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18 de setembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 18/09/2014

, da Lei . 8.666/1993; Contratada: Empresa CONSULTRE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ . 36.003.671/0001-53; Objeto... de Licitação Espécie: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 25, inciso II c/c o inciso VI, do artigo 13... com o que dispõe o art. 65 da Resolução TSE 23.399, republicada em 1...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

com o inciso VI do Art. 13 , da Lei 8.666 de 21.06.93 e alterações. Data: 15/09/2014. Ordenador de Despesas: Des... do Inciso XIII do Art. 24 da Lei 8666 , de 21/06/1993. Data: 16/09/2014 Ordenador de Despesas: Des. Joenildo de Souza Chaves... DE INExIGIBILIDADE DE LICITAÇÃo Processo: 158.0914/2014-SF Lei: A lic...

Pg. 176. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

(APG) da empresa Amana-Key. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21.... AMPARO LEGAL: §4º do Artigo 57, da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 20.08.14 a 19.08.15. VALOR TOTAL: R$ 7.350,00 (sete mil...". Contratado: L & B Soluções em TI Ltda. Fundamento Legal: Art. 25, incis...

Pg. 34. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

no Art. 25, inciso II, C/C Art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93 com suas alterações. Fonte de recursos: CONVÊNIO 05... mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta centavos. Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21 de junho de 1993... V da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Quando não acudirem interess...

Pg. 181. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

de 2015,com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. Cláusula Segunda - As despesas com a execução do presente... legal: Lei n. 8.666/1993. Data da assinatura: 10/09/2014. Pregão n. 123/2013. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 143/2014 UASG...: Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda - ME, CNPJ 18.133.018/00...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 25, Inciso II, combinado com o Art. 13, inciso VI da Lei 8.666/93...Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014 PREGÃO 13/2014 PREGÃO 013/2014.Registrado:START UP...,(itens 02, 06, 21 e 31) alor total R$ 9.483,30.MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EM...

Pg. 177. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

de R$ 10.166,52. Fundamento Legal: Art. 25, II, c/c art. 13, VI da Lei n 8.666/93. Ratificada pelo Senhor GUSTAVO CARIBÉ... em Continuidade de TIC", pelo valor total de R$ 32.490,00. Fundamento Legal: Art. 25, II, c/c art. 13, VI da Lei n 8.666/93..., treinamento, suporte técnico e manual. Total de Itens Licitados: 00...

Pg. 178. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

. Fundamentação Legal: art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993. Data... 10.520 de 18/07/2002, Decreto 5.450 de 31/05/2005, na Lei 8.666/93 e na Resolução 98 do CNJ de 10/11/2009. Data.../13). Modalidade de Licitação: Lei n 10.520/02 c/c Decretos 5.450/05 e 7.892/13. Crédi...

Pg. 53. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Com fundamento na Lei 8.666/93, art. 13, VI... em Curso de Capacitação. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993... de Capacitação. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Ar...

Pg. 182. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

, denunciado por infração ao artigo art. 21, caput da Lei das Contravencoes Penais c/c art. 5º, caput, Inc. III da Lei Maria... 8.666 de 21/06/93, publicada no D.O.U. em 22/06/93; Ratificação: Maria Doralice Novaes, Desembargadora Presidente.../2014 em conformidade com o Artigo 79, inciso I da Lei8.666/93 c/c o ...

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