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25 de maio de 2015
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Pg. 51. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/05/2015

nos art. 6o, inc. IX, e 7o, § 2o, Lei 8.666/93; IV - Informar se os serviços atenderão à manutenção de atividade... dos art. 6o, incs. IX e X, e 7o § 2o, da Lei 8.666/93; além de: I - Indicar o prazo máximo estimado para a execução... a despesa/objeto de solicitação, atendendo: a) Aos requisitos estabelecidos no art. ...

Pg. 29. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 11/05/2015

a espécie de serviços, observado o disposto nos art. 6o, inc. IX, e 7o, § 2o, Lei 8.666/93; IV - Informar se os serviços..., com todos os seus elementos exigíveis, nos termos dos art. 6o, incs. IX e X, e 7o § 2o, da Lei 8.666/93; além de: I - Indicar.... 26 da Lei 8.666/93. II - Também providenciará a formação do resp...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2015

"; Considerando as definições de Projeto Básico e de Projeto Executivo, constantes do art. 6°, incisos IX e X, da Lei8.666..., de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;.... CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da Republica Federativa do Br...

Pg. 412. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2015

de Segurança Viária; (c) a promoção de alterações do projeto da NSS, de modo a adequá-lo ao disposto no art. 6º, X, da Lei ... 8.666/93, que exige PROJETO EXECUTIVO para a realização da obra; (d) que seja impedido o início de qualquer parcela... FEDERAL.) x JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS/RJ. . DECISÃO Cuida-...

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

4.150/62, referenciada na legislação, como se pode ver, por exemplo, do inciso X do artigo 6º da Lei 8.666/93... mil reais), nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual 709/93, e por consequência QUITO O ORDENADOR... fls.83/84: Com fundamento no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar ...

Pg. 3. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/03/2015

admitir a espécie de serviços, observado o disposto nos arts. 6º, inc. IX, e 7º, § 2º, da Lei 8.666/93; 3- informar..., nos termos dos arts. 6º, incs. IX e X, e 7º, § 2º, da Lei 8.666/93; 2- indicar o prazo máximo estimado para... estabelecidos no art. 26, da Lei 8.666/93. Neste caso, a unidade requisitante, ...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/03/2015

Técnicas – ABNT (Lei 8.666/ 93, art. 6º, Inciso X). Nota: Projeto Executivo é exigido nas licitações para contratação... de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações... PREVISTOS NA LEI 8.666/ 93 PARA RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA ...

Apelação: APL 12177967 PR 1217796-7 (Acórdão)

, nos termos dos arts. 6.º, incisos IX e X e 40 da Lei Federal n.º 8.666/1993; (b) o edital não exigiu capacitação técnica... afirmado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, houve atendimento ao que dispõe o art. 6.º, incisos IX e X, da Lei Federal n.º 8.666... ou do serviço por preço certo e total" (Lei Federal n.º 8.666/1993, art....

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

na forma do artigo 6º, inciso X, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, da área de intervenção e, se for o caso, da área... a) existência de projeto básico, desenvolvido na forma do artigo 6º, inciso IX, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993..., na forma da alínea h, do inciso II, do art. 4º, da Lei 11.124, de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12177967 PR 1217796-7 (Acórdão)

ou do serviço por preço certo e total” (Lei Federal n.º 8.666/1993, art. 6.º, inciso VIII, “a”), nele compreendidos... as modalidades de licitação previstas no art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/1993, os licitantes convidados já são previamente... do que foi afirmado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, houve atendimento ao que dis...

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