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28 de julho de 2015
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

, com fundamento no inciso VI , do art. 15 da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784... O ENTENDIMENTO DO PARECER 625/2015-COARE/SUINP, COM FULCRO NO ART. 65 DA LEI 9.784 /1999. SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE... , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII eno § 1º do...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2015

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29... inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999..., com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de jane...

Pg. 185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. 7. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 201202010155520, Desembargadora... é caução idônea de dívida cobrada mediante execução fiscal, por falta de previsão legal no art. 9ºda Lei 6.830/1980... e suficiente. Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 7º, e precedente. 6. Para ...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2015

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro... da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art.... 59 e 67, I, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; ...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2015

inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro... art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 5º do Regimento... da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 d...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/07/2015

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29..., de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, considerando o art. 7º da Lei 6.360, de 23 de setembro... de 02 de junho de 2014, considerando o art. 23 e parágrafos da Lei ...

Pg. 707. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2015

majoração da penalidade, obediente ao art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. 7. Agravo de Instrumento... inscrição, integra a chamada ―Dívida Ativa não-tributária‖, nos termos da Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, e é exigível... de previsão legal no art. 9º da Lei 6.830/1980. Precedente do Informativo 5...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2015

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29... inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999... inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no ...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2015

, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... os inciso III e IV, do art. 15, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, considerando o disposto no inciso IX... e nos §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da ...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/07/2015

inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... no § 2º do art. 15 e no inciso IX do art. 16 da Lei . 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV... de 2015, considerando o disposto no § 2º do art. 15 e no inciso IX do ar...

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