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26 de setembro de 2016
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0002618-91.2011.403.6181 - 26/09/2016 do TRF-3

legislativa introduzida pela Lei 12.683 /2012, modificando a redação do art. 2º , II , da Lei 9.613 /98, não acarretou.... Incompetência absoluta do Juízo por matéria das Varas Especializadas em Crimes Financeiros e Lavagemde Dinheiro (defesa de Marco.... VARA ESPECIALIZADA. LEI 12.683 /2012.INTERCEPTAÇÃO TEL...

Andamento do Processo n. 0002618-91.2011.403.6181 - 26/09/2016 do TRF-3

9.613/98, não acarretou, no caso, qualquer nulidade emdecorrência da decretação da medida de interceptação... os dias 03, 05 e 06 de outubro de 2016, bemcomo 16, 17, 20 de fevereiro e 27, 28 e 30 de março de 2017. (fl. 1876).É... e Lavagemde Dinheiro (defesa de Marco Antônio Negrão Martorelli):Não reconheço o alega...

Andamento do Processo n. 00054110420168140000 - 26/09/2016 do TJPA

, assim ementado: Acórdão n.º 160.432: EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTS. 1º E 2º DA LEI 12.850 /13, ARTS. 1º , §§ 1º E 2º DA LEI 9.613... PROCESSO N.º: 0005411-04.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: ANDERSON GIOVANI DA ROCHA... /98 E 155, § 4º, ARTS. 171 E 299 DO CPB - PRISÃO PREVENTIVA...

Andamento do Processo n. 00005717920108140090 - 26/09/2016 do TJPA

dos Crimes Ambientais (art. 29, § 2.º, Lei 9.605/98); d) Lei de Lavagem de Dinheiro (art. 1.º, § 5.º, Lei 9.613/98); e) Lei... do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos em lei. Não se deve confundir extinção da punibilidade com condição... do tributo antes do recebimento da denúncia, nos crimes de sonega...

Andamento do Processo n. 00006420820158140090 - 26/09/2016 do TJPA

.º , Lei 4.737 /65); c) Lei dos Crimes Ambientais (art. 29 , § 2.º , Lei 9.605 /98); d) Lei de Lavagem de Dinheiro (art.... 1.º , § 5.º , Lei 9.613 /98); e) Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha (art. 13 , Lei 9.807 /99). K) PRESCRIÇÃO É... de específicos obstáculos previstos em lei. Não se deve confundir extinção da...

Andamento do Processo n. 00006587420068140090 - 26/09/2016 do TJPA

Ambientais (art. 29, § 2.º, Lei 9.605/98); d) Lei de Lavagem de Dinheiro (art. 1.º, § 5.º, Lei 9.613/98); e) Lei de Proteção..., em razão de específicos obstáculos previstos em lei. Não se deve confundir extinção da punibilidade com condição... do tributo antes do recebimento da denúncia, nos crimes de sonegação fisca...

Andamento do Processo n. 00007062320128140090 - 26/09/2016 do TJPA

); c) Lei dos Crimes Ambientais (art. 29, § 2.º, Lei 9.605/98); d) Lei de Lavagem de Dinheiro (art. 1.º, § 5.º, Lei 9.613.../98); e) Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha (art. 13, Lei 9.807/99). K) PRESCRIÇÃO É a perda do direito de punir... ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos em le...

Andamento do Processo n. 00007512720128140090 - 26/09/2016 do TJPA

, Lei 4.737 /65); c) Lei dos Crimes Ambientais (art. 29 , § 2.º , Lei 9.605 /98); d) Lei de Lavagem de Dinheiro (art. 1.º... , § 5.º , Lei 9.613 /98); e) Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha (art. 13 , Lei 9.807 /99). K) PRESCRIÇÃO É a perda... obstáculos previstos em lei. Não se deve confundir extinção da punibili...

Andamento do Processo n. 2936-04.2013.4.01.3807 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/09/2016 do TRF-1

previstos no art. 1o , I, do Decreto-Lei 201/67, art. 288 do Código Penal e arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/93, MÉRCIA..., pela prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal e arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/93 e LUIZ ANTÔNIO... TREVISAN VEDOIN, pela prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal e ...

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