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28 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 984200714103000 0098400-64.2007.5.03.0141

sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Ademais, o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não exclui... em isenção de responsabilidade da recorrente por aplicação do art. 71 da Lei 8.666/93. Sendo a segunda reclamada..., ambos da Lei 8.666/93 desobrigam a tomadora dos serviços de quaisquer responsabilidades; o ent...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 278200908903002 0027800-09.2009.5.03.0089

de malferimento ao art. 6º, XI e art. 71, § 1º da lei 8.666/93, eis que o que importa no caso é que houve terceirização... do art. 71 da Lei 8.666/93, que não pode ser invocado para obstaculizar a responsabilização subsidiária da ré, eis... de dispositivo da Lei 8.666/93, note-se que, quando da edição da súmula 331 pe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1878706 00364-2006-096-03-00-0

do mesmo dispositivo da Constituição, e a teor do artigo 13, incisos II e V, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993...”, de natureza continuada, de acordo com os artigos 6.º, II, VIII a , e 55 da Lei n.º 8.666, de 1993 (f. 78/81), restando clara... e V, da Lei n.º 8.666, de 21 de julho de 1993. Ora, se o caso verten...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 452707 00354-2006-141-03-00-5

a norma disposta nos artigos 6o ., XI e 71 , da Lei 8.666 /93, nem o Princípio da Legalidade insculpido nos artigos 5º , II... Jurisprudência do TST, consagrada no item IV, da Súmula 331. Não se aplica o parágrafo 1º. , do artigo 71 , da Lei 8.666 /93... que a segunda Reclamada, por força dos arts. 6o ., XI e 71 , da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2694607 00676-2007-077-03-00-7

judicial (art. 71 da Lei . 8.666, de 21.06.1993)”. Dessa forma, independentemente de os serviços prestados pelo Reclamante... da Súmula 331, IV, do Colendo TST, à hipótese não vulnera a Lei 8.666/93, e o disposto no art. 71 daquele Diploma Legal não... pelos encargos trabalhistas, contida no par. 1o., do artigo 71, ...

Pg. 250. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Federal 10.520/02, artigo 4º, inciso V... DE PREÇOS 007/2014 Homologo, nos termos do artigo 43, inciso VI da lei 8666/93, o procedimento licitatório acima... as sanções administrativas previstas nos artigos 86 e 87 incisos I e II ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1276303 00198-2003-082-03-00-7

, na forma do artigo 6-o, item XI e artigo 71, parágrafo primeiro da Lei de Licitação 8.666/93. Aduz que o enunciado 331, do C.... A disposição do parágrafo 1-o do art. 71 da Lei 8.666/93 não pode ser interpretada como forma de excluir qualquer responsabilidade.... TST, foi editado em 1993, não mais prevalecendo em fac...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 173905 01005-2004-060-03-00-9

pública. Diz que a decisão viola os artigos 6º, item XI, e 71, parágrafo primeiro, da Lei 8.666/93, e 5º, II..., parágrafo primeiro, da Lei 8.666/93, e o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Invoca a condição de dona da obra, pedindo... prestadora de serviços. Os artigos 6º, XI, e 71, § 1º, da Lei 8.666/91 não pode...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

, de 25/05/2006, bem como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 057/2014 ao objeto... do Pregoeiro e nos termos do Artigo 4º, Inciso XXII, da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, Artigo VII da Resolução CC-27... NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE ACORDO COM A LEI FEDER...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

da licitação, em desatendimento ao art. 7º , §2º, II e 40, §2º, II, ambos da Lei 8.666/93; 1.2.2.3.Insuficiência material... permitir a formulação de propostas, em desatenção ao art. 6º, IX da Lei 8.666/93; 1.2.2.4.Ilegalidade da exigência de alvará... de regência, sobretudo quanto ao preceito dos artigos 3º, §1º, I; ...

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