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26 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18063420125090015

a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho... XXI, 97, 102, § 2º, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal.      - violação da (o) Lei 8.666/1993, artigos 1º... trabalhistas reconhecidas judicialmente aos trabalhadores. O fato de existir lei (8...

Pg. 120. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/10/2014

, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 070/2014 ao objeto da presente licitação na seguinte...-27, de 25/05/2006, bem como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 071/2014... aos Princípios Básicos enumerados no Art. 3º da Lei 8.666/93, dentre os qu...

Pg. 99. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 074/2014 ao objeto da presente licitação na seguinte... de 2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993..., Inciso XXII, da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, Artigo VII da Res...

Pg. 130. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter... atendimento ao item 5.3.2 do Edital. Com base no art. 48 §3º da Lei Federal 8.666/93, ficam convocadas ambas empresas... Trimestral – Art. 15, § 2º - Lei 8.666/93 - Pregão: 05/14 - Objeto: AQUISIÇÃO...

Pg. 630. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/10/2014

8.666/1993, artigos 1º, parágrafo único, 6º, inciso II, artigo 58, inciso III, 67 e 71, § 1º; Decreto-lei 200/1967... Comercial do Paraná fundamentam suas pretensões, em síntese, nas seguintes razões: a) artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93... aos trabalhadores. O fato de existir lei (8.666/93) disciplinando as licitações...

Pg. 164. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/10/2014

publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso... oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei... ao disposto no artigo 109, Parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, faz saber...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/10/2014

. 2003) grifo meu. A lei de Licitações em seu art. 6º, inciso XIII, define o termo “Imprensa Oficial” como “veículo oficial... de que a Lei Municipal 298/1997 nunca fora publicada no órgão de imprensa oficial. A Carta Constitucional traça a partir do art... da lei”. (in Direito Constitucional. 21ª ed. São Paulo: Atl...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19522620125090678

de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, tampouco de sua inaplicabilidade, mas sim da constatação da culpa... de Licitações e Decreto 2745/1998; o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8666/93 afasta a sua responsabilidade; não há que se falar..., §§ 1º e 2º e art. 10, § 7º, do Decreto-Lei...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

Neto. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Não observado o disposto no artigo 6º, inciso IX, da Lei 8666/93. Projeto Básico... do objeto, conforme expressamente estabelecido no artigo 7º da Lei 8666/93, ensejando em nulidade do processo... quando ausente, consoante estabelece o § 6º do art. 7º do Estatuto Licitatório. Ter...

Pg. 33. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

que já deveriam estar contemplados nestas peças, contrariando os incisos IX e X do artigo 6º da lei Federal 8.666/93... 8.666/93; e (iii) ausência de Garantia Contratual em infringência ao art. 55, inciso VI da Lei Federal 8.666/93...; (ii) falha no acompanhamento da execução do contrato, em infringência ao § 1º...

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