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22 de novembro de 2014
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

O sistema de registro de preços, a figura do “carona” e a violação dos princípios jurídicos aplicáveis às licitações públicas

o mesmo bem para os " caronas ", sem licitação (portanto ilegalmente, pois um decreto não pode contrariar nem a Lei n.º 8.666/93... de 21 de Junho de 1993, prevê em seu artigo 22, licitação nas modalidades concorrência, tomada de preços; convite... ou a combinação das referidas neste artigo”. A Lei 10.520 de 17 de jun...

O regime diferenciado de contratações publicas e suas inovações: avanços e retrocessos

, salvo situações especificas, se darão mediante licitação, o que foi primeiramente regulado pela Lei Federal 8.666/93.... Os tipos de licitação utilizados pelo RDC são praticamente idênticos aos adotados pela Lei 8.666/1993, devendo ser... públicas que diverge da Lei Federal n. 8.666/93em aspectos relevantes, co...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20130558329 SC 2013.055832-9 (Decisão Monocrática)

do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para... fundamental à vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso... PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140034169 SC 2014.003416-9 (Decisão Monocrática)

A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - MULTA DIÁRIA - VALOR... falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo... concretização do direito fundamental à vida e do direito de por ela luta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140627775 SC 2014.062777-5 (Decisão Monocrática)

vida e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é... expressa do art. 34 da Lei 6.830/80, nessa parte derrogada, quanto ao teto do recurso nela previsto, posto alterado para... que excluiu a permissão, que a Emenda Constitucional 7 à Constitu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140425999 SC 2014.042599-9 (Decisão Monocrática)

e do direito de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é... A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA. [...]Possui... Constitucional 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140412813 SC 2014.041281-3 (Decisão Monocrática)

24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição... DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - MULTA..., genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de compro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140253477 SC 2014.025347-7 (Decisão Monocrática)

de por ela lutar. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa... governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado." (STF, AgRg em RE . 271.286/RS, rel. Min. Celso de Mello...'. Por outro lado, cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, conform...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20130557413 SC 2013.055741-3 (Acórdão)

DA LEI 8.666 /1993 E ARTIGO 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /1967. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO.... Não é inepta a denúncia que narra a prática de conduta que se subsume aos delitos previstos no art. 89 da Lei 8.666... /1993 e 1º, I, do Decreto-Lei 201 /1967, em conformidade com o art. 4...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 9762013 MS 1388352

de acordo com a Lei Federal 8666/93, e suas alterações. E, que mesmo após notificação o referido contrato continuou... da 2ª e 3ª fases, uma vez que as irregularidades detectadas afrontam a legislação vigente à matéria, Lei Federal 8666/93..., originário da licitação Pregão Presencial 178/2012, realizado pelo...

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