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30 de maio de 2015
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

CSPB aponta omissão de regulamentação do DF sobre compra de imóveis públicos com precatórios

na Lei 8.666/1993 (artigos 17, 18 e 19), que tratam da alienação e venda de imóveis públicos, bem como seja possibilitado... do governo e da Câmara Legislativa do DF, a CSPB pede que seja concedida liminar, para que, enquanto não for editada lei...

Licitar ou não licitar o objeto em lotes diversos? Eis a questão!

Pública decorre de disposições contidas na vigente Lei Federal de n. 8.666/1993 e de interpretações já adotadas... transcritos, da Lei Federal de n. 8.666/1993. Em tal hipótese, deverá o gestor público, se entender ser necessária...Licitar ou Não Licitar o Objeto em Lotes Diversos? Eis a Questão! Licitar ou Não Licita...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2015

: artigo 24, inciso II da Lei 8666/1993. Vigência: 21/05/2015 a 31/12/2015. Valor Total: R$510,00. Fonte: 151000000 - 2015... de unidades de imagem para equipamento Samsung 4510. Fundamento Legal: Lei 8666/93;lei_10520/02 . Vigência: 19/05/2015.../2015) 512006-57202-2015NE800001 GERÊNCIA EXECUTIVA - B - EM PONTA GROSSA...

TCU e Ministério do Meio Ambiente apostam em mudança nos padrões de consumo

, que alterou o artigo 3º da Lei 8.666/93 para tratar das licitações sustentáveis. Nesse normativo foi incluído o princípio... de dar o suporte para a implementação da Lei de Licitação Sustentável. E ainda tem o privilégio de agir previamente, já no...”, afirmou o ministro.   Segundo o palestrante, a importância dessa...

Pg. 217. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2015

nos termos do Art. 109, da Lei . 8.666/93 e alterações. Não havendo recurso, a abertura das propostas será realizada.../02 e Decreto Municipal 028/2005". Leia-se: "Torna publico que fará realizar através da Comissão de Licitação, sediada... DE PREÇOS 2/2015 Nos termos do relatório final apresentado pela Comiss...

Senado

Senado -

Ataídes Oliveira questiona transparência alegada pelo Sistema S

ainda que o Sistema S cumpra a Lei das Licitações (Lei 8.666/93). Resposta Em resposta aos questionamentos do senador... - entre eles, o Senai, o Sesc e o Sesi - não cumprem a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O senador ainda lamenta que seu projeto... de lei que disciplina a arrecadação das contribuições sociais por p...

Pg. 158. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2015

, nos termos supra descritos.; Vigência: a partir de 14-05-2015; Dispositivo Legal: art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93...: art. 65, II, "d", da Lei 8.666/93; art. 3, § 1°. da Lei 10.192/01; Dotação Orçamentária: PT 085308, ED 339037, NE 2015...; Fundamentação: art. 24, inciso V, da Lei 8.666/93; Vigência: até 3...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 130220135050641 BA 0000013-02.2013.5.05.0641

, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995” (Grifos Originais... constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitação), que não aceita a transferência... o desatendimento das exigências previstas art.71, §1º, da Lei Federal ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 18286420135050631 BA 0001828-64.2013.5.05.0631

PÚBLICO. POSSIBILIDADE . A previsão normativa do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada... 16, que entendeu pela constitucionalidade do § 1º, art. 71 da Lei 8.666/93, ao contrário do que se pensa, não impede... Administração Pública Indireta, portanto sujeita às regras da Lei 8.666...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16477020135050661 BA 0001647-70.2013.5.05.0661

, violação aos artigos 71 da Lei 8.666/93 e 37, II da Constituição Federal. Examino. No caso em tela ficou incontroverso... no sentido de que ficando provado nos autos o atendimento das exigências previstas art.71, §1º, da Lei Federal 8.666... o pagamento das obrigações trabalhistas dos empregados a ela vinculado...

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