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24 de julho de 2016
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Pg. 3. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/07/2016

do artigo 60 da Lei 8.666/1993, não está o Poder Judiciário desobrigado do dever de indenizar o particular - CAERN... licitação. Conforme estabelece o art. 59, parágrafo único da Lei 8.666/93 'a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o..., a hipótese legal prevista no parágrafo único do artigo 5...

A Função estruturante do Regime Jurídico Administrativo

o que se concebe de “verticalização nas relações” . Um exemplo claro dessa supremacia pode ser extraído do art. 58 da Lei 8666.../93, o qual prevê a possibilidade de alteração unilateral dos contratos administrativos, bem como a rescisão por motivo... de ser imprescindível a realização de licitação para contratação co...

Pg. 39. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 23/07/2016

de licitação 039, de 22/07/16, com fulcro no art. 25 , caput, da Lei Federal 8.666 /93. Valor total: R$16.545,00. Dotação... POR EDITAL Filha de Atendimento n.º MPMG-0713.16.000171-3 O Senhor Promotor de Justiça da Comarca de VIÇOSA, GUSTAVO... esta notificação, tendo em vista o arquivamento da Ficha de Atendimento ...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 23/07/2016

todos os fatos relacionados com a execução do contrato objeto da obra fiscalizada, a teor do Art. 67, § 1º, da Lei Federal 8.666... Administrativo 00016.018530/2016-9, cujo recebimento se deu em 01/07/2016, na 21ª CIRETRAN em Conceição-PB, Considerando... pelo Artigo 9º, I, da Lei 3.848 de 15.06.76, combinado...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 23/07/2016

o §4° do art. 109, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, DECIDO NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela..., parágrafo único da Lei Federal 8.666/93. Seção II Secretarias Municipais Secretaria da Administração Luiz Célio Bucceroni... do Município de Bauru, D E C R E T A Art. 1º Nos termos da Lei Muni...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 23/07/2016

, conforme art. 61 , parágrafo único da Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1.993. Secretaria de Desenvolvimento Econômico... - ASSINATURA: 21/07/16, conforme art. 61 , parágrafo único da Lei Federal 8.666 /93. Secretaria da Educação Vera Mariza... 8.666 /93. CONTRATO 8.062/16 - PROCESSO 63.681/15 – (E-Do...

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 23/07/2016

, inciso II, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993, passando a ter a seguinte redação: “2.1. O presente contrato... 8.666, de 21 de junho de 1.993.” 2. Por via de consequência, alteram o item 4.1. da Cláusula Quarta, para o fim... vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses a contar de sua assinatura, ...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 23/07/2016

. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PUBLICAÇÃO PARA OS FINS DA LEI FEDERAL 8666/93... Em atendimento à Resolução DAE 21/2009 – artigo 3º, NOTIFICAMOS os responsáveis pelos imóveis dos endereços abaixo... Unidas, 04-44...

Pg. 17. Diário Oficial do Município de Bauru DOM-BAURU de 23/07/2016

– Inexigibilidade de Licitação Art. 25, Caput Lei Federal 8.666/93 Contratante: EMDURB - Contratada: DIGICON S.A. CONTROLE... AO CONTRATO 026/2013 Processo 4808/2013 – Dispensa de Licitação Art. 24, Inc. X, da Lei Federal 8.666/93. Locador... subsequente ao recebimento do objeto. Bauru, 23 de julho de 2016...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/07/2016

36/2016, fundamentado no caput do artigo 25, da Lei 8.666/93. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO... 10/2010, requerido através do documento apresentado em 21 de julho de 2016 (protocolo eletrônico 34000/16... de Licitação 12/2016, em favor da empresa: OPEN TERMO DE INEXIGIBILIDADE TREINAMENTOS E...

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