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25 de abril de 2014
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999..., do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado..., de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e no §1º...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2014

inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.... 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado..., com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso... da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999... como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1° Conceder Arquivamento Temporário...

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Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV... da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno... da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64...

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Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29... no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro... da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno...

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Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999... de 2006, e considerando a Lei . 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 2º da Lei9.784, de 29..., de 29 de janeiro de 1999; considerando o art. 7º da Lei . 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando a Resolução...

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Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 56 e 64 da Lei 9.784/99 e na Nota Técnica 543/2014... no Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 25º inciso II da Portaria 326/2013. Com fundamento na Portaria 326... publicado no DOU . 62 de 01/04/2014, Seção 1, p. 110, Processo: 46094.001863/2014-15, onde se lê: LUKASZ BARCZYK, leia...

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Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

da Lei 9.784/1999; pela inaplicabilidade das Resoluções da Diretoria Colegiada da ANS (RDC) 24/2000 e 124/2006... à apreciação da Diretoria Colegiada, contrariando o art. 28 da Resolução Normativa ANS 48/2003 e art. 64 da Lei ... ao exame dos argumentos. 1 - Dispõe a Lei 9.873/99, que trata da prescrição no bojo do processo administrativo punitivo:...

Pg. 73. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

. 28 da Resolução Normativa ANS 48/2003 e art. 64 da Lei 9.784/1999,do exame do processo administrativo, verifica... paralisação do procedimento administrativo por mais de 3 anos (art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999). Não resta configurada... de cabimento de multa elencadas no art. 44, §2º da Lei 4.595/64, não havendo, portanto, amparo legal para esta sanção...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos... - DENATRAN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, da Lei . 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui...

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