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02 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 3. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2014

Previdenciárias”. Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho...). Modalidade de Licitação: Lei 10.520/02 c/c Decretos 5.450/05 e 7.892/13. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho..., da Lei 8.666/93; Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho:...

Pg. 1. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

Fórum: ―Contribuições Previdenciárias‖. Modalidade de Licitação: Art. 25, II c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Crédito... art. 13, VI, ambos da Lei 8.666/93. Crédito Orçamentário: Programa de Trabalho: 02061056942576013. Elemento de despesa...). Modalidade de Licitação: Lei 10.520/02 c/c Decretos 5.450/05 e 7.892/13...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25, II, LEI 8.666/93. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. ART. 13 DA LEI... previstos no art. 13 da Lei n.º 8.666/93. Além disso, no presente caso, não restaram preenchidos os requisitos da singularidade... de licitação, com fulcro no art. 25, II da Lei de Licitações. Ass...

Pg. 77. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/10/2014

. Modalidade: Dispensa de licitação nos termos do art. 25, II, c/c art 13, V, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.../UNCISAL 135/2014, com base no disposto inciso XIII, art. 24 da Lei .8.666/93 RATIFICO a Dispensa de Licitação em favor... de Despesa 3.3.90.39, Fonte de Recursos 0291 do orçamento vigente. Base leg...

Pg. 77. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 01/10/2014

. Modalidade: Dispensa de licitação nos termos do art. 25, II, c/c art 13, V, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. Objeto.../UNCISAL 135/2014, com base no disposto inciso XIII, art. 24 da Lei .8.666/93 RATIFICO a Dispensa de Licitação em favor... 3.3.90.39, Fonte de Recursos 0291 do orçamento vigente. Base legal:...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2014

(noventa) dias, com fundamento no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93, conforme informações constantes no... de Porto Velho, no exercício de 2014, com fundamento no art. 25, II c/c art. 13, VI, da Lei n. 8.666/93, no Parecer n. 0950...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

Pregoeiro AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Com base no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, foi ratificada a dispensa...; RATIFICAÇÃO em: 29.06.2014 Com base no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, foi ratificada a dispensa de licitação...). Com base no Art. 24, Inciso X, da Lei 8.666/93, foi ratificada, em 29.09....

Pg. 182. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

do art. 25 da Lei 8.666/93. RECONHECIMENTO: por Luiz Fernando Taborda Celestino, Diretor-Geral, em 22/09/2014...: Gianni Visoná; Valor: R$ 12.650,00; Fundamento Legal: Art. 25, Inc. II, combinado com o Art. 13, Inciso VI da Lei ... 8.666 de 21/06/93, publicada no D.O.U. em 22/06/93; Ratificação: Maria Doralice No...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

, com fulcro no art. 25, caput c/c inciso II c/c artigo 13 da Lei 8.666/93 - Vigência: 12 meses - Valor: R$ 177.292,54... necessidades desta Superintendência do DNPM no Ceará. Fundamento Legal: Inciso II, artigo 24 da Lei 8.666/1993. Vigência: 27/08...: Inexigível, com fulcro no caput do art. 25, da Lei 8.666/93 Pra...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

com o Inciso VI do Art. 13 da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inexigibilidade Declaração de Inexigibilidade em 30/09...) horas. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993...)Fundamento Legal: Art. 65, II "b" da Lei 8. 666/93. Vigência: 23/09/2014...

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