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25 de agosto de 2016
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Andamento do Processo n. 0132707-06.2013.4.02.5101 - 18ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 24/08/2016 do TRF-2

da Lei 9.784/99, é possível a majoração da sanção pecuniária imposta em decisão administrativa prolatada pelo órgão..., da Lei 9.472/98, uma vez que o Regulamento de Aplicações de Sanções Administrativas (Resolução no. 344/2003), impugnado...: PROCURADOR FEDERAL Originário: 0132707-06.2013.4.02.5101 - 18ª Vara F...

Pg. 413. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08/2016

. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 64 da Lei 9.784/99, é possível a majoração da sanção pecuniária imposta... do Rio de Janeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. TELEFONIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). PROCEDIMENTO...Pg. 413. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/08...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2016

9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53..., com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro... 08000.033752/2016-34). Considerando o disposto na Lei 9.790, de ...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno..., com fundamento no art. 15, VI da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999... - ROP 020/2016 realizada em 16/08/2016, com fundamento no art...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2016

de 2016, e com fundamento no art. 15, VI, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29..., com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro... - RDC 99, de 02 de agosto de 2016, considerando o art. 53 da Lei ...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2016

em 03/08/2016 , com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I... da Portaria 1.344/GM/MS, de 29 de junho de 2012, por descumprimento d...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2016

art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno.../07/2016 e 26/07/2016 respectivamente, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no.... 12 e 67, I, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, ...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2016

art. 15, VI, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... Ordinária Pública - ROP 016/2016, realizada em 21 de junho de 2016; Reunião Ordinária Pública - ROP 018/2016, realizada... em 19 de julho de 2016 e Reunião Ordinária Pública - ROP 019/2016...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2016

9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53... da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII do Regimento Interno aprovado nos termos... Nacional de Vigilância Sanitária, com fundamento no art. 15, VI da Lei n. ...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2016

, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII... em 19/07/2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regi...

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