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01 de setembro de 2014
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2014

, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 5º... da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29... os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do a...

Pg. 285. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE. ART. 64 DA LEI 9.784/99. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO... a ela o prazo de 10 dias para interpor novas alegações, nos termos do art. 64 da Lei 9.784/99, de modo que inexistiria ilegalidade..., mediante o prévio depósito do valor da multa inicialmente aplicad...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

do art. 21, § 3º, da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 5º do Decreto 8.126, de 22 de outubro de 2013... 33.000.118/0010-60) EMENTA: PADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. STFC. DESCUMPRIMENTO DO ART. 82, § 1º, DO RSTFC. INSERÇÃO... ao Procedimento Administrativo 53500.010769/2010, cujos autos instruíram...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29..., do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado..., do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei ...

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto... EHOSPITALARES  320510.  69.289.171/0001-89  DESCUMPRIMENTO DO PADRÃO TUSS/TISS. Art.20, caput, da Lei 9.656/98 c/c art.... 3º, XXIV, XXXI, art.4º, art. 10, da Lei 9961/00 c/c RN 153/07 c/c IN DIDES ...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29... de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos... de 2011; Considerando a Portaria 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

9.782, de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no... VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999... da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto... de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 15, da Lei 9.782, de 26 de janeiro... art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, e o programa de melho...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro..., com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29... da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de ...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2014

, com fundamento no inciso VI e no § 2º do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei ... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 5º do Anexo I do Regimento Interno... da ANVISA aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, aliado ao qu...

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