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29 de agosto de 2016
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 2665. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

e RENATA CRISTINA LEITE, as condutas previstas na alínea “j” do art. 3º, e alínea “a” do art. 4º, ambos da Lei 4.898/65..., Ouro Verde e Souzânia. Autos .: 5233458.41 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme § 3º do art. 81 da Lei 9.099/95... Público, imputando a: A) FABIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, a conduta prevista n...

Pg. 2667. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

nas alíneas do art. 4º da Lei 4.898/65 visa tutelar, de forma primária, a dignidade da função pública, bem como a lisura... AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL O tipo previsto na alínea j do art. 3º da Lei 4.898/65 visa tutelar, de forma primária, a dignidade..., AVENIDA SENADOR JOSÉ LOURENÇO DIAS, . 1.311, SETOR CENTRAL 1° J...

Pg. 2683. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

BARBOSA Quanto à referida alínea “a” do art. 4º da Lei 4.898/65, a autoria também restou demonstrada, visto... que tal ordem foi realizada sem as formalidades legais, violando, assim, a alínea “a” do art. 4º da Lei 4.989/65 c. c. o verbete..., AVENIDA SENADOR JOSÉ LOURENÇO DIAS, . 1.311, SETOR CENTRAL 1° JUIZADO ESP...

Pg. 2686. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

abuso de autoridade. Sendo assim, o acusado praticou a conduta descrita no tipo da alínea “a” do art. 4º da Lei 4.898/65... JOSÉ LOURENÇO DIAS, . 1.311, SETOR CENTRAL 1° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, 4° ANDAR, ANÁPOLIS – GO , CEP 75.020-010... executou a ordem de alocação de algemas na advogada. 9.2 DA VERDADE COMPROVA...

Pg. 2690. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

de tempo, local e modo de execução, os delitos previstos na alínea j do art. 3º , e na alínea a do art. 4º , ambos da Lei..., . 1.311, SETOR CENTRAL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, 4º ANDAR, ANÁPOLIS – GO , CEP 75.020-010, TELEFAX (62) 3902-8800... , ao arrepio da garantia assegura aos advogados pelo § 3º da Lei 8.906...

Pg. 1741. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

SENTENCA TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL I NSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS N OS ARTIGOS 3 E 4... DA LEI N 4.898/65, PRATICADOS EM TESES POR CLEYT ON DE OLIVEIRA, JOSE MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, JOAO BATISTA DA FONSECA... REFERENTE A ESTES AUTOS, NOS TERMOS DO ARTI GO 107, INCISO IV, C/C...

Andamento do Processo n. 0018525-69.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJRJ

, em tese, nas mesmas condutas alegadas o abuso de autoridade, conceituado pelos artigos 3º e 4º da Lei 4.898, de 09/12..., com o desvirtuamento do writ, que somente é admissível em casos excepcionais, expressamente previstos em lei (artigo 648... do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do...

Pg. 165. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2016

pelos artigos 3º e 4º da Lei 4.898, de 09/12/1965, a ensejar o cabimento do writ. É imperativo anotar que, a jurisprudência... Vaz, DJe de 19.9.2012. - A alteração do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 não proibiu a realização do exame..., aparenta agir com desídia, em desprezo à execução penal. Não há falar, p...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 424430520168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

, 10 conceituado pelos artigos 3º e 4º da Lei 4.898, de 09/12/1965, a ensejar o cabimento do writ. É imperativo anotar... único do atual C.P.C. (Lei 13.105/2015), aplicável por analogia, em razão da previsão do artigo 3º do C.P.P., bem... dos incisos I, II e III do artigo 35 da Lei Complementar 35, de 14.03.19...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 202006720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

e 4º da Lei 4.898 , de 09/12/1965, a ensejar o cabimento do writ. É imperativo anotar que, a jurisprudência já firmou... , parágrafo único do atual C.P.C. (Lei 13.105 /2015), aplicável por analogia, em razão da previsão do artigo 3º do C... e III do artigo 35 da Lei Complementar 35, de 14.03.1979, in verbis: ...

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