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26 de novembro de 2014
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Unidade de Brasília participa da Semana Nacional de Conciliação

que a atuação da DPU em acordos está prevista no art. 4º, inciso II da Lei Complementar 80/1994. Segundo a norma legal...

Pg. 144. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

fixado em patamar de R$ 1.000,00. Precedentes. 11. Do mais, vale destacar que o art. 130, III, da LC 80/94 somente estabelece... 2010.50.01.014822-0 CNJ : 0014822-82.2010.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : UNIAO FEDERAL... Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 195192/RS,...

Pg. 145. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

o disposto no art. 130, inciso III, da LC 80/94. Contrarrazões às fls. 307/310. É o Relatório. Decido. In casu, verifica..., §3º do CPC. 12. Apelações do Estado do Espírito Santo e do Município de Vila Velha conhecidas e parcialmente providas... do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.108.013...

Pg. 146. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

que o art. 130, III, da LC 80/94 somente estabelece proibição com relação à percepção de honorários diretamente... da saúde. Nesse sentido: AI 616551 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 30.11.2007; AgRg no RE 271286/RS, Rel... do princípio da sucumbência, insculpido no art. 20, §3º do CPC. 12. Apelações do ...

Pg. 147. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

. Precedentes. 11. Do mais, vale destacar que o art. 130, III, da LC 80/94 somente estabelece proibição com relação à... julgamento do RE 195192/RS, da relatoria do insigne Min. Marco Aurélio, DJ 31.03.2000, que, sobre fornecimento... 30.11.2007; AgRg no RE 271286/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 2...

Pg. 484. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

). Razão pela qual, com fulcro no artigo 9º, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar 80/1994... DOS SANTOS foi ficta, e, por conseguinte, necessária a nomeação de curador especial para o(a) mesmo(a)a (Súmula 196 do STJ.... 40, parágrafo 4° da LEF. XVI – Por fim, voltem-me os autos conclusos...

Pg. 492. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

no artigo 9º, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar 80/1994, deve a Defensoria Pública... de dívida no valor consolidado de R$ 22.367,41, (em 21/10/2013, fls.91/94) que o Exequente requer a penhora de ativos... legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 655, do CPC), figurando ...

Pg. 497. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

qual, com fulcro no artigo 9º, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar 80/1994, deve a Defensoria...Pg. 497. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014 Rio de Janeiro, 11 de junho... da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6....

Pg. 498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

XVI da Lei Complementar 80/1994, deve a Defensoria Pública da União exercer o aludido encargo. V- Assim, comunicada... os autos conclusos. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2014. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA Juiz(a) Federal Titular... da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei...

Pg. 501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

Complementar 80/1994, deve a Defensoria Pública da União exercer o aludido encargo. V - Assim, comunicada...Pg. 501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014 Rio de Janeiro, 17 de novembro.../80 c/c art. 655, do CPC), figurando o dinheiro em primeiro lugar. 03. Desta forma, defiro...

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