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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Andamento do Processo n. 0001025-20.2014.403.6117 - 03/05/2016 do TRF-3

do Supremo Tribunal Federal e atualmente positivado nos arts. 53 da Lei 9.784/1999 e 103-A da Lei 8.213/1991...). O artigo 11, inciso VII, e o 1º da Lei n.º 8.213/91 definemo segurado especial: Art. 11 - São segurados obrigatórios... titular desde 22 de junho de 2006 (NB n.º 21/300.305.176-3). Amparada no art. 1...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

nos termos do art. 114 da Lei n° 8.112/90, e art. 53 da Lei 9.784/1999.. NILVA CARDOSO DE ARAÚJO GERÊNCIA EXECUTIVA - B..., com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/05. Em consequência declarar vago o referido cargo. (Processo ... das atribuições conferidas pelo art. 171, III, "b" da Portaria ...

Pg. 48. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2016

nos arts. 53 da Lei 9.784/1999 e 103-A da Lei 8.213/1991 -, a Previdência Social temo deverpoder de fiscalizar... vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000..., pois esse requisito não está previsto expressamente dentre aqueles contidos...

Andamento do Processo n. 2015/0327756-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

do Código de Processo Civil; 53, 54 da Lei 9.784/1999 e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a despeito... o relatório. Decido. 4. A irresignação não merece prosperar. 5. Quanto à alegada violação ao art. 56 da Lei 8.213/91, constata... NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ...

Andamento do Processo n. 2016/0031881-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

, a questão da legalidade dos atos da Administração - art. 53 da Lei 9.784/99 - não foi apreciada pela Corte de origem... 458, II e 535, II do CPC; 53 da Lei 9.784/99, albergando os seguintes motivos: a) incompetência da justiça estadual para... ESPECIAL 858.549 - AM (2016/0031881-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIP...

Andamento do Processo n. 0000706-44.2015.5.05.0017 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-5

, tudo nos termos do art. 53 da Lei 9.784/1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal... que, posteriormente, em cumprimento à IP n.º 06/DA/2008 e ao Ato Administrativo N.º 2959/PR/2008 foram revogados, em 06/11/2008... Administrativo 1789/PR/2007. Ressalta que, quando is...

Pg. 2844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

do Código Civil; 126, 127, 535 do Código de Processo Civil; 53, 54 da Lei 9.784/1999 e 3º da Lei de Introdução às Normas..., constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou..., observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução...

Pg. 6418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

. Em sede de recurso especial, a recorrente sustenta violação aos artigos 458, II e 535, II do CPC; 53 da Lei 9.784/99... reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal.... MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (8487) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ...

Pg. 6419. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

. 2.1. . A par disso, a questão da legalidade dos atos da Administração - art. 53 da Lei 9.784/99 - não foi apreciada...-se que a ora agravante sustenta violação ao art. 535 do Código de Processo Civil sem indicar precisamente o(s) ponto(s... 25/03/2013. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do arti...

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2016

- RDC 46, de 22 de outubro de 2015; Considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art.53 da Lei 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º. Tornar insubsistente a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa... Colegiada - RDC 46, de 22 de outubro de 2015, resolve: Art. 1º. Co...

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