Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de agosto de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/08/2014

CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ARTS. 347 DO CE E 4º, h, DA LEI 4.898/1965. CRIME. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. DOLO... de FERNANDA MAGALHÃES SOARES, nos autos n.º 024.06.269.108-4. Dispõe o artigo 15 da Constituição Federal: “Art. 15. É vedada... Eleitoral. 3. Os recorrentes foram denunciados, também, por cr...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 20/08/2014

n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965. Assim sendo, nos termos do art. 14, da Resolução CNJ n. 135, concedo ao magistrado..., da Resolução CNJ n. 135/2011 c/c artigos 19, XIV, e 25, parágrafo único, da Resolução TRE-PB n. 09/1997, o magistrado... da Magistratura Nacional. A prática noticiada, se efetivamente comprovada,...

A Autoridade Policial e as Garantias do Preso nos Tratados de Direitos Humanos

(arts. 3º e 4º, "a" da Lei4.898/65), e administrativa dos policiais militares, sem falar na responsabilidade civil... de drogas, 11.343/06, que em seu artigo 48, §§ 1º e 4º da lei 11.343/06, inserido no capítulo III do Título IV.... O Termo Circunstanciado é um procedimento investigatório de crime comum [4] . Tant...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/08/2014

para condenar o réu IRANILDO OLIVEIRA MACIEL, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 4º, alínea "a" e "b", da Lei..., fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) dias de detenção. Nos termos do art. 6º, § 4º da Lei 4898/65... de audiência: Audiência agendada para o dia 14/11/2014 às 09:10 do proces...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2014

. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE NA MODALIDADE PREVISTA PELO ART. 4º, A, DA LEI . 4.898/1965. PRELIMINAR... de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 12.732/12; II. Neste sentido, porém, o MM. Juízo de Direito da Comarca de Tomé... de propriedade. Acórdão 136420 - Comarca: Belém - TRIBUNAL PLENO - D...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2014

, a, da Lei . 4.898/1965. Caso assim não se entenda, haverá a ampliação do sentido e do alcance da locução "abuso de autoridade..., com as prescrições da Lei Complementar . 35/1979 e do Código de Ética da Magistratura Nacional, mostrando-se necessária a remessa... CRIMINAL ISOLADA - Data de Julgamento: 04/08/2014 -...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 01/08/2014

, configura o tipo penal previsto no art. 4º, "a", da Lei n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965. Assim sendo, nos termos do art...). Devidamente notificado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Resolução CNJ n. 135/2011 c/c artigos 19, XIV, e 25, parágrafo... único, da Resolução TRE-PB n. 09/1997, o magistrado representado ap...

Pg. 642. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

artigo 4º , letra h, da Lei 4.898 /1965 (art. 383 do CPP ). As condutas do réu previstas nos itens I e II da denúncia... anos (art. 109 , VI , do CP , na redação anterior à Lei 12.234 /10) entre as datas dos fatos e o recebimento... praticado por policial federal). O réu foi condenado pelo crime de concussão, pr...

Pg. 64. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/07/2014

DE LIBERDADE NO MOMENTO OPORTUNO (LEI 4.898/65, ART.4°, ALÍNEA I ). AVULTA, POIS, A CIRCUNSTÂNCIA CONSISTENTE EM QUE A VIA...), UMA VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI N° 7960/89, COMBINADA COM O ARTIGO 10... DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 110, § 1°, TODOS DO CODIGO PENAL.” 0006- 70...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059246280 RS

º, I, da Lei 9455/97, e artigos 3º, “a”, e 4º, “a”, da Lei 4898/65, por fatos ocorridos em 1º.12.2006, em Barra... PÚBLICO, contra decidir que absolveu SÉRGIO LUIZ LINCK, denunciado como incurso nas sanções dos artigos 1º, I, “a”, e § 4... exordial se enquadra no tipo descrito no art. 1º, inciso I, alínea a, da Lei n. ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11320907/artigo-4-da-lei-n-4898-de-09-de-dezembro-de-1965