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JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Operação “São Cristovão” combate desvios de recursos no Sest/Senat

tiveram início em setembro de 2013, quando a CGU constatou o direcionamento de licitações com o objetivo de beneficiar... falsos. A CGU verificou o pagamento de R$ 710.102,21 no mês de junho, quando, na verdade, haviam sido pagos R$ 1.702.993,54...

Prefeitura de São Paulo revoga licitação por suspeita de formação de cartel

sujeitas à aplicação da Lei 12.846 . Regulamentada no mês de maio pela Prefeitura de São Paulo, a chamada Lei...Prefeitura de São Paulo revoga licitação por suspeita de formação de cartel De Secretaria Executiva de Comunicação... A Prefeitura de São Paulo revogou hoje a licitação para contratação de serviços de lim...

Denúncia aponta aquisição fraudulenta de remédios pela Secretaria de Saúde de Roraima

responder por peculato e crimes de licitação. IP 0026780-55.2013.4.01.0000 Confira a íntegra da denúncia Denúncia aponta... dispensa ilegal de licitação para a compra dos remédios, sob o pretexto de que tratava-se de situação de urgência para... em promover dispensas irregulares de licitações com a mesma justificat...

Procuradorias conseguem reintegração de estabelecimento que funcionava irregularmente no Jardim Botânico/RJ

permitido pela Lei de Licitações ( 8.666/93), sendo indevida sua prorrogação. Destacaram que ao final do contrato..., resta claro que se passaram os seis anos máximos previstos na Lei de Licitações para prorrogação dos contratos... licitação para a exploração econômica do espaço". A PRF2 e a PF/JBRJ são unidades da ...

PGE é contra registro de Soninha para se candidatar ao cargo de deputada federal

da autarquia paulista houve descumprimento da Lei de Licitações (8.666/93), o que já satisfaz o pressuposto para configuração... Artesanal nas Comunidades, incidindo na hipótese da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, alterada pela Lei... Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). Segundo o disp...

Licitação do Banco do Brasil para contratar escritórios é suspensa de novo

a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), que, em seu artigo 21, parágrafo 4º, prevê: “Qualquer modificação no edital exige... violação a dispositivo expresso da Lei de Licitações. Já o periculum in mora repousa na possibilidade do término...Licitação do Banco do Brasil para contratar escritórios é suspensa de novo A lici...

TCE aprova as contas da PGJ/RN referentes ao exercício de 2012

. XII, da Lei 8.666/93; c)Pregão Eletrônico 57/2012, para fins de Registro de Ata de Preço, para eventual..., nos termos do artigo 73 da Lei Complementar 464/2012, conclui o relator. Veja na íntegra o voto do relator. TCE aprova as contas da PGJ/RN referentes ao exercício de 2012... da Resolução 22/2011-TC,...

Teis ressalta os desafios da gestão pública em abertura do Ciclo Gestão Eficaz nesta quinta-feira (18/09)

de Licitações (8666/93)". O evento que teve início na manhã desta quinta-feira (18/09), no auditório da Escola Superior...", afirmou. Nesse sentido, o presidente do TCE-MT, trouxe o exemplo da Lei de Licitações que em 21 anos não passou... a possibilidade dos municípios regulamentarem a implementação da Lei 8666/93 , ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19418 DF 2012/0239938-9

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19418 DF 2012/0239938-9 MANDADO DE SEGURANÇA 19.418 - DF (2012⁄0239938-9... DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO..., A , § 5º, E 110 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666⁄93. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DI...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 262103 AP 2012/0271685-0

. QUADRILHA, PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES E LAVAGEM DE DINHEIRO. ILICITUDE DA PROVA QUE EMBASOU... com o artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666⁄1993, já que a prorrogação do contrato foi firmada sem licitação por suposta emergência...Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 262103 AP 2012/0271685-0 HABE...

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