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07 de dezembro de 2016
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Câmara aprova MP que autoriza importação de papel-moeda sem licitação

de emergência, para as quais a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) prevê dispensa do certame, ocorrerá quando houver...Câmara aprova MP que autoriza importação de papel-moeda sem licitação O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta... quarta-feira (7) a Medida Provisória 745/16, que autoriza o Banco Central a compr...

Câmara aprova MP que autoriza importação de papel-moeda sem licitação

de emergência, para as quais a Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) prevê dispensa do certame, ocorrerá quando houver...Câmara aprova MP que autoriza importação de papel-moeda sem licitação O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta... quarta-feira (7) a Medida Provisória 745 /16, que autoriza o Banco Central a com...

Inteiro Teor. : 121805420135110004

da ADC 16, em que se concluiu que a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 não impede a declaração... de inconstitucionalidade. Além disso, o Excelso STF no julgamento da ADC 16 deixou claro a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93... da Lei 1.060/50 e artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70. D...

Inteiro Teor. : 43620134511100

art. 71, da Lei 8.666/93, mas de compreender que a lei de licitações objetiva, sim, eximir o erário de quaisquer ônus... ao trabalhador. Os ditames da Lei 8666/93 não se sobrepõem às normas tutelares do Direito do Trabalho, ainda que lícita... quanto aos encargos trabalhistas vindicados pela autora. No mérito, argu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3046320155170005

executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993)" Patente a terceirização da atividade-fim e que a prestação... interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei ... - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de ser...

Inteiro Teor. : 124520120181100

da Lei 8.666/93. Impugnou as parcelas deferidas e requereu a improcedência da ação. Contrarrazões do reclamante às fls..., comportamento administrativo que não se coaduna com a aplicação do art. 71 da Lei n. 8.666/93, impondo-se confirmar... da Lei 8.666/93, vedando a responsabilidade relativa ao ente público contr...

Inteiro Teor. : 213420110011100

do pedido e a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666 /93; no mérito, alegou a inexistência de culpa in... de junho de 2005 a 2 de fevereiro de 2010, sendo recontratado em 26 de julho de 2010 e dispensado em 11 de novembro de 2010... mesmo Enunciado 331, em seu inciso IV, verbis (...)”. No que tange ...

Inteiro Teor. : 111749120135110010

DA LEI 8.666 /1993 Rejeito esta preliminar, por tratar-se de matéria intrínseca ao exame do mérito, momento... que a declaração de constitucionalidade do artigo 71 , § 1º da Lei 8.666 /93 não exclui a possibilidade de reconhecimento... vigência ao referido artigo da Lei 8.666 /93, mas efetivamente de cumpri-la na sua ...

Inteiro Teor. : 96720120121100

jurídica do pedido, aduzindo, também, a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93 e a nova redação da Súmula... inaplicável ao caso a Súmula 331 do TST. Invoca em seu favor o art. 71 da Lei 8.666 /93, o qual impõe a exclusiva... verificação concreta de tal condição. No que se refere à constituci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3236620155170006

processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 de 21/06/93). Necessário ressaltar... art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032 , de 1995. É.... Embora o artigo 71 da Lei 8.666 /93, cuja constitucionalidade foi reconhecida ...

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