Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Pg. 459. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

do feito, pois referente apenas aos delitos do art. 1º, I, da Lei 8.137/90 e do art. 1º, V, §4º, da Lei 9.613/98..., da Lei 8.137/90 nos termos aduzidos pelo recorrente carece do necessário prequestionamento, eis que não foi decidida... declarada no acórdão recorrido a atipicidade do delito do art. 1º, I, da Lei 8.137...

Pg. 945. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, § único, primeira parte, da Lei 7.492/1986, c/c art. 14, II, do Código Penal, e art. 1º da Lei 9.613/1998, que consiste... ao art. 40, c/c art. 40-A, § 1º, da Lei 9.605/98, ao argumento de que o ato configura violação da Súmula 455 do STJ, uma vez...-se informações, a serem prestadas em 03 (três) dias. Prestadas que ...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

previsto no artigo art. 1º, inc. V, da Lei 9.613/98, por 13 (treze) vezes (fatos 01 a 13), com fulcro no artigo 386... de prática do delito previsto no artigo art. 1º, inc. V, da Lei 9.613/98, por 12 (treze) vezes (fatos 01 a 10 e fatos... artigo art. 1º, inc. V, da Lei 9.613/98 (fato 12), com fulcro no artig...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

-o da imputação de prática do delito previsto no artigo art. 1º, inc. V, da Lei 9.613/98, por 13 (treze) vezes (fatos 01... do mesmo Codex, absolvendo-a da imputação de prática do delito previsto no artigo art. 1º, inc. V, da Lei 9.613/98, por 12... de prática do delito previsto no artigo art. 1º, inc. V, da Lei ...

Pg. 458. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

8.137/90 e do art. 1º, V, §4º, da Lei 9.613/98. A recorrente alega, em suma, ofensa aos arts. 593 e 654, § 2º, do CPP..., pugnando pela aplicabilidade, no caso, da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, hipótese não tratada no.... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE...

Direito Penal Econômico: questionamentos a uma nova dogmática penal

, 2007). Analisando mais detidamente a legislação do crime de lavagem de capitais (Lei 9.613 /98), pode-se mencionar..., por derradeiro, alguns dos equívocos cometidos pelo legislador. Sabe-se que o crime de lavagem de capitais somente pode..., haja vista não haver qualquer lei instituindo o que seja “crime cometido...

Pg. 4581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40-III, da Lei 11.343/2006; art. 1º-I c/c art. 4º, da Lei 9.613/1998; art.... 16 da Lei 10.826/2003 e art. 180, por duas vezes, c/c art. 29 e 69 do Código Penal. A pretensão do impetrante não.... Brasília (DF), 24 de outubro de 2014. MINISTRO FELIX FISCHER Rela...

Pg. 1292. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

, todos do CPB c/c ar. 1º, §1º, I da Lei 9.613/98, persistindo a custódia cautelar até a presente data. Da análise... DA COMARCA DE BRAGANCA TESTEMUNHA:GESIEL DA SILVA NUNES DENUNCIADO:ISMAEL DO NASCIMENTO. Processo 0006561... DE ALMEIDA BELEM (ADVOGADO) MICHELE ANDREA TAVARES BELEM (ADVOGADO) . Processo 0005932-...

Pg. 866. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

legal do Banco Central de quebra de sigilo (prevista no artigo 11 da Lei 9.613/1998), o Banco empregador não lesiona... divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República..., nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT. Recurso de revista não ...

Pg. 1447. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

indistinta em relação a todos os correntistas por determinação da Lei 9.613/98. Recurso de Revista não conhecido. Ressalva.... Processo AIRR-0000595-34.2012.5.15.0099 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Emmanoel Pereira Agravante(s) MÁRCIO... de instrumento desprovido. Processo AIRR-0000600-54.2013.5.10...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11320322/lei-n-9613-de-03-de-marco-de-1998