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01 de março de 2015
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Pg. 35. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/02/2015

inciso X do Art.6º da Lei n. 8.666/93), Cronograma Físico – Financeiro, PlanilhaOrçamentária que expresse a composição... global daobra (conforme IX do Art. 6º, inciso I do § 2º do Art. 7º e Art. 12da Lei n. 8.666/93), Projeto Executivo (conforme... concorrência pública, tomada de preço ou Convite - Lei Federal 8.6...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 06/02/2015

na licitação, estando em desacordo com exigência do art. 55, V, VI, IX e XIII, da Lei 8.666/1993; e ausência de parecer... com os arts. 6º, IX e X, 38, VI, e 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b... plenária ordinária, com fulcro no art. 1º, II, da Lei 8.258, de 6 d...

Pg. 2492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

. Seja apresentado Projeto Básico e o Projeto Executivo da obra a ser realizada (art. 6º, incisos IX e X da Lei 8.666/93... realizada (art. 6º, incisos IX e X da Lei 8.666/93). c-quanto ao acordo de folhas 5356/5358 (Mazzaropi Hoteis): Seja informado... IX e X da Lei 8.666/93). 6.Deferido o requerimento do Ministéri...

Pg. 1450. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2015

, nos termos do art. 6º, X, da Lei 8.666/93; d) que suspenda, até o julgamento da presente ACP, a entrega da execução completa...” da decisão de fls. 1386/1390, bem como prestasse esclarecimentos sobre o 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PG... o Memorando 1755/2014/SUING, solicitando dilação de prazo. A ...

Pg. 102. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/12/2014

(conforme IX do Art. 6º, inciso I do § 2º do Art. 7º e Art. 12 da Lei n. 8.666/93),Projeto Executivo (conforme inciso X... do Art. 6º da Lei n. 8.666/93), Cronograma Físico – Financeiro, Planilha Orçamentária que expresse a composiçãode... pública, tomada de preço ou Convite - Lei Federal 8.666/93. I – Após o pagam...

Pg. 288. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2014

que consubstancie um verdadeiro projeto executivo, nos termos do art. 6º, X, da Lei 8.666/93, o submetendo no referido... do art. 6º, X, da Lei 8.666/93; d) que suspenda, até o julgamento da presente ACP, a entrega da execução completa...

Pg. 289. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2014

viário da NSS a um verdadeiro projeto executivo e para análise técnica do novo projeto segundo o art. 6º, X, da Lei ... de cognição do pedido de suspensão, que está restrito às circunstâncias expressamente enunciadas pelo no art. 4º da Lei... 8.666/93, tendo sido suspensas pela decisão agravada apenas as determinaçõ...

Pg. 290. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2014

no art. 6º, X, da Lei 8.666/93, que exige PROJETO EXECUTIVO para a realização da obra; (d) que seja impedido o início... do art. 6º, X, da Lei 8.666/93, o submetendo no referido prazo à análise técnica da ANTT, devendo informar, no prazo... executivo, nos termos da Lei 8.666/93 e submeter o projeto à análise da ...

Pg. 291. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2014

, nos termos do art. 6º, X, da Lei 8.666/93; d) que suspenda, até o julgamento da presente ACP, a entrega da execução completa... da Lei de Licitações, qual seja, de 25% do valor inicial atualizado do contrato.” Na inicial do incidente, a ANTT aduz... previsto de aproximados 280 milhões de reais (valor atualizado). Ess...

Pg. 294. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2014

do projeto aos moldes de um verdadeiro projeto executivo, nos termos do art. 6º, X, da Lei 8.666/93. II – O âmbito... DA DEMANDA PRINCIPAL – LIMITES DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO – ART. 4º DA LEI 8.437/92 – SUSPENSÃO DE LIMINAR PARCIALMENTE... expressamente enunciadas pelo Legislador Ordinário no art. 4º da Lei 8...

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