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28 de julho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 198908520158050000

, todos do CÓDIGO PENAL E ART. 4º, alínea "h", da Lei 4898/65. prisão preventiva . fuga do distrito da culpa - SUSPENSÃO DO PROCESSO... Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDÃO Classe: Habeas Corpus n.º 0019890-85.2015.8.05.0000 Foro de Origem: Foro... garantia da aplicação da lei penal, vez que o paciente é pessoa tra...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 371055020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

o abuso de autoridade, conceituado pelos artigos 3º e 4º da Lei 4.898, de 09/12/1965, a ensejar o cabimento do writ. É..., parágrafo único do atual C.P.C. (Lei 13.105/2015), aplicável por analogia, em razão da previsão do artigo 3º do C.P.P., bem....P.C, Lei 13.105, de 16.3.2015), tanto que prevê o artigo 143...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 94373120158050000

DOS ARTIGOS 350 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , 316 , 158 , § 1º E 288 , § ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 4º , ALÍNEA H, DA LEI... Câmara Criminal - Primeira Turma ACÓRDÃO Classe : Habeas Corpus n.º 0009437-31.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Foro... o atraso processual. V- Presente o requisito da aplicação da lei penal...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 360826920168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

, nas mesmas condutas alegadas o abuso de autoridade, 10 conceituado pelos artigos 3º e 4º da Lei 4.898, de 09/12/1965, a ensejar... único do atual C.P.C. (Lei 13.105/2015), aplicável por analogia, em razão da previsão do artigo 3º do C.P.P., bem... Também merecem transladação os textos dos incisos I, II e III do...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 360705520168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

se vislumbra, em tese, nas mesmas condutas alegadas o abuso de autoridade, 10 conceituado pelos artigos 3º e 4º da Lei 4.898..., parágrafo único do atual C.P.C. (Lei 13.105/2015), aplicável por analogia, em razão da previsão do artigo 3º do C... Constitucional 45, de 2004) 2 Também merecem transladação os tex...

Pg. 1922. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2016

A APURACAO DO DELITO CAPITULADO NOS ARTIGOS 1, INCISO I E I I C/C 1, TODOS DA LEI 9.455/97 E ARTIGO 4, ALINEA B DA LEI 4898/1... (ART 55, DA LEI N 11 343/2006), SOB PENA DE S ER-LHES NOMEADOS DEFENSORES PARA OFERECE-LA OFICIE-SE AO INS TITU TO...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50013445020138270000

. Como alternativa, pede a desclassificação para o crime de abuso de autoridade (artigo 3º, inciso I e artigo 4º da Lei 4.898/65... I c/c artigo 4º da Lei 4.898/65. No entanto, verifico que operou-se a prescrição, antes mesmo do oferecimento..., inciso I c/c artigo 4º da Lei 4.898/65 (abuso de autoridade). No entanto, ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 354460620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

o abuso de autoridade, conceituado pelos artigos 3º e 4º da Lei 4.898 , de 09/12/1965, a ensejar o cabimento do writ... , parágrafo único do atual C.P.C. (Lei 13.105 /2015), aplicável por analogia, em razão da previsão do artigo 3º do C... pelo art. 4º da L.I.N.D.B (Decreto-lei 4.657 , de 4.9.1942) e art. 3º ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 349057020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

pelos artigos 3º e 4º da Lei 4.898, de 09/12/1965, a ensejar o cabimento do writ. É imperativo anotar... 143, parágrafo único do novel C.P.C. (Lei 13.105/2015), aplicável por analogia, em razão da previsão do artigo 3º do C... do artigo 35 da Lei Complementar 35, de 14.03.1979, in verbis: Art. 35 - São devere...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 224974720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL

dos incisos dos artigos 3º e 4º da Lei n. 4.898/65. 2. O termo "documento" não se restringe "a qualquer escrito... FINANCEIRA RÉ, MINISTRANDO O REMÉDIO JURÍDICO EM DOSE PERTINENTE. RECURSO PROCEDENTE . O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI ... no artigo 14 do Código de Processo Civil e a transcrição do Enunciado Administ...

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