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30 de setembro de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Andamento do Processo n. 2016/0251154-7 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

, sustenta a parte recorrente, violação do art. 114, da Lei 8.112/1990 e art. 53 da Lei 9.784/1999, pois uma vez detectada... do acórdão combatido revela que o art. 114, da Lei 8.112/1990 e art. 53 da Lei 9.784/1999 , bem como as teses.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO D...

Pg. 3540. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

E ART. 53 DA LEI 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA LEI 8.112/1990..., com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo ...

Pg. 3541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

do art. 114, da Lei 8.112/1990 e art. 53 da Lei 9.784/1999, pois uma vez detectada flagrante ilegalidade, tem... a Administração o poder-dever de anular seus próprios autos. Alega ainda, contrariedade ao art. 46, da Lei 8.112/1990... mais estão previstas em lei superveniente, que tenha promovido reenquadramen...

Pg. 3542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

, da Lei 8.112/1990 e art. 53 da Lei 9.784/1999 , bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate... Administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março... então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da leitur...

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 53 da Lei 9.784... o que dispõe o § 5º do art. 23 da lei 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de auto de infração..., de 29 de Janeiro de 1999 e na Portaria 186/2008, bem como na Nota Técnica 1738/2016/CGR...

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

, Estado do Paraná/PR", com respaldo nos arts. 53 e 54 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Em 21 de setembro de 2016... de suas atribuições legais, com fundamento no art. 53 da Lei 9.784/1999, e com fundamento na Ação específica de representação 0001526... 46000.007461/2014-18, com base no artigo 18, inciso IV, da ...

Pg. 187. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2016

, ao artigo 53, da Lei n.º 9.784/99, ao artigo 118, §2º, da Lei n.º 8.112/90 e ao artigo 373, inciso I, do CPC/2015, argumentando.... 2º da Lei 9.784/99", e que "o princípio da eficiência resta violado, uma vez que se autoriza o desempenho... de Janeiro, sob o argumento da compatibilidade de horários, a decisão ora ...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/09/2016

perante o MPT, com apoio no poder que a Administração Pública tem de rever seus próprios atos, nos termos do art. 53 da Lei... n. 9.784/99 e Súm. 473 do STF. "SÚMULA 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios... efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho p...

Andamento do Processo n. 2016/0145283-3 - Recurso Especial - 29/09/2016 do STJ

: [...] Como se apanha desses dispositivos, especialmente do art. 54 da Lei Federal n. 9.784, de 29/01/1999, "o direito... da Lei n. 9.784/99 – não se aplica o prazo quinquenal em caso de fraude e o art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009..., a apreciação judicial" (Súmula n. 473, do STF). Dispõem os arts. 53 e 54 e seus ...

Andamento do Processo n. 0004223-06.2006.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 29/09/2016 do TRF-1

de ilegalidade, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999. Ocorre... da Lei n. 9.784/99). Por isso, eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza... de 15.12.2009). Ademais, a controvérsia sub judice foi decidida com fundam...

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