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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando a Resolução-RE 2.892, de 15 de outubro de 2015 que determinou... o art. 7º, XV e o art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando o item 4.3.5 e o Anexo B... de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 46, de 22 de outubro de 2015,...

Andamento do Processo n. 2012/0086822-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

paga aos impetrantes, em conformidade com o poder/dever insculpido no art. 53 da Lei 9.784/99, notadamente diante... direitos. 3. Inatacável o ato da Administração que determinou a supressão da vantagem do art. 192, II, da Lei 8.112/90... momento da edição do ato que autorizou o pagamento de vantagem do art. 192...

Andamento do Processo n. 2016/0095089-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 3º e 55, X, da Lei 8.666/93 e 53 da Lei 9.784/99. Sustenta que é... de lastro para proceder ao controle da legalidade dos atos administrativos de forma autônoma e independente na expressão... do recurso especial, tendo em vista que os mesmos não se enquadram no con...

Andamento do Processo n. 2015/0172580-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 24/05/2016 do STJ

as Súmulas 346 e 473, do STF e o art. 53 da Lei 9.784/99" (MS 16.141/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2/6... 9.784/1999, no tocante à condução do processo administrativo em questão, destacando a suspeição das autoridades... administrativo disciplinar – Segurança denegada." A recorrente sustent...

Andamento do Processo n. 2012/0130140-9 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

debatida ao longo do processo, qual seja, os arts. 46 e parágrafos e 114 da Lei 8.112/90, o art. 53 da Lei 9.784/99..., a parte recorrente aponta contrariedade aos arts. 46 e 114 da Lei 8.112/90, e 53 da Lei 9.784/99, pelos seguintes... das providências determinadas pelo art. 248 da Lei 8.112/90, mas detectado a...

Andamento do Processo n. 0002063-93.2007.4.01.3813 - Apelação Cível - 24/05/2016 do TRF-1

nos enunciados 346 e 473 da Súmula do STF, e hoje positivado no art. 53 da Lei 9.784/1999. 2. No caso concreto, sem razão... previdenciário, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, desde que corroborada pelos demais elementos fáticos dos autos. 5.... Honorários incabíveis na espécie, conforme art. 25 da Le...

Andamento do Processo n. 0012621-10.2016.4.02.5001 - 24/05/2016 do TRF-2

do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo do INSS deveria... administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como for, passando a deferir ou mantendo o indeferimento... do pedido administrativo, deverá ser apresentada decisão administrativa f...

Andamento do Processo n. 0080170-59.2013.5.22.0003 - RO - 24/05/2016 do TRT-22

9784 /1999, artigo 53 e 54; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 543 , § 3º e 4. - divergência jurisprudencial...): - violação do (s) artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal . - violação do (s) Lei 8112 /1990, artigo 133 ; Lei... da vigência da Lei 13.015 /2014, a parte recorrente deve cumprir ...

Pg. 3373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

da vantagem do art. 192, II, da Lei n° 8.112/90 paga aos impetrantes, em conformidade com o poder/dever insculpido no art. 53... da Lei9.784/99, notadamente diante da inexistência de qualquer fundamento jurídico ou fático, que demonstre... Relator (4028) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 168.982 - DF (2012/0086822-8) ...

Pg. 3816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

violação aos arts. 3º e 55, X, da Lei 8.666/93 e 53 da Lei 9.784/99. Sustenta que é inválida a disposição da Resolução 211.... As decisões originárias da Corte de Contas têm o condão de vincular apenas os órgãos administrativos que estão... sujeitos à sua jurisdição administrativa, não vinculando nem se afigurando apt...

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