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JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Anistia da evasão de divisas e due diligence
Anistia da evasão de divisas e due diligence

incisos I a VI do art. 1º da Lei 9.613/98), todos relacionados aos recursos ocultados. Para adesão ao RERCT, a pessoa... –, a simplesmente respeitar a lei. Surge, então, um novo a...

Acabou o carnaval? É hora de estudar Direito Penal

exatamente desta questão: “Lavagem de dinheiro: L. 9.613/98: caracterização. O depósito de cheques de terceiro recebidos... legal; b) seria crime de lavagem de dinheiro, cometido em concurso de agentes, por X e pelo responsável por Y; c) somente... seria crime de lavagem de dinheiro se a ocultação tivesse êxito; d) so...

Direito Penal Econômico e o princípio da taxatividade
Direito Penal Econômico e o princípio da taxatividade

8137/90 (Crimes contra a Ordem Tributária) e a Lei 9613/98 (Delitos de Lavagem de Dinheiro). Andrei Schmidt sustenta... outros princípios, quais sejam, “o da reserva legal  – lei ...

Os limites da participação privada na investigação criminal

meramente de auditoria em pessoas jurídicas, seja, por exemplo, na condição de sujeitos obrigados pela lei de lavagem... de dinheiro, ou mesmo atendendo a mecanismos de compliance no âmbito da lei anticorrupção, tema esse cada vez mais presente... com as últimas alterações introduzidas no Estatuto da OAB, previstas pe...

Poder requisitório de dados cadastrais e acesso direto a informações pelo Delegado

da Lei 12.850/13 e art. 17-B da Lei 9.613/98): O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo... de investigação, deve ser presidido exclusivamente pelo Delegado de Polícia (art. 2º, §1º da Lei 12.830/13), autoridade... e informações diversas, foi reafirmado pela Lei de Investigação Criminal (art....

Requisição de dados é imprescindível na busca do delegado pela verdade

) e também do poder específico de requisição de dados cadastrais (artigo 15 da Lei 12.850/13 e artigo 17-B da Lei 9.613/98... de investigação, deve ser presidido exclusivamente pelo delegado de polícia (artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 12.830/13... perícias e informações diversas, foi reafirmado pela Lei de Investigação ...

DECRETO Nº 8.652, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

) no § 2º do art. 16 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998; e e) no parágrafo único do art. 9º da Lei 10.214, de 27... competentes relativas à aplicação das sanções previstas na Lei 9.613, de 1998. § 1º O CRSFN decidirá com base em critérios...DECRETO 8.652, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 Dispõe sobre o Conselho de...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

) responsável pelo cumprimento da Lei 9.613, de 3/03/1998 (artigo 1º, IV, da Circular SUSEP 234/03) e Circular SUSEP ....A. CNPJ/MF 08.279.191/0001-84 - NIRE 35.300.334.311 Ata de Reunião do Conselho de Administração Aos 30/03/2015, às 11.... Nada mais. São Paulo, 30/03/2015. Adriano Carlos Romano - Presidente; Ma...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

§ 4 do art. 11 da Lei n 6.385, de 7 de dezembro de 1976; d) no § 2º do art. 16 da Lei 9.613, de 3 de março de 1998...; e e) no parágrafo único do art. 9º da Lei 10.214, de 27 de março de 2001; II - de decisões do Banco Central do Brasil... de recursos; e III - de decisões das autoridades competentes relativas à ...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

Penal e no artigo 1º, inciso I E 1º, inciso I, da Lei 9.613/1998. Aos acusados CLAUDETE e OTACÍLIO tambémfoi imputada... artigo 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, a absolvição de Claudete Gambim, por não ter restado demonstrada... a prática do delito tipificado no artigo 288 do Código Penal e artigo 1º, inciso I e s...

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