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21 de dezembro de 2014
Artigo 64 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 64 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

Pg. 271. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

nos arts. 56 e 64 da Lei 9.784, de 1999, e na Nota Técnica 095/2014/GAB/SRT/MTE, defere o Recurso Administrativo... de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, faz saber aos que a presente notificação... 00.720.771/0001-53, Processo 46000.003015/2013-53, segundo o art. 53 da Lei ...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no..., com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29..., e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao dispo...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no §1º do art. 5º... da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784... os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso...

Pg. 226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2014

da penalidade, obediente ao art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. 7. Agravo de Instrumento desprovido. (AG..., integra a chamada ―Dívida Ativa não-tributária‖, nos termos da Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º, e é exigível em execução... no art. 9ºda Lei 6.830/1980. Precedente do Informativo 532/STJ, divu...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

, e suas posteriores alterações, c/c o art. 64, caput, da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, decido MANTER a Declaração... ao Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1 , da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999..., cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1 , da Lei n 9.78...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2014

9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII... de novembro de 2014, ACORDAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei ... e no §1º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Ane...

Pg. 154. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2014

, inclusive quanto à majoração da penalidade, obediente ao art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. 7. Agravo..., por falta de previsão legal no art. 9ºda Lei 6.830/1980. Precedente do Informativo 532/STJ, divulg. 22/1/2014... a dívida ou seu valor, mediante garantia idônea e suficiente. Aplicação da Lei ...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... MEDICO DORIO DE JANEIRO  393321.  42.163.881/0001-01  Art. 12, I, a, da Lei 9656/98 por negar consulta em prontosocorro para... COOPERATIVADE TRABALHO MEDICO DORIO DE JANEIRO  393321.  ...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no... da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no § 1º do art. 5º do Regimento Interno... da Diretoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da L...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784..., do art. 15, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso IX e nos §§ 1º e 3º do art. 5º..., de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Inte...

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