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28 de fevereiro de 2015
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II c/c artigo 13, VI da Lei 8.666 de 21/06/1993... de 2015. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Art. 24º, ...

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

licenças CADENCE. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Fundamento Legal: Inexigibilidade de Licitação de acordo com art. 25, II e §1º, c/c 13, IV, da Lei 8.666/1993. Declaração..., mensal, inicial atualizado do mesmo. Fundamento Legal: Artigo 65, inciso I...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fornecedor... do prazo de vigência do contrato por mais 06 (seis) meses. Fundamento Legal: Art. 57, ÷1º,II da lei federal 8666/93..., Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: As peças são para ...

Pg. 324. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

mil reais). Fundamentação Legal: art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso II da lei 8.666/93 e suas alterações. Declaração.... 48, inciso II da Lei 8666/93. FABIO JUNIOR CARVALHO DE LIMA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE AVISO DE LICITAÇÃO... orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal 8.666/93 e suas alte...

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

. Legal: Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93. Ratificação: Maria Eveline Fernandes Barreto, Diretora-Geral... e Serviços Técnicos Ltda - ME. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, da Lei n. 8.666/93, c/c cláusula 4.ª do contrato. PROCESSO: MA... 3.3.90.39. Amparo legal: Leis 8.666/93 e 10520/2002. Processo Preg...

Pg. 189. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II e Art. 13, inciso VI da Lei N 8.666 de 21/06/1993.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei N 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: O imóvel atende às necessidades..., conforme art. 65 Lei 8666/93. Assinam: Procurador-Chefe, pela Contratante,...

Pg. 317. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

. 13, III e V da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, à contratação da empresa JMPM Consultores Associados EIRELI... Básico Variável II, conf. Art. 24, II, Lei 8.666/93 c/ a empresa: PORTO SEGURO M. A. LTDA, CNPJ 03.048.559/0001-80, valor R... realizando licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 012/2015, crit...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25..., inciso II, c/c o Art. 13, inciso VI da Lei 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade em 26/02/2015. ROBSON COCINO DA COSTA...: Atender despesas com concessonaria de fornecimento de energia elétrica...

Pg. 103. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 27/02/2015

do Artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, referente ao Processo 009/2015 Dispensa de Licitação objetivando... do procedimento licitatório nos termos do Art.25, Inciso II e art. 13, inciso s VI da Lei 8.666/93, referente ao Processo... e Planejamento Ratifico o presente termo de Inexigibilidade de licitação de ac...

Pg. 57. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 27/02/2015

. Desta forma RATIFICO a Contratação Direta nos termos do inciso II do art. 25 cc. V do art.13 cc. Parágrafo Único do art. 26 ambos da Lei Federal 8.666/93...., qualquer substância que possa viciar ou corromper a atmosfera.” , cominado com o artigo 8 da lei 432/78 “Nas reincidências... de Posturas Municipais, consta...

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