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28 de junho de 2016
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.... 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

em 11/05/2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784... Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, IX..., de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § ...

Andamento do Processo n. 0127249-37.2015.4.02.5101 - 04ª Vara Federal do Rio de janeiro - 27/06/2016 do TRF-2

9.784, de 1999, que admite, no julgamento dos recursos administrativos, o agravamento da situação do recorrente... de Janeiro, 23 de junho de 2016. (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006... a probabilidade do direito alegado pela autora. Quanto à majoração da multa, apl...

Pg. 718. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2016

. Quanto à majoração da multa, aplica-se à espécie o art. 64, parágrafo único da Lei 9.784, de 1999, que admite, no... antes da decisão, e não o art. 65 da mesma lei, que não admite o agravamento nas hipóteses de revisão (e não recurso... de error in judicando, consistente em entendimento incorreto da situação fátic...

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º..., de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º... em 02 de junho de 2016 , com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.78...

Pg. 140. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2016

da CPL, no sentido de negar provimento ao pedido da Recorrente. Fundamento legal: Art. 3º da Lei 12.462/11 e no Art. 64... da Lei 9784/99. Data de assinatura: 21/06/2016. FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA.../12/2015, passando a vencer 30/11/2016. Fundamento Legal: Art. 57, I...

Andamento do Processo n. 0000049-69.2016.5.10.0004 - CauInom - 20/06/2016 do TRT-10

de Reconsideração Convolável em Recurso Administrativo com supedâneo no artigo 56 e seguintes da Lei 9.784/1999, por entender..., o artigo 62 e o artigo 64, parágrafo único, todos da Lei 9.784/1999, ao não permitir aos afetados o legítimo direito... único, todos da Lei 9.784/1999 c/c o artigo 45, § 3º, da Por...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2016

/2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29... da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos.../2016 realizada em 01/06/2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/06/2016

e o artigo 64 , parágrafo único , todos da Lei 9.784 /1999, ao não permitir aos afetados o legítimo direito... , todos da Lei 9.784 /1999 c/c o artigo 45, § 3º, da Portaria 326/2013 do MTE; b) existência de vícios em relação... 26 , § 4º , da Lei 9.784 /1999, informou que notificou o Representante do SINDF...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 12798 CUIABÁ - MT

administrativo em defesa da titular do direito sub examine, nos termos do art. 58, inciso I da Lei n. 9.784/1999... de Campos, mantendo incólume a decisão vergastada, nos termos do art. 64 da Lei n. 9.784/99. Por derradeiro, determino... -ACOLHIMENTO DO PARECER DA JUNTA MÉDICA OFICIAL - ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 15...

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