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03 de dezembro de 2016
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º... que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. 7º, III, e IV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art... pelo art. 57 da RN 124/2006. De acordo com os autos do processo administra...

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2016

art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado... do que dispõem os incisos II e III do art. 10 da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o inciso IV do art. 9º do Anexo I... da atribuição que lhe confere o art. 111 da Lei 6815, de 19 de ago...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2016

, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29... de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução... de Trabalho Medico doRio de Janeiro  DIPRO  Mudança de Faixa Etária - Art....

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2016

, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29... de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução... ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º da Lei ...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2016

, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto..., com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29.../10/2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1...

Andamento do Processo n. 2014/0191800-5 - Recurso Especial - 21/11/2016 do STJ

. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO MULTA APLICADA. CRITÉRIO OBJETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.A Lei n. 9.784 /99, art. 64... aos arts. 64 e 65 da Lei 9.874 /99, o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, asseverou (fls. 168/170... da causa. Irresignada, a parte recorrente aponta violação aos arts. e 20 ...

Pg. 3174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2016

. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO MULTA APLICADA. CRITÉRIO OBJETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1.A Lei n. 9.784 /99, art. 64 , é... recorrido, nos termos do art. 1.037 , §§ 9º e 10 , do novo CPC /15. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.... Publique-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2016. MINISTRO SÉR...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2016

de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º... da Lei n.º 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado.../2016 , realizada em 25/10/2016, com fundamento no art. 15 , VI , da Lei n.º 9....

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2016

Processo Administrativo MJ 08071.005384/2015-10; Nos termos do art. 59 da Lei 9.784/99 e art. 5º, inciso LV..., de 25 de Outubro de 2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no artigo 53, VII, § 1º do...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2016

de outubro de 2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29...; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando a comprovação da divulgação... e 67, I, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o ar...

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