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02 de março de 2015
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

de Tóxicos), o qual deverá ser intimado, mediante vista - observadas as regras da Lei Complementar 80/94 e da Lei 1.060... o princípio da presunção de inocência pela de culpa ." (ACR 0007206 S.P) . Concluo que a debilidade da prova conduz... policial, encaminhado para esta Vara de Inquéritos Policiais em razã...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

. 55, da Lei de Tóxicos), o qual deverá ser intimado, mediante vista - observadas as regras da Lei Complementar 80/94..., mediante vista - observadas as regras da Lei Complementar 80/94 e da Lei 1.060/50 -, para apresentação de defesa técnica..., da Lei 11.343/2006, devendo ser oficiado à autoridade policia...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e art. 56, V, da Lei Complementar Estadual 54/2006. P.R.I.C. Belém... do Inquérito policial, uma vez que, segundo o art.12 do CPP, o IPL acompanhará a denúncia sempre que lhe servir de base... pela Lei . 11.719/2008). Não sendo apresentada no prazo legal,...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

do art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e art. 56, V, da Lei Complementar Estadual 54/2006. 3) A intimação... desta especializada que designe data para realização de Audiência de Instrução e Julgamento para o dia, 13/08/2015 às 12h e 30min...:JONAS BATISTA DA SILVA VÍTIMA:S. N. L. L. S. AUTORIDADE POLICIAL:D...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

em dobro de todos os prazos, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e art. 56, V, da Lei Complementar... o Enunciado 12 do FONAVID que `¿em caso de absolvição do Réu ou de extinção da punibilidade do agressor, cessará... Estadual 54/2006. P.R.I.C. Belém/PA, 0 5 de fevereiro de 2015. SARA AUGUS...

Pg. 465. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2015

(art. 44, I, da Lei Complementar 80/94). Outrossim, recebo o recurso de apelação do réu Rubeni Fonseca de Camargo (fl... conclusos." AÇÃO PENAL 2008.71.00.018550-7/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu : CARLOS ALBERTO DE SOUZA BARBOZA...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

da Lei 5.478/68). Síntese da Inicial: “Em acordo homologado por esse juízo - Processo 0005175-58.2011.8.12.0008..., tramita a Ação Divórcio Litigioso, sob 0804419-11.2014.8.12.0008, aforada por Josefina Moraes de Leão, em desfavor... DA INICIAL: Os requerentes casaram-se no dia 30/12/1972, conforme a certidão de...

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/03/2015

REPRESENTADOS POR DEFENSOR PÚBLICO. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR. ART. 241 DO CPC VS. ART. 128, INC. I, DA LC N. 80/94... ao art. 128, inc. I, da Lei Complementar n. 80/94, ao argumento de que, no caso, o prazo em dobro para oferecer... pessoal do defensor. 3. Em primeiro lugar, o art. 128, inc. I, da Lei Complement...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, querendo, apresentar resposta (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei 10.931/94). Concedo...º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer..., assim como a contagem dos prazos processuais em dobro ( Lei Complementar 80/1994, art. 1...

Pg. 632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, da Lei Complementar 80/1994;" (fl. 163). Contrarrazões às fls. 171/181. Preenchidos os requisitos de admissibilidade...Pg. 632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 RO no HABEAS CORPUS 298.807 - SP (2014/0168715-9) RELATORA...-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presiden...

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