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29 de julho de 2014
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno... de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno aprovado... os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento n...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29..., com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29... de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno ...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no.... 15 da Lei 9.782, de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no... de 2011 e o inciso IX do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 17507 01534-2007-000-03-00-1

à pretensão formulada pela Agravante, confirmo, a teor do art. 64 da Lei 9.784/99, a decisão recorrida de fls. 114/116... o exercício da função administrativa pelo Judiciário, é de se cogitar da incidência, no presente caso, da Lei 9.784/99... , quando no desempenho de função administrativa ”. Ressalte-se que a postul...

Pg. 411. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784...; considerando o art. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando defesa apresentada pela empresa Alquiminas... 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

, da Lei 9.784 /1999. 5. Em relação aos usuários não identificados, a reparação deverá ser depositada no Fundo de Defesa... Administrativo 80001.003975/2009-65; resolve: Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria DENATRAN 91, de 24 de junho... TOTAL 100 1,00 Art. 2º Determinar, nos termos do artigo 97 do Decreto n...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/07/2014

Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º do Regimento Interno aprovado... III, do art. 15, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

. 56 e 64 da Lei n.º 9.784/99 e na Nota Técnica 07/2014/SRT/MTE, defere o Recurso Administrativo apenso n.º 46000.005964... 2º, inciso V, da Lei 9.784, de 29/01/1999, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos; c... e utilização de áreas em Unidades de Conservação federais, previstos no art. 17-M, da L...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno.... 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20... de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2014

. 3.029, de 16 de abril de 1999, o disposto no art. 53 da Lei . 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no... . 3.029, de 16 de abril de 1999, o disposto no art. 53 da Lei . 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto..., e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao dispos...

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