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07 de fevereiro de 2016
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Pg. 157. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2016

: rescisão amigável do Contrato 103/2013. Fundamentação: art. 79, II da Lei 8.666/93. Assinatura: 05/01/2016. Pelo TRT da 10ª..., da Lei 8.666/93 e cláusulas terceira e quarta do contrato. Vinculação: Processo de Dispensa de Licitação PR 52/2012... de transporte rodoviário de carga. Fundamentação: Lei 8.666/1993....

Pg. 27. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/2016

a exigência do nível de precisão adequado previsto no art. 6º inciso X da Lei de Licitações . Entendo que a disposição parece..., ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no inciso III , do artigo 104 da Lei Complementar 709 , de 14 de janeiro de 1993... a identificação da proponente. Entendo que o sigilo da pr...

Andamento do Processo n. 0105728-47.2014.4.02.0000 - 07/12/2015 do TRF-2

, nos termos do artigo 6º, inciso X, da Lei 8.666/1993; (iv) abstivesse, até o julgamento da ação civil pública, de autorizar... e princípios constitucionais. 9. A lei de licitação, em seu artigo 6º, inciso IX e X, distingue o projeto básico do projeto... no artigo 65 da Lei 8.666/1993, visto que este não conflit...

Pg. 190. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2015

, de fato, um projeto executivo, nos termos do artigo 6º, inciso X da Lei 8.666/1993, devendo ser submetido à análise... (quilombolas), invocando inúmeros argumentos, dentre os quais o disposto na Lei Estadual 5.623/98, que reconhece... da aludida norma. Portanto, não se adentrou na pertinência da aplicação da re...

Pg. 192. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/12/2015

do projeto, verificando se atende aos requisitos de um projeto executivo, nos termos do artigo 6º, inciso X, da Lei ... da liminar não afete a do recurso de agravo de instrumento, conforme disposto no artigo 4º, § 6º da Lei 8.437/1992... e do artigo 15, § 3º da Lei 12.016/2009, observa-se que, uma vez constata...

Apelação: APL 13265071 PR 1326507-1 (Acórdão)

do Código de Defesa do Consumidor, mencionando ainda inc. X do art. 6º da Lei 8.666/93.(7) Relativamente ao Código de Defesa.... INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI 8.666/93. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO DE INVOCAR O INC. X DO ART. 6º DA LEI... DE INVOCAR O INC. X DO ART. 6º DA LEI GERAL DE LICITAÇÕES ...

Andamento do Processo n. 0000067-87.2014.4.02.5106 - 26/11/2015 do TRF-2

de 90 dias, de modo a transformá-lo em um projeto executivo, nos termos do art. 6º , X , da Lei 8.666 /93, submetendo... ao art. 6º , X , da Lei 8.666 /93; (d) suspender a entrega da execução completa da obra até o julgamento da presente ação... existente de modos a transformá-lo em um verdadeiro projeto executivo nos...

Pg. 1916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2015

do art. 6º, X, da Lei 8.666/93, submetendo o, após a sua realização, à avaliação da ANTT; (e) que se abstenha de iniciar... dias, a sua análise, verificando se obedece ao art. 6º, X, da Lei 8.666/93; (d) suspender a entrega da execução completa... DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES...

Pg. 1917. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2015

, a decisão determinou não apenas a realização da ASV e do Projeto Executivo – este nos termos do art. 6º , X , da Lei... 8.666 -, mas também que os mesmos fossem submetidos à análise técnica da ANTT e que, após, realize as readequações conforme... do Relatório de Análise de Projeto 161/2015, apresentado às fls. 183...

Pg. 1918. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2015

nos termos do art. 6º , X , da Lei 8.666 /93 e a correspondente análise pela ANTT, realizar as obras da Nova Pista... e documental superveniente. Dispõe o art. 420 do CPC : Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.... Portanto, o deferimento da prova pericial não pode esbarrar numa das hipót...

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