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23 de julho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 96. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/07/2016

, em desacordo com o disposto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93; 9. A redação do item 11.5.3.2.1 fere o artigo 30... Municipal 44.279/03 e artigo 109, I, f, da Lei Federal 8.666/93." AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DIA 23..., com fulcro no poder geral de cautela e com arrimo no artigo 113, §...

Pg. 96. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

com o disposto no inciso I, § 1º do art. 3º da Lei 8.666/93; 9. A redação do item 11.5.3.2.1 fere o artigo 30, § 5º... Municipal 44.279/03 e artigo 109, I, f, da Lei Federal 8.666/93." AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DIA 23 de JULHO... no poder geral de cautela e com arrimo no artigo 113, § 2º, da Lei...

Portaria n. 766/2016 - 22/07/2016 do TRE-SE

Regional Eleitoral de Sergipe; Considerando o disposto no art. 51 , c/c o art. 6º , XVI , da Lei 8.666 , de 21/6/1993..., que “Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos... RAMOS FILHO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, inciso X...

Andamento do Processo n. 0147359-50.2016.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 22/07/2016 do TJCE

de que a declaração de inidoneidade para licitar, prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93, estende-se a todo o territórios... de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública” (art. 87 da Lei 8.666/1993).4. A definição do termo... de inidoneidade ao utilizar a expressão Administração Pública, de...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 22/07/2016

do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe; Considerando o disposto no art. 51, c/c o art. 6º, XVI, da Lei 8.666, de 21/6/1993..., que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos... DE ARAÚJO RAMOS FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

, do artº 6º da Lei Federal 8.666/93 e inciso VII, do artº 2º, do Decreto 46.074/01, os servidores: Sirlei Alves da Silva..., em conformidade e fundamentos da Lei 10.520/02, Decreto Estadual 47.297/02, Resolução CEGP 10/02 e Lei Federal 8.666/93, resolve... da Deliberação CEE 21/01 e Indicação CEE 15/01; da Lei Federal...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

, de 25/05/2006, bem como Artigo 43 , Inciso 6º da Lei Federal 8.666 /93, Homologo o Pregão Eletrônico 143/2016... do Pregoeiro e nos termos do Artigo 4º , Inciso XXII , da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, Artigo VII da Resolução CC-27...Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP ...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/07/2016

o art. 6º, IX, “c” da Lei Federal 8.666/93, conforme item 2.2.2 deste Relatório; 3.1.5. Orçamento básico não... atendendo o que determina o inciso III do §2° do artigo 7º c/c com o caput do artigo 38, todos da Lei Federal 8.666/93..., contrariando o artigo 72 da Lei Federal 8.666/93, conforme item 2.2.4 do Re...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/07/2016

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/07/2016 e 6º, IX, f da Lei Federal 8.666/93... todos os custos orçados, conforme previsto nos arts. 7º, § 2º, II, e 6º, IX, f da Lei Federal 8.666/93, conforme item 2.2.2...", contrariando o art. 7º, § 2º, II, da Lei Federal 8.666/93, conforme...

Pg. 42. Edição extra - Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2016

, referente ao contrato TT-300/14-00. Fundamento Legal: Lei 8666/93, art. 58, inc.I, e art. 65, inc. I, "a" e inc. II..., face ao decréscimo de R$ 31.460.149,70. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, art. 58, inc. I e art. 65, inc. I e II. Data... "d", Parágs.1º e 6º, Lei 8.666/93,Cls.Quinta e Sexta,aut.SR/CE. Data de ...

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