Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 490. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

os crimes tipificados no artigo 4º, "a" da Lei 4.898/65 c/c os artigos 146, §1º, e 321, parágrafo único do Código... Penal, todos c/c os artigos 29 e 70 do Código Penal; e artigo 1º, I, alínea "a", c/c o §4º, I da Lei 9.455/97; todos c/c...; IRAPUAN CAMPELO DA SILVA: artigo 10, caput c/c § 4º da Lei 9.437/97;...

Pg. 502. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

, "a" da Lei 4.898/65 c/c os artigos 146, §1º, e 321, parágrafo único do Código Penal, todos c/c os artigos 29 e 70... do Código Penal; e artigo 1º, I, alínea "a", c/c o §4º, I da Lei 9.455/97; todos c/c o artigo 69 do Código Penal... e 328, parágrafo único, c/c artigo 29; ambos c/c o artigo 69, todos do Código P...

Embargos de Declaração: ED 1265638701 PR 1265638-7/01 (Acórdão)

de detenção em regime aberto (art. 4º da Lei + 11 dias-multa ABSOLVIDO 4.898/65) Ademais, como já colocado, o efeito... as circunstâncias gerais e especiais ligadas ao tipo penal descrito no referido artigo 33, caput e §1º da Lei 11.343/06... em 17.09.2004). E finalmente, no mesmo sentido também: "PENAL. PROCESS...

Embargos de Declaração: ED 1265638702 PR 1265638-7/02 (Acórdão)

de detenção em regime aberto (art. 4º da Lei + 11 dias-multa ABSOLVIDO 4.898/65) Ademais, como já colocado, o efeito... as circunstâncias gerais e especiais ligadas ao tipo penal descrito no referido artigo 33, caput e §1º da Lei 11.343/06... em 17.09.2004). E finalmente, no mesmo sentido também: "PENAL. PROCESS...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21055641220158260000 SP 2105564-12.2015.8.26.0000

administrativa e, conforme o caso, crime de abuso de autoridade previsto no art. 4º, 'a', da Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965... de pena prevista no artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06, à fixação de regime aberto e à substituição da pena privativa... processo 0039529-51.2015.8.26.0050, em o paciente está den...

Murilo Maturana

Murilo Maturana -

Questão Vunesp na prova para Delegado de Polícia

por escrito. Logo, não fere a alínea B mas sim a alínea A do artigo 4º da Lei 4898 /1965. Com relação a polêmica da revogação... da Lei 4898 /65. Valtencil OL, Vamos escrever para nunca mais esquecer. Com base no livro de Damásio de Jesus (2010... um artigo, ou melhor, super artigo de todas as áreas do direito. Uma ve...

Inteiro Teor. Representação Criminal: RPCR 354161020158260000 SP 0035416-10.2015.8.26.0000

com a intenção de obter proveito. Também não se pode falar do abuso de autoridade previsto no artigo 4º , letra h, da lei... de Representação Criminal/notícia de Crime 0035416-10.2015.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, em que é... autos, ressalvado o disposto no artigo 18 , do Código de Processo Penal ...

Pg. 7230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

constitui abuso de autoridade ex vi das letras a e ddo art. 4º da Lei n.º 4.898 de 9 de dezembro de 1965, já... da pena pela aplicação da lei penal mais benéfica no crime de atentado ao pudor, que tem caráter eminentemente satisfativo... (5462) HABEAS CORPUS 332.472 - SP (2015/0194252-0) RELATORA : MINISTRA MARIA T...

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2015

nos presentes autos vem a ser àquele previsto nos artigos 3º e 4º da lei 4.898/1965, requereu a declaração da prescrição... da pretensão punitiva do Estado. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo... (um) ano, sendo esta a situação em apreço, pois a pena máxima p...

Pg. 105. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/08/2015

, SOB PENA DE INCOR R ER NO DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 4, DA LEI 4898/65 ENCAMINHEM- S E OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA... NO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 22, DA LEI N 5 478/68 DESIGNO O DIA _21 / 06_ / _2016__ AS 14_ : 30_ HORAS , PA RA... D A PRESENTE ACAO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS INSCRITAS PELOS 2, 3 E 4 , DO ART...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11320907/artigo-4-da-lei-n-4898-de-09-de-dezembro-de-1965