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27 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 135. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

da Constituição da República. De conformidade com o disposto na Lei 8.666/93, artigo 3º, a licitação deverá ser processada... gerais constantes da Lei 8.666/93, considerada como a "Lei Geral de Licitações". Segundo o magistério de Marçal Justen Filho... da Constituição Federal, a norma do artigo 3º da Lei 8.666/93 e o...

Pg. 136. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

atendido o disposto no art. 7º, § 4º, e art. 6º, inciso IX, combinados com art. 40, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93. 3... e artigo 6º, inciso IX, combinados com o artigo 40, § 2º, inciso I, da Lei 8.666/93, por falha no projeto básico apresentado... de capacitação técnica contida no edital conflita com o disposto no a...

Pg. 139. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

, preconizado pelo art. 6º, inciso III, da Lei 8.666/93 e não no de serviço, razão pela qual é inadequada a prorrogação... de Aditamento 74/2005, uma vez que contrariou o artigo 57 da Lei Federal 8.666/93, que estabelece que a duração dos contratos... além do limite de 25% permitido pelo art. 65, § 2º, da Lei 8.666/93....

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 088/2014 ao objeto da presente licitação na seguinte... com a Lei Federal – 8.666/93, atualizada pela Lei Federal – 8.883/94. EMPENHO - LICITAÇÃO - EMPRESA - PROCESSO 2014NE01518... de se sujeitarem às sanções previstas nos casos de descumprimento às ...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/11/2014

/1976; Lei 11909/2009, artigo 23; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 6º, §1º; artigo 10º, §1º; artigo 13, §1º... imposta, argumentando, em síntese, que a Lei 8.666/93, no seu artigo 71, veda a transferência à Administração... de empresa foi realizada após regular processo licitatório, de acordo com a Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120741529 SC 2012.074152-9 (Acórdão)

-se, por conseguinte, o regulamento conferido a modalidade pela lei geral das licitações 8.666 /93, atendidas... estabelecidos pela Lei 8666 /93 em seu artigo 30 , sem excluir daqueles porventura dispostos em lei específica... da composição de custos O inciso II do § 2º do art. 7º da Lei n. 8.666 /93, estipula que a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20120683526 SC 2012.068352-6 (Acórdão)

-se, por conseguinte, o regulamento conferido a modalidade pela lei geral das licitações 8.666/93, atendidas as particularidades... O inciso II do § 2º do art. 7º da Lei n. 8.666/93, estipula que as obras e serviços somente devem ser licitados... anexo obrigatório e parte integrante do edital. Bem assim, a alínea "f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120914799 SC 2012.091479-9 (Acórdão)

, o regulamento conferido a modalidade pela lei geral das licitações 8.666/93, atendidas as particularidades atinentes... O inciso II do § 2º do art. 7º da Lei n. 8.666/93, estipula que as obras e serviços somente devem ser licitados... licitante e, com precisão, as circunstâncias e modo de realização. Nos termos do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13584420125020019

do Trabalho, artigo 672, §2º; artigo 832; artigo 892; artigo 897, item A; Lei 8666/1993, artigo 6º, inciso XI; artigo... 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma... demanda. E isso, ao argumento de que, na condição de ente público, efetivo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 109677620135180017

.      - violação dos artigos 2º, 6º e parágrafos, da LIDB e 71, § 1º, da Lei 8.666/93.      - divergência jurisprudencial... de serviços firmado entre ambas.      O art. 71 da Lei 8.666/93 estabelece critérios de contratação pelo administrador... restou caracterizada qualquer conduta culposa relativa ao cumprimento...

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