Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 3. TCE/MS TCE-MS de 07/07/2015

vírgula zero cinco por cento) desta quantia. Então, a par do que estabelece o § 1.º, do Art. 65, da Lei n.º 8.666/93... Administração e Serviços Ltda, pelo atendimento das disposições legais dos artigos 65, § 1.º Lei n.º 8.666/93 e 60 a 64..., da Lei n.º 4.320/64; respectivamente. É a decisão. Publique-se. Campo Grand...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 4. TCE/MS TCE-MS de 07/07/2015

n° 4.320/64, Lei Federal 10.520/02 e subsidiariamente, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações, bem... executada nos moldes da Lei Federal 10.520/02 e, subsidiariamente, Lei 8.666/93. Com relação à Nota de Empenho n. 2501..., e nos termos do art. 21, inciso III, da Lei Complementar 160/12, DECIDO pelo REGIS...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 5. TCE/MS TCE-MS de 07/07/2015

da Lei Federal n. 8.666/93, com fundamento no artigo 59, inciso I, da Lei Complementar n. 160/2012. Publique-se. Campo... de Selvíria/MS, para exercer a função de Professora, cooptada sob o fundamento legal contido na Lei 537, de fevereiro... de Trabalho 13/2010, foi realizada com base no art. 2º, inciso II, da ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 6. TCE/MS TCE-MS de 07/07/2015

no respectivo Convite, e que se fazem presentes as cláusulas mínimas necessárias, previstas no art. 55 da Lei 8.666 /93... DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012... do art. 50, inciso II, da Lei Complementar 160/12. Campo Grande/MS...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 7. TCE/MS TCE-MS de 07/07/2015

Restaurante Ltda. A Nota de Empenho foi devidamente formalizada e preenche os requisitos mínimos do art.55 da lei n. 8666/93... Palladares Restaurante Ltda.-ME, de acordo com as Leis 8.666/93 e 4.320/64. É a decisão. Campo Grande, 7 de maio de 2015..., da Lei Complementar 160/12 c/c art. 120, incisos II e III, d...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 8. TCE/MS TCE-MS de 07/07/2015

Eletrônico 21/2013, julgado pela legalidade e regularidade por meio da Decisão Singular 7529/2013, nos autos... de Contas, e nos termos do art. 59, inciso I, da Lei Complementar 160/12 c/c art. 120, incisos II e III, do Regimento...), por observância às disposições das Leis 8.666/93 e 4.320/64, aplicáveis ao ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 9. TCE/MS TCE-MS de 07/07/2015

com as disposições estabelecidas pela Lei n.º 8.666/93, que estatui normas gerais para licitações e contratos... das disposições da Lei n.º 8.666/93; da formalização do Contrato Administrativo n.º 120/2013, nos termos do artigo 55, da Lei n.º..., nos termos do artigo 31, inciso II, alínea “a” c/c o artigo 44, inciso I...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 12. TCE/MS TCE-MS de 07/07/2015

administrativa, previsto nos artigos 19, inciso IX e art. 11 caput da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, pelo qual deixaremos... de inconstitucionalidade do art. 2º e incisos I, II, III, IV, V e VII da Lei Municipal 551/04, não tem fundamento legal válidos, são... SSP/MS, e do CPF n.º 315.939.76100, prevista no ...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 13. TCE/MS TCE-MS de 07/07/2015

constatou que atendem às disposições estabelecidas na Lei Federal n. 10520/02 e Lei federal 8.666/93, bem... de contribuição; 4 previsão nos artigos 72, I a IV e seguintes da Lei 3.150 de 22 de dezembro de 2005, a qual foi concedida... foram encaminhados ao Ministério Público de Contas que exarou o Parecer 14341...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 14. TCE/MS TCE-MS de 07/07/2015

em que a licitação é dispensada. O assunto é tratado no art. 17 , da Lei n.º 8.666 /93, vejamos:... de Empenho n. 1089/2012, por observância às disposições das Leis 8.666 /93 e 4.320 /64. É a decisão. o Cartório para... destes bens, a Lei Geral de Licitações e Contratos exige a deflagração do certame e a demonstração ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11319991/lei-n-8666-de-21-de-junho-de-1993