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21 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

. 3º, i e art. 4º, I, ambos da Lei 4898/65:"Art. 3o Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (...) i) à... de autoridade previsto no art. 3º, i da Lei 4898/65:"Art. 3o Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (...) i) à... VITIMADO DIORLEY FERREIRA DA SILVA PREVISTO NO ART. 1º, I, 'a' da Lei 94...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

) e art. 4º, I, todos da Lei 4898/65, passo a analisar eventual prescrição da pretensão punitiva uma vez que se trata...-los ao delito de abuso de autoridade previsto no art. 3º, i da Lei 4898/65:"Art. 3o Constitui abuso de autoridade... NO ART. 1º, II, da Lei 9455/97.Da Imputação Inicial. Aos réus VALDEMIR DA...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

Penal Capitulação Legal: art. 129, caput, do CPB, art. 4º, alíneas 'a' e 'c', da Lei 4.898/65, §§ 1º e 4º do art. 1º... Processo . 211-73.2008.8.10.0140 Ação (Classe): Execução Contra a Fazenda Pública Exequente: José Raimundo Lopes Advogado... Coelho OAB/MA 3811 ATO ORDINATÓRIO No uso das atribuições que me foram c...

Pg. 99. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

de Segurança Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade (Arts. 3º e 4º - Lei 4.898/65) " 0091969-71.2012.8.19.0002 em que é... - Miramar - Macaé - RJ, acusado nos autos de 0041475-71.2013.8.19.0002, oriundo do Inquérito, 076-00156/09 de 19/03... - Filiação: Pai - Milton Areas Filho Mãe - Dermalin Pecanha Bar...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/10/2014

” e “i” c/c artigos 4º, 5º e 6º, todos da Lei 4.898/65, na forma do artigo 71 do Código Penal (por diversas vezes...) e artigo 230 e 232, ambos da Lei 8.069/90 (ECA), sendo ambos, na forma do artigo 71 do Código Penal (por diversas vezes) c/c... absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com os §§ ...

Pg. 170. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/10/2014

. 4º, alínea “a”, segunda e última figuras, da Lei 4.898/65, e do segundo acusado nas penas do art. 4º, alínea... “a”, primeira e última figuras, da Lei 4.898/65. A denúncia fora recebida por este Juízo em 20 de setembro de 1999 (fls. 40... ppela prática do crime de abuso de autoridade, previsto pela Lei 4.898...

Excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e tipicidade

, de 9 de dezembro de 1965, artigos 3º e 4º) ou ainda outros crimes previstos desta forma na legislação penal... necessários para impedir ou repelir a agressão. Os excessos poderão constituir crime de abuso de autoridade(Lei 4.898... uma conduta que seria expressamente proibida por lei, se exclui a ilicitude penal. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10231020040698001 MG

PEREIRA DA SILVA e WILLIAN TEIXEIRA GODINHO, imputando ao primeiro a prática do crime previsto no artigo 4º, a, da Lei 4.898... a punibilidade de Leopoldo de Vasconcelos Maria em relação ao crime do artigo 4º, a, da Lei 4898/65 e condenando Leopoldo... ao delito do artigo 4º, a, da Lei 4898/65 (f. 534). Assim, a prese...

Inteiro Teor. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 21247392620148260000 SP 2124739-26.2014.8.26.0000

de pena prevista no artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06, e poderá ser beneficiada com a fixação de regime diverso do fechado..., mais, que a vedação à liberdade provisória, contida no artigo 44 da Lei 11.343/06, é inconstitucional, além de ser a prisão... fixa, fará jus à aplicação da causa especial de diminuição ...

Pg. 8247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2014

". Ademais, alega ter ocorrido violação aos artigos 4º, alínea "b", da Lei 4.898/65, e 157 do Código de Processo Penal... um possível reconhecimento no local apropriado, os militares concorreram pela prática do crime estabelecido no artigo 4º da Lei ..., ambos do Código de Processo Penal, aos artigos 5º, LVe LVI, ...

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