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30 de agosto de 2016
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0007640-57.2013.8.22.0601 - Embargos de Declaração - 30/08/2016 do TJRO

): inaplicabilidade, nos Juizados Especiais, do art. 128, I, da LC 80/94, que prescreve a sua intimação pessoal. 1. Firme... da Lei n.º 9.099/95. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Cumpre primeiramente esclarecer que os Embargos de Declaração tem... para interposição dos embargos findou-se em 09/08/2016. Entretanto, a ...

Pg. 2363. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

do recurso, c.c. o art. 44, I, da Lei Complementar n.º 80/94. Conforme jurisprudência dominante nesta Corte.../12/2015, sendo o recurso especial somente interposto em 11/02/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo... ao art. 557, caput, do CPC de 1973), c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CO...

Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

à época da interposição do recurso, c.c. o art. 44, I, da Lei Complementar n.º 80/94. Conforme jurisprudência dominante... de 2015 (correspondente ao art. 557, caput, do CPC de 1973), c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NÃO CONHEÇO... EM RECURSO ESPECIAL 966.461 - SP (2016/0212200-5) RELATOR : MINISTRO PRES...

Pg. 5441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

aos arts. 128, I, da LC 80/94, 5º, §5º, da Lei 1.060/50 e 508 do Código Civil, sob os seguintes fundamentos: a) "não consta...

Pg. 2036. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

das prerrogativas da Defensoria Pública, previstas no art. 128 da Lei Complementar Federal 80/94. Juntou apenas uma Consulta... como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Moreno-PE (proc. . 33-88.2013.8.17.0810). A impetrante... assevera que o paciente foi preso em flagrante em 17/12/2012, tendo ...

Pg. 2887. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016

, XXI da LC 80 /94. Diante do exposto, acolho em parte as razões do embargante e, por conseguinte, DETERMINO... a alegação do embargante. A Lei Complementar 80 /94 - que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal...Pg. 2887. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/08/2016 Processo 0004...

Pg. 212. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/08/2016

do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50 c/c art. 128, da Lei Complementar 80/94, com redação dada pela Lei Complementar 132/09... DO ESTADO DA BAHIA contra a decisão de fls. 59/62 que, nos autos da Remessa Necessária 0006494-39.2008.8.05.0274... do Tribunal da Cidadania 490, o qual assere: "A dispensa de reexame ne...

Apelação Cível: AC 70069482776 RS

da intimação pessoal de todos os atos processuais, nos termos do art. 128, I, da LC n.º 80/94. ACOLHERAM A PRELIMINAR... E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. (Apelação Cível 70069482776, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/08/2016)....

Apelação Cível: AC 70069871978 RS

art. 128, inc. I, da Lei Complementar 80/94, verifica-se que em setembro de 2015 retirou os autos em carga (fl. 181v... a apelação interposta em abril de 2016. NÃO CONHECERAM. UNÂNIME. (Apelação Cível 70069871978, Oitava Câmara Cível...

Desembargador afasta suspeição de juíza e dá bronca em Defensoria Pública

conhecimento, eis que não restou cumprido preceito do artigo 98, do CPP, tampouco o do artigo 128, XI, da Lei Complementar 80/94...

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