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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2016/0286275-4 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2016/0286275-4 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ (1367) RECURSO ESPECIAL 1.638.551... Constitucional 80, de 04 de junho de 2014, equiparando a Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público, deve... a qualquer outra espécie remuneratória, nos termos dos arts. 135 e 39, § 4º d...

Andamento do Processo n. 2016/0306308-6 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

interpõe recurso especial, alegando violação ao artigos 5 , § 5 , da Lei n. 1.060/50, 128, I, da LC n. 80/94 e 370, § 4...Andamento do Processo n. 2016/0306308-6 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ (3790) RECURSO ESPECIAL 1.639.146...

Andamento do Processo n. 2016/0123188-7 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2016/0123188-7 - Recurso Especial - 09/12/2016 do STJ (4135) RECURSO ESPECIAL 1.597.967... de vigência aos arts. 478, e 593, III, a, do Código de Processo Penal, ao art. 4º, § 7º, da Lei Complementar n. 80/94 e ao art...

Andamento do Processo n. 2015.03.1.015793-7 - Execucao de Titulo Extrajudicial - 09/12/2016 do TJDF

, cumpre-me ressaltar que os membros da d. Curadoria Especial, por força do art. 89, X, da LC 80/94, possue prerrogativa...Andamento do Processo n. 2015.03.1.015793-7 - Execucao de Titulo Extrajudicial - 09/12/2016 do TJDF 2015.03.1.015793..., Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015...

Andamento do Processo n. 2015.07.1.022217-2 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 09/12/2016 do TJDF

, e do artigo 4º., inciso VI, da Lei Complementar . 80/94, um dos Defensores Públicos desta Circunscrição Judiciária, para...Andamento do Processo n. 2015.07.1.022217-2 - Alimentos - Lei Especial no 5.478/68 - 09/12/2016 do TJDF ...

Andamento do Processo n. 2015.07.1.010873-3 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJDF

. 80/94, um dos Defensores Públicos desta Circunscrição Judiciária, para exercer o munus de Curador Especial da parte...Andamento do Processo n. 2015.07.1.010873-3 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJDF 2015.07.1.010873-3...

Pg. 162. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/12/2016

de andamento do feito. Necessidade de intimação da DP na forma dos arts. 128, I da LC 80/94 e art. 5º, § 5º da Lei 1060...Pg. 162. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/12/2016 OAB/RJ-163014 ADVOGADO...: SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA OAB/RJ-137029 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANE...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016

PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR . 80/94. AUSÊNCIA... inicialmente designada, não se vislumbra qualquer afronta ao art. 128, inciso I, da Lei Complementar . 80/94...Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/12/2016 COORDENADORIA DO ...

Pg. 3373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

a qualquer outra espécie remuneratória, nos termos dos arts. 135 e 39, § 4º da CF/88 combinado com o art. 130 da LC 80/1994. Destarte...Pg. 3373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática... prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução 8/2008-STJ. (REsp...

Pg. 8125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

violação ao artigos 5 , § 5 , da Lei n. 1.060/50, 128, I, da LC n. 80/94 e 370, § 4 , do CPP. Aduz que não houve entrada...Pg. 8125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016 O relatório está bem delineado no parecer do e. membro...

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