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30 de agosto de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

-bombas do Lote 4, afronta o art. 6º, inciso IX, alínea "f" e art. 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993; 9.5. autorizar, nos termos..., caput, da Constituição Federal, c/c o art. 58, inciso III, e art. 67, caput e § 1º da Lei 8.666/1993, por: (i) não..., parágrafo único, ao art. 54 e ao art. 55, inciso IV da Lei 8.666/1993; e 9...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

municipal de não parcelar o objeto da licitação, em afronta ao art. 23, §1º da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência..., por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993... II e o art. 40, inciso X e § 2º, inciso II, da Lei 8.666/93) e a jurisp...

Pg. 386. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO . 0010/2016-SEMU/MA, fundamentada no art. 6º da Lei 8.666/1993, conforme Adjudicação 0010..., de interesse da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, na forma da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993. Este Edital... - CAEMA (processo 148.471/2016), sob a égide da Lei Federal ...

Pg. 270. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2016

. Fundamento Legal: Art. 65, ÷÷ 5º e 6º da Lei 8.666/93. Vigência: 01/08/2016 a 24/05/2017. Valor Total: R$370.140,10... de propriedade da GEXJFRMG.Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art.24,inc.II. Vigência: 22/08/2016 a 22/10/2016. Valor Total: R... Executiva em Santo André/SP e Agências jurisdicionadas. Fundamento Le...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2016

do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal 2.812/2001, e disponibilizados..., com base nas disposições legais contidas no artigo 25, Caput, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a decisão... recursos contados a partir do dia seguinte ao desta publicação, conforme ar...

Contrato Administrativo

é o contrato administrativo. Tudo regido por normas de direito público, pela lei 8666/93. Uma licitação específica, para... dos incisos IX, XIX, XXVIII, XXXI todos do artigo 24 da Lei 8666/93 o prazo é de até 120 meses. (Olhar os incisos para ver... porque existe. Não existe palavra inútil na lei. Art. 6 Da lei de lic...

Andamento do Processo n. 0003272-30.2016.403.6108 - 29/08/2016 do TRF-3

acrescentar mais 125 porta-paletes (artigos 65, I, 1º e 6º, da Lei n.º 8.666/93), resultando, a partir de 25/08/2015, nos novos... (art. 58, I, 1ª parte, da Lei n.º 8.666/93), não abarca a hipótese de alteração dos valores indicados pela contratada... de hipótese prevista nas alíneas do inciso I do art. 65 da Lei n.º ...

Andamento do Processo n. 0001890-09.2015.5.11.0101 - RO - 29/08/2016 do TRT-11

, artigo 186 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Lei 8666 /1993, artigo 6º , inciso XI ; Lei 8906... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei Federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela..., artigo 485 , inciso VI ; artigo 373; Lei 8987 /1995, artigo 25 , § ...

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

e devidamente fundamentado, conforme preceitua o artigo 49, da Lei Federal 8.666/93 e ulteriores alterações. Lago... e de acordo com o que dispõe o artigo 43, inciso VI da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR.../02/2014. FUNDAMENTO LEGAL:Art. 79, II, da Lei Federal 8.666/93 e suas alteraçõ...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/08/2016

, recepcionado pelo Decreto Distrital 34.637/2013, c/c o art. 6º, inciso IX da Lei 8.666/93. Art. 2° Designar DANIEL... que lhe confere o artigo 8º. da Portaria SES 235, de 21 de setembro de 2015, publicada no DODF 183, de 22... 264.140-2, Analista de Transportes Urbanos, como membro da comissão de que t...

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