Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Pg. 615. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/10/2014

de capitais e os instrumentos cautelares de constrição de bens previstos na Lei 9.613/98 visam justamente arrostar o aspecto... CACHOEIRA, denúncia em que imputada especificamente a prática do crime de lavagem de dinheiro. Colaciono, por fim...). Em sentido similar, observo, tem decidido o Tribunal Regional Federal...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/10/2014

de “indícios suficientes da existência do crime antecedente”, conforme o teor do § 1º do art. 2º da Lei 9.613/98, razão pela.... Penal e Processo Penal. Lavagem de dinheiro. Ausência de materialidade do crime antecedente. Atipicidade. Inocorrência. 1.... Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, não é neces...

Pg. 366. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/10/2014

, § único, art. 297, art. 299 e art. 304 todos do CP e art. 1º, § 4º da lei 9.613/98 , que a Justiça Pública move... acusação, por escrito, no prazo de dez(10) dias (Art. 396 do CPP, da redação dada pela nova lei 11.719, de 20/06/2008... e justificações, especificar as provas pretendidas e, arrolar testemunhas, nos ...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/10/2014

e função que ocupava, consoante permissivo extraído das disposições do artigo 9º da Lei n.9.613/98 esta usou... Julgador: 2ª Turma; Relator: Desembargador Luiz Alcântara; Data do Julgamento: 03/09/2008). Feitas tais considerações, ante à...

Pg. 1275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

SOARES DE AZEVEDO por suposta prática dos crimes do art. 1o, VII, da Lei 9.613/98, art. 22, parágrafo único, da Lei ..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com base no § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95. Ciência ao Ministério Público Federal... denúncia em face de Pedro Ferreira Siqueira pela prática do crime previs...

Pg. 1277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

prática dos crimes do art. 1o, VII, da Lei 9.613/98, art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86 e art. 299 do CP, n/f... CARLOS CHEBABE, em empresas supostamente destinadas à lavagem de dinheiro, não é possível proceder-se de imediato... de certidões e escrituras. Refiro-me aos outros três imóveis discriminados à...

Pg. 5675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

DO REAL ADQUIRENTE. ART. 1º, VII, DA LEI N. 9.613/1998. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CONCEITO... contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90". 5. Insubsistente, assim, a tese... de que despropositada a instauração do processo criminal pelo delito c...

Pg. 5685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. ART. 1º, VII, DA LEI N. 9.613/1998. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA...Pg. 5685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014 E PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LAVAGEM DE DINHEIRO... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a apuraç...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

do disposto na Lei . 9.613/98, nos termos da Circular . 234/03 e da Circular SUSEP . 445/12. Ele passará, ainda, a exercer... de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 147 da Lei . 6.404/76 cumulado... por relações com a SUSEP, nos termos da Circular SUSEP . 234/0...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11320322/lei-n-9613-de-03-de-marco-de-1998