Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de maio de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Reequilíbrio econômico financeiro

pelo §1º, do artigo 65, da Lei 8.666/93. Nessas condições, e acompanhando as manifestações favoráveis da Auditoria... 3º da Lei 8.666 de 21/06/93, que as licitações serão processadas e julgadas na conformidade dos seguintes princípios..., admitindo-se a adoção de índice setorial de reajuste, consoante prescreve o a...

Pg. 33. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 22/05/2015

3786-R, de 26/02/2015, e tendo por base os artigos 6º, 9º e 51 da Lei 8666/93, consolidada, e a lei 10.520/2002... e XVII, ambos da Lei 8666/93, e cláusula décima terceira do contrato, rescindir unilateralmente o Contrato...: NOMEAR , de acordo co o Artigo 12, Inciso II, da Lei Complementar 46/94 de 31.01....

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 044/2015 ao objeto da presente licitação... CC-27, de 25/05/2006, bem como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 043/2015..., bem como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Preg...

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/05/2015

/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no site... Paulo S/A – EMTU-SP - Base Legal: Art. 25, caput, da Lei Federal 8.666/93 – Objeto: “aquisição de valetransporte...: Decreto Municipal 869/2013 de 17/01/2013, Lei Federal 8.666/93 e suas alteraçõ...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/05/2015

da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter... Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Federal 10.520/02, artigo 4º, inciso V e Lei Municipal 2.812/2001... III do artigo 25 da Lei 8666/93, para a um show a ser realizado com a dupla...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

em observação ao art 51, §4º da Lei 8666/93. Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial... 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art 1º - Designar os servidores NORTON NOGARE BARRANZUELA, ATRFB, matrícula... de três membros. Art. 3º - Delegar competência à Comissão, além da...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/05/2015

os artigos 29, V , VI e 67 da Lei 8666/93, e ainda, art. 6º, inciso VIII, do Código do Consumidor, aplicado... Especializada tem firmado o seu entendimento no seguinte sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. INTERVALO...Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9812320115040029

- CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF... o Informativo de 610 (22 a 26 de novembro de 2010): ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 4. Quanto ao mérito, entendeu... E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 589005620095170003

CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Constatada possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento... CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, a inadimplência da empresa prestadora... e XLVI, "c", 37 e 97 da Constituição Federal, 6º, 27, 66 e 71, § ...

Pg. 23. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 20/05/2015

da Lei Federal 8.666/1993. “Art.24.É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10... Arquitetônico de Engenharia (básico e executivo), nos termos do Inciso IX do art. 6° da Lei 8.666/93, para construção... e executivo), nos termos do Inciso IX do art. 6° da Lei 8.666/93, para con...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11318431/artigo-6-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993