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30 de julho de 2016
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Andamento do Processo n. 0007386-42.2016.6.12.8000 - Processo Sei - 29/07/2016 do TRE-MS

. 25, C/C O INCISO VI DO ART. 13 DA LEI 8.666/93. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PSICOLOGIA ORGANIZACIONAL... E DO TRABALHO”, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 13 A 16 DE JULHO DE 2016, EM BRASILIA/DF. FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II E § 1º DO ART...Andamento do Processo n. 0007386-42.2016.6.12.8000 - Processo Sei - 29/0...

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 29/07/2016

.c artigo 13 , VI , da Lei Federal 8.666 /93. VALOR TOTAL: R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais... artigo 10 da Lei Complementar 803, de 19 de julho de 2013, resolve: Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão... com os artigos 65 e 66 da Lei 4.623/84, resolve nomear a Sra. CRISTINA DA SI...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

de Lourdes. OBJETO: Comodato de imóvel. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 579 e segs. do CC e Lei 8.666/93; PROCESSO n.º 10.376/2015.... FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.245/91 e art. 24, X, da Lei 8.666/93; VALOR MENSAL: R$ 2.800,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Elemento... Múltiplo n.º 9912395897 os serviços telemáticos. Fundamento: art. 6...

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

, ao custo total de R$ 9.975,00. Fundamento Legal: art. 25, inciso II, c/c o artigo 13, inciso VI da Lei 8.666/93.... MODALIDADE: inexigibilidade de licitação, conforme art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93. VIGÊNCIA: 60 meses contados da data.... 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93. Ratificada p...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

8.666/93. DA LICITAÇÃO: Compra Direta 0236/16-4. DO PROCESSO: PA 0004114-87.2016.5.04.0000. ASSINATURA: 21/07/2016... LEGAL: caput do art. 25 da Lei 8.666/93. RATIFICAÇÃO: por Paulo Ricardo Barreto Ferreira, Diretor-Geral Substituto...: JORGE ALBERTO ALVORCEM PINTO - ME. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do art. 25...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

mil e seiscentos reais)); FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93; AUTORIZAÇÃO em 26/07/2016... 796.142.567-53. DO RIO GRANDE DO NORTE FUND. LEGAL: Art. 24, inciso X, da Lei 8.666/93. PRAZO DE DIRETORIA-GERAL Processo... Eletrônico 01/2016 e autorizar a "volta de fase" da licitação, nos...

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DOEPE -

Pg. 17. DOEPE DOEPE de 29/07/2016

-se subsidiariamente no que couberem as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas as alterações posteriores... e sete mil e oitocentos reais). Fundamento: Art. 13, III, c/c Art. 25, II, Art. 26, II e III da LEI 8.666/93. Contrato.... Fundamento Legal: Art. 60 da Lei 8.666-93 Data da Assin...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/07/2016

, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II c/c art. 13..., nos termos do art. 26 da Lei 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II c/c art.... 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/1993, no valor total de R$ 4.400,00...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 29/07/2016

, EM BRASILIA/DF. FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II E § 1º DO ART. 25, C/C O INCISO VI DO ART. 13 DA LEI 8.666/93. CONTRATADA.... Conforme solicitado e com fundamento nos artigos 9.º, 10 e 11 da Resolução TRE/MS n.º 448, e inc. VIII do art. 38 da Resolução... eleitorais e secretarias dos Tribunais Eleitorais permanecerão abe...

Pg. 20. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 29/07/2016

, combinado com o art. 13 , inciso VI , ambos da Lei 8.666 /93 (Parecer 2353/2016-NAJ). DOT. ORÇAMENT.: 0901.03091434.010... Orgânica do MPPR, com base no art. 24 , inciso VIII , da Lei 8.666 /93 (Parecer 2364/2016-NAJ). DOT. ORÇAMENT... 1155, com base no art. 24 , inciso II da Lei 8666 /93 (Parecer 2380/2016-NA...

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