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05 de fevereiro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Andamento do Processo n. 00242942820148140401 - 28/01/2016 do TJPA

ANDRÉ VIANA DA COSTA a possível prática do crime previsto no artigo 4º da Lei 4.898/65. Em manifestação à fl. 23... do Ministério Público relativamente ao delito previsto no artigo 4º da Lei 4.898/65 e determino o arquivamento destes autos... . Vítima: C.C.T.D.N. Fundamento: Art. 4º da Lei 4.898/65 . SENTENÇA VISTOS E...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

prática do crime previsto no artigo 4º da Lei 4.898/65. Em manifestação à fl. 23 dos autos, o Ministério Público, não... ao delito previsto no artigo 4º da Lei 4.898/65 e determino o arquivamento destes autos com fundamento no artigo 28 do CPP....C.T.D.N. Fundamento: Art. 4º da Lei 4.898/65 . SENTENÇA VISTOS ETC... Tr...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3228620135080011 0000322-86.2013.5.08.0011

Libdy, entendo que houve excesso, conforme previsto na Lei 4.898 /65, em seu art. 4º , que diz o seguinte: Art. 4º...-lei 6.353, de 20.3.1944) 4 Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa.... Assim, impõe-se, de ofício, com apoio nos artigos 652, d 3 ; 832, § 1º 4 ; 8...

Pg. 238. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/01/2016

para apurar delito de menor potencial ofensivo descrito no art. 4º, da Lei 4.898/65. Em audiência preliminar, à fl. 41... artigo 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, aplicando ao autuado a pena de prestação de serviços em favor de entidade... DO RN COMARCA DE CEARÁ-MIRIM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Termo Cir...

Pg. 1639. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/01/2016

-77.2012.8.17.1380Sentença Crime 456/2015 - 46/dezembro ISTO POSTO, com fundamento no artigo 89 , § 5º , da Lei 9099 /95, DECRETO...-74.2002.8.17.1380Sentença Crime 457/2015 - 46/dezembro Ante o exposto, com estribo nos artigos suso apontados, DECLARO EXTINTA.... 4º , a da Lei 4898 /65. P.R.I. Após o trânsito,...

Pg. 823. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

, A, E/OU 4, A, LEI 4898/65 (ADVOGADO: RJ046441 - NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.). . Autos 0501702-27.2015.4.02.5101...h10, ocasião em que apreciarei a denúncia, após a resposta à acusação pela defesa do denunciado (artigo 81 da lei ...-se o rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995. Designo a audiência de instr...

Inteiro Teor. Ação Penal: AP 20011185720018220000 RO 2001118-57.2001.822.0000

capitulada no art. 4º, alínea h, da Lei n. 4.898, de 9/12/1965. Inicialmente determinei a notificação do acusado para... Robson às penas do art. 4º, h, da Lei n. 4.898/65. A defesa, por sua vez (fls. 279/288), pediu a absolvição do réu, alegando... como incurso nas penas do art. 4º, letra h, da Lei n. 4.898/65. Diz o ...

Andamento do Processo n. 0032712-60.2015.8.03.0001 - 08/01/2016 do TJAP

como no artigo 4º alínea a, ambos da Lei 4898/65, fundamentando a absolvição no art. 386, inc. VI, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0032712-60.2015.8.03.0001 - 08/01/2016 do TJAP do processo: 0032712-60.2015.8.03.0001 Parte... o denunciado JOSIVAN DAMSCENO RODRIGUES, qualificado nos autos, da imputa...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/01/2016

nos autos, da imputação dos crimes previstos no artigo 3º, alínea "a" e "i", bem como no artigo 4º alínea "a", ambos da Lei... de audiência: Audiência agendada para o dia 29/01/2016 às 09:30 do processo: 0057027-89.2014.8.03.0001 Requerente: MARIZETE...(a): RODIVAL ISACKSSON ALMEIDA - 1014AP Agendamento de audiênci...

Aloysio Falcão

Aloysio Falcão -

20 (vinte) Principais e Recentes Julgados dos Tribunais Superiores que versam sobre a atuação do Delegado de Polícia

uma correta exegese, verifica-se que a previsão do art. 4º, "h", da Lei 4.898/1965, segundo o qual constitui abuso... em apuração. 3. Consoante os artigos 144, § 4º, da Constituição Federal, compete "às polícias civis, dirigidas... revelada pela inobservância do disposto no art. 50, I, e § 1º, da Lei 9.784/99. 4. Adem...

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