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05 de dezembro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Andamento do Processo n. 0000538-39.2016.6.12.8000 - 05/12/2016 do TRE-MS

período em 05 de dezembro de 2016. Fundamento Legal: Inciso II e § 1º do art. 25, c/c inciso VI do art. 13, da Lei N.º... 8.666/93 e alterações posteriores; bem como no art. 26, § único, incisos II e III da precitada Lei. Contratado: FRANCISCO...Andamento do Processo n. 0000538-39.2016.6.12.8000 - 05/12/2016 do TRE-MS...

Andamento do Processo Administrativo n. 9.354/2016 - 05/12/2016 do TRE-MT

E APERFEIÇOAMENTO LTDA – CNPJ: 18.133.018/0001-27. Valor: R$ 4.400,00. Fundamento Legal: art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei... 8.666/93. Ação: 02.122.0570.20GP.0051. Elemento: 33.90.39. Autorização: a Diretora-Geral do TRE-MT em substituição...Andamento do Processo Administrativo n. 9.354/2016 - 05/12/2016 do TRE...

Andamento do Processo n. 0000090-18.2016.6.03.8000 - Termo de Inexigibilidade - 05/12/2016 do TRE-AP

, a despesa se enquadra nos artigos 25, II c/c art. 13 , VI da Lei 8.666 /93 e alterações. Assim, encaminho para a devida...), sendo R$ 307,67, o valor da hora aula. Fund. Legal: Art. 25, II c/c art. 13 , VI da Lei 8.666 /93 e alterações... de licitação, determinando a publicação no D.J.E., como condição de eficá...

Andamento do Processo n. 0000614-63.2010.8.02.0053 - 05/12/2016 do TJAL

, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal 9.506, de 30 de outubro de 1997, atribuindo... do contrato por cumprimento irregular, nos termos do art. 78, II, da Lei n. 8.666/93, uma vez que deixou de municiar.... Neste julgado, o Supremo declarou a inconstitucionalidade do art. 12, I, h...

Pg. 4. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/12/2016

. 25 inciso II c/c com Art. 13 inciso VI da Lei 8.666 de 21.06.93 e alterações. Data: 25/11 /2016. Ordenador... RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: 158.1101/2016-SF Lei: A licitação é inexigível com base no Art... Pleno do Tribunal de Justiça deste Estado e no art. 13 da Resolução 106, de 6 d...

Pg. 29. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 05/12/2016

). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art.25, inciso II § 1º, c/c art. 13, inciso VI da Lei 8.666/93 e suas alterações. DECLARAÇÃO... DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) MARIA GORETTI PINHO DA COSTA..., na qualidade de ordenador(a) de despesas. Publicado por: Aman...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 05/12/2016

, a despesa se enquadra nos artigos 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93 e alterações. Assim, encaminho para a devida...$ 307,67, o valor da hora aula. Fund. Legal: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93 e alterações. JUSTIFICATIVA..., determinando a publicação no D.J.E., como condição de eficácia do ato, ...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/12/2016

: Inciso II e § 1º do art. 25, c/c inciso VI do art. 13, da Lei N.º 8.666/93 e alterações posteriores; bem como no art. 26... - Pregoeira. RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO - PROCESSO N.º 0019062-84.2016.6.12.8000 Pregão n.º 45/2016. Objeto... E DESENVOLVIMENTO EXTRATO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESS...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 05/12/2016

. Fundamento Legal: art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93. Ação: 02.122.0570.20GP.0051. Elemento: 33.90.39... LICITAÇÕES EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Proc. Adm. 9.354/2016. Objeto: inscrição das servidoras GILCÉLIA... Juiz da 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais; CO...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

: art. 25 da Lei 8.666/1993; FORO: Brasília-DF. DATA DA ASSINATURA: 29 de outubro de 2016. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO.../0001-33. Fund. Legal: Lei 8.666/93, art. 24. Vigência: 04/11/2016 a 03/02/2017. Valor do Contrato: R$46.800,00. Espécie.... Legal: Lei 8.666/93, art. 24. Vigência: 05/12/2016 a 07/12/2016. ...

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