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22 de dezembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 416. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 473/STF. ARTIGOS 53 E 54, LEI 9.784/1999. NOTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES, COM PROCEDIMENTO... PÚBLICOS APOSENTADOS. RUBRICA ASSOCIADA AO ARTIGO 192, LEI 8.112/1990. ALTERAÇÃO DE SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO... do Artigo 192, da Lei 8.112/1990; entendeu também pelo descabimento d...

Pg. 120. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

de determinados requisitos não é definitivo e pode ser reconsiderado (Súmula 473/STF e art. 53 da Lei 9.784/1999), mas, uma vez... a incidência do princípio da publicidade (art. 37 da CRFB/1988) e da plena instrução do processo (art. 11 da Lei 10.259/2001; art... DAQUELES CUJO CUMPRIMENTO FOI RECONHECIDO PELO INSS NA ...

Pg. 217. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

, considerando o art. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando que a empresa LFB BIOMEDICAMENTS promoveu..., 59 e 67, I, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei 9.782, de 26 de janeiro... de 2014, e suas alterações, considerando o art. 7º da Lei 6.360, de 2...

Pg. 271. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

00.720.771/0001-53, Processo 46000.003015/2013-53, segundo o art. 53 da Lei 9.784/99, para no fim anular a Nota Técnica... de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26, § 4º, da Lei 9.784/1999, faz saber aos que a presente notificação... nos arts. 56 e 64 da Lei 9.784, de 1999, e na Nota Técnica 095/2014/G...

Pg. 3861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

AOS ARTS 53 E 54 DA LEI 9.784/99. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA... DOS SANTOS ADVOGADO : RODINEI LUIZ PICCOLI EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC... lógica com o custo administrativo da fiscalização respectiva." (e-STJ fls. 333). D...

Pg. 3862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da lei 9.784/99. - Impossibilidade..." (fl. 190). Quanto ao mérito, sustenta que houve infringência aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99 e 103 da Lei 8.112/90... da segurança jurídica (art. 2º da Lei n. 9.784/99), da eficiência ou otimização da aç...

Pg. 4158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Sustenta que o aresto recorrido afrontou o disposto no art. 53 da Lei n. 9.784/99 que confere à Administração o dever... motivado, nos moldes do art. 50 da Lei n. 9.784/99 e que não há necessidade de se instaurar processo administrativo... a qualquer interessado o questionamento administrativo do mesmo, nos termos do...

Pg. 268. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

° 8.666/93 c/c Artigo 53 da Lei Federal n° 9.784/99 e Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal. Informações: tel. (35... próximo dia 07 de janeiro de 2015 às 15h30minh, na sede da Prefeitura de Medina situada na Rua Sete de Setembro, 22, Centro... e agora vai ser no dia 09 de janeiro de 2015 às 08h30minh. Por motiv...

Pg. 33. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/12/2014

de Obras Viação e Serviços Urbanos , com amparo no art. 49 da Lei 8.666/93 e do art. 53 da Lei 9.784/99. Data: 01/12/2014... uso de suas atribuições legais. Considerando, o disposto no art. 86, VIII, c/c Artigo 115 e seguintes da Lei Municipal 585... de licitação, fundamentada no inciso II do art. 24° da Lei Federal n...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e na Súmula 473 do STF, que dispõe sobe a possibilidade... o ato eivado de ilegalidade. Com efeito, a tutela do interesse público, prevista no art. 53 da Lei 9.784/99 e na Sumula ... do interesse público não pode esbarrar em equívoco anterior da Administração. A autotute...

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