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28 de agosto de 2014
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

da Lei 8.666/93 que, para a contratação dos serviços técnicos enumerados no art. 13, com inexigibilidade de licitação... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTS. 13 E 25 DA LEI 8.666/93. REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO... ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 17 DA LIA. ART. 295, V DO CP...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender o memorando n¨ 45.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação junto a empresa de notória.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de ...

Pg. 145. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

Legal: Artigo 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93. Elemento: 33390.39.48. Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0031... e Comércio de Produtos de Informática Ltda. Valor: R$ 12.600,00. Fundamento Legal: Artigo 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei...; Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei 8.666/93 e Cláusula 8ª do con...

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Por ser a unica.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II c/c Art. 13, VI, ambos da Lei 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: O curso é...: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXI da Lei 8.666 de 21/06/1993.....

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

.A. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93 e alterações, correspondente ao art. 21... Internos do Brasil. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso II, c/c o artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/1993, correspondente... da Administração Pública Federal pelo período de 5 (cinco) anos, nos...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

do artigo 25, cc. Inciso VI do artigo 13, todos da Lei 8.666/1993; Favorecido: Escola de Negócios Conexxões - Educação..., podendo ser prorrogado nos termos do artigo 57, da Lei federal 8.666/9. ''. BASE LEGAL: Lei Federal 8.666/93.../2013, art. 57, inciso II , e § 1º do art. 65, ambos da Lei 8.666/93; Proces...

Pg. 23. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

de licitação, nos termos do art. 26 da lei 8666/93. Contratada:EBC Empresa Brasileira de Cominicação; OBJETO... Desempenho Computacional (HPC) e suporte; FUNDAMENTO: artigo 25 Inciso, Inciso I da Lei 8.666/93; ORDENADOR DE DESPESAS: CMG...; JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de Competição; FUNDAMENTO: artigo 25, Caput...

Pg. 138. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

, do art. 13, da Lei 8.666/93. Autorização: Maria Izaflor Pinheiro Torquato - Secretária Regional. Ratificação: Pedro..., ficando a data do término do contrato transferida para o dia 27/06/2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 57...-Presidente da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., conforme deter...

Pg. 48. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

". Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art... da servidora Francilene Leite Cavalcante. Fundamento Legal: Art. 25, Inciso II, c/c o art. 13, Inciso VI, da Lei 8.666/93.... 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993. Declaração de Ine...

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

em Desenvolvimento LTDA ME. BASE LEGAL: art. 25, II, c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. DECL: 21/08/14, Eliane Nisihara.... 45/2013-JFRO; Contrato n. 08/2013, Cláusula IX; artigos 57, IV, da Lei n. 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 04.08.2014...; Fundamentação: Artigo 57, inciso II, da Lei 8.666/93; Data Ass.: 19/08/2014; S...

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