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24 de agosto de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/08/2016

, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, consoante art. 53 da Lei 9.784 /1999. Ocorre que tal dispositivo... Público, conforme dispõe os artigos 5º , LXIX e LXX da Constituição Federal e 1º da Lei 12.016 /2009, constituindo... de Segurança consiste em ação constitucional de natureza civil, conten...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

de suas atribuições, com fundamento previsto no art. 53 da Lei 9.784/1.999, aprova a Nota Técnica 193/2016/GAB/SRT/MTb... da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 9º, inciso I, alínea "c", anexo VI..., da Portaria/GM 483, de 15 de setembro de 2004, decidiu o processo de...

Pg. 1584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

. Nas razões do Apelo Nobre, sustenta o Recorrente violação do art. 53 da Lei 9.784/99, pugnando pela devolução da totalidade dos valores recebidos, ao argumento de que não... ADMINISTRATIVO. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ARESTO. AGRAVO... DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍ...

Andamento do Processo n. 0000974-48.2014.5.20.0007 - RO - 23/08/2016 do TRT-20

que os tornem ilegais (Lei 9.784/1999, artigo 53) e, em homenagem aos princípios basilares da Administração Pública... como que o artigo 55 da Lei 9.784/1999 estabelece que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser..., ressaltando que, nos termos do artigo 22 da Lei 9.784/1999, a forma de notific...

Andamento do Processo n. 0152973-83.2015.4.02.5120 - 23/08/2016 do TRF-2

, da Constituição, quais sejam: da legalidade e da moralidade (art. 53 da Lei n.º 9.784/99 e Súmula n.º 473 do STF). Ademais... de que a Administração dispõe para rever seus próprios atos, segundo inteligência do artigo 54 da Lei 9.784 de 1999, motivo..., a subsunção do caso ao artigo 54 da Lei n.º 9784/99. À fl. 10...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2016

de suas atribuições legais, com fundamento no art. 53 da Lei 9784/99, REVOGA as Notas Técnicas: NT 1159/2015/CGRS/SRT/MTE... e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da lei 8.036... e 54 da Lei 9.784/99, na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 190/2016/GA...

Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2016

de suas atribuições legais e regimentais, resolve: N° 1.861 - I - Anular, nos termos do Art. 53 da Lei 9784/99, a Portaria n... o Decreto 6.986 de 20 de outubro de 2009, que regulamentou os artigos 11, 12 e 13 da Lei 11.892, de 29 de dezembro... os artigos 11, 12 e 13 da Lei 11.892, de 29 de dezembro de 20...

Pg. 1850. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2016

e da moralidade (art. 53 da Lei n.º 9.784/99 e Súmula n.º 473 do STF). Ademais, não há direito adquirido a se manter vantagens... de legalidade. Sucede que, na hipótese em tela, não há que se falar em decadência, como referida no art. 54 da Lei n.º 9.784/99... parte do art. 54 da Lei 9.784/99, ou, até mesmo, eventualm...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 23/08/2016

% sobre a remuneração possuía vícios de legalidade que impediam a convalidação do ato, bem como que o artigo 55 da Lei 9.784/1999... que a Administração Pública deve anular seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Lei 9.784/1999..., artigo 53) e, em homenagem aos princípios basi...

Andamento do Processo n. 0000723-71.2011.8.10.0101 - Recurso Especial Cível - 22/08/2016 do TJMA

necessidade de prévio procedimento administrativo (artigo 53 e 54, da Lei 9.784/99); quanto à sucumbência recíproca (artigo.... 53 e 54, da Lei 9.784/99), não foi devidamente comprovada pelo recorrente, já tendo o Superior Tribunal de Justiça... de admissibilidade será exercido à luz do CPC/1973, em observância ao dis...

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