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02 de setembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 5. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

e Perspectivas”. Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa... Região, com base no art. 61, § único, da Lei 8.666/93, torna público o Registro de Preços relativo à Ata n.º 062/2014... LTDA - ME. Objeto: Aquisição de material de consumo - adoçante (Ata...

Pg. 169. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

, durante o período eleitoral/2014. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93, . VIGÊNCIA: 4 (quatro) meses a partir da data...- Escola de Administração e Treinamento Ltda - EPP. FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, II, c/c o art. 13, VI, ambos da Lei n.º 8.666... com cadastramento biométrico. CREDOR: Telemar Norte L...

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93. CRÉDITO: Programa de Trabalho: 075101.... FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inc. II, da Lei 8.666/93 e Cláusula Sétima do... 232.398.403-91, incurso nas penas do Artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma do Art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06....

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Fornecedor... de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 02061056942576013... 019/2014-RP. Fundamentação Legal: art. 15 da Lei 8.666/93, L...

Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

reais). Fundamentação Legal: art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Reconhecimento da Inexigibilidade: Em 26/08...). Fundamentação Legal: art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Reconhecimento da Inexigibilidade: Em 28/08/2014...). Fundamentação Legal: art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Reconhecim...

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

inciso VI, DO ART. 43, DA LEI 8.666/93. ADJUDICO E HOMOLOGO a decisão do Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação.... 43, DA LEI 8.666/93. ADJUDICO E HOMOLOGO a decisão do Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, referente... que se produza os efeitos legais em sua plenitude e com respaldo no inciso VI, DO ...

Pg. 27. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa... Legal: Art. 25º, Inciso II c/c art. 13 da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A contratada tem excelência... tal de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 2...

Pg. 26. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/09/2014

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: JUSTIFICATIVA: Inciso... II do art 25 combinado com inciso VI do art 13 ambos da lei 8666/93 e parecer 054/ aj/sef de 13 jul 08 Declaração... E -TELEGRAFOS. Objeto: Prorrogação do contrato original por mais 03 (três)...

Pg. 75. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

TOTAL: R$ 7.840,00. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso IV, da Lei 8.666/93. PARECER... Grosso do Sul , em 29/08/2014, às 14:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. :: SEI / TRF3 - 0635213... , Supervisor , em 01/09/2014, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006....

Pg. 29. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 02/09/2014

, com fundamento no Inciso II do Art. 25, c/c Art. 13, inciso III da Lei 8.666/93, para prestação de serviços... do Art. 25 da Lei 8.666/93, para prestação de serviços de classificação de risco - ratings do BRB em escala nacional... Eletrônico para Registro de Preços n 61/2013 – TRF1 e Lei 8.666, de 21/06/93. ...

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