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25 de outubro de 2014
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Pg. 60. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, Inciso VIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Dispensa de Licitação Declaração de Dispensa em 22/10/2014... da Lei 8.745/93. Signatários: ROSILDA ARRUDA FERREIRA e SHINIATA ALVAIA DE MENEZES. Processo 23066.039837/14-31... semanais de trabalho, nos termos da Lei 8.745/93. Signatários: ROSILDA ARRUDA F...

Mantida anulação de alienações que teriam deixado município sem imóveis para obras

obedecer aos comandos da Constituição Federal e da Lei 8.666/93 . “Se o procedimento licitatório instaurado pela administração...-prefeita alegou que as licitações seguiram todos os parâmetros da Lei 8.666 e eram necessárias à política do desenvolvimento... o município, as alienações se deram de modo ilegal, com valor...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 84182013 MS 1418359

da Ata guardam conformidade com a Lei Federal 10.520 /02, Lei Federal 8.666 /93 e alterações e a Lei Complementar... desta Corte de Contas c/c 44, inciso I da Lei Complementar 160/2012, 3- conceder prazo regimental para que se comprove... comunicação do resultado do julgamento aos responsáveis, com base no ar...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 99702013 MS 1424269

, conforme artigo 21 da lei 8.666/93. Para o convite basta seu envio, geralmente mediante Carta-convite, aos interessados.... Assim estabelece o § 3º, do art. 22, da Lei 8.666/93: (os grifos não constam do original) Convite é a modalidade..., ou seja, infringência do § 7º do art. 22 da Lei 8.666/93 e alterações, data m...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9837520105040304

. Incumbe ao ente público, que invoca processo de licitação e a regra contida no art. 71 da Lei 8.666/93 como óbice... a que se nega provimento.-              Assim, d iante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93... trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4323720115050012

inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta..., III, e 67 da Lei 8.666/93).              Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei ... 8.666/93, não se questiona acerca da sua constitucionalidade e ef...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9125820135090133

excluída a sua responsabilidade subsidiária.              Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93... trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93...).              Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100261220125180131

subsidiária.              Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva... prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93).              Tratando-se de interpretação... dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei 8.666/93, não se questiona ac...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1362008220085010033

no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta..., III, e 67 da Lei 8.666/93).              Tratando-se de interpretação dada pelo próprio Eg. STF ao art. 71 da Lei... 8.666/93, não se questiona acerca da sua constitucionalidade e eficácia, n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23148920125080117

a responsabilidade subsidiária do ente público.              Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93... de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93... cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especi...

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