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21 de abril de 2014
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29... no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro... da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno...

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Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999... de 2006, e considerando a Lei . 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 2º da Lei9.784, de 29..., de 29 de janeiro de 1999; considerando o art. 7º da Lei . 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando a Resolução...

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Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2014

, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 56 e 64 da Lei 9.784/99 e na Nota Técnica 543/2014... no Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no artigo 25º inciso II da Portaria 326/2013. Com fundamento na Portaria 326... publicado no DOU . 62 de 01/04/2014, Seção 1, p. 110, Processo: 46094.001863/2014-15, onde se lê: LUKASZ BARCZYK, leia...

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Pg. 72. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

da Lei 9.784/1999; pela inaplicabilidade das Resoluções da Diretoria Colegiada da ANS (RDC) 24/2000 e 124/2006... à apreciação da Diretoria Colegiada, contrariando o art. 28 da Resolução Normativa ANS 48/2003 e art. 64 da Lei ... ao exame dos argumentos. 1 - Dispõe a Lei 9.873/99, que trata da prescrição no bojo do processo administrativo punitivo:...

Pg. 73. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2014

. 28 da Resolução Normativa ANS 48/2003 e art. 64 da Lei 9.784/1999,do exame do processo administrativo, verifica... paralisação do procedimento administrativo por mais de 3 anos (art. 1º, §1º, Lei 9.873/1999). Não resta configurada... de cabimento de multa elencadas no art. 44, §2º da Lei 4.595/64, não havendo, portanto, amparo legal para esta sanção...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos... - DENATRAN, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 19, da Lei . 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui...

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Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54... n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV e no §1º do art. 54 do Regimento Interno aprovado... Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei...

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Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro... do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, c/c o inciso II, e §§ 1° e 3° do art. 54..., e considerando o disposto no Art. 6º, Art. 8º e Art. 19 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC . 90, de 27 de dezembro...

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Pg. 4. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014

a reformatio in pejus quando da apreciação de seu recurso administrativo, dispõe o artigo 64 da Lei 9.784/99:Art. 64. O órgão... da reformatio in pejus, dispõe o art. 64, da Lei n.º 9.784/99, que o órgão competente para decidir o recurso poderá... N.º 9.784/99. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, 3º...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/04/2014

da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto... da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto..., com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29...

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