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31 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Mantida condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação

na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25, II, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). “Se a inexigibilidade... sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da Lei de Licitações. Segundo ele, é notório... de licitação conforme determinado em lei”. Contratação Na origem do caso, um pedido...

Advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação é condenado

8.666/93 (lei de licitações). " Se a inexigibilidade não é regra, a presença dos seus requisitos autorizadores deve ser.... O ministro afirmou ainda que a questão central está na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25, II, parágrafo 1º, da lei... necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da lei de lici...

Pg. 15. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

, COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA NONA, ITEM 9.2., LETRA “C” DO REFERIDO CONTRATO E NOS ARTIGOS 86 E 87 DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ALTERAÇÕES... NA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO REFERIDO E NO ARTIGO 87, INCISO II, DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES... DA LEI FEDERAL 8666/93, POR CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO DO FU...

Pg. 16. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

DOS MESMOS, SENDO INEXIGÍVEL O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM FUNDAMENTO NO “CAPUT” DO ARTIGO 25, C/C ART. 13, INCISO II, DA LEI FEDERAL 8666/93.... ELISA MARIA BORTOLANZA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE DESPESA, DIREÇÃO FINANCEIRA TJRS. DEPARTAMENTO DE DESPESA EDITAL .... 271/2014 - DESPESA “INEXIGIBILIDADE DE LICIT...

Pg. 17. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

DOS MESMOS, SENDO INEXIGÍVEL O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM FUNDAMENTO NO “CAPUT” DO ARTIGO 25, C/C ART. 13, INCISO II, DA LEI... FEDERAL 8666/93, POR CONTA DA SEGUINTE DOTAÇÃO 03.01 6224.3.3.90.36.3621. CARLOS RUDOLFO KUNDE 106,6 CRISTIANI DE MELO... EDITAL . 272/2014 - DESPESA “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” EL...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2014

do art. 25 c/c inciso VI do art. 13, ambos da Lei 8.666/93. Reconhecimento: Desembargador Ilson Alves Pequeno Júnior..., CONSIDERANDO o que consta no art. 38, § 1º da Lei 8.112/90; CONSIDERANDO a competência delegada, conforme disposto no... de Inexibilidade de Licitação EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO P...

Pg. 250. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

da contratação direta, através de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei... de Licitação, Contratos e Convênios ofertou parecer técnico concluindo que, “nos termos do art. 25, inciso II, c/c art. 13..., inciso VI, da Lei8.666/93 e suas alterações posterior...

Pg. 251. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

, nos termos do artigo 2º da Lei 8.666/1993. Não obstante o caráter de obrigatoriedade do certame, a lei comporta exceções... da Lei 8.666/93. Nesse sentido, os ensinamentos do doutrinador Marçal Justen Filho (“Comentários à Lei de Licitações... que, regulando esta hipótese de contratação, o art. 25, inciso II, d...

Pg. 252. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93..., Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti, DOU de 29.11.2002) Reza o art. 26 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993... de licitação, observe, com rigor, o disposto no art. 26 da Lei 8...

Pg. 254. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

), com fulcro no comando preconizado no art. 25, II c/c o art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/93, e, via de consequência... o caso, em estrita conformidade com o disposto no art. 16, inciso XV, da Resolução n.º 004/2013 – TCE/RN. Por fim... e da razoabilidade, o deferimento do pedido formulado no Memorando n.º 066/14, de fl....

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