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05 de maio de 2016
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado.... Empresa: Laboratório Teuto Brasileiro S/A. Medicamento: losartana potássica Processo : 25351.244777/2006-29 Expediente .... Medicamento: Vasclin (mononitrato de isossorbida + ácido acetilsal...

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado... de 2016 e 12 de abril de 2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64... 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782, ...

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/05/2016

Presidente da CEPS/MP, devendo ser processado na forma dos arts. 56 a 64 da Lei 9.784, de 1999. CAPÍTULO X... nos incisos I e II deste artigo. Seção III Do Procedimento Preliminar Art. 33. Após deliberação da Comissão de Ética pela... no inciso XV do Anexo ao Decreto 1.171, de 1994. Seção IV Da Instrução Art. 40...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

de abril de 2016, com fundamento no art. 15 , VI , da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei ... da ANVISA, com fundamento no inciso VI , do art. 15 da Lei n.º 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º... 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII eno § 1º do art. 53 do Regimento... n. 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no... da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI , do art. 15 da ...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

em 15 de abril de 2016, com fundamento no art. 15 , VI , da Lei 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei... 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos... de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

no inciso VI , do art. 15 da Lei n.º 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro..., com fundamento no inciso VI , do art. 15 da Lei n.º 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29... da ANVISA, com fundamento no inciso VI , do art. 15 da Lei 9.782 ...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

, do art. 15 da Lei n.º 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado..., com fundamento no inciso VI , do art. 15 da Lei n. 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784 , de 29...Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016 art. 87 d...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2016

Nome do Projeto: Capacitação Multidisciplinar para profissionais da unidade de internação socioeducativa metropolitana do estado do Espírito Santo. SIPAR: 25000.079188/2015-34 Valor readequado: R$

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2016

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 75. As entidades de que tratam os art. 8º e 10 que protocolarem o requerimento entre a data da publicação da Lei nº 12.868, de 2013, até o dia 31

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