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21 de janeiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 74. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/01/2017

artigo 6º deste Regulamento de Compras, quando houver inviabilidade de competição, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei... 8.666/93. Artigo 17 - A compra de bens de consumo e materiais permanentes fornecidos com exclusividade por um único... dos encargos sociais instituídos por lei. Artigo 25 - Os documentos referent...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1103006420085170191

. 8.666 , de 21/6/93, de Licitações e Contratos, exime a administração pública da responsabilidade subsidiária pelo não... - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 331, IV, DO TST - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666 /93 NÃO CONFIGURADA.... Embora o artigo 71 da Lei 8.666 /93 contemple a ausência de responsabi...

Pg. 143. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

, com base no inciso VIII do artigo 24 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, ratificou a dispensa de licitação para... na Lei 8.666 , de 21/06/1993; Signatários: Signatários: pelo Contratante, o Sr. Gilberto de Almeida Nunes (Diretor... e de acordo com o artigo 15 , § 2º da Lei 8.666 /93, torna público o preç...

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 20/01/2017

nas Unidades Municipais de Saúde, mediante - Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º 8.666... de usuários com risco de morte, mediante - Dispensa de Licitação – aplicação do Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n.º..., Parecer n.º 020/2016-NAJ/SMS e Processo Administrativo n.º 01-00...

Portaria n. 248/2016 PRESI/GAPRES - 19/01/2017 do TRE-AC

, da Lei 8.666/93, RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão de Pregoeiros deste Tribunal, que passa a ser integrada... do Tribunal, e ainda, o que consta do art. 3º, inciso IV e § 1º da Lei n. 10.520/2002 e dos arts.6º, inciso XVI, e 51, § 4º...Portaria n. 248/2016 PRESI/GAPRES - 19/01/2017 do TRE-AC PORTARIA DE 21 DE DE...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 19/01/2017

. VIII do art. 6º da Lei 8.666/93 Data do Certame: 25/01/2017 às 10:30 Local do Certame: Sede da Prefeitura Municipal... Valor Estimado: R$ 600.000,00 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Zabelê Documento TCE : 01594/17 Número da Licitação...: Prefeitura Municipal de Zabelê Documento TCE : 01597/17 Número da ...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 19/01/2017

, inciso IV e § 1º da Lei n. 10.520/2002 e dos arts .6º, inciso XVI, e 51, §4º, da Lei 8.666/93, RESOLVE: Art. 1º Constituir... Portarias PORTARIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2014 PORTARIA PRESIDÊNCIA 248/2016 PRESI/GAPRES *251 - O DESEMBARGADOR... conferidas pelos incisos XVI e XLI do artigo 19 do Regimento Interno do Tri...

Pg. 16. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

legais, comporem a Comissão Julgadora Permanente de Licitação, conforme o artigo 6º, inciso XVI da Lei Federal 8.666/93... Filomena de Sousa Dias, em conformidade com o Artigo 51 da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993 e suas alterações, os seguintes... previstas no Artigo 67 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem...

Pg. 54. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2017

% sobre o total da AF. supra, no valor de R$ 10.428,00, com fulcro no art. 87 II da Lei 8.666/93, no art. 6º, II, e art. 8º... unilateral, com fundamento no artigo 79, inciso I, combinado com os artigos 77 e 78, incisos I e V, da Lei Federal 8.666/93... I, II, III, IV e V do artigo 78 da Lei Federal 8.666/93, Decido Re...

Pg. 62. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 19/01/2017

Federal foi regulamentado pela Lei 8.666/93;Considerando que a Lei 8.666/93, estabelece em seu artigo 6º, inciso XVI..., que a licitação será dirigida por uma comissão;Considerando que a Lei 8.666/93, estabelece em seu artigo 38, inciso... 8.666/93, estabelece em seu artigo 51, caput e § 4º a forma como deve ...

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