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31 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

Pg. 569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 artigo 4º, alínea “a” da Lei 4.898/65, artigos 117, inciso IX... prazo de 10 dias, observando-se o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê-se ciência do feito à Advocacia..., e 132, inciso IV, da Lei 8.112/90. Enfim, o impetrante foi apenado por ordena...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

de autoridade, consoante artigos 3º e 4º, da Lei . 4.898/65.QUANTO AO DELITO DE TORTURA QUE TERIA VITIMADO OSEIAS SILVA LIMAO... aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I c/c art. 4º, da Lei . 8.429/92), por terem cometido..., a, ambos da Lei 4898/65, uma vez que lhes faltou o elemento ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

da vítima, configurado está o ato de abuso de autoridade previsto no art. 4º, a, da Lei . 4.898/65.Entretanto, não..., por terem os réus praticado atos descritos no artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, condenando-os nas seguintes...: Da parte requerente, por seu Advogado, para comparecer á audiência desig...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

previstos nos artigo 3º, alínea a e i, c.c. o artigo 4º, a, da Lei n. 4.898/65 e 129, caput, do Código Penal, c.c. o artigo 69, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP....” PROCESSUAL concedido ao acusado Lucas Alberto Tesolin, com fundamento no artigo 89, §4º da lei 9099/95, procedendo-se às... em 1º grau de jur...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

de Vargas Martins, em que foi imputada às duas primeiras, as condutas dispostas no art. 4º, alínea “h” da Lei 4898/65 c/c art... no art. 265, IV, “a” e “b” do CPC, pelo prazo máximo de um ano, na foram do § 5º, VI, do mesmo artigo, tendo ressaltado... a pretensão punitiva estatal e, com estribo no art. 397, inc. III, ...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

. 3º, i e art. 4º, I, ambos da Lei 4898/65:"Art. 3o Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (...) i) à... de autoridade previsto no art. 3º, i da Lei 4898/65:"Art. 3o Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (...) i) à... VITIMADO DIORLEY FERREIRA DA SILVA PREVISTO NO ART. 1º, I, 'a' da Lei 94...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

) e art. 4º, I, todos da Lei 4898/65, passo a analisar eventual prescrição da pretensão punitiva uma vez que se trata...-los ao delito de abuso de autoridade previsto no art. 3º, i da Lei 4898/65:"Art. 3o Constitui abuso de autoridade... NO ART. 1º, II, da Lei 9455/97.Da Imputação Inicial. Aos réus VALDEMIR DA...

Pg. 1160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

Penal Capitulação Legal: art. 129, caput, do CPB, art. 4º, alíneas 'a' e 'c', da Lei 4.898/65, §§ 1º e 4º do art. 1º... Processo . 211-73.2008.8.10.0140 Ação (Classe): Execução Contra a Fazenda Pública Exequente: José Raimundo Lopes Advogado... Coelho OAB/MA 3811 ATO ORDINATÓRIO No uso das atribuições que me foram c...

Pg. 99. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

de Segurança Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade (Arts. 3º e 4º - Lei 4.898/65) " 0091969-71.2012.8.19.0002 em que é... - Miramar - Macaé - RJ, acusado nos autos de 0041475-71.2013.8.19.0002, oriundo do Inquérito, 076-00156/09 de 19/03... - Filiação: Pai - Milton Areas Filho Mãe - Dermalin Pecanha Bar...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/10/2014

” e “i” c/c artigos 4º, 5º e 6º, todos da Lei 4.898/65, na forma do artigo 71 do Código Penal (por diversas vezes...) e artigo 230 e 232, ambos da Lei 8.069/90 (ECA), sendo ambos, na forma do artigo 71 do Código Penal (por diversas vezes) c/c... absoluta de conhecimento por terceiros, tudo de conformidade com os §§ ...

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