Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Aspectos da nova lei de crime organizado

seguinte excerto: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCISO VII DO ART. 1.º DA LEI N.º 9.613 /98. APLICABILIDADE. ORGANIZAÇÃO.... Capitulação da conduta no inciso VII do art. 1.º da Lei n.º 9.613 /98, que não requer nenhum crime antecedente específico para... de crime organizado tornara também vazia parte da lei de l...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 1º, DA LEI 9.613/1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012). RECURSO PROVIDO. 1... de Coisas Apreendidas 0000656.27.2011.4.05.8202, indeferindo o pedido de restituição do automóvel Corsa Super, ano 1998...-351370) RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇÃO ICEB...

Pg. 924. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

vinculada ao Juízo Criminal, conforme inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/1998 (com redação dada pela Lei ..., no dia 02/03/2015, as 10:00h , nos termos da Lei. ADVOGADO(A) RODRIGO DO CARMO COSTA, OAB/MA 9500 O que se CUMPRA... 12.683/2012). 5. Recurso especial provido. (Recurso Especial 1134460/SC ...

Pg. 10960. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

nos arts. 58 da Lei n.º 3.688/41, 333 c.c. 59 e 299 c.c. 61, I, todos do Código Penal, 1.º da Lei n.º 9.613/98... (alterada pela Lei n.º 12.683/2012) e 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Eis, no que interessa, o teor do decreto prisional (fls. 67... criminosa, afora os crimes de lavagem de dinheiro e corrupção. Os elementos ...

Pg. 10963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, automaticamente, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 2.º, III, a, da Lei n.º 9.613/98 e do art. 109, IV, da Constituição da República.... do jogo de bicho e de lavagem de dinheiro, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe. 4... a incompetência da Justiça Estadu...

Pg. 11340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 312 do Código Penal e art. 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/1998. O mandado de prisão foi cumprido em 8/10/2014... da Comarca de Naviraí/MS pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, caput e § 4º, II, da Lei n. 12.850/2013, art... coloque em risco a garantia da ordem pública, a instrução criminal e a apli...

Pg. 11790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Criminal, conforme inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/1998 (com redação dada pela Lei 12.683/2012). 5... ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 1º, DA LEI 9.613/1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012). RECURSO PROVIDO. 1.... Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇÃO IC...

Pg. 12112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86; Herry Rosenberg, art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/98 ; Ronaldo Adler, art. 1º, VII..., da Lei n. 9.613/98; Marlene Rozen, art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/98; Reinaldo Menezes da Rocha Pitta, art. 11, da Lei n.... 7.492/86, art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/98 ; Alexandre da Silva Martins, ...

Pg. 12113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

reduzir as penas do delito previsto no art. 1º, V, da Lei n. 9.613/98 de Carlos Eduardo Pereira Ramos a 6 (seis) anos...-multa; Marcos Antônio Bonfim da Silva e Júlio César Nogueira a 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 37 (trinta... o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que dava provimento ao recurso especia...

Pg. 38. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

9.099/95, Lei n.º 9.296/96, Lei 9.613/98, Lei 10.826/03, Lei n.º 11.340/06, Lei 11.343/06, Lei n.º 12.850... criminal. Do habeas corpus. Do mandado de segurança. Das exceções. Do desaforamento. 22 – Lei n.º 7.210/84. Da execução... das penas em espécie. Dos incidentes da execução penal. 23 – Aspectos proce...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11320322/lei-n-9613-de-03-de-marco-de-1998