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29 de julho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 166. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

do delito tipificado nos arts. 3.°, "a", "b" e "i" e 4.°, "a", da Lei 4.898/65. Segundo a inicial, no dia dos pais..., se reconhecer extinta a punibilidade, declará-la de ofício. O crime tipificado nos arts. 3.° e 4.°, "a" da Lei 4.898/65, tem...Pg. 166. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Ba...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2015

de falsidade ideológica (art. 299 do CPB) tem pena máxima cominada em 05 (cinco) anos de reclusão, e o artigo 61 da Lei .... 4 º DA LEI 4898/65 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e um dias do mês de Julho do ano de dois mil e quinze, às 10h..., pelos fundamentos acima, nos termos do §1º do art. 116 do CPP c/c a...

Pg. 2464. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

de autoridade (art. 4º, alínea “d”, da Lei 4.898/65). Constatada a legalidade da prisão em flagrante, o juiz... de crimes graves). O art. 2º, § 4º, da Lei 8.072/90, complementando o art. 1º, inciso III, da Lei 7.960/89 afirma.... (...) 4. Ordem denegada. (HC 127457, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turm...

Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/07/2015

, c/c art 319, ambos do CPB, c/c art 4°, a, da Lei 4.898/65, foram absolvidos da imputação que lhes é feita nos autos... ou dele tomarem conhecimento, que tramita neste juízo o processo crime 027.05.075.023-4 que a Justiça Pública move... da imputação que lhe fora dada na denúncia, nos termos do artigo 386, VII, do ...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2015

, “a”, da Lei n.º 4.898/65, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem custas processuais. Publique..., com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a pessoa jurídica... RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/ SC) Processo 0003080-46.2009.8.24.0055 (05...

Pg. 84. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2015

, DA LEI 4898/65 DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS A C O NTADORIA JUDICIAL PARA O CALCULO DETALHADO E ATUALIZADO.../01/20 09, DES ALUIZIO ATAIDES DE SOUSA ADEMAIS, IMPENDE DESTACAR QUE O PAGAMEN TO PARCIAL DA DIVIDA NAO E SUFICIENTE... DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO, DECRETO A PRISAO DE A DAIR CAROLINO MENDES, PEL...

Pg. 126. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

do Autor (artigo 3º, a e j, e artigo 4º, h, da Lei 4.898/65), garantindo-se à ré (União Federal - AGU) fazê-lo...; sob pena de multa diária e responsabilização do administrador em caso de descumprimento, cumpra o artigo 6º da portaria... 401/201, devendo publicar a lista de servidores policiais federais escalados p...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

(artigo 3º, a e j, e artigo 4º, h, da Lei 4.898/65), salvo em outro procedimento específico, aberto com tal finalidade... e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu 4º da Lei 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1...º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992.A Portaria n. 367/15 é o...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2015

, e art. 3º, alínea "b", c/c art. 4º, alínea "h", da Lei 4.898/65 (fls.22/26). Recepcionado o caderno investigatório pela... PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N.º 0007742-09.2015.8.17.0000 (0390880-1) ÓRGÃO JULGADOR: Seção... Trata-se de Procedimento Investigatório do Ministério Público, Notícia d...

Pg. 992. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2015

: NAO CADASTRADO.) x APURAR ESP/ POR PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 3º , ALINEA J E/OU ART. 4º , ALINEA H DA LEI 4.898 /65.../ POR PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 3º , ALINEA J E/OU ART. 4º , ALINEA H DA LEI 4.898 /65. SENTENÇA TIPO E1 - Extintivas... 1º a 12 da Lei 8.038 /90, combinados com o artigo 1º da Lei ...

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