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26 de abril de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 56. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/04/2015

o Ato 230/2015, publicado no DOE n.º 4.358, de 17 de abril de 2015, nos termos do art. 53 da Lei n.º 9.784/99. Art. 2... que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual . 055, de 27 de maio de 2009; RESOLVE: Art. 1º... DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da ...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 25/04/2015

, de 17 de abril de 2015, nos termos do art. 53 da Lei n.º 9.784/99. Art. 2º NOMEAR ROSIVAN DA SILVA CUNHA DANTAS... confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual . 055, de 27 de maio de 2009, considerando que transcorreu in... DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da L...

Pg. 2299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

: o Tribunal de origem não manifestou-se sobre a aplicação dos arts. 53 da Lei n. 9.784/99, 114 e 229 da Lei n. 8.112/90; e XXX.... Arts. 53 da Lei n. 9.784/99, 114 e 229 da Lei n. 8.112/90: após a constatação de ato eivado de ilegalidade... norteadores da Administração Pública, que é: agir sempre em conformidade com a...

Pg. 392. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.I - Consoante a orientação contida na Súmula 473 do STF e dicção do artigo 53 da Lei 9.784/99... previdenciária, o que justifica o seu cancelamento e a cobrança dos valores recebidos, nos termos do art. 115 da Lei 8.213....Observa-se que a autarquia-impetrada cumpriu o ditame con...

Pg. 70. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/04/2015

Técnico da Assessoria Jurídico-Legislativa desta Pasta, no art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93 e no art. 53..., tendo em vista o que consta no artigo 23, inciso VIII da Lei 4.285, de 26 de dezembro de 2008, com base na Lei . 8.666... Internacional de Reúso de Água, nos termos do inciso II do art. 25, caput, d...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 23/04/2015

de motivos de oportunidade ou conveniência (art. 53 da Lei 9.784/99), entendo que deve ser revista a indicação do Dr... introduzida na redação do § 1º do art. 3º da Resolução TSE 21.009/2002 pela Resolução TSE 22.197/2006, in verbis... Senhores Desembargadores, como é de conhecimento de Vossas Excelências, no...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2015

da atribuição prevista no art. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e de acordo com a art. 22 do Regulamento.... 110 da Lei 6.880, a contar de 12 de janeiro de 2015, e no inciso XV do Art. 3º da Medida Provisória 2.215-10... e inciso V do artigo 108 da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve: CO...

Pg. 1190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

aos artigos 2º, 26, 27, 28, 53 e 54 da Lei 9.784/1999, sustentando ter ocorrido a decadência do direito de revisão..., cópias dos processos administrativos que resultaram na revisão da pensão por morte das apelantes, em que foi oportunizado...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

com o disposto no artigo 13 da Portaria/GM 40, de 14 de janeiro de 2011, decidiu conhecer do recurso, negar provimento... de março de 2013, na Nota Técnica 415/2015/CGRS/SRT/MTE, e na Lei 9.784/99; resolve: REVOGAR a publicação do pedido... e 54 da Lei 9.784/99, e na Nota Técnica 56/2015/GAB/SRT/MTE, considerando o...

Pg. 13. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

:- o Art. 114 da Lei . 8112/90, de 11/12/1990;- o Art. 53 da Lei 9.784/1999; o subitem 12.1 do EDITAL . 008, de 10/10...; - o Art. 53 da Lei 9.784/1999; a Lei 11.740/2008, de 16/07/2008, DOU 136, de 17/07/2008, Seção 1, pág. 2... "a", da Lei 8.112/90, e Artigo 40, parágrafo 7º, Inciso I, da Constitui...

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