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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 62104 01647-2004-000-03-00-4

da Lei Complementar 80/94, e que a competência para julgar o presente mandamus é deste mesmo Tribunal. No mérito...

Pg. 203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

da Lei Complementar 80/94 e da Lei 1.060/50 -, para apresentação de defesa técnica no prazo legal. Com a apresentação... de apresentar resposta à acusação e eventual absolvição sumária, nos termos do art. 399 do CPP designo o dia 12 /08/2015... em relação ao denunciado e ratifico a audiência de instrução e julga...

Inelegibilidade, e a perda dos direitos políticos: quais as situações que levam um pretenso candidato a se tornar inelegível no Brasil

puro é incompatível com a convivência harmoniosa entre pessoas necessariamente diferentes. (RODRIGUES, 1994, p. 37) [2] 1.2... ou emprego na administração direta ou indireta.” Com a Emenda Constitucional de Revisão . 4 , de 7 de junho de 1994... SURGIMENTOS. 7 1.1 EVOLUÇÃO DA SOCIEDADE.. 7 1.2 SURGIMENTO DA JUSTIÇA....

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

Civil Pública), à Lei Complementar 80/94 e à Lei 8.078/90 (Código de Defesas do Consumidor). Ressalta... encontre previsão expressa na Lei 6.858/80 e no Decreto 85.845/81, a mesma deveria, por óbvio, instruir seu pedido... e Coletivos PROCESSO 0023605-31.2014.8.10.0001 (255672014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGID...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

, mediante vista - observadas as regras da Lei Complementar 80/94 e da Lei 1.060/50 -, para apresentação de defesa... e constante destes autos, o que faço sob o manto do art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, devendo ser oficiado à autoridade... -, da Lei 11.343/2006, cientificando-lhe que poderá argüir prelimi...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

o disposto no Inciso I do artigo 128 da Lei Complementar 80/1994, com redação dada pela Lei Complementar 132/2009, intimação.... Recurso conhecido e provido. 10. Unanimidade.¿ [TJEPA ¿ APELAÇÃO PENAL - PROCESSO 2012.3.017280-5 ¿ RELATORA DESª....¿ [TJEPA ¿ APELAÇÃO PENAL ¿ PROCESSO 2012.3.019637-6 - DESª. VERA A...

Pg. 841. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

Pública da União com atuação perante esta SJRJ (art. 4 º, VI, da LC 80/94). Intime-se-o para, querendo, opor embargos à... de PréExecutividade de fls. retro.. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2014. ALFREDO TORINO NETO Diretor(a) de Secretaria FICAM... cabível, no prazo de 10 dias. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2014. SI...

Pg. 307. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

INCISO X VI DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 80/94, DETERMINO A REMESSA DO FEITO à DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE GOIáS...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

, da Lei Complementar 80/94. Logo, a não intimação pessoal do Defensor Público acarreta nulidade dos atos processuais... (fl. 89). Citados por edital (fl. 94), João Batista Pinto Neto (João Batista Paes Pinto Neto) peticionou alegando... na cidade do Rio de Janeiro – RJ. À fl. 115 o juízo a quo reconheceu a nulidade...

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/07/2014

do ausente, conforme determina sua Lei Orgânica Lei Complementar 80/94, art. 4º, inc. VI, devendo ser intimada do munus... necessária à obtenção da aposentadoria por idade nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, fazendo jus... necessária à obtenção da aposentadoria por idade nos termos do art. 143 da Lei 8.213/9...

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