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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Andamento do Processo n. 00001733020128140069 - 31/05/2016 do TJPA

do delito previsto no art. 3º c/c art. 4º da Lei 4.898/65, em concurso material por duas vezes. Narra a denúncia (fls. 02/05... qualificado como incurso no delito previsto no art. 3º c/c art. 4º da Lei 4.898/65, em concurso material por duas vezes... qualificado na denúncia, pela prática do delito previsto no art. 3º ...

Andamento do Processo n. 0006926-91.2005.8.05.0103 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - 31/05/2016 do TJBA

, em tese, o crime de abuso de autoridade, previsto no artigo 4º, item a, da Lei 4898/65: "Art. 4º Constitui também abuso... de poder". E, conforme artigo 6º da supracitada lei, "o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa... inclusive por improbidade administrativa, por ofensa ao disposto no ar...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/05/2016

MARTINS DOS SANTOS, devidamente qualificado na denúncia, pela prática do delito previsto no art. 3° c/c art. 4° da Lei 4.898.../c art. 4° da Lei 4.898/65, em concurso material por duas vezes. Observa-se que o Ministério Público não produziu prova... previsto no art. 3° c/c art. 4° da Lei 4.898/65, ante a ausência de p...

Pg. 570. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/05/2016

, o crime de abuso de autoridade, previsto no artigo 4°, item a, da Lei 4898/65: "Art. 4º Constitui também abuso de autoridade...". E, conforme artigo 6º da supracitada lei, "o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal... por improbidade administrativa, por ofensa ao disposto no ar...

Pg. 242. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

INFRAÇÕES : LEI 4898/65 ART 3 PAR INC LEI 4898/65 ART 4 PAR INC ADV (REQDO) : (41635 GO) NAIALA PIRES PEREIRA VALOR DA CAUSA... ___________________________ _____________________________ Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judici...

Andamento do Processo n. 0000404-29.2000.8.10.0024 - Processo Especial do Código de Processo Penal - 25/05/2016 do TJMA

do crime de Abuso de Autoridade, capitulado na alínea a, do art. 4º, da Lei 4898/65, cuja pena prevista é... a de detenção, de 10 (dez) dias a 6 (seis) meses, e multa (art. 6 § 3º da Lei 4898/65), com lapso prescricional de 02 (dois) anos... PROCESSO 0000404-29.2000.8.10.0024 (4042000) AÇÃO: PROCESSO ESPECIAL DO...

Andamento do Processo n. 0051672.27.2013.8.13.0431 - 25/05/2016 do TJMG

, a, os dois últimos da Lei 4898/65, por duas vezes, tendo como vítimas Eduardo Antônio da Silva e Daniela Cândida Dias. Deferido..., como incursos nas sanções do art. 121, caput do CP, c/c art. 14, II, do CP, c/c art. 3º, a e i, c/c art. 4º...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/05/2016

"a", do art. 4º, da Lei 4898/65, cuja pena prevista é a de detenção, de 10 (dez) dias a 6 (seis) meses, e multa (art. 6... § 3º da Lei 4898/65), com lapso prescricional de 02 (dois) anos.Nos presentes autos, vê-se na lauda 40 que a causa... e o requerido RODRIGO MORAES SOUZA, brasileiro, portador do do RG n.º 22718...

Pg. 2. Monte Carmelo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/05/2016

nas sanções do art.121, caput do CP, c/c art. 14, II, do CP, c/c art. 3º, "a" e "i", c/c art. 4º, "a", os dois últimos da Lei... Alves. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00026 - 0047063.30.2015.8.13.0431 Autor: V.M.A.; Réu: J.A.A. => Vista ao réu... 4898/65, por duas vezes, tendo como vítimas Eduardo Antônio da Silv...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 255313020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

, nas mesmas condutas alegadas o abuso de autoridade, conceituado pelos artigos 3º e 4º da Lei 4.898, de 09/12/1965, a ensejar..., parágrafo único do atual C.P.C. (Lei 13.105/2015), aplicável por analogia, em razão da previsão do artigo 3º do C... transladação os textos dos incisos I, II e III do artigo 35 da Lei...

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