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30 de junho de 2015
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29... 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XXVI, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando..., de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, consider...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2015

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29... uso das atribuições que lhe conferem os inciso III e IV, do art. 15, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999... de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º do Regime...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2015

inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro... das atribuições que lhe confere os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso V...; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considera...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2015

de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º..., e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno aprovado... os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do a...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2015

o disposto no art. 64, caput, da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela empresa..., e tendo em vista o disposto no art. 64, caput, da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conheço do recurso interposto pela..., considerando o disposto no art. 37 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de ...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2015

9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso..., com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29.... 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art....

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2015

, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... o disposto no processo administrativo 80000.044032/2015-60, resolve: Art. 1º Homologar o Curso Especializado... da competência que lhe confere o artigo 12, da lei 9.503, de 23 de setembro de 1...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2015

da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º do Regimento Interno... art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno aprovado... Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2015

9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso... no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... da Lei No- 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no parágrafo único do art. 61 da L...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2015

da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto..., com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... que lhe confere os incisos III e IV, do art. 15 da Lei 9.78...

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