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03 de setembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Anulação, revogação e convalidação dos Atos Administrativos

, em todos os casos, a apreciação judicial.” Lei9.784/99, “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos..., como positivado na Lei9.784/99, sobre o processo administrativo federal. Essa é a possibilidade de convalidação expressa... todos os efeitos produzidos no período de exceção. Sobre anulação e r...

Pg. 2012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

, consoante a dicção do art. 53, da Lei9.784/99 - de forma a respaldar a revisão das anistias concedidas... - de outro, o art. 6°, da Lei n° 8.878/94, que concedeu o referido benefício aos servidores públicos civis e empregados públicos..., nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial....

Pg. 2013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2014

a dicção do art. 53 da Lei9.784/99, de forma a respaldar a revisão das anistias concedidas de outro, o art. 6° da Lei n... nos termos do acórdão recorrido, o qual manteve a sentença de primeiro grau. Nesse sentido, o artigo 6º da lei 8878/94 estipula... a anistia concedida pela Lei 8878/94. O Tribunal a quo consig...

Pg. 28. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2014

e a glosa do Tribunal de Contas da União, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei 9.784/99, descabe..., da CF, e art. 54 da Lei federal 9.784/99. Não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que julgou legal há mais de 5 (cinco) anos.... POR PERDA ...

Pg. 38. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2014

da aposentadoria e a glosa do Tribunal de Contas da União, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei 9.784/99..., inc. LV, da CF, e art. 54 da Lei federal 9.784/99. Não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento... e da ampla defesa; e (b) já decorreu o prazo decadencial previsto no art. 54 ...

Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

9.784/99, de forma a respaldar a revisão das anistias concedidas, de outro, o art. 6º da Lei 8.878/94, que concedeu..., quando eivados de vícios, ou revogá-los, por motivo de oportunidade e conveniência, consoante a dicção do art. 53 da Lei ...): ADMINISTRATIVO. LEI 8.874/94. ANISTIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS....

Pg. 2103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de vícios, ou revogá-los, por motivo de oportunidade e conveniência, consoante a dicção do art. 53 da Lei 9.784/99... da decisão administrativa que reconheceu ao promovente o direito à condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/94, verifico..., de forma a respaldar a revisão das anistias concedidas, de outro...

Pg. 82. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, anular os atos que se encontram eivados de vícios, conforme comando expresso no artigo 53 da Lei 9.784/99 e orientação..., RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, DJ 29/11/2004, P. 377) ―PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. ART. 53 DA LEI.... VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. BO -FÉ...

Pg. 3411. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, que agiu fulcrada no poder de autotutela administrativa que lhe é inerente (art. 53, L. 9.784/99 e súmula 473 do STF). Já... dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos JEF‘s por força do art. 1º, da Lei 10.259... RECEBIDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 346 E 473 DO STF. REPOSI...

Pg. 436. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Mas a APS deverá apresentar decisão administrativa fundamentada... (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto probatório existente. Todos os documentos produzidos...) dias e, conforme o art. 11 da Lei 10.259/2001, no mesmo prazo, forn...

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