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20 de setembro de 2014
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

do medicamento ge-1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º do Regimento Interno, Diretor-Presidente nérico... o disposto no art. 57, V da Resolução Normativa - RN 197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art..., sem a...

Pg. 373. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

nos recursos administrativos, nos termos do art. 64 da Lei 9.784/99. Por fim, a Ré pugnou pela improcedência dos pedidos... de natureza coletiva, nos termos do art. 15-A, inc. II da RDC 24/00 e do art. 9º, inc. II da RN 124/2006. A Ré afirmou... a invalidar o Processo Administrativo 25779.005919/2007-02 e ...

Pg. 377. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, à toda evidência, à luz da legislação federal que trata da matéria. E na órbita normativa há a Lei Federal 9.784/99..., que em seu Art. 64, claramente, em momento algum vedou, taxativamente, a reformatio in pejus, condicionando... a sua existência: ADMINISTRATIVO - FUNCIONAMENTO DOS BANCOS - EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20... IX do Art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista... denatureza contratual - Art. 25 da Lei 9656/98 .  60.000,00 (sessenta mil reais)  25789.0...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art... de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao d...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 5º..., do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei ...

Pg. 55. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º... os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro... e VII do art. 123 do Regimento Interno da Anvisa, aprovado nos termos do Ane...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014

, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 5º..., de 29 de janeiro de 1999; considerando o art. 7º da Lei . 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando a Resolução... os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 1...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2014

, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no..., com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29... do recurso administrativo sem julgamento do mérito por DESISTÊNCIA, c...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29... de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno aprovado... administrativo sem julgamento do mérito por DESISTÊNCIA, com fundame...

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