Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/02/2015

, art. 4º, alíneas 'a' e 'c', da Lei 4.898/65, §§ 1º e 4º do art. 1º da Lei 9.455/97 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL... decorrido o prazo para resposta (art. 267, §4º, do CPC). Diante do exposto, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do CPC... medida liminar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. ...

Pg. 162. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/02/2015

somente em relação aos crimes previstos nos art. 129, caput, CP e art. 4º, “a”, c/c art. 6º, §3º, “b”, da Lei 4898/65... §4º, I, da lei 9455/97 (TORTURA-CASTIGO). Ainda, JULGO extinta a punibilidade do réu Carlos André Bezerra Portela tão... EDUARDO NOBRE CARLOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA EUGÊNIA LINS MORATO MELO EDITA...

Pg. 165. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/02/2015

previstos nos art. 129, caput, CP; art. 4º, “a”, c/c art. 6º, §3º, “b”, da Lei 4898/65; e art. 1º, II, c/c §4º, I..., da lei 9455/97. Sustenta a denúncia que o increpado, valendo-se do cargo de agente de Polícia Civil, no dia 12/09/2007...(a) de Direito da 2ª Vara de Porto Calvo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todo...

Pg. 166. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/02/2015

”, da Lei 4898/65. Para o primeiro crime é cominada pena privativa de liberdade de 03 meses a 01 ano e para o segundo de 10 dias.... 1º, II, c/c §4º, I, da lei 9455/97. Eis a redação dos dispositivos: Art. 1º Constitui crime de tortura: (...) II... a prescrição das imputações relativas aos crimes previstos nos art. 129...

Pg. 169. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/02/2015

, da Lei 9.455, de 1997. Quanto a causa de aumento prevista no §4º, I, do art. 1º da Lei 9455/97, a mesma deve incidir... somente em relação aos crimes previstos nos art. 129, caput, CP e art. 4º, “a”, c/c art. 6º, §3º, “b”, da Lei 4898/65.../c §4º, I, da lei 9455/97 (TORTURA-CASTIGO). Ainda, JULGO extinta a punibil...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2015

quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei (art. 4º, ¿e¿, Lei 4.898/65). VIII ¿ Ante o exposto , homologo... de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado. É que, no tipo, somente estão descritos... (a adequação do fato ao tipo descrito em lei), também o juízo de t...

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/02/2015

Penal Brasileiro; 2.b) do artigo 4º, alínea c, da Lei 4898/65, combinado com o artigo 69, caput, do Código Penal... com os artigos 29, caput, e 69, caput, do Código Penal Brasileiro; 1.b) do artigo 4º, alínea a, da Lei 4.898/65, combinado... aos tipos penais previstos nos artigos 4º, alínea "c", da Lei 4.898/65 e 2...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/02/2015

se manifesta a defesa, em suas alegações finais, senão vejamos: Do crime previsto no art. 4º, alínea "c" da Lei 4898/65... aos dois acusados. Do crime da Lei 9455/97, art. 1º, inciso I, "a" §§ 3º e 4º, I e II. No que concerne ao crime de prática... na denúncia do crime previsto na Lei 9455/97, art. 1º, inciso I, "a" §...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/02/2015

, I e II, da Lei 9455/97, Declarando extinta a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 4º, "a" , da lei 4898/65... ao § 3º do art. 1º da Lei 9455/90. Persiste a imputação contra Carlos Alberto prevista no § 4º, I, do Art. 1º da Lei acima..., posto os incisos I e II do § 4º da Lei 9455/97, ficando esta em dois anos ...

Lei nº 7.960/89 (prisão temporária) e suas implicações com as recentes mudanças na legislação processual penal

em: 21/09/2012. ______. Lei 7960 de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária. Disponível em:. Acesso em: 21... do Pleno desta Corte no sentido da inconstitucionalidade do artigo 44 e do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 no...Lei 7.960/89 (prisão temporária) e suas implicações com as recentes ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11320907/artigo-4-da-lei-n-4898-de-09-de-dezembro-de-1965