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20 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Inexigibilidade de licitação para os serviços técnicos-jurídicos prestados por advogados aos entes públicos

na Lei n. 8.666/93 de 21 de junho de 1993. Pretende-se destacar os mais importantes requisitos estabelecidos pela lei no..., conforme determina o art. 25 da Lei 8.666 /93: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade... a inviabilidade de competição, a prestação de algum dos serviços técnicos elenc...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, e artigo 1º da Lei Municipal 13.278... , com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, e artigo 1º da Lei Municipal... por intermédio da Portaria 19/2006 – SMC-G, AUTORIZO , ...

Pg. 38. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/10/2014

, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI da Lei Federal . 8.666/93, em favor da Srª. AUXILIADORA DAMIANNE PEREIRA VIEIRA... Artigo 24, Inciso IV, da Lei .8.666/93. Maceió/AL., 16 de outubro de 2014. JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS Secretário... de Estado da Saúde Protocolo 104306 TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a Inexigibili...

Pg. 38. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 17/10/2014

, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI da Lei Federal . 8.666/93, em favor da Srª. AUXILIADORA DAMIANNE PEREIRA VIEIRA... Artigo 24, Inciso IV, da Lei .8.666/93. Maceió/AL., 16 de outubro de 2014. JORGE DE SOUZA VILLAS BÔAS Secretário... de Estado da Saúde Protocolo 104306 TERMO DE RATIFICAÇÃO Ratifico a Inexigibili...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

. Objeto: Curso de Governança no Setor Público. Fundamento Legal: Artigo 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei N 8.666/93. VALOR...; Fundamentação Legal: art. 25, II, c/c art. 13, da Lei N 8.666/93; Valor da contratação: R$ 10.000,00; Autorizado em 16/10/2014, pela... DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Contrato N ...

Pg. 115. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

com o Inciso VI do Art. 13 da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inexigibilidade de Licitação. Declaração... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Horizonte, MG. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Le...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

II da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Com fundamento na Lei 8.666/93, art. 13, VI. Declaração... de capacitação Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei n 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... de capacitação Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, I...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

25, II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93. VALOR TOTAL: R$ 15.000,00. AUTORIDADE E DATA DA RATIFICAÇÃO..., nos termos do artigo 55, 'caput', da Lei n.º 11.343/06, cuja contagem iniciará no primeiro dia útil seguinte ao término... conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processa a Ação Penal 27813-5...

Pg. 220. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

e condições estipuladas anteriormente e não abrangidas por este Termo. Data: 21/05/2014. Fundamentação Legal: Lei 8.666/93... referente à Inexigibilidade (Art. 13 e 25, inciso II da Lei 8.666/93). Empresa: Imprensa Nacional. Objeto: prestação... a Cláusula Décima Quarta (DOS PRAZOS) do Contrato . 012/2013. Fundam...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

Materiais. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993..... Justificativa: Contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei 8.666/1993, de natureza singular. Declaração.... 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Para atender...

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