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24 de agosto de 2016
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Andamento do Processo Administrativo n. 5.952/2016 - 24/08/2016 do TRE-MT

. 13, VI, da Lei 8.666/93. Ação: 02.122.0570.20GP.0051. Elemento: 33.90.39. Autorização: O Diretor-Geral do TRE-MT...Andamento do Processo Administrativo n. 5.952/2016 - 24/08/2016 do TRE-MT EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Proc.... Adm. 5.952/2016 (Eletrônico). Objeto: inscrição do servidor ERIVELTO BASTO...

Andamento do Processo n. 2012/0181736-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei 8.666/93, art. 25, II c/c o art... DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 5 E 7/STJ. 1... ESPECIAL 223.443 - MG (2012/0181736-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO N...

Andamento do Processo n. 0003493-25.2016.8.01.0000 - 24/08/2016 do TJAC

/c artigo 13 , inciso VI , ambos da Lei Federal n.º 8.666 /93, a realização da despesa, por inexigibilidade de licitação... (%) Valor Reajustado IPC/FIPE R$ 0,25 10,04060000% Fundamentação Legal: Art. 25 , I da Lei 8.666 /93. Fiscal do contrato... e Justificativa do Aditamento: O presente termo aditivo tem por objet...

Andamento do Processo n. 0000058-57.2016.5.11.0051 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-11

artigo 10º, § 7º do Decreto-lei 200/67; artigos 6º, II; 10, II, 13 e 70 da Lei 8.666/93; art. 5º, caput, art. 22, I... vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação... - da forma consubstanciada no artigo 71 e § 1º da citada lei, cuja ...

Andamento do Processo n. 0000381-62.2016.5.11.0051 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-11

artigo 10º, § 7º do Decreto-lei 200/67; artigos 6º, II; 10, II, 13 e 70 da Lei 8.666/93; art. 5º, caput, art. 22, I... e § 1º, da Lei 8.666/93. Portanto, e nesse sentido finalístico alinha-se a interpretação teleológica do artigo 71... dos serviços extraída do inciso V da Súmula 331 não denota qualquer confro...

Andamento do Processo n. 0001643-81.2015.5.11.0051 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-11

; artigos 6º, II; 10, II, 13 e 70 da Lei 8.666/93; art. 5º, caput, art. 22, I, 48, caput, art. 2º, 60, § 4º, III e IV, 44, 48... a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032..., da Lei 8.666/93. Portanto, e nesse sentido finalístico alinh...

Pg. 27. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 24/08/2016

, mediante inexigibilidade de licitação 050, de 22/08/16, com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei Federal 8.666/93. Valor total..., mediante inexigibilidade de licitação 051, de 22/08/16, com fulcro no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei Federal 8.666/93. Valor total... local, mediante dispensa de licitação 0...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

Art. 13, VI caput, da Lei 8.666/93 e posteriores alterações. Protocolo: 11763116. Objeto: aquisição de duas inscrições no...-MG. Contratado: Totvs S/A. Legal: artigo 25, I caput, da Lei 8.666/93 e posteriores alterações. Protocolo: 10919516... atribuições legais, especialmente a que lhes confere o inciso XXII do art. ...

Pg. 179. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

regida pela Lei . 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e atualizada pela Lei . 8.883/94 e suas alterações posteriores....° 8.666/93 e ainda de acordo com o inciso III do artigo 13 dessa mesma Lei. O valor global do contrato é de R$ 33.000,00.../2016, BASE LEGAL: Lei 10.520/2002 E 8.666/93. Partes: TULIO RICARDO SANT...

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Art. 23..., inciso II, cc art. 13 da Lei . 8.666/1993. Declaração de Dispensa em 23/08/2016. JOSE FERREIRA LOPES. Coordenador-geral... exclusiva de mão de obra. Fundamento Legal: Inciso II, do ART. 57, da ...

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