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01 de abril de 2015
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Pg. 47. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2015

4.150/62, referenciada na legislação, como se pode ver, por exemplo, do inciso X do artigo 6º da Lei 8.666/93... mil reais), nos termos do art. 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual 709/93, e por consequência QUITO O ORDENADOR... fls.83/84: Com fundamento no artigo 104, inciso III, da Lei Complementar ...

Pg. 3. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 16/03/2015

admitir a espécie de serviços, observado o disposto nos arts. 6º, inc. IX, e 7º, § 2º, da Lei 8.666/93; 3- informar..., nos termos dos arts. 6º, incs. IX e X, e 7º, § 2º, da Lei 8.666/93; 2- indicar o prazo máximo estimado para... estabelecidos no art. 26, da Lei 8.666/93. Neste caso, a unidade requisitante, ...

Pg. 31. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/03/2015

Técnicas – ABNT (Lei 8.666/ 93, art. 6º, Inciso X). Nota: Projeto Executivo é exigido nas licitações para contratação... de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações... PREVISTOS NA LEI 8.666/ 93 PARA RECOMPOSIÇÃO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA ...

Apelação: APL 12177967 PR 1217796-7 (Acórdão)

, nos termos dos arts. 6.º, incisos IX e X e 40 da Lei Federal n.º 8.666/1993; (b) o edital não exigiu capacitação técnica... afirmado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, houve atendimento ao que dispõe o art. 6.º, incisos IX e X, da Lei Federal n.º 8.666... ou do serviço por preço certo e total" (Lei Federal n.º 8.666/1993, art....

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

na forma do artigo 6º, inciso X, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, da área de intervenção e, se for o caso, da área... a) existência de projeto básico, desenvolvido na forma do artigo 6º, inciso IX, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993..., na forma da alínea h, do inciso II, do art. 4º, da Lei 11.124, de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12177967 PR 1217796-7 (Acórdão)

ou do serviço por preço certo e total” (Lei Federal n.º 8.666/1993, art. 6.º, inciso VIII, “a”), nele compreendidos... as modalidades de licitação previstas no art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/1993, os licitantes convidados já são previamente... do que foi afirmado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, houve atendimento ao que dis...

Pg. 35. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/02/2015

inciso X do Art.6º da Lei n. 8.666/93), Cronograma Físico – Financeiro, PlanilhaOrçamentária que expresse a composição... global daobra (conforme IX do Art. 6º, inciso I do § 2º do Art. 7º e Art. 12da Lei n. 8.666/93), Projeto Executivo (conforme... concorrência pública, tomada de preço ou Convite - Lei Federal 8.6...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/02/2015

na licitação, estando em desacordo com exigência do art. 55, V, VI, IX e XIII, da Lei 8.666/1993; e ausência de parecer... com os arts. 6º, IX e X, 38, VI, e 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b... plenária ordinária, com fulcro no art. 1º, II, da Lei 8.258, de 6 d...

Pg. 2492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

. Seja apresentado Projeto Básico e o Projeto Executivo da obra a ser realizada (art. 6º, incisos IX e X da Lei 8.666/93... realizada (art. 6º, incisos IX e X da Lei 8.666/93). c-quanto ao acordo de folhas 5356/5358 (Mazzaropi Hoteis): Seja informado... IX e X da Lei 8.666/93). 6.Deferido o requerimento do Ministéri...

Pg. 1450. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2015

, nos termos do art. 6º, X, da Lei 8.666/93; d) que suspenda, até o julgamento da presente ACP, a entrega da execução completa...” da decisão de fls. 1386/1390, bem como prestasse esclarecimentos sobre o 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PG... o Memorando 1755/2014/SUING, solicitando dilação de prazo. A ...

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