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28 de abril de 2015
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2015

Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei ... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º do Regimento Interno aprovado... SAÚDE S/A  339245.  61.922.845/0001-29  Artigo 13, parágrafo único, II...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2015

da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei ... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º do Regimento Interno aprovado... nos termos do Anexo I da Portaria 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publi...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2015

, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999... de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de jane...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2015

de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º... de 2015, ACORDAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26... do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Port...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII... de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 5... § 2º do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a...

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2015

Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei... n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º do Regimento Interno, aprovado... MEDICO DO RIO DE JANEIRO  393321.  42.163.881/0001-01  Art. 25 da L...

Mandado de Segurança: MS 11515381 PR 1151538-1 (Acórdão)

CARACTERIZA OFENSA AO ART. 64 DA LEI FEDERAL 9.784/1999 E AO PRINCÍPIO DO "NON REFORMATIO IN PEJUS". AUSÊNCIA... Federal e 64, par. único, da Lei Federal n.º 9.784/1999; que, ao entender pela ocorrência de má-fé, em tese, no exercício... único, da Lei Federal n.º 9.784/1999, que assim dispõe: "Se da aplicação do dispo...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2015

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro..., com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29... IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decret...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2015

AO ART. 64 DA LEI FEDERAL 9.784/1999 E AO PRINCÍPIO DO "NON REFORMATIO IN PEJUS". AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO OU MAJORAÇÃO.... AGENTE DELEGADO QUE DEIXOU DE CONCEDER O DESCONTO PREVISTO NO ART. 290 DA LEI FEDERAL N.º 6.015/1973. ARQUIVAMENTO... E DA SÚMULA VINCULANTE N.° 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI N.º 228/1994, ALT...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2015

9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII... da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784... de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere os i...

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