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03 de setembro de 2015
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/09/2015

12.034 /2009); e - no art. 17-B da Lei 9.613 /1998, acrescentado pela Lei 12.683 /2012....: - no art. 29 da Res. – TSE 21.538/2003; - no art. 19 , § 3º da Lei 9.096 /1995 (com a redação dada pela Lei ...Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 03/09/2015 Expedido nesta cidade de Grão...

Pg. 195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

do narcotráfico). 2. Mercado de obras de arte. Sujeição às obrigações discriminadas na Lei 9.613/98 (art. 9º, XI), bem... do recurso. O v. acórdão recorrido consignou: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO OCEANOS GÊMEOS". LAVAGEM DE DINHEIRO... comprovado o pleito do apelante, nos termos do disposto no art. 156 do C...

Pg. 196. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

discriminadas na Lei 9.613/98 (art. 9º, XI), bem como aos procedimentos regulados pela Resolução 08/99 do COAF (arts. 1º... de Processo Penal e no art. 4º, § 2º da Lei 9.613/98, incide sobre o bem sub judice o decreto judicial de perdimento. 12..." apontaram o envolvimento da PRO ARTE GALEIRA DE LEILÕES E ART...

Pg. 197. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

subsidiário, diz que nos termos da Lei 9.613 /98 e da Resolução COAF 08/99 não estabelecem prazo para a guarda... da ausência de oportunidade para se manifestar sobre os documentos juntados pela Receita Federal. Indica violação da Lei 9.613... /98 porque a alteração nela promovida pela Lei 12.683 /2012 não...

Pg. 198. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

, atuação no mercado de obras de arte estão sujeitas às obrigações discriminadas na Lei 9.613 /98 (art. 9º, XI), bem... do apelante, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal e no art. 4º , § 2º da Lei 9.613 /98... E ARTE LTDA. em operações de lavagem de dinheiro por meio de obras de arte. 7....

Pg. 71. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

ambos do(a) LEI 9.613/98 e Art. 288 “caput” todos c/c Art. 69 “caput” ambos do(a) CPArt. 288 “caput” e Art. 155 § 4º, II... ambos c/c Art. 69 “caput” todos do(a) CPArt. 1 “caput”, VII c/c Art. 1 § 1º, II § 4º ambos do(a) LEI 9.613/98 e Art. 288... “caput” c/c Art. 69 “caput” ambos do(a) CPArt. 1 “caput”, VII c/c Art. ...

Pg. 3151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

, III, "a" e "b", da Lei n. 9.613/1998, o processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro serão da competência.... ART. 2º, III, A E B, DA LEI 9.613/98. 1. Conforme dispõe o art. 2º, III, a e b, da Lei 9.613/98, o processo.../2013 e no art. 1º, § 4º da Lei n. 9.613/1998 c/c o art. 2º, § 3º, da Lei n. 12.8...

Pg. 3152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

ESTADUAL. ART. 2º, III, A E B, DA LEI 9.613/98. 1. Conforme dispõe o art. 2º, III, a e b, da Lei 9.613/98, o processo... dos autos, contudo, não ficou constatada sequer a ocorrência da prática do crime de lavagem de dinheiro, tampouco a presença... DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTE...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/09/2015

prática, em tese, do delito tipificado no art. 1º, caput, § 4º, da Lei 9.613/98 (crime de lavagem de dinheiro... PREMATURA DE PROCESSO-CRIME. LAVAGEM DE DINHEIRO.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO NA CONDIÇÃO...). O impetrante sustenta a ilegalidade da seguinte forma, em síntese: a)- o crime de lavagem ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2015

, este deve ser reduzido. (Lei 9.613/98, art.10-A e Resolução 3919/2010; STJ REsp 1.251.331/RS pelo rito dos recursos...Pg. 154. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2015 Apelante(s) TAM LINHAS AÉREAS SA Advogado(s) FABIO... (Banco Central do Brasil, Resolução 3.954/2011, art.17). Ressalva às tarifas con...

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