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04 de março de 2015
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado..., de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no... 40, Onde se lê: "Research,"; Leia-se "Research e Algorithme Pharma". Na...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

em sede de recurso administrativo (art. 64, parágrafo único, Lei 9784/99). Autos n. 0019333-63.2011.8.22.0001. Cautelar... ao agravamento promovido em sede de recurso administrativo (art. 64, parágrafo único, Lei 9784/99). Autos n. 0019333... de processo administrativo. 112. Resolvo a lide principal e a cautelar incid...

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII... os presentes autos, ACORDAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782... e no § 1º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do A...

Pg. 758. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, do art. 199, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 5.153/2004, combinado com o art. 64, da Lei n.º 9.784/1999 (fl.... 64, da Lei n.º 9.784/1999 para alterar a base legal infringida, passando dos artigos 179, II e 178, I para o artigo 178..., II, todos do Decreto n.º 5.153/2004.O artigo 64 da Lei n.º 9.784/1999 pre...

Pg. 759. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

anulação da decisão recursal para que outra seja proferida com respeito aos ditames do parágrafo único do art. 64 da Lei n.º 9.784/99 permite o... decreto executivo, valendo lembrar, enfim, que o parágrafo único do artigo 64 da Lei 9.784/1999, ao contrário da norma.... PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....

Pg. 760. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

recursal administrativa (parágrafo único do artigo 64 da Lei n.º 9784/99), bem como a consequente inexigibilidade da sanção... 203/2007 respeite o disposto no parágrafo único do artigo 64 da Lei n.º 9784/99 para cientificar a parte autora...), nos termos do art. 20, 4º, do Código de Processo Civil.A parte ré goza de i...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/02/2015

) e no do valor social do trabalho (art. 1º, IV, da CF/88), bem como amparada pelo art. 64 da Lei Federal n. 9.784/1999... antes dessas datas. Por essa razão, calcada no princípio da razoabilidade (caput do art. 2º da Lei Federal n. 9.784/99... concessão de férias de magistrados prevê a Lei Complementar n. 35/79 (LOMAN...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2015

inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999... inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria 650, de 29 de maio de 2014..., publicada no DOU de 2 de junho de 2014, resolve: Considerando o inciso...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2015

, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º do Regimento... da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 5º do Regimento Interno... Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2015

no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro.... 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeir...

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