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20 de agosto de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

aos arts. 3º, § 1º, inciso I; 6º, inciso IX; 7º, § 2º, inciso III; 8º, parágrafo único; 23, § 1º; 38, caput, todos da Lei 8.666/1993;... expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 259... as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n....

Pg. 336. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

previstas nesta Lei obedecerá às exigências do art. 40 da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993, com exceção das previstas... sobre o tema, nos art. 6º, IV, e art. 11, § 2º, diz : "Art. 6º - A elaboração do instrumento convocatório das licitações... de licitação é que dará a nota quanto a qualificação técnica das empr...

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2014

publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII... DE GUATAPARÁ Publicação realizada nos termos do Artigo 15, parágrafo segundo, da lei n. 8.666/93. Pregão Presencial n. 012... realizada nos termos do Artigo 15, parágrafo segundo, da lei n....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6277320125040122

" e XXI, 48 e 97 da CF.      - violação do(s) art(s). 6º, 70 e 71 da Lei 8666/93; 265 do CC e outras violações a dispositivos... recentemente manifestado pelo STF acerca da matéria, especialmente sobre o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, em julgamento...) Súmula(s) Vinculante 10/STF; e à Súmula 331/TST.      - violaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3945120125040001

.      - violação do(s) art(s). 6, II, 71, §1°, da Lei 8666/93; entre outros dispositivos legais.      - divergência... da da Lei 8.666/93 ou desrespeito ao artigo 97 da Constituição e à Súmula 331, V, do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF..., caput, da Lei 8.666/93), deve responder subsidiariamente pelo cumprimento d...

Pg. 141. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2014

o artigo 6º, IX, da Lei Federal 8.666/93, afrontando, assim, os artigos 7º, § 2º combinado com o § 9º e 55, I... infringência ao artigo 7º, § 2º, combinado com o § 9º, da Lei Federal 8.666/93. Com relação ao TA 01, a C-VI... do artigo 55, VII e VIII, da lei Federal 8.666/93. A Secretaria de Serviços e Obra...

Pg. 331. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/08/2014

do(s) art(s). 6, II, 71, §1°, da Lei 8666/93; entre outros dispositivos legais. - divergência jurisprudencial... Público deixa de cumprir com o seu dever de fiscalização imposto pela lei (artigo 67, caput, da Lei 8.666/93), deve... subsidiária pelas parcelas da condenação, inexistindo afronta ao artigo 71 da da Lei 8....

Pg. 341. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/08/2014

, XXVII, 37, "caput" e XXI, 48 e 97 da CF. - violação do(s) art(s). 6º, 70 e 71 da Lei 8666/93; 265 do CC... recentemente manifestado pelo STF acerca da matéria, especialmente sobre o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, em julgamento...): - contrariedade à(s) Súmula(s) Vinculante 10/STF; e à Súmula 331/TST. - violação ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12033968 PR 1203396-8 (Acórdão)

, a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 deve ser aplicada subsidiariamente. Isto porque a modalidade de pregão é regida... a expressão Administração Pública, definida no art. 6º da Lei 8.666/1993. Dessa maneira, conseqüência lógica da amplitude... Ltda., para fins de contratação com a Administração Pública, tanto a Le...

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2014

, as disposições da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei estadual 6.544, de 22 de novembro de 1989, do Decreto..., Artigo VII da Resolução CC-27, de 25/05/2006, bem como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão..., contrato . 153/2014. Considerando: a) que a Lei . 8666/93 n...

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