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01 de novembro de 2014
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

que já deveriam estar contemplados nestas peças, contrariando os incisos IX e X do artigo 6º da lei Federal 8.666/93... 8.666/93; e (iii) ausência de Garantia Contratual em infringência ao art. 55, inciso VI da Lei Federal 8.666/93...; (ii) falha no acompanhamento da execução do contrato, em infringência ao § 1º...

Pg. 668. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

; (c) a promoção de alterações do projeto da NSS, de modo a adequá-lo ao disposto no art. 6º, X, da Lei 8.666/93... a adequá-lo para que consubstancie um verdadeiro projeto executivo, nos termos do art. 6º, X, da Lei 8.666/93... alterado pela CONCER, conclua a análise técnica detalhada do projeto, verificando se ate...

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

. . que seja apresentado o Projeto Básico e o Projeto Executivo da obra a ser realizada (art. 6º, incisos IX e X, da Lei 8.666/93... Básico e o projeto Executivo da obra a ser realizada (art. 6º, incisos IX e X, da Lei 8.666/93). . que seja informado... da obra a ser realizada (art. 6º, incisos IX e X, da Lei 8.666/93)...

Pg. 1580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

da Auditoria de Segurança Viária; (c) promover alterações do projeto da NSS de modo a adequá-lo ao disposto no art. 6º, X, da Lei 8.666/93, que exige 1580... JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS Processo : 0000209-91.2014.4.02.5106... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos term...

Pg. 1582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

de um projeto executivo, nos termos do art. 6º, X, da Lei 8.666/93; que suspenda, até o julgamento da presente ACP, a entrega... de Petrópolis de modo a adequá-lo para que consubstancie um verdadeiro projeto executivo, nos termos do art. 6º, X, da Lei...). Esse aumento extrapola o teto previsto no §1º do art. art. 65 ...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/09/2014

, como autoriza o Art. 7º, § 1º, da Lei n. 8.666/93, sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo 55, inciso IV, da Lei... X, da Lei n. 8.666/93 (projeto executivo), o qual poderá ser desenvolvido concomitante com a execução da obra... responsáveis ou o seu atendimento tardio, ensejará a aplicação de multa, nos t...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12158495 PR 1215849-5 (Acórdão)

em todas as suas esferas, afinal, nos termos do artigo 6º, XI, da Lei 8.666/93, "(...) Para fins desta Lei... a expressão Administração Pública, definida no art. 6º da Lei8.666/1993. Dessa maneira, consequência lógica da amplitude do termo... contra a moralidade administrativa, que é protegida pela Lei 8.443/199...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/09/2014

determinados serviços de engenharia, conforme disposto nos arts. 6º, X, “f”, e 7º, §2º, II, da Lei (federal) n. 8.666/93... ao art. 5º da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2.2 do Voto do Relator); 6.2.1.6. R$ 800,00 (oitocentos reais), em face... da ausência de documentos referentes à elaboração do projeto básico, con...

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2014

a execução completa da obra, conforme art. 6º, inciso X, da Lei 8666/93; c) Informar se a contratação já terminou...$ 100.530,00 1. ELIVELTON MARCOS SOUZA QUEIROZ formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal 8.666/93... integralidade do edital original, que deverá ser suficiente para o exame previ...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

e suficientes para a execução completa da obra, conforme art. 6º, inciso X, da Lei 8666/93; c) Informar se a contratação... 8666/93, assino às partes contratantes o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei..., nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edit...

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