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06 de julho de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 45. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

de regência, a teor do artigo 53 da Lei n.º 9.784/99 acima citado. No entanto, tal poder-dever, em razão do art. 54... está atualmente prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 que assim dispõe: Art. 53. A Administração deve anular..., como, aliás, dispunha o artigo 114 da Lei n.º 8.112/90_. Com o advento da Lei n.º 9.78...

Pg. 440. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

seus próprios atos, quando praticados em desconformidade com a lei (Súmula 473/STF e art. 53 da Lei 9.784/99). Deve, também... absoluta, suscitada com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/2001, deve ser rejeitada, pois a parte autora não busca... E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE ID...

Pg. 441. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

seus próprios atos, quando praticados em desconformidade com a lei (Súmula 473/STF e art. 53 da Lei 9.784/99). Deve, também... absoluta, suscitada com base no art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/2001, deve ser rejeitada, pois a parte autora não busca... ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSE...

Pg. 961. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

discricionário da APS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Mas a APS deverá... apresentar decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto probatório... process estabelecido para o processo administrativo (Lei 9.784/...

Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

. Atualmente está sujeita a regime legal, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99, segundo o qual, a Administração deve... previsto na Lei 11.457/2007, em seu artigo 24, que estipula prazo para o fisco proferir decisão administrativa, evitando... ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, para os atos adm...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

, com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99 e na Nota Técnica 089/2015/GAB/SRT/MTE, resolve deferir o recurso... e com fundamento no artigo 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, faz saber aos que a presente notificação virem ou dela tiverem... Integradas Mato-grossenses de Ciências Sociais e Humanas", leia-se: Plano de...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

1.244.182/PB, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A teor do disposto no art. 53 da Lei n.º 9.784/99, a Administração..., verifica-se que o reajuste previsto na Lei Estadual n.º 10.395/95 foi indevidamente implantado nos vencimentos... da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou a adoção de procedimento inadequ...

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

no artigo 53 da Lei 9.784/99 que determina que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício... judiciária, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.Cite-se a parte requerida na forma do artigo 1.181 do CPC... artigo 69 da Lei 8.212/91, que determina que:Art. 69. O Ministério da Previdência e...

Pg. 1502. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

a partir dos referenciais normativos aplicáveis à espécie. Aplicação do art. 53 , da Lei 9.784 /99 e da Súmula 473 do STF... do vencimento com as gratificações e adicionais (artigo 49 da Lei 8.112 /90), é certo que em se tratando de aposentadoria... legais e constitucionais aplicáveis a espécie, ou seja, art....

Pg. 2745. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

tem o dever de anular seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vício de ilegalidade, art. 53 da Lei 9.784/199.... do essencial. Decido. De início, cumpre ressaltar, conforme inteligência do art. 15 da Lei 9.527/1997, que as incorporações... da remuneração dos servidores públicos federais. Outro não é o ent...

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