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22 de maio de 2015
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 29. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

Pública", conforme disposto no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13 do inciso VI da Lei 8.666/93, e art. 33..., ainda, o ato ser ratificado nos termos do art. 26 da Lei de Licitações, como condição de eficácia. No caso, trata... da Lei Estadual 17.928/2012, resguardando a deliberação conclusiva e autoriza...

Pg. 31. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2015

Humanos, com fulcro no artigo 25, inciso II, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93, e art. 33 da Lei... Estadual 17.928/2012, autorizo a inscrição/participação de 12 (doze) servidores deste Tribunal de Justiça no 13º Fórum...-Geral Assessoria Jurídica A razão da escolha da instituição promotora "1...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2015

da Lei 8.666/93, conforme Parecer 42/2015 –CPL/OSE, da Comissão Permanente de Licitação – CPL / OSE, referendado... DA CONTRATAÇÃO: R$ 11.450,00 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais) FUNDAMENTO : artigo 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI... ADMINISTRATIVO RP 039097 /2015 PROCESSO LICITATÓRIO 55/2015...

Pg. 16. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 22/05/2015

– Ratifico a inexigibilidade de licitação com fundamento no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso VI da Lei 8.666/93.../2014-17 – SMS – Ratifico a dispensa de licitação com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93, nos termos... artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93, nos termos das justificati...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/05/2015

de Serviços Técnicos Profissionais especializados, conceituados pelo Art. 13 da Lei n.º 8.666/93, serão considerados... e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4..., observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 2000. Art. 21 - N...

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 22/05/2015

Inciso II c/c Art. 13 Inciso VI da Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações (Inexigibilidade) Razão: Contratação... elencada no Art. 1º da Lei 8.666 de 21/06/1993 Valor: R$ 30.837,70 Autorização: Francisco Harilton Alves Bandeira... Razão: Despesa não elencada no Art. 1º da Lei 8.666 de 21/06/1993 Valor: R$ ...

Pg. 51. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/05/2015

25 -Inciso II c/c Artigo 13 - Inciso VI, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Com base no que consta nos autos... de Jetibá-ES, em cumprimento ao disposto no Art. 26 da Lei 8.666/93, avisamos que acolhemos o parecer da SECJUR... obtidas através do telefone 27-3263-4848. Todo o processo será regido pela Lei 10...

Pg. 121. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, da Lei de Licitações e Contratos n.º 8.666/93, em sua atual redação, para a participação de 5 funcionários no Curso... do Brasil por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, combinado com o inciso VI do artigo 13... DE ABASTECIMENTO Subseção II-A - Licitações SUPERVISÃO DE SERVIÇO DE LICITAÇÕ...

Pg. 38. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 22/05/2015

8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei ... de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666/93, no valor total de R$ 5.250,00...” – período de 25 a 29 de maio – Brasília (DF). RATIFICO, nos termo...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

DO PRESTADOR, O QUAL DETINHA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NO ASSUNTO.APLICABILIDADE DO ARTIGO 25 E ART. 13, INCISO III, DA LEI ....CONDENAÇÃO PELO ART. 10, CAPUT E INCISOS VIII, IX E XII, DA LEI 8.429/92.VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (ART... DE VALORES. VEDAÇÃO A ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 88...

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