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21 de dezembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 219. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

Federal 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII e Lei Municipal 2.812/2001, e disponibilizados, em caráter informativo, no..., III cc. Artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações legais, para contratar os serviços da dupla sertaneja... a frota de máquinas e veículos da Municipalidade. LEGISLAÇÃO: Lei Fe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3472920135050611 BA 0000347-29.2013.5.05.0611

que, em observância ao quanto preceituado nos arts. 6º e 71, da Lei 8.666/93, o poder público está isento de qualquer responsabilidade... sobre licitação pública (Lei 8.666/93) dispõe expressamente, em seus arts. 58 e 67, acerca do dever que tem a Administração Pública... decisão do STF na ADC 16, porque não ...

Pg. 102. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/12/2014

(conforme IX do Art. 6º, inciso I do § 2º do Art. 7º e Art. 12 da Lei n. 8.666/93),Projeto Executivo (conforme inciso X... do Art. 6º da Lei n. 8.666/93), Cronograma Físico – Financeiro, Planilha Orçamentária que expresse a composiçãode... pública, tomada de preço ou Convite - Lei Federal 8.666/93. I – Após o pagam...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/12/2014

de preços; (v) Afronta ao permissivo legal prescrito no art. 30, §6", da Lei n. 8.666/93, bem como ao princípio... o art. 3°, capul, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bem como ao art. 6°, §1°, da Lei n. 8.987/95..., da Lei n. 8.987/95, c/e o art. 6°, inciso IX, da Lei de Licitações e Contratos Administ...

Pg. 171. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

de suas atribuições e com fundamento no art. 43, inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, homologa o resultado... atendidos, ao mesmo tempo, os pré-requisitos previstos no Parágrafo único, do Art. 26, da Lei 8.666/93: Inciso I... LEGAL: Art. 24, Inciso IV, e Art. 26, Parágrafo Único, Incisos I, II e III, da Lei 8.666/...

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, de que trata o art. 6º inciso XVI c.c. art. 51 da Lei 8.666... ao artigo 2ª da Lei Estadual 7.857/92. DATA  OB  FORNECEDOR  VALOR  01Out2014  D4089  Edison Luiz de Oliveira Pereira  322,24... 57.688, de 27-12-2011, bem como Resolução SAP 108 de 20-09-1...

Pg. 100. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/12/2014

, inciso XXIV, da Lei Federal 8.666 de 21-06-1993 e alterações posteriores, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO DE GESTÃO... do Processo SC 132789/2012, fundamentada no § 1º, do artigo 6º, da referida Lei Complementar, combinado com o artigo 24... art. 6º, § 3º, da Lei Complementar 846/1998. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não ...

Pg. 28. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/12/2014

do ato que institui a Comissão Permanente de Licitação (art. 6º, XVI, da Lei 8.666/1993) (seção III, item 2); a.2...) despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório, em descumprimento ao art. 2º, caput, da Lei 8.666/1993... tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento (...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014 §1º; Lei 8666/1993, artigo 6º... de serviço, nos termos do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, razão por que reputa inaplicáveis ao caso as disposições... a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, nada dispondo s...

Pg. 95. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 18/12/2014

(dez) dias.-FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Em consonância com o Art. 6º, inciso II e do Art. 24, inciso I da Lei 8.666/93... legais e com amparo no Artigo 31, Inciso II da Lei Orgânica Municipal e no Artigo 30 da Lei Complementar 001/99...; RESOLVE: Art. 1º - Fica declarado estável no serviço público municipal, nos termos do...

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