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24 de julho de 2016
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Pg. 24. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/07/2016

Complementar Estadual 65, de 16 de janeiro de 2003 e art . 102, § 3º, da Lei Complementar Federal 80/94... de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho... Complementar 65, de 16 de janeiro de 2003, concede, nos termos do art. 2º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 708143920118050001

, 89, inciso I, e 128, inciso I, da Lei Complementar 80/94, resulta evidente a tempestividade do apelo, o qual veio... Turma GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito Apelação 0070814-39.2011.8.05.0001 Apelação Origem: Salvador... Processo 0070814-39.2011.8.05.0001 Apelante: Marcos Fraga Araujo Def. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1487020058050244

e pelos artigos 44, inciso I, 89, inciso I, e 128, inciso I, todos da Lei Complementar 80/94, resulta evidente a tempestividade... Turma GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito Apelação 0000148-70.2005.8.05.0244 Apelação Origem: Senhor... do Bonfim Processo 0000148-70.2005.8.05.0244 Apelante: Marc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 974672520048050001

80 de 12/01/94, imputou a responsabilidade da curadoria especial. O Defensor Público, pois, quando atua na qualidade... Pública pelo art. 4º, XVI, da LC 80/1994, que assim dispõe: "Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre..., XVI, da LC 80/1994). 2. A remuneração dos membros integrantes da Defe...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 234807020158050000 50000

Complementar n. 73/93,art. 18, II, h, da Lei Complementar n. 75/93, art. 44 da Lei Complementar n. 80/94, e art. 5º... Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Agravo Regimental n.º... Regimental 0023480-70.2015.805.0000/50000 , de Itororó, em que são partes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50025113920128270000

do art. 128, inciso I, da LC 80/943 e do art. 53, inciso I, da LC 55/20094. Por fim, requer o acolhimento... 12 (AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/ PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN/SERASA/SPC ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 500251139.2012.827.0000 Origem: 2ª Vara...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50023339020128270000

prevista no artigo 128, inciso I, da Lei Complementar 80/94 1 , acarretando flagrante cerceamento de defesa... COMPLEMENTAR N.º 80/94. A Defensoria Pública goza da prerrogativa legal da intimação pessoal de todos os atos processuais..., nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar 80/94. A não-realização dessa...

Andamento do Processo n. 00006499720058140301 - 22/07/2016 do TJPA

. VIOLAÇÃO DE PRORROGATIVA LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. ANULAÇÃO..., contra os acórdãos 138.053 e 142.549, cujas ementas seguem abaixo transcritas: Acórdão n.º 138.053 (fl. 80) ¿PROCESSUAL CIVIL... ________________________________ PROCESSO 0000649-97.2005.814.0...

Andamento do Processo n. 0015651-83.2014.8.22.0005 - Apelação - 22/07/2016 do TJRO

Pública da sentença fls. 142/145, na forma do art. 44, inc. I, da Lei Complementar n. 80/94, visto que atua como curadora...

Andamento do Processo n. 0061.139-53.2015.814.0133 - Ação de Alimentos - 22/07/2016 do TJPA

de réplica à contestação de fls. 20-31, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 351, do CPC c/c art. 128, I, da LC . 80/94...Andamento do Processo n. 0061.139-53.2015.814.0133 - Ação de Alimentos - 22/07/2016 do TJPA Processo . 0061.139...

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