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02 de abril de 2015
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º do Regimento... da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999... da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o inciso III e §§ 1° e...

Pg. 1461. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

n.º 5.153/2004, combinado com o art. 64, da Lei n.º 9.784/99 (fl. 166). Em revisão de julgamento, revogou-se o termo... do artigo 177 do Anexo do Decreto n.º 5.153/04 que regulamenta a Lei n.º 10.711/03 e Anexo IX da Instrução Normativa...-se ao impetrante multa no valor de R$ 22.896,00, com base no disposto no art. 4...

Pg. 1961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

defesa e do contraditório (parte final do parágrafo único, do art.64, da Lei 9.784/99). Nulidade do ato administrativo... da penalidade em sede de recurso administrativo ao CONFEA. Possibilidade. Lei 9.784/99. Inobservância aos princípios da ampla.... 64 da Lei n. 9.784/1999 como fundamento para anulação de decisão pl...

Pg. 1963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2015

que o tribunal a quo ao aplicar o art. 64 da Lei 9784/99 como fundamento para anulação da decisão plenária PL- 1938... de aplicação retroativa da Lei 9.784 à hipótese, bem como a prescrição da reparação civil(art. 206, § 3° inciso V... do CONFEA, incidiu em manifesta violação ao art. 6°, da Lei de Introdução às Normas...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

e suas posteriores alterações, c/c o art. 64, caput, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, DECIDO confirmar a Penalidade... das atribuições a mim conferidas, e tendo em vista o disposto no artigo 109, § 4º, da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993...Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015 Nos...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 5º... da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999... MEDICODO RIO DE JANEIRO  393321.  42.163.881/0001-01  Art. 12, I, a, da Lei 9656/98,...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2015

de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 5º... de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º... de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado a...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2015

inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999..., de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º... da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Art. 49-A, III da Re...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2015

. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... de janeiro de 1999, inciso VI e §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria ..., do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei 9.782, de 1999, e o Programa de Melh...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2015

, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º... os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999... Oficial da União n° 6, de 10 de janeiro de 2011, Seção 1 pág. 56, Suplemento...

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