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21 de janeiro de 2017
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 46. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

, conferida pela resolução 6, de 27 de abril de 2012, e considerando o art. 53 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999... apuradas no Processo Administrativo 23317.001137.2016-99, constatando DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, em virtude...: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XXII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Jus...

Pg. 75. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/01/2017

disposto no art. 53 da lei 9.784/99 e sumulas 346 e 473 do STF, é dever da Administração Pública anular seus atos eivados... de 2006, realizado aos 30 dias do mês de novembro de 2012, e o Decreto Legislativo 003/2013 . ART. 2º - Este Decreto... GABINETE DO PREFEITO PORTARIA 023/2017-GPMNA DE 11 DE JANEIRO DE 201...

Andamento do Processo n. 0006041-89.2013.4.01.4000 - 19/01/2017 do TRF-1

; 186, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.112/1990; 53 e 55 da Lei 9.784/1999; nem ao enunciado do Verbete 473.... INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Recurso admitido.... Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública Federal, aplica-se o disposto ...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

, de 02 de agosto de 2016, considerando o art. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando a publicação..., I, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999... da Diretoria Colegiada - RDC 99, de 2 de agosto de 2016; considerando o ar...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

/MTb, publicada no DOU n.º 11 de 16 de janeiro de 2017, Seção 1, pág. 60, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/1999..., e 32 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo 00058.511594/2016-90, decide... do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 53 e...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

consagrado no artigo 53, da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública.../2014, que altera, em caráter excepcional, artigos e parágrafos da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos..., em caráter excepcional, artigos e parágrafos da Consolidação das Norma...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

53, da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; Considerando... importância, conforme as normas estabelecidas na Lei 4.320/64. Art 2º - As receitas correntes estão previstas, observando..., ficam desobrigados de atender ao que determina o artigo 190, da Con...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

foi determinado combase no art. 53 da Lei 9.784/1999, porémnão foi apontado qualquer vício de legalidade; viii... de autotutela da administração, previsto no art. 53 da Lei 9.784/99, para submeter o processo à Coordenação Geral... do Decreto 8.492/2005, artigo 1º do RIISPOA, aprovado pelo Decreto 30.691, d...

Pg. 990. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

“a” da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) e artigos 53 e 54 da Lei 9784/1999." É o necessário relato. Passo a decidir... administrativo que reviu seus proventos, cancelando a concessão da melhoria de sua reforma, com base na Lei 12.158/2009, por ter... e vinte dias) a que se refere o art. 23 da Lei n.º 12....

Pg. 224. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2017

da Lei 9.784/1999; nem ao enunciado do Verbete 473 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme..., alíneas "a" e "c", 37, inciso XV, da Constituição; 186, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.112/1990; 53 e 55..., aplica-se o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, nas redações ori...

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