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30 de agosto de 2015
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3332720135140051

do Trabalho; e      - violação dos artigos. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 131, 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil.... 71, § 1º da Lei n. 8.666/93 reconhecida pelo STF, de forma alguma tem o condão de excluir a responsabilidade... analisado à luz da Lei 13.015/2014 (que alterou a Consolidação das Leis ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15407320135080101

e literal ao (s) art (s). 2º , 37 , IX , § 6º , 97 , 114 , da CF/1988 . - violação ao (s) artigo (s) 71 da Lei 8.666 /1993... dos poderes (art. 2º da CF ). Alega que a Lei 8.666 /93 afasta a responsabilidade subsidiária do poder público... de instrumento será analisado à luz da Lei 13.015 /2014 (que alterou a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 51843920125120039

da Lei 8.666 /93. - divergência jurisprudencial. O Estado de Santa Catarina, segundo réu, insurge... pela Lei 13.015 , de 21 de julho de 2014, que dispõe : § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I... inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT , incluído pela Lei 13.015 , de 21 de julho de 2014 , que disp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14065620135100015

) Lei 8666/93, artigo 27; artigo 29; artigo 31; artigo 71, §1º; Código Civil, artigo 309.      - divergência... cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais... analisado à luz da Lei 13.015/2014 (que alterou a Consolidação das Leis do Traba...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17363520135100021

, da Constituição Federal.      - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 27; artigo 29; artigo 31; artigo 71, §1º; Código... que, de fato, segundo os termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, a mera inadimplência do contratado não autoriza... da Administração Pública no dever - que impõem os arts. 58, III, e 67 da Le...

Pg. 141. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 29/08/2015

da Lei Federal 8.666/93 e na Resolução PGJ 60/11, alterada pela Resolução PGJ 68/13. Valor total: R$7.738,41. Dotações..., mediante inexigibilidade de licitação 037, de 27/08/15, com fulcro no inciso II do art.25, c/c o inciso VI do art. 13...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

excepcionais em que a licitação é dispensada (Lei 8.666/93, art. 24, IV). 7. Dispensa de prévia via administrativa. Os maus... a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), seja do art. 167, II (despesas que excedem a previsão... e de Direito, com ênfase ao princípio da dignidade da pessoa humana (...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

da prorrogação excepcional, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme autoriza o art. 57, §4º, da Lei 8.666/93 e por não haver... e art. 57, §4º, da Lei 8.666/93, autorizo a alteração do Contrato 041/2010, mediante Termo Aditivo , para prorrogar...Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/201...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

  ADITAMENTO:   QUINTO TERMO ADITIVO  CONTRATADA:   EXTREMO NORTE COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - ME  FUND. LEGAL:   Lei 8.666/93.../0001-08, nos termos da Resolução 035/2006, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto n.º 7.892/2013, observadas.../08/2015    EXTRATO DE TERMO ADITIVO   DO CONTRATO:   045/2014 Ref....

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015

sob o n.º 34.812.669/0001-08, nos termos da Resolução 08/2015, do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto n.º...Pg. 69. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/08/2015 Ata de Registro de Preços N.º 020/2015 Processo ... 980/2015 - Pregão 047/2015 os 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2015, no T...

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