Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/08/2014

constitui abuso de autoridade; (Art. 4º, alíneas "a" e "c" da Lei 4.898 de 09/12/1965). IX. Considerando que, segundo o art... liberdade de locomoção e à inviolabilidade do domicílio; (art. 3º, alíneas "a" e "b" da Lei 4.898 de 09/12/1965); VIII... Mirim/MA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o dispo...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2014

TERATOLÓGICA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 4º, a E b DA LEI 4.898/65, DO ART. 35, I, DA LOMAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO..., nos termos do art. 44, da LOMAN, aliada a suspeita de incorrer o investigado no art. 4º, alineas a e b da Lei 4.898/65.... REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO. ATOS ABUSIVOS DE PODER. APLICABILIDADE ...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2014

(ART. 4º, ALÍNEA “I”, DA LEI 4.898/65, ART. 129, CAPUT E 147 C/C O ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “a” c/c art. 6º, § 3º..., alíneas ‘a’ e ‘b’ da Lei 4.898/65). A denúncia foi embasada em Inquérito Policial cuja instauração foi requisitada... provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz” (in ADCOAS, 1990,...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 3822968120128190001 RJ 0382296-81.2012.8.19.0001

proposta sobre a prática de crime previsto no artigo 3º, alíneas "a" e "j", e artigo 4º, alínea "a", ambos da Lei n.º 4898/65... Penal. Em se tratando de imputação de abuso de autoridade, a Lei no. 4898, de 9 de dezembro de 1965, em seu art. 16.... 4.898, de 9 de dezembro de 1965, em seu art. 16, também contempla tal ...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/08/2014

CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. ARTS. 347 DO CE E 4º, h, DA LEI 4.898/1965. CRIME. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. DOLO... de FERNANDA MAGALHÃES SOARES, nos autos n.º 024.06.269.108-4. Dispõe o artigo 15 da Constituição Federal: “Art. 15. É vedada... Eleitoral. 3. Os recorrentes foram denunciados, também, por cr...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 20/08/2014

n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965. Assim sendo, nos termos do art. 14, da Resolução CNJ n. 135, concedo ao magistrado..., da Resolução CNJ n. 135/2011 c/c artigos 19, XIV, e 25, parágrafo único, da Resolução TRE-PB n. 09/1997, o magistrado... da Magistratura Nacional. A prática noticiada, se efetivamente comprovada,...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000140090549000 MG

e conseqüência as duas primeiras assertivas. Na questão 29, o artigo 4º, "c", da Lei 4.898/65, tipifica como crime... DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LEI COMPLEMENTAR 72/08.... Com estes fundamentos, denego a segurança. Custas, pelo impetrante, respeitado o...

A Autoridade Policial e as Garantias do Preso nos Tratados de Direitos Humanos

(arts. 3º e 4º, "a" da Lei4.898/65), e administrativa dos policiais militares, sem falar na responsabilidade civil... de drogas, 11.343/06, que em seu artigo 48, §§ 1º e 4º da lei 11.343/06, inserido no capítulo III do Título IV.... O Termo Circunstanciado é um procedimento investigatório de crime comum [4] . Tant...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/08/2014

para condenar o réu IRANILDO OLIVEIRA MACIEL, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 4º, alínea "a" e "b", da Lei..., fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) dias de detenção. Nos termos do art. 6º, § 4º da Lei 4898/65... de audiência: Audiência agendada para o dia 14/11/2014 às 09:10 do proces...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/08/2014

. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE NA MODALIDADE PREVISTA PELO ART. 4º, A, DA LEI . 4.898/1965. PRELIMINAR... de Processo Penal com redação dada pela Lei n.º 12.732/12; II. Neste sentido, porém, o MM. Juízo de Direito da Comarca de Tomé... de propriedade. Acórdão 136420 - Comarca: Belém - TRIBUNAL PLENO - D...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11320907/artigo-4-da-lei-n-4898-de-09-de-dezembro-de-1965