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24 de outubro de 2014
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Financiamento do Terrorismo no Brasil

Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que disciplina o crimes de lavagem de dinheiro, por força da Lei 10.701, de 9... organização criminal sejam precedentes à lavagem de dinheiro, por força da Lei 9.613, os bens resultantes de tais crimes... em que o principal marco legal para o financiamento do terrorismo é a l...

MPF/RN denuncia empresários por crime contra sistema financeiro

por equiparação descrito no art. 1º, 2º, I, da Lei 9.613/98, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal..., em sua atividade econômica (artigo 1º, paragrafo 2º, inciso I, Lei 9.613/98). Investigação - A apuração dos crimes apontados pela... de Viagens Ltda., por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e lav...

Análise Crítica dos Delitos de Lavagem de Capitais em Face da LEI 12.683/12

de dinheiro ilícito. No Brasil, a primeira lei a tratar sobre o tema foi a Lei 9.613/1998, decorrente de compromisso... de origem ilícita[...]1”. Em seu bojo, a antiga lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) previa, no artigo 1º, um rol taxativo.... Em observância às tendências internacional ao combate do delito ...

MPF/RN denuncia empresários por crime contra sistema financeiro

de lavagem de dinheiro por equiparação descrito no art. 1º, § 2º, I, da Lei 9.613/98, em continuidade delitiva (art. 71... irregular, em sua atividade econômica (artigo 1º, paragrafo 2º, inciso I, Lei 9.613/98).  Investigação - A apuração... de Viagens Ltda., por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e “lavagem ...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

/12, que altera a Lei 9.613/98, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, no... seja oportunizada manifestação quanto ao pedido juntado às fls. 2642/2654 dos autos. Por oportuno, considerando a Lei 12.683... as regras da Lei Complementar 80/94 e da Lei 1.060/50 -, para...

Pg. 763. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, da Lei 9613/98, garantir-lhe-ia o direito à pretendida liberação. Prossegue, afirmando que o bloqueio lhe tem trazido.... 4.º da Lei 12.850/13) apenas por meio de gravação magnética ou audiovisual. Embora o § 13 da referida lei diga...

Pg. 764. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

do teor normativo da nova redação do art. 4º, caput e §§, da Lei 9613/98, realidade jurídica irretorquível é que ativos... bloqueados, no âmbito de acusações por lavagem de dinheiro, podem ser desbloqueados, desde que comprovada de plano... do denominado ―mensalão‖; tal ação engloba entre outros delitos, lavagem de di...

Pg. 765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

-A da Lei 9613/98), e não a liberação de montantes outros bloqueados. Com isto quero dizer que: (a) não é deferível...

Pg. 768. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

causados pela infração, e perdimento de ativos envolvidos na lavagem imputada (art. 7º, I, da Lei 9613/98.... 4º da Lei 9613/98), com vistas a garantir eventual crédito em face dos acusados na ação penal, relativo aos prejuízos... a aproximação a uma porque o CPP é silente a respeito do pleito, o qual, contudo, encont...

Pg. 25. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

-se, em síntese, violação ao artigo 4º, § 2º, da Lei 9.613/98, decorrente da negativa de provimento ao agravo regimental..., o seu desprovimento. Decido. A recorrente alega ofensa ao artigo 4º, § 2º, da Lei 9.613/98, pois não restou comprovada... dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11320322/lei-n-9613-de-03-de-marco-de-1998