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22 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

Neto. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Não observado o disposto no artigo 6º, inciso IX, da Lei 8666/93. Projeto Básico... do objeto, conforme expressamente estabelecido no artigo 7º da Lei 8666/93, ensejando em nulidade do processo... quando ausente, consoante estabelece o § 6º do art. 7º do Estatuto Licitatório. Ter...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

que já deveriam estar contemplados nestas peças, contrariando os incisos IX e X do artigo 6º da lei Federal 8.666/93... 8.666/93; e (iii) ausência de Garantia Contratual em infringência ao art. 55, inciso VI da Lei Federal 8.666/93...; (ii) falha no acompanhamento da execução do contrato, em infringência ao § 1º...

Pg. 668. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

; (c) a promoção de alterações do projeto da NSS, de modo a adequá-lo ao disposto no art. 6º, X, da Lei 8.666/93... a adequá-lo para que consubstancie um verdadeiro projeto executivo, nos termos do art. 6º, X, da Lei 8.666/93... alterado pela CONCER, conclua a análise técnica detalhada do projeto, verificando se ate...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 22/10/2014

. 6º, XVI e art. 51 da Lei 8.666/93, considerando a necessidade de compor a Comissão Especial de Licitação para... por lei regulamentos. Art. 6º As atividades específicas, por procedimentos serão demandadas pela Diretoria da Unidade... DEADMINISTRAÇÃO - SEAD DIRETORIADE LICITAÇÕES E CONTRATOSADMINISTRATIVOS - DLCA g4g2...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014

-57, Dez. 2003) grifo meu. A lei de Licitações em seu art. 6º, inciso XIII, define o termo “Imprensa Oficial... de eficácia da lei”. (in Direito Constitucional. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, pg. 635) grifo meu. Em específico artigo... em outra esfera de Poder, salvo quando lei de hierarquia superior assim determina, ...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014

. 2003) grifo meu. A lei de Licitações em seu art. 6º, inciso XIII, define o termo “Imprensa Oficial” como “veículo oficial... de que a Lei Municipal 298/1997 nunca fora publicada no órgão de imprensa oficial. A Carta Constitucional traça a partir do art... da lei”. (in Direito Constitucional. 21ª ed. São Paulo: Atl...

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014

Pg. 147. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014 A lei de Licitações em seu art. 6... NA SEDE DA PREFEITURA (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, § 29, DA LEI MAGNA. Preceito não invocado... conhecido. (STF - RE 115.226-5-SP-2ª T. Rel. Min. Djaci Falcão. DJ 10/06...

Pg. 151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014

do Rio Grande do Norte. Natal, 04, p. 50-57, Dez. 2003) grifo meu. A lei de Licitações em seu art. 6º, inciso XIII..., como no caso da Lei de Licitações.” (in Da Publicação Oficial de Lei Municipal. Revista do Ministério Público do Trabalho... (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, § 29, DA LEI M...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014

) grifo meu. A lei de Licitações em seu art. 6º, inciso XIII, define o termo “Imprensa Oficial” como “veículo oficial..., salvo quando lei de hierarquia superior assim determina, como no caso da Lei de Licitações.” (in Da Publicação Oficial... de Lei Municipal. Revista do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 22/10/2014

) grifo meu. A lei de Licitações em seu art. 6º, inciso XIII, define o termo “Imprensa Oficial” como “veículo oficial... da lei”. (in Direito Constitucional. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, pg. 635) grifo meu. Em específico artigo..., salvo quando lei de hierarquia superior assim determina, como no caso da Lei de Licit...

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