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JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Pg. 6153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

DE DIVISAS (ARTIGOS 288 E 299 DO CÓDIGO PENAL, 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/1990, 1º, INCISOS V E VII, DA LEI 9.613/1998... DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE DINHEIRO E EVASÃO... E 22 DA LEI 7.492/1986). INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO ...

Pg. 6760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

334 e 288, ambos do Código Penal, e no art. 1º da Lei n. 9.613/98, o que ensejou a impetração do writ na origem, denegado...Pg. 6760. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 À vista do exposto, com fundamento nos artigos 38 da Lei n... de 2014. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (7423) HABEAS CORPUS 229....

Pg. 6835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

que o paciente responde à Ação Penal n.º 000297-48.2014.4.05.8501 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 1º da Lei n.º... 9.613/98 e 288 do Código Penal, tendo sido decretada a sua prisão preventiva com mandado cumprido em 3/6/2014...Pg. 6835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 (7465) HABEAS C...

Advocacia e lavagem de dinheiro

de dinheiroLei 9.613/98 – aprovado em meados de 2013, trouxe novidades nesta seara que merecem atenção. 1. Contexto inicial..., a relação entre advocacia e lavagem de dinheiro merece uma reflexão séria e cuidadosa. O novo texto da lei de lavagem..., art. 10), bem como de  comunicar  às autoridades competentes ativi...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/08/2014

dos crimes previstos no art. 1º, §1º, I e II, e §2º, I c/c§4º da Lei 9.613/98, art. 180, §1º c/c §2º e art. 288... PUBLICAÇÃO DE DECISÃO HABEAS CORPUS 0000.14.001716-1 - BOA VISTA/RR IMPETRANTE: IVO PAES BARRETO PACIENTE: CHARUFE NASSER..., ambos do Código Penal e arts. 29, § 1º, I e IV, e §5º da Lei 9.605/95. Em s...

Pg. 576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

Regional Federal da 2ª Região: ―PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, V, LEI 9.613/98). UTILIZAÇÃO... ao comando do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 11.719/2008. Quer dizer, nos casos... qualquer violação ao exercício da ampla defesa, já que o § 1º do art...

Pg. 577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

Pg. 577. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014 da Lei 9.613/98 é de reclusão... de aplicar a causa de aumento de pena disposta no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98 porque, tendo em conta unicamente... as provas produzidas nestes autos, não é possível afirmar-se que o réu cometia...

Pg. 581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

, LEI 9.613/98). UTILIZAÇÃO PELO EX-PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM DE UMA CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME... o crime do art. 1º da Lei 9.613/98 é de reclusão, de três a dez anos, e multa. Não há, entre antecedentes criminais... contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ―PENA...

Pg. 582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

disposta no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98 porque, tendo em conta unicamente as provas produzidas nestes autos, não é... possível afirmar-se que o réu cometia o crime de lavagem de dinheiro de forma habitual. Outrossim, este específico fato não... um crime de lavagem de dinheiro. Quer dizer, os milionários prejuízo...

Pg. 7153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2014

, C.C. § 2º DO MESMO ARTIGO E § 4º, TODOS DA LEI 9.613/98) C.C. ART. 29 DO CP. RECURSO DO RÉU DAOR AFONSO MARINS.../SE) Relatora (8063) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 547.019 - PR (2014/0170934-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS... E 69, TAMBÉM DO CP; DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CP); E DE...

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