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04 de agosto de 2015
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5364200805012002 SC 05364-2008-050-12-00-2

subsidiária do ente público tomador do serviço. Aduz que a Súmula 331 do TST é contrária ao art. 71 da Lei 8.666/93... § 2º do art. 475 do CPC, acrescido pela Lei 10.352/2001, que impede o reexame necessário das decisões proferidas... trabalhistas do contratado não se estendem ao contratante, RO 05364-2008-05...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1404200802912002 SC 01404-2008-029-12-00-2

, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666... 191 da SDI-I do TST. Inconformada, a autora recorre, pretendendo o reconhecimento da responsabilidade subsidiária... prestado pela recorrente. Pede a aplicação, à hipótese vertente, do entendim...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 97200901012009 SC 00097-2009-010-12-00-9

da Súmula 331 do TST, em razão do que consta do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Sem contrarrazões. O Ministério... da Lei 8.666/93, pretende o Município desonerar-se da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Sem razão. RO..., responsabilizou o Município de Brusque pela satisfação das parcelas defe...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 95200901012000 SC 00095-2009-010-12-00-0

a regra da Súmula 331 do TST, em razão do que consta do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Sem contrarrazões... legal. Nego provimento ao apelo. 2 – RESPONSABILIDADE. SÚMULA 331/TST Invocando o disposto no § 1º do art. 71 da Lei ... 8.666/93, pretende o Município desonerar-se da responsabilidade subsidiária que ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2034200805012005 SC 02034-2008-050-12-00-5

Declaratória de Constitucionalidade atinente ao art. 71, § 1º da Lei 8.666/93 e por isso não há falar em responsabilidade... DO ART. 71 DA LEI 8.666/93 (ADC 16) Além de se tratar de lide que busca o pagamento de verbas rescisórias, que visam à... 331, IV, afasta a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 86200901012009 SC 00086-2009-010-12-00-9

, em razão do que RO 00086-2009-010-12-00-9 -3 consta do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93. Sem contrarrazões. O Ministério.... 71 da Lei 8.666 /93, pretende o Município desonerar-se da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Sem razão..., responsabilizou o Município de Brusque pela satisfação das parcel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103200901012008 SC 00103-2009-010-12-00-8

a regra da Súmula 331 do TST, em razão do que consta do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93. Sem contrarrazões... – RESPONSABILIDADE. SÚMULA 331/TST Invocando o disposto no § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, pretende o Município desonerar-se RO..., responsabilizou o Município de Brusque pela satisfação das parcel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 401200902212008 SC 00401-2009-022-12-00-8

a atenção para a Lei 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos pertinentes a obras, serviços... de qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, conforme o § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. VISTOS , relatados e discutidos...., para a prestação de vigilância para o Município. Nos term...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100200901012004 SC 00100-2009-010-12-00-4

, em razão do que consta RO 00100-2009-010-12-00-4 -3 do §1 º do art. 71 da Lei 8.666/93. Sem contrarrazões... da Lei 8.666/93, pretende o Município desonerar-se da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Sem razão. É... 331 do TST. Nas suas razões de recurso (fls. 105-113), o recorrente manifesta qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 264200902212001 SC 00264-2009-022-12-00-1

.F./88, art. 195, parágrafo 3º; arts. 27 a 29 da Lei 8.666/93). Assim, presume-se que com a contratação através... trabalhistas ... omissis ... resultantes da execução do contrato" (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.93). VISTOS... da Lei 8.666, de 21.06.93: O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas ....

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