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09 de fevereiro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. Possibilidade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito, irredutibilidade de vencimentos. Ofensa. Inocorrência. O art. 53 da Lei n...Pg. 727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016 São Paulo, 15 de janeiro de 2016... do art. 5º daquela lei; b) a partir de fevereiro de 2002 forame...

Pg. 439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

seus atos, quando eivados de ilegalidade, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, consoante art. 53 da Lei... Superior de Guerra lhe aplicou diversas penalidades sem observar o devido processo legal administrativo, nos termos do art... 9.784/1999. Ocorre que tal dispositivo deverá ser aplicado com o...

Pg. 2152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

aplicáveis ao caso ora em exame. Aplicação do art. 53 da Lei n.º 9.784/99 e da Súmula n.º 473 do STF. 6. É de rigor... instauração de procedimento administrativo, eis que se revelava evidente e claro o equívoco no cálculo dos proventos... pacificado pela jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal. 8. Precedent...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22609737820158260000 SP 2260973-78.2015.8.26.0000

abuso do poder regulador conferido à Administração; f) incidência do artigo 53 da Lei 9.784 /99, que prevê..., se concedido ao final da impetração. Inteligência do artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 /09. AGRAVO DE INSTRUMENTO... (artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 /09). Em que pesem os argumentos dedu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50745109620144047100 RS 5074510-96.2014.404.7100

', nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784 /99, assim como às regras relativas à tramitação do processo administrativo, inclusive... art. 54 da Lei n.º 9.784 /99, assim como às regras relativas à tramitação do processo administrativo, inclusive... : OS MESMOS EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTAD...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 9761020125080011 0000976-10.2012.5.08.0011

, reportando-se ao artigo 10 da Lei 5.862/72. Afirma que a União possui interesse jurídico que a sentença venha a ser favorável... da Lei 9.784/99 e 1° do Decreto 3.735 e 468 da CLT -divergência jurisprudencial. jus ao Sistema de Progressão Especial... / Partes e Procuradores. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súm...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15891020115080126 0001589-10.2011.5.08.0126

e literal ao(s) art(s). 5º, caput, 7º, inciso XXX e 37, caput da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 53, 55, da Lei 9784... Salarial. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 53, 55 da Lei 9.784/99 e 1° do Decreto 3.735 e 468 da CLT... de preparo, por força do art. 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9137320125080014 0000913-73.2012.5.08.0014

. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 53, 55 da Lei 9.784/99 e 1° do Decreto 3.735 e 468 da CLT - divergência... do processo em decorrência do não-chamamento da União à lide, reportando-se ao artigo 10 da Lei 5.862/72. Ante a restrição... e Procuradores. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 10 da Lei 5.86...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10795120115080011 0001079-51.2011.5.08.0011

, pela administração pública, seus próprios atos, como prevê a Lei 9.784/99, artigo 53, mas, é certo, também... da União à lide, reportando-se ao artigo 10 da Lei 5.862/72. Ante a restrição do artigo 896, § 6º, da CLT, descabe...(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, inciso II, 22, 37 e 114, da CF/19...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO: 254920125080000 0000025-49.2012.5.08.0000

. 53 da Lei 9.784/99 até concede, à Administração, a prerrogativa de anular ou revogar os atos administrativos... prevê o art. 53 da Lei 9.784/99. Estatui o dispositivo: A rt. 53. A administração deve anular seus próprios atos.... 36 da Lei 8.112/90 (por simetria, nos casos dos incisos I e II do art. 34 da LCE n....

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