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20 de janeiro de 2017
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 586000720085170011

e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93)" (com a redação dada pela Resolução 96/2000... DA LEI 8.666 /93. Embora o artigo 71 da Lei 8.666 /93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração... também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 , de 21.06.199...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 942006820075170191

de responsabilização subsidiária da mesma. Sustenta a recorrente ser impossível, pela ótica da Lei n.º 8.666 /93... de responsabilidade subsidiária, pois o art. 71 , da lei 8.666 /93 enuncia que o ente público não responde por débitos... da Consolidação das Leis do Trabalho (redação estabelecida pela Lei 10.537 , d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 960001220095170014

que deve ser afastada sua responsabilidade subsidiária, sob o argumento de que houve licitação (Lei 8.666 /93). Invoca...-se a ré dizendo não restarem preenchidos os requisitos da Lei 5584 /70, não sendo possível, assim, a concessão... Contra a sentença, diz o autor que não estão preenchidos os requisitos da Lei 5584 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 226000220095170131

judicial (artigo 71 da Lei 8.666 /93)". A venda de planos e produtos da “OI”, função exercida pelo reclamante, tem relação...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 561002520095170013

, ainda, a sua ilegitimidade passiva com fulcro no artigo 71 da Lei 8.666 /93. Sem delongas, não há acolher a excludente. Com efeito... são devidos diante da ocorrência dos pressupostos prescritos no art. 14 da lei 5.584 /70 - o empregado se encontrar... assistido pelo Sindicato da Categoria Profissional e comprovar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14003320095170132

. - segundo os ditames legais da Lei de Licitações Públicas (Lei 8666 /93), para execução de obra, que saiu vencedora..., portanto, a inteligência do art. 71 da Lei 8.666 /93, ante os fundamentos expostos, não desobriga o ente público da responsabilidade... responsabilidade primária ao contratado. Além disso, o art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 1776003220095170151

a responsabilidade subsidiária invocando o artigo 5°, caput, da Constituição Federal e a Lei 8.666/93 em razão do processo licitatório...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 212001920095170012

também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666 /93)" (com a redação dada pela Resolução 96/2000). Recurso... 8.666 /93. Embora o artigo 71 da Lei 8.666 /93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública... Sustenta o Município reclamado que o art. 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93 exclu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 147006920085170141

se pode entender que o comando normativo do art. 71 da Lei n. 8.666 , de 21/6/93, de Licitações e Contratos, exime... , bem como os artigos 71 , da Lei 8.666 /93 e 37 , II , da CF/88 . Sem razão, pois corretíssima a sentença que rejeitou... alega que o pedido é juridicamente impossível porque o artigo 71 , da Lei 8.66...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1775007720095170151

licitatório com a observância de todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 8.666/93. Diz que durante toda a vigência...-se-ia dizer de uma eventual contradição). O disposto no art. 71 da Lei n.º 8.666/93 não desobriga o tomador de serviços...-administrativo, expressamente consignados na Lei n.º 8.666/93, fiscalizar e ...

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