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25 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

(Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

I - produzidos no País;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 6o A margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que refere o § 5o, será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 7o A margem de preferência de que trata o § 6o será estabelecida com base em estudos que levem em consideração: (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 8o Respeitado o limite estabelecido no § 6o, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o, 6o e 8o deste artigo não se aplicam quando não houver produção suficiente de bens manufaturados ou capacidade de prestação dos serviços no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 6o será estendida aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, celebrado em 20 de julho de 2006, e poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários de outros países, com os quais o Brasil venha assinar acordos sobre compras governamentais. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)

I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130886716 SC 2013.088671-6 (Acórdão)

, em seu art. 3º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 12.349/2010. Sendo certo que a licitação destina..., nos termos da Lei n. 8.666/1993 e 10.520/2002 fiscalizar as propostas e orçamentos que lhe foram apresentados. Ao final... administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2012, p. 534), os quais estão t...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12063686 PR 1206368-6 (Acórdão)

; artigo 3º, da Lei . 8.666/1993 e artigo 14, da Lei . 8.987/1995, in verbis: (...) Pela análise do Edital de regência... malferir o inciso I, do § 1º, do artigo 3º, da Lei . 8.666/1993, que dispõe: (...) Verifico, por tais razões... PARA SOBRESTAR A LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. POSSIBILIDADE PRE...

Pg. 397. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

a afronta aos artigos 3º § 1º, 27 e 29, inciso III da Lei 8666/93, e, na hipótese de ser declarada vencedora na etapa de lances.... SENTENÇA TIPO: A -FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000373/2014 . MANDADO DE SEGURANÇA . 0134280... do objeto licitado. Estão, assim, preenchidos os pressupostos legais. Isto p...

Pg. 125. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

aos artigos 3º, 8º, 41, 66 e 86 da Lei n. 8.666/93, sustentando, em síntese, que "a análise superficial promovida...º, 8º, 41, 66 e 86, da Lei n. 8.666/93), se a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no momento... (art. 105, III) se a parte recorrente não indica os dispositivos de lei federal contrar...

Pg. 122. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2014

da Lei 8.666/93; 1.7.2. instrua doravante, se já não passou a fazê-lo, os processos pertinentes às licitações... da deliberação por parte da Unidade, ocorrida em 21/11/2011, e promova, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990... art. 21, inciso XII do Decreto n.º 3.555/2000 e no art. 30, inciso XII, alínea "b" do De...

Pg. 91. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 25/07/2014

°, do artigo 15, nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 67 e nas alíneas a e b, do inciso II, do artigo 73 da Lei 8666/93, bem... do DF n.º 139, de 16 de julho de 2012 e, considerando o que dispõe o artigo 211 e seguintes da Lei Complementar 840... DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da atribuição que lhe confere o artigo ...

Pg. 49. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

maneira: “A inabilitação fere o art. 3o da Lei 8666/93 que estabelece: "A licitação destina-se a garantir a observância... Eletrônica 052/2014 com suporte no Inciso II, do artigo 24, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, combinada.../02, regulamentada pelo Decreto 42.325/02, AUTORIZO com suporte no I...

Pg. 8. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

ou procedência dos materiais e produtos cotados viola o art. 3º, I e §1º, da Lei . 8.666/93, pois restringe de forma arbitrária... da fixação de percentual inferior ao estabelecido no art. 31, §3º, da Lei . 8.666/93, especialmente porque o dispositivo... e executivos: Afirma que o Edital não observa as disposições...

Pg. 14. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2014

XXI, do artigo 37, da Constituição Federal e no artigo 3º, da Lei Federal . 8.666/93, não restando assegurado... prevê o disposto no inciso IX, do artigo 6º, da Lei Federal 8.666/93. Mesmo considerando os aludidos critérios... XIII, do artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, a Contratante trouxe aos autos, em m...

Pg. 1. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/07/2014

da Senhora Subsecretária-Adjunta de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993... e a determinação contida no § 2º, do DELIBERAÇÃO TCE-RJ 234/2006, DE 12/06/2006 artigo 15 da Lei Federal 8.666/93... Federal 8.666/93, a inexigibilidade de licitação a favor da Federaçã...

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