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28 de setembro de 2016
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53... em 23/08/2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Re...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

de setembro de 2016, e com fundamento no art. 15, VI, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I... de venlafaxina) Processo : 25351.146867/2004-93 Expediente : 07...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º..., que regulamentou os arts. 1º a 13 da Lei 12.715 , de 17 de setembro de 2012; e Considerando a Portaria GM/MS 1.550, de 29... Ordinária Pública - ROP . 020 realizada em 16 de agosto de 2016...

Pg. 534. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2016

o lapso prescricional, na forma do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/99¿ (TRF2, AC 2012.51.01.040159-3, 6ª T. Esp... de Aplicação de Sanções Administrativas. Aplicação da Lei 9.472 /1997 c/c art. 21 , XI , da Constituição 6. Não se pode dar... e 65 da Lei 9.784 /1999. 11. Inexiste nulidade a ser declarada na ...

Inteiro Teor. Apelação: AC 1326343420134025101 RJ 0132634-34.2013.4.02.5101

 da Telemar quanto à questão controvertida. Exegese dos arts. 64 e 65 da Lei  9.784/1999. 11.  Inexiste nulidade a ser... de apuração dos fatos e, portanto, têm o condão de interromper o lapso prescricional, na forma do inciso II do art. 2º da Lei ... da Resolução  344/2003, que aprovou o Regulamento de Aplicação...

Apelação: AC 1326343420134025101 RJ 0132634-34.2013.4.02.5101

o lapso prescricional, na forma do inciso II do art. 2º da Lei 9.873/99" (TRF2, AC 2012.51.01.040159- 3, 6ª T. Esp... de Aplicação de Sanções Administrativas. Aplicação da Lei 9.472/1997 c/c art. 21, XI, da Constituição 6. Não se pode dar... da Lei 9.784/1999. 11. Inexiste nulidade a ser declarada na redução ...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro... e Municípios conforme disposto no art.77, § 4 da Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015 e art. 6º da Lei 8080 de 19... de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Inter...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º... de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento... - Rextra 06/2016, realizada em 06 de setembro de 2016, com fundamento no art...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso... das atribuições definidas no art. 31, I c/c art. 76, I, "a" da Resolução Normativa - RN 197, de 17 de julho de 2009, e tendo... em vista o disposto nos arts. 2º e 9º da RN 411, de 21/09/201...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2016

, e com fundamento no art. 15, VI, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... Sanitária, com fundamento no art. 15, VI da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29... da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária instituída pela Lei n...

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