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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Inciso X do Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6, inc. X da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2016

ACÓRDÃO Nº 2171/2016 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso

Andamento do Processo n. 194-55.2013.8.10.0142 - Ação de Improbidade Administrativa - 30/03/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 194-55.2013.8.10.0142 AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉ: EUNICE DE JESUS CARNEIRO SOARES ADVOGADO: KLAYTON NOBORU PASSOS NISHIWAKI (OAB/MA 8513)

Pg. 762. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2016

devida dotação orçamentária, bem como avença de prestação de serviço periódico independentemente do procedimento adequado, há ato objetivando fim vedado em lei, a par da abstenção de iniciativa que

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2016

Gestão de Sistemas e Informação para o Controle (Seginf) e Secretaria de Infraestrutura de TI (Setic) 8. Advogado constituído nos autos: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos

Inteiro Teor. : 1715420070

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.154/2007-0 GRUPO II - CLASSE I - Plenário TC‑017.154/2007-0 Natureza: Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial) Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de

Inteiro Teor. : 2329820154

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 023.298/2015-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 023.298/2015-4 [Apenso: TC 035.875/2015-1]. Natureza: Desestatização. Entidade: Agência Nacional de Transportes

Inteiro Teor. : 1574720131

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.747/2013-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 015.747/2013- 1 Natureza: Representação. Entidade: Universidade Federal de Roraima – UFRR. Representante: Cerasa

Pg. 83. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 01/02/2016

PROCESSO - TC-5215/2013 JURISDICIONADO - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA ASSUNTO - REPRESENTAÇÃO REPRESENTANTE - SINDUSCON –ES – SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Pg. 84. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 01/02/2016

1. Extinguir o processo com julgamento de mérito, haja vista a anulação de todo o procedimento licitatório referente à Concorrência Pública nº 005/2013, após o deferimento da medida cautelar; 2.

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 21/01/2016

frente cada vez mais, a regra será a responsabilidade objetiva por exigência da solidariedade social e da proteção do cidadão, consumidor e usuários de serviços públicos e privados. O legislador, a

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