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28 de janeiro de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 715. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

9.784 /99), tendo essa decisão efeitos retroativos. O art. 46 da Lei 8.112 /90 estipula a forma de desconto em folha... 8.270 /91 QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO EM 10%. ILEGALIDADE. AUTOTUTELA. SÚMULA 473 DO STF. LEI 9.784 /99... fixada em 10%. A administração deve anular seus atos quando eivados de ...

Pg. 413. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

da Lei 9.784/99, o princípio do enriquecimento sem causa, art. 5º LV, e o art. 37 da Constituição, pugnando pela incidência... do relator. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2015. Assinado eletronicamente (lei 11.419/2006) GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.... 2. A União limitou-se a alegar, com argumentação genérica, que ...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2015

a validade do ato, consoante imposição legal esculpida no art. 53 da Lei . 9.784/99, bem como no enunciado da Súmula 473... em 2001 a Diretoria da Reclamada, na REDIR-010/2001 (Documento Diverso, 02/10/13 14:53), tratou de estabelecer critérios... do STF, [...]."(Contestação, 02/10/13, 14h53). Em que pese a Reclamad...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2015

, a suprimir a validade do ato, consoante imposição legal insculpida no art. 53 da Lei 9.784/1999, bem como no enunciado... que a anulação dos seus próprios atos pela Administração Pública, quando ilegais, é autorizada pelo art. 53 da Lei 9.784.../99. Portanto, a Reclamada agiu em conformidade com a lei ao anular a ...

Pg. 70. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

.O entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal restou acolhido pela Lei 9.784/1999, que, no artigo 53, dispõe... em que o ato foi praticado, sob pena de decadência. É o que estabelece o artigo 54 da Lei 9.784/1999: O direito... da lide.Não procede a afirmação da autora de que não descumpriu o dever l...

Pg. 57. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/01/2015

da Constituição Federal, Artigo 49 da Lei Federal n° 8.666/93 c/c Artigo 53 da Lei Federal n° 9.784/99 e Súmula n° 473 do Supremo... de Apoio ao Pregão nomeada pela Portaria 020/2014 , torna público que realizará Processo Administrativo Licitatório... REVOGADO O PREGÃO PRESENCIAL 05/2015 – Objeto: Aquisição de p...

Pg. 192. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

, notadamente art. 53 da Lei 9.784/99 e de conformidade com as disposições do edital, ANULA o edital 001/2015, em virtude de não... o procedimento licitatório, conforme artigo 24 Inc. V da Lei 8666/93. Processo FFM RC 21.233, Convênio MS 776471/2012... da Proposta: R$ 1.190.528,95. Fica a partir desta data aberto...

Pg. 1279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/01/2015

53 da Lei 9.784/99. Com efeito, se ilegal, na origem, não há que se falar em ofensa ao direito adquirido, pois não há... (artigos 52 e 53, da Lei 5.010/1996 e 11, parágrafo único, da Lei 7.727/89), dos Magistrados. 4. "A regência da pensão... redação conferida pela EC 41/2003, c/c o artigo 2º, caput, da Le...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 26/01/2015

(Supremo Tribunal Federal), bem como o art. 53, da lei9.784/1999. NOTIFICA a Senhora Zora de Andrade Paiva que restam... o art 20, inciso X, da Lei 1.940, de 01 de julho de 2008, e com base no disposto no art. 83, da Lei 1.818, de 23... das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso XVII, da Lei Complemen...

Pg. 172. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

122120180 Revogo, com fulcro na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, na Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 8.666/1993... DE RECURSOS: Contrato de Financiamento e Repasse 2640.394.925-91/2012 da CEF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, XI, da Lei n.º...°, IV, § 2º, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. ...

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