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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 5823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

, e posteriormente pela legislação de regência, a teor do art. 53 da Lei 9.784/99. 5. Todavia, a lei estabeleceu prazo... administrativo, antes considerado como de perseguição, o que afasta a única exceção prevista no caput do art. 54 da Lei 9.784... entre os particulares e a Administração. 6. Acerca do instituto da de...

Andamento do Processo n. 2014/0190585-0 - Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

de prestação jurisdicional e que foram violados os arts. 2º, 53 e 54 da Lei n.º 9.784/99 e 103-A da Lei 8.213/91, pois não... (fl. 108). Dessa forma, em se tratando de benefício deferido sob a égide da Lei 9.784/99, o prazo decadencial, consoante...Andamento do Processo n. 2014/0190585-0 - Recurso Especial - 29/06/...

Andamento do Processo n. 0004972-44.2015.4.03.6183 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-3

defesa, não se verificado qualquer ilegalidade, encontrando amparo no art. 53 da Lei 9.784/99. 5. Contudo, tratando...Andamento do Processo n. 0004972-44.2015.4.03.6183 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-3 00235 APELAÇÃO CÍVEL ... iniciada em08/2010. Assim, não há falar emdecadência, nos termos do art. 103, "ca...

Andamento do Processo n. 0000169-89.2014.403.6106 - 29/06/2016 do TRF-3

. 53 da Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), bemcomo a Súmula 473 do STJ. Aliás, observe... local. Dessa forma, tem-se que o feito comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 17, parágrafo único, da Lei ... administrativa utilizada como DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de...

Portaria n. 16054/2016 - 29/06/2016 do TRE-PA

11.857, de 7.4.2011, RESOLVE: Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, com fulcro no art. 53 da Lei 9.784/1999: I - o ato...Portaria n. 16054/2016 - 29/06/2016 do TRE-PA PORTARIA 16054/2016 TRE/PRE/DG/SGP/CODES/STD O DIRETOR-GERAL... DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a...

Andamento do Processo n. 0020915-12.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-1

da Lei n.º 9.784/99 e da Súmula n.º 473 do STF. 5. É de rigor que a Administração retifique as parcelas remuneratórias pagas... a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a Vantagem Pessoal dos 'Quintos' e a vantagem consignada no art. 193 da Lei... da aposentadoria com proventos integrais. 4. A hipótese não compo...

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. 53 da Lei n.º 9.784/99, a Administração deve anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode... de Direito Público - 29/06/2016 do TJSP Processo 1027598-88.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO ADMINISTRATIVO...Andamento do Processo n. 1027598-88.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum...

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Pg. 803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2016

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