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10 de fevereiro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/01/2016

). Fundamento: art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/93 e Processo PAD 20.217/2015. Ratificado por: Hugo... ELETRÔNICO 80/15 Pregão Eletrônico 80/15. Processo 20.802/2015. Objeto: contratação de empresa especializada....:RECLAMAÇÃO 216-62.2015.6.06.0000 ORIGEM: FORTALEZA-CE RELATORA: Desembargad...

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

. 714), com fundamento no artigo 25, inciso II c.c. o artigo 13, VI ambos da Lei Federal 8.666/93, convoco para... Dispensa de Licitação (Art. 24 II da Lei 8666/93) UGE: 420105 – Escola da Defensoria Pública do Estado Contratado: Tarso... de Licitação (Art. 24 II da Lei 8666/93) UGE: 420105 – Escola da Defensoria Públi...

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

de 01/03/2016, às 19:00 horas, no Palácio das Artes, nos termos do art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso VI, da Lei ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ESF E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1/21 DA LEI MUNICIPAL N°365 DE 28 DE AGOSTO... E PESQUISAS LTDA de CNPJ 07.056.558/0001-38, em conformidade com ...

Pg. 23. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

), com fundamento no artigo 25, “caput”, inciso I da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações. DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. CNPJ... -ME, com fundamento no Artigo 25, II, c/c artigo 13, incisos I, II e III, Lei Federal 8.666/93, para Prestação.../16) EXTRATO DE TERMO Artigo 25, II, com combinação Artigo 13, V, Lei ...

Pg. 14. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

do art. 25, c/c o inciso VI do art. 13, ambos da Lei 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade em 22/01/2016. CARLOS... do artigo 25 da Lei 8.666, de 21/06/1993.. Justificativa: Os serviços em pauta são realizados, no Rio de Janeiro.... 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A despesa em pau...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, novecentos e quatro reais). Fundamento: art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei n.º 8.666/93 e Processo PAD 20.217/2015.... FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II da Lei n.º 8.666/93. PROCESSO: 26.688/2013. ASSINATURA: 12/01/2016. SIGNATÁRIOS: André... Eleitorais do interior da Bahia. VALOR: R$ 6.300,00. FUNDAMENTO LEGAL: L...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

mil reais). Fundamentação Legal. Artigo 25, Inciso II c/c art. 13, inciso VI da Lei 8.666/93. Justificativa: Constante..., quinhentos e quinze reais e noventa e um centavos). Fundamentação Legal: Lei 8.666/1993, Art. 024, Inciso IV. Ratificação... e setecentos e oito reais e vinte e um centavos). Fundamentado no art. ...

Pg. 229. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

) Fundamento Legal: Art. 25, inc. II, combinado com art. 13, inc. VI da Lei 8.666/93; g)Autorização: Rodrigo Corral Cabarcos...27/01/2016, às 19:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. DESPACHO 1604562/2016 - DFORSP/SADM-SP/UGEP.... 25 “Caput” da Lei 8.666/93; g)Autorização: Rodrigo Corral Cabarcos Filho...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 29/01/2016

Josenildo Lopes de Menezes Membro Membro Em cumprimento ao disposto do Art. 26 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, ratifico.../c art. 13 VI, e art. 26, inciso II da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. Conforme orienta a Lei supramencionada..., de acordo com o inciso I, do art. 32, combinado com o art. 33, ...

Pg. 91. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/01/2016

profissionais especializados, previstos no art.13, inciso VI, da Lei 8.666/93, também o serviço prestado é singular... hematológicos do HUWC, definindo responsabilidades e estabelecendo competências. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 8.666/93... ASSUNÇÃO PIRES para uso terapêutico, exclusivamente em pacientes do SU...

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