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28 de novembro de 2014
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20... da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento ...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/11/2014

9.784/99, para no prazo de 5 (cinco) dias (art. 24 da Lei 9.784/99) apresentar sua defesa, sobre a possível majoração... em comento, fica o Recorrente notificado, na pessoa de seu advogado para, nos termos do art. 64, Parágrafo único da Lei... 2010.0903.0333, de acordo com a Lei 8.666/93 e suas alterações, mediante...

Pg. 515. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

, da Lei 9.784/99), não sendo o caso de anulação do procedimento em função do exercício da autotutela administrativa...Pg. 515. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014 recursos (art. 64, parágrafo único.... INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. ART. 8°, §2°,...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29... de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n. 650..., e suas alterações, considerando o art. 23 da Lei 6.437, de 20 de ago...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29...-22  Deixar de garantir cobertura para procedimento previstoem lei. Art, 12, II, da Lei 9656/98, com penalidade... MEDICA LTDA  368253.  63.554.067/0001-98  Deixar de garantir cobertura para proced...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro..., e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao ...

Pg. 370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2014

instância, inclusive quanto à majoração da penalidade, obediente ao art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. 7. Agravo... imposta, e após regular inscrição, integra a chamada ―Dívida Ativa não-tributária‖, nos termos da Lei 4.320/1964, art. 39... fiscal, por falta de previsão legal no art. 9ºda Lei 6.830/1...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2014

, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no... do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, resolve: Art. 1º Deferir... de novembro de 2014, ACORDAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVIS...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2014

, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20... do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650, de 29 de maio de 2014... D.O.U. de 2 de junho de 2014, e suas alterações, considerando o art. 23 e parágrafo...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2014

da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto... Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso III e IV, do art. 15, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999... no inciso VII e no § 1º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos...

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