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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Andamento do Processo n. 0109352-58.2006.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2016 do TRF-3

a recorrente, emsuma, violação aos artigos 156, inciso IV, e 172 do CTN, bemcomo 53 da Lei 9.784/99. DIÁRIO ELETRÔNICO... DE INSTRUMENTO 0109352-58.2006.4.03.0000/SP 2006.03.00.109352-6/SP AGRAVANTE : MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA... interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 105, inciso III, ...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2016

) Pelo arquivamento em razão de: 3.2 - pela prescrição prevista no art. 1º, "caput" da Lei 9.873/99.   PROCESSO  AI  Empresa  UF.../CGRS/SRT/MTb  O Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 53 da Lei... do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art....

Pg. 151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

do CTN, bemcomo 53 da Lei 9.784/99. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/07/2016 151/983... DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00006... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013039-35.2006.4.03.0000/SP 200...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2016

Técnica 148/2016/GAB/SRT/MTb e nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99, resolve DEFERIR o recurso administrativo 46000.006907... e nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99, resolve conhecer e deferir o recurso administrativo 46000.001192/2016-48, anular.... 1º, "caput" da Lei 9.873/99.   PROCESSO  AI  Empresa  UF  1  4621...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/07/2016

do IDACE, Súmulas 346 e 473 do STF e arts.53 e 54 da Lei 9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de Domínio 79974/ 2014....53 e 54 da Lei 9.784/99, RESOLVE ANULAR o Título de Domínio 77758/ 2014 , outorgado pelo IDACE em Julho de 2015..., de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.8º, o inciso III do a...

A natureza jurídica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, a prestação de contas ao TCU e o desvio de poder

administrativo, nos exatos termos da súmula n.º 473 [27] do STF e do artigo 53 e seguintes da Lei n.º 9784 /99, verbis Art. 53... cito o Conselho Federal de Medicina, que foi criado pela Lei n.º 3268 /57 [1] , que em seu art. 1º estabelece que ele é... art. 4º que as autarquias fazem parte da Administração Indireta, v...

Andamento do Processo n. 0126596-44.2015.4.02.5001 - 26/07/2016 do TRF-2

jurisprudência, a teor das Súmulas 346 e 473, do STF, e, também, expressos no art. 53, da Lei 9.784/99. Assim, constatado.../1976) e 18 de janeiro de 1995 (data da revogação do art. 193, da Lei 8.112/1990. E não obstante os substituídos... 8.112/91, em seu artigo 193 (revogado posteriormente pela Lei n.º 9.527/9...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2016

de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos... realizada em 19/07/2016, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 ...

Pg. 61. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

da publicação do Decreto-Lei 1.445/1976) e 18 de janeiro de 1995 (data da revogação do art. 193, da Lei 8.112... administrativa, reconhecido pela jurisprudência, a teor das Súmulas 346 e 473, do STF, e, também, expressos no art. 53... amparo legal para a incorporação da vantagem de que trata o art. 2º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0018585-31.2016.4.02.5050 - 25/07/2016 do TRF-2

“poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há... apresentada decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análise de todo o conjunto probatório... de tal justificação, fica a critério discricionário do INSS rever...

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