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31 de julho de 2016
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

, com fundamento no art. 15 , VI , da Lei n.º 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29... , da Lei n.º 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto... de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimen...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53..., em Circuito Deliberativo - CD 456/2016 , realizado em 30 de junho de 2016 , com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º..., e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, n...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento... das atribuições que lhe conferem o 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53... das atribuições que lhe conferem o 15, III e IV aliado ao art....

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29... 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53... da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII,...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

de 2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29.... 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado... de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999,...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2016

9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53... realizada em 14/06/2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei... n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, ...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2016

de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º... realizada em 19/07/2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 22947120164020000 RJ 0002294-71.2016.4.02.0000

64, parágrafo único, da Lei  9.784/1999. 7. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF2, AG 2012.02.01.015552-0, 6ª Tesp... ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. (...) III – De acordo com a Lei  4.320/64 (§ 2º do art. 39), o crédito... imposta no processo administrativo 02009.002101/2012-11. 2. De acordo com o ...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII do Regimento Interno aprovado nos termos... Nacional de Vigilância Sanitária, com fundamento no art. 15, VI da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64... do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada -RDC . 61, de 3 de fevere...

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII do Regimento Interno aprovado... 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, com fundamento no art. 15, VI...

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