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30 de junho de 2016
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Andamento do Processo n. 000626-62.2016.8.11.0000 - Inexigibilidade de Licitação - 29/06/2016 do TJMT

do Tribunal de Justiça." Fundamento: Artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei 8666/93. Elemento de Despesa... a sua contratação, na forma proposta. Publique-se no DJE nos termos do artigo 26 da Lei n. 8.666/93. Lavre-se a minuta de contrato...Andamento do Processo n. 000626-62.2016.8.11.0000 - Inexigibil...

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Conformidade... com o estabelecido no inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/1993. Declaração de Inexigibilidade em 23/05/2016. ANTENOR JOSE.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Just...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

: Artigo 25, II, c/c art. 13, VI da Lei n.º 8.666/93. Elemento: 3390.39.48. Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0031... Grossi Rodrigues, CPF 895.164.861-34. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, X, da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 60 meses, a partir... (cinco) dias úteis para apresentação de recurso administrativo, nos termos...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

Espécie: Extrato de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo art. 26 da Lei 8.666/93. Processo... 25, II c/c o inciso VI do art. 13, ambos da Lei . 8.666/1993, e nos Termos do Acórdão TCU - Plenário . 439/1998... reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, II, c/c o art. 13, VI, da Lei 8.666/...

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

no Inciso II do Artigo 25, combinado com o Inciso VI do Artigo 13, da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações... como vencedora a empresa Construtora Hura Ltda - EPP, para todos os fins de direitos, por estar em conformidade com a Lei 8.666/93... da Lei Federal 8.666/93. Parágrafo único: Tendo em vista o v...

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei8.666/1993.... Legal: Lei 8.666/1993. Vigência: 02/07/2016 a 01/07/2017. Valor Total: R$319.953,12. Fonte: 100000000 - 2016NE800030... a 01/01/2018 e Vigência de 05/10/2016 a 01/05/2018. Fundamento Legal: art. 57, parágrafo 1¨, inci...

Pg. 208. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

do art. 43 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, de 21 de junho de 1993, HOMOLOGAR e ADJUDICAR... do Art. 64, caput, do citado diploma legal. Em 13 de junho de 2016 PROCESSO 166/2016 OBJETO: contratação de empresa... aos termos do Artigo 43, Inciso VI, da Lei8.666/93 e alterações posteriores, acolho o R...

Pg. 42. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 29/06/2016

, com fulcro no art. 25 , inciso II , c/c o art. 13 , inciso VI , da Lei Federal 8.666 /93, bem como no art. 2º... Ltda.-ME, mediante inexigibilidade de licitação 038, de 27/06/16, com fulcro no art. 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /93... da Resolução PGJ 60 /11, alterada pela Resolução PGJ 68/13. Valor total: R...

Pg. 104. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/06/2016

centavos), com fulcro no caput do art. 25 inciso I c/c art. 13, da lei 8.666/93 - (Processo . 000503/2016..., na modalidade “Pregão Eletrônico” , de acordo com as disposições das Leis Federais 8.666/93, 10.520/02, Lei Complementar Federal... 2016.0011.0673-54, na modalidade “Pregão Eletrônico” , de acordo com as ...

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/06/2016

, com fundamento no art. 25 caput c/c art. 13 VI da Lei 8.666/93, para efetuar 04 (quatro) inscrições no “V SEMAAT – Seminário... c/c o artigo 28, inciso III, da Lei Complementar 100/09. RESOLVE: INSTAURAR SINDICÂNCIAS para apurar os fatos...Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/...

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