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27 de janeiro de 2015
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 1604. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/01/2015

DO ARTIGO 4, ALINEA I, DA LEI 4.898/6 5, ATE PORQUE NAO HA PREVISAO LEGAL QUE REZE PELA NECESSIDADE DE EXPEDICAO DE ALVARA... NA DECISAO, CONTRARIANDO O QUE DETERMINA O 7, DO ARTIGO 2, DA LEI 7. 960/89, SOLICITANDO RESPOSTA NO PRAZO DE 24 HORAS... INCLUIDOS O DIA DO INICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DO CODIGO PENAL, E C...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

eventual crime de abuso de autoridade (art. 4º, alínea “b” da Lei . 4.898/65) praticado por Carlos Henrique Martins... de sua escala de serviço do dia 16/05 para o dia 09/05, de forma a não prejudicar o seu comparecimento a uma audiência, conforme... que o artigo 42 do CPM revela inexistência de crime quando present...

O procedimento na lei de drogas

deverá relaxar a prisão, sob pena, inclusive, da prática de crime de abuso de autoridade (art. 4º., “d”, Lei . 4.898/65.../02 e reintroduzido no artigo 55 da Lei 11.343. Diante disso, a Turma superou, também, os impedimentos do enunciado...O procedimento na lei de drogas No dia 07 de outubro do ano de 2006 entrou...

Pg. 2065. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2015

. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. CORRETO O EN TENDIMENTO MINISTERIAL. PRECEITUA O ARTIGO 4, ALINEA B DA LEI 4.8 98/65: ART. 4...: 201103235421 SENTENCA CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL I NSTAURADO A FIM DE APURAR A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 4 , ALINEA B... DA LEI 4.898/65, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS AGENTES DE ...

Pg. 968. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2015

do art. 3° letra "i" e art. 4°, letra "h", ambos da Lei 4.898/65, em 03 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias de multa... e Etelvina de Jesus Saraiva, R.G. 002850247-4, IFP, como incursa no art. 147 do Código Penal a 10 (dez) dias multa, a razão...-se as testemunhas arroladas na inicial. 4. Ciência ao Ministério ...

Pg. 814. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2015

da entrega dos documentos não se amolda a nenhuma das hipóteses dos artigos 3º e 4º da Lei 4.898/1965, nem ao artigo... do Inquérito Policial 0948/2009-1-DELEFAZ/SR/DPF/RJ e foi recebida em 13/10/2011 (fls. 148-149). Folha de antecedentes..., com fulcro no artigo 109, V, ou, alternativamente, fosse reconhecida a...

Pg. 451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2015

4º, alínea ―a‖, da Lei 4898/65 só se configura na hipótese de o cerceamento da liberdade ter se dado com violação...Pg. 451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2015 É certo que o artigo 5º, inciso... com seus familiares, a finalidade do direito em tela foi atingida. Acrescente-se, a...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/12/2014

, da Lei . 4.898 - Lei de Abuso de Autoridade.O cotejo dos autos indica que o delito ocorreu em 06 de março de 2009..., pela prescrição, decadência ou perempção.Complementando, o inciso VI do art. 109 do Código Penal, depois da Lei ... do Código Penal, antes da Lei 12.234, de 05.05.2010, DOU de 06.05.2010, em vi...

Pg. 344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

descritos no art. 3º, alínea "i" e no art. 4º, alínea "b", ambos da lei 4.898/65, sob o fundamento da inexistência..., conforme estabelece o art. 1º, § 2º, da Lei n. 11.941/09. Conforme informação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional...-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2014. Andre Nekatschalow Des...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

os crimes previstos na Lei 4.898/65, ocorre, in abstrato, em 2 anos, à luz do que determina o artigo 109, inciso VI... na Lei4.898/65, ocorre, in abstrato, em 2 anos, conforme o que determina o artigo 109, inciso VI, da lei material penal..., parágrafo 3º, alínea "c", da Lei 4.898/65, é de natureza principal...

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