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27 de novembro de 2014
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Sergio Moro mantém preso quem não quis confessar, acusa advogado

dos crimes do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993, do art. 1.º da Lei 9.613/1998, do do art. 333 do CP, do art. 317 do CP... de Renato de Souza Duque pelos crimes do art. 317 do CP e do crime do art. 1º da Lei n.º 9.613/1998, diante do risco... do crime do art. 4º, I, da Lei 8.137/1990, do art. 96, I, da Lei n.º 8.666...

Inteiro Teor. Recurso de Agravo: RECAGRAV 20140580439 SC 2014.058043-9 (Acórdão)

de drogas (art. 33, caput e § 1º, da Lei n. 11.343/2006), lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613/1998) e contra o sistema... c/c art. 1º, inciso I da Lei 9.613/1998. Ainda pendente de trânsito em julgado para a defesa. III - O Paciente foi... à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20140620939 SC 2014.062093-9 (Acórdão)

, da Lei Federal n. 8.112/1990, bem como o art. 17-D, da Lei Federal n. 9.613/1998; que a redução de vencimentos de servidores... por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo". A Lei Federal n. 9.613, de 03/03.../1998, mencionada pelo impetrante, que dispõe os crimes de "la...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 52702 PR 2014/0267088-1

DE DINHEIRO. LEI N. 9.613/98. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA DA INVESTIGAÇÃO. CONEXÃO. Iniciada a investigação para... DE DINHEIRO. LEI N. 9.613/98. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA DA INVESTIGAÇÃO. CONEXÃO. Iniciada a investigação.... 9.613, de 1998, bem como nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.3...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 27/11/2014

, ante a prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso V, e § 1º, inciso II, da Lei 9.613/1998 (lavagem..., combinado com o § 1º, incisos I e II, da Lei 9.613/1998, e a 5 anos de reclusão e ao pagamento de 300 dias-multa..., da Lei 9.613/1998. O processo encontra-se concluso para exame do pedido de concess...

Pg. 956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 1º DA LEI 9.613/2008 E ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA... previsto no artigo 1º da Lei 9.613/1998, ao contrário do que vislumbrado pelo impetrante, é possível extrair... a conduta da recorrente no que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro e de falsidade...

Pg. 959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

como o disposto no artigo 1º da Lei 9.613/1998 (e-STJ fl. 142). Pois bem. Como se sabe, o devido processo legal...

Pg. 960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

tocante ao delito previsto no artigo 1º da Lei 9.613/1998, ao contrário do que vislumbrado pelo impetrante, é possível... a conduta da recorrente no que se refere aos crimes de lavagem de dinheiro e de falsidade ideológica, consignando que teria...

Pg. 1776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

exposta na vestibular, o delito antecedente ao previsto no artigo 1º da Lei 9.613/1998. 2. Recurso desprovido. ACÓRDÃO... DE DELITOS ANTECEDENTES AO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL... quanto ao crime de lavagem de dinheiro, uma vez que, embora não existam mais acusados...

Pg. 5634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

: "HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI N. 9.613/98. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA DA INVESTIGAÇÃO. CONEXÃO... e § 1º, inc. II, da Lei n. 9.613, de 1998, bem como nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343, de 2006. No prazo para...) a acusação pelo delito de lavagem de dinheiro não se refere ao branqueam...

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