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24 de maio de 2015
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 58287 MS 2011/0213643-6

pública pelo prazo de 3 anos, pela prática dos delitos previstos nos arts. 4º, "a", da Lei n. 4.898/1965; 171; 299...; 319, todos do Código Penal; 386, III e VI, do Código de Processo Penal e 4º da Lei n. 4.898/1965, além de divergência..., "a", da Lei n. 4.898/1965; 171; 299, parágrafo único; 312; 317, § 1º e 319, to...

Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional

de responsabilidade civil), conforme dispõe o artigo 4º da Lei 4.898, de 09.12.1965: a) Ordenar ou executar medida... prescricional dessa ação é de cinco anos, como pode ser visto no artigo 1º-C, acrescentado à Lei 9.494/97, que estabelece... contra o magistrado (ARAÚJO, 2006, p. 791). A emenda constitucional 45...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2015

de abuso de autoridade, conforme exposto acima, na forma do art. 3°, a e art. 4°, a, da Lei4.898/65, encaminhem... POLICIAL:DPC JANICE MAIA DE AGUIAR. R.h . 1 ¿ Com fundamento no artigo 16 da lei 11.340/2006 designo a audiência para o dia... 05.05.2015, às 09h45min. 2 ¿ Notifique-se a vítima. 3 ¿ Ciência às partes....

Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

nos arts. 4º, "a", da Lei n. 4.898/1965; 171; 299, parágrafo único; 312; 317, § 1º e 319, todos do Código Penal... e 4º da Lei n. 4.898/1965, além de divergência jurisprudencial. Argumenta que não está configurado o dolo na conduta...Pg. 3719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015 Relator (3872) AGRAVO EM REC...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

, i e art. 4º, inciso I, todos da Lei n.º 4898/65, declarando extinta a punibilidade dos acusados Valdemir da Silva..., da Resolução n.º 113 do Conselho Nacional de Justiça e o art. 1.º, Parágrafo Único, da Resolução n.º 052/2008... de 2015. Desembargador FROZ SOBRINHO Relator TERCEIRA CAMÂRA CRIMINAL RECURSO EM SENTID...

Pg. 278. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/05/2015

DO CE E 4º, h, DA LEI 4.898/1965. CRIME. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. DOLO. AUSÊNCIA. CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA..., por crime de abuso de autoridade, previsto no art. 4º, h, da Lei 4.898/1965, tendo em vista a demissão da referida... qualificado na inicial acusatória, dando-o como incurso nas sanções do art...

Apelação: APL 12656387 PR 1265638-7 (Acórdão)

DE AUTORIDADE' (POLICIAL MILITAR) - ART. 4º C/C ART. 6º, LEI 4.898/65. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE `TRÁFICO... 11.343/06 ­ `TRÁFICO DE DROGAS' (5º fato) e, finalmente, art. 4º da Lei 4.898/65 ( ABUSO DE AUTORIDADE ­ 6º fato... dias de detenção 6º FATO - DATA: Abuso de Poder (art. 4º da Lei em regi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20256612520158260000 SP 2025661-25.2015.8.26.0000

a uma das modalidades de abuso de autoridade (Lei 4.898/65, artigo 3º, “b” e “c” e artigo 4º, “h”), é matéria... JUDICIÁRIO São Paulo artigo 1º, incisos I, IV e V, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva, já que, aproveitando... (Lei 9.430/96, art. 83, § 4º). E, com base no quanto carreado até o momento, na...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/05/2015

) E ?ABUSO DE AUTORIDADE? (POLICIAL MILITAR) - ART. 4º C/C ART.6º, LEI 4.898/65. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME... do voto. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ?TRÁFICO DE DROGAS? (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06), ? FRAUDE PROCESSUAL? (ART... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA (?CRACK?). BENESSE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491550 SC 2014/0275940-9

por abuso de autoridade (Lei 4.898/65, art. 4", a), tivera sua sentença reformada, pelo tribunal de justiça local, para... condenado por abuso de autoridade (Lei 4.898/65, art. 4", a), tivera sua sentença reformada, pelo tribunal de justiça local... ao delito capitulado no art. 168-A, § 1º, inciso I, do Código Penal. ...

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