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24 de janeiro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/01/2017

, artigo 13, inciso III e artigo 26 paragrafo 1º, da Lei federal 8.666/93. JOSE GERALDO PEREIRA. Presidente da Comissão... com vigência até 31/12/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei de Licitação 8.666/93 e Princípios Constitucionais. JOSE GERALDO PEREIRA... de prazo até 30/04/17, conforme art. 57, inciso I da Lei 8.666/9...

Pg. 65. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/01/2017

da Lei Federal 8.666/93, RATIFICA o presente certame licitatório, cuja finalidade é contratação da empresa LUIZ... PROCESSO 005/2017 Nos termos do disposto da Lei Federal 8.666, considerando as razões apresentadas na justificativa... Identificador: 1D5CE7A0 ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO M...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

Termo de Referência n. 2/2017, com fundamento no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n. 8.666/93 e com base no Parecer... MORI, Diretor (a) da Emeron, em 20/01/2017, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. SECRETARIA... e o código CRC 2525989A. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO 088/2016 AO CONTRATO 0...

Pg. 113. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93. Valor: R$ 10.800,00. Data da Ratificação: 18/01/2017. Assina... de Educação Corporativa "APG Gestão Pública" . Fundamento: Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8.666/93... do Ceará - CNPJ 07.047.251/0001-70. Fundamento Legal: Art. 24, inciso XXII,...

Pg. 72. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

de Licitação; Fundamentação Legal: Art. 25, caput e inciso II, combinado com o inciso VI do art. 13, ambos da lei 8.666/93...: Art.24, Inciso V, da Lei 8.666, de 21/06/93; Autorização: Valéria Waddington Guarino - Presidente da CPA/RJ; Ratificação... e XI do contrato, com fulcro na Cláusula Décima Primeira, 1º, Inc...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N 1/2017 O Município de Breu Branco, conforme a Lei Federal n.º 8.666/93... Legal: art. 57, II, da Lei 8.666/93. Vigência do Termo Aditivo: 01/01/2017 à 31/12/2017;..., da Lei 8.666/93 - Justificativa: Atender as demandas das diversas unidades administrativas. Declaração de I...

Pg. 87. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

do Artigo 13, da Lei 8.666/93, para contratação de consultoria especializada para estruturação do processo de alienação... Legal: LEI 8.666/93 . Vigência: 19/01/2017 a 18/01/2018. Valor Total: R$580.000,00. Fonte: 141032184 -2016NE800480. Data... da Lei 8.666/1993; Vigência e detalhamento disponível no sítio htt...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Contratação... O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base no inciso VIII do artigo 24 da Lei 8.666 , de 21...). Objeto: prestação de serviços de combate a incêndio. Fundamento Legal: Lei . ...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Com base no art. 25 , inciso II , combinado com o art. 13 , inciso VI , da Lei 8.666 /93, foi ratificada... AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo 2017/0024 - Com base no art. 24, inciso V da Federal 8666/93 e art. 29... DE ANDRADE MINCHILLO Diretor Com base no caput do art. 25 da L...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II, combinado com o Inciso VI do art. 13, ambos da Lei 8.666 de 21/06/1993...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A Contratada detém a Garantia... e eventual, com motorista e combustível. Fundamento Legal: Lei 8.666/93; 10.520/...

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