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25 de julho de 2016
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Pg. 86. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

22h30 Tema: Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9613/98 e 12.683/12). Palestrante: Dr. Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

(a) pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 (artigo 1º, IV, da Circular SUSEP 234 e artigo 2º, § 2º da Circular SUSEP..., conforme o disposto no Artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Presença : Odebrecht....A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com...

Andamento do Processo n. 0007118-59.2014.403.6000 - 22/07/2016 do TRF-3

caput, da Lei 11.343/06; artigo 35, c/c artigo 40, inciso I caput, da Lei 11.343/2006, artigo 1º caput, da Lei 9.613.../98, artigo 22, parágrafo único da Lei 7.492/86; artigos 33 e 35, c/c comartigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06... JACQUES TEIXEIRA X MARCIA MARQUES X ARY ARCE (SP191634 - FLAVIA DOS REIS ALVES E...

Andamento do Processo n. 0004677-37.2016.403.6000 - 22/07/2016 do TRF-3

de indiciamento, tendo emvista a configuração, emtese, dos crimes previstos na Lei n. 9613/98 e na Lei n. 7492/86, na forma tentada... de julho de 2016. ODILON DE OLIVEIRA Juiz Federal Edição 135/2016 – São Paulo, sexta-feira, 22 de julho de 2016... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - ...

Andamento do Processo n. 3420-51.2014.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/07/2016 do TRF-1

do processo e de absolvição dos crimes quanto aos crimes do art. 4º da Lei n. 7.492/1986, e 1º, inc. VI, da Lei n. 9.613/1998... quanto aos crimes tipificados nos arts. 5º e 17 da Lei n. 7.492/1986, com fundamento nos arts. 107, inc. IV, 109, inc...

Andamento do Processo n. 0001695-98.2016.4.05.8100 - 22/07/2016 do TRF-5

II, da Lei . 9.613/1998, narrando a Denúncia que o mesmo "integrava o núcleo criminoso liderado por CÍCERO DE BRITO... pelos crimes previstos nos artigos 1º e 2º, § 4º, incisos IV e V, da Lei . 12.850/2013; artigo 1º, caput, e artigo § 1º, inciso... de setembro de 2015. Contudo, diz que o dinheiro tornado indispon...

Andamento do Processo n. 0000480-43.2014.4.05.8202 - 22/07/2016 do TRF-5

encontra previsão em outros diplomas, a exemplo da Lei 9.613/98 (arts. 4º e 4º A) e da Lei . 11.343/06 (art. 62, §§4º... e seguintes), que detalham o procedimento em questão nos casos específicos de lavagem de dinheiro e de tráfico... Rafael Gonçalves de Sousa, na tentativa de roubo à Agência dos Correios, em Pau...

Pg. 18. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

BRAGA 3.729/14. ADRIANO CABRAL VOLPINI - Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) e DE MELO, PAULO SERGIO... a programas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao combate do financiamento de práticas LUIZ MAGILA ALBIERO JÚNIOR..., os realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados - Instruçã...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens...). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, conforme o disposto no §4º do artigo 124 da Lei 6.404/76... 127 da Lei 6.404/76. Atesto que esta é cópia fiel da versão original lavrada...

Pg. 35. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2016

- como Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem... da Lei 6.404/76. O balanço patrimonial, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes referentes... dúvidas dos Acionistas, nos termos do Artigo 134, Parágrafo 1º, da Lei ...

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