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27 de novembro de 2014
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A investidura como elemento de regularização imobiliária de espaços urbanos

-se positivada no artigo 17, I, alínea d), da Lei de Licitações (Lei 8666/93), e delineada às minúcias no §3º do referido...-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei 9.648, de 1998) I - a alienação aos proprietários... constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pel...

Alienação de imóveis públicos feita abaixo do preço é anulada

deve obedecer aos comandos da Constituição Federal e da Lei 8.666/93. “Se o procedimento licitatório instaurado pela... da ex-prefeita alegou que as licitações seguiram todos os parâmetros da Lei 8.666 e eram necessárias à política...Alienação de imóveis públicos feita abaixo do preço é anulada Se a licitação não segu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110502773 SC 2011.050277-3 (Acórdão)

8.666/93, justificando a dispensa da licitação pelo que, se apresenta correta, senão irretocável, a rescisão do pacto... 8.666/93), dentre as quais não se inclui o caso vertente, sobretudo porque, exurge do detalhamento dos serviços... DE ADVOCACIA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO PRÉVIA. ILEGAL...

Inteiro Teor. Assistência Judiciária: 11326682 PR 1132668-2 (Acórdão)

DE JUSTIÇA: "A Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Carta Magna, instituindo normas para licitações... DO PARANÁ RELATOR: DES. TELMO CHEREM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 153/2013...-Geral de Justiça do Estado propôs ação direta de inconstitucionalidad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140306280 SC 2014.030628-0 (Acórdão)

reais) para as demais compras e serviços (art. 23 , II , a , da Lei 8.666 , de 21-06-1993), tendo em vista..., com lastro nos arts. 13 , V , e 25 , II , da Lei n. 8.666 /1993. Justificar-se-ia a dispensa da licitação, pelo fato... que de regra, a licitação é inexigível quando não houver possibilidade de competição,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140527743 SC 2014.052774-3 (Acórdão)

. Consoante o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo..., que a Emenda Constitucional 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à... a própria Lei Fundamental do Estado." (STF, AgRg em RE . 271.286/RS, rel...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140345093 SC 2014.034509-3 (Acórdão)

(art. 23, II, a, da Lei 8.666, de 21-06-1993), tendo em vista a simplicidade do certame. No caso em tela, verifica..., com lastro nos arts. 13, V, e 25, II, da Lei n. 8.666/1993. Justificar-se-ia a dispensa da licitação, pelo fato de, à época..., a licitação é inexigível quando não houver possibilidade de competiçã...

Inteiro Teor. Reexame Necessário em Mandado de Segurança: MS 20140098204 SC 2014.009820-4 (Acórdão)

. Na Lei de Licitações Públicas e Contatos Administrativos (Lei n.8.666/93), a habilitação dos interessados permite... de documentos e exigências descritos no art.31 da Lei n.8.666/93, imperioso destacar a análise realizada pelo doutrinador Marçal... . Determinou-se que 'não existe obrigação legal a exigir que os conco...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20110986560 SC 2011.098656-0 (Acórdão)

e obrigações há mais de quarenta anos, sem respeito à Lei de Licitações e à Constituição Federal . Requer-se a nulidade... DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONFRONTO ENTRE CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE (LEI ESTADUAL N. 14.675/ 09) E ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL... (LEI FEDERAL N. 4.771 /65). PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MAIS PROTETIVA AO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140502136 SC 2014.050213-6 (Acórdão)

no artigo 24 da Lei 8.666 /93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para..., que a Emenda Constitucional 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão... Único de Saúde - SUS, conforme dispõe a Lei 8.080 /90, prover os ...

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