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30 de setembro de 2014
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5..., com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999..., e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de ...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2014

inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999... da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999... 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Le...

Pg. 36. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2014

, relator Min. Luiz Fux). É exatamente nesse sentido a letra do art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/99, Diploma Normativo... dos processos administrativos 0031603-4/2014 e 0031606-7/2014, ambos tramitando na Secretaria de Educação, bem... que a providência exigida pelo art. 64, parágrafo único não foi adotada, o ...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º... de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos... os membros da Diretoria Colegiada da ANV...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1..., do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... de 2014, ACORDAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com funda...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29... inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999..., de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 5º... de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º. Tornar insubsistente... de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.78...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

do medicamento ge-1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º do Regimento Interno, Diretor-Presidente nérico... o disposto no art. 57, V da Resolução Normativa - RN 197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art..., sem a...

Pg. 373. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

nos recursos administrativos, nos termos do art. 64 da Lei 9.784/99. Por fim, a Ré pugnou pela improcedência dos pedidos... de natureza coletiva, nos termos do art. 15-A, inc. II da RDC 24/00 e do art. 9º, inc. II da RN 124/2006. A Ré afirmou... a invalidar o Processo Administrativo 25779.005919/2007-02 e ...

Pg. 377. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, à toda evidência, à luz da legislação federal que trata da matéria. E na órbita normativa há a Lei Federal 9.784/99..., que em seu Art. 64, claramente, em momento algum vedou, taxativamente, a reformatio in pejus, condicionando... a sua existência: ADMINISTRATIVO - FUNCIONAMENTO DOS BANCOS - EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM...

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