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31 de agosto de 2015
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Inteiro Teor. Apelação: APL 99134220038260053 SP 0009913-42.2003.8.26.0053

pelo projeto, qualquer responsabilidade pelo defeito na construção. Colho no art. 6º, X, da lei federal 8.666/93..., aplicáveis, in casu , com base no art. 54 da lei federal 8.666/93 3 : Art. 622. Se a execução da obra for confiada a terceiros... da lei federal 8.666/93: o contratado é responsável pelos danos causados...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2015

, em afronta aos arts. 6º, inciso X, e 7º, § 1º, da Lei 8.666/1993 (itens II e III); 9.10.2. Ausência de critério... que deveriam ter constado do termo de referência (Lei 8.666/1993, art. 7º, caput e § 2º; Lei 10.520/2002, art. 3°, incisos I, II... 211/2008-SESEC, em desacordo com o art. 55, § 3º, da Lei 8.666/1993 (it...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 361420 SP 2013/0179460-0

, 55, I e II, da Lei 8.666/1993; dos arts. 2º e 4º da Lei Federal 4.771/1965; dos arts. 6º, IX, alíneas "a" a "f", 7º, § 2º... e II, da Lei 8.666/1993; dos arts. 2º e 4º da Lei Federal 4.771/1965; dos arts. 6º, IX, alíneas "a" a "f", 7º, § 2º, II..., caput e parágrafos, 461, § 3º, art. 535, I e II, 798 e 799, do CPC; d...

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e 799, do CPC; dos arts. 3º, 6º, X, 12, VII, 40, caput, I e IV, 55, I e II, da Lei 8.666/1993; dos arts. 2º e 4º da Lei.../1981; e dos arts. 1º, caput e incisos I, III, IV e VI, 4º, 11, 12 e 21 da Lei 7.347/1985. Contraminuta apresentada às... Federal 4.771/1965; dos arts. 6º, IX, alíneas "a" a "f", 7º, § 2º, II, 9º, ...

Pg. 473. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2015

, inciso IX e X, e artigo 12, inciso I da Lei 8.666/1993; que nos estudos geológico e geotécnico, as sondagens indicavam..., inciso II, Lei 8.666/93); que a empresa contratada sempre teve a intenção de entregar a obra em pleno funcionamento... no projeto e, assim, a comissão, na análise do projeto, considerou que...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/05/2015

o disposto nos artigos 6º, incisos IX e X, 7º, § 2º, inciso II e 40, § 2º, inciso IV, todos da Lei 8.666/93. - Fonte...’s, nos termos do inciso II, do artigo 104 da Lei Complementar 709/93, interpôs em 04/11/2014 recurso ordinário (Expediente TC... de 300 (trezentas) UFESP’s, nos termos do inciso II, do artigo 104 ...

Pg. 51. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/05/2015

nos art. 6o, inc. IX, e 7o, § 2o, Lei 8.666/93; IV - Informar se os serviços atenderão à manutenção de atividade... dos art. 6o, incs. IX e X, e 7o § 2o, da Lei 8.666/93; além de: I - Indicar o prazo máximo estimado para a execução... a despesa/objeto de solicitação, atendendo: a) Aos requisitos estabelecidos no art. ...

Pg. 29. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 11/05/2015

a espécie de serviços, observado o disposto nos art. 6o, inc. IX, e 7o, § 2o, Lei 8.666/93; IV - Informar se os serviços..., com todos os seus elementos exigíveis, nos termos dos art. 6o, incs. IX e X, e 7o § 2o, da Lei 8.666/93; além de: I - Indicar.... 26 da Lei 8.666/93. II - Também providenciará a formação do resp...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2015

"; Considerando as definições de Projeto Básico e de Projeto Executivo, constantes do art. 6°, incisos IX e X, da Lei8.666..., de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;.... CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da Republica Federativa do Br...

Pg. 412. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2015

de Segurança Viária; (c) a promoção de alterações do projeto da NSS, de modo a adequá-lo ao disposto no art. 6º, X, da Lei ... 8.666/93, que exige PROJETO EXECUTIVO para a realização da obra; (d) que seja impedido o início de qualquer parcela... FEDERAL.) x JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PETROPOLIS/RJ. . DECISÃO Cuida-...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11317739/inciso-x-do-artigo-6-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993