 2. A contratação de serviços de advogado por inexig...

Inteiro Teor. : 13027566

Federal 8666/93, configurando, de fato, burla ao dever de licitar. Além disso, o artigo 84 da Lei Municipal n.º 4416/2005... socioeconômico e esportivos, em do Município Aduz (fls.987) que o art. 13 da Lei Federal 8.666/93 não define o que seriam... de consultoria e assessoria técnica estar no rol dos serviços c...

Inteiro Teor. : 14601310

da infração, como disposto no art. 89 da Lei 8.666 /93, combinado com os artigos 100 e 102 do mesmo diploma legal... de uma auditoria; que a natureza dos serviços enquadrava-se na previsão do inciso III do art. 13 da Lei 8666 /93.... As dispensas, todas, foram justificadas com base no artigo 24 , inciso IV , da ...

Inteiro Teor. : 10024268

contratado, desrespeitando-se, ainda, o disposto no art. 13, VI, § 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93, porquanto não... a exclusividade na forma dos artigos 3º e 4º, da Lei 6.533/1978, e do art. 5° do Decreto 82.385/1978; Havendo indícios... 8.666/93, que reclama a instrução do processo de inexigibilidade com a ...

Inteiro Teor. : 15009269

DE LICITAÇÃO 6. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 25 da Lei 8.666/1993, a regra é que o patrocínio ou a defesa de causas... provimento ao Recurso Especial para reconhecer a violação dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666/1993 e do art. 11 da Lei 8.429... da Lei 8.666/1993 a contratação de advogado quando não caracteriza...

Inteiro Teor. : 15026700

se amolda adequadamente a hipótese de inexigibilidade de licitação descrita no art. 25 da Lei 8.666 /93, uma vez que não... constatadas no processo de inexigibilidade de licitação, em afronta ao regramento legal (Lei 8666 /93); CONSIDERANDO... , inciso com fundamento I, da Lei no 8.666 /93, art. 25 , inciso p...

Inteiro Teor. : 97012683

, c/c art. 13, inciso III, da Lei Federal 8.666/93. Os Auditores das Contas Públicas, responsáveis pela análise... como pela inobservância à Decisão TC 545/96. Passemos a analisar estes aspectos. A Lei 8.666/93, estabelece em seu art.25... elencados no art.13, da Lei 8.666/93; 2. O profissional ou Empresa a ser contr...

×

ou