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24 de abril de 2014
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (24)

(inciso V) da Lei 9.613/98. Afirma a denúncia que o acusado teria aderido de forma "consciente e voluntária... do Paraná que entendeu possuir a sentença homologatória da transação penal, regida pela Lei 9.099/95, natureza..., também, de intrincada operação financeira para escamotear a verdadeira origem do dinheiro e a sua destinação". A defesa...

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MPF/PR oferece denúncias da Operação Lava Jato

e CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA como incursos, ainda, no art. 1º, inc. VI, da Lei 9.613/1998 (lavagem de capitais... nas penas do art. 1º, caput, bem como no 1º, II, todos da Lei 9.613/98; ALBERTO YOUSSEF por ter incorrido nas penas previstas no... art. 1º, 1º, II, Lei 9.613/98; e RENE LUIZ PEREIRA por ter incorrido nas penas previstas no art. 33, caput, e art. 35...

MPF/PR oferece denúncias da Operação Lava Jato

e CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA como incursos, ainda, no art. 1º, inc. VI, da Lei 9.613/1998 (lavagem de capitais... nas penas do art. 1º, caput, bem como no 1º, II, todos da Lei 9.613/98; ALBERTO YOUSSEF por ter incorrido nas penas previstas no... art. 1º, 1º, II, Lei 9.613/98; e RENE LUIZ PEREIRA por ter incorrido nas penas previstas no art. 33, caput, e art. 35...

Pg. 132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, por três vezes, e artigo 1º, inciso V, da Lei 9.613/98, em concurso material. As impetrantes alegam consubstanciar.... Min. Marco Aurélio Belizze. Quinta Turma. DJe 03/09/2013) grifei... de Ribeirão Preto/SP que, nos autos da Ação Penal 0007135-85.2011.403.6102, manteve a decisão que recebeu a denúncia...

Pg. 1780. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

ser caso de inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.613 /98, mas, sim, de interpretação conforme à Constituição... , da Lei 9.613 /98 - a necessidade de garantia da ordem pública, não só diante da gravidade dos delitos praticados... PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-02 PP-00270) (grifos nossos) Outro: HABEAS CORPUS. ART. 3º DA LEI 9.613 /98. INTERPRETAÇÃO...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

e de desobediência, tipificados nos arts. 288 e 330 do Código Penal; de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613..., ainda, a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro consubstanciado na aquisição de veículos em nome de terceiros.../1998; e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada, tipificado no art. 16, parágrafo único, IV...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 24/04/2014

, previsto no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998; e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada... de formação de quadrilha e de desobediência, tipificados nos arts. 288 e 330 do Código Penal; de lavagem de dinheiro... ao preenchimento dos requisitos dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei 9.296/1996 e ao conteúdo da representação policial...

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Pg. 159. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613 /98 e Circular Susep 445/2012); (ii) pelos controles internos... (Circular Susep 249/2004); (iii) pela prevenção e combate à lavagem de dinheiro (Circular Susep 234/2003) e (iv.... ATA LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO CONFORME FACULTA O ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 6.404 , DE 15.12.1976, ÀS...

Pg. 1202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

o levantamento. Podemos citar, outrossim, o artigo 4º , § 2º , da Lei 9.613 , de 03 de março de 1998, segundo... MOTOMURA, RG 48.449.997, pela prática do crime definido no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, a 7 (sete) anos... de cópia do auto de prisão em flagrante, da denúncia e da presente decisão nos autos do HC 2588/2013, em trâmite...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, e o faço com fundamento no artigo 130 , inciso II do Código de Processo Penal , e artigo 4º , § 2º , da Lei 9.613... , de 03 de março de 1998. Oficie-se ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André, com cópia... do imóvel e o sequestro, junto à Matrícula 80.462. P.R.I.C São Bernardo do Campo, 24 de setembro de 2013. - ADV...

ou

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