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18 de janeiro de 2017
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2017

, com fundamento no art. 15, VI, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29... de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento..., da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 ...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2017

de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º..., de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1... da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, c/c artigo 7°-A, inciso IV, §...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/01/2017

no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999... de novembro de 2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no artigo 53, VII, § 1º do Reg...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/01/2017

, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º..., em Reunião Ordinária Pública - ROP 027/2016 realizada em 22/11/2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782...Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/01/2017 DESPACHO ...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2017

, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º... no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999... art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da...

Pg. 745. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

de Novembro de 2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no artigo 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I...Pg. 745. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016 Considerand...

Pg. 130. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2016

, de 22 de Novembro de 2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no artigo 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos... DO ART. 10 DA RDC N 25/2008, ACOMPANHANDO A POSIÇÃO DA RELATORIA QUE ACATA...

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2016

de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento.... 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... Ordinária Pública - ROP 027/2016 realizada em 22/11/2016, com fundamento ...

Pg. 129. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2016

de 2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29... de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º..., com fundamento no art. 15, VI, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

. 64, caput, da Lei 9.784/1999, c/c os princípios da autotutela, proporcionalidade e razoabilidade, DECIDE manter.... Contrato 61/2012. O Subsecretário de Assuntos Administrativos no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art... específica as despesas decorrentes. Fundamento Legal: Lei 8.666/93....

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