Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de agosto de 2014
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

COAD

COAD -

Projeto reserva vagas de trabalho para egressos do sistema penitenciário

da Constituição sobre normas para licitações e contratos da administração pública (Lei 8.666/1993). O autor da proposta... ou mais trabalhadores. A medida se aplica a contrato firmado com dispensa ou inexigibilidade de licitação...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2014

. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 12.815, de 5 de junho de 2013; Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei 9.277, de 10..., por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no "Caput" do Artigo 25 da Lei8.666, de 21 de junho de 1993... e organizacional do Porto. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 12.815/2013, na Lei 10.683/20...

Senado

Senado -

Projeto reserva vagas de trabalho para egressos do sistema penitenciário

da Constituição sobre normas para licitações e contratos da administração pública (Lei 8.666/1993). O autor da proposta... ou mais trabalhadores. A medida se aplica a contrato firmado com dispensa ou inexigibilidade de licitação...

Primeira Turma reconhece venda direta de imóvel feita pela CEF no Rio

direta não se submete à regra constante na Lei de Licitações relativamente à proposta mais vantajosa. Para o ministro... depois que a licitação não teve interessados (licitação deserta). Posteriormente, uma segunda empresa, a Alcastle Imobiliária... entre eles, alegando que teria havido ofensa ao princípio da publicid...

Conceito e abrangência do Direito Administrativo

, quando promove uma licitação para aquisição de resma de papel, por exemplo, seguirá a Lei 8.666/93, e assim por diante... dizer, a implementação do que determina a lei, atendendo às necessidades da população, com infraestrutura, saúde... um concurso público para preenchimento de suas vagas, segue as normas da Lei n° ...

Tribunal condena Emlur a pagar indenização a terceirizado

do direito de ação e de ilegitimidade passiva. Citou o Artigo 71 da Lei 8.666/1993 que impede a transferência... de responsabilidade trabalhista aos entes da Administração, nas hipóteses de contratação de serviços por meio de licitação... pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 16, refletido na nova redação da Súmula ...

Critérios de desclassificação devem ser previstos em edital de licitação

atual gestão que cumpra as regras contidas na Lei de Licitações, em especial que realize o parcelamento do objeto...Critérios de desclassificação devem ser previstos em edital de licitação O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou... licitatório na modalidade Pregão 006/2012/SENF/SEFAZ , cujo objeto era a contrata...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 496153 RJ 2014/0073035-8

o 23, I, ‘c’, todos da Lei federal 8.666⁄93; e, ainda, ao 5º da Lei 8.987⁄95, não se faz necessário o reexame... violação às normas contidas nos arts. 23 e 39 da Lei federal 8.666⁄93, cujo art. 3º consagra os princípios da legalidade... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 496.153 - RJ (2014⁄0073035-8)   EMENTA   AD...

Pg. 161. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/08/2014

, inciso I da Lei 8.666/93. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 296/297/315/2014 - FUNDEP/GECOM Processo: 19018*01... Brasil Ltda- R$ 234,90- Fundamento Legal: Artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO .... Fundamento Legal: Artigo 25, inciso I da Lei 8.666/93. AVISOS DE LICI...

Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2014

, do curso de Direito. P.A. n.º 12.2.000057825-0, com base no art.. 116 da Lei 8.666/93. Vigência: 2 anos a contar de 17/9...Pg. 12. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2014 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO... de Apoio Administrativo, em exercício, em 20/08/2014, às 14:57, conforme...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11319991/lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993