Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 6. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

e 73 da Lei 8.666/93 em consonância com os artigos 50 e 51 do Decreto 44.279/2003 que regulamenta a Lei 13.278... e a se encerrar em 14/09/2015 com base na Lei Federal 8.666/93 em seu parágrafo 1º e incisos do artigo 57 cuja Empresa... disposto no artigo 29 da Lei 13.614. PEDIDO 034/14/2014 Despacho: DE...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2014

ao artigo 26, da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, a situação de inexigibilidade de licitação, declarada... e fiscalizar a execução de contratos resolve: Art. 1º - Designar, com fundamento no artigo 67 da Lei Federal 8.666/93... com os termos da Lei Federal 8666/93, no seu artigo 43, inciso VI, acolho a decisã...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 18/09/2014

autorização legal prevista no art. 65, I, §1°, 2ª parte c/c art. 6º, I, da Lei 8.666/93. VALOR: R$ 21.694,82 (Vinte e um mil... PUBLICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA COM BASE NO ART. 24, IV DA LEI 8.666/93. OBJETO: Fornecimento Provisório de Água Potável..., da Lei 8.666/93 DATA: 15/09/2014 Of. 575 GOVERNO DO ESTADO DO PIA...

MPF/RJ quer assegurar regularidade no fornecimento de merenda escolar em Angra dos Reis

do artigo 7º, 6º, da Lei 8.666/93. Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro Tels... que instaure processo de licitação, por meio da publicação de edital, no prazo máximo de dez dias, para a contratação de nova... em 2011 licitação que contratou a empresa Nutrimed Alimentaç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3300520125040013

, XXVII, 37, "caput", XXI, §6º, 48, 97 da CF da CF.      - violação do(s) art(s). 6º, II, 67, 70, 71, §1º, da Lei 8666/93; 186... a responsabilidade subsidiária, vedada pelo artigo 71 da Lei 8.666/93. Defende a observância da Súmula Vinculante 10... manifestado pelo STF, no julgamento da ADC 16, acerca da maté...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1506620125090007

os art. 6º, 71 da lei 8.666/93, 112, 594 do Código Civil, 5º, II, LXXVII, §§ 1º e 2º, 37, XXI, da CF; deve ser... momento da contratação, consoante o artigo 2º da Lei 8.666/93, é questão que não o exime da aludida fiscalização... a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5287320125040811

, inciso XXX da CF.      - violação do(s) art(s). 9º e 460 da CLT; 10, §7º do DL 200/69; 6º e 71 da Lei 8.666/93 ; 2º da Lei....                       Apontou violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, arts. 2º... ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA ...

Pg. 105. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

e/ou impressa. Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei 8666/1993. Vigência: 08/08/2014 a 07/08/2015. Valor Total: R... complementar 123/0006 e Lei 8666/93. Vigência: 06/02/2014 a 06/02/2015. Data de Assinatura: 06/02/2014. (SICON - 16/09/2014... DA PARAIBA, Estado da PARAIBA CNPJ . 08.841.421/0001-57. P.I.127/2008,...

Pg. 58. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2014

15 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, artigo 6º e 7º da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada...(que regulamenta os artigos 42 a 45 da Lei Complementar Federal 123 de 14/12/2006) e Lei Federal 8.666/93.../02, AUTORIZO com fundamento no inciso II do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93 e alteraçõe...

Pg. 194. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2014

o contrato de fornecimento na modalidade contínua (arts. 6º, III, e 14 a 16, da Lei Federal 8666/93), onde deveria fornecer... inicialmente que o procedimento licitatório previsto na Lei Federal 8.666/93 deve ser seguido por todos os entes públicos.... 59 da Lei Federal 4.320/64, com redação dada pela Lei ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11318431/artigo-6-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993