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29 de julho de 2014
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120740424 SC 2012.074042-4 (Acórdão)

da "dispensa de licitação" ou de "licitação dispensável" (Lei n. 8.666/93, arts. 24 e 25). Violação dessa ordem.... 8.666/93, art. 3º). Nessa situação, caso violada realmente a regras legais e o contrato estiver viciado, negar procedência... deveres aos consumidores, que se submetem à estrita legalidade, podendo ser o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130429451 SC 2013.042945-1 (Acórdão)

AO ART. 24, II, DA LEI FEDERAL N. 8.666/1993, INOCORRENTE. CONTRATO ANUAL PRORROGÁVEL. SERVIÇOS DE DURAÇÃO CONTINUADA... que integre a lide na qualidade de litisconsorte, nos termos do art. 17, § 3º da Lei 8.429/92; e) a produção de provas... processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 18, da...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/07/2014

; e 55, inciso III, da Lei Federal 8.666/1993 e nos arts. 2º e 3º da Lei Federal 10.192/2001; Despacho PGE-LIC-CD ..., alínea “a”, da Lei Complementar 07, de 18 de julho de 1991. PROC. 1400-329/14 - TÂNIA MONTEIRO DE CARVALHO... o art. 4º, inciso IX, alínea “a”, da Lei Complementar 07, de 18 de julho de 1...

Pg. 41. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 29/07/2014

; Na Lei Estadual 6.539/2004; No Decreto Estadual 4.054/2008; Na Lei Federal 8.666/1993, na Lei Estadual 5.237... de Despesa 3.4.4.90.52.52-Equipamentos e material permanente ; Fonte de Recursos 011-convênios Base Legal: Na Lei Federal ... 10.520/2002, no Decreto Estadual 1.424/2003; Na Lei Complementa...

Pg. 426. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2014

de apresentação de propostas, com observância do disposto no artigo 21, § 2º, inciso II, alínea a e § 4º da Lei 8.666/93...

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 30 dias.Nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93 e do art. 3º, II do Provimento CSM..., com vigência de 12 meses, contados a partir de suas assinaturas por parte das Contratadas. Nos termos do art. 67 da Lei 8.666.../93 e do art. 3º, II, do Provimento CSM 2.138/2013,...

Pg. 67. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, em razão da Lei Federal 12.740/12, a partir de 03/12/2013. ASSINATURA : 21/07/2014 VALOR DO TERMO : R$ 2.740.383,37... e Contratos 8666/93. RESCISÃO A CONTAR DE 18/07/2014 DATA DA ASSINATURA: 22/07/2014 PROCESSO N° : 2012/00085502 CONTRATO N..., com fundamento no artigo 77, nos incisos I, II e III do artigo 78 ...

Pg. 71. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

local, por dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso IV da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93..., inciso IV, da Lei 8.666/93 em sua atual redação, para prestação dos serviços de substituição de transformador... & CATAI LTDA. EPP, por dispensa de licitação, nos termos do inciso IV do artigo 24 da...

Pg. 125. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

Criminal; origem: 0002723-58.2011.8.26.0114; Assunto: Crimes da Lei de licitações; Impetrante: Augusto de Arruda Botelho... do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Habeas Corpus; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 1ª. Vara Criminal; origem: 0009426...: Cordeirópolis; Vara: Vara Única; origem: 0001525-79.2014.8.26.0146; ...

Pg. 126. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

; Assunto: Crimes da Lei de licitações; Impetrante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção SP; Impetrante: Paulo Sergio Leite... ; Habeas Corpus; Comarca: Mogi-Mirim; Vara: Vara Única; origem: 0002475-17.2013.8.26.0666; Assunto: Tráfico de Drogas.... Vara Criminal; origem: 0012729-83.2014.8.26.0320; Assunto: Crime...

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