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29 de março de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 1637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

9.784/99; à Lei 20.910/32, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que: (I) o Ministério Público não tem legitimidade... especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 236 da Constituição Federal; 267, VI e 269, IV, do CPC; 53 e 54 da Lei..., quando da sua vacância, não podendo a lei nova prejudicar o dire...

Pg. 1638. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, observa-se que a Lei 20.910/32 e os arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99 e 269, IV, do CPC não foram apreciados pela instância... qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 236 da Constituição Federal. Por outro lado... insculpida no artigo 5º (princípio da igualdade), artigo 37, II...

Pg. 303. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/03/2015

o artigo 8º da Lei Estadual 10.177/98 c.c. art. 53 da Lei 9.784/99. Processo com vistas franqueadas aos interessados... da Lei 12.846, de 01/08/2013, de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos... contra a administração pública, e o Decreto Estadual 60.106, de 29 de j...

Pg. 3500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

da legislação concernente à decadência para revisão de benefícios previdenciários; b) arts. 2º, 53 e 54 da Lei 9.784/1999...Pg. 3500. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015 1. A Lei n.º 6.309/75 previa em seu artigo 7º que os processos... 10.839/2004). 4. O prazo decadencial de dez anos do art. 103-A da Lei de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50319093520144040000 5031909-35.2014.404.0000

° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seus artigos 53 e 54, a matéria relativa ao prazo para proceder à revisão restou.... PENSÃO POR MORTE - REVISÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. ART. 54, DA LEI 9784/99. IRRETROATIVIDADE. JUROS... jurídica, resta configurada a hipótese de decadência, nos termos do que determina ...

Inteiro Teor. Agravo em Agravo de Instrumento: AI 50096882420154040000 5009688-24.2015.404.0000

. Com a edição da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, em seus artigos 53 e 54 , a matéria relativa ao prazo para... do exercício do direito de anulação de ato administrativo. Nos termos do artigo 54 da Lei n. 9.784 /1999, 'o direito... decadencial que lhe confere o art. 54 da Lei 9.784 /99. Nesse sentido: 'ADMINIS...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

/11/2013, Seção I, pág. 191, n.º 230, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99, e, consequentemente, ARQUIVAR..., com fundamento nos arts. 53 e 54 da Lei 9784/99 e na Nota Técnica 37/2015/GAB/SRT/MTE, resolve DEFERIR o recurso administrativo.../12/2004 (Artigo 3°, Inciso I), leia-se: Visto Permanente - Sem Contrato...

Pg. 882. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

do artigo 53 da Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, bem como do artigo 114 da Lei ... ser exercidos sem limitação temporal, a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao regular o processo administrativo no... no artigo 1º da Lei 9.494/1997 ao caso, por se tratar de benefício...

Pg. 94. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

. A Administração Pública tem o dever de anular seus próprios atos, quando ilegais (art. 53 da Lei 9.784/99 e enunciado ... 543 -B, §3º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.418, de 20 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro, 25... 473 da Súmula do STF), e a decadência do art. 54 da precitada lei não p...

Pg. 95. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

, quando ilegais (art. 53 da Lei 9.784/99 e enunciado 473 da Súmula do STF), e a decadência do art. 54 da precitada lei... de cognição conferido ao recurso extraordinário pela Constituição Federal. Confira-se o julgado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO... DE ALFABETIZAÇÃO - PNA. ART. 8º, §5º, do ADCT. REEXAME DE FATO...

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