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30 de janeiro de 2015
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

“Declaração negativa” ao Coaf deve ser feita até 31/1

do artigo 11 , inciso III , da Lei 9.613 /98. A Resolução CFC 1.445/13 regulamenta a obrigatoriedade, prevista... de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou de financiamento... e organizações contábeis que prestem os serviços previstos na Resolução CFC 1.4...

Pg. 2653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

constante na denúncia referente ao delito previsto no artigo 1º, inciso VII e § 1º, inciso II, da Lei 9.613/98, com fundamento... não podem ser responsabilizados pelo crime de lavagem de dinheiro. Com efeito, a cautela recomenda a absolvição... legais da custódia cautelar do acusado para garantia da ordem pública e ap...

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

-se os julgados abaixo:PENAL. PROCESSO PENAL. DELITOS DOS ARTS. 334 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 1º DA LEI N. 9.613/98... NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/06/2014) - g.n.PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 334...

Pg. 249. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, da Lei 9.613/98.É a síntese da denúncia.A fls. 2026/2057, consta a decisão que recebeu parcialmente a denúncia em 19... de corrupção cometeram o delito de lavagem de dinheiro. Teria sido utilizada parte do total de quinhentos e cinquenta...Pg. 249. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/01/2015

caso de investigação de crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos do art. 17-B, Lei 9.613...Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/01/2015 PC n.º 55-78.2014.6.13.0166 Interessado: PSL... declarado na certidão de f. 11. Cumpra-se. Manga, 27/01/2015. Eliseu Silva Lei...

Pg. 55. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2015

Paulo, como responsável: (i) pelo cumprimento do disposto na Lei9613/98, na Circular n° 380/2008... pelo Artigo 289, parágrafo terceiro da Lei 6.404/76, a Companhia realizará as suas publicações nos Jornais “O Estado de São..., 192 - Luz - São Paulo/SP. 2. Convocação e Presença: Dispensada nos termos do artigo ...

Pg. 66. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/01/2015

DA LEI 9.613/98. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-PROVIMENTO DOS EMBARGOS... FERREIRA GOMES PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º, VI, § 2º, I...

Pg. 19. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/01/2015

.° do art. 4.° da Lei n.º 9613/98. O art. 118 do Código de Ritos ensina que, antes do trânsito em julgado da sentença final..._REPUBLICACAO:.) De outro giro, a lei 9.613/98 em seu art. 4º prevê que o Juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos... PELA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE D...

Pg. 20. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/01/2015

. 4º, caput, da Lei 9.613/98, resta observado o prazo determinado no § 1º do art. 4º da Lei 9.613/98, não exigindo... DE CONTAS BLOQUEADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 4º, CAPUT, DA LEI 9.613.../98. PRAZO PARA INGRESSO DA AÇÃO PENAL. DESCRIÇÃO E VINCULAÇÃO DOS BENS ...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/01/2015

, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Art. 10-A da Lei 9.613/1998) determinando que o Banco Central... como do Projeto de Lei 606/2011, encaminhado ao Congresso Nacional pelo C.TST. Em vista do exposto, denego seguimento ao Agravo... ou aplicações. O CCS entrou em funcionamento em 25 de julho d...

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