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21 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 292527 SP 2014/0084226-9

configuração tanto do abuso de autoridade, na modalidade prevista na alínea "h" do artigo 4º da Lei 4.898⁄1965... anexa):   "O decreto de expulsão, nos termos do artigo 67 da Lei 6.815⁄80, pode ser efetivado ainda que haja processo... da infração prevista no art. 33, caput , e § 4º, c⁄c art. 40, I, da Lei 11.343...

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/09/2014

no artigo 4º, a, da Lei n. 4898/65 e, perpetrado, em tese, pelo Dr. Douglas Bernardes Romão, Juiz de Direito da Comarca... que dispõe o artigo 29, inciso VII, da Lei n. 8.625/93 (LONMP), e a parte final do artigo 71, inciso XII, da Lei Complementar... específico –, promovendo, ao final, o arquivamento do feito, com fu...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/09/2014

COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 3o, LETRA b, E ARTIGO 4o, LETRA h, DA LEI 4.898/65, E CONDENADO À PENA DETENTIVA DE TRÊS... sanções do art. 3º, alínea “b” c/c art. 6º, § 3º, alínea “a”, da Lei 4.898-65. Passo a dosar-lhe a pena, atento às...Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/09/2014 estabelec...

Apelação Crime: ACR 70060867181 RS

Rogerio Gesta Leal APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL MILITAR. ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", E ARTIGO 4º, ALÍNEA "H...", DA LEI N. 4.898/65. Embora a aparente vinculação desta Câmara ao presente recurso, o objeto da presente ação penal...Apelação Crime ACR 70060867181 RS Apelação Crime Quarta Câmara Criminal Diári...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/09/2014

“A”, “B” E “I” E ART. 4º, ALÍNEA “A”, DA LEI 4.898/65. NARRA A DENÚNCIA: “CONSTA DO INQUÉRITO POLICIAL QUE, NO DIA 17... O ART. 3º, ALÍNEAS “A”, “B” E “I” E ART. 4º, ALÍNEA “A”, DA LEI 4.898/65. EM SUAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, A DEFESA DO RÉU.../C O ART. 3º, ALÍNEAS “A”, “B” E “I” E ART. 4º, ALÍNEA “A”, DA LEI 4.898/65...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/09/2014

º, TODOS DA LEI N. 4.898/65; ARTS. 230 E 232, DA LEI 8.069/90; E ART. 344 C/C ART. 29, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... da Lei n. 11.340/06, sob pena de revogação do benefício.Nos termos do artigo 21 da Lei n. 11.340/06, notifique-se a ofendida... – ART. 1º, II, E § 4º II DA LEI 9.455/97 – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PA...

Pg. 841. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/09/2014

e 4º, alinha "b" da lei 4.898 em cumulação com o art. 136, 129 e 146 § 2º do CPB. Com vista dos autos, o Ministério...Pg. 841. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 03/09/2014 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO..., 122, Centro, Santa Cruz/RN - Funcionamento das 08:00 às 14:00 Horas Autos n.º 000...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/09/2014

. 4º, ALÍNEA “A” DA LEI 4.898/65, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, BEM COMO A ATIPICIDADE DO DELITO NO ART. 232...Pg. 645. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/09/2014 ADV.: MARCELO ROCHA MESQUITA VÍTIMA(S) : M... VÍTIMA(S) : G.S.D.S. DESPACHO....: DESIGNO O DIA 05/03/2015 - 09:30 H. PARA AUDIÊNCI...

Pg. 151. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

SILVA E ROBSON ANTONIO OLIVEIRA DOS REIS. CRIME: ART 3º "I" E ART 4º "A" E "B", LEI 4898/65 DATA DO FATO: 28/01/06...Pg. 151. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014 Diante do exposto... DE RIBEIRA DO POMBAL, ESTADO FEDERADO DA BAHIA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SAB...

Pg. 2951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

imputados como autores do fato previsto no artigo 4º, “a”, da Lei 4.898/65, e IREMAR UNGARI como autor do fato previsto no... pecuniária no importe de R$200,00 em favor de entidade assistencial para cada um, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099...-se que a imposição da sanção não importará em reincidência (art. ...

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