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23 de abril de 2014
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Honorários advocatícios de origem duvidosa

sobre o assunto. Em relação ao impasse que se instaurou com a mudança na Lei de Lavagem de Dinheiro, Lei n. 9.613 de 1998... é delicado e bastante recente, considerando as novas mudanças trazidas na Lei de lavagem de dinheiro, Lei n. 9.613... desta corrente Toron ( 2012. Pag. 28A) 5: O §1º do art. 1º da Lei 9.613\98, diz que “incorre na mesma pena...

Leiam 11 Comentários 3Mario

Marco Civil da Internet traz retrocesso para investigação criminal

de 1988, o artigo 17-B da lei 9.613/1998 (lei de lavagem de capitais) autorizou expressamente ao delegado de polícia... ocorrência das demais hipóteses do art. 43 do CPP), permitindo o exercício amplo da defesa. O projeto de lei do Marco Civil...Marco Civil da Internet traz retrocesso para investigação criminal O poder de requisitar dados diretamente...

Leiam 2 Comentários 1Consultor Jurídico

Pg. 3569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

pela prática dos delitos tipificados no art. 297, caput, do Código Penal, art. 1º da Lei 9.613/98, art. 90 da Lei ...Pg. 3569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (2916) HABEAS CORPUS 291.996 - MG (2014/0075409-0) RELATOR... 8.666/93 e art. 1º, inciso I, do Decreto lei n. 201/67. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal...

Pg. 64. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/04/2014

8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 14. Lei 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 15. Convenção... de tortura) Lei 9.034/1995 e alterações (crime organizado). Lei 9.605/1998 e alterações (crimes contra o meio... pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei 8.072/1990 e alterações (delitos...

Pg. 148. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

de Diretor responsável pela Lei 9.613/1998, pelos Controles Internos e Circulares Susep nºs 344/2007 e 445/2012. Os eleitos...Pg. 148. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014 Yasuda Seguros S.A. CNPJ 60.405.925.../0001-44 - NIRE 353.000.12062 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 14 de Junho de 2013 Data, Hora...

Pg. 4786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

e II, da Lei n. 9.613/1998, em concurso material (Processo n. 179/02). Irresignadas, as partes apelaram, tendo a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de.... 38, da Lei n. 8.038/1990, e 34, inciso XVIII, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. Intime... de abril de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (5853) HABEAS CORPUS 268.859 - SP (2013/0114278-4) RELATORA...

Pg. 4811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

, do Código Penal (13 vezes, em continuidade delitiva) e 1º, VII, § 1º, I e II, da Lei n. 9.613/1998, em concurso material...

Pg. 398. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2014

previsto no art. 1º, inciso V, c/c § 4º, da Lei 9.613/98, do Código de Processo Penal. Brasília-DF, 11 de abril de 2014. VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Juiz Federal da 10ª Vara - SJDF... - MARCO A BARRETO  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Mantenho a audiência admonitória designada para o dia 15.7.2014 às 14:00h.... FINALIDADE: INTIMAÇÃO nos autos 2004.34.00.027858-4 para ciência da sentença que a CONDENOU pela prática do delito...

Pg. 595. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

ou peculato eletrônico) e art. 1º, caput, e inciso V, da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro). Consoante a preambular... de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei n 9.613/98) e do acusado EMMANOEL GOMES DE LIMA pelos crime de peculato eletrônico e lavagem... de dinheiro, em concurso formal (art. 313-A do CP e 1º, caput, da Lei n 9.613/98, ambos c/c art. 70 do CP), bem...

Pg. 597. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/04/2014

ELETRÔNICO (ART. 313-A DO CP) E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, CAPUT, DA LEI 9.613/98) IMPUTADOS AOS ACUSADOS EMMANOEL... Penal e art. 1º, caput, da Lei 9.613/98, na condição de partícipes, pois, apesar de não praticarem a conduta núcleo...

ou

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