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24 de novembro de 2014
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29... de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n. 650..., e suas alterações, considerando o art. 23 da Lei 6.437, de 20 de ago...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29...-22  Deixar de garantir cobertura para procedimento previstoem lei. Art, 12, II, da Lei 9656/98, com penalidade... MEDICA LTDA  368253.  63.554.067/0001-98  Deixar de garantir cobertura para proced...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro..., e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao ...

Pg. 370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2014

instância, inclusive quanto à majoração da penalidade, obediente ao art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. 7. Agravo... imposta, e após regular inscrição, integra a chamada ―Dívida Ativa não-tributária‖, nos termos da Lei 4.320/1964, art. 39... fiscal, por falta de previsão legal no art. 9ºda Lei 6.830/1...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no... do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, resolve: Art. 1º Deferir... de novembro de 2014, ACORDAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVIS...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2014

, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20... do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de 2014... D.O.U. de 2 de junho de 2014, e suas alterações, considerando o art. 23 e parágrafo...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2014

da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto... Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso III e IV, do art. 15, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999... no inciso VII e no § 1º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos...

Pg. 118. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro..., com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de ja...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2014

. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º do Regimento... da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto... no inciso VI do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 6...

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado..., com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29.... 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do...

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