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25 de junho de 2016
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068841865 RS

, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666, de 21... os arts. 6º, incisos IX e X, e 7º da Lei 8.666/1993 (TCU, Ac. 2640/2007, Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman, Publicado... legais (art. 7º, §2º, I, da Lei 8.666/1993), “as obras e os serviços some...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1016320158

; art. 5º, caput ; art. 6º, caput ; art. 7º, caput ; art. 8º, caput Lei 8666/1993, art. 3º; art. 6º, incisos IX e X; art... a logística de execução da obra; e (iv) crise econômica pela qual o país passa. A Lei 8.666/1993, em seu artigo 6º, inciso IX...% na 3ª etapa, contrariando os arts. 6º, inciso IX, e 8º, § único, ...

Inteiro Teor. : 13018577

à Administração Pública estatuída na própria Lei de Licitações, que preceitua no artigo 6º, inciso X, corresponder à... em tese. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, suspendendo... e 71, inciso II, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no ...

Inteiro Teor. : 9034870

, do artigo 6º, da Lei 8.666/93. Pelo exposto, concluiu-se que; “a Prefeitura ... tinha a intenção de licitar.... O responsável pela NTE, por sua vez, ressalta que, nos termos do inciso II, do § 2º e § 6º, do art. 7º, da Lei 8.666... legal, que promoveu a Dispensa de Licitação 001/2009, sob o lastro da Lei ...

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2016

ACÓRDÃO Nº 2171/2016 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso

Pg. 3. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/04/2016

, artigos 6º, IX e X, 7º e 12 da Lei 8.666/1993); b) 11 UPFs/MT pela ocorrência de irregularidades na execução... de irregularidades nos procedimentos licitatórios (GB 13 Licitação_Grave_13, Lei 8.666/1993; Lei 10.520/2002... convênios e termos de parcerias), conforme previsto no artigo 6º, III, da Lei Federal...

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/04/2016

_Grave_11, artigos 6º, IX e X, 7º e 12 da Lei 8.666/1993); aplicar aos Srs. Paulo Sérgio Vachetine e Ivan Xavier... de procedimento (GB 05 Licitação_Grave_05, artigos 23, §§ 2º e 5º, 24, I e II, da Lei 8.666/1993); aplicar aos Srs. Alysson... proposta no Convite 013/2013/SECOPA (GB13 Licitação_Grave_13, Lei ...

Andamento do Processo n. 194-55.2013.8.10.0142 - Ação de Improbidade Administrativa - 30/03/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 194-55.2013.8.10.0142 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉ: EUNICE DE JESUS CARNEIRO SOARES ADVOGADO: KLAYTON NOBORU PASSOS NISHIWAKI (OAB/MA 8513)

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2016

devida dotação orçamentária, bem como avença de prestação de serviço periódico independentemente do procedimento adequado, há ato objetivando fim vedado em lei, a par da abstenção de iniciativa que

Pg. 2. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/03/2016

. Licitação_Grave. Deficiência do projeto básico (artigos 6º, IX e X, 7º e 12 da Lei 8.666/1993). 6.1 Deficiência dos projetos..., da Constituição Federal e art. 43, IV, da Lei 8.666/1993). 2.1 Sobrepreço por preços excessivos: contratação do serviço... sem a regular liquidação (art. 63, § 2°, da Lei 4.320/1964 e artig...

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