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19 de setembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 253. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

do STF e art. 53 da Lei 9.784/99). Precedentes: AC 2009.5101.017364-0 - Quinta Turma Especializada -Relator... ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. PORTARIA 576/00. ILEGALIDADE. FORMA DE CÁLCULO. AUTOTUTELA. 1...Pg. 253. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19...

Pg. 290. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

e, também, expressos no art. 53 da Lei 9.784/99. 3 - Constatado o equívoco no pagamento do benefício, o devido... pagamento poderia ser corrigido a qualquer tempo. O art. 54 e § § da Lei 9.784/99 deve ser interpretado conforme... da prescrição intercorrente nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80. 8. Prece...

Pg. 188. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Mas a APS deverá apresentar decisão administrativa... fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto probatório existente. Todos os documentos... refazer o ato administrativo em consonância com o due process estabelecido para...

Pg. 191. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Mas a APS deverá apresentar decisão... administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto probatório existente... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) WILTON SOBR...

Pg. 521. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

, consoante o art. 53 da Lei 9.784/1999. Ocorre que tal dispositivo deverá ser aplicado com observância dos princípios... de recurso (REsp 1.112.747/DF) submetido ao rito do art. 543-C, reafirmando o entendimento de que, em demanda que tem... de recurso submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, não há título executivo e...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

da União, Seção 1, pág. 101, n.º 166, de 29 de agosto de 2014, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99. O Secretário... de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26, § 4º, da Lei n.º 9.784/1999, faz saber aos que a presente notificação virem... de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 26, § 4º, ...

Pg. 4112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

). A parte recorrente afirma que houve ofensa aos arts. 535 do CPC; 2° e 53 da Lei 9.784/1999. Aduz que "o auto de infração... E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A FGTS... ADMINISTRATIVA. PROCON. AUTUAÇÃO. VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO...

Pg. 479. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

de vícios (Súmulas 346 e 473 do STF e artigo 53 da Lei 9.784/99). Entretanto, a supressão de verba remuneratória concedida... do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV da CRFB e art. 2º da Lei 9.784/99). Imediata comunicação da supressão... de inscrição com a ampla defesa que se deve deferir à contraparte. O arti...

Pg. 556. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

e artigo 53 da Lei 9.784/99). Verificada a irregularidade nos benefícios 556... no acórdão 2.133/2005, de D.O.U. 21/09/2005, porquanto a cumulação de dois cargos públicos aos profissionais de saúde... é a estes é assegurada pela Lei Maior. VI. Remessa necessária conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados....

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

da União de 23.06.2014, seção 02, páginas 18 e 19, e empossada em 21.07.2014, na forma do disposto do artigo 53 da Lei n... de suas atribuições, resolve: Nomear em caráter efetivo, nos termos do Artigo 9º da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990...), mais a gratificação adicional por tempo de serviço prevista no Ar...

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