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16 de abril de 2014
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Pg. 198. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

), CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (ART. INCISO IX DO ART. 2º, DA LEI 1521/51), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º DA LEI 9.613/98... TEM COMO FINALIDADE DAR PROVIMENTO À LEI FEDERAL 11.419/2006, QUE TRATA DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL... Athaide Cardoso _ EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI...

Pg. 47. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

de Proteção e Defesa do Consumidor). 14. Lei 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 15. Convenção americana sobre direitos humanos.../1995 e alterações (crime organizado). Lei 9.605/1998 e alterações (crimes contra o meio ambiente) Lei 9.503/1997.... Impugnação ao cumprimento de sentença. Bem de família (Lei Federal 8.009/90 e suas alterações). Penhora, avaliação...

Pg. 185. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

9.613/98 DIZ RESPEITO À LAVAGEM DE DINHEIRO. ENTENDO QUE A BUSCA DAS INFORMAÇÕES QUE A EXEQUENTE PRETENDE SOMENTE É... DPVAT S/A (PP. LEONARDO LOUZADA LENCE, MARCO AURELIO MELLO MOREIRA E PAULO ANTONIO MULLER). ADVOGADO(A) DIANAALESSANDRA... DE EXPEDIENTE 60/2014 053/1.03.0001330-6 (CNJ 0013301-88.2003.8.21.0053) -UNIÃO FEDERAL (PP. ANGELA ROBERTA KRUGER...

APELACAO: APL 818647220118190001 RJ 0081864-72.2011.8.19.0001

9.613/98, anterior ao advento da Lei 12.683/12, de elemento normativo do tipo, sendo irrelevante a inexistência de tipo... a incidência do §4º, do art. 1º, da Lei 9.613/98, porquanto, conforme expressamente referido na sentença, o crime... CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA ARMADA ("MILÍCIA") E LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPROVAÇÃO. 1) Nos crimes de autoria coletiva...

Pg. 5197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

expressa ao tipo penal, como feito nos demais incisos do artigo 1º da Lei 9.613/98" (fl. 15). Prosseguem no sentido... porque, "quisesse o legislador de 1998 colocar o crime de quadrilha ou bando como antecedente da lavagem, teria feito remissão... de lavagem de capitais, é flagrante e irremediavelmente inepta, uma vez que os crimes antecedentes não foram sequer...

Pg. 96. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SEQUESTRO. ARESTO. ART. 4º, § 1º, LEI 9.613/98. REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 131... DAS INVESTIGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O § 1º do art. 4º da Lei 9.613/98 foi revogado tacitamente pela Lei..., com fundamento na Lei 10.256/2001, editada após a Emenda Constitucional 20/1998, seria constitucionalmente legítima...

Pg. 97. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. ARESTO. ART. 4º, § 1º, LEI 9.613/98. REVOGAÇÃO TÁCITA. ART. 131, I, CP. NORMA PROCESSUAL MATERIAL. RETROAÇÃO. PRAZO.... O § 1º do art. 4º da Lei 9.613/98 foi revogado tacitamente pela Lei 12.683/12, prevalecendo, em casos de sequestro/aresto... da Terceira Turma desta Corte assim ementado: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SEQUESTRO...

Pg. 1546. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

de quadrilha), 171, § 3º (estelionato) c/c 71 e 61, "g", 62, I e 29, todos do CP c/cart. 1º, V e VII da Lei 9.613/98 (lavagem... COM BASE NOS ARTS. 171, § 3º, 288 E 312, § 1º, DO CPP E ART. 1º, V E VII DA LEI 9.613/98. DESCABIMENTO. DESCRIÇÃO FÁTICA... se adéqua às disposições do art. 2º, IV, da Lei 8.137/90, que prevê pena máxima de dois anos de detenção....

Pg. 302. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

nas sanções dos arts. 288 e 317, §1º, do Código Penal, e 1º, V e VII, da Lei 9.613/98 e 90 da Lei 8.666/93 . 3... Federal de Guarulhos/SP) pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos arts. 317, §1º, do Código Penal, e 90 da Lei ... do recebimento de vantagem indevida por força do Convênio 1719/03, firmado com indícios de irregularidades supostamente...

Pg. 36. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

da medida cautelar de sequestro, determinada com base nos artigos 60 da lei 11.343/2006 e 4º, da Lei 9.613/98... e lavagem de dinheiro, prevê expressamente medidas assecuratórias relacionadas a bens móveis, imóveis e valores consistentes... aos autos notas fiscais para a comprovação da venda dos veículos descritos no item 01, do pedido de fls. 05/07...

ou

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