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06 de fevereiro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XX - produtos para pesquisa e desenvolvimento - bens, insumos, serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa aprovado pela instituição contratante. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Reequilíbrio econômico-financeiro em face da alta exacerbada do dólar em decorrência da crise econômica atual

artigo 65 , II , alínea d , da Lei 8.666 /93. Eis a denominada teoria da imprevisão, pode ser definida nos seguintes... , II , d , 88 § 5 º e 6 º, da Lei 8.666 /93). DEVERAS, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AO INSCULPIR OS PRINCÍPIOS... pode ser reconhecido no texto do artigo 37, inciso XXI: “ Art. 37 – A administração públi...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

, de 25/05/2006, bem como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 001/2016... do Pregoeiro e nos termos do Artigo 4º, Inciso XXII, da Lei Federal 10.520 de 17/07/2002, Artigo VII da Resolução CC-27..., Inciso XX da Lei Federal 10.520/2002, Artigo 3º Inciso VII do Decreto 47.297,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14129485720158120000 MS 1412948-57.2015.8.12.0000

deste contrato o fornecimento de materiais para seu adimplemento, como bem pontua Marçal Justen Filho 2 ao comentar o art. 6º da lei... 8.666/93, que "na empreitada, o terceiro executará a prestação (obra ou serviço) com o dever de fornecer... de Mato Grosso do Sul 26 de janeiro de 2016 5ª Câmara Cível Agravo de In...

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/01/2016

com o inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam... de número do processo de licitação e da expressa previsão de que o contrato se sujeita à Lei8.666/1993, e tendo... n° 8.666/1993: “Art. 24. É dispensável a licitação: (...) IV - nos casos de e...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 787420105080008 0000078-74.2010.5.08.0008

das obrigações contratuais (art. 67 da Lei . 8.666/93), de forma que não deve ficar isento da responsabilidade subsidiária... em face dos resultados da terceirização, prevista nos artigos 6º e 71, § 1º, da Lei de Licitações. Aliás, além.... DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. São devidos, na forma prevista no artigo 39 ...

Pg. 27. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/01/2016

delegadas pela Portaria 1437/2014-GRE e considerando o artigo 6º, inciso XVI da Lei Federal 8.666/1993; considerando... o artigo 51, § 4º, da Lei Federal 8.666/1993; considerando o artigo 6º, inciso XVI da Lei Federal 8.666/1993...; considerando o artigo 51, § 4º, da Lei Federal 8.666/1993; considerando...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2845009320095080117 0284500-93.2009.5.08.0117

, DO C. TST. DA OFENSA AOS ARTIGOS 6º, INCISO VIII, 66 E 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/93, E 5º, INCISO II, 37, INCISO XXI... de sua responsabilidade subsidiária, à violação ao artigo 71 da Lei 8.666/93, bem como à ofensa aos artigos 5º, inciso II... e alienações, como dispõe o artigo 37, inciso XXI, da CF/88 e que obse...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1687003620075080004 0168700-36.2007.5.08.0004

: “A restrição imposta na lei de licitações (artigo 71, §1º, da Lei 8.666 de 1993), não se coaduna com os princípios... contido nos artigos 1º, 6º e 71 da Lei 8.666/93, os quais proíbem o repasse da responsabilidade, ainda que subsidiária... a matéria ventilada na defesa, como quanto à aplicabilidade do artigo 71...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 756008720085080005 0075600-87.2008.5.08.0005

de uma prestação pecuniária, nos termos do art. 6º , VIII , letras a , b , e , da Lei 8.666 /93. Também menciona o art. 71... com a ressalva do art. 71 , da Lei 8.666 /93. Por fim, afirma haver inconstitucionalidade na r. Decisão de 1º grau... 8.666 , de 21.06.1993).” No que se refere ao artigo 71 , § 1º , da Le...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 161007220085080205 0016100-72.2008.5.08.0205

. 331 DO TST. OFENSA AO ART. 5º , II E 37 , XXI E § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 71 , § 1º DA LEI 8.666 /93... também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666 /93)". Súmula 331, IV, da jurisprudência do Tribunal... passiva do ente público, em face do contido no Enunciado 331, do TST, nos arts....

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