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31 de julho de 2015
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 4464222920008060000 CE 0446422-29.2000.8.06.0000

. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. ART. 5º, § 5º, DA LEI N. 1.060/50 E ART. 128, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80, DE 1994... assistida pela Defensoria Pública, nos termos do artigo 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50 e do artigo 128 da Lei Complementar n. 80..., inciso I de 1994. Somente a sua contagem se deu de forma correta, isto é...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10172140024164001 MG

de incidência da regra do art. 1°, da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, que dispõe que cabe à Defensoria Pública...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10433140421523001 MG

de incidência da regra do art. 1°, da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, que dispõe que cabe à Defensoria Pública...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10231140407728001 MG

de incidência da regra do art. 1°, da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, que dispõe que cabe à Defensoria Pública...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10701140163133003 MG

de incidência da regra do art. 1°, da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, que dispõe que cabe à Defensoria Pública...

Apelação: APL 13648594 PR 1364859-4 (Acórdão)

Pública Estadual, nos termos do artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar 80/1994; c) como o Estado do Paraná ainda não... DE CURADOR ESPECIAL (ARTIGO 22, §1º, DA LEI 8.906/94). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados... 22, §1º, da Lei 8.906/94. O artigo 20 do Código de Processo Civil dis...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

OVistos em correição ordinária, designada para o período de 12 a 19 de janeiro de 2015 (Portaria n.º 01/2015... inciso I do art. 128, da Lei Complementar n. 80/1994, para oferecer resposta no prazo legal. Por fim, considerando... de janeiro de 2015.Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré ReisTitular da 1ª Vara Cível de Imper...

Pg. 379. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

, COM FUNDAMENTO NA ATRIBUIC AO ESTABELECIDA NO INCISO XVI DO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR N. 80 /94, DETERMINO A REMESSA...

Pg. 380. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

. 4 DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, DETERMINO A RE MESSA DO FEITO A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA QUE INDIQUE...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 31/07/2015

80/1994, com redação dada pela Lei Complementar 132/2009, bem como o prequestionamento da matéria, pois o tema tratado..., em conformidade com o artigo 44, inciso I, da Lei Complementar 80/1994. Brasília- DF, 28 de julho de 2015. Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA Presidente”... jurisprudencial entre o Acórdão reco...

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