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31 de outubro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

do Processo MF 10814.728177/2012-03 e o disposto no art. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, declara: Art. 1º... de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei ... FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência pr...

Pg. 1071. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

com o princípio da autotutela, encampado no art. 53 da Lei 9.784/99, a Administração tem o poder-dever de controlar... antecipada. Cite-se a UNIAO FEDERAL para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95...), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarec...

Pg. 497. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

ser objeto de reavaliação (Súmula 473/STF e art. 53 da Lei 9.784/1999), razão pela qual, uma vez judicializada a questão... administrativa que ateste o retorno da capacidade ou a reabilitação profissional, nos termos dos artigos 59, 60 e 62, da Lei 8.213..., ou do retorno do estado de incapacidade, nos termos do art. ...

Pg. 516. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

, esse reconhecimento na via administrativa não é definitivo, podendo ser objeto de reavaliação (Súmula 473/STF e art. 53 da Lei 9.784... da cessação indevida pelo INSS, ou do retorno do estado de incapacidade, nos termos do art. 75, § 3°, do Decreto 3.048/99... dos artigos 59, 60 e 62, da Lei 8.213/91‖ (Enunciado 19 d...

Pg. 530. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

objeto de reavaliação (Súmula 473/STF e art. 53 da Lei 9.784/1999), razão pela qual, uma vez judicializada a questão..., ou do retorno do estado de incapacidade, nos termos do art. 75, § 3°, do Decreto 3.048/99. O benefício cessado por conclusão... que ateste o retorno da capacidade ou a reabilitação profissional, nos...

Pg. 896. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

9.784/99). Mas a APS deverá apresentar decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise... probatório, fica a critério discricionário da APS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei ..., 20 de outubro de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º,...

Pg. 1457. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

da Lei n. 9.784/1999. Portanto, diante dos contornos fáticos delineados pelo acórdão recorrido, não se verifica.... 37, caput, da Constituição Federal. Constatado o erro, cabe à reclamada o dever de revisar o ato, nos termos do art. 53.... Processo RR-0000673-16.2011.5.01.0014 Complemento Processo Eletrônico Relato...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9761020125080011

/ SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL      Alegação(ões):      - violação ao(s) artigo(s) 53, 55 da Lei 9.784/99 e 1° do Decreto... E      PROCURADORES      Alegação(ões):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 82/TST.      - violação ao(s) artigo(s) 10 da Lei 5.862/72..., reportando-se ao artigo 10 da Lei n° 5.862/72. Afirma q...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23856120125100012

Obreiro, o acórdão violou os ditames do artigo 2º e artigo 53 da Lei . 9.784 /99, que regula o processo administrativo no... no artigo 557 , caput, do CPC . Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei ... por assinatura digital em 24/10/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça d...

Apelacao Civel: APC 20120110905577 DF 0004782-10.2012.8.07.0018

assegurada à administração pública pela expressa disposição contida no art. 53 da Lei . 9.784/99, a quem cabe decidir... Turma Cível Publicado no DJE : 29/10/2014 . Pág.: 146 - 29/10/2014 TEÓFILO CAETANO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO... passa a ostentar esse direito se vir a ser nomeado por ato administrativ...

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