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JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei Anticorrupção deve ser regulamentada até final deste ano, diz ministro

sujeitos a esta lei, mas a outras leis como o Código Penal, à Lei de Licitações ou à Lei de Improbidade”, explicou...Lei Anticorrupção deve ser regulamentada até final deste ano, diz ministro A Lei Anticorrupção deve ser regulamentada... do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) para discutir a Lei Anticorrupção,...

CGU orienta promotores culturais e gestores sobre editais de seleção pública

, o guia resume as principais regras da Lei 8.666/93, dos Decretos 3100/1999 e 6170/2007, da Portaria MinC 29.../2009 e da Portaria Interministerial  MPOG/MF/CGU 507/2011. Disponível no site da CGU, na seção “Publicações > Auditoria...

Mantida condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação

na subsunção dos fatos aos artigos 13 e 25, II, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). “Se a inexigibilidade... sempre necessário examinar os requisitos previstos no artigo 25 da Lei de Licitações. Segundo ele, é notório... de licitação conforme determinado em lei”. Contratação Na origem do caso, um pedido...

Presidente da OAB defende reforma política democrática

da Lei 8666/93; 11. Instituição da existência de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda e o patrimônio... de Lei de iniciativa popular, denominado Eleições Limpas e também apoiamos a consulta popular, plebiscito ou referendo.... Regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada lei anticorrupção, que p...

RECURSO DE REVISTA: RR 437004920135170009

SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando-, autoriza... DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. Por inexistir na Lei 5.584/70 forma específ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 913005420105210011

. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação... que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 desta Corte. ...

: ARR 15152720115040009

. 1.2. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1. Nos termos do -caput- do art. 116 da Lei n...

Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20140020151133 DF 0015223-36.2014.8.07.0000

, inverte fases do procedimento licitatório previsto na Lei Federal n. 8.666/1993. 3. ALei n. 8.666/1993 já declara, no artigo 1... e contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/1993) – não pode ultrapassar os limites da competência meramente... de adaptarem as suas normas sobre licitações e contratos “ao disposto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1573009820095020011

inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta.... 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa -in vigilando- autoriza a condenação. 2. RESPONSABILIDADE... da Lei 9.494, de 10.9.1997-. Óbice do art. 896, § 4°, da CLT. Agravos de instrum...

RECURSO DE REVISTA: RR 6614320135040662

SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária... de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93). A evidência de culpa "in vigilando" autoriza... para deferimento dos honorários advocatícios, previstos no art. 14 da Lei 5.584/7...

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