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18 de abril de 2014
Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 1o É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 . (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

(Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

I - produzidos no País;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

§ 4º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

(Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 6o A margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que refere o § 5o, será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 7o A margem de preferência de que trata o § 6o será estabelecida com base em estudos que levem em consideração: (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; e (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 8o Respeitado o limite estabelecido no § 6o, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o, 6o e 8o deste artigo não se aplicam quando não houver produção suficiente de bens manufaturados ou capacidade de prestação dos serviços no País. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 6o será estendida aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, celebrado em 20 de julho de 2006, e poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários de outros países, com os quais o Brasil venha assinar acordos sobre compras governamentais. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Medida Provisória nº 495, de 2010)

§ 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 6o A margem de preferência de que trata o § 5o será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010) (Vide Decreto nº 7.713, de 2012) (Vide Decreto nº 7.709, de 2012) (Vide Decreto nº 7.756, de 2012)

I - geração de emprego e renda; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

IV - custo adicional dos produtos e serviços; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 7o Para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, poderá ser estabelecido margem de preferência adicional àquela prevista no § 5o. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 8o As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem os §§ 5o e 7o, serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 9o As disposições contidas nos §§ 5o e 7o deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no País seja inferior: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - ao quantitativo fixado com fundamento no § 7o do art. 23 desta Lei, quando for o caso. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 10. A margem de preferência a que se refere o § 5o poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 11. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

§ 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Pg. 113. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 e no... no artigo 15, inciso II da Lei Federal 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 e no artigo 31... 8.666/93, bem como no artigo 3º da Lei Municipal 13.278/02 e no artigo 31 do Decreto Municipal 44.279/03, alterado...

Pg. 55. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

da vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º da Lei 8.666 /93). Ademais, a pretensão da recorrente, em relação à... aplicação, ou redução, ao reverso, afetaria o interesse público, consistente na efetividade às normas da Lei 8.666 /93..., nos termos do artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 c.c a Resolução SS 26/1990, conforme Despacho CCTIES 687/2014 às fls...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

o atraso de 10 dias. Não obstante, a Lei - 8.666, de 21-06-1993 estabelece: “Art. 86. O atraso injustificado na execução... a Dispensa de Licitação com fundamento no Artigo 24, Inciso II, da Lei Federal - 8.666/93 e suas atualizações posteriores... de pagamentos futuros a serem efetuados à empresa em questão, nos termos do parágrafo 3º do artigo 86 da LF 8.666/93 e atualizações...

Pg. 160. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

(noventa) dias, com fundamento no inciso II do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, art. 3º e ss. da Lei Municipal 13.278... da DRE/BT a respeito, nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, c/c a Lei Municipal 13.278/02 e Decreto... de Butantã, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal 8.666/93, que autorizou a contratação de Marcos Garcia...

Pg. 102. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

nos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º. Informamos, que em razão do exposto pela lei 8.666/93, Art.87,§2º, a notificada possui... nos Artigos 1º, 2º, 3º e 4º. Informamos, que em razão do exposto pela lei 8.666/93, Art.87,§2º, a notificada possui... dia 12/05/2014, conforme artigos 86 a 88 da lei 8.666/93 e conforme Resolução da Secretaria da Saúde 26 de 09/02/1990...

Pg. 58. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

LTDA - EPP e ROBERTO LUIZ CHALITA MENDER ABI SAMRA formulam, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93... dos artigos 15, IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666/93, pelas quais as compras “efetuadas pela Administração serão divididas em tantas... ao erário, ferindo o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I da Lei Federal 8666/93.Com essas considerações, requer...

Pg. 65. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

proposta mais vantajosa, de acordo com o princípio do art. 3º da Lei Federal 8.666/93. Verificou, ainda, que não foi... no art. 24, inciso II, da Lei Federal 8.666/93. (2) Art. 24. É dispensável a licitação: II – para outros serviços... que realize licitação e estipule a duração de contratos dessa natureza nos moldes do art. 57, inc. II, da Lei Federal 8.666...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11050212 PR 1105021-2 (Acórdão)

) A aplicação do art. 3º e do art. 41 da Lei 8.666/93 aos concursos públicos, nos termos sustentados pela Apelante; e) A violação... aponta a violação a preceito normativo da Lei n.º 8.666/1993, que trata de concurso público como modalidade de licitação.... SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 41 DA LEI 8.666/1993. SÚMULA 284/STF. DEFINIÇÃO DE LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA...

O tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no certame licitatório

da licitação os elencados no art. 3º da Lei n.º 8.666/93, que dispõe que as licitações serão processadas e julgadas... os objetivos basilares o qual regulamenta a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 denominada como Estatuto dos Contratos... previsto no art. 4º da Lei 8.666/93, o qual determina que: “Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos...

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Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/04/2014

e oitenta centavos); Dispensa de Licitação, com base no Art. 24, II da Lei Federal 8.666/93. Maceió, 14 de abril... 2600-0401/2014. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93 e no Decreto Estadual 16.878, de 30 de novembro de 2011. CONCEDENTE... LEGAL: Lei 8.666/93 e no Decreto Estadual 16.878, de 30 de novembro de 2011. CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO...

ou

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