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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 2063. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016

na denúncia para condenar Osmar Alves dos Santos, dando-o como incurso nas sanções do art. 4º, alínea “h”, da Lei 4.898/65...Pg. 2063. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/12/2016 (item...-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Const...

Andamento do Processo n. 1000228-38.2011.8.22.0016 - Termo Circunstanciado - 07/12/2016 do TJRO

DE ALMEIDA versando sobre a prática, em tese, do crime de abuso de autoridade, previsto no art. 4º da Lei 4898/65. O fato... a análise do caso concreto, há que se observar, inicialmente, que a infração penal prevista no art. 4º da Lei 4898/65, tem pena..., a despeito da vigência da Lei n.º 12.234/2010, que aumentou...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/12/2016

, em tese, do crime de abuso de autoridade, previsto no art. 4º da Lei 4898/65. O fato ocorreu em 03/06/2009... que se observar, inicialmente, que a infração penal prevista no art. 4º da Lei 4898/65, tem pena privativa de liberdade máxima... (três) anos, consoante os termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal....

Pg. 1181. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

: ART. 3, ALINEA B, E ART. 4 , ALINEA A, AMBOS DA LEI N 4.898 /65, E ARTIGO 316, CAPUT, DO C ODIGO PENAL, TODOS COMBINADOS... A, AMBOS DA LEI N 4.898 /65, E ARTIGO 312 E 316, C APUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL , C/C ART. 29 (EXCETO A IMPUTACAO DE P ECULATO... A, AMBOS DA LEI N 4.898 /65, E ARTIGO 316 , CAPUT, DO CÓDIGO PENA...

Andamento do Processo n. 9001044-75.2013.8.10.0070 - 02/12/2016 do TJMA

, matrícula 15581 PMMA, pela prática do crime descrito no "art. 3º, "i", c/c art. 4º, "h", c/c art. 6º, § 3º, todos da Lei ... 4.898/1965" (fls. 04), qual seja, abuso de autoridade praticado por funcionário público. Foi juntado à denúncia o processo... da Lei 9.099/95, designo o dia 14/12/2016, às 11:30 hs na sala de...

Andamento do Processo n. 00269516920168140401 - 02/12/2016 do TJPA

e 4º da Lei 4.898 /65), declino da competência e determino sejam os presentes autos redistribuídos a uma das Varas... de que os fatos apurados no inquérito podem constituir infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 331 do CP ou artigos 3º...

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/12/2016

, pela prática do crime descrito no "art. 3º, "i", c/c art. 4º, "h", c/c art. 6º, § 3º, todos da Lei 4.898/1965" (fls. 04..., conforme Provimento 001/2007, Art. 3º, inciso V, adotado pela Corregedoria Geral. FINALIDADE: Intime o autor ( X ) ( ) ré... ( ) para, no prazo de dez dias, apresentar suas contrarrazões r...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2016

° e 4° da Lei4.898/65), declino da competência e determino sejam os presentes autos redistribuídos a uma das Varas... de que os fatos apurados no inquérito podem constituir infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 331 do CP ou artigos 3... disciplinar 139/2008, e que resultou na aplicação de pena de su...

Andamento do Processo n. 0005544-74.2016.8.26.0400 - Auto de Prisão em Flagrante - 01/12/2016 do TJSP

autoridade policial para que, advertida do disposto no art. 4º, a, da Lei n. 4.898/1965, providencie a juntada do ofício... (Lei n. 11.340/2006, Lei de Violência Doméstica [LVD]).2. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Verifico, pelo Auto... de ocorrência de autoria conhecida (fls. 09/11), mandou-se recolher a parte autu...

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