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28 de março de 2015
Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 13 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.

§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Pg. 167. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

de Itens Licitados: 00009. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender.... FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II, do art. 25, c/c o artigo 13 da Lei 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Sérgio Sampaio Contreiras... da Lei 8.666/93, correspondente ao inciso VII do art. 20 do Regulamento dos P...

Pg. 168. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

, II, c/c art. 13, VI da Lei 8.666/93. Ratificada pelo Senhor GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO, Diretor-Geral da Secretaria... LEGAL: Lei 8.666/93, art. 25, inciso I, CONTRATADA: Heidelberg do Brasil Sistemas Gráficos e Serviços Ltda, inscrita..., caput, da Lei 8.666/93. VIGÊNCIA: 60 meses contados a partir do dia 2...

Pg. 130. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

/2015 em São Paulo/SP. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993..., na modalidade in company. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06... ano, a contar de 27/03/2015, com fundamento na lei 8.666/93, art...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

Distância. Fund. Legal: Art. 25, Inciso II, c/c Art. 13, Inciso VI, da Lei 8.666/1993. Valor Total: R$ 134.400,00.... 339030. Base Legal: Art. 15, da Lei 8.666/93; Decreto 7.892/13; ARP n° 183/2014 e PE 71/2014, gerenciada... à rescisão unilateral do Contrato TRE-GO n. 106-2013, nos termos do art. 78, da L...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 27/03/2015

, Inciso II, c/c Art. 13, Inciso VI, da Lei 8.666/1993. Valor Total: R$ 134.400,00. Vigência: 15 (quinze) meses, para... 5.450/2005 e Leis 10.520/2002 e 8.666/1993. Valor Total: R$ 39.840,00. Vigência: 12 (doze) meses, para o período... Zona Eleitoral da presente decisão com o consequente retorno da Carta de O...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 27/03/2015

$: 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, II, c/c o art. 13, VI, da Lei 8.666/93... T O 027/2015 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ P A U T A D E J U L G A M E N T O 027/2015 SERÁ(ÃO..., O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) : 1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 1305-24.2014.6.18.0000 ...

Pg. 144. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 27/03/2015

8.666/93, a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, ambos da Lei 8.666..., se assim entender, ratificar a inexigibilidade de licitação, na forma do disposto no artigo 26 da Lei 8666/1993. Brasília, 25... no disposto no artigo 7º da Lei 3.163/2003, no artigo 25, c...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 27/03/2015

/2015, fundamentado no art. 25, inciso II da Lei 8.666/93. Recife, 25 de março de 2015. RICARDO MARTINS PEREIRA...$ 22.680,00, (vinte e dois mil seiscentos e oitenta reais), com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, o inc VI, da Lei n.º... identificadas; CONSIDERANDO os termos do artigo 18 da Lei Estadual 12.60...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

de notória especialização, com amparo nos artigos 13, I e 25, II ambos da Lei Federal 8.666/93 e na Lei Municipal n..., a serem utilizados nas Unidades da Autarquia Hospitalar Municipal, com fundamento no artigo 65, § 1º da Lei Federal n.º 8.666... 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93, para a aquisição do item ...

Pg. 12. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/03/2015

de Licitação, com fundamento no Art. 25, inciso II c/c Art. 13, inciso III, da Lei . 8.666/93 e suas alterações... Jurídico, opinando pelo cabimento da dispensa de licitação, com fundamento no inciso II, art. 24 da Lei . 8.666/93... prescreve o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações, em todos os seus termos,...

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