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29 de agosto de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 3271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

II, E 65 DA LEI N. 8.666/93. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO DEFICIENTE.... RECURSO ESPECIAL 1.519.987 - RS (2015/0055091-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : PLANALTO TRANSPORTES.... RECONSIDERAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE TRANSPORTE...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 28/08/2015

o disposto no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.666 /93 (item 3.3.3 do Relatório DLC); 6.5.1.3. Exigibilidade... de visita prévia no Edital de licitação, contrariando o disposto no art. 3º , § 1º , I , da Lei n. 8.666 /93 (item 4.2.4.... Sobrepreço de itens em orçamento, em afronta à alínea f do inciso IX do ar...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/08/2015

, que acolho, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93, c/c o artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02... o procedimento licitatório, consoante o disposto no art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e declaração... do artigo 49, da Lei Ordinária 8.666/ 1993 c/c Lei Municipal 13.278/ 20...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/08/2015

, AUTORIZO, com fundamento no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93, c/c o artigo 1º da Lei Municipal 13.278/02 e artigo 2... o procedimento licitatório, consoante o disposto no art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 e declaração de exclusividade..., sob regime de empreitada por preço global (conforme art. 6º,...

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/08/2015

indireta prevista nos artigos 6º, VIII, e 10, II, da Lei 8.666/93 (DINIZ, Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito...: “’A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro... os requisitos impostos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, ine...

Pg. 2145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, e mais ainda os incisos do art. 24, da Lei 8666/93, de se firmar a legalidade da atuação do apelado frente à Prefeitura... que integre a Administração Pública estaria abrangida a FAI-UFSCAR. A resposta vem disposta na própria Lei 8.666/93... quando no art. 6º, inciso XI, define: Art. 6º. Para os fins desta Lei,...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

, bem como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 106/2015 ao objeto da presente..., bem como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 093/2015 ao objeto da presente... licitatório . 001.0250.000.900/2015, contratos . 57/2015. Considerando:...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132... 57, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. 1. Diante dos elementos constantes no PMH 5922/12, originário... de Suprimentos, com base nas disposições legais contidas no artigo 25, inciso I, da...

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2015

das propostas, nos termos do que dispõe o artigo 109, § 1º e 6º da Lei 8.666/93. Comunique-se a decisão as empresas... a Ratificação da Inexigibilidade de Licitação, a qual fica fundada no artigo 25, da Lei . 8.666/93 (Lei de Licitações... de Presidente Alves, HOMOLOGA, nos termos do inciso VI do artigo 43, da Le...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/08/2015

e; ainda na violação ao art. 5º , inciso LV e 37 da Constituição Federal ; arts. 3º e 6º da Lei 8.666 /93; art. 6º da INSLT/MP ..., legitimamente pactuado entre a autora e o DETRAN-MA, na forma estabelecida pela Lei 8.666 /93, além de observar o disposto... da causa) e, art. 486 do Código de Processo Civil ; n...

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