Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3910820105020362

aos ditames do art. 6º da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).      Em sendo assim, não se pode agasalhar a tese adotada... o presente apelo nos termos da Súmula 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e §4º do artigo 896 da CLT.      A função... compatível com preceitos da Constituição Federal e da legislação infraco...

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

º da Lei Federal 8666/93 e suas alterações e nos termos da Instrução do Egrégio Tribunal de Contas do Estado... desta publicação, para eventuais recursos administrativos, nos termos do Artigo 109, I, “b”, § 1º e 6º da Lei Federal n.º.... da Lei 8.666/93. Valor: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais)....

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/02/2015

em relação ao art. 30, § 1º, I, da Lei 8.666/93, ou mesmo à Súmula 25 deste Tribunal, também não há na representação... pelo inc. IX do art. 6º da Lei 8.666/93, como possibilitar, por exemplo, a definição dos métodos construtivos..., acompanhada de documentos que lhe sejam acessórios, para o exame previsto no § 2º ...

Pg. 79. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/02/2015

execução da obra, conforme disposto no inciso X, art. 6º da Lei Federal N.º 8.666/1993. Da Execução da Obra Art. 19..., conforme dispõe o artigo 66 da Lei Federal N.º 8.666/1993. Art. 23. Os materiais aplicados e os serviços executados... do atendimento às especificações, conforme dispõem os incisos I e II do artigo 7...

Pg. 7. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/02/2015

e XVI da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Considerando o Art. 20 da referida Lei que preconiza que as licitações serão... conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal 300 de 23 de junho de 2003, e ainda. Considerando o Art. 6º, incisos XI, XII... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Mu...

Pg. 25. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/02/2015

: Art. 58, inciso I, c/c o art. 65, Inciso I alínea “b” e seu § 1º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.... 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I alínea “b” e seu § 1º da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993... Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, c/c o art. 3º, art. 6º § 1º, ...

Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/02/2015

autora (arts. 1º, 2º, 6º, inciso II, e 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93), inviabilizando a pretensão rescisória..., calculadas sobre o valor dado à causa (R$1.000,00), isenta na forma dos artigos 24-A da Lei 9.028 /95 e 4º da Lei ...: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI -PREQUESTIONAMENTO. Nos termos dos...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/02/2015

, devendo conter os elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1º O Plano... do art. 23 da Lei . 8.666, de 21 de junho de 1993, o projeto básico referido no caput poderá ser substituído... pública. Art. 6º Será considerado como inadimplente e impedirá a emissão da Cert...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/02/2015

precedida de licitação, nos moldes da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993, ou da Lei . 10.520/2002, de 17 de julho... de empreitada por preço global, previsto no art.6º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei . 8.666, de 1993, devem ser... da Lei . 8.666/1993. Art. 40 Os editais de licitação para consecução do obj...

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

inciso II; art. 6º ÷2º inciso II ambos da lei 8666/93; art. 38 inciso II c/c art. 40 da IN 02/08 Mpog/SLTI . Vigência... atividades da Secretaria Acadêmica do CPqAM por três meses. Fundamento Legal: Art. 24, inc II da Lei 8.666/93. Vigência: 12/02... do Art. 12 da Lei n 8.745/93. Data da Rescisão: 02/11/2014. AV...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11318431/artigo-6-da-lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993