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26 de outubro de 2014
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de adoção das providências legais do art. 64 da Lei 9.784/99. 6. A Procuradoria Federal Especializada opinou pela... parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, desde a d para cada entidade na relação. A extinção.../0001-29) EMENTA: PADO, EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE ÓB...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999..., coletivo por adesão. Art. 14 da Lei 9656/98, c/c Art. 18, parágrafo único da RN 195/09. Leia-se: Tipo de Infração (artigos... - SESEF  312304  33.909.540/0001-41  Infrações ao a) art. 17, §4° d...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado..., de 12 de maio de 2014, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... do art. 15 e no inciso IX do art. 16 da Lei . 9.782, de 26 de janeiro de...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

c/c art. 64, da Lei n 9.784, de 1999, devendo o fato ser anotado nos assentamentos funcionais do servidor, nos termos... ao subsídio do cargo efetivo, de acordo com o artigo 38, alínea "a", da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965 c/c a Lei ..., com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementa...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno... 0276939125 10/2012 Leia-se: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA 25351.056677/2003-02 IMIGRAN 0276939125 10/2012 Na Resolução RE ... Na Resolução RE 81, de 10 de janeiro de 2014, publicada no D...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29... conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso V, §§1° e 3° do art. 5º... n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso V e nosdo Regimento Interno a...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado.... 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20..., da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, inciso V e §§ 1º e 3º do art....

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º... os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999... IX, do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Defe...

Pg. 590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2014

CONTA CAUÇÃO. Os artigos 64 e 65, da Lei 9.784/99, vedam o princípio do reformatio in pejus somente em sede recursal... - PROCESSUAL CIVIL - LEI 9.784/99 -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO ADMINISTRATIVA -RESTITUIÇÃO DE VALOR PARA... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INEXIS...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2014

da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784... o inciso III, do art. 15, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no inciso IX e nos §§ 1º e 3º..., de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento I...

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