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04 de agosto de 2015
Artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 53 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 111200900012007 SC 00111-2009-000-12-00-7

para a validade da atividade administrativa. O art. 53 da Lei 9.784/99 estabelece que a Administração deve anular... da Câmara dos Deputados, Michel Temer, em 09-02-1999, quanto ao entendimento que deve ser dado ao art. 46 da Lei 8.112... SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. O art. 46 da L...

Pg. 213. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/08/2015

, com amparo no art. 53 da Lei 9.784/99, deve anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade, sendo desnecessária.... APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 9.873/1999 NO ÂMBITO MUNICIPAL PORQUE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FORAM INSTAURADOS....PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.OCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. APLICA...

Pg. 2231. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2015

nas Súmulas de número 346 e 473, e, posteriormente, os artigos 53, da Lei 9.784/99, e 103-A, da Lei 8.213/91, expressamente... o prazo decadencial do art. 54, da Lei 9.784 /1999. Ocorre que a jurisprudência das Cortes Superiores consolidou... se cogitando da consumação da decadência prevista na Lei . 9.784/99. De...

Pg. 602. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

normalmente adotado para o termo anulação de ato administrativo, consoante a definição dada pelo art. 53 da Lei 9.784 /99... da petição inicial, bem como os conceitos definidos no art. 53 da lei 9.784 /99, intimem-se os autores para... da Lei 9.784 /99); oub) se o pedido formulado é de declaração de nulidade ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 609249520128260053 SP 0060924-95.2012.8.26.0053

do Decreto Federal 20.910 /32 e dos artigos 53 e 54 da Lei Federal 9.784 /99 - Sentença mantida - Recurso da requerida... antes da vigência da LCE 1.012/07 Art. 5º da Lei Federal 9.717 /98 que, na verdade, somente vedou a concessão..., em que se busca, com base nos artigos 152 e 153 da Lei Complementar 180/78...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2015

do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99 e na Nota Técnica 824/2015... que lhe conferem o art. 17, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto 5.063, de 3 de maio de 2004 e o art. 1º, incisos II... e III, do Anexo VII à Portaria 483, de 15 de setembro de 2004...

Pg. 31. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/07/2015

está fundamentada no artigo 49 da Lei . 8.666 /93, art. 53 da Lei . 9.784 /99 e Súmula 473 do STF. Água Boa, 28... de 21/06/93 (com alterações da Lei 8883 /94 e da Lei 9.648 /98) e Decreto Municipal 29/2010. . Araputanga – MT, 28... Grosso Ano 4 676   – Página 31   Divulgação quarta-feira, 29 de julho de 201...

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

, com fundamento nos arts. 53 e 54 da Lei 9784 /99, na Nota Técnica 091/2015/GAB/SRT/MTE e na Portaria 186/2008 c/c... , da Lei 9.784 /1999, faz saber aos que a presente NOTIFICAÇÃO virem ou dela tiverem conhecimento que, NOTIFICA...-Geral de Imigração, o deferimento publicado no DOU . 121 de 29/06/2015, Seção 1, p. ...

Pg. 2093. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

verbenete 473 da Súmula do STFe art. 53 da Lei 9.784/99, deve ser julgado improcedente o pedido do autor, porquanto... do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I Niterói, 22 de julho... que, em primeiro grau, não há pagamento e nem condenação em despesas pro...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/07/2015

anular seu próprio ato, a teor do art. 53 da Lei 9.784/99 e das Súmulas 346 e 473 do STF". "Quanto aos artigos 7º..., conforme edital 11/2003. 2. Violação dos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT não demonstrada. 3. Agravo...), segundo edital (ANEXO I) de fls. 21/25. Nos termos do entendimento...

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