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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Andamento do Processo n. 0008215-17.2016.403.6100 - 21/07/2016 do TRF-3

que se aplica o artigo 40, XIV, da Lei 8.666/93, verbis:Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordememsérie anual... obrigatória, nos termos do art. 40, XIV, d, da Lei n.º 8.666/1993, referente às compensações financeiras, reabrindo, por via... penalizações, consoante previsão expressa do art. 40, XIV, d, ...

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

no art. 40 da Lei n. 40, inciso XIV, alínea c, da Lei n. 8.666/93. 11. Emconsonância como entendimento do TCU... como próprio ente, nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93 e conforme entendimento do TCU.Dispõe a Lei 8.666/93:Art. 87... art. 6º da Lei 8.666/1993. Dessa maneira, conseqüência lógica da amplitude do termo...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 5313520164020000 RJ 0000531-35.2016.4.02.0000

, nos termos do art. 6º, X, da Lei 8.666/93, o submetendo no referido prazo à análise técnica da ANTT, devendo informar, no..., verificando se atende aos requisitos de um projeto executivo, nos termos do art. 6º, X, da Lei 8.666/93; d) que suspenda, até... de instrumento, conforme disposto no artigo 4º, § 6º da Lei ...

Andamento do Processo n. 2013/0179460-0 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

, 461, § 3º , 798 e 799 , do CPC /1973, dos arts. 3º , 6º , X , 12 , VII , 40 , I e IV , 55 , I e II , da Lei 8.666 /1993.... (...) ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N. 8.429 /1992, ART. 3º DO CPC E ART. 29 , INCISO VIII , DA LEI N. 8.625 /1993. AUSÊNCIA... , VII , 40 , I e IV , 55 , I e II , da Lei 8.666 /1993, dos arts. 2º e 4º...

Pg. 6066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

, da Lei 8.666/1993, dos arts. 2º e 4º da Lei Federal 4.771/1965, dos arts. 6º, IX, alíneas "a" a "f", 7º, § 2º, II, 9º, III..., 461, § 3º, art. 535, I e II, 798 e 799, do CPC/1973, dos arts. 3º, 6º, X, 12, VII, 40, caput, I e IV, 55, I e II... e IV, 10, caput e parágrafos, da Lei 6.938/1981 e dos arts. 1º, caput e inc...

Pg. 6067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

, 40, caput, I e IV, 55, I e II, da Lei 8.666/1993, dos arts. 2º e 4º da Lei Federal 4.771/1965, dos arts. 6º, IX, alíneas..., grifei). (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...) ARTIGOS 1º E 2º DA LEI N. 8.429/1992, ART. 3º DO CPC E ART. 29, INCISO VIII, DA LEI.../1992, art. 3º do CPC e art. 29, inciso VIII, da Lei n. 8.625/1993...

Inteiro Teor. Apelação: APL 310327420088080024

, nos moldes do art. 6º , inciso X da Lei 8666 /93.” (fls. 1485). Nesse ponto, penso que agiu com acerto o MM. Juiz a quo... unilateral do contrato pela apelada não respeito o disposto no art. 78 8, parágrafo único o, da Lei . 8.666 6/1993, na medida... art. 6 , incisos IX da Lei 8.666 /93. Nesse sentido, ressalto qu...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068841865 RS

, assim considerado aquele aprovado com todos os elementos descritos no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666, de 21... os arts. 6º, incisos IX e X, e 7º da Lei 8.666/1993 (TCU, Ac. 2640/2007, Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman, Publicado... legais (art. 7º, §2º, I, da Lei 8.666/1993), “as obras e os serviços some...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1016320158

; art. 5º, caput ; art. 6º, caput ; art. 7º, caput ; art. 8º, caput Lei 8666/1993, art. 3º; art. 6º, incisos IX e X; art... a logística de execução da obra; e (iv) crise econômica pela qual o país passa. A Lei 8.666/1993, em seu artigo 6º, inciso IX...% na 3ª etapa, contrariando os arts. 6º, inciso IX, e 8º, § único, ...

Inteiro Teor. : 13018577

à Administração Pública estatuída na própria Lei de Licitações, que preceitua no artigo 6º, inciso X, corresponder à... em tese. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, suspendendo... e 71, inciso II, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal, e no ...

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