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22 de setembro de 2014
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

A mais nova previsão de delação premiada no direito brasileiro

confissão espontânea, o que resulta no mesmo. Em 1998, surgiu entre nós a Lei n. 9.613/98, a chamada lei de “lavagem de dinheiro...” (Cervantes, Dom Quixote, Parte Primeira, Cap. XXXIX). Recentemente foi promulgada a Lei . 12.529/2011, estruturando... de 1995 foi sancionada a Lei . 9.034/95 dispondo “sobre a utili...

Pg. 285. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

do crime devem permanecer constritos, nos termos do que dispõem o art. 4º, § 2º, segunda parte, da Lei 9.613/1998.... 4º da Lei 9.613/98, entre outras providências, o sequestro de bens e valores do ora Impetrante. (Doc. 2). A referida..., com a redação conferida pela Lei 12.683/2012. Ademais, o requerido não dem...

Pg. 396. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

da Lei 9.613/98, que em seu inc. III estabelece a competência da Justiça Federal para os casos de crimes praticados.... A determinação de que o crime de lavagem de dinheiro seja processado e julgado pela Justiça Federal emana do art. 2º... E OUTRO DECISÃO Apresente a defesa técnica informações dos bens apreendidos ...

Pg. 4818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

artigo 1º da Lei9.613/1998. Cada organização criminosa possuía atividades próprias, mas excepcionalmente associadas... (dois papagaios) em cativeiro sem a devida autorização (art. 29, § 1º, inciso Ilida Lei n° 9.605/98). Como conseqüência..., ambos os grupos mantinham pagamento regular de propina a policiais civis...

Pg. 7869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

, DJe 13/09/2010) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DIAMANTE. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI N.° 9.613/98. NULIDADE...

Pg. 1108. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2014

º, INCISO V, DA LEI 9613/98 (POR 8 VEZES), N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL, A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME... da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promovam as diligências necessárias para o cumprimento... Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO 2011.01.1.214669-0 - Aca...

Pg. 201. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2014

proferida, nos seguintes termos: CONDENADOS PELOS DELITOS DO ARTIGO 1º, INCISO V, DA LEI 9613/98 (POR 8 VEZES), N/F... Policial n.º 397/2013 - 31ª DPDF, em que é acusado TIAGO NEVES NOBRE brasileiro, nascido aos 04/03/1987, natural... SECRETARIA DE RECURSOS MATERIAIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 90/2014 - UASG 100001 ...

Poder Requisitório do Delegado de Polícia e sua abrangência no atual cenário normativo

informações diretamente às empresas telefônicas, instituições financeiras etc. Segue ainda pela mesma senda a Lei 9.613/98..., Jeferson Botelho.  Lei n.º 12.830/2013: as garantias do delegado de polícia .  Jus Navigandi , Teresina,  ano 18 ,  n... e Prisões Provisórias . São Paulo: Ideias e Letras, 2014. [1] PEREIRA, ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 195804 RJ 2011/0018803-4

e lavagem de dinheiro, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no qual se buscava..., esses seriam os dois contratos que viabilizariam a lavagem de dinheiro. Ocorre que a denúncia não está instruída... quanto ao crime de lavagem de capitais imputado ao paciente, porquanto a peça ...

Poder Requisitório do Delegado de Polícia e sua Abrangência no Atual Cenário Normativo

informações diretamente às empresas telefônicas, instituições financeiras etc. Segue ainda pela mesma senda a Lei 9.613/98..., Jeferson Botelho.  Lei n.º 12.830/2013: as garantias do delegado de polícia .  Jus Navigandi , Teresina,  ano 18 ,  n... e Prisões Provisórias . São Paulo: Ideias e Letras, 2014. [1] PEREIRA, ...

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