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29 de novembro de 2014
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

, incisos XIII, XIV e XVI c/c artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93. MPC: Ato Normativo 06/14 – PGC. INSTRUÇÃO: 7ª... ao disposto no artigo 6º, incisos IX e X e no artigo 7º, incisos I e II, todos da Lei de Licitações. Aguarde em arquivo..., aplicando-se em consequência as disposições do artigo 2º, inciso XV,...

Pg. 55. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/11/2014

-profissionais (Lei 8.666 /93, art. 6º , Inciso II ). XVII - Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação... ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta (Lei 8.666 /93, art. 6º , Inciso I ). XVIII - Compra...: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou de forma par...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2014

; Decisão 1332/2002, TCU-Plenário; Lei 8666/1993, art. 3º, art. 6º, incisos IX e X, art. 7º, § 2º, inciso II, e § 4º...; Acórdão 2649/2007, TCU-Plenário; Decisão 1332/2002, TCU-Plenário; Lei 8666/1993, art. 3º, art. 6º, incisos IX e X, art. 7º..., art. 12, art. 40, § 2º, inciso II, art. 55, incisos II, III e XI, art...

Pg. 338. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/11/2014

aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/93, constituindo prática ilegal a revisão... vejamos: Da Lei 8.666/93 O Art. 7 As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão... completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associaç...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

que já deveriam estar contemplados nestas peças, contrariando os incisos IX e X do artigo 6º da lei Federal 8.666/93... 8.666/93; e (iii) ausência de Garantia Contratual em infringência ao art. 55, inciso VI da Lei Federal 8.666/93...; (ii) falha no acompanhamento da execução do contrato, em infringência ao § 1º...

Pg. 668. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

; (c) a promoção de alterações do projeto da NSS, de modo a adequá-lo ao disposto no art. 6º, X, da Lei 8.666/93... a adequá-lo para que consubstancie um verdadeiro projeto executivo, nos termos do art. 6º, X, da Lei 8.666/93... alterado pela CONCER, conclua a análise técnica detalhada do projeto, verificando se ate...

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

. . que seja apresentado o Projeto Básico e o Projeto Executivo da obra a ser realizada (art. 6º, incisos IX e X, da Lei 8.666/93... Básico e o projeto Executivo da obra a ser realizada (art. 6º, incisos IX e X, da Lei 8.666/93). . que seja informado... da obra a ser realizada (art. 6º, incisos IX e X, da Lei 8.666/93)...

Pg. 1580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

da Auditoria de Segurança Viária; (c) promover alterações do projeto da NSS de modo a adequá-lo ao disposto no art. 6º, X, da Lei 8.666/93, que exige 1580... JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS Processo : 0000209-91.2014.4.02.5106... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos term...

Pg. 1582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

de um projeto executivo, nos termos do art. 6º, X, da Lei 8.666/93; que suspenda, até o julgamento da presente ACP, a entrega... de Petrópolis de modo a adequá-lo para que consubstancie um verdadeiro projeto executivo, nos termos do art. 6º, X, da Lei...). Esse aumento extrapola o teto previsto no §1º do art. art. 65 ...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/09/2014

, como autoriza o Art. 7º, § 1º, da Lei n. 8.666/93, sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo 55, inciso IV, da Lei... X, da Lei n. 8.666/93 (projeto executivo), o qual poderá ser desenvolvido concomitante com a execução da obra... responsáveis ou o seu atendimento tardio, ensejará a aplicação de multa, nos t...

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