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22 de julho de 2014
Artigo 19 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 19 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 19. A hora marcada, o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, o perito, o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu.

Parágrafo único. A audiência somente deixará de realizar-se se ausente o Juiz.

Pg. 33. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 19/12/2013

como com as disposições contidas no artigo 143, inciso IV do CPC, artigos 463, 485, 487 e 792 do CPP e artigo 19 da Lei 4.898 de 1965 (INF11...), antes de apreciar o pedido liminar. Devidamente intimado, o TJMG afirma que as portarias combatidas estão em consonância com o artigo 65..., incisos I e III, da Lei Compleme...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/09/2013

ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em recurso necessário, nos termos do artigo 19 da Lei 4.898...Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/09/2013 A. A DELLA LIBERA ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA... para Coronel da PMMT. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução...

Reexame Necessário: REEX 13388020048260418 SP 0001338-80.2004.8.26.0418

NECESSÁRIO. Conhecimento. Hipótese de aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.898 /65. Precedentes.MÉRITO. ATO ÍMPROBO... 19/10/2012 - 19/10/2012 João Carlos Garcia REEXAME NECESSÁRIO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança MSTR 92275 AL 0036808-52.2005.4.05.0000 (TRF5)

MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 92275-AL (2005.05.00.036808-8) IMPTTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPTDO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - MACEIÓ Origem : 1ª Vara Federal de Alagoas - AL RELATO

Inteiro Teor. Mandado de Segurança MSTR 92275 AL 2005.05.00.036808-8 (TRF5)

MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 92275-AL (2005.05.00.036808-8) IMPTTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPTDO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - MACEIÓ Origem : 1ª Vara Federal de Alagoas - AL RELATO

Mandado de Segurança: MSTR 92275 AL 2005.05.00.036808-8

Cantarelli PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABUSO DE AUTORIDADE. LEI 4.898 /65. OITIVA DO OFENDIDO... - Data: 30/05/2006 - Página: 1053 - : 102 - Ano: 2006 - 29/5/2006 LEG-FED LEI- 4898 ANO-1965 ART- 18 ART- 19 ART- 22 ART... de autoridade. Alegação de que a Lei 4.898 /65 não prevê tal forma de produção...

Mandado de Segurança: MSTR 92275 AL 0036808-52.2005.4.05.0000

. ABUSO DE AUTORIDADE. LEI 4.898 /65. OITIVA DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 201 DO CPP... a oitiva dos ofendidos em processo relativo ao crime de abuso de autoridade. Alegação de que a Lei 4.898 /65 não prevê... da Justiça - Data: 30/05/2006 - Página: 1053 - : 102 - Ano: 2006 - 30/5/2...

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