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25 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 2. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

Controvertidas no CARF”. Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa... de Expressão e Pluralismo na Esfera Comunicativa”. Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário:...: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93...

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, de 21 de junho de 1993, bem como nos elementos que integram o Processo 04905.006955/2008-01, resolve: Art. 1º Autorizar... 013/2014. Processo 85/2014. Fundamento Legal: art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, da Lei 8.666... de maio de 1998, nos arts. 95 e 96 do Decreto-Lei 9.760, de 5 de ...

Pg. 156. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

no fórum: "Questões Controvertidas no CARF". Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93..., concernente ao "Preço"; Fundamento Legal: artigo 65, inciso I, alínea "b" c/c § 1º da Lei 8.666/93; Data da assinatura: 20..., II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa de T...

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

no CARF". Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa... da palestra no fórum: "Questões Controvertidas no CARF". Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93... da palestra no fórum: "Questões Controvertidas no CARF". Modalidade de Licit...

Pg. 146. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

: 1.02.000.001487/2014-21. c) Fundamento Legal: Inexigibilidade - art. 25, II, c/c, art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93. d) Valor: R... de 12 (doze) meses, contado de 27/10/2014 a 26/10/2015; Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93... e quatrocentos reais e quarenta centavos). Fundamento Legal: Art. ...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

: Inexigibilidade de licitação 39, com fundamento no inciso II do artigo 25, cc. inciso VI do art. 13, ambos da Lei... urbanas, por meio da desinsetização e desratização nos edifícios de propriedade do Confea; Amparo: Lei 8.666/1993, Lei..., setecentos e trinta e cinco reais, sete centavos). Fundamentação Legal: ...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

N 07.778.137/0001-10. Fundamento Legal: Fulcro no Art. 25, inciso II, C/C Art. 13, inciso VI, da Lei N 8.666/93... (doze) meses. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 14/10/2014 a 13/10/2015. Valor Total: R$154.272,00. Fonte...$ 2.900,00. Fundamento Legal: Fulcro no Art. 24, inciso XXI, da Lei N 8.666/93 com suas...

Pg. 121. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, com base no artigo 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/93. Processo Administrativo 2679... valor de R$ 6.380,00, com base no artigo 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/93... LEGAL: Art. 25, II, c/c art. 13, VI, da lei 8.666/93. SUPERINTENDÊNCIA DE...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

Nacional de Transportes Terrestres Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21.../06/1993.. Justificativa: Serviço técnico enumerado no art. 13 da Lei 8.666/93, de natureza singular, com empresa..., no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.6...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

e Consultoria S/A CNPJ 86.781.069/0001-15. Fundamento Legal: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93.... Contratado: Editora NDJ Ltda. Fundamento Legal: Art. 25, inciso I da Lei 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade...: Apoio administrativo, técnico e operacional. FUNDAMENTO: Art. 24, inc...

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