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20 de dezembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

A Exigência Licitatória Compulsória de Qualificação Técnica para Serviços Técnicos Especializados

” (art. 13, III) e, por isso, não prescinde de condição do §3º do art. 13 da Lei 8.666/93, ou seja, “ a empresa de prestação..., maior será a qualificação técnica. Esta proporcionalidade é mantida na Lei 8.666/93, que recobra a “ comprovação..., da lei 8.666/93. A Exigência Licitatória Compulsória de Qualificação Técn...

Pg. 3324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a parte agravante alega afronta aos arts. 10 da Lei Federal 4.717 /65, 11 , 13 e 25 da Lei 8.666 /93, sustentado...Pg. 3324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 (3419) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 469.537 - MG (2014... recurso especial manifestado com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituiçã...

Pg. 4969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

sistemática dos arts. 7º e 142 do Código Tributário Nacional conjuntamente com os arts. 13, III e 25, II, da Lei de Licitações.... Como é notório, os municípios os utilizam com base em outros índices contidos em lei. Ademais, a desproporção... a Fazenda Pública, o magistrado deve fixar os honorários advocatícios com r...

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

. Fundamento Legal: Art. 24 c/c com Art. 13 da Lei 8.666/93. Vigência: 22/12/2014 a 21/12/2015. Valor Total: R$11.040,00... Legal: Artigo 79, Inciso II, da Lei n.º 8.666/93 Data de Rescisão: 18/12/2014 . (SICON - 18/12/2014) 393023-39252-2014NE... - Prazo: Prorrogação por mais 90 dias consecutivos. Fundamento Legal: Ar...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

do contrato até 26/12/2015. Fundamento Legal: art. 57, §1º, inc. II, da Lei no 8.666/1993; Processo: 63128.003851/2013-11...: Lei 8666/93 . Vigência: 01/06/2014 a 31/05/2015. Valor Total: R$88.199,88. Fonte: 100000000 - 2014NE800856. Data... período de Abril de 2015 a Janeiro de 2017. Fundamento legal: art. 25, inciso...

Pg. 220. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

total: R$ 26.750,00. Amparo legal: Artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inc. VI, ambos da Lei 8.666/93. Dotação... 52/2013. Processo Geral 555/2013. Embasamento legal: Art. 79, II, da Lei 8.666/93. Despacho de Rescisão exarado... de Assistência à Saúde. Fundamentação: Lei 8.666/93 e Portaria PRE-GAB 283/2004...

Pg. 219. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

. 10.520/02 e . 8.666/93,Decretos . 7.892/13e5.450/05.Signatários:Ana Paula Borges de Araújo Zaupa,Diretora-Geral,pelo TRT..., ambos da Lei 8.666/93. Dotação Orçamentária: Programa: Capacitação de Recursos Humanos. Natureza: 3.3.90.39.00... agentes de segurança judiciária. Valor total: R$ 26.750,00. Amparo legal...

Pg. 214. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93 CRÉDITO: Programa de Trabalho: 075100. Classificação... de Preços 024/09-9. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 24/11/2014. ASSINAM: Sr. Luiz Fernando..., a contar de 15/12/2014, e reajuste dos preços. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.66...

Pg. 271. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

de 2002, utilizando-se subsidiariamente as normas da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores..., da lei 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: inviabilidade de competição por tratar-se de serviço técnico de treinamento... previstos em Cláusula sexta. Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da L...

Pg. 5. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 19/12/2014

o período de sessenta meses; Base legal: art. 25, II c/c art. 13, III da Lei 8.666 de 1993; Assinatura do contrato: 18...); Fonte: 100; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo art. 24, II, da Lei8.666/93. Caicó/ RN, 18 de dezembro de 2014. ROBERTO... Jurídica e ratifico a inexigibilidade de Licitação para contratação dos serv...

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