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21 de novembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

(inciso II), combinado com o artigo 13(inciso VI), ambos da Lei 8.666/93, foi ratificada a inexigibilidade de licitação...). Com base no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, foi ratificada a dispensa emergencial de licitação para manutenção... DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Com base no art. 25 da Lei 8.666/93, foi ra...

Pg. 36. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

a 2010. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XV da Lei 8.666 de 21/06/1993.... Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Compra realizada dentro do limite... Art. 25, inciso II, C/C Art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93 com suas alterações. ...

Pg. 196. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93; Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 28 de maio...; VALOR: R$ 19.500,00; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, combinado com o inciso VI do artigo 13 da Lei 8666/93... Região; RATIFICAÇÃO: Art. 26, da Lei 8.666/93 - Dra. Paula de Ávila e Si...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: O objeto enquadra-se no Art. 25, inciso II c/c com o Art. 13... de Darcy Ribeiro". Fundamento Legal: parágrafo único, artigo 38, da Lei 8.666/1993. Valor Bruto: R$ 32.500,00. Assinatura..., Inciso I e ÷ 1º do artigo 65, da lei . 8.666/93. Valor Total: R$45...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de 21/06/1993.. Justificativa: Lei 8.666/93 , Art. 25 inciso II cominado com Art. 13 inciso VI. Declaração... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Empresa de notória... Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/199...

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

do estacionamento da Reitoria. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso V da Lei 8.666 de 21/06/1993...: Art. 24º, Inciso XI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Por se tratar de remanescente de obras de construção... veterinária no IFAM-CMZL. Fundamento Legal: Artigo 54 e segui...

Pg. 180. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

02.255.129/0001-76; Fundamento legal: art. 25, II, combinado com o art. 13 , VI , da Lei 8.666 , de 21/6/1993..., Finanças e Gestão de Pessoas, ratificado, nos termos do art. 26 da Lei 8.666 , de 21/6/1993, na mesma data..., da Lei 8.666 /93. Vigência: 12/11/2014 a 31/01/2015. Data de Assinatura: 12/11/201...

Pg. 212. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93. RECONHECIMENTO: por Luiz Fernando Taborda Celestino, Diretor-Geral... em Informática Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93. PRAZO DE VIGÊNCIA: 15 meses, contados a partir da data de assinatura... do Trabalho. Natureza: 3.3.90.37.00. Fundamento legal: Art. 57, in...

Pg. 207. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

$ 9.790,00. Fundamento Legal: Artigo 25, II, c/c art. 13, III, da Lei 8.666/93. Elemento: 33390.39.48. Programa de Trabalho...: Artigo 25, I da Lei 8.666/93. Elemento: 33390.30.19. Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0031. Ratificação: Adriano Dernardi Júnior.... Habeas corpus e seu processo. 21 Normas processuais d...

Pg. 53. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 21/11/2014

comercial onde funciona a Agência do BRB na QNL, com fulcro no inciso X do Art. 24, da Lei8.666/93. Contrato BRB 2014... XIV, art. 78, da Lei . 8.666/93. DA SUSPENSÃO: O presente Termo suspende os prazos do Contrato . 013/2014-SO.... 13, inciso III, ambos da Lei 8.666/934. Signatários - pelo BRB: Sérgio R...

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