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30 de agosto de 2016
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0007478-50.2016.8.10.0000 - Procedimento Investigatório Criminal - 30/08/2016 do TJMA

DE SOUSA E MAURÍCIO BRUNO RIOS GONÇALVES COMARCA: SÃO LUÍS ENQUADRAMENTO: ART. 90, DA LEI 8.666/93 C/C ART. 29... CÂMARA CRIMINAL PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL 0007478-50.2016.8.10.0000 (039680-2016) DENUNCIANTE: MINISTÉRIO...

Res-dcconv n. 3602016 - 30/08/2016 do TJMA

do presente contratoserá de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura ,nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.666/93;2.1.1... constantes na proposta de preço do Pregão Eletrônico 25/2015-SRP; CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA: 2.1 O prazo de vigência... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 91/2016 – TJ FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL D...

Res-dcconv n. 3582016 - 30/08/2016 do TJMA

E A EMPRESA LIVRE SOLUÇÕES INOVADORAS EIRELI-EPP. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 20525/2016; BASE LEGAL: Lei n.º 8.666/93... TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 18/2016 – TJ/MA, FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO... do presente instrumento a alteração da marca e modelo ITEM 06 descrito na...

Andamento do Processo n. 448012015 - 30/08/2016 do TJMA

da Lei n.º 8666/93. 7.1.1. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes... de validação: B1378F5388 RESENHA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO 93/2016, FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DO MARANHÃO E A EMPRESA LUCINEIDE DOS SANTOS AQUINO BARROSO. PROCESSO ADMINISTRA...

Andamento do Processo n. 242592016 - 30/08/2016 do TJMA

, observando-se a disposição do art. 62, § 3º, I da Lei n.º 8.666/93 e a Lei n.º 8.241/91 ; CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR... de validação: 554E903930 RESENHA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 18/2016, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DO ESTADO DO MARANHÃO E A SRA. CLEIDE CAMPOS DE BRITO MACEDO; PROCESSO ADMIN...

Andamento do Processo n. 275492016 - 30/08/2016 do TJMA

; NATUREZA DA DESPESA : 339030; URG: 040901; PI: ADMFERJ, BASE LEGAL: Leis 10520/02 e 8666/93, LICITAÇÃO: 12-Pregão...; NATUREZA DA DESPESA : 339030; URG: 040901; PI: ADMFERJ, BASE LEGAL: Leis 10520/02 e 8666/93, LICITAÇÃO: 12-Pregão... de validação: 006A6BF73C RESENHA DA NOTA DE EMPENHO N. 2016NE00788/FERJ; PROC...

Andamento do Processo n. 448012015 - 30/08/2016 do TJMA

n.º 8666/93. 7.1.1. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes a contratação... de validação: C2996943B1 RESENHA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO 92/2016, FIRMADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DO MARANHÃO E A EMPRESA CONEXÃO CHINELOS CONFECÇÕES EIRELI-ME. PROCESSO A...

Andamento do Processo n. 0003947-26.2012.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ART. 73 DA LEI 8.666 /93. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE...Andamento do Processo n. 0003947-26.2012.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA PROCESSO ... DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE INTERPRETADOS DE FORMA DIVERSA POR TRIBUNAIS NACIONAIS. A...

Andamento do Processo n. 181-25.2007.8.10.0091 - 30/08/2016 do TJMA

vedada pela Lei de Licitações (art. 23, § 5º, L. 8666/93) e ocorre quando o administrador divide a despesa para dispensar... em que ocupava o cargo de Prefeito Municipal, deixou de obedecer aos termos da lei 8666/93 ao dispensar o procedimento... ímproba inserta no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992 que causou lesão ...

Andamento do Processo n. 0000220-94.2009.8.10.0109 - Procedimento de Conhecimento - 30/08/2016 do TJMA

, nos termos dos arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93, in verbis:Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja... tal necessidade: APELAÇAO. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL. ART. 62 DA LEI 8.666 /93. POSSIBILIDADE. SERVIÇO... PRESTADO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.1. NOS TERMOS DO ART. 6...

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