Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 125653020155150130 0012565-30.2015.5.15.0130

ser extraída da própria lei de licitações (Lei 8.666/93), que permeia em seu artigo 6º: Art. 6o Para os fins desta Lei... pelo Decreto-lei 06, de 06/10/69 e transformado em uma autarquia estadual de regime especial pela Lei 952, de 30... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª TU...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

do Superintendente em 24.11.16 à fl. 35 da PR. – Fundamento Legal: Artigo 57, §1º, inciso II da Lei Federal 8.666/93. – Adições... 24, inciso XXIV, da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e alterações posteriores, resolvem celebrar o presente Aditamento... do Processo SC 30685/2013 fl.2044, fundamentada no § 1º, do artigo ...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter... oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei... publicados oficialmente apenas no Diário Oficial do Município, nos termos da...

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/12/2016

a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com respaldo no Art. 24, Inciso IV, da Lei 8666/93, para contratação do objeto acima. A aquisição... COMUNICADO Em obediência ao artigo 5º da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, e na conformidade dos processos... Com fundamento no artigo 79, da Lei 8.666/93, fica RESCINDIDO, ...

Inteiro Teor. : 193120120161100

subsidiariamente, ante o art. 6º , XI , e art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, destacando que em julgamento da ADC 16, o STF declarou... declarou constitucional o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /93, que isenta de responsabilidade a Administração Pública... de constitucionalidade do artigo 71 da lei 8.666 /93, t...

Inteiro Teor. : 229720120051100

da contraprestação salarial consoante estabelecem os artigos 29 , V , VI e 67 da Lei 8.666 /93, e ainda, art. 6º ,inciso... constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada... Federal-julgamento da ADC n. 16 pelo STF e constitucionalidade do § 1º ...

Inteiro Teor. : 43720134011100

da contraprestação salarial consoante estabelecem os artigos 29 , V , VI e 67 da Lei 8.666 /93, e ainda, art. 6º ,inciso... vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... vejamos o que dispõe o art. 67 , § 1º e 2º da Lei 8.666 /93 - lei de licitaçã...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

° 5.450/05 e Lei 8.666/93; Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico 068/2016; Crédito Orçamentário: Elemento de despesa... original por 45 (quarenta e cinco) dias; Fundamento Legal: Artigo 57, § 4º da Lei 8.666/93; Crédito Orçamentário..., combinado com o artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93; Autorização: G...

Pg. 164. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal 2.812/2001, e disponibilizados... O TOMADA DE PREÇOS 3/2016 Com fundamento no art. 49 da Lei 8.666/1993, REVOGO o processo de licitação, Tomada... recurso, conforme estabelece o art. 109, inc. I, "c" da Lei 8.666/1993. JOÃO BA...

Pg. 159. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 09/12/2016

com o inciso II, do artigo 24 da LF 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta, por dispensável à licitação, em razão...), e com fundamento no artigo 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal 8.666/93, no Decreto Municipal 44.279/03..., de 24 de novembro de 2005 e nas Leis Federais 10.520, de 17 de julho de 200...

×