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02 de setembro de 2014
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Pg. 55. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pública o lapso temporal é contado em dobro, conforme preconiza o art. 44, I, da LC 80/94" (fl. 363). Requer... 8.038/90, c/c art. 44, I, da LC 80/94, faz jus ao prazo de 10 (dez) dias para a interposição do recurso. Ante... de agravo em recurso especial é de 05 (cinco) dias nos termos do art. 28 da Lei 8....

Pg. 78. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

8.038/1990 c/c artigo 44, I, da LC 80/1994, pois o recurso foi interposto pela Defensoria Pública, sendo tempestivo...), 29 de agosto de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Presidente (53) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 542.195 - AL (2014...

Pg. 79. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

80/1994. Registre-se , que conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso... foi interposto em 06/03/2014, fora do prazo legal de 10 (dez) dias , previsto no artigo 28 da Lei 8038/1990 e 44, I, da LC...

Pg. 260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, nos termos do art. 26 da Lei 8.038/90, c/c o art. 44, I, da Lei Complementar 80/94. Registre-se, conforme..., com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso . P. e I. Brasília (DF), 28 de agosto de 2014.... MINISTRO FELIX FISCHER Presidente (176) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 561.35...

Pg. 277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, nos moldes do art. 26 da Lei 8.038/90, c/c o art. 44, I, da Lei Complementar 80/94, e, de igual forma, o agravo no recurso... 192.994/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 2/6/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º... (191) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 561.698 - RS (2014/0203375-2)...

Pg. 302. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Complementar n.º 80/94. Registre-se, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso... Buzzi , DJe de 2/6/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso... . P. e I. Brasília (DF), 28 de agosto de 2014. MINISTRO FELIX FIS...

Pg. 303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 303. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Lei Complementar n.º 80/94. Registre-se, conforme... no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso . P. e I. Brasília (DF), 28 de agosto de 2014.... MINISTRO FELIX FISCHER Presidente (219) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 562.252 - SP (2014/0186...

Pg. 430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

80/94. Registre-se, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso... que interposto fora do prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 508 do CPC, c/c o art. 44, I, da Lei Complementar ... de 2/6/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, ...

Pg. 630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 508 do CPC, c/c o art. 44, I, da Lei Complementar 80/94. Registre-se, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte...-se os autos, é possível verificar que a Procuradoria Federal foi intimada pessoalmente do v. acórdão recorrido em 12/11/2013... (fl. 532), sendo que o recurso especial somente foi interposto em 1...

Pg. 784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

(Lei Complementar n. 80/1994), tendo fundamentação clara e suficiente. 3. As indenizações prevista no art. 106, IV e V... Relator. Brasília (DF), 26 de agosto de 2014(Data do Julgamento) (653) AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 46.078...

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