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31 de julho de 2014
Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

lei de Lavagem de Dinheiro - Lei 9613/98

Lei nº 9.613 de 03 de Março de 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Lavagem de dinheiro: Aspectos históricos e processo de branqueamento de capitais

Lavagem de dinheiro: Aspectos históricos e processo de branqueamento de capitais. A lavagem de dinheiro está... a Convenção de Viena em 1991, entretanto somente no ano de 1998 a lavagem de dinheiro foi tipificada com crime..., com amparo na Lei 9.613/1998 e posteriormente alterado, pela Lei 10.467/2002. De forma breve,...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

CAUTELADO - ADEMAIS, POSSIBILIDADE EM TESE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA. NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 9.613/1998...: RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (Proc. 0002787-54.2014.814.0031) REQUERENTE: AILTON DORTI - Advº Dr. ATAHUALPA..., CHASSI 93XJRKB8T9C806630, conforme descritas no requerimento. O Ministério Públ...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

, combinado com o Despacho do Secretário-Executivo, item 4: infração ao artigo 10, inciso IV, da Lei 9.613, de 1998... 9.613, de 1998, combinado com o artigo 11 da Resolução COAF 4, de 1999, e com o artigo 20 da Resolução COAF 23... 9.613, de 1998, combinado com o artigo 11 da Resolução COAF 23, de 2012. O ...

Pg. 20. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

e pelo Cumprimento da Lei 9.613/98, Diretor Responsável pelos Controles Internos da Companhia e Diretor Responsável... e coação do financiamento ao terrorismo e a prevenção à lavagem de dinheiro, nos termos da Circular SUSEP 445/12..., nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Ordem do Dia : Deliberaç...

Pg. 21. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

9.613, de 3.3.1998, que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; e pelos controles... o disposto no art. 202, § 3º, inciso II da Lei 6.404/76. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. São Paulo... do art. 130 da Lei n.º 6.404/76.) 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 22 dias do mês d...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

a ocorrência da prescrição na forma da lei 9.613/98, ou eventualmente pelo artigo 205 do Código Civil. Sem razão... já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Neste sentido, é o entendimento... COM A EMISSÃO DE EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PR...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

CARLOS DALACQUARECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 9.613/98).DELITO... DA INTERNAÇÃO -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, III, DA LEI 8.069/90 - CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE..., com rigor, o estabelecido nos incisos I a III do art. 122 da Lei 8...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130743674 SC 2013.074367-4 (Acórdão)

/67, ARTIGO 90 E 96 , INCISOS IV E V , DA LEI 8.666 /93 E ARTIGO 1º DA LEI 9.613 /98. ALEGADA AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO..., por 3 vezes, art. 90 , igualmente dessa Lei, por 2 vezes, art. 317 , do Código Penal e art. 1º , da Lei 9.613/98, por 6..., DESVIO DE DINHEIRO, FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, FRAUDE EM PREJ...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130743698 SC 2013.074369-8 (Acórdão)

E ARTIGO 1º DA LEI 9.613 /98. GRAVIDADE DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM..., por 3 vezes, art. 90 , igualmente dessa Lei, por 2 vezes, art. 317 , do Código Penal e art. 1º , da Lei 9.613/98... CRIMINOSA, DESVIO DE DINHEIRO, FRAUDE EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, LAVAGEM/O...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 20130743681 SC 2013.074368-1 (Acórdão)

, ARTIGO 96 , INCISOS IV E V , DA LEI 8.666 /93 E ARTIGO 1º DA LEI 9.613 /98. GRAVIDADE DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO... , da Lei 9.613/98, por 6 vezes, aplicou-lhe, como o fez também a outros acusados, a medida cautelar prevista no inciso VI..., EM TESE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESVIO DE DINHEIRO, FRAUD...

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