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22 de maio de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 119. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99 e na Nota Técnica 469/2015/CGRS/SRT/MTE...-se: com abrangência Municipal e base territorial no Município de Juscimeira - MT, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99... da Lei 605, de 05/01/49 e Portaria Ministerial 3.118/89. Art. 2º...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

de janeiro de 2014; Capítulo XIV do art. 53, da Lei n.º 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e o Relatório anexo ao Memorando n.º..., da Emenda Constitucional 047/2005 e a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, art. 62-A, Lei 8112/90. II... 0046701, para incluir a vantagem estabelecida no Artigo 190, da Le...

Pg. 4. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 21/05/2015

Revogo, com fulcro na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, na Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 8.666/1993, art. 49..., e ainda, nos termos da Informação 1113/2015 ? NJA/SEED, cumprido as formalidades legais, o procedimento licitatório... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GRUPO ADMINISTRATIVO SETORIAL EXTRATO DE TERMO ...

Pg. 1194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

. 543-C DO CPC. 1. A teor do disposto no art. 53 da Lei n.º 9.784/99, a Administração deve anular os seus próprios atos.... IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.244.182/PB, SOB O RITO DO ART... previsto na Lei Estadual n.º 10.395/95 foi indevidamente implant...

Pg. 188. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/05/2015

133612335 Revogo, com fulcro na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, na Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 8.666/1993..., art. 49, e ainda, nos termos da Informação 1113/2015 - NJA/SEED, cumprindo as formalidades legais, o procedimento... "Menor Preço por Lote", Adjudicação por Lote, regida pela Lei 10.52...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 21/05/2015

pelo Decreto 12.853 de 03/12/2012, Art, 4°, XI, o Secretário Municipal de Fazenda, considerando: I- Art. 53 da lei9.784/99... de aplicação. Art. 3o A finalidade do adiantamento será para despesas determinadas no artigo 6° do Decreto n° 13.187 de 10/09... que se destina, conform e dispõe o artigo 26, Caput, da Lei ...

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 21/05/2015

pelo Decreto 12.853 de 03/12/2012, Art. 4o, X I, o Secretário Municipal de Fazenda, considerando: I- Ari. 53 da lei9.784/99... unicipal de Fazenda, considerando: I- Art. 53 da lei9.784/99, na qual dispõe: “Adm inistração deve anular seus próprios... da lei9.784/99, n a qual dispõe: “A dm inistração deve an...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de Porto Velho DOM-PVH de 21/05/2015

, considerando: I- Art. 53 da lei9.784/99, na qual dispõe: “A dm inistração deve anular seus próprios atos, quando eivados... o, X I, o S ecretário M unicipal de F azenda, considerand o: I- A rt. 53 da lei9.784/99, n a qual dispõe: “A d m in...”. II- Art. 145, III, da lei n° 5.172/1966, na qual prescreve: “O la...

Pg. 1117. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 53 da Lei 9.784/99, e, no mérito... preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 53 da Lei 9.784/99. Agravo... o julgado. Embargos de declaração providos. Processo ED...

Pg. 1417. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/05/2015

o processamento do Recurso de Revista; II - conhecer do Recurso de Revista, por violação do art. 53 da Lei n.º 9.784/99, e, no... AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (art. 53 da Lei n.º 9.784/99), merece ser... conhecido e provido. Processo RR-0001087-34.2012.5.11.0003 ...

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