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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Pg. 12. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 30/11/2016

, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (art. 6º, X da Lei 8.666/93... equivalentes, em validade (art. 25, inciso I da Lei 8.666/93); V - Proposta de preço do fornecedor exclusivo; VI – Termo... alterações (art. 28, da Lei 8.666/93); X - Certidões negativas fisc...

Pg. 31. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/11/2016

com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (Lei 8.666/93, art. 6º, Inciso X); XIX...-profissionais (Lei 8.666/93, art. 6º, Inciso II); XV - Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação... ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta (Lei 8.666/93, art. 6...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO: RL 1569620111

na Concorrência 05/2008-CPL e no contrato dela decorrente, em afronta aos arts. 6º, inciso X, e 7º, § 1º, da Lei 8.666.../2008-CPL, em desacordo com o art. 40, X, da Lei 8.666/1993 (item VII); 9.11.3. Ausência de integralização da garantia... Federal (peça 316, p. 39), como entidade equivalente, nos termos do artigo 2...

Andamento do Processo n. 2013/0303149-2 - Inquérito - 04/11/2016 do STJ

prevista para o projeto executivo - art. 6o, X, da Lei n. 8.666/93), trouxe elementos essenciais, identificando o objeto... se mostram suficientes à tipificação descrita na segunda parte do art. 89 da Lei n. 8.666/93. 27. Ainda que o laudo.... 89 da Lei 8.666/93, atribuído a TELMA LAURA SILVA BRITTO, Desembargadora do...

Pg. 1944. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

prevista para o projeto executivo - art. 6o, X, da Lei n. 8.666/93), trouxe elementos...), não se mostram suficientes à tipificação descrita na segunda parte do art. 89 da Lei n. 8.666/93. 27..., atualizada em 2011), como prevê o art. 24, X, da Lei de regência. A avaliação feita em 3/2/2011 indicou o bom estado...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 27/10/2016

(Atestado Técnico inidôneo) encontra-se tipificado no art. 90, da Lei 8.666/1993 e no art. 7º, da Lei 10.520/2002... 8.666/1993, ou seja, cuja legitimidade e titularidade é adstrita ao MPE/TO. 21. Pois bem, a Ata de Registro de Preços ... e III, todos da Lei 8.666/1993_Lei Geral de Licitações e Contratações Públicas...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 27/10/2016

se estender a todas as esferas da Administração, tendo em vista o preceituado pelo art. 6º, X da Lei 8.666/1993 e na conformida..., todos da Lei 8.666/1993, a Rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços de . 017/2016 (Doc. Sei de . 87095), oriunda.../1993 e no art. 7º, da Lei 10.520/2002, a sanção de suspensã...

Andamento do Processo n. 2013/0179460-0 - Agint / Recurso Especial - 11/10/2016 do STJ

e 799, DO CPC/1973. ARTS. 3º, 6º, X, 12, VII, 40, CAPUT, I E IV, 55, I E II, DA LEI 8.666/1993. ARTS. 2º E 4º DA LEI..., 12, VII, 40, caput, I e IV, 55, I e II, da Lei 8.666/1993, dos arts. 2º e 4º da Lei Federal 4.771/1965, dos arts. 6º, IX.... 1º, CAPUT E INCISOS I, III, IV E VI, 4º, 11, 12 E 21 DA LEI 7.347/1985. A...

Andamento do Processo n. 0000680-22.2014.4.02.5005 - 11/10/2016 do TRF-2

a, do inciso I, do artigo 65 da Lei 8.666/93, alterar o contrato; que houve comunicação à Autarquia Federal... de multas pela inexecução parcial do objeto contratado (artigo 87, inciso II, Lei 8.666/93); que a empresa contratada... LÍRIO MORELATO, visando à imposição aos requeridos das sanções previstas no artig...

Pg. 2297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2016

/1973. ARTS. 3º, 6º, X, 12, VII, 40, CAPUT, I E IV, 55, I E II, DA LEI 8.666/1993. ARTS. 2º E 4º DA LEI 4.771/1965. ARTS..., caput, I e IV, 55, I e II, da Lei 8.666/1993, dos arts. 2º e 4º da Lei Federal 4.771/1965, dos arts. 6º, IX, alíneas... E INCISOS I, III, IV E VI, 4º, 11, 12 E 21 DA LEI 7.347/1985. AUSÊNCIA DE P...

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