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12 de fevereiro de 2016
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14373145 PR 1437314-5 (Acórdão)

Defensoria Pública de outro ente federativo. Também afirma que a Lei Complementar Federal 80/94 inclusive prevê... E REEXAME NECESSÁRIO 1.437.314-5, DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ VARA... JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DIVERSA ­ CABIMENTO DE VERBAS ADVOCATÍCIAS NO CAS...

Agravo de Instrumento: AI 14281780 PR 1428178-0 (Acórdão)

de recursos;" Por sua vez, a Lei Complementar 80/1994, que "Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal... 20.09.2007, p. 275). Ainda sobre a matéria, a Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, prevê: "Art. 22. (...) § 1º - O Advogado... das ADIs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declar...

Andamento do Processo n. 0004305-30.2013.8.22.0601 - Recurso Inominado - 29/01/2016 do TJRO

, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Isento do pagamento de custas processuais. PORTO VELHO, 12 de janeiro... os autos conclusos. PORTO VELHO, 12 de novembro de 2015 ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR ESTADO DE RONDÔNIA PODER... os autos conclusos. PORTO VELHO, 12 de novembro de 2015 ARLEN JOSE SILVA DE SO...

Andamento do Processo n. 0005374-90.2014.8.22.0010 - Recurso Inominado - 29/01/2016 do TJRO

da Lei Complementar Estadual n. 111/2005, c/c com as normas nacionais que regem o tema (Lei Complementar n. 80/1994), tendo...:Juíza Euma Mendonça Tourinho Relatório dispensado nos termos da Lei n.º 9.099/95. DECISÃO Conheço do recurso interposto.... 1º da Lei n.º 1.041/2002. Nada obstante a inconsistência técnica pre...

Andamento do Processo n. 1377213-3 - Apelação Cível - 29/01/2016 do TJPR

PÚBLICA, NOS TERMOS DA LC 80/94 E LCE 136/11 - NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA TAL MISTER EM RAZÃO...: P. R. V. C.. Cur.Especial: N. S.. Interessado: M. L. V. C.. Def.Público: Samira David. Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível... Massako Hirama Loreto de Oliveira. Julgado em: 09/12/2015 DECISÃO: Acordam os Desemba...

Pg. 140. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, prerrogativa estatuída no art. 128, I1, Lei Complementar federal n.º 80/1994. 8 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 17703... sua manifestação, consoante preceitua o art. 12 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. 7 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO...

Pg. 87. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

pessoal, conforme artigos 44, inciso I e 128, inciso I, da Lei Complementar 80/94, o que se deu no dia 14/04/15 ¿ terça... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2º CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO : 0006858... Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Belém/PA, 20 de janeiro ...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, art. 82, §4º): inaplicabilidade, nos Juizados Especiais, do art. 128, I, da LC 80/94, que prescreve a sua intimação... deliberação. PORTO VELHO, 18 de janeiro de 2016 EUMA MENDONCA TOURINHO RELATORA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO... DE INSTRUMENTO (202) Relator: EUMA MENDONCA TOURINHO Data distribuíção: 02/12/20...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

da Lei Complementar Estadual n. 111/2005, c/c com as normas nacionais que regem o tema (Lei Complementar n. 80/1994... na mesma Lei (art. 1º da Lei n.º 1.041/2002), o que é expressamente vedado pelo inciso XIV do art. 7º da Constituição... remuneratórias, nos termos da lei que assim dispuser; d) As indenizações previs...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

é dobrado, consoante art. 44, inciso I da Lei Complementar n. 80/94.Ademais, o termo inicial obedece as regras do art... desta Comarca, a fim de proceder à respectiva averbação.Int.Jaru-RO, terça-feira, 26 de janeiro de 2016. Luís Marcelo Batista...-se a inventariante para dar andamento ao feito.Jaru-RO, terça-feira, ...

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