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03 de maio de 2016
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Brasil é 5º país que mais enviou recursos para paraísos fiscais entre 2010 e 2014, diz ONU

O Brasil foi o quinto país que mais enviou recursos para paraísos fiscais como Ilhas Virgens e Ilhas Cayman entre 2010 e 2014, em um total de 23 bilhões de dólares, segundo estudo divulgado nesta

Da Dependência de Crime Antecedente para a Configuração de Lavagem de Dinheiro

em sentido formal e material. LAVAGEM DE DINHEIROLEI 9.613 /98 – CRIME ANTECEDENTE. A teor do disposto na Lei 9.613 /98...º , § 1º , da Lei n. 9.613 /98). 3. O sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro pode ser, não só o autor, o coautor... de capitais se o crime antecedente fosse um dos listados no rol d...

Andamento do Processo n. 0394302-8 do dia 03/05/2016 do DJPE

, Lei 11.343/06), lavagem de capitais (art. 1º, Lei 9.613/98), receptação qualificada (art. 180, § 1º, Código Penal.... Com efeito, a modificação trazida pela Lei n.º 12.403/11 realmente veio permitir a concessão da prisão domiciliar para os presos...Andamento do Processo n. 0394302-8 do dia 03/05/2016 do DJPE 002. 000...

Andamento do Processo n. 2016/0053950-9 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NA LEI N. 9.613/98, PARA EFEITO DE MULTA PECUNIÁRIA; 4) IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO.... - Os impetrantes foram responsabilizados por não cumprirem os artigos 10 e 11 da Lei n. 9.613/98, a qual "dispõe sobre os crimes... da Lei n. 9.613/98 (art. 13), Decreto n. 2.799/98 (art. 8º, IX) e Portar...

Andamento do Processo n. 2016/0118153-5 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

) e ao art. 1º, VII, § 1º, I e II, da Lei n. 9.613/1998. Em grau recursal, o Tribunal de origem declarou extinta...Andamento do Processo n. 2016/0118153-5 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ (3044) HABEAS CORPUS 355.540 - SP (2016...

Andamento do Processo n. 2016/0118310-2 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

, inciso I, da Lei n. 9.613/98 (organização criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro). Em 19.12.2014 foi decretada...Andamento do Processo n. 2016/0118310-2 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ (3048) HABEAS CORPUS 355.570 - SP (2016... que o paciente foi denunciado por ter supostamente cometido os delitos tipifi...

Andamento do Processo n. 2016/0119932-4 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

9.613/98 C/C ART. 288 DO CP C/C ART. 16, § ÚNICO, INCISO III, DA LEI 10.826/03 - GRAVIDADE CONCRETA - EXISTÊNCIA... descritas no art. 1º da Lei n. 9.613/1998, art. 288 do Código Penal e art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/2003...Andamento do Processo n. 2016/0119932-4 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ (3...

Andamento do Processo n. 2015/0302694-9 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 118 E 120 DO CPP E 4º, § 2º, DA LEI N. 9.613/1998. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO...Andamento do Processo n. 2015/0302694-9 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ (3145) RECURSO ESPECIAL 1.569.847.... REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART...

Andamento do Processo n. 2016/0017538-2 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2016/0017538-2 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ (3147) RECURSO ESPECIAL 1.579.648.... 9.613/1998. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DE BENS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. AUSÊNCIA... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo em...

Andamento do Processo n. 2016/0111097-7 - Recurso / Habeas Corpus - 03/05/2016 do STJ

e uma vezes) e 1º, V, § 1º, II, da Lei n. 9.613 /1998 (vinte e uma vezes). Consta, ainda, que o recorrente arrolou... circundado o suposto peculato ou mesmo a lavagem de capitais oriundos da D. ALMT, sobretudo quando exerceu mandato...Andamento do Processo n. 2016/0111097-7 - Recurso / Habeas Corpus - 03/05/2016 do ST...

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