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28 de julho de 2014
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Pg. 241. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

, COM FUNDAMENTO NA ATRIBUIçãO ESTA BELECIDA NO INCISO XVI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94, DETERMINO A REMESSA DO FEITO... DE PERMANECER NA POSSE DO BEM ATé A SOLUçãO FINAL DE LID E. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 68654-4/ 180...

Pg. 257. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2014

DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94, DETE RMINO A REMESSA DO FEITO à DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE GOIáS, PARA QUE INDIQUE... º DO DECRETO-LEI 911/69, SOB PENA DE DESOBEDIêNCIA A ORDEM JUD ICIAL. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE A PARTE REQUERIDA...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

no artigo 114, da Lei Complementar 80/1994, e tendo em vista o requerimento devidamente protocolado por Karina da Silva...Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014 ART. 6°, DA LEI 7.713/88.... INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII. CONCORDÂNCIA. DEFERIMEN...

Pg. 13. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014

no artigo 114, da Lei Complementar 80/1994, e tendo em vista o requerimento devidamente protocolado por Karina da Silva...Pg. 13. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 28/07/2014 ART. 6°, DA LEI 7.713/88.... INTELIGÊNCIA DO DECRETO 3.000/99, ART. 39, INCISO XXXIII. CONCORDÂNCIA. DEFERIMENT...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

dos autos, nos termos do art. 128 da lei complementar 80/94 e do ofício circular 002/DFC/2011, ao respectivo membro..., cujo comprovante se junta aos autos para os devidos fins; 3. Converto, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a ação..., nos termos do Provimento 003/2009 - CJRMB; 7. Intime-se. Belém...

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

80/94 e do ofício circular 002/DFC/2011, ao respectivo membro da defensoria pública desta comarca, a fim de que fique... complementar 80/94 e do ofício circular 002/DFC/2011, ao respectivo membro da defensoria pública desta comarca, a fim... DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12¿ Vara C¿l da Capital PR...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

; 4. Abra-se vista, com carga dos autos, nos termos do art. 128 da lei complementar 80/94 e do ofício circular 002... Cível da Capital, localizado na Praça Felipe Patroni s/n, prédio principal do Fórum Cível, sala 215, bairro Comércio... os devidos fins; 5. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mand...

Pg. 69. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

DE INTIMAÇÃO PESSOAL: NULIDADE DO ACÓRDAO - ARTS. 5°, § 5°, da Lei n.° 1.060/50 e 44, da LC N.° 80/94. 1. Nos termos... do art. 44, inciso I, da Lei Complementar n° 80/94, com redação dada pela Lei Complementar n° 132/09, são prerrogativas... Pública e promovida a intimação desta de forma diversa ao prescrito no art. ...

Pg. 256. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

. ART. 4º, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença... Complementar n. 80/1994), por isso incabível a fixação de honorários pelo exercício do referido encargo. Precedentes do STJ.... dos efeitos da tutela formulado nos autos da Ação de Consignação ...

Pg. 257. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

em favor da Defensoria Pública, em razão do exercício da curadoria especial (art. 4º, XVI, da Lei Complementar n. 80/1994... n. 80/1994. 4. No caso concreto, a parte, assistida pela Defensoria Pública, não logrou êxito na pretensão veiculada...

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