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20 de dezembro de 2014
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A Exigência Licitatória Compulsória de Qualificação Técnica para Serviços Técnicos Especializados

, maior será a qualificação técnica. Esta proporcionalidade é mantida na Lei 8.666/93, que recobra a “ comprovação... ” (art. 13, III) e, por isso, não prescinde de condição do §3º do art. 13 da Lei 8.666/93, ou seja, “ a empresa de prestação..., da lei 8.666/93. A Exigência Licitatória Compulsória de Qualificação Técn...

MPF/AL denuncia ex-prefeito de Campestre por desvio de verba da educação

de licitação, a denúncia se apoia na Lei 8.666 /93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos... fiscais falsas, notas inidônias, contratos forjados e dispensa de licitação para realizar despesas com verbas do Fundef.... Base legal - As acusações de desvio de recursos estão embasadas no...

TSE cassa registra de candidatura de prefeito eleito no Amazonas

Lei de Licitações. De acordo com eles, as irregularidades demonstram a ocorrência de ato doloso de improbidade... concordou com o argumento do Ministério Público Eleitoral de que o político era inelegível de acordo com a Lei da Ficha Limpa... (Lei Complementar 135/2010). O caso chegou ao TSE por meio de um recurso pro...

Cláusulas perigosas em edital do Banco do Brasil para contratar profissionais da advocacia

ele, não é possível enquadrar as normas da concorrência aberta à Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993). A corte, então... apenas ao Banco do Brasil. O ministro aponta que a Lei 8.666 /1993 é uma roupa curta para albergar essa modalidade mista... da União suspendeu novamente o julgamento da licitação milionária pel...

Pg. 13. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

de vagas de estacionamento para veículos de funcionários da FINEP; Fundamentação Legal: art. 25, inciso II da Lei . 8.666/93... e Finanças Guilherme Euclides Brandão com base no inciso XXI do art. 24 da Lei 8.666/93. O ato foi ratificado em 15/12...: Prorrogação de prazos; Prazo de Utilização: 21/12/2015; Prazo de P...

Justiça Federal determina busca e apreensão de documentos na Sesau

a materialidade das práticas dos crimes de fraude em licitação (art. 90 da Lei de Licitações), dispensa e inexigibilidade... indevida de licitação (art. 89), peculato (art. 312 do Código Penal) e associação criminosa (art. 228 do Código Penal). Dentre... procedimento licitatório, fora dos casos legais de dispensa e in...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

potável. Fundamento Legal: Lei 12.462/2011, Lei 8.666/93 e Decerto 7.581/2011. Vigência: 17/01/2015 a 16/09/2016... GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/ 093/2014 INSTRUMENTO: 2º TADI-CONT-SAF-ANTAQ/ 02...Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014 EDITAL DE C...

TCE-MT multa gestor por falhas em processos licitatórios

uma apresentação, a ser realizada em Indiavaí, o que contraria o artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93. Ainda, não consta... votou pela aplicação de multa ao presidente da Comissão de licitação, Cleber Pereira dos Santos, num valor de 20 UPF... a transparência possível, atentando-se às normas contidas na Lei de Acess...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12579420115050039 BA 0001257-94.2011.5.05.0039

-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei... serviços é vedada pelo artigo 71 da Lei 8.666/1993. Alega ainda que a investidura em emprego público depende... da Lei 8.666/93. O que a lei impede é que se transfira a obrigação para o ente d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 21000720135050551 BA 0002100-07.2013.5.05.0551

. Há de se ver que o ponto de vista ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O que a lei... de Licitação previsto na Lei 8.666/93, razão pela qual não se pode falar em culpa in eligendo e não há provas... na sentença originária. Há de se ver que o ponto de vista ora declinado não atenta c...

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