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Jusbrasil - Tópicos
02 de dezembro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Andamento do Processo n. 2016/0300924-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

e 53 da Lei n.º 9.784 /1999, sob o fundamento de que, uma vez constatada a irregularidade no pagamento da verba à parte... por decisão administrativa ou judicial. Sustenta, ademais, ofensa aos arts. 46 e 114 da Lei n.º 8.112 /1990, 884 do Código Civil... na Lei 11.35512006. Com efeito, consta deste artigo que, ao a...

Andamento do Processo n. 2013/0373240-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

. 4.491/1964, 5.462/1968 e 8.895/1994, cabendo à Administração rever os atos ilegais, na forma dos arts. 53 e 54 da Lei n.... 9.784/99. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecido a "legalidade e legitimidade... ESPECIAL 427.620 - DF (2013/0373240-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVE...

Andamento do Processo n. 2013/0349184-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 02/12/2016 do STJ

. 9.784/99, pelo que se adota in casu, a exegese do art. 53 da citada lei (Art. 53. – A administração deve anular... previsto no art. 54 da Lei . 9.784/99, conforme reiterada jurisprudência da nossa Suprema Corte, admitindo... argumenta que a decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 serve não ...

Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2016

parcialmente com base no Art. 49 da Lei 8.666/93, Art. 29 do Decreto 5.450/05 e Art. 53 da Lei 9784/1999. O Aviso... 04.13.0465.00, celebrado entre a Finep, CNPJ 33.749.086/0001-09, com sede em Brasília e serviços no Rio de Janeiro...Pg. 22. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2016 Quarto Termo Aditivo ...

Pg. 616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

da Lei n.º 8.112/1990, 884 do Código Civil e 53 da Lei n.º 9.784/1999, sob o fundamento de que, uma vez constatada... Provisória n° 30112006, convertida na Lei n° 11.35512006. Com efeito, consta deste artigo que, ao assinar o Termo... do recurso especial alegam violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Ci...

Pg. 2961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99. Ao final, pleiteia o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecido a "legalidade... e legitimidade de todos os procedimentos adotados para a questão da Gratificação de Produção Suplementar" (e-STJ fl. 604... do recurso deverá ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrat...

Pg. 4064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

a observação do prazo de decadência do art. 54, da Lei . 9.784/99, pelo que se adota in casu, a exegese do art. 53 da citada... afastamento da aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei . 9.784/99, conforme reiterada jurisprudência... lei (Art. 53. – A administração deve anular seus próprios atos, q...

Pg. 367. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

contrariamente ao que determina a lei, afirmação amparada na Súmula 473 do STF e expressamente referida em lei, no art. 53... ao recebimento de diferença de vencimentos com base no art. 17 da Lei 9.624/98, conversão da MP . 1.644-41/98, que dispõe... da FUNASA foi reestruturado com a edição da MP . 301 de 29/06...

Andamento do Processo n. 0034527-80.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

. 53 da Lei n. 9.784/99 e o Decreto n. 4.175/2002 e/ou o art. 2º do Decreto n. 6.944/2009. Alega que a Administração... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, em face... a que se nega provimento. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violaç...

Andamento do Processo n. 0109218-10.2015.4.02.5055 - 01/12/2016 do TRF-2

rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Mas a APS deverá apresentar decisão... previdenciário não vigora o princípio da inércia (art. 29 da Lei 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN 45/2010 do INSS... administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva aná...

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