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01 de julho de 2015
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Revelar bilhete de preso para advogado viola sigilo

, Alexandre; ESTELLITA, Heloisa. Sigilo, deveres de informação e advocacia na Lei de Lavagem de Dinheiro. In: Janaina Paschoal... sondas', pede o empresário desde a prisão. De acordo com o artigo 41, § único da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84..., a leitura da correspondência do preso poderá ser restringida apenas q...

Pg. 2014. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 36 E 40, I E IV, DA LEI 11.343.../06. ART. 1º, I E § 1º, II E § 4º, DA LEI 9.613/98. ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA... criminal como para a garantia da aplicação da lei penal. Precedentes....

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

e artigo 1º, §1º, inciso I da Lei 9613/98. Aduz a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na falta...:JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA. Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar Processo : 0019737... de melhores esclarecimentos neste habeas corpus, nos termos da Resolução ...

Pg. 5021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos artigos 4º da Lei 9.613 /98 (perdimento - crime de lavagem... de dinheiro); 46 da Lei 10.409 /02 (apreensão veículos e embarcações, cheques, etc.); 60 , 61 , 62 e 63 , da Lei 11.343... /06 (Lei de Drogas); 118 e 120 , do CPP (restituição); 130 do CC (t...

Pg. 14258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, no art. 1.º da Lei 9.613 /98, o art. 317 e no art. 312 , ambos do Código Penal . Contra a decisão, a defesa impetrou...Pg. 14258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 delito tipificado no art. 4.º e art. 16 da Lei n. 7.492 /86... O PLEITO LIMINAR FORMULADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ENUNCIADO SUMULAR N.º ...

Pg. 1377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA NÃO TIPIFICADA À ÉPOCA DOS FATOS. PERDIMENTO DOS BENS. ART. 7º , I , DA LEI N. 9.613 /98... da Lei n. 9.613 /98, antes das alterações promovidas pela Lei n. 12.683 /2012, previa que os recursos ilícitos submetidos... ou indiretamente dos crimes prévios elencados nos incisos I a VIII do ...

Pg. 11205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. 9.613/98. Irresignada com o recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus originário, cuja ordem foi denegada... em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO... 327.094 - MG (2015/0140446-1) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (D...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

inquérito, sob o 13I1021000012/2013-DERCCOT, em que se apuram novos crimes, especialmente o crime de lavagem de capitais... antecedentes para restar configurado, e menciona como fundamento a Lei 9.613/98, alegando, pois, que não responde... da Lei n. 12.683, que alterou a mencionada Lei 9.613/98, não há mais restri...

Pg. 157. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

e a recuperação do ativo ilícito (artigo 4º, 2º e 4º, da Lei 9.613/98 e artigo 140 do Código de Processo Penal). Ora.../1.002, dos autos 0003927-61.2012.403.6181. Neste caso, nos termos do artigo 4º da Resolução 324/2009, do CONATRAN... em questão (fl. 1.040, dos autos 0003927-61.2012.403.6181).DISPOSITIVO...

Pg. 31. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/06/2015

de reclusão, pela prática do crime descrito no artigo 1º , VI , da Lei 9.613 /98, ter-se-á por prescrita a pretensão... (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, por incursão no artigo 5º da Lei 7.492 /86, e 3 (três) anos e 6 (seis) meses...

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