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JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 100. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como for, passando.... 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto probatório existente, documental e oral. Prazo: 60... com o art. 11, todos da Lei 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá o INSS j...

Pg. 148. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2014

282 E 356/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 53 DA LEI N.º 9.784/99. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211/STJ. FAZENDA PÚBLICA. ARTS. 1...Pg. 148. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2014 Des. Sebastião Costa... contra a Fazenda Pública, com fulcro no art. 7º, §2º, da lei 12.016/09, be...

Pg. 1348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ART. 53 DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO... do art. 97 da Constituição Federal e do art. 53 da Lei 9.784/1999. Argumenta que "a solicitação de declaração... SILVA, DJU 12.11.2007). Da análise detida dos autos verifica-se que o acórdão ...

Pg. 1426. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco foram opostos Embargos de Declaração para.... RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA... DA SÚMULA N.º 284 DO STF. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE. INCIDÊNC...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/08/2014

. 09/04/2014; DJESP 16/04/2014). ADMINISTRATIVO - DOAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - ART. 53 DA LEI 9.784... é nulo de pleno direito. 3. A Administração, com amparo no art. 53 da Lei 9.784/99, deve anular seus próprios atos... pública Inteligência do artigo 17, da Lei 8666/1993 Sentença de procedência ...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/08/2014

/04/2014). ADMINISTRATIVO - DOAÇÃO DE VEÍCULO PÚBLICO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO - ART. 53 DA LEI 9.784/99 - ATO NULO DE PLENO... direito. 3. A Administração, com amparo no art. 53 da Lei 9.784/99, deve anular seus próprios atos, quando eivados... do artigo 17, da Lei 8666/1993 Sentença de procedência mantida Recurso não ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 971852020105160001

da Lei 9.784/99. Aduz conduta temerária do empregador, uma vez que a aplicação do PCCS está vinculada exclusivamente... de Carreiras, Cargos e Salários. Elide qualquer vício de legalidade na adoção do PCCS que pudesse violar o art. 53... Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para g...

Pg. 1932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

103-A da Lei 8.213/1991 e 53 e 54 da Lei 9.784/1999, alegando ser incondicional o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei... de Justiça, para os benefícios deferidos antes do advento da Lei 9.784/99 o prazo de decadência deve ser contado a partir.../99 (art. 54), foi instituído expressamente prazo decadencial de ...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art.... 53; Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF 341... de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interp...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

, e considerando o Art. 53 da Lei 9.784/99 e o que consta no Memorando n° 721/2014/DRH/UNIR, de 25/08/2014.resolve: Art. 1º... de maio de 2012, seção 2, p.1, e considerando o Art. 53 da Lei 9.784/99 e o que consta no Memorando n° 045/NCET, de 22... da Lei . 8.112/90, de 11.12.90, com as alterações da Lei . 9.527, d...

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