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22 de dezembro de 2014
Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Lc 80/94

Lc nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

artigo 116, § 4º, da Lei Complementar federal 80/94; Considerando o disposto na Deliberação CSDP 244, de 24-02-2012... sofrido imposição de penalidade em processo administrativo (Lei Complementar 80/94, art. 117, § 2º e Lei Complementar...Pg. 76. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/...

Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2014

deste artigo (CF - art. 134, § 4º, cc. art. 93, inciso II, alínea "a"; art. 116, § 5º da LC 80/94 e art. 120 da LC 988/06... Paulo, das 9h às 13h (1° Plantão), das 12 às 16 horas (2° Plantão), no mês de janeiro de 2015, nas respectivas datas: 10/01...Pg. 77. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, nos termos dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94[2]. Ocorre que, no caso... Complementar 80/94. Assim, conheço do presente recurso, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, e passo... prevista no art. 128, I, da Lei Complementar 80/94. No caso, embora a pa...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014

do art. 128, I, da LC 80/1994, haja vista que os autos foram, sim, remetidos à DPE para fins de intimação da sentença.... 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994 E ART. 190, I, II, E § 2º DA LEI 8.069/90 - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO...Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2014 APELA...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

n. 9.494/97 e 130 da LC n. 80/94 não foram objeto de debate no âmbito do acórdão recorrido, e a parte não opôs embargos..., devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF ¿ Lei 6.830/80. Precedentes. 2...Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014 SECRETARIA D...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

há como afastar a prescrição. 3. Verifica-se que os arts. 1º-D da Lei n. 9.494/97 e 130 da LC n. 80/94 não foram objeto... sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF ¿ Lei 6.830/80. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.(REsp 1148541/SP, Rel..., nos termos do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80. Indefiro o pedido de inclu...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

), a qual deverá ser intimada, mediante vista - observadas as regras da Lei Complementar 80/94 e da Lei 1.060/50 -, para...Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014 execução da pena. Isento o acusado do pagamento... PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SERGIO AUGUSTO AN...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

dos autos com vistas e contagem em dobro de todos os prazos, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e art.... 56, V, da Lei Complementar Estadual 54/2006. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de dezembro de 2014. SARA AUGUSTA PEREIRA...Pg. 635. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014 se já houve ...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

com vistas e contagem em dobro de todos os prazos, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e art. 56, V..., da Lei Complementar Estadual 54/2006. 3) Expedição de Certidão criminal do(a) denunciado (a). P.R.I.C. Belém/PA, 12...Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014 de instr...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

Complementar 80/1994 e art. 56, V, da Lei Complementar Estadual 54/2006. 3) Expedição de Certidão criminal...Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014 do mérito, com fundamento no art. 269, inciso IV c/c... - Procedimento Ordinário em: 17/12/2014 DENUNCIADO:GEAN ROBERTO RAMOS DE SOUZA VÍTIM...

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