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19 de abril de 2015
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11263120125220001

no art. 134, da CF/88. Aduz que a Lei Complementar 80/94, art. 4º, assegura a execução e o recebimento das verbas... nas Súmulas 329 e 219 do C. TST, in verbis: "SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação... sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula 219 - ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517990 MG 2015/0042716-2

as disposições dos artigos 1º e 4º, VII, da Lei Complementar 80/94, eis que "não existe qualquer relação (nexo... dos artigos 1º e 4º, VII, da Lei Complementar 80/94, eis que "não existe qualquer relação (nexo) entre os documentos...RECURSO ESPECIAL REsp 1517990 MG 2015/0042716-2 RECURSO ESPECIAL 1.517.990 - ...

APELAÇÃO: APL 255001220098190014 RJ 0025500-12.2009.8.19.0014

DE SEUS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 5º , § 5º , DA LEI 1.060 /50 E ART. 44 , I , DA LC 80 /94. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

Complementar Federal n°80/1994, é de 20(vinte)dias, e tem como último dia a data de 06.04.2015, uma segunda-feira" Desse modo... Regimental conhecido e improvido. Unanimidade. (TJMA - Agravo Regimental 12.097/2014 - Relator: Paulo Sérgio Velten.... Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora AGRAVO DE I...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/04/2015

. 19/94 e artigo 128 da Lei Complementar Federal . 80/94 a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, e f) produção...,_________________Secretária Judicial, fiz digitar, subscrevi e assino. jp Juiz Raul José Duarte Goulart Júnior Titular da Comarca EXPEDIENTE .... 4373047 PROCESSO : 395-57.2013.8.10.0074 (39520...

Pg. 2713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

º, VII, da Lei Complementar 80/94, eis que "não existe qualquer relação (nexo) entre os documentos requisitados no...

Pg. 1842. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

se manifestou nos autos. Considerando o contido no Artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar n. 80/94, o qual dispõe... DO ESTADO DE PERNAMBUCO2ª VARA DA FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE GARANHUNS Processo . 0757-44.2015.8.17.640Autora... liminar, demonstrada a necessidade de cuidados com a saúde da mesma, co...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

e a OAB/SP, tal como disposto da Lei Complementar 80/94. A previsão da Lei 1060/50, dispondo que basta mera alegação... RELAÇÃO 0064/2015 Processo 0000456-97.2014.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VINICIUS REIS... cautelares alternativas em favor de VINICIUS REIS ALMEIDA BASSI, preso em f...

Pg. 1537. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

dos prazos processuais em dobro ( Lei Complementar 80/1994, art. 128, inc. I). Anote-se. No prazo de dez dias, sob pena.... Não há inépcia da inicial pela adoção do rito ordinário para as ações previstas no artigo 275 do CPC.” (STJ - REsp. ... direcionada, sendo que o objeto daquele processo é uma CCB sob 0177009...

Pg. 38. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/04/2015

em vista o disposto no artigo 97-A, inciso VI c/c artigo 100 da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, e a Emenda... das atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 97-A, inciso VI c/c artigo 100 da Lei Complementar 80, de 12... de janeiro de 1994, e a Emenda à Lei Orgânica 61, de 2012, e...

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