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14 de fevereiro de 2016
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

MP 703/15 permite acordo em ações de improbidade administrativa

das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei 8666/93, além da possibilidade de redução... Medida Provisória 703/15 (MP) consiste na revogação expressa de dispositivo da Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade... de improbidade. A alteração parece alinhada, ainda que acidentalmente, ao novo mar...

Ordenador de despesa – responsabilidade subjetiva e temática

do art. 43 da Lei 8.666/1993.[3] Com efeito, releva-se sem sentido e antijurídico o ordenador de despesas ser... orçamentário e financeiro extraído da Lei 4.320/1964, do Decreto-Lei 200/67 e do Decreto 93.876/1986. Este último no..., ausente a formalidade da liquidação, poderá o ordenador ser responsabiliz...

Sem fraude ou prejuízo, dispensa de licitação não é crime, decide STJ

, como prevê o artigo 89 da Lei de Licitações. “A acusação seria de dispensa de licitação, mas a obra foi executada e estava...Sem fraude ou prejuízo, dispensa de licitação não é crime, decide STJ A dispensa de licitação não é crime... o entendimento de que não é possível admitir crime de dispensa de licitação se não h...

CPI do Transporte

exigidas pela Lei Federal 8.666/93, gerariam aos cofres do Estado uma arrecadação de cerca de 2 bilhões de reais... ainda uma preocupação: derrubar na Justiça, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), a Lei 18.673, aprovada... de passageiros em Goiás. Para Fernando dos Santos, a Lei 18.673 contrar...

Ordenador de despesa – responsabilidade subjetiva e temática

, realizada por autoridade competente, conforme inc. VI do art. 43 da Lei 8.666/1993. [1] Com efeito, releva-se sem sentido... orçamentário e financeiro extraído da Lei 4.320/1964, do Decreto-Lei 200/67 e do Decreto 93.876/1986. Este último no... responsabilizado. Exemplo: a Lei 4.320/64 exige que a liqu...

Desvio de verba de fundo para educação para pagar salários não é peculato

que, para a tipificação do artigo 89 da Lei de Licitações, deve estar comprovado prejuízo ao erário e a finalidade... utilização em proveito próprio ou alheio. A parlamentar também foi denunciada por dispensa irregular de licitação...

Caixa não é responsável por débitos trabalhistas de empreiteiro

e alienação dos imóveis, construção, contratação das construtoras sem as formalidades da Lei de Licitações . Estaria...

Desvio de verba de fundo para educação para pagar salários não é peculato

que, para a tipificação do artigo 89 da Lei de Licitações, deve estar comprovado prejuízo ao erário e a finalidade... utilização em proveito próprio ou alheio. A parlamentar também foi denunciada por dispensa irregular de licitação...

STF: desvio de verba de fundo para educação para pagar salários não é peculato

exige que, para a tipificação do artigo 89 da Lei de Licitações, deve estar comprovado prejuízo ao erário e a finalidade... utilização em proveito próprio ou alheio. A parlamentar também foi denunciada por dispensa irregular de licitação...

Concessão de direito real de uso e a exação do IPTU

dos bens públicos dominicais estão previstos no art. 17, I, da Lei 8.666 de 1993. Esse dispositivo exige que a alienação..., ainda, de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade de concorrência, salvo as exceções prevista em lei... ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado...

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