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02 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 170. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2014

. 4º, alínea “a”, segunda e última figuras, da Lei 4.898/65, e do segundo acusado nas penas do art. 4º, alínea... “a”, primeira e última figuras, da Lei 4.898/65. A denúncia fora recebida por este Juízo em 20 de setembro de 1999 (fls. 40... ppela prática do crime de abuso de autoridade, previsto pela Lei 4.898...

Excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e tipicidade

, de 9 de dezembro de 1965, artigos 3º e 4º) ou ainda outros crimes previstos desta forma na legislação penal... necessários para impedir ou repelir a agressão. Os excessos poderão constituir crime de abuso de autoridade(Lei 4.898... uma conduta que seria expressamente proibida por lei, se exclui a ilicitude penal. ...

Pg. 8247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

". Ademais, alega ter ocorrido violação aos artigos 4º, alínea "b", da Lei 4.898/65, e 157 do Código de Processo Penal... um possível reconhecimento no local apropriado, os militares concorreram pela prática do crime estabelecido no artigo 4º da Lei ..., ambos do Código de Processo Penal, aos artigos 5º, LVe LVI, ...

Pg. 8250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

ao artigo 4º, alínea "b", da Lei 4.898/65, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor, tampouco... de Processo Penal, e 4º, alínea "b", da Lei 4.898/65, ora tidos por violados, constata-se que estes não tiveram...Pg. 8250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014 instrumento em que apen...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 292527 SP 2014/0084226-9

configuração tanto do abuso de autoridade, na modalidade prevista na alínea "h" do artigo 4º da Lei 4.898⁄1965... anexa):   "O decreto de expulsão, nos termos do artigo 67 da Lei 6.815⁄80, pode ser efetivado ainda que haja processo... da infração prevista no art. 33, caput , e § 4º, c⁄c art. 40, I, da Lei 11.343...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/09/2014

no artigo 4º, a, da Lei n. 4898/65 e, perpetrado, em tese, pelo Dr. Douglas Bernardes Romão, Juiz de Direito da Comarca... que dispõe o artigo 29, inciso VII, da Lei n. 8.625/93 (LONMP), e a parte final do artigo 71, inciso XII, da Lei Complementar... específico –, promovendo, ao final, o arquivamento do feito, com fu...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/09/2014

COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 3o, LETRA b, E ARTIGO 4o, LETRA h, DA LEI 4.898/65, E CONDENADO À PENA DETENTIVA DE TRÊS... sanções do art. 3º, alínea “b” c/c art. 6º, § 3º, alínea “a”, da Lei 4.898-65. Passo a dosar-lhe a pena, atento às...Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/09/2014 estabelec...

Apelação Crime: ACR 70060867181 RS

Rogerio Gesta Leal APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL MILITAR. ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", E ARTIGO 4º, ALÍNEA "H...", DA LEI N. 4.898/65. Embora a aparente vinculação desta Câmara ao presente recurso, o objeto da presente ação penal...Apelação Crime ACR 70060867181 RS Apelação Crime Quarta Câmara Criminal Diári...

Inteiro Teor. Notícia de Crime: 10000140330218000 MG

, pela prática, em tese, dos ilícitos penais descritos no art.347, parágrafo único do Código Penal e art.4º, "b", da Lei... Procuradoria-Geral de Justiça. NOTÍCIA DE CRIME 1.0000.14.033021-8/000 - COMARCA DE SÃO FRANCISCO - NOTIFICANTE(S): J... 4.898/65. Notificada, a representada prestou informações, esclarecendo s...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/09/2014

“A”, “B” E “I” E ART. 4º, ALÍNEA “A”, DA LEI 4.898/65. NARRA A DENÚNCIA: “CONSTA DO INQUÉRITO POLICIAL QUE, NO DIA 17... O ART. 3º, ALÍNEAS “A”, “B” E “I” E ART. 4º, ALÍNEA “A”, DA LEI 4.898/65. EM SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, A DEFESA DO RÉU.../C O ART. 3º, ALÍNEAS “A”, “B” E “I” E ART. 4º, ALÍNEA “A”, DA LEI 4.898/65...

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