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01 de setembro de 2014
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

. -------------------------------------------------------------------------------- Flexibilização danosa Em editorial, o jornal O Globo afirma que é preciso rever a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), porém..., João Batista de Figueiredo, a Fazenda Nacional tem assegurado por lei a possibilidade de deixar de contestar e ...

TRF3 DETERMINA REALIZAÇÃO DE REPAROS URGENTES EM PRÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

o artigo 73 da Lei 8.666/93, “o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez... pela lei ou pelo contrato”. Citou ainda o artigo 618 do Código Civil, que aponta que “nos contratos de empreitada...

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

. Flexibilização danosa Em editorial, o jornal O Globo afirma que é preciso rever a Lei de Licitações (Lei 8.666/93... licitatórios. “A lei dará anteparo, entre outros males, a licitações suspeitas, obras inacabadas e com custo superfaturado... afirma que o projeto de lei que pretende reformar a Lei de Licitações tem c...

Contratos Administrativos e Licitações na Jurisprudência do Tribunal de Contas da União

Acórdãos do TCU, classificados por artigo da Lei 8.666 /1993 e, dentro do artigo, por tema específico. Acredito...Contratos Administrativos e Licitações na Jurisprudência do Tribunal de Contas da União Prezados colegas da Advocacia... DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e LICITAÇÕES NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONT...

Pg. 1. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

no art. 24, XVII, da Lei 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, para a contratação da empresa AUTOCLUB VEÍCULOS.... - FUNDAMENTAÇÃO: Art. 116 da Lei 8.666/93, Resolução 154 de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça... de agosto de 2014 Publicação: segunda-feira, 01 de setembro de 2014 – (Le...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

. 23 II, da Lei 8.666/93. O art. 11 da Lei 8.429/92 enfatiza a tutela da moralidade administrativa... PÚBLICA MUNICIPAL - MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DISPOSTA NO ART. 1º, § 3º, DA LEI FEDERAL ..., §3º, da Lei Federal 8.437/92, torna-se impossível a concessão da tutela antecipad...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que dispõem o artigo 51 da Lei 8.666/1993... e o artigo 3º, IV, da Lei 10.520/2002, e o que consta no Processo Administrativo 11.1.000042909-0, resolve: Art. 1º... REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R...

Pg. 14. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2014

. BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e 10.520/02. ORIGEM: PE 041/14. CLASS.ORÇ: PT 02.061.0569.4257.0001, ED 3390.39.16, 2014NE.../verifica.php informando o código verificador 2116265 e o código CRC 01F545A8. LICITAÇÕES - EXTRATO 2119577 - PRCTBNAA... PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS SEÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES CONTRATO - EXT...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 01/09/2014

da Lei 8.666/93, o seguinte: a) Na hipótese de contratos complexos envolvendo vários itens, é possível realizar...: Documento protocolizado sob o 1674411/2014. DESPACHO: Com fundamento no disposto no inciso XXV do art. 19 da Lei Orgânica...Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 01/09/2014 PRO...

Pg. 59. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 01/09/2014

irregularidade do procedimento licitatório realizado em desacordo com a Lei n. 8.666/93, pela aplicação de multa ao responsável...

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