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01 de setembro de 2014
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Pg. 5415. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

com pedido liminar, narrando que o paciente foi condenado por ofensa ao art. 1º, VII, da Lei 9.613/98, a uma pena.... "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO JULGAMENTO DO APELO... Regional Federal da 1ª Região que julgue, com urgência, a apelação 0001...

Pg. 5849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e 17, todos da lei 8.429/92; e, art. 4º, da Lei 9.613/98, além de que foi dada interpretação divergente dos mencionados... único do artigo 7 da Lei 8429-92, pois a despeito de não se tratar o caso de improbidade administrativa, apresenta... fundamentada, não indicou o dispositivo de lei em que se baseou; e, (2) a medi...

Pg. 6249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

da Lei n° 7.492/86, Artigo 1º, VI, da Lei9.613/98 e Artigo 298 do CPB, este último com aplicação da Súmula 122 do STF... promover evasão de divisas e lavagem de dinheiro. De sorte que, não estando ainda prescritos os crimes do Artigo 22... caso trata de movimentações financeiras fraudulentas do ano de 1998 (fls. 6...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

antecipada dos bens, de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/98, conforme orientação contida no Manual de Bens... do Maranhão instituída pela Portaria 282/2012-DGPC, manifestou-se pela liberação dos veículos aos Requerentes... em eventual condenação. 3. Apelação parcialmente provida. (Apelação Criminal 00018...

Pg. 444. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

e VII, §2º, I e II, da Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), originariamente ajuizada, em 28.11.2003, perante o Juízo da 5ª... Vara Federal de Vitória-ES, à época especializada na apuração de crimes de lavagem de capitais. Nos termos da decisão... Espírito Santo, dentre os quais o crime de lavagem de dinheiro. No curso ...

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

com o artigo 40, inciso I (aumento de pena pela transnacionalidade), da Lei 11.343/2006. O Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos... do benefício do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, na fração de 2/3. A acusação buscou a não observância da causa..., ambos da Lei 11.343/06. A Quinta Turma negou provimento ao a...

Pg. 1934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

constam, no âmbito daquele Conselho, registros de comunicações de operações financeiras de que trata a Lei 9.613/98... line eis que dinheiro prefere a todos os demais bens na ordem de preferencia legal (art. 655, I, CPC). 2. Todavia... da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Despacho de fls. 137:...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2014

. 9.613, de 03/03/98. 10. Se, por culpa da FININVEST, vier a ser imposta ao HIPERCARD obrigação de qualquer espécie... segurança e ao sigilo bancários, bem como à prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei n... serviços para o Hipercard entre fevereiro de 2008 e março de 2011, afirman...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1309675 RJ 2012/0052122-2

forma: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1.º DA LEI N.º 9.613⁄98. LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO FEITO... 9.613⁄98. LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N.º 7... N.º 9.613⁄98. LAVAGEM DE DINHEIRO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ENU...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 228102 DF 2011/0300193-7

nos arts. 1º, V, § 4º, da Lei 9.613⁄98 (lavagem de dinheiro); art. 10 da Lei 9.296 (interceptação de comunicação... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . CRIMES DE PECULATO, QUADRILHA LAVAGEM DE DINHEIRO E INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA... telefônica); arts. 312 c⁄c 71 e 288 (peculato e quadrilha), do Código Pe...

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