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02 de setembro de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 600. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2015

, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.Da mesma forma, dispõe o artigo 53 da Lei 9784/99:Art. 53. A Administração deve anular..., respeitados os direitos adquiridos.Temos que a Lei 9784/99 dispõe sobre o prazo de 05 anos para revisão de ato administrativo...-constituídas que já demonstrassem de plano o direito alegado.De outro bordo,...

Pg. 273. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

do INSS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como for, passando.... 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto probatório existente, documental e oral. Prazo: 60... deficiente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei . 9.099/95. Decido...

Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

demonstrar a gravidade da situação; r) houve violação ao art. 53 da Lei 9.784 /99, uma vez que o registro... de candidatura tem natureza administrativa, razão pela qual pode ser revisto a qualquer tempo e grau em face da indicação... José Antônio dos Santos Medeiros arguiu exceção de incompetência absoluta às fls. ...

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2015

. Alega ainda que o art. 53 da Lei 9.784/99 foi violado e que as Súmulas 346 e 473 do STF não foram observadas, visto.... Agravo regimental desprovido. (AgR-AI 505-93, rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes, DJE de 5.3.2015, grifo nosso... regimental ao qual se nega provimento. (AgR-AI 103-06, rel. Min. Maria Therez...

Pg. 644. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

atos ilegais em decorrência do princípio da autotutela administrativa. Lei. 9.784 /99 - Art. 53 . A Administração deve... ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Lei. 9.784 /99 - Art. 54 . O direito da Administração de anular os atos... de vencimento prevista no artigo 37 , XV da Constituiçõa Federal e no...

Pg. 645. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

, por exemplo, no artigo 53 da lei 9.784 /99 supramencionado. Nas palavras do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello... n.º 431 . Não há como exigir da autora a verificação da correta aplicação da lei, visto que os atos adminstrativos são.... SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE...

Pg. 3014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação ao art. 53 da Lei 9.784/99 e divergência jurisprudencial...Pg. 3014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c... EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL....

Pg. 3015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

que a Questão 23 não foi anulada. No tocante ao art. 53 da Lei 9.784/99, aduz que a Questão 22 não deve ser anulada...- dos e, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo PROCE- DENTE o pedido, ao efeito de anular a questão 22 do Concurso Público para... da matéria. Em relação ao pedido da União de reforma do ar...

Pg. 3798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

e 54 da Lei 9.784/99 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco foram opostos Embargos de Declaração para suprir... 263.444/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.2.2013). 2. A alegação de ofensa aos arts. 53..., afasta-se a nulidade arguida, bem como o requerimento de que se oficie ao...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil, na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99 e na Nota Técnica 127/2015/GAB/SRT... do Trabalho e Emprego - MTE, no uso de suas atribuições legais e com fundament...

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