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25 de junho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Pg. 181. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/06/2016

II , do art. 24 da Lei Federal 8.666 /93, a contratação direta da empresa“FERA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.-EPP..., a qual adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43 , VI da Lei Federal 8.666 /93 e do art. 4º , XXII... com fundamento na Clausula oitavo, subitem 8.1.6 do citado Contrato e no ar...

Pg. 181. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/06/2016

, do art. 24 da Lei Federal 8.666/93, a contratação direta da empresa“FERA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.-EPP”, inscrita no CNPJ... de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal ..., subitem 8.1.6 do citado Contrato e no art. 87 da Lei Federal 8.666/...

A expansão das hipóteses de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas no atual cenário nacional

Público por tempo maior que na Lei 8.666/93. Art. 47. Ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados..., da CF/88), tendo aquela, no exercício de sua competência, editado a Lei 8.666/93 como estatuto geral das licitações... do artigo 1º, § 2º, da Lei 12.462/11, afasta totalmente a aplicação das n...

Pg. 104. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2016

como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 122/2016 ao objeto da presente licitação.../05/2006, bem como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 125/2016 ao objeto..., de 25/05/2006, bem como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Hom...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 24/06/2016

e recebimento das propostas, inferior a cinco dias úteis, em desacordo com o inciso IV § 2º art. 21 da Lei 8.666/1993; d... do mesmo, descumprindo o art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/1993. 6- multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais... (3.4.1 – III - RI 4.617/2015-SUCEX 15), ausência dos seguintes documentos: a) ...

T

TRT-8 -

Pg. 165. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/06/2016

do entendimento ministerial de que, excetuadas as atividades instrumentais não-burocráticas prevista no art. 6º, II, da lei 8.666... contrarrazões. É O RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Conhecimento Conheço do recurso, porque preenche os pressupostos...%, com reflexos; vale transporte; vale alimentação; dano moral pela...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

comprovado que tenha observado quaisquer das disposições ínsitas nos artigos 58, III, e 67, §1°, da Lei 8.666/93, verbis: "Art... Federal. - violação do(s) Lei 13105/2015, artigo 373; artigo 485, inciso VI; Lei 8987/1995, artigo 25, §1º; Lei 8666... da execução do contrato de trabalho, ônus que lhe cabia n...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

do Trabalho, artigo 818; Lei 8666/1993, artigo 6º, inciso XI; Código Civil, artigo 186. - divergência jurisprudencial: folha... Federal. - violação do(s) Lei 8987/1995, artigo 25, §1º; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação ...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, não havendo mais dúvida de que a inadimplência do contratado... qualquer responsabilidade à Amazonas Distribuidora De Energia S/A, implica em ferir os arts. 6°, item XI e 71 da Lei 8.666..., da Lei n. 8.666/1993. Com efeito, nos contratos administrativos, a Ad...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

Federal. - violação do(s) Lei 13105/2015, artigo 373; artigo 485, inciso VI; Lei 8987/1995, artigo 25, §1º; Lei 8666.../1993, artigo 6º, inciso XI; artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 186; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818... lícita sua terceirização, ante a previsão contida no art. 25, §1º, da L...

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