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31 de agosto de 2015
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art... 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII..., do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em ...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29... de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 58 do Regimento Interno aprovado nos termos...: 25000.001377/99 Expediente do recurso: 604555/11-3 Expediente da petição de de...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2015

procedimento previsto pelo parágrafo único do art. 64 da Lei N 9.784/99, o que inclui manifestação da Procuradoria..., nos termos dos arts. 51 e 52 da Lei N 9.784/1999. 3. Pelo não conhecimento do Recurso e arquivamento dos autos. ACÓRDÃO... do inciso IV do art. 6º da Lei N 9.998, de 17 de agosto de 2000. 3. Recurso d...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2015

de 1993 e suas posteriores alterações, c/c o art. 64, caput, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, DECIDO confirmar.../CGU/AGU, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço... do art. 50, § 1 da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do recurso inte...

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2015

da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no.... 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 58 do Regimento... de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2015

da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no... Nacional de Saúde Suplementar - ANS e tendo em vista o disposto no inciso XXI do artigo 23 da RN 197, de 16/07/2009..., § do artigo 8º, artigos 22 e 25, todos da RN 48, de 19/09/2003, vem...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2015

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro... Colegiada - RDC 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015, e em conformidade com a Resolução...-60 Processo .: 25351.281272/2013-99 Expediente da Recons...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2015

da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 58 do Regimento Interno... da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784... Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2015

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29... de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 58 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I... de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS.Art. 20, da Lei 9.656/98...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2015

9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII..., considerando o disposto no § 2º do art. 15 e no inciso IX do art. 16 da Lei . 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado...-RDC 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de ...

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