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27 de maio de 2016
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

. 9.782 , de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53... do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 61, de 3 de fevereiro de 2016, e no art. 10, § 5º da Resolução... Colegiada - RDC 61, de 3 de fevereiro de 2016, e no art. 10, § 5º da ...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2016

, com fundamento no art. 15, VI, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro..., e IV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos..., III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro...

Andamento do Processo n. 0011562-78.2016.4.02.5003 - 25/05/2016 do TRF-2

pela autora. Quanto à majoração da multa, aplica-se à espécie o art. 64, parágrafo único da Lei 9.784, de 1999... alegações antes da decisão, e não o art. 65 da mesma lei, que não admite o agravamento nas hipóteses de revisão (e não... DE BRITO.) x INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SAN...

Pg. 453. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

pela autora. Quanto à majoração da multa, aplica-se à espécie o art. 64, parágrafo único da Lei 9.784, de 1999... alegações antes da decisão, e não o art. 65 da mesma lei, que não admite o agravamento nas hipóteses de revisão (e não...Pg. 453. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2016

no art. 15, VI da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... -RDC . 61, de 3 de fevereiro de 2016, vem tornar públicas as seguintes decisões administrativas recursais: AZUL LINHAS... ARESTO 532, DE 19 DE MAIO DE 2016 A Diretoria Colegiada da Agência N...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/05/2016

de 2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29... de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º... Sanitária, com fundamento no art. 15, VI da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2016

de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento... de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando a comprovação... realizadas em 26/04/2016 e 16/05/2016 respectivamente, com fundamento no art. 15, VI, ...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2016

em 26 de abril de 2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos..., de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei 9.656, d...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2016

9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art... art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado... 011, realizada em 11 de maio de 2016, com fundamento no art. 15, VI, d...

Pg. 136. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2016

, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII... de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 46, de 22 de outubro de 2015: considerando o art. 23 da Lei ... da Diretoria Colegiada - RDC 46, de 22 de outubro de 2015: considerando o ...

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