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26 de maio de 2015
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2015

. 64 da Lei 9.784, Diretor-Presidente PROCESSO: 25351.695757/2012-95 de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no..., com fundamento no inciso VI, do art. 15 da IVO BUCARESKY CNPJ: 16.682.179/0001-44 Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art... de infração 57472, na data de 17/03/2015, por infringir o a...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 5º..., com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro... art. 51 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao d...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno aprovado nos termos... da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2015

único do art. 61 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV do art. 6º do Regimento..., e no parágrafo único do art. 61 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IV do art. 6º... Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782,...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2015

da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784...; considerando o art. 2º da Lei N 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando o art. 7º da Lei N . 9.782, de 26... 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 2º da Lei N 9.784, de...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2015

. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/99: i) agravar a multa aplicada, nos termos da Nota Técnica 39/2012-PBQID, de 7...-GCRZ, de 29 de janeiro de 2014, integrante deste acórdão: a) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela TELEMAR..., do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução 612, de 29 d...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2015

, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII... Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei... n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Reg...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2015

. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno aprovado nos termos... das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o inciso..., no uso das atribuições que lhe confere os incisos III e IV, do art. 1...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2015

. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto... conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso V e nos §§ 1º e 3º do art. 5º... os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro ...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2015

da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º do Regimento Interno...Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2015 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64... os inciso III e IV, do art. 15, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem ...

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