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31 de janeiro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Âmbito de incidência da sanção de suspensão dos direitos de licitar

. Licitação. Arts. 6º, XI c/c Art. 87, III da Lei 8.666/93. Suspensão temporária de participar em licitações e contratar... – Inexistência – Impossibilidade de participação de licitação pública – Legalidade – Lei 8.666/93, Art. 87, inc. III. - É... III do artigo 87 da Lei 8.666/93 não produz efeitos somente em re...

Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2015

publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º... serão publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º... a Lei, principalmente as contidas na Lei de Licitações (inciso VI, art. 43- Lei...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

000146/39/ DR.03/2015 - Dispensável de Licitação 03-001-39/DR.3/2015 e consubstanciado no artigo 26 da Lei Federal 8.666... inciso XXII do artigo 24 da Lei 8.666 / 93, com as alterações subseqüentes; Diante dos elementos que instruem o processo... 000147/39/ DR.03/2015 - inexigível 03-002-39/DR.3/2015 e consubstanciad...

Pg. 178. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII, e Lei Municipal 2.812/2001 e disponibilizados, em caráter informativo, no site... da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Federal 10.520/02, artigo 4º, inciso V e Lei Municipal 2.812... 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Federal 10.520/02, artigo 4...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2015

/1993, arts. 1º a 6º, 20 a 26, e 54 a 80, e suas alterações. Lei 9.784/1999: processo administrativo no âmbito.... Fundamento legal: Lei 8.666/93. Vigência: 09/01/2015 até 09/06/2015. Valor total de R$ 98.582,40. Fonte: 100000000. Data.... Fundamento legal: Lei 8.666/93. Vigência: 09/01/2015 até 09/06/2015. Va...

Pg. 71. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/01/2015

neste município, com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelas leis... do artigo 26, caput, da lei 8.666/93 e suas posteriores alterações, o PRC 2663/2014 – DISPENSA DE LICITAÇÃO 025... do Art. 6º, inciso XVI da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94, a p...

Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/01/2015

combinado com o artigo inciso IX do artigo 6º, ambos da Lei n. 8.666/1993, por licitar serviços com projeto básico...Pg. 25. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/01/2015 inciso II, da Lei Complementar n. 154/96 e artigo... incompleto, conforme relato à fl. 310; e b) infração ao disposto no artigo 62, ...

Julgada representação externa em desfavor da Setpu

com todos os elementos descritos no artigo 6º, IX, da Lei 8.666/1993; e, ainda, nos termos do artigo 75, III, da Lei Complementar ... 269/2007, c/c o artigo 289, II, da Resolução 14/2007, com redação implementada pela Resolução Normativa 17/2010. Julgada representação externa em desfavor da Setpu... de Souz...

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2015

contidas no art. 26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, RATIFICO a Dispensa de Licitação declarada... publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso... Superintendente desta Autarquia, resolve Revogar nos termos do artigo 49 da Lei ...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 27/01/2015

de 1988, Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 além de legislações específicas, com suas alterações posteriores... LEGAL: Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 além de legislações... Decreto Federal n. 6.253 de 13 de novembro de 2007 e alterações posteriores...

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