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01 de outubro de 2014
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Pg. 1580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

da Auditoria de Segurança Viária; (c) promover alterações do projeto da NSS de modo a adequá-lo ao disposto no art. 6º, X, da Lei 8.666/93, que exige 1580... JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS Processo : 0000209-91.2014.4.02.5106... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos term...

Pg. 1582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

de um projeto executivo, nos termos do art. 6º, X, da Lei 8.666/93; que suspenda, até o julgamento da presente ACP, a entrega... de Petrópolis de modo a adequá-lo para que consubstancie um verdadeiro projeto executivo, nos termos do art. 6º, X, da Lei...). Esse aumento extrapola o teto previsto no §1º do art. art. 65 ...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 26/09/2014

, como autoriza o Art. 7º, § 1º, da Lei n. 8.666/93, sob pena de aplicação da sanção prevista no artigo 55, inciso IV, da Lei... X, da Lei n. 8.666/93 (projeto executivo), o qual poderá ser desenvolvido concomitante com a execução da obra... responsáveis ou o seu atendimento tardio, ensejará a aplicação de multa, nos t...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12158495 PR 1215849-5 (Acórdão)

em todas as suas esferas, afinal, nos termos do artigo 6º, XI, da Lei 8.666/93, "(...) Para fins desta Lei... a expressão Administração Pública, definida no art. 6º da Lei8.666/1993. Dessa maneira, consequência lógica da amplitude do termo... contra a moralidade administrativa, que é protegida pela Lei 8.443/199...

Pg. 30. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/09/2014

a execução completa da obra, conforme art. 6º, inciso X, da Lei 8666/93; c) Informar se a contratação já terminou...$ 100.530,00 1. ELIVELTON MARCOS SOUZA QUEIROZ formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal 8.666/93... integralidade do edital original, que deverá ser suficiente para o exame previ...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/07/2014

e suficientes para a execução completa da obra, conforme art. 6º, inciso X, da Lei 8666/93; c) Informar se a contratação... 8666/93, assino às partes contratantes o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei..., nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei 8.666/93, o exame prévio do edit...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/07/2014

6o, inciso X da Lei 8.666/1993 combinado com a norma da ABNT, NBR-5419:2005, por não incluir no Projeto Básico... MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE OLIVEIRA. i. Infringência do artigo 39 e §§, da Lei Complementar ? 154/1996, por não... das impropriedades derradeiramente elencadas. 14. Saliento que a Constituição Federal, em...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 04/07/2014

, Senhor Nonato da Silva e Silva - descumprimento ao que determina o artigo 6o, inciso X da Lei 8.666/1993 combinado.... 21, §4º, da lei n. 8.666/1993 c) publiquem, no aviso de licitação, o número da licitação adotado pelo site que hospeda... a disputa, para perfeito cumprimento do art. 21, §1º, da Lei n. 8.666/1993, c...

Pg. 193. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2014

necessários e suficientes (nos termos do artigo 6º, X, da Lei 8.666/93) à completa implantação do anel óptico (rede interna.../2008". Fundamento Legal: Art. 25, inciso II c/c art. 13, inciso VI, da Lei 8666/93. Contratada: Zenite Informação..., a contar do dia 19/05/2014. Base Legal: Art. 79, II, da Lei 8.666/93...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/04/2014

nas áreas de engenharia e arquitetura, na forma definida pelos incisos IX e X , do art. 6º , da Lei 8.666 /93... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Espécie: Dispensa de licitação com fundamentação legal no art. 24 , inc. VIII , da Lei 8.666 /1993... de licitação com fundamentação legal no art. 24 , inc. VIII , da Lei 8...

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