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30 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

(Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

I - produzidos no País;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 6o A margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que refere o § 5o, será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 7o A margem de preferência de que trata o § 6o será estabelecida com base em estudos que levem em consideração: (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 8o Respeitado o limite estabelecido no § 6o, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o, 6o e 8o deste artigo não se aplicam quando não houver produção suficiente de bens manufaturados ou capacidade de prestação dos serviços no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 6o será estendida aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, celebrado em 20 de julho de 2006, e poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários de outros países, com os quais o Brasil venha assinar acordos sobre compras governamentais. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)

I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2014

nos arts. 3º e 9º, inciso III, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993; e 1.7.3. promova a audiência do Sr. Jânio Bastos..., com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 202, incisos I e II..., incisos I e III, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 202, inci...

Pg. 6. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

como tornando-se sem efeito os atos administrativos já baixados neste sentido, que esbarram no artigo 3º, da Lei 8.666/93... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0023376-41.2003.4.02.5101... da Administração Pública Federal Direta e Indireta, ou que rescindam os ...

Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/07/2014

da Secretaria de Estado de Turismo e Esportes – SETES, torna público, nos termos do § 3º do Art. 3º da Lei 8.666 /93, o resultado... Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993, objetivando a contratação de empresa para prestação de exames de renovação..., ou ainda, pelas entidades equivalentes” do artigo 25 da Lei 8.66...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120740424 SC 2012.074042-4 (Acórdão)

da "dispensa de licitação" ou de "licitação dispensável" (Lei n. 8.666/93, arts. 24 e 25). Violação dessa ordem.... 8.666/93, art. 3º). Nessa situação, caso violada realmente a regras legais e o contrato estiver viciado, negar procedência... deveres aos consumidores, que se submetem à estrita legalidade, podendo ser o...

Pg. 1266. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

, da Lei n. 8.666/1993), bem assim por não haver para ela -segundo a própria ANTT - justificativa plausível (art. 3º, § 1º, I..., da Lei n. 8.666/1993)". Pugna por antecipação da tutela recursal "a fim de excluir a exigência de que a experiência...Pg. 1266. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014 2. ...

Pg. 81. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

são correlatos), extraídos do art. 3º, da Lei 8.666/1993. Prudente é o processamento de novo certame licitatório... 8.666/1993, o qual foi fundamentada possível contratação por dispensa, estabelece: Art. 24 É dispensável a licitação... que seria adquirido por dispensa contém especificação diversa do previsto no ...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2014

indispensabilidade de tal exigência, em afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e à jurisprudência pacífica... especificada no edital, em afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, e aos itens 8.1.2.1 do anexo I e 3.2.1.a do anexo..., inciso III; 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/...

Pg. 30. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

Federal - 10.520/02 c/c art. 3º do Decreto Estadual -47.297/02 e art. 43 inciso VI da Lei Federal - 8.666/93, o Pregão... - 09/11, autorizo, com fundamento no art. 24, inc. XIII, da Lei - 8666/93, a contratação da Fundação para o Vestibular... pela Portaria FPS/HSP - 05/04 autorizo, com fulcro no artigo 65, § 2o, ll d...

Pg. 117. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

: AUTORIZO a Dispensa de Licitação para aquisição de CETUXIMABE, com fundamento no Inciso IV do Artigo 24 das Lei 8.666/93..., por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no Inciso I do Artigo 25 das Lei 8.666/93, no valor total de R$ 195.470,80... DE LICITAÇÃO, com fundamento no Inciso I do Artigo 25 das Le...

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/07/2014

, propriedades fungicida, esporicida e virucida”. Sustenta que há ofensa ao art. 3º da Lei 8.666/93, por não haver qualquer razão... mais vantajosa e da isonomia, e também de uma possível desconformidade com a vedação do art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/93: “Art. 3º... a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei 8.248, de 2...

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