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30 de julho de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, da Lei 9.784/99. Contrarrazões às fls. 178/180. É o Relatório. Decido. O presente recurso não reúne as condições... - Apelação e remessa desprovidas. Sentença mantida.‖. Sustenta a Recorrente, em suma, que o acórdão violou o artigo 53..., o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado no verbete n...

Pg. 81. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

violou o disposto nos artigos 535, II, do CPC, bem como os artigos 53, da Lei 9.784/99 e 884, do Código Civil... monocrático guerreado, não opostos, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do verbete 281, da Súmula do STF - ―É..., INADMITO o recurso. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2014. POUL ERIK DYR...

Pg. 160. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, e artigo 53 da Lei 9.784/99. Verificada a existência de irregularidade no pagamento das gratificações incidentes... fls. 209/210. Sustenta a Recorrente, em suma, que o acórdão violou os artigos 46 e 114, da Lei 8.112/90, 53, da Lei... 9.784/99 e o contido nas súmulas 473, do STF e 235, do TCU. Sem contrar...

Pg. 747. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

que continuam a produzir efeitos - e gastos - atuais, sem amparo legal, na forma do Artigo 53, da Lei 9.784/1999... menos de cinco anos depois pela Portaria 576/2000, sendo certo que o § 2 do Artigo 54 da Lei 9.784/1999 dispõe... da referida Gratificação, postulados em caráter subsidiário, porquanto em desaco...

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Gerência de Filial Logística em Belo Horizonte/MG, comunica aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com

Pg. 306. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos ao interesse público, consoante o artigo 53 da Lei 9.784/99.... CONCESSÃO APENAS DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 65 DA LEI N.º 10.486/2002. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA.... A decadência prevista no art. 54 da referida Lei opera-se para o passado ...

Pg. 91. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

no artigo 54, da Lei 9.784/99, dispositivo que é aplicado apenas para impedir a devolução de valores já pagos... com a lei, consoante o disposto no art. 37, caput, da CF(Súmula 473/STF e art. 53 da Lei n. 9.784/99), não havendo... 9.784/99, isto é, a partir de 1º de fevereiro de 1999, e não da edição dos atos que g...

Pg. 80. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/07/2014

DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 282 E 356/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 53 DA LEI N.º 9.784/99... da Lei n.º 9.784/99 não restaram apreciadas pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios... nas Súmulas n.os 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. E, quanto à matéria relati...

Pg. 202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. I- O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos..., e que também deve ser aplicado no âmbito do Direito Administrativo. Daí decorre a redação dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784... decadencial para que a Administração Pública exerça o seu po...

Pg. 364. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como for, passando a deferir ou mantendo... o indeferimento do pedido administrativo, deverá ser apresentada decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99... administrativa. O verbo “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 dev...

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