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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 19 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 19 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 19. A hora marcada, o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, o perito, o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu.

Parágrafo único. A audiência somente deixará de realizar-se se ausente o Juiz.

Pg. 827. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2015

efeitos das sentenças de procedência proferidas contra o Poder Público a seu reexame necessário pelo Tribunal. Contudo, em se tratando de ação civil pública para tutela da ordem urbanística, como no

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2014

PRIMEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE ALTA FLORESTA D´ OESTE 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 0002416-18.2011.8.22.0017 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Fábio Falcier dos

Pg. 33. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 19/12/2013

1. Não se afigura ilegal determinar aos oficiais de justiça a função de apregoar as partes em audiências cíveis e criminais, porquanto tal atividade encontra-se inserida nas atribuições constantes

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/09/2013

A. A DELLA LIBERA ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: GERSON VALÉRIO POUSO (PROCURADOR DO ESTADO), SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR, MARIO GONÇALVES MENDES NETO, FRANCISCO ANIS FAIAD, ANA ACÁCIA

Reexame Necessário: REEX 13388020048260418 SP 0001338-80.2004.8.26.0418

REEXAME NECESSÁRIO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? Pretensão de condenar ordenador da despesa e empresa contratada no ressarcimento do erário. Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCESP) ? Sentença de improcedência.REEXAME NECESS...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança MSTR 92275 AL 0036808-52.2005.4.05.0000 (TRF5)

MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 92275-AL (2005.05.00.036808-8) IMPTTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPTDO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - MACEIÓ Origem : 1ª Vara Federal de Alagoas - AL RELATO

Inteiro Teor. Mandado de Segurança MSTR 92275 AL 2005.05.00.036808-8 (TRF5)

MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 92275-AL (2005.05.00.036808-8) IMPTTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPTDO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - MACEIÓ Origem : 1ª Vara Federal de Alagoas - AL RELATO

Mandado de Segurança: MSTR 92275 AL 2005.05.00.036808-8

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABUSO DE AUTORIDADE. LEI Nº 4.898 /65. OITIVA DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 201 DO CPP . GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. I. Mandado de segurança interposto contra decisão que indeferiu a oitiva dos ofendidos em processo relativo a...

Mandado de Segurança: MSTR 92275 AL 0036808-52.2005.4.05.0000

PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABUSO DE AUTORIDADE. LEI Nº 4.898 /65. OITIVA DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 201 DO CPP . GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. I. Mandado de segurança interposto contra decisão que indeferiu a oitiva dos ofendidos em processo relativo a...

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