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21 de novembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

, DA LEI 4.898 /65, DOSANDO-LHES A PENA EM 10 DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, TUDO EM CONFORMIDADE... PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR MÁRLIO RODRIGUES CUNHA E FERNANDO VIEIRA NAS PENAS DO ART. 4º , B...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2014

PELO ART. 4º, A, DA LEI . 4.898/1965. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUPERVISÃO JUDICIAL DA INVESTIGAÇÃO DE AGENTE...: Roberto Lauria) Procurador(A) De Justiça: Nelson Pereira Medrado PROCESSO 2013.3.024516-4 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE... Barroso 3089 - Bairro Souza - Belém-Pará, para a audiência de c...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2014

subjetivo reclamado pelo delito hospedado no art. 4º, a, da Lei . 4.898/1965. Caso assim não se entenda, haverá a ampliação... Corregedoria gere comportamentos dissonantes, em tese, com as prescrições da Lei Complementar . 35/1979 e do Código de Ética... do Interior - ou deferir, fundamentadamente, o pedido deduzi...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/11/2014

, ambos da Lei n. 9.455/1997; arts. 3º, i, e art. 4º, a, da Lei n. 4.898/1965 c/c 29 do CP; pelos fatos assim descritos na peça acusatória: “No dia 8-8-2009, próximo das 10h30min, na Localidade de... da denunciada não só deram ensejo à deflagração do inquérito policial n. 1470/09 em detrimento de Flávio Augusto Boreggi...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/11/2014

(ARTIGOS 3º, “I” E 4º, “A” DA LEI N. 4.898/65). OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA FORMA... PÚBLICOS (ART. 1º, I, “A”, C/C O § 4º, I, AMBOS DA LEI N. 9.455/97) E ABUSO DE AUTORIDADE POR ATENTADO À INCOLUMIDADE FÍSICA... do cargo público e interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da plena a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21411002120148260000 SP 2141100-21.2014.8.26.0000

e, conforme o caso, crime de abuso de autoridade previsto no art. 4º, 'a', da Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965...-31.2014.8.26.0050, em que o paciente está denunciado como incurso no artigo 33, caput , da Lei 11.343/06. Busca o relaxamento... provisória, contida no artigo 44 da Lei 11.343/06, é inconstituc...

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 70062280326 RS

DE AUTORIDADE. POLICIAL MILITAR. ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", E ARTIGO 4º, ALÍNEA "H", DA LEI N. 4.898/65. Embora a aparente vinculação... LEI 4.898/65. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS MILITARES. Tratando-se de delito de menor potencial ofensivo... delito de menor potencial ofensivo previsto na Lei n. 4.898/65, da ...

Pg. 569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

Pg. 569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 artigo 4º, alínea “a” da Lei 4.898/65, artigos 117, inciso IX... prazo de 10 dias, observando-se o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê-se ciência do feito à Advocacia..., e 132, inciso IV, da Lei 8.112/90. Enfim, o impetrante foi apenado por ordena...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

de autoridade, consoante artigos 3º e 4º, da Lei . 4.898/65.QUANTO AO DELITO DE TORTURA QUE TERIA VITIMADO OSEIAS SILVA LIMAO... aos princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I c/c art. 4º, da Lei . 8.429/92), por terem cometido..., a, ambos da Lei 4898/65, uma vez que lhes faltou o elemento ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

da vítima, configurado está o ato de abuso de autoridade previsto no art. 4º, a, da Lei . 4.898/65.Entretanto, não..., por terem os réus praticado atos descritos no artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992, condenando-os nas seguintes...: Da parte requerente, por seu Advogado, para comparecer á audiência desig...

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