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26 de agosto de 2016
Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

(Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

I - produzidos no País;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 6o A margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que refere o § 5o, será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)

I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 7o A margem de preferência de que trata o § 6o será estabelecida com base em estudos que levem em consideração: (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 8o Respeitado o limite estabelecido no § 6o, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o, 6o e 8o deste artigo não se aplicam quando não houver produção suficiente de bens manufaturados ou capacidade de prestação dos serviços no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 6o será estendida aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, celebrado em 20 de julho de 2006, e poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários de outros países, com os quais o Brasil venha assinar acordos sobre compras governamentais. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Andamento do Processo n. 0015058-43.2014.8.05.0000 - Recurso Especial na Mandado de Segurança - 26/08/2016 do TJBA

, e ao art. 3º da Lei 8.666/1993. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 171/178. É o relatório. Inicialmente, cumpre... 12.016/2009 e ao art. 3º da Lei 8.666/1993, que tratam, especificamente, de matéria relacionada ao prazo decadencial.... Alega o recorrente, em breve síntese, ofensa ao art. 535, II, do Cód. ...

Andamento do Processo n. 2015/0161419-4 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

DE ADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, 54, 55, 57, e 60, § 2º, 65, § 1º, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93. 6. No apelo especial, o Município aponta violação do disposto... nos artigos 3º, 54, 55, 57, e 60, § 2º, 65, § 1º, da Lei n. 8.666/93. Sustenta...

Andamento do Processo n. 0621648-40.2016.8.04.0001 - Mandado de Segurança - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - 26/08/2016 do TJAM

tão fundamental o respeito a estes princípios, que o legislador estabeleceu, na Lei 8.666/1993, que: “Art. 3º (omissis... liminar. A matéria, nos seguintes termos, é prevista na própria Lei 1533/51, mais precisamente no inciso II do art. 7º... da Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo do Estado de Manaus...

Andamento do Processo n. 0045503-55.2012.4.02.5101 - 26/08/2016 do TRF-2

pela União, estados, Distrito Federal e Municípios”. Nos termos do art. 3º da Lei 8.666/93, apura-se que a “licitação... expressa referência ao equilíbrio econômico-financeiro nos parágrafos 4º a 6º do artigo 65, da Lei 8666/93. O § 4º do art... da assinatura da primeira Ordem de Serviço”. Saliente-se que a Lei n.º 8....

Andamento do Processo n. 0016888-89.2011.4.02.5101 - 26/08/2016 do TRF-2

5682/72, deve ser precedida de licitação e não pode ser concedida por prazo indeterminado (Lei 8.666/93, artigos 2º, 3º... de monopólio (CF, art. 21, XII, c). 3. Tem-se, pois, que os contratos celebrados com a INFRAERO sujeitam-se ao regime de direito... de público, o que dá inteligência ao artigo 1º, parágrafo único,...

Andamento do Processo n. 0017854-52.2011.4.02.5101 - 26/08/2016 do TRF-2

, além de normas que regem o procedimento licitatório, em especial, o § 1º, inciso I, do art. 3º, da Lei 8.666/93... pelos trabalhos” (art. 30, II, da Lei n. 8.666/93), além de prova de capacitação técnico-profissional de empregado.... 30, § 1º, I, da Lei n. 8.666/93). Dos dispositivos transcritos, verifica-se que a...

Pg. 3046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93. 6. No apelo especial, o Município aponta violação do disposto nos artigos 3º... DE ADIMPLEMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, 54, 55, 57, e 60, §2º, 65, § 1º, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE... confessado pela própria Apelante na Contestação. A Lei 8.666...

Pg. 224. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2016

da licitação relativo à publicidade, conforme o artigo 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, comunica aos interessados..., atende ao principio básico da licitação relativo à publicidade, conforme o artigo 3º da Lei 8.666, de 21 de junho... www.jaraguadosul.sc.gov.br. Sendo assim, e por força do § 4º do art. 21 da L...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/08/2016

afrontas ao artigo 3°, inciso I, da Lei8.666/93, conforme aponta exame preliminar da demanda objeto do TC-014058-989-16... Kodawara - Prefeito Com fundamento no artigo 30, inciso III da Lei Complementar 709/93 e no artigo 194 do Regimento... a Origem, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar ...

Pg. 111. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/08/2016

. 3º da Lei 8.666/1993, que tratam, especificamente, de matéria relacionada ao prazo decadencial, para impetração..., em breve síntese, ofensa ao art. 535, II, do Cód. de Proc. Civil, ao art. 23 da Lei 12.016/2009, e ao art. 3º da Lei... 8.666/1993. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 171/178. É o relatório....

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