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25 de maio de 2016
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1016320158

; art. 5º, caput ; art. 6º, caput ; art. 7º, caput ; art. 8º, caput Lei 8666/1993, art. 3º; art. 6º, incisos IX e X; art... a logística de execução da obra; e (iv) crise econômica pela qual o país passa. A Lei 8.666/1993, em seu artigo 6º, inciso IX...% na 3ª etapa, contrariando os arts. 6º, inciso IX, e 8º, § único, ...

Inteiro Teor. : 13018577

à Administração Pública estatuída na própria Lei de Licitações, que preceitua no artigo 6º, inciso X, corresponder à... em tese. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, suspendendo... e 71, inciso II, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no ...

Inteiro Teor. : 9034870

, do artigo 6º, da Lei 8.666/93. Pelo exposto, concluiu-se que; “a Prefeitura ... tinha a intenção de licitar.... O responsável pela NTE, por sua vez, ressalta que, nos termos do inciso II, do § 2º e § 6º, do art. 7º, da Lei 8.666... legal, que promoveu a Dispensa de Licitação 001/2009, sob o lastro da Lei ...

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