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01 de março de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 157. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

da Súmula é também reproduzido no art. 53 da Lei 9.784/99, de acordo com o qual: "A Administração deve anular... de autotutela administrativa, segundo o qual se a Administração pode agir de ofício, sem a necessidade de autorização prévia... que a atual administração, exercendo seu mister de primar pela legalidade d...

Pg. 51. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/02/2015

Legal: Artigo 37 da Constituição Federal, Artigo 49 da Lei Federal n° 8.666/93 c/c Artigo 53 da Lei Federal n° 9.784/99... 49 da Lei Federal n° 8.666/93 c/c Artigo 53 da Lei Federal n° 9.784/99 e Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal...: LEI MUNICIPAL 1.601/2015 RETIFICADA PARA LEI MUNICIPAL 1.531/2015; LEI ...

Pg. 758. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, do art. 199, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 5.153/2004, combinado com o art. 64, da Lei n.º 9.784/1999 (fl.... 64, da Lei n.º 9.784/1999 para alterar a base legal infringida, passando dos artigos 179, II e 178, I para o artigo 178..., II, todos do Decreto n.º 5.153/2004.O artigo 64 da Lei n.º 9.784/1999 pre...

Pg. 484. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (artigo 53 da Lei 9.784/99).II - O artigo 54 e parágrafo primeiro... o julgamento antecipado do mérito. A Lei n. 9.784/99, ao regular o processo administrativo federal, dispõe... da Lei 9.784/99 ressalva que o dever de anular os atos administrativos de que decorram e...

Pg. 24. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 25/02/2015

Judiciário, para rever seus atos de ofício. O conteúdo da Súmula é também reproduzido no Art. 53 da Lei n.o 9.784/99..., de acordo com o qual: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode.... 41 da Lei n.o 8.666/93: "Art. 41. A Administração não pode descumpri...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme disposto no artigo 53 da Lei n.º 9.784/99...-62.2013.8.26.0286 (028.62.0130.003421) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria - Jorge Issa Maksud - Instituto Nacional do Seguro... requerimento administrativo, foi-lhe concedido o benefício da ...

Pg. 63. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/02/2015

acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, nos termos do art. 53 e art. 55 da Lei 9.784/99..., conforme destacado no parecer ministerial (fl. 94), o art. 7º, I, da Lei 7498/86 define a profissão de técnico... pelo órgão competente. Tal lei, inclusive, diferencia as profissões de enfermeiro, téc...

Pg. 281. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como for, passando a deferir... interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor... o processo administrativo com uma justificação administrativa. O verbo...

Pg. 284. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

“poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há... apresentada decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto... da Lei 9.784/99). Seja como for, passando a deferir ou mantendo o indefer...

Pg. 2909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2015

Turma, DJe 18.2.2013). 2. A alegação de ofensa aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99 não foi apreciada pelo acórdão... DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE. INCIDÊNCIA... DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AOS QUAIS SE NEGA SEGU...

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