Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2016

VI , da Lei . 8.666 /93. Favorecido: V&A CORDEIRO QUALIFICAÇÃO, CONSULTORIA E TREINAMENTO S/S LTDA ME, CNPJ.... 3756-50.2015.5.01.1000 - SOF); b) fund. legal: Lei 8.666 /93, Lei 10.520 /02 e no Decreto 5.450 /05; c..., conquanto dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO. Cuida-se de ação ...

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2016

. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso II, parágrafo primeiro, combinado com o art. 13, inciso III da Lei 8.666/93, que trata..., Decretos n.º 5.450/05, 3.722/2001, 3784/2001 6.204/2001 e a Lei 8.666/93,Resolução da Diretoria Executiva RES-064/2016...@anp.gov.br CARLOS ORLANDO ENRIQUE DA SILVA Superintendente COMUNICAD...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2016

Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: contratação de serviços técnicos enumerados no..., combinado com a Portaria 268, de 05/10/09. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Vigência: 13....Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II da Lei 8666/93. Vigência: 08...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2016

da Força de Trabalho". Fundamento: Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93. Valor: R$ 9.440,00. Data... , da Lei 8666/93. Valor: R$ 13.600,00(treze mil, seiscentos reais). Reconhecimento de Inexigibilidade: em 23/5/2016... e Eletrônico 4131/2016). Objeto: prorrogação da vigência do contrato. Fund...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2016

II, combinado com Art.13, Inciso III, da Lei 8.666/93. 5) Ato de Inexigibilidade de Licitação aprovado em 09/05/2016...: R$ 647.288,97. Suporte legal: Art. 57, II, da Lei 8.666/93. Assinatura: 24/05/2016. COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO.... Amparo legal: Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93, conforme parecer da Procur...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/05/2016

Fundamento: Art. 25 Inciso II c/c Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações (Inexigibilidade... EIRELI ME Fundamento: Art. 25 Inciso II c/c Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações... de procedimento licitatório com fulcro no Art. 4º da Lei Federal 10.520, de 17/07/2...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/05/2016

, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei 8666/93. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.6.1 Valor: R$ 9.560,00 (nove mil e quinhentos... do art. 56 da Lei Estadual n. 8.814, de 15/01/2008, Provimento . 006/2014/CM, de 13/3/2014 , art. 290, inciso I.... Publique-se no DJE, dentro do prazo de 05(cinco) dias, nos termos do artigo 26...

Andamento do Processo n. 02.122.0570.20GP.0051 - Ação - 30/05/2016 do TRE-MT

DE COMUNICAÇAO E JUSTIÇA. Valor: R$ 670,00. Fundamento Legal: art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93. Ação...Andamento do Processo n. 02.122.0570.20GP.0051 - Ação - 30/05/2016 do TRE-MT EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO... Proc. Adm. 2.622/2016. Objeto: Inscrição da servidora MARIANE APARECIDA LEITE...

Extrato de Ratificação da Inexigibilidade - 30/05/2016 do TRE-RO

contratação: Artigo 25, II c/c o inciso VI do art. 13, ambos da Lei . 8.666/1993, e nos Termos do Acórdão TCU – Plenário... do Extrato de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo art. 26 da Lei 8.666/93. Processo: SEI.... Ato de autorização da despesa e Ratificação de Inexigibilidade de L...

Extrato de Ratificação da Inexigibilidade - 30/05/2016 do TRE-RO

contratação: Artigo 25, II c/c o inciso VI do art. 13, ambos da Lei . 8.666/1993, e nos Termos do Acórdão TCU – Plenário... do Extrato de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo art. 26 da Lei 8.666/93 e termos... da despesa e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação: Despacho 3254...

×