Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 411. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784...; considerando o art. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando defesa apresentada pela empresa Alquiminas... 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

, da Lei 9.784 /1999. 5. Em relação aos usuários não identificados, a reparação deverá ser depositada no Fundo de Defesa... Administrativo 80001.003975/2009-65; resolve: Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria DENATRAN 91, de 24 de junho... TOTAL 100 1,00 Art. 2º Determinar, nos termos do artigo 97 do Decreto n...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º do Regimento Interno aprovado... III, do art. 15, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

. 56 e 64 da Lei n.º 9.784/99 e na Nota Técnica 07/2014/SRT/MTE, defere o Recurso Administrativo apenso n.º 46000.005964... 2º, inciso V, da Lei 9.784, de 29/01/1999, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos; c... e utilização de áreas em Unidades de Conservação federais, previstos no art. 17-M, da L...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno.... 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20... de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

. 3.029, de 16 de abril de 1999, o disposto no art. 53 da Lei . 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no... . 3.029, de 16 de abril de 1999, o disposto no art. 53 da Lei . 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto..., e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao dispos...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2014

da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I.... 7º, XV, da Lei . 9.782, de 26 de janeiro de 1999; e considerando a Notificação...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2014

, de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º... I do art. 33 e o art. 5º, todos da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, e art. 23, inciso I alínea... de junho de 2014, ACORDAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamen...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro..., e o inciso IX do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista... de maio de 2014, e o inciso IX do art. 13 do Regulamento da...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2014

de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º..., e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno aprovado...; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999; e consi...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11319797/artigo-64-da-lei-n-9784-de-29-de-janeiro-de-1999