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02 de agosto de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 163. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

, Decreto Estadual 24.629/2008 e art. 6º da Lei Federal 8.666/93, subsidiária, conforme Adjudicação 014/2015-CSL... Registro de Preços para Aquisição de Veículos Automotores, de acordo com as Leis 8.666/1993, 10.520/2002, Lei... na forma da Lei 10.520/2002, Lei 8.666/1993, Lei Complementar 123/2...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 31/07/2015

, apresentem razões de justificativas em face das irregularidades: a)Descumprimento ao artigo 6º, inciso IX, Lei 8.666/93... da Constituição Federal de 1988 c/c art. 21 e 61 da Lei 8.666/93 c/c artigo 4º, inciso I, Lei 10.520/2002 no Processo...: a) Descumprimento dos artigos 3º e 6º, inciso IX, Lei 8.666/93, no ...

Apelação: APL 81792720018260053 SP 0008179-27.2001.8.26.0053

, nos termos do art. 6º, VIII, "e" da Lei 8.666/93. Restrição da competitividade não verificada. Observância..." da Lei 8.666/93 e arts. 62 e 91 da Lei Estadual 6.544/89. Improbidade administrativa não caracterizada... de pedir, omitindo-se com relação às demais. Sentença anulada, nos termos do art. 93, IX da ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

XVI , do art. 6º da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, para assinar e divulgar os editais na forma prevista no... , III da Lei 8.666 /93, resolve: Art. 1º - Designar os servidores MARK TOLLEMACHE, AFRFB, matrícula SIAPECAD 1570131... 83.937 , de 6 de setembro de 1979, resolve: Art. 1º - Designar os servidore...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/07/2015

do que dispõe o artigo 109 , § 1º e 6º da Lei 8.666 /93. Comunique-se a decisão as empresas interessadas e publique... Inteligência do Artigo 25, inciso I, c/c Artigo 26 , da Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações. (conforme Parecer Jurídico...-5 e nos termos do art. 49 da Lei n. 8.666 /1993, REVOGO o processo ...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2015

na Súmula 331 do TST, sob o argumento de que os serviços de que trata o artigo 6º, II, Lei n.º 8.666/1993 não são..., que o o Item IV da Súmula n.º 331 do TST não tem o condão de prevalecer sobre o §1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993. Examina... era de empreitada. Conclui, assim, que deve ser aplicada à hipótese a Orie...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/07/2015

o artigo 6º, II, Lei n.º 8.666/1993 não são aqueles que motivaram e determinaram a edição da Súmula n.º 331 do TST... contratual perpetrada pela primeira Ré, diante do que preceitua o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional... sobre o §1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993. Examina-se. O que ressalta d...

Pg. 2. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/07/2015

, fundamentada com base na Lei Federal 10.520/2002 Decreto Estadual 24.629/ 2008 e Art. 6º da Lei Federal 8.666/93..., de 05.12.2014. AMPARO LEGAL : Art. 57, parágrafo primeiro, inciso VI da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA : 01 de julho de 2015..., inciso VI da Lei 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 31 de ma...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065160947 RS

do art. 6º , IX , da Lei 8.666 /93: “Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se: (...) IX - Projeto Básico - conjunto... da licitação, com possível afronta ao disposto no § 5º do art. 7º da Lei 8.666 /93: “ É vedada a realização de licitação... que o art. 6º , IX , da Lei 8.666 /93 indica como um dos requisito...

Pg. 309. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

âmbito legal, a Lei 8666 /93 qualifica a contratação de trabalhos técnico-profissionais como prestação de serviço (art. 6...º , II , Lei 8.666 /93), impondo a realização de prévia licitação previamente à contratação (art. 2º).Fixada... , 4º , Lei 8.666 /93).Vale ressaltar que o edital é norma indisponível tan...

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