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26 de janeiro de 2015
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29... de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos... ao inciso I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos ...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º do Regimento Interno... Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64... 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2015

da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no... inciso VII e no §1º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria 650 da ANVISA, de 29... a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei ...

Pg. 285. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2015

, inclusive quanto à majoração da penalidade, obediente ao art. 64 , parágrafo único , da Lei 9.784 /1999. 7. Agravo... regular inscrição, integra a chamada ―Dívida Ativa nãotributária‖, nos termos da Lei 4.320 /1964, art. 39 , § 2º , e é..., por falta de previsão legal no art. 9º da Lei 6.830 /1980. Precedent...

Pg. 370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/01/2015

instância, inclusive quanto à majoração da penalidade, obediente ao art. 64 , parágrafo único , da Lei 9.784 /1999. 7..., e após regular inscrição, integra a chamada ―Dívida Ativa não-tributária‖, nos termos da Lei 4.320 /1964, art. 39 , § 2º... fiscal, por falta de previsão legal no art. 9ºda Lei 6.830 /1980...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2015

da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29... Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no incis...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2015

da Lei 9.782 , de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso..., de 12 de maio de 2014, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 14 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado... ao inciso VII do art. 164; ao inciso III e § 3º do art. 6º do Anexo I ...

Pg. 765. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/01/2015

cumprida a regra do parágrafo único do artigo 64 da Lei 9784, que determina que o denunciado deve ser "cientificado para... do descumprimento do disposto nos artigos 128 da Lei 8.112/90, 50 da Lei 9784/99, ao evidente desvio de finalidade da administração... artigo 128 da Lei 8112/90; k) a decisão desconsiderou o hist...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/01/2015

9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso... da Lei . 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV do art. 6º do Regimento Interno aprovado... no art. 20, caput, da Lei9.656/98, c/c RN 99/05, c/c RN 128/06, c/c RN 129/06...

Pg. 160. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2015

da penalidade, obediente ao art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. 7. Agravo de Instrumento desprovido. (AG... a chamada ―Dívida Ativa não-tributária‖, nos termos da Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, e é exigível em execução... art. 9ºda Lei 6.830/1980. Precedente do Informativo 532/STJ, divulg. 22/1/201...

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