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20 de abril de 2015
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

do Código Penal; art. 3º, alínea a, e art. 4º, alínea a, ambos da Lei 4.898/65. Irresignados, a defesa e o Ministério Público... semiaberto, em razão da prática do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), deixou de considerar a regra.... 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 (quatro) anos de...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2015

ministerial de fls. , no sentido de que o crime apurado é o previsto no art. 4° da Lei4898/65 , de menor potencial...(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL DA SILVA MAIA Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 06/04/2015 DENUNCIADO:WELLINGTON DIEGO... que apura a prática dos crimes previstos nos arts. 33, da Lei 1...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/04/2015

”, da Lei 4.898, de 09 de dezembro de 1965 (“submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não... os requisitos estipulados no artigo 80 da Lei Complementar Estadual 93/93 devem se manifestar no prazo acima mencionado... do preso em ofensa à dignidade da pessoa humana, pode, em tese, carac...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50001756920154047004 PR 5000175-69.2015.404.7004

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/04/2015

Verde/MG, em 07/02/2013. Verifica-se que o Réu fora condenado pelo crime tipificado no artigo 4, alínea a da Lei 4898... FARIA, inscrição n.º 0986 5600 0272, do Partido Verde – PV. Cumpridas as formalidades do artigo 13 da Resolução TSE 23.117.../1965. Esclareço que ALEXANDRE BORGES SANTOS, portador do título n.º 0986...

Pg. 297. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/04/2015

DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART.33, 4º, AMBOS DA LEI . 11.343/06, A 02(DOIS) ANOS E 07(SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME..., “J” C/C ART. 4º, “A”, AMBOS DA LEI 4898/65 A PENA DE 30 DIAS-MULTA (SENDO ESTABELECIDA A UNIDADE EM 1/30 SM VIGENTE... FURTADO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, FORTE NO ART. 30...

Pg. 123. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

. A PENA COMINADA AO DELITO DESCRITO NO ART. 4, A, DA LEI 4.898/65, E DETENCAO DE 10 (DEZ) DIAS A 06 (SEIS) MESES , CONFORME... DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CODIGO PENAL, COM REDACAO ANTERIOR A LEI 12.234/20 10, O PRAZO DA PRESCRICAO OCORRERIA EM 02... CAUSA PARA O EXERCICIO DA ACAO PEN AL, NOS TERMOS DO ARTIGO 395, IN...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/03/2015

, agapito rodrigues e alberto alves nas penas do art. 121,paragrafo 2º, I e IV e antonio de padua art.4, a, lei 4898/65... do meirinho. 3A. VARA DE POMBAL NF 044/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01290....Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 01294 Processo: 0000151-51.2014.815...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 175709020118190007 RJ 0017570-90.2011.8.19.0007

capitulados nos arts. 3º e 4º da Lei 4898/65, por reputar suficiente para embasar a condenação o quadro probatório... DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º 0017570-90.2011.8.19.0007 – JECRIM ADJ – COMARCA DE BARRA... Cardinali Juíza Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGU...

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

qualificado no caderno processual imputando a eles o delito previsto no artigo 4º, §3º, da Lei Federal 4.898/1965. Até hoje... verifico que ao(s) denunciado(s) foi(ram) imputada(s) conduta(s) que seria tipificado pelo artigo 4º, §3º, da Lei Federal ... 4.898/1965 cuja pena máxima é inferior a um ano de detenção. ...

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