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05 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Andamento do Processo n. 0501702-27.2015.4.02.5101 - 03/05/2016 do TRF-2

APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART / 3, A, E/OU 4, A, LEI 4898/65 (ADVOGADO: RJ046441 - NILO CESAR MARTINS POMPILIO... - JUIZADO/PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA 21 - 0501702-27.2015.4.02.5101 ( 2015.51.01.501702-4 ) JUSTIÇA PÚBLICA x...

Andamento do Processo n. 0000217-77.2016.5.21.0000 - MS - 03/05/2016 do TRT-21

"; 2) arts. 3º e 4º da Lei n.º 4898 /65 (abuso de autoridade); e 3) art. 145 , I e IV , do CPC/2015 (suspeição.... 1º da Lei 12.016 /09, que disciplina o mandado de segurança: " Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para... INSTAURADO AO TEMPO EM QUE VIGENTE A LEI 1.533 /51. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUD...

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(2015.51.01.501702-4) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 3, A, E/OU 4, A, LEI 4898/65 (ADVOGADO: RJ046441... Policial em face de ANDRE PHILIPE DE OLIVEIRA GALVÃO, pela prática, em tese, da infração penal do artigo 29, §1º, III, da Lei... FEDERAL PAULISTA. 1. Não recepcionada a Lei de Imprensa pel...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 03/05/2016

"; 2) arts. 3º e 4º da Lei n.º 4898/65 (abuso de autoridade); e 3) art. 145, I e IV, do CPC/2015 (suspeição por amizade.... 1º da Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança: "Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger...Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de ...

Excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e tipicidade

de autoridade (Lei 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, artigos  3º  e  4º ) ou ainda outros crimes previstos desta forma..., constando o conceito de funcionário público da lei (artigo 327). Quem oferece propina, para a prática de ato de ofício... ao artigo  21 ,  parágrafo único , do  Código Penal , pela Lei 7.209 /8...

Análise acerca da utilização de algemas durante o julgamento do réu e a súmula vinculante 11

dessa forma. O ilustre Ministro ainda cita o artigo 4º da Lei 4.898 , que define como abuso de autoridade a submissão... de autoridade a submissão de um acusado ao uso de algemas sem que haja devida fundamentação. Aduz ainda tal Lei, em seu artigo... Vinculante 11. 2. Análise do Contexto: Habeas Corpus 91952-9. ...

Andamento do Processo n. 1035/2014 - Registro Criminal - 28/04/2016 do TJMA

Registro Criminal nº 1035/2014 SENTENÇA Trata-se de registro criminal instaurado contra os autores do fato ANTÔNIO RICARDO DE AS NETO, DYOMYRNY COSTA PINTO e PAULO SÉRGIO RODRIGUES DOS SANTOS, pela

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2016

INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo n°: 1201-43.2015.8.10.0003 - 2ª Vara da Infância e da Juventude Representado: SEGREDO DE JUSTIÇA FINALIDADE: INTIMAR o advogado do representado, DR. ADAILSON TEODORO

Pg. 295. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN COMARCA DE CEARÁ-MIRIM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Autos n.º 0100120-48.2016.8.20.0102 Ação Termo Circunstanciado/PROC Vítima IRAN LOPES DA COSTA Autor do Fato

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