Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Pg. 10. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/08/2016

- Resolução CMN 4.433/15. ADRIANO CABRAL VOLPINI , Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro - Lei 9.613/98..., parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Presença... de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da ...

Andamento do Processo n. 2016/0076421-1 - Recurso / Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

por evidenciar ia (art. 337-A, II, do CP), fraudes em licitações (art. 89 e/ou 90 da Lei n. º 8.666/93),"lavagem"de dinheiro (lei ,n.º... 9.613/98) e crimes contra a,ordem tributária (Lei n.º 8.137/90). " 3. Para tanto, a exordial detalhou de forma clara... 69.144 - RN (2016/0076421-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDE...

Andamento do Processo n. 2016/0223149-0 - Recurso / Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

dos crimes tipificados nos arts. 1º e 2º da Lei n. 12.850/2013 (crime organizado), 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.613/1998... assim ementado (e-STJ fls. 154/166): HABEAS CORPUS – ARTS. 1º E 2º DA LEI 12.850/13, ARTS. 1º, §§ 1º E 2º DA LEI 9.613/98 E 155... (lavagem de dinheiro), 155, § 4º, inciso II, 299 e 171, todos do ...

Andamento do Processo n. 2016/0186171-3 - Edcl / Medida Cautelar - 26/08/2016 do STJ

, V e VII, § 1º, I, e § 2º, II, da Lei n. 9.613/1998. Menciona, ainda que, o Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu..., e no art. 333, caput, todos do Código Penal, bem como no art. 1º, V e VII, § 1º, e § 2º, II, da Lei n. 9.613/1998 (Processo... como incurso nos arts. 288, 299, do Código Penal e no art. 1º, V e VII...

Andamento do Processo n. 2015/0126118-9 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do STJ

da imputação da prática do crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98) com fulcro no art. 386, VII, do Código... de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98) com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. ABSOLVO... do crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98). CONDENO os acusado...

Andamento do Processo n. 0000081-33.2011.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJSP

em abstrato: 06/02/2023art. 1º, c/c VII, Lei 9.613/98 trancamento da ação penal - 2105MÁRCIA MARIA FERNANDEZ CHIOSI MIRASart... máxima em abstrato c/c art. 115, CP: 06/02/2015art. 1º, c/c VII, Lei 9.613/98 trancamento da ação penal - fls. 2105 LUIZ... - Prazo prescricional considerada a pena máxima em abstrato: 06/02/...

Andamento do Processo n. 0000688.31.2016.8.13.0432 - 26/08/2016 do TJMG

, em que a acusada foi denunciada pelos crimes descritos nos arts. 35, 40, V, da Lei 11.343/06 c/c art. 1º, § 4º, da Lei 9.613.../98, encontrando-se tal processo na fase instrutória, prestada pelo Exmo. Sr. Dr. JOSÉ MARCELO BARRETO PIMENTA, MM. Juiz...

Andamento do Processo n. 0700311-17.2015.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/08/2016 do TJAL

do Supremo Tribunal Federal:HABEAS CORPUS. ART. 3º DA LEI 9613 /98. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . VERIFICAÇÃO... - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Sandro Ramos Silva e outro - Autos : 0700311... aplicação da lei penal, observando, em concreto, as provas produzidas, ...

Andamento do Processo n. 1572685-3 - Habeas Corpus Crime - 26/08/2016 do TJPR

, § 4º, da Lei 9.613/1998, art. 155, § 4º, inc. I e IV, por duas vezes, e art. 251, § 2º, ambos do CP -, contra ato..., em tese, dos crimes previstos no art. art. 33, por 3 (três) vezes, art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, art. 155, § 4º... prática, em tese, dos crimes previstos no art. art. 33, por 5 (cinco) veze...

Andamento do Processo n. 0007114-31.2004.4.05.8000 - Acr - 26/08/2016 do TRF-5

, DA LEI 9.613/1998. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS ORIUNDOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). COMPETÊNCIA... Penal e no art. 1º da Lei 9.613/1998. II. Em seus respectivos apelos, a defesa dos réus, ao final condenados, no caso..., absolver o réu Eduardo Martins Menezes quanto ao crime do art. 1º, § 2º, I, d...

×