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01 de agosto de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 01/08/2014

, configura o tipo penal previsto no art. 4º, "a", da Lei n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965. Assim sendo, nos termos do art...). Devidamente notificado, nos termos do art. 9º, § 1º, da Resolução CNJ n. 135/2011 c/c artigos 19, XIV, e 25, parágrafo... único, da Resolução TRE-PB n. 09/1997, o magistrado representado ap...

Pg. 642. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

artigo 4º , letra h, da Lei 4.898 /1965 (art. 383 do CPP ). As condutas do réu previstas nos itens I e II da denúncia... anos (art. 109 , VI , do CP , na redação anterior à Lei 12.234 /10) entre as datas dos fatos e o recebimento... praticado por policial federal). O réu foi condenado pelo crime de concussão, pr...

Pg. 64. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/07/2014

DE LIBERDADE NO MOMENTO OPORTUNO (LEI 4.898/65, ART.4°, ALÍNEA I ). AVULTA, POIS, A CIRCUNSTÂNCIA CONSISTENTE EM QUE A VIA...), UMA VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI N° 7960/89, COMBINADA COM O ARTIGO 10... DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 110, § 1°, TODOS DO CODIGO PENAL.” 0006- 70...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70059246280 RS

º, I, da Lei 9455/97, e artigos 3º, “a”, e 4º, “a”, da Lei 4898/65, por fatos ocorridos em 1º.12.2006, em Barra... PÚBLICO, contra decidir que absolveu SÉRGIO LUIZ LINCK, denunciado como incurso nas sanções dos artigos 1º, I, “a”, e § 4... exordial se enquadra no tipo descrito no art. 1º, inciso I, alínea a, da Lei n. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130477407 SC 2013.047740-7 (Acórdão)

do caso concreto) com abuso de autoridade (art. 4º, a, Lei 4.898/65). Se houver detenção ilegal, promovida por particular... contra Luiz Agnaldo da Silva como incurso nas penas do artigo 1º, §1º e §3º, da Lei n. 9.455/97, pelos seguintes fatos... DESCRITA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI 9.455/97. AUTORIA E MATERIALIDADE ...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2014

, alínea h, da lei 4.898/65 . 2 ¿ Providencie-se as intimações, requisições e ofícionecessários para a audiência do dia 09...Pg. 287. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/07/2014 também o crime previsto no art. 4º, alínea h, da lei 4... DE AUTORIDADE , previsto na lei 4.898/65, é de 06 (seis) meses de detençã...

Recurso Crime: RC 71004855631 RS

Edson Jorge Cechet APELAÇÃO-CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", E ARTIGO 4º, ALÍNEA "H", DA LEI N. 4.898/65... e subjetivas para essa sanção. 3. Incidência, no caso de cumprimento da pena, do disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei... n. 9.099/95 APELAÇÃO IMPROVIDA. PENA READEQUADA, DE OFÍCIO. (Rec...

Pg. 101. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/06/2014

, inciso I da Lei 13.407, de 02 de dezembro de 2003 e, CONSIDERANDO os fatos constantes no Conselho de Disciplina...Pg. 101. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 30/06/2014 109.180-1-4, a pena de EXPULSÃO... , nos termos do art.24 c/c art.48 da Lei 13.407/03, em face da prática de atos desonrosos...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004855631 RS

de autoridade. artigo 3º, alínea “i”, E artigo 4º, alínea “H”, da lei n. 4.898/65. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO..., por incurso nas sanções do art. 3º, alínea “i”, e art. 4º, alínea “h”, ambos da Lei 4.898/65, na forma do art. 71.... ART 3º, ALÍNEA "I" DA LEI 4.898/65. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓ...

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/06/2014

, p.u e 342 todos do Código Penal Brasileiro; e artigo 4º, "A", da Lei 4.898/65, todos na forma do art. 69 do Código... na denúncia para condenar o réu RUDIMAR GETULIO CHAVES, como incurso nas sanções previstas nos artigos 347, p.u; 339; 299... Advogado de Ordem Fernando Smaniotto Marini 01 Elso de Souza Novaes 02 O...

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