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20 de abril de 2015
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/04/2015

, inciso II c/c art. 13, inciso VI da Lei 8.666/93, conforme Parecer 34/2015 –CPL/OSE, da Comissão Permanente... no DJE 93, de 21.05.2014, RECONHECE E RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação 28/2015-CPL/OSE , objetivando... PROCESSO 43/2015-LICON/SAGRES INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 28/2015-CPL/OSE RAT...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 20/04/2015

). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações. DECLARAÇÃO... e, de acordo com as determinações constantes no Art. 24, inciso X, da Lei . 8.666/93 e suas alterações posteriores... e sessenta e seis reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso X, da Lei . 8.66...

Pg. 12. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/04/2015

do permissivo do artigo 57 c/c 65, §1º, da Lei 8.666/93. Publicado por: Jair Sales Saraiva Código Identificador: BFBC... com o previsto no art. 13, Inciso II, e caput, art. 25, da Lei Federal 8.666/93. CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO DO CONTRATO.... A contratação visa o cumprimento do disposto no art. 6º do Decreto 07...

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 20/04/2015

, inciso VI, da Lei 8.666/93. Valor Total: R$1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais). Declaração de inexigibilidade: em 15... DE LICITAÇÃO processo : 2015/979, Objeto : Evento Externo de Capacitação: Seminário -4º Redes eGov. Contratado: We Gov... – Treinamento para Gestão Pública Ltda. - ME. CNPJ :21.922.841/0001...

Pg. 5. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 20/04/2015

. 25, inciso II e § 1°, combinado com o art. 13 da Lei Federal n.º 8.666/93; RATIFICAÇÃO em 16 de abril de 2015... : art. 25, inciso II e § 1°, combinado com o art. 13 da Lei Federal n.º 8.666/93; RATIFICAÇÃO em 16 de abril de 2015, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos,..., Natureza da Desp...

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

e CSS3". Fundamento: Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93. Valor: R$ 10.640,00. Data da Ratificação.../A. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, "caput", da Lei n.º 8.666/93. JUSTIFICATIVA: Exclusividade na prestação dos serviços. VALOR: R... art. 55, inciso III, da Lei 8.666/93. ASSINATURA: 16/04/2015. ASSI...

Pg. 139. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

o Art. 13, V, da Lei . 8.666/93 e suas alterações. VERINELTON LIMA DA SILVA p/Departamento de Logística e Suprimento... do contrato em 06/04/2015. Pregão Eletrônico Registro de Preços 037/2014 - Material. Suporte legal: Lei 10.520/02 e 8.666.../93. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 18/2015-MATERIAL Objet...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/04/2015

, inciso II c/c art. 13, inciso VI da Lei 8.666/93. Declaração de Inexigibilidade: em 16/04/2015, por Armando Akio Santos...) Processo: TC-007.589/2015-8; c) Fundamento Legal: artigo 25, II, da Lei 8.666/1993; d) Valor: R$16.065,00 (dezesseis... (trezentos e oitenta mil reais); e) Fundamento Legal: caput do art. ...

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/04/2015

e Culturais Ltda. Valor Total: R$ 60.032,00. Amparo legal: inciso II do art. 25 c/c inciso VI do art. 13, ambos da Lei 8.666/93... o que consta no art. 38, § 1º da Lei 8.112/90; CONSIDERANDO o afastamento da servidora MARLENE VALUS, Técnico... DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO 1845/2015. Objeto:...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

Lei: A licitação é inexigível com base no inciso II do Art. 25 c/c com o inciso VI do Art.13, da Lei 8.666... de licitaÇÃo processo: 158.0376/2015-SF Lei: A licitação é inexigível com base no inciso I do Art. 25, da Lei ... inciso I do Art. 25, da Lei 8.666 de 21.06.93 e alterações. Data: 14/04/2015 Ordenad...

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