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23 de abril de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/04/2014

nos artigos 327 e 328 e a outras medidas cautelares, se for o caso". De outra banda, o Art. 4º, "d", da Lei 4.898/1965... no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição e artigos 647 e 648, incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Penal.... Requisitem-se informações da Autoridade apontada como Coatora, nos termos do artigo 662, do Código de Processo Penal...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/04/2014

". De outra banda, o Art. 4º, "d", da Lei 4.898/1965, declara constituir abuso de autoridade "deixar o Juiz.... 155, § 4.º, I, II e IV, do Código Penal, apontando como autoridade coatora o juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca... da sua baixa condição sócio-financeira, conforme se depreende da declaração de fls. 09. Afirma que, por não ter...

Pg. 5573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

que lhes foi feita como incursos nos artigos 3º, letra "a" e artigo 4º, letra "b", ambos da Lei 4.898/65, com fundamento.... Reconhecida a causa de aumento inserta no §4º, inciso I do artigo 1º da Lei 9.455/97 aumento a pena base em 1/6 para fixá-la...) dias-multa, sendo esta calculada na proporção mínima cominada em lei, em face da situação econômica dos sentenciados...

Pg. 76. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2014

º da Lei n. 4.898/65, possui pena máxima de 06 (seis) meses, prescrevendo em 03 (três) anos, conforme art. 109, VI...Pg. 76. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/04/2014 0000252-85.2013.805.0275... vista dos autos no prazo de lei. Após, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. 0000003...

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 62064020148190000 RJ 0006206-40.2014.8.19.0000

, todos do CP; e artigos 3º e 4º, alínea "a" da Lei 4.898/65. A segunda, pela conduta do art. 15 c/c art. 20 da Lei 10.826/03... nos artigos 10, §1º, III c/c §4º da Lei 9.437/97; nos artigos 129, caput; 147 (2x), n/f art. 70; e artigos 330, 331 e 344... CRIMINAL 09/04/2014 13:57 - 9/4/2014 AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO. AGRAVADO: RODRIGO DA FONSECA FARIA SANDES - RG...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2014

para apurar delitos previstos nos artigos 298 e 339 Código Penal Brasileiro e 4º da Lei 4.898/65. Depois de acurada... análise, o Ministério Público postulou pelo arquivamento, quanto ao artigo 339 Código Penal Brasileiro e 4º da Lei 4.898/65... e 4º da Lei 4.898/65 observadas as cautelas da lei. P.R.I.C Belém-PA, 01 de abril de 2014. SARAH CASTELO BRANCO...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2014

, quanto ao artigo 339 Código Penal Brasileiro e 4º da Lei 4.898/65, sob o entendimento de que não subsiste elemento subjetivo... Penal Brasileiro e 4º da Lei 4.898/65. Depois de acurada análise, o Ministério Público postulou pelo arquivamento... inquérito policial, quanto ao artigo 339 do Código Penal Brasileiro e 4º da Lei...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 07/04/2014

e a outras medidas cautelares, se for o caso". De outra banda, o Art. 4º, "d", da Lei 4.898/1965, declara constituir... que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Já... econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2014

CRUZ , pela prática do delito previsto no artigo 4º, b, da lei 4.898/65 , não tendo sido oferecida denúncia pelo Ministério... , previsto na lei 4.898/65 , é de 06 (seis) meses de detenção, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, b , da referida lei, ocorrendo..., a incineração da droga apreendida e constante destes autos, o que faço sob o manto do art. 32, § 1º, da Lei 11.343/2006, devendo...

HABEAS CORPUS: HC 114821 MG

PUBLIC 07-04-2014 - 4/4/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART-00005 INC-00078 ART-00102 INC-00002 LET-A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI...-004898 ANO-1965 ART-00004 LET-A LEI ORDINÁRIA EOAB-1994 LEI-008906 ANO-1994 ART-00007 PAR-00002 ESTATUTO DA ADVOCACIA... de autoria e de materialidade. 4. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, necessários para...

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