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21 de outubro de 2014
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei nº 13.015/2014. Primeiras reflexões

O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei 13.015/2014. Primeiras reflexões Por Alexandre Simões... da Lei 13.015/2014. 1.  Introdução  O diploma legal teve por base o anteprojeto de autoria dos Excelentíssimos Ministros... De acordo com a redação do artigo 894, inciso II, da CLT, introduzida ...

Licitações em período eleitoral

na Administração Pública? Estão suspensas ou continuam a todo vapor? Pois bem, a Lei Eleitoral – Lei 9.504/1997 –, em seu art...Licitações em período eleitoral Durante o este período eleitoral, você deve ter se perguntado: e as licitações... o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição. Ainda sobre as...

O advento do regime diferenciado de contratação entre as crises e os desafios na busca pela eficiência nos processos de contratação pública no Brasil

acompanhado por todos, principalmente quanto aos pontos questionados e discutidos no âmbito do STF. A  lei 8.666/93... a moralidade nas contratações públicas. Entretanto, na prática, a aplicação da lei 8.666/93 não vem alcançando plenamente... processos licitatórios serem regidos pela lei 8.666/93, o que aumenta o ris...

Defesa do Consumidor e aplicabilidade dessas regras à Administração Pública

º da Lei 8.666/93, o  projeto básico ou o termo de referência  é o  “ conjunto de elementos necessários e suficientes... o que está efetivamente solicitando para ser contratado. O edital conterá o objeto da licitação, em descrição sucinta... da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos prelim...

Pg. 9. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/10/2014

e Contratos – Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. 7. Noções de Administração Financeira e Orçamentária – Lei 4.320/64... Estadual do Ministério Público – MS; Lei Complementar Estadual 72, de 18 de Janeiro de 1994; Resolução 015/2010... o processo de perícia; quesitos e laudos técnicos. Lei Federal 10....

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

a APS Pitanga, por 12 meses, a partir de 30/09/2014. Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. Vigência... de 28 de setembro de 2014 a 27 de setembro de 2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 28/09/2014 a 27/09.... Fundamento Legal: Lei 8666/1993 . Vigência: 08/09/2014 a 09/10/2019. Valo...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

da Infraero, lei 10.520/2002, lei 8666/93 - (PP 055/ADCE/SBUF/2014). EXTRATO DE DISTRATO Extrato do Termo de Distrato N... de Terras, situado no bairro Helvétia,conforme matrícula 170237.        Para efeitos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365, de 21..., Lei 10520/2002, Decreto 5450/2005, Lei 8666/1993, Lei 12.846...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 112392013 MS 1430510

desta Corte de Contas, posto que observado o disposto Lei Federal n. 8.666/93. Publique-se. Campo Grande-MS, 02 de outubro de 2014. Ronaldo Chadid Cons. Relator..., 1956, 2858 e 3555/2008, decorrentes de procedimento de Dispensa de Licitação, celebrado pela Prefeitura Municipal... esclarecimentos por parte do Ordenado...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 128592013 MS 1432809

de Contas e porque atendidas as disposições da Lei Federal n. 8.666 /93, c/c com o Decreto Federal n. 5.450 /2005... com as normas de licitações e contratações públicas (...). Manifestou-se o Ministério Público de Contas através..., e ainda nos termos do artigo 59, inciso I da Lei Complementar n. 160/2012; Após a publ...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 129352013 MS 1431380

Federal 8.666/93 c.c INTC/MS 035/11. Publicação na imprensa oficial do vínculo constituído; Infringência: Capítulo III... Dotação orçamentária; Infringência: Art. 7º, § 2º, III e IV, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, c.c Capítulo III, Seção I... as disposições da Lei Federal n. 8.666/93, bem como na Lei Federal...

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