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19 de abril de 2015
Artigo 6 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta;

II - Serviço - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente;

IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;

V - Obras, serviços e compras de grande vulto - aquelas cujo valor estimado seja superior a 25 (vinte e cinco) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei;

VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos;

VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios;

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades:

VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

a) empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

b) empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

c) (VETADO)

c) (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

e) empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;

b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

X - Projeto Executivo - o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

XIII - Imprensa Oficial - veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

XIV - Contratante - é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual;

XV - Contratado - a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;

XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

XIX - sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25390920125020463

conformidade com os ditames do art. 6º da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).      Em sendo assim, não se pode agasalhar...; folha 215, 2 arestos.      - Artigo 71 § 1º da Lei 8.666/93.             Consta do v. Acórdão....      - violação do(s) artigo 5º caput; artigo 6º; artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Fede...

Pg. 265. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

CC-27, de 25/05/2006, bem como Artigo 43, Inciso 6º da Lei Federal 8.666/93, Homologo o Pregão Eletrônico 033/2015... . 205/2014. Considerando: a) que a Lei . 8666/93 no artigo 67 prevê a designação formal de representante... Decisório do Pregoeiro e nos termos do Artigo 4º, Inciso XXII, da Lei Federal 10.52...

Pg. 347. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

de junho de 2015, com fundamento legal no art. 57, § 1º, inciso III, da Lei Federal 8.666/93, com matéria tratada no... das propostas, nos termos do que dispõe o artigo 109, § 1º e 6º da Lei 8.666/93. Comunique-se a decisão as empresas... do que dispõe o artigo 109, § 1º e 6º da Lei 8.666/93. Comunique-se a d...

Pg. 8. Federação Goiana de Municípios FGM de 17/04/2015

dos incisos II e IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, a aquisição de pneus para o veículo Microônibus Marcopolo/Volare W8... dos incisos II e IV, do art. 24, da Lei Federal 8.666/93, a aquisição de peças e a realização de serviços no veículo ambulância... de julgamento pelomenor preço global por empreitada integra...

Pg. 58. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/04/2015

, com fundamento no art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei 8.666/93 e no Decreto 45.109 de 05...: 03/04/2015. FUNDAMENTO: Lei 8.666/1993. PROCESSO E-04/056.1377/2013. INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato .... FUNDAMENTO: Lei 8.666/1993. PROCESSO E-04/001.677/2012. ***INST...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2015

), em desatenção aos artigos 6º, IX, e 7º, I, §2º, da Lei 8.666/93. Pede a suspensão cautelar do procedimento licitatório, bem.../02 e ao art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/93. Requer que seja determinada a revisão do subitem “para que seja exigido..., do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, o prazo comum de 30 (t...

Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

da repactuação do contrato e reequilibrio, conforme súmula 448 do TST. Fundamento Legal: Art. 65, II, d,÷ 6º da Lei 8.666/93. Valor.... Fundamento Legal: Art. 57, II, 1º e 2º da Lei 8.666/93 e art. 65, II, d, da mesma lei. Vigência: 06/04/2015 a 05/12/2015. Valor... por mais 12 meses. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. V...

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/04/2015

com Saúde. Fundamento: Artigo 24, inciso X da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993. Local e Data: Prefeitura de Cáceres-MT... prazo de oito dias úteis, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 6º, inciso XVI da Lei 8.666/93... minutos LEIA-SE: 30/04/2015 às 08 horas e 30 minutos . Demais informações no ...

Pg. 17. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/04/2015

Homologado -R$ 4.551,00(quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais) Fundamento: Art. 24 , inciso II da Lei 8.666 /93.... Contratada : CARLOS LEONARDO DE SOUZA RODRIGUES GONÇALVES CNPJ:19.415.185/0001-23 Fundamento: Art. 24 , IV da Lei ... estabelecidas no contrato inicialmente firmado entre as partes. A prorrog...

Pg. 8. Federação Goiana de Municípios FGM de 16/04/2015

, nos termos do inciso IV, do art. 24, e art. 25, II, ambos da Lei Federal 8.666/93, Resolução . 17/1998 do TCM/GO... 001/2015), do tipo MENOR PREÇO GLOBAL por empreitada integral (L. 8.666/1993, ART. 6º, VIII, e), visando a contratação..., II, da Lei 8.666/93, no edital de Chamamento para credenciamento n° 001/2015,...

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