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14 de fevereiro de 2016
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO: 100753220155080000 0010075-32.2015.5.08.0000

: a) a uma, porque considero que compete somente ao CSJT proceder a essa avaliação, nos termos do art. 64 , da Lei 9.784 /99.... ACOLHIMENTO. A leitura dos dispositivos legais constantes na Lei 9.784 /99, que regula o processo administrativo, em cotejo... devolução de valores, se deu de forma irregular. Salienta que a ...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2016

inciso VI , do art. 15 da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro...º e no § 2º do art. 15 da Lei No- 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no parágrafo único do art. 61 da Lei 9.784... , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV do art. 59 do Regimento...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2016

, com fundamento na Portaria 326, publicada em 11 de março de 2013, na Nota Técnica 04/2016/GAB/SRT/MTE e no artigo 64 da Lei 9.784/99... Complementar 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I alínea "c", do Anexo I do Decreto 7.075, de 26 de janeiro... com o art. 5º, todos da Lei Complementar 109, de 29...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2016

, do art. 15 da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado...)  33902.269002/2014-11  UNIMED-RIO COOP. DETRABALHO MEDICO DORIO DE JANEIRO  393321.  42.163.881/0001-01  Art.12, II da Lei...)  33902.425123/2014-59  AMICO SAÚDE LTDA  306622.  51.722.957/0001-8...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2016

, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso.... Diretor-Presidente ARESTO 354, DE 6 DE JANEIRO DE 2016 Vistos, relatad...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2016

, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado.... 81.170.003/0001-75 Negativa de cobertura. Obrigação prevista no art 12,...

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2015

, com fundamento no inciso VI , do art. 15 da Lei n. 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784... de setembro de 1976; considerando o art. 7º , XV , da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando a comprovação... o art. 7º , XV , da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando a comp...

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2015

da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no..., com fundamento no inciso VI , do art. 15 da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784 , de 29..., e no art. 64 da Lei n. 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2015

de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII eno § 1º..., ACORDAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI , do art. 15 da Lei n.º 9.782 , de 26... do art. 58 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resoluç...

Pg. 200. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2015

da Lei n.º 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no... de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII eno § 1º do art. 58..., com fundamento no inciso VI , do art. 15 da Lei n.º 9.782 , de 26 d...

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