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30 de abril de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 181. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/04/2016

da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 047/2016 ao objeto da presente licitação na seguinte... XXII, da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, Artigo VII da Resolução CC-27, de 25/05/2006, bem como Artigo 43, Inciso 6º... das obrigações, conforme Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. 2016NE00494 C...

Andamento do Processo n. 0000602-95.2015.5.09.0678 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9

do labor prestado. E mais, o artigo 71 da Lei 8.666 /1993 merece interpretação restrita. Da interpretação sistemática... a contratação de pessoal sem que se observem os ditames e burocracias de um concurso público. A Lei 8.666 /1993 invocada em defesa..., ao tratar da terceirização de serviços pela Administração Públi...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

ser preciso e claro como preceitua o art. 6º , IX , da Lei de Licitações . A corroborar a ausência de zelo no... integral do edital em referência, inclusive de seus anexos, para o exame previsto no art. 113 , § 2º , Lei Federal 8.666... Complementar 709 /93, para a adoção das providências necessárias ao exato cu...

Pg. 126. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

da Resolução CC-27, de 25/05/2006, bem como Artigo 43 , Inciso 6º da Lei Federal 8.666 /93, Homologo o Pregão Eletrônico 070... da Lei Federal 8.666 /93. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração..., os direitos do CONTRATANTE nos casos de rescisão administra...

Pg. 101. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/04/2016

, ambos da Lei Federal 8.666 /93 e no inciso I do artigo 6º do Decreto Municipal 51.300/2010, AUTORIZO o aditamento... do § 1º do artigo 57 , ambos da Lei Federal 8.666 /93 e no inciso I do artigo 6º do Decreto Municipal 51.300/2010... e com fundamento no artigo 116 combinado com o inciso II do § 1ºdo artig...

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2016

no artigo 116 combinado com o inciso II do § 1ºdo artigoo 57, ambos da Lei Federal 8.666 /93 e no inciso I do artigo 6... do artigo 57 , ambos da Lei Federal 8.666 /93 e no inciso I do artigo 6º do Decreto Municipal 51.300/2010... Federal 8.666 /93 e no inciso I do artigo 6º do Decreto Municipal 51.300/...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 29/04/2016

, acompanhada de relação desses serviços terceirizados no exercício (arts. 2.º e 6.º , inciso II , da Lei n.º 8.666 , de 21..., assim, em desacordo com o disposto no art. 20 , III , alínea b da LC 101 /2000 - LRF (seção IV, item 6.5.1 do RI); a.6..., e encaminhamento fora do prazo dos referentes ao 1º e 2º bimestres...

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 29/04/2016

a contratação de pessoal sem que se observem os ditames e burocracias de um concurso público. A Lei 8.666 /1993 invocada em defesa..., ao tratar da terceirização de serviços pela Administração Pública, define o que sejam estes serviços em seu artigo 6º...Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ...

Andamento do Processo n. 2015/0317265-8 - Recurso Especial - 28/04/2016 do STJ

(1433) RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.678 - SC (2015/0317265-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -

Andamento do Processo n. 0001290-10.2014.5.11.0008 - ROPS - 28/04/2016 do TRT-11

Processo Nº ROPS-0001290-10.2014.5.11.0008 Relator RUTH BARBOSA SAMPAIO RECORRENTE PAULO ROBERTO PEREIRA MORAES ADVOGADO GLAURIA GISELLE CHAVES HENRIQUES(OAB: 6692/AM) RECORRENTE AMAZONAS

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