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28 de agosto de 2015
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

O ofendido no processo penal
O ofendido no processo penal

80/94 e nunca aos próprios defensores que, aliás, somente executam honorários em prol da instituição. Sem prejuízo... do acusado ser enfraquecida, em tese, por essa questão cujo v...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2015

e, sob este enfoque, deve observância, tão somente, às disposições do art. 107, da Lei Complementar 80/94, que indica a prioridade às...-Geral, Dra. Mariana Albano de Almeida, com fulcro nos artigos 4º da Lei 8.437/1992 e 12 da Lei . 7.347/1985... de suas atribuições legais, etc. RESOLVE, Art. 1º - Determinar,...

Pg. 425. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

ESTABELECIDA NO I NCISO XVI DO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, DETERMINO A REM ESSA DO FEITO A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

da curadoria especial - nos termos do art. 9º, II, do CPC e art. 4º, XVI, da LC 80/1994. A Turma entendeu que, como na citação....º da Lei n.º 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Processo 0810424-75.2011.8.12.0001 - Cumprimento de sentença -Contratos... a ementa da decisão da Corte Superior, acima citada, verbis: Inform...

Pg. 715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

. 44, I, da Lei Complementar n.º 80/94. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência... ESPECIAL 718.774 - SC (2015/0128964-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DARCI RODRIGUES GUIMARÃES.../12/2014 (fl. 47), sendo o recurso especial somente interposto em 30/1/2015 (fl. 50)....

Pg. 724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

do art. 28, da Lei n.º 8.038/1990, c.c. o art. 44, I, da Lei Complementar n.º 80/94. A propósito, conforme...Pg. 724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 719.869 - PE (2015/0130006-9....º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasíli...

Pg. 746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

Complementar n.º 80/94. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso... que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 28, da Lei n.º 8.038/1990, c.c. o art. 44, I, da Lei... , DJe de 22/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução...

Pg. 750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

) dias, nos termos do art. 28, da Lei n.º 8.038/1990, c.c. o art. 44, I, da Lei Complementar n.º 80/94. A propósito..., com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31... de julho de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente (1969) AGRAVO EM R...

Pg. 755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, do CPP e art. 128, I, da LC 80/94), súmula 356/STF (art. 564, III, "c", e IV, do CPP e art. 128, I, da LC 80/94... ESPECIAL 729.880 - RS (2015/0145331-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FERNANDA CREMONINI DA SILVA...

Pg. 1569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

, I, ambos da Lei Complementar 80/94. No entanto, quando a defesa toma ciência do acórdão e se mantém silente por muito..., 06 de agosto de 2015(Data do Julgamento). (2776) HABEAS CORPUS 274.237 - SP (2013/0237714-2) RELATOR : MINISTRO... tempo, como na hipótese dos autos (mais de 12 anos), ocorre a preclusão da mat...

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