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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 246935-18.2012.8.09.0051 - Apelacao Civel - 29/04/2016 do TJGO

de sua atribuição típica (art. 130 , III , LC 80 /94). II - Apelo provido. DECISAO : DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal... como curadora especial, na forma do artigo 4º , XVI , da Lei Complementar 80 /94, sendo defeso receber honorários em razão...

Andamento do Processo n. 41604-78.2013.811.0041 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2016 do TJMT

Grosso (LC n.º 80/94). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, 10 de fevereiro de 2016. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito...:16206-MT, Sérgio Luis Oliveira Ferreira da Costa - OAB:15.457 Vistos, etc. Cumprimento de Sentença Autos n.º 836661 Designo...

Andamento do Processo n. 44892-68.2012.811.0041 - Divórcio Litigioso - 29/04/2016 do TJMT

ao Ministério Público. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (LC n.º 80/94). Sem custas...

Andamento do Processo n. 20141-80.2013.811.0041 - Execução de Alimentos - 29/04/2016 do TJMT

. Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (LC n.º 80 /94). Isento de custas e condenação em verba...

Andamento do Processo n. 2083358-67.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do TJSP

Complementar 80/94 (fls. 01/03). Indefiro a liminar alvitrada, pois, conforme a Folha de Antecedentes, a ser...Andamento do Processo n. 2083358-67.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 29/04/2016 do TJSP 2083358-67.2016.8.26.0000..., apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Assis/ S...

Andamento do Processo n. 2016.005658-7 - Execução - 29/04/2016 do TJRN

Estadual 251, de 07/07/2003 e a Lei Complementar Federal 80, de 12/01/1994, que regem a Defensoria Pública...Andamento do Processo n. 2016.005658-7 - Execução - 29/04/2016 do TJRN Execução 2016.005658-7 - Tribunal de Justiça... formulado pela parte impetrante. O art. 98 da Lei 13.105/2015 - Novo Código de ...

Andamento do Processo n. 2016.005725-9 - Execução - 29/04/2016 do TJRN

251, de 07/07/2003 e a Lei Complementar Federal 80, de 12/01/1994, que regem a Defensoria Pública nas respectivas...Andamento do Processo n. 2016.005725-9 - Execução - 29/04/2016 do TJRN Execução 2016.005725-9 - Tribunal de Justiça... pela parte impetrante. O art. 98 da Lei 13.105/2015 - Novo Código de Pro...

Andamento do Processo n. 2016.005749-3 - Execução - 29/04/2016 do TJRN

, de 07/07/2003 e a Lei Complementar Federal 80, de 12/01/1994, que regem a Defensoria Pública nas respectivas esferas...Andamento do Processo n. 2016.005749-3 - Execução - 29/04/2016 do TJRN Execução 2016.005749-3 - Tribunal de Justiça... parte impetrante. O art. 98 da Lei 13.105/2015 - Novo Código de Process...

Andamento do Processo n. 0000011-27.2016.5.10.0014 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10

PÚBLICA DA UNIÃO A Lei Complementar 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União , do Distrito Federal...Andamento do Processo n. 0000011-27.2016.5.10.0014 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-10 Processo RTOrd- 0000011... JUSTIÇA DO TRABALHO S E N T E N Ç A PROCESSO 0000011-27.2016.5.10.0014 PROCEDIMENTO: ORDI...

Andamento do Processo n. 4000607-43.2016.8.24.0000 - 1habeas Corpus - 29/04/2016 do TJSC

para os quais a lei exija poderes especiais (arts. 128, XI, da Lei Complementar n. 80/94 e 46, X, da Lei Complementar... Estadual n. 575/12). De outro lado, segundo os arts. 192, § 3º, do Regimento Interno do STF e 202, § 1º, do Regimento Interno...

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