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31 de outubro de 2014
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Pg. 479. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, do Código de Processo Civil, e do artigo 4º, inciso V, da Lei complementar 80, de 12/01/1994.Em caso de diligência positiva (bloqueio válido).... 174, do CTN, para o ajuizamento do executivo fiscal. Precedentes: REsp 285192/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA..., DJ de 07/11/05 e EDcl no AgRg no REsp 443.97...

Pg. 480. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, da Lei complementar 80, de 12/01/1994.Em caso de diligência positiva (bloqueio válido) ou desbloqueio, dê-se vista à... da Lei 6.830/80, sem baixa na distribuição.Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados... e IV da Lei 6.830/80. Após, abra-se vista à Defensoria Pública da União par...

Pg. 481. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 4º, inciso V, da Lei complementar 80, de 12/01/1994..., proceda-se à intimação do executado por edital, nos termos do artigo 8º, III e IV da Lei 6.830/80. Após, abra-se vista à... processual pelo exequente, nos termos do art. 40, parágrafo 3º da Lei ...

Pg. 482. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 4º, inciso V, da Lei complementar 80, de 12/01/1994.Em caso..., nos termos do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 4º, inciso V, da Lei complementar 80, de 12/01... nos autos, proceda-se à intimação do executado por edital, nos termos...

Pg. 483. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, do Código de Processo Civil, e do artigo 4º, inciso V, da Lei complementar 80, de 12/01/1994.Em caso de diligência... 4º, inciso V, da Lei complementar 80, de 12/01/1994.Em caso de diligência positiva (bloqueio válido) ou desbloqueio... do executado por edital, nos termos do artigo 8º, III e IV da Lei 6.830/80....

Pg. 484. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, e do artigo 4º, inciso V, da Lei complementar 80, de 12/01/1994.Em caso de diligência positiva (bloqueio válido... de Processo Civil, e do artigo 4º, inciso V, da Lei complementar 80, de 12/01/1994.Em caso de diligência positiva (bloqueio...:IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. DCTF. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ARTS. 2º...

Pg. 485. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Civil, e do artigo 4º, inciso V, da Lei complementar 80, de 12/01/1994.Em caso de diligência positiva (bloqueio..., inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 4º, inciso V, da Lei complementar 80, de 12/01/1994.Em caso... de arrematação nos autos da execução fiscal 0000402-13.2005.403.6103, desta Var...

Pg. 486. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 4º, inciso V, da Lei complementar 80, de 12/01/1994.Em caso... de Processo Civil, e do artigo 4º, inciso V, da Lei complementar 80, de 12/01/1994.Em caso de diligência positiva...-se à intimação do executado por edital, nos termos do artigo 8º, III e IV da Lei...

Pg. 487. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

80, de 12/01/1994.Em caso de diligência positiva (bloqueio válido) ou desbloqueio, dê-se vista à exeqüente... constantes nos autos, proceda-se à intimação do executado por edital, nos termos do artigo 8º, III e IV da Lei 6.830/80... especial, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo...

Pg. 488. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, da Lei complementar 80, de 12/01/1994.Em caso de diligência positiva (bloqueio válido) ou desbloqueio, dê-se vista à... DANIEL DE SOUSA JR) Certifico e dou fé que, analisando os autos da Execução Fiscal 0008371-16.2004.403.6103, verifiquei... que os débitos cobrados na CDA 127/2004, referem-se a períodos de ...

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