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21 de abril de 2015
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Pg. 2769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

ao disposto na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, pois encontra expressa guarida na Lei n' 9.491/97, que cuida..., § 5°, 73, I, "b", 76, 84 e 87 da Lei 8.666/93; arts. 1.122 e 1.499 do Código Civil 1916; art. 18, IV, parágrafo único... contidas nos arts. 1° , IV e V, e 3° da Lei n. 7.347/85; arts. 5° e 7°, § 3°, do...

Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos

do artigo 24 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações). Voto condutor O voto condutor do julgamento, proferido... de Inconstitucionalidade (ADI) 1923, dando interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação em celebração..., o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6595320135050013 BA 0000659-53.2013.5.05.0013

Sumular, dando a exata dimensão ao art. 71 da Lei 8.666/1993, teve sua redação definida pelo Pleno do Tribunal Superior.... Alega que o art. 71, § 1º, Lei 8666/93, declarado constitucional no julgamento da ADC16/DF, isenta a Administração Pública... contratuais da prestadora de serviços como empregadora (arts. 58, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2144820125050020 BA 0000214-48.2012.5.05.0020

obedi ê ncia a Lei de Licita çõ es. Entende-se que nos moldes da Lei 8.666/93, a administra çã o p ú blica tem o dever... . da Lei n º . 8.666/93, n ã o reconheceu a responsabilidade subsidi á ria dos quarto e quinto Reclamado, (Transalvador... declarou a constitucionalidade do § 1 ° do art. 71 da Lei 8.666/93, estari...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 297320115050463 BA 0000029-73.2011.5.05.0463

inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, com a redação conferida pela Lei 9.032/95, que regulamenta o art. 37, XXI.... Impossibilidade jurídica. Conseqüência proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal 8...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1225000920095050222 BA 0122500-09.2009.5.05.0222

, a contratação de serviço de terceiro é regida pelo Dec. Lei 200/76 e está adstrita à lei de licitações8666/93... a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032..., está adstrita à contratação mediante licitação pública, regida pela Lei 8...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4045420135050641 BA 0000404-54.2013.5.05.0641

de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995” (Grifos Originais). No julgamento da ADC 16/DF, a Min. Cármen... art. 71 da Lei 8.666/93, que, consoante entende o Min. Marco Aurélio, não entra em conflito com a Carta da República... Federal. Sustenta que, de acordo com o art. 71 da Lei 8666/93, o c...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8749120125050036 BA 0000874-91.2012.5.05.0036

8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 9.032, de 1995” (Grifos Originais). No julgamento... pelo art., 71, §1º, da Lei federal 8.666/93. constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta..., portanto, a regra inscrita no art. 71 da Lei 8.666/93, que, consoante entende o Min. Marc...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7689220135050134 BA 0000768-92.2013.5.05.0134

, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... afastada. Sempre entendi que a regra constante do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 , com a redação conferida pela Lei 9.032... de impossibilidade de sua condenação subsidiária, com fundame...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1014220135050511 BA 0000101-42.2013.5.05.0511

de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero... da Lei 8.666/93, que estabelece a irresponsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas da empresa... ora declinado não atenta contra o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. O ...

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