Suspeita de Descaminho em Todos os documentos

APREENSÃO PELA RECEITA FEDERAL SOB SUSPEITA DE DESCAMINHO. FORTUITO EXTERNO. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO E COESO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. 1... de serem objeto do crime de Descaminho, e de que comunicou esse fato à apelante, não há que se falar em inexecução contratual ou falha na prestação do serviço. 2... Tendo a apelada demonstrado que não adimpliu a sua obrigação de entregar a mercadoria transportada em razão de fato fortuito externo, no caso, a apreensão das mercadorias pela Receita Federal ante a suspeita

DESCAMINHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS /COFINS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1... Reporto-me, ainda, aos autos do Processo nº XXXXX-84.2016.4.03.6139, envolvendo a prisão em flagrante realizada pela Polícia Militar e a suposta prática do crime de descaminho (expressivo quantitativo... O crime de descaminho pune apenas a sonegação do imposto devido pela entrada clandestina da mercadoria de procedência estrangeira, não sendo admitida qualquer interpretação extensiva em prejuízo do réu

DESCAMINHO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. LEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS /COFINS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1... Exª indaga, é como eu disse, é preciso ter uma fundada suspeita para fazer busca pessoal, e essa fundada suspeita é uma condição que precede a busca... Reporto-me, ainda, aos autos do Processo nº XXXXX-84.2016.4.03.6139, envolvendo a prisão em flagrante realizada pela Polícia Militar e a suposta prática do crime de descaminho (expressivo quantitativo

Escorreito o entendimento do juízo no sentido de que o réu mediante uma só ação, praticou dois crimes (contrabando e descaminho), pois os cigarros (objeto do contrabando) e as mercadorias (objeto do descaminho... A busca pessoal pode ser equiparada à busca veicular quando há fundada suspeita, conforme o artigo 244 do CPP . 3... Catena", produtos estrangeiros introduzidos em território nacional desacompanhados da devida documento fiscal comprobatória da regular importação, tem-se como configurado o crime de descaminho tipificado

Em patrulhamento de rotina, os policiais avistaram um veículo realizando manobra de retorno no meio da via, acharam a atitude suspeita e abordaram o condutor... Afastada a valoração negativa das consequências do crime no cálculo da fixação da pena base dos crimes de descaminho, facilitação de descaminho, corrupção passiva e corrupção ativa. 21... Diante do número de infrações apuradas (03 internações irregulares), aplicado o aumento de 1/5 (um quinto) na pena para os crimes de facilitação de descaminho e crime de descaminho. 23

Ao fim, a oitiva dos policiais civis que conduziram a ocorrência, especialmente para que informem (i) a origem e circunstâncias das suspeitas envolvendo o veículo; (ii) por que razão a ocorrência não foi... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A APURAÇÃO DE CONTRABANDO E DESCAMINHO INDEPENDENTEMENTE DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA... Trata-se de aparente crime de descaminho, cujas mercadorias foram apreendidas durante patrulhamento de rotina em Santa Cruz do Rio Pardo/SP