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04 de agosto de 2015
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Apelação: APL 14079982 PR 1407998-2 (Decisão Monocrática)

º e 4º, inc. VI e IX, 9º, todos da Lei 4.595 /64; art. 3º da Lei 10.701 /2003; art. 10 , 12, ambos da Lei 9.613 /98; art... e IX, 9º, todos da Lei 4.595 /64; art. 3º da Lei 10.701 /2003; art. 10 , 12, ambos da Lei 9.613 /98; art. 6º , 31, 46... . - Da Tarifa de Cadastro Sobre o assunto, as 17a. E 18a. Câmaras Cíveis de...

Apelação: APL 13936708 PR 1393670-8 (Decisão Monocrática)

, 12, ambos da Lei 9.613/98; arts. 4º, 9º, ambos da Lei 4.595/64; art. 28, §3º da Lei 10.931/2004. III - Nestas condições... contratual, encontrando-se discipli- nado por meio da Lei Federal 5143/661, bem como regulamentado pelo Decreto 6.306... - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (...

Pg. 771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 2º, III, 'B', DA LEI 9.613/98. 1. Firmada a competência da Justiça Federal para..., nos termos do artigo 2º, III, 'b', da Lei 9.613/98. 2. Fixada a competência da Justiça Federal com base nos fatos da causa... CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PROCESSO RELATIVO AOS DELITOS A...

Pg. 1706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (art. 2º , §§ 2º e 4º da Lei 12.850 /2013 e art. 1 , § 4º , da Lei n.º 9613 /98... prática dos delitos capitulados nos artigos 2º , §§ 2º e 4º , da Lei 12.850 /2013 e 1º, § 4º, da Lei n.º 9613 /98...Pg. 1706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 MINISTRA LAURITA VAZ ...

Pg. 2090. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

.º , §§ 3.º e 4.º , inciso V , da Lei n.º 12.850 /20134), lavagem de dinheiro (art. 1.º da Lei n.º 9.613 /985) e operação... a denúncia pela suposta prática dos crimes de evasão de divisas (art. 22 da Lei n.º 7.492 /863), organização criminosa (art. 2... irregular de instituição financeira (art. 16 da Lei n.º 7.492 /86...

Pg. 12895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

penal em exame e a previsão constante dos §§, do Art. 4º, da Lei 9.613/98, bem como art. 670 do CPC e 120, § 5º...Pg. 12895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Acrescente-se, que a origem ilícita dos bens objeto da ação... o exposto, com fundamento nos artigos 38 da lei 8.038/90 e 34, XI, do Regimento I...

Pg. 12950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013, ao art. 1º, caput e § 2º, inc. II, da Lei n. 9.613/98, ao art. 58 do Decreto-Lei n...Pg. 12950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 RAPHAEL DA COSTA REIS , denunciado por infração ao art. 2º.... 3.688/41 e ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código ...

Pg. 12951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

. 1º, caput, da Lei n. 9.613/98. Todos os réus, inclusive o paciente, tiveram penas privativas de liberdade que não...Pg. 12951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Justiça (art. 34, XI) e na Lei n. 8.038, de 1990: "O Relator... tipificada no art. 58 do Decreto-lei n 6.259/44, sendo o paciente RAPHAEL DA COS...

Pg. 13667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, e § 2º, VI, c/c art. 29 e art. 69, todos do Código Penal, e art. 1º, caput, e § 2º, I, da Lei n. 9.613/1998, c/c art...Pg. 13667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 Relator (8451) HABEAS CORPUS 327.667 - SP (2015/0146072-8..., com outros corréus, foi denunciada pela suposta prática dos crimes previstos...

Pg. 13705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986 E AO ART. 1º, CAPUT E § 1º, INC. II, DA LEI N. 9.613/1998. HABEAS CORPUS NÃO...Pg. 13705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015 pretendida pela defesa, circunstância que reforça o não... Zavascki, Tribunal Pleno, julgado 19/11/2014). (...) 03. Recurso desprovido (RHC 507...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11320322/lei-n-9613-de-03-de-marco-de-1998