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JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Defensores estaduais poderão ter competência para atuar na Justiça Eleitoral

que aceitam baixos valores em dinheiro para fazer boca de urna. O projeto, que altera a Lei Complementar 80/94 , garante...

Pg. 3627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

1.060/50, 89 da LC 80/1994 e 51, IV do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que não foi observado...

Pg. 440. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

, COM FUNDAMENTO NA ATRIBUIçãO ESTABELECIDA NO INCISO XVI DO ART . 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94, DETERMINO A REMESSA DO FEITO à... DE PERMANECER NA POS SE DO BEM ATé A SOLUçãO FINAL DE LIDE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO . (AGRAVO DE INSTRUMENTO 68654-4/180...

Pg. 441. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

ESTABELECIDA NO INCISO XV I DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94, DETERMINO A REMESSA D O FEITO à DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO...

Pg. 446. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, COM FUNDAME NTO NA ATRIBUIçãO ESTABELECIDA NO INCISO XVI DO ART. 4º DA LEI CO MPLEMENTAR N.º 80.../94, DETERMINO A REMESSA DO FEITO à DEFENSORIA P úBLICA DO ESTADO DE GOIáS, PARA QUE INDIQUE UM ADVOGADO PARA ATUA R NO...

Pg. 447. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94, DETERMINO A REMESSA D O FEITO à DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE GOIáS, PARA... REQTE : 27495 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO DESPACHO : PROCESSO : 201302563917 DECISÃO O EXEQUENTE...

Pg. 461. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

NA ATRIBUIçãO ESTABEL ECIDA NO INCISO XVI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94, DET ERMINO A REMESSA DO FEITO à... O PRAZO DESTINADO A PURGAçãO DA MORA, ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69, SOB PENA DE DESOBEDIêNCIA A ORDEM JU...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 4º, V, DA LC 80/94 C/C ART. 8º, V, DA LEF - ART. 40 DA LEF... de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme preceitua o artigo 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80. Em caso de não... distintas. O tema inclusive já foi julgado pela sistemática dos recu...

Pg. 862. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

qual, com fulcro no artigo 9º, inciso II do CPC c/c artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar 80/1994, deve a Defensoria... da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 655, do CPC), figurando... CEZAR SILVA DE ABREU (337.887.747-20), com fulcro nos arts. 7°, II e 11,...

Pg. 870. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

artigo 4º, inciso XVI da Lei Complementar 80/1994, deve a Defensoria Pública da União exercer o aludido encargo. V..., na garantia da execução, deve prevalecer a ordem legal de preferência (art. 11, da Lei 6.830/80 c/c art. 655, do CPC..., com fulcro nos arts. 7°, II e 11, I da Lei 6.830/1980 e do artigo 655-A d...

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