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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 849006520105170001

, a, Lei 4.898 /65) gerando, além disso, perplexidade social. Como se não bastasse o enquadramento de um fato atípico..., inciso XII, XXXVIII, LXIII, LXXXI, c/c Artigo 3º, incisos V, VII, VIII e X, todos da Lei 3.400 /81 e alterações legais... por seu Sindicato de Classe, ou seja, na hipótese contemplada pela Lei 5...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

de José Luis Rodrigues pela suposta prática dos delitos ínsitos nos artigos 3o, a e i , artigo 4o, a e h, ambos da Lei 4.898... para o delito inscrito nos artigos 3o e 4o da Lei 4.898/65, a saber, as penas de1 multa de cem a cinco mil cruzeiros... aos crimes previstos nos artigos 3o, a e i , artigo 4o, a e h, ambos da...

Pg. 1766. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

: ARTIGO 4 DA LEI 4898/65 AUTOR DO FATO: JOSE MILTON DUARTE, JODENIL DOMINGO S PONTES JUNIOR E MOISES DA CONCEICAO FARIA... VISTA TER CUMPRIDO COM A TRAN SACAO PENAL. REGISTRE-SE ESTA SENTENCA ATENDENDO AO ARTIGO 76, 4, IN FINE, DA LEI 9.099/95.... APAR ECIDA DE GOIANIA, 07 DE DEZEMBRO DE 2016. STEFANE FIUZA CANCADO M ...

Pg. 1767. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

TIPIFICADA NO ARTIGO 4 DA LEI 4898/65, QUE TE M POR NATUREZA ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. ASSIM SENDO, AN TE... UIZ FERNANDO AZEVEDO GONCALVES , PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N 3.688/41..., 12 DE DEZEMBRO DE 2016 STEFANE FIUZA CANCADO MACHADO JUI ZA DE DIREITO EM S...

Repercussão da Ação Penal no Processo Administrativo Disciplinar Impact of Criminal Action in Administrative Disciplinary Proceedings

, de 27/12/90, abuso de autoridade, conforme definidos nos arts. 3º e 4º da Lei 4.898, de 09/12/65.), esse não é... a expor no artigo 117 da Lei 8.112/90: ”Ao servidor é proibido: [...] XV – promover manifestação de apreço ou desapreço no... de uma sobre a outra, resolve-se trazer ao debate a presente situação. P...

Andamento do Processo n. 945/2016 - Registro Criminal N° - 13/01/2017 do TJMA

prática do crime previsto no Art. 3º, "d", e Art. 4°, "h", da Lei 4.898/65, em que figura como vítima WIDEVANDES DE SOUSA... ARAUJO. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Pelo que se colhe dos autos, verifica-se que não... restou comprovado que os investigados tenham incorrido na prática descrita n...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/01/2017

contra o autor do fato ALDIMAR ZANONI PORTO, pela suposta prática do crime previsto no Art. 3º, "d", e Art. 4°, "h", da Lei... 4.898/65, em que figura como vítima WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95... descrita nos artigos acima. Ademais, denota-se no caso em tela, ausência de j...

Pg. 1682. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

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Pg. 141. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2017

, “e”, da Lei n.º 4.898/65. No que se refere ao periculum in mora este requisito igualmente encontra-se demonstrado, na medida... de dezembro do ano corrente, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 c/c o art. 28 da Lei 11.343...Pg. 141. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande d...

Andamento do Processo n. 00135333520148140401 - 14/12/2016 do TJPA

nos artigos 3º, a e 4º, h, ambos da Lei 4.898/65 atribuído à Roberto José Gonçalves da Silva e a Raimundo Afonso Amaral....B.B. Capitulação Penal: Art. 3º ,a c/c Art. 4º, h da Lei 4.898/65. SENTENÇA Vistos etc. Dispensável o relatório, nos termos... AUTOR DO FATO: RAIMUNDO AFONSO AMARAL CAVALERO . PROCESSO : 0013533...

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