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31 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Risco n. 1 - Licitação - 31/05/2016 do TRE-RN

, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, abrangendo: a) metodologia, formas de avaliação da qualidade... 8.666, de 1993, juntamente com o art. 7º da Lei 10.520, de 2002, observando, a) vinculação aos termos contratuais; b... da contratação Descrição Definir o regime de execução do contrato, observado...

Andamento do Processo Administrativo n. 00374-5.2016.001 - 31/05/2016 do TJAL

do art. 6º, IX, da Lei 8.666/93, tendo este sido devidamente aprovado pela autoridade competente, deverá ser... avaliação prévia, consoante preleciona o art. 24, X, da Lei 8.666/93, hipótese em que a licitação será dispensável. Ademais.... 1º A Lei Estadual 5.887, de 6 de dezembro de 1996, passa a vigorar acr...

Pg. 133. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 31/05/2016

Definir o regime de execução do contrato, observado o disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei 8.666, de 1993: Art. 6º..., mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores. § 6º... Para os fins desta Lei, considera-se : [...] VIII - execução indireta...

Pg. 186. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 31/05/2016

DA CONTRATAÇÃO [Definir o regime de execução do contrato, observado o disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei 8.666/93. Ver... do  Direito de Preferênci  a                 Lei 8.2  48/91  e  Lei Comp  lementar 123/06                    Just... – MO  DALIDADE/TIPO     DE LICITAÇÃO                    M  odali...

Pg. 195. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2016

8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no... oficialmente no Diário Oficial do Estado e do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º,inciso XIII e Lei... 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal 2.812/2001, e ...

Pg. 39. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016

, do artigo 6º, da referida Lei Complementar, combinado com o artigo 24, inciso XXIV, da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993... fl. 102 da PR. – Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, §4º da Lei Federal 8.666/93. – Esclarecimento: Este é o 6º... as exigências da Resolução TC-5, de 24-04-97, republicada em 10-05-97 e do ar...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/05/2016

Oficial do Estado e do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal 2.812/2001... serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º.... Contratante: Município de Hortolândia. Enquadramento legal: Artigo 24, in...

Pg. 75. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/05/2016

, IX, da Lei 8.666/93, tendo este sido devidamente aprovado pela autoridade competente, deverá ser justificada... de Alagoas está regulamentado pelo Decreto 1.424/2003, em seu artigo 3º do Anexo I, o qual estabelece, nos casos..., o Decreto Federal 5.450/2005, em seu artigo 4º, § 1º, também orienta que na cont...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 116396620145150071 0011639-66.2014.5.15.0071

de licitações (Lei 8.666/93), que permeia em seu artigo 6º, I: Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se: I - Obra... 496 do Novo CPC e artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei 779/69, com devolução da matéria que compõe a lide... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1 a TURMA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116457720155150026 0011645-77.2015.5.15.0026

da própria lei de licitações (Lei 8.666 /93), que permeia em seu artigo 6º , I : Art. 6o Para os fins desta Lei, considera... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1a TURMA - 2a CÂMARA PROCESSO : 0011645... na única ressalva feita pela Orientação Jurisprudencial que se aplica à verten...

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