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23 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

de 17/07/2002, Artigo VII da Resolução CC-27, de 25/05/2006, bem como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93...), ultrapassado este período a empresa será penalizada nos termos do Artigo 64 da Lei Federal .8.666/93. COORDENADORIA... JUDICIAL - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS Nos termos do artigo 26 da Lei 8666/93...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 39. TCE/MS TCE-MS de 21/11/2014

, consoante disposto pelo art. 55, da Lei de Licitação 8.666/93 e alterações, estando, ainda, em conformidade com os termos... notificação, e infringência aos artigos: 27, Inciso IV, art. 29 Inciso V, ambos da Lei Federal de Licitações8.666/93...”, letra “B” “8” da Instrução Normativa TC/MS 35/11 c/c artigo 6...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 40. TCE/MS TCE-MS de 21/11/2014

, inciso V da Lei Federal 8.666/93; - Ausência de Indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado da Pesquisa... da Lei Federal 8666/93 e alterações c/c Anexo I, Capítulo III, Seção I, “B.1”, Item 8 da Instrução Normativa TC/MS ....” (grifo nosso) Em relação à ausência de parecer jurídico sobre a licitação...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 41. TCE/MS TCE-MS de 21/11/2014

Normativa TC/MS 35/11 c/c artigo 6º, XIII, da Lei 8666/93 e ausência do Parecer Jurídico sobre a licitação... dos autos encontra-se irregular, tendo em vista a infringência aos artigos 27 e 29 da Lei 8666/93 e ao artigo 195, §3º..., XIII, da Lei 8666/93 e ausência do Parecer Jurídico sobre a licitação, em ...

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 21/11/2014

e/ou de seus aditamentos na imprensa oficial, conforme determina o art. 61 , parágrafo único , da Lei 8.666 /1993 (seção III... do contrato e/ou de seus aditamentos na imprensa oficial, conforme art. 61 , parágrafo único , da Lei 8.666 /1993... e de prova de regularidade com a Fazenda Municipal, art. 29 , inciso...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/11/2014

com o que determina o art. 51, da Lei n.º 8.666/93; (iii) modalidade de licitação tomada de preços inadequada; (iv) direcionamento... ao disposto no artigo 6º, inciso IX, da Lei n.º 8.666/93.Entretanto, compulsando os autos, não encontro nenhum elemento concreto... permanentes dos órgãos da administração responsável p...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

: Em atendimento ao art.6,parágrafo único da lei 8.666/93.A urgênciaestá caracterizada em fls. 02.. Declaração de Dispensa em 21/10...,parágrafo único da lei 8.666/93.A urgência está caracterizada em fls. 02 do presente processo.. Declaração de Dispensa... do ato, de acordo com o disposto no Artigo 13, § 6º da Lei ...

Pg. 14. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

, Decreto Municipal 42.325/02, AUTORIZO com fundamento no inciso II do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações... posteriores, artigo 6º e 7º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03, a contratação da empresa MR... DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - O...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 20/11/2014

, da Lei (federal) n. 8.666 /93. 6.5. Alertar a Celesc Distribuição S.A., na pessoa do seu DiretorPresente, Sr. Cleverson... irregular, com fundamento no art. 36, § 2º, a, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, o procedimento de contratação... n. 205/2007, CPF n. 117.829.276-20, com fundamento no art. 70, II, da ...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

, incisos XIII, XIV e XVI c/c artigo 79, inciso II da Lei Federal 8.666/93. MPC: Ato Normativo 06/14 – PGC. INSTRUÇÃO: 7ª... ao disposto no artigo 6º, incisos IX e X e no artigo 7º, incisos I e II, todos da Lei de Licitações. Aguarde em arquivo..., aplicando-se em consequência as disposições do artigo 2º, inciso XV,...

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