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28 de novembro de 2014
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 790. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

. Por conseguinte, em se tratando de ato administrativo ilegal, os efeitos da necessária anulação - conforme artigo 53 da Lei .... Os artigos 106, II, 108, III e IV, 109 e 110, § 2º, da Lei 6.880/80 foram implicitamente prequestionados... a amparo estatal, com base no artigo 140, 2, § 2º, parte final, do Decret...

Pg. 694. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

a critério discricionário da APS rever ou não sua decisão administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Mas a APS... deverá apresentar decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto... de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da...

Pg. 12. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/11/2014

. 8.213/91, no art. 114 da Lei n. 8.112/90, no art. 53 da Lei n. 9.784/99, nos arts. 1.º, 5º e 7.º da Lei n. 5.698/71.... ARTIGO 54, LEI 9.784/99. ARTIGO 103-A LEI 8.213/91. ALEGADA OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO GERAL..., no art. 11 da Lei n. 10.666/2003, no art. 179 do Decreto n. 3.048/99 e nos art...

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

legais, com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99 e na Nota Técnica 87/2014/GAB/SRT/MTE, resolve deferir o recurso... de 07/11/2011, Seção I, pág. 141, n.º 213, nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99 e INDEFERIR a publicação do pedido... no DOU de 16/05/2013, Seção I, pág. 110, n.º 93, nos termos dos ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 612586 ES 2014/0293049-0

aponta violação aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99 e Decreto 20. 910/32. Sustenta a ocorrência da prescrição... aponta violação aos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/99 e Decreto 20. 910/32. Sustenta a ocorrência da prescrição... da decisão administrativa oriunda do Conselho Superior da Magistratura, devendo o IPA...

RO no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA: RO no AgRg no MS 19024 DF 2012/0168406-8

da independência dos poderes (art. 2º da CF/1988) e do disposto no art. 53 da Lei n. 9.784/1999. Eis porque deve ser... da CF/1988) e do disposto no art. 53 da Lei n. 9.784/1999. Eis porque deve ser mantida a decisão do relator originário... autos, um ato gestão, que simplesmente determina a instauração de procediment...

Pg. 661. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

tem o poder-dever de cancelar seus atos administrativos praticados em desconformidade com a lei (art. 53 da Lei n.º 9.784... de a Administração rever os seus atos, ainda que eivados de ilegalidade, com base na Lei n.º 9.784/99. A Administração Pública... deste como beneficiário. No entanto, consoante orientação do STF...

Pg. 33. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

, respeitados os direitos adquiridos (artigo 53 da Lei n.º 9.784/99). Ainda, no caso de anulação de atos administrativos... estabelecidas em lei (artigo 5º, XIII). O exercício legal da profissão de Corretor de Imóveis é regulado pela Lei n.º 6.530... honorária, a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Custas na forma d...

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

- A teor da Lei 9.784/99 (Art. 26), os atos administrativos devem ser objeto de intimação pessoal aos interessados. IV..., podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (artigo 53 da Lei n.º... AUTORIDADE COATORA. II - ADMINISTRATIVO - LEI 9.784/99 - DEVIDO PROCESSO ...

Pg. 44. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

os direitos adquiridos (artigo 53 da Lei n.º 9.784 /99), é obrigatória a observância do devido processo legal, com respeito..., o verdadeiro Estado de Direito. III - A teor da Lei 9.784 /99 (Art. 26), os atos administrativos devem ser objeto... - CÓPIA DO ATO IMPUGNADO - APRESENTAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA. II - ADMI...

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