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31 de maio de 2016
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2165-11.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 31/05/2016 do TJMA

), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, INCISO V, DA LEI N.º 9.613/98). REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÃO... PÚBLICAS (ART. 1º, INCISOS I E II, § 1º, DO DECRETO-LEI N.º 201/67), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL...Andamento do Processo n. 2165-11.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 31/05/2016 ...

Andamento do Processo n. 2016/0043328-5 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

, AMBOS DO CP, E 1º, V, § 4º, DA LEI 9.613/98. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL..., § 2º, ambos do Código Penal, e 1º, inciso V, § 4º, da Lei 9.613/98, sem, entretanto, delinear por quais razões...: (...) No que diz respeito à suposta violação ao art. 1º, V, § 4º da Lei 9.613/98, ve...

Andamento do Processo n. 2016/0043328-5 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

AOS ARTS. 312 E 327, § 2º, AMBOS DO CP, E 1º, V, § 4º, DA LEI 9.613/98. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO..., da Lei 9.613/98, sem, entretanto, delinear por quais razões jurídicas referidas normas teriam sido contrariadas... se constata nas ementas abaixo: (...) Por fim, no que diz respeito à suposta vi...

Andamento do Processo n. 2016/0043328-5 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

AOS ARTS. 312 E 327, § 2º, AMBOS DO CP, E 1º, V, § 4º, DA LEI 9.613/98. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO... Penal, e 1º, inciso V, § 4º, da Lei 9.613/98, verifica-se que o recorrente, não obstante ter apontado os dispositivos..., sendo impossível, portanto, haver ofensa ao artigo 1º, inciso V, § 4º, da...

Andamento do Processo n. 2016/0043328-5 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

art. 72 do Código Penal. Da lavagem de dinheiro (Art. 1º, inciso V e § 4º, da Lei 9.613/98). A avaliação... de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98), teve a pena base fixada na sentença em 5 anos de reclusão e 100 dias... DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1º, § 4º, DA L...

Andamento do Processo n. 23710-69.2014.4.01.3500 - Procedimento Especial / Crime Contra o Sistema Financeiro Nacional - 31/05/2016 do TRF-1

ou ocultação de bens, direitos ou valores (Lei 9.613/1998, Art. 1º, incisos V e VII, na redação original), diante... da Costa Leal, Elias Antônio do Nascimento e Martineis Tavares Ribeiro da imputação da prática do crime de lavagem...

Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016

. 288 DO CÓDIGO PENAL), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, INCISO V, DA LEI N.º 9.613/98). REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO... CORPUS. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISOS I E II, § 1º, DO DECRETO-LEI N.º 201/67), FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART...Pg. 212. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2016 Desemba...

Pg. 5834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

. 312 E 327, § 2º, AMBOS DO CP, E 1º, V, § 4º, DA LEI 9.613/98. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. RECURSO...: "Apelação criminal. Peculato. Associação criminosa. Lavagem de capitais. Folha paralela de servidores. Desvio de verbas... PEREIRA RODRIGUES E OUTRO(S) AGRAVANTE : JOAREZ NUNES FERREIRA ADVOGADO : ...

Pg. 5837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

Pg. 5837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016 e 1º, inciso V, § 4º, da Lei 9.613/98, sem, entretanto... se constata nas ementas abaixo: (...) No que diz respeito à suposta violação ao art. 1º, V, § 4º da Lei 9.613/98, vejo...

Pg. 5838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

inexistência de violação ao art. 1º, V, § 4º da Lei n. 9.613/98, o Presidente do TJ/RO limitou-se a dizer 'que a decisão...

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