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01 de julho de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 3977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

e 799, do CPC; dos arts. 3º, 6º, X, 12, VII, 40, caput, I e IV, 55, I e II, da Lei 8.666/1993; dos arts. 2º e 4º da Lei... Federal 4.771/1965; dos arts. 6º, IX, alíneas "a" a "f", 7º, § 2º, II, 9º, III e IV, 10, caput e parágrafos, da Lei 6.938.../1981; e dos arts. 1º, caput e incisos I, III, IV e VI, 4º, 11, 12 e 21 ...

Pg. 139. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 30/06/2015

mil e seiscentos e setenta reais), com fundamento no artigo 43º, inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, bem... (conforme artigo 6º, inciso VIII, alínea “b” da Lei 8.666/93), de acordo com as especificações contidas no ANEXO I do Edital... DO VIADUTO DA CHINA, nos termos do que dispõe o artigo 31 “Inciso I...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 30/06/2015

3.3.90.39.00, Fonte 21, oriundos do Fundo Municipal de Saúde. FUNDAMENTO: Artigo 6º, II e artigo 54 e seguintes da Lei... de 8.666/93. São Gonçalo, 17 de junho de 2015. DIMAS DE PAIVA GADELHA Presidente da Fundação Municipal de Saúde OMITIDO NA PUBLICAÇÃO DO DIA 06/03/2015 2... do seu artigo 37, RESOLVE: Art. 1º Fi...

Pg. 139. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/06/2015

e seiscentos e setenta reais), com fundamento no artigo 43º, inciso VI da Lei 8666/93 de Licitações e Contratos, bem... artigo 6º, inciso VIII, alínea “b” da Lei 8.666/93), de acordo com as especificações contidas no ANEXO I do Edital... DO VIADUTO DA CHINA, nos termos do que dispõe o artigo 31 “Inciso II” da Lei 8.66...

Pg. 28. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 29/06/2015

despesas advindas do negócio jurídico acarreta a nulidade do convênio, por força do art.7º, § 6º, da Lei 8.666/93... do convênio, por força do art.7º, § 6º, da Lei 8.666/93, aplicável aos convênios por força do art. 116 da mesma Lei... às despesas advindas do negócio jurídico acarreta a nulidade do convênio, por...

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

"a" e ÷1º do artigo 65 da Lei 8.666/93. Valor Total: R$101.808,36. Fonte: 176370002 - 2015NE800010. Data de Assinatura: 22..., de 09 de setembro de 2010, da ANEEL e Lei 8.666/93 . Vigência: 22/06/2015 a 22/06/2016. Valor Total: R$150.000,00. Fonte..., Lei 8.666/1993). NÚMERO DO PROCESSO: Pregão Eletrônico AA ...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

na Cláusula Décima Quinta do mesmo Termo, à luz do Inciso II do Art. 78 da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993. Atendendo... da Resolução CC-27, de 25/05/2006, bem como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico ..., Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2015

da Lei 8666/93, e ainda, art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor, aplicado subsidiariamente, face o princípio..., inciso XXI, § 6º c/c artigo 114 da Carta Magna, além das disposições contidas no artigo 71 da Lei 8.666/93. Fora.... Acórdão DEJT Processo RO-0000152-65.2015.5.11.0301 Relator RUTH BARBOSA SAMP...

Pg. 305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2015

e 67 da Lei 8666/93, e ainda, art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor, aplicado subsidiariamente, face... artigo 37, inciso XXI, § 6º c/c artigo 114 da Carta Magna, além das disposições contidas no artigo 71 da Lei 8.666/93... que apenas procedeu a regular procedimento licitatório, encontrando-se amparado pel...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2015

os artigos 29, V , VI e 67 da Lei 8.666/93, e ainda, art 6º,inciso VIII, do Código do Consumidor, aplicado... Mineral - ELZIVANI RAIOL DE BRITO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0000327-23.2014.5.11.0001... do Colendo Supremo Tribunal Federal que no julgamento da ADC 16/DF, o qual de...

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