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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1605893620098050001

que não foi intimada da sentença na forma estabelecida no art. 128, I, da LC n 80/1994, informando que PODER JUDICIÁRIO... Cível ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0160589-36.2009.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível... COMPLEMENTAR ESTADUAL 26/2006. CABIMENTO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO...

Apelação: APL 14967485 PR 1496748-5 (Acórdão)

), o Estado do Paraná defende que a Lei 8.906/94, art. 22, §1º, prevê o pagamento de honorários dos advogados... patrocinar a causa, sendo devidos honorários fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado. O art. 22, § 1º da Lei 8.906/1994... COMPLEMENTAR 80/94 E 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DO ESTADO...

Andamento do Processo n. 0000087-48.2014.8.10.0086 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA

de seus membros e servidores, nos termos do inc. XXI, do art. 4º, da LC 80/94 e LC Estadual 168/2014.Decorrido o prazo recursal...Andamento do Processo n. 0000087-48.2014.8.10.0086 - Procedimento de Conhecimento - 24/06/2016 do TJMA PROCESSO ... DO ESTADO DO MARANHÃO e MARIA JOSE DO NASCIMENTO FEITOSA REU: MUNICÍPIO...

Andamento do Processo n. 2014/0189225-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. Nas razões do recurso especial, alega, em síntese, violação aos art. 4º, XI e XV, da LC 80/94, arts. 141, 142 e 148, f... Complementar 06/77, art. 4º, XI e XVI, da Lei Complementar 80/94, art. 527 do Código de Processo Civil de 1973. Assevera... ESPECIAL 556.809 - RJ (2014/0189225-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GO...

Andamento do Processo n. 2015/0095847-9 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

do CPC/73; 5º, § 5º, da Lei 1060/50 e 128, I, da Lei Complementar 80/94. Defende, em síntese, que "a intimação... por carta não pode ser considerada pessoal nos termos da Lei Complementar 80/94 (...)" (fls. 169). Portanto, a simples... ESPECIAL 698.115 - SP (2015/0095847-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇ...

Andamento do Processo n. 2016/0109917-5 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, da Lei Complementar 80/1994 e art. 370, § 4º, do CPP, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública...Andamento do Processo n. 2016/0109917-5 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ (4003) RECURSO ESPECIAL 1.595.144... do Código de Processo Penal e no artigo 5.º, § 5.º, da Lei n.º 1.060/1950, o defensor p...

Andamento do Processo n. 00106479220168140401 - 24/06/2016 do TJPA

as regras da Lei Complementar 80 /94 e da Lei 1.060 /50 -, para apresentação de defesa técnica no prazo legal. 3..., residente na Passagem Santa Helena, 60, Terra Firme, CEP 66077-186, Belém (PA), incurso nas penas previstas no artigo 33... da Lei 11.343 /2006. Notifique (m)-se o (s) acusado (s), com cópia...

Andamento do Processo n. 0011867-92.2014.8.22.0007 - Monitória - 24/06/2016 do TJRO

A LITIGANTE REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ARTS. 5º, LXXIV E 134 DA CF/88, LC 80/94. SENTENÇA PARCIALMENTE... procedência da ação de busca e apreensão. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível 70060470648, 13ª Câmara Cível.... (TJ-MS - AC: 8812 MS 2008.008812-5, Relator: Des. Oswaldo Rodrigues de Melo, ...

Andamento do Processo n. 0004848-19.2015.403.6100 - 24/06/2016 do TRF-3

da UniãoComfundamento no artigo 4º, I, VII e VIII, da LC 80/1994, é função institucional da Defensoria Pública..., da Lei Complementar 80/1994, devendo, se for o caso, ser exigido emação autônoma, devidamente instruída comprova....Observa-se que a Resolução Normativa 09, de 10 de novembro de 1997, expedida pe...

Andamento do Processo n. 0057616-57.2013.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

) e a Defensoria Pública da União (art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994). Ocorre, todavia, que, no caso em comento... mesmo sentido foi o certificado pela COREC, à fl. 94. Diante disso, não admito os recursos especial e extraordinário...

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