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22 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Os poderes da Administração Pública

decorrente da hierarquia, diga-se de passagem, está expressamente estabelecido no artigo 53 da lei 9784/99 que diz [59] : Art...] Por fim, se destaca o artigo 50 da lei 9784/99 que estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, o artig...

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei n.º 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, no Parecer n.º... de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26, § 4º, da Lei n.º 9.784/1999, faz saber aos que a presente notificação.../2014, Seção I, pág. 73, n.° 152, nos termos dos arts. 53 e 54 d...

Pg. 991. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

administrativo previdenciário não vigora o princípio da inércia (art. 29 da Lei 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN 45/2010... sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Mas a APS deverá apresentar decisão administrativa... art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/...

Pg. 993. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Mas a APS deverá apresentar decisão administrativa.... 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º... fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o...

Pg. 995. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Mas a APS deverá apresentar decisão administrativa... fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto probatório existente... refazer o ato administrativo em consonância com o due process estabelecido para o proces...

Pg. 998. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Mas a APS deverá apresentar decisão... administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto probatório existente... prazo de 30 (trinta) dias e, conforme o art. 11 da Lei 10.259/2001, no mesmo praz...

Pg. 1000. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

da APS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Mas a APS deverá apresentar... decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto probatório... de intervenção direta do Magistrado é procedimento que em nada se distancia do...

Pg. 1002. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

da APS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Mas a APS deverá apresentar... decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto probatório existente... - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FAR...

Pg. 1003. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

da inércia (art. 29 da Lei 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN 45/2010 do INSS), tal procedimento deveria ter sido efetivado... da Lei 9.784/99). Mas a APS deverá apresentar decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99... de distribuição do ônus probandi. O juiz fundamentou sua decisão no art....

Pg. 1005. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Mas a APS deverá apresentar decisão administrativa... no art. 29 da Lei 9.784/99 e no art. 105 c/c art. 108 da Lei 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108... fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo ...

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