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02 de julho de 2015
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 02/07/2015

. 25, c/c o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93. Contratada: Associação Paranaense Dos Juízes Federais do Paraná, CNPJ.../2004. A prestação de contas foi apresentada no prazo previsto no art. 13 da Res. TSE N.º 21.841/04, está assinada... publicado, em atendimento aos arts. 32 da Lei n.º 9.096/95 e art. 15 da Resoluçã...

Pg. 36. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 02/07/2015

o inciso VI do art. 13 da Lei Federal 8.666 /93, bem como na Resolução PGJ 60 /11, alterada pela Resolução PGJ 68/13..., mediante inexigibilidade de licitação 024, de 30/06/15, com fulcro no art. 25 , II , c/c o inciso VI do art. 13 da Lei Federal... 8.666 /93, bem como na Resolução PGJ 60 /11, alterada pela ...

Pg. 27. Associação Amazonense de Municípios AAM de 01/07/2015

8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros, nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000, bem... Os contratos relativos a Prestação de Serviços Técnicos Profissionais especializados, conceituados pelo Art. 13 da Lei n.º... Transitórias e com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29/2000....

Pg. 3403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

sobre a matéria versada no art. 59, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93 e no art. 333, I, do CPC, apesar de instado a fazê-lo..., e 72 da Lei 8.666/93, concernentes às hipóteses de inexigibilidade de licitação e possibilidade de subcontratação dos... da Lei 8.666/93. Sustenta, além de divergência jurisprudencial,...

Pg. 3404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

" (fl. 62). O fundamento legal da inexigibilidade foram os arts. 13, I, e 25, II e III, ambos da Lei n. 8.666/1993 (fls... (fls. 675-.682): 3.1.1 No próprio processo administrativo de inexigibilidade de licitação há relato da intenção...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/07/2015

). FUNDAMENTAÇÃO: artigo 25, II, c/c art. 13, ambos da Lei 8.666/93, para contratação da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP...-CORREGEDORIA 3ª PUBLICAÇÃO Ofício-Circular 107/2015-GC Teresina, 26 de junho de 2015 DIRIGIDO A TODOS OS JUÍZES CRIMINAIS... que disciplina a matéria: "Art. 1º A sentença penal condena...

Pg. 68. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 01/07/2015

, combinado com art. 13, inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, no valor total.... 13, inciso VI, ambos da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, conforme justificativas e Parecer Jurídico ..., ambos da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores. Favorecidos: Angela...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

Federal da 2ª Região, com base no inciso II do art. 25 c/c inciso VI do art. 13 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993..., inciso II, parágrafo 1º, combinado com o artigo 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/93. JUSTIFICATIVA: Notória..., da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 60 meses contados a partir da data de assinatura,...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

corretiva para kits biométricos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666... EDUCACIONAIS LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 25, II, c/c artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93. VALOR TOTAL: R$ 16.000,00..., a partir de 15/8/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93. DATA DE ASSI...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

. Total de Itens Licitados: 00028. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXVIII da Lei 8.666 de 21/06/1993... ? AUDI II (IN COMPANY). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06...: Inciso II do art 25 combinado com inciso VI do art 13 ambos da lei 8666/93 e parecer 0...

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