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25 de maio de 2015
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/05/2015

-B da Lei 9.613/1998 (crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e Orientação 4/2015/CRE-MT (do não..., Decido. O artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, assim determina: "Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta... da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAVINO PEREIRA DE ALMEIDA, In...

Pg. 4348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

/2013, ao art. 333, caput, do Código Penal, por 20 (vinte) vezes , ao art. 1º, § 2º, inc. II, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613... denunciado, em 11/12/2014 , por infração ao art. 2º, caput, e § 4º, incs. II, III, IV e V, c/c o art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850.../1998, por 14 (quatorze) vezes . Em 10/11/2014 , teve a prisão p...

Breve Explicação sobre Criminal Compliance

destaque com a Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro) que trouxe os deveres de compliance impostos às instituições... Criminais, ano 3, n. 11, jul/set. São Paulo: RT, 1995. CALLEGARI, André. Lavagem de Dinheiro. Aspectos penais da lei n.º..., CEU, 1998. PODVAL, Roberto. Temas de direito Penal Econômico. SP: RT, 2000. S...

Lavagem de dinheiro

com a lei 9.613 de 3 de março de 1998 a qual dispunha sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos... comentários sobre a lei 9.613 /98. Essa lei, além de trazer tal tipificação penal para a lavagem de dinheiro, também criou o COAF... Público, Polícia Federal, BACEN, PGFN, CVM, SRF, etc., etc., quando d...

Apelação: APL 12695340 PR 1269534-0 (Acórdão)

cumprimento do disposto no art. 91, II, "b", do Código Penal e 7º, I, da Lei9.613/98, o que legitima a manutenção dos bem... em flagrante do Sr. MARIO pela perpetração do delito previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 [posse ou porte ilegal... destacar, ab initio, que o Sr. MARIO fora preso em flagrante ...

HABEAS CORPUS: HC 323479 PR 2015/0109798-4

vezes), e 333, caput, c/c o parágrafo único (por 21 vezes), do Código Penal, e ao art. 1º da Lei n. 9.613/1998 (por 323..., e ao art. 1º da Lei n 9.613/1998 (por 323 vezes). A Lei n. 9.613, de 1998, tipifica como crime ocultar ou dissimular..., mediante depósitos em contas controladas por Alberto Youssef, com a lavage...

HABEAS CORPUS: HC 323403 PR 2015/0109030-7

, §§ 1º e 2º (por duas vezes), do Código Penal, e ao art. 1º, incs. V, VI e VII, da Lei n. 9.613/1998 (por sessenta e quatro...° da Lei9.613/1998, ficando sem efeito o anterior. Observo, por oportuno, que o novo decreto substitui integralmente... e VII, da Lei n. 9.613/1998 (por sessenta e quatro vezes). A Lei n. 9...

HABEAS CORPUS: HC 323331 PR 2015/0108041-2

/2015, por infração ao art. 288 do Código Penal e ao art. 1º da Lei n 9.613/98 (por 322 vezes). Em 13/03/2015, teve... denunciado por infração ao art. 288 do Código Penal e ao art. 1º da Lei n 9.613/1998 (por 322 vezes). A Lei n. 9.613, de 1998... a lavagem de dinheiro e repasse de propina, da Legend entre 2006 a 2009,...

HABEAS CORPUS: HC 128222 PR - PARANÁ 0002576-52.2015.1.00.0000

em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 1° da Lei 9.613/1998 e no art. 317 do Código Penal; (b... em razão da suposta prática dos crimes previstos no art. 1° da Lei 9.613/1998 e no art. 317 do Código Penal; (b..., assim, a preclusão pro judicata’ (fls. 1/26). Como se verá, não são verdadeiras as asser...

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 125617 PR - PARANÁ 0000327-65.2014.1.00.0000

/2006 e 1º, incisos I e VII, combinado com o § 4º, da Lei 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos..., incisos I e VII, combinado com o § 4º, da Lei 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores... o suposto cometimento dos crimes versados nos artigos 33 (tráfico de drogas) e 35 (associa...

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