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31 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 22. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 31/03/2015

as disposições do art. 6°, inciso XVI c/c Art. 51 da Lei Federal 8.666/93, alterada e consolidada; considerando... de novembro de 1997 e Lei 456/2006, de 21 de fevereiro de 2006, art. 2º, RESOLVE conceder Gratificação de Desempenho... ainda as disposições do art. 3 °, IV da Lei Federal 10.520/2002. RESOLVE : Art...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

. 6º da Lei 8.666/93, para assinar e divulgar editais de licitação, na forma prevista no parágrafo 1º do art. 40... do art. 51, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada no DOU de 22 de junho de 1993, resolve: Art. 1º DESIGNAR..., do artigo 10 e nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/03/2015

em quantitativos de serviços propriamente avaliados contrariando os arts. 6o, IX, “f”, da Lei n. 8.666/93 (item 2.2.3.4 do Relatório... n. 753/2014). 6.6.2. exigibilidade de apresentação de atestado de visita, em afronta o art. 3º da Lei n. 8.666/93 (item..., em desacordo com o art. 67, caput, da Lei n. 8.666/93 (conf...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/03/2015

apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII, Lei Federal ... o disposto no art. 48 da Lei 8.666/93. O valor orçado pela Prefeitura é o máximo admitido. LEIA-SE: 9.3.8. O valor... o disposto no art. 48 da Lei 8.666/93. O valor orçado pela Prefeitura é o...

Pg. 6. Executivo. Diário Oficial do Município de Porto Alegre DOM-POA de 30/03/2015

, com o propósito de julgar as Licitações promovidas por este Departamento, com base nos artigos 6º, inciso XVI e 51º... da Lei 8.666/93, através da Portaria 092 de 17/03/2015 (processo 005.003343.07.3). FAZ CESSAR, a contar de 17/03/2015... Gerais, AC.3.05.02, com base no artigo 57 e 60 da Lei Complementar 133 de 31.1...

Pg. 274. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

continuada, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93, consoante Acórdão ..., constatados no contrato de patrocínio ECP-0001/2009, o que afronta o art. 6º, inciso IX, Lei 8666/1993; a Seção... ao exercício de 2008, atentando que: 9.8.1. conforme os arts. 40, inciso ...

Pg. 312. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

/2002, constitui-se ato ilegal, por contrariar o previsto no art. 23, §§ 2º e 5º, da Lei 8.666/1993. ACÓRDÃO 1176/2015... assim ao que prescreve o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/93, c/c o art. 3º da Resolução Conama 237/1997, e com os arts. 48...-se em infração à norma legal, por contrariar o disposto no art. 61 d...

Pg. 296. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

de valas, contrariando o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993; 9.1.2.aprovar, em desacordo com art. 7°, §4º, da Lei 8.666/1993..., não observando, assim, o disposto no art. 15, inciso IV, e § 1º do art. 23 da Lei 8.666/1993; 9.2.determinar à Codevasf...), comprometendo a seleção da proposta mais vantajosa para a admi...

Pg. 313. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

, de modo a dar cumprimento ao disposto nos arts. 6º, inc. IX, alíneas "a", b", "c" e "f", 7º, inc. I, e 12, da Lei 8.666/1993... Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la..." e "f", 7º, inc. I, e 12, da Lei 8.666/1993, os quais exigem que o proj...

Pg. 291. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

o disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, e §4º e o art. 6º, inciso IX, alínea f, da Lei 8.666/1993, bem como a Súmula TCU... exigências do art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993 e da Súmula TCU 261/2010, ante a ocorrência de premissa desatualizada..., em desacordo com o disposto no § 5º do art. 30 Lei 8.666/1993; 9.1.2....

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