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24 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 1587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

ao deslinde da questão. Sustentou a agravante, em recurso especial, violação dos arts. 2º, 53 e 54 da Lei n. 9.784/99... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DA PARTE AUTORA PROMOVIDA PELA LEI N. 11.784/08 - ABSORÇÃO DO ÍNDICE. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO...Pg. 1587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 "ADMINISTRAT...

Pg. 136. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

e Art. 53 da Lei 9.784/1999. O Aviso de Licitação foi publicado no DOU no181 Seção 3, pág. 126 de 19/09/2014. Os autos... do Edital e seus Anexos, foi anulado parcialmente, com base no Art. 49 da Lei 8.666/93,Art. 29 do Decreto 5.450/05.... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da ...

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

jurídico nos termos do artigo 53 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, bem... da segurança jurídica, da irredutibilidade salarial e da legalidade, pois, nos termos do artigo 54 da Lei 9.784/99... como do artigo 114 da Lei 8.112/90. Frise-se que a revisão dos atos administr...

Pg. 153. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

da segurança jurídica e da confiança dos atos administrativos. Tanto é assim que a Lei 9.784/99, que normatiza... MILITAR REFORMADO. TRIÊNIOS. LEI ESTADUAL 4.024/2002. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA... INTEPRETAÇÃO DO DISPOSTOS NA LEI 279/79. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEDO ...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/10/2014

. 346 e n° 473 do STF (Supremo Tribunal Federal), bem como o art. 53, da Lei9.784/1999. NOTIFICA o Senhor NILTON...Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 23/10/2014 EXtRAtO PORtARIA/NAtuRAtINS 512/14 OUTORGANTE... OUTORGADA: 15.624,00 M³/DIA REGIME DE TRABALHO: 744,00 M³/H; 21 H/DIA; 30 DIAS/MÊS ...

Os poderes da Administração Pública

decorrente da hierarquia, diga-se de passagem, está expressamente estabelecido no artigo 53 da lei 9784/99 que diz [59] : Art...] Por fim, se destaca o artigo 50 da lei 9784/99 que estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, o artig...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 766542 RJ

DO PERCENTUAL PARA 10% EM 2011, QUANDO JÁ DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 E 54, DA LEI 9.784/99... DO PERCENTUAL PARA 10% EM 2011, QUANDO JÁ DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53 E 54, DA LEI 9.784/99... jurídica e da confiança dos atos administrativos. Tanto é a...

Pg. 42. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (artigo 53 da Lei n.º 9.784/99), é obrigatória a observância... - LEI 9.784/99 - DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMUNICAÇÃO DOS ATOS - INTIMAÇÃO PESSOAL - ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. [...] II... que a Lei 9.784/99 instaurou no Brasil, o verdadeiro Estado ...

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do Supremo Tribunal Federal restou acolhido pela Lei 9.784/1999, que, no artigo 53, dispõe que A Administração deve anular..., sob pena de decadência. É o que estabelece o artigo 54 da Lei 9.784/1999: O direito da Administração de anular os atos... da Casa de Saúde Alcântara, quando já consumada a infração ante ...

Pg. 88. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, a apreciação judicial.O entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal restou acolhido pela Lei 9.784/1999... anos, contados da data em que o ato foi praticado, sob pena de decadência. É o que estabelece o artigo 54 da Lei ... 9.784/1999: O direito da Administração de anular os atos administrativos de ...

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