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22 de dezembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

descritos no art. 3º, alínea "i" e no art. 4º, alínea "b", ambos da lei 4.898/65, sob o fundamento da inexistência..., conforme estabelece o art. 1º, § 2º, da Lei n. 11.941/09. Conforme informação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional...-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2014. Andre Nekatschalow Des...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

os crimes previstos na Lei 4.898/65, ocorre, in abstrato, em 2 anos, à luz do que determina o artigo 109, inciso VI... na Lei4.898/65, ocorre, in abstrato, em 2 anos, conforme o que determina o artigo 109, inciso VI, da lei material penal..., parágrafo 3º, alínea "c", da Lei 4.898/65, é de natureza principal...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21818965420148260000 SP 2181896-54.2014.8.26.0000

. 4º, 'a', da Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, mas o seu desrespeito não seria apto a macular a validade da prisão... de diminuição prevista no artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06, à fixação de regime diverso do fechado e à substituição..., eles farão jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no ...

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/12/2014

supostamente praticados art. 147, 329 do CP e art. 4º da Lei 4.898/65, tem pena máxima de detenção de 06 (seis) meses, detenção... Tenório Alves de Lima pela prático do crime de abuso de autoridade previsto na Lei 4.898/65. Em audiência preliminar... de inventário ou arrolamento. É o breve relato. Decido. 4. Segundo o...

Pg. 64. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2014

de Ética da Magistratura Nacional, c/c os arts. 3º e 4º da Lei 4.898/1965 e art. 350 do Código Penal. GABINETE... e Comerciais da Comarca de São Francisco do Conde, de entrância inicial, nos termos do artigo 35 da LOMAN, no art. 4º da Lei... JUDICIÁRIO 778, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 Aposenta compulsoriamente Juiz de...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/12/2014

descrito no art. 4°, alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ da Lei Especial n° 4.898/65. Recebido o procedimento investigatório, foi... se amoldam, em tese as condutas previstas no art. 4º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿, da Lei 4.898/65, a qual regula o processo... por distribuição, tudo de conformidade com os artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95 e 108,...

Pg. 165. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/12/2014

Rodrigues Alcântara, com fulcro no art. 1º, I, alínea "a", c/c § 4º, I, da Lei 9455/97, com as consequência do § 5º... e incursos nas sanções previstas nos arts. 4º, alínea "a" e "h" da Lei 4.898/65, c/c o art. 6º e §§§ 3º, 4º e 5º.... 4.898/1965. Diante da ausência de prazo específico previsto na Lei n. 4.898/1965...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/12/2014

; artigo 4º, alinea 'h', da lei 4898/65, e artigo 312, caput, do Código Penal, c.c. art. 4º, alinea 'h', da mencionada lei... 316, caput, c.c. art. 29 do mesmo Código; artigo 4º, alinea 'h', da lei 4898/65, e artigo 312, caput, do Código Penal, c....c. art. 4º, alinea 'h', da mencionada lei, o que faço com fulcro no ar...

Sob prisma jurídico, condução coercitiva não é considerada prisão

que se cogitar em caracterização de abuso de autoridade (Lei 4.898/65, artigo 4º, “a”) porquanto não existe o imprescindível... e, dependendo do horário, por intermédio de plantão judiciário específico para tal finalidade (Lei Federal 7.960/1989, artigo..., do artigo 2º, da Lei 7.960/89: “A prisão somente poderá se...

Habeas Corpus: HC 12816123 PR 1281612-3 (Acórdão)

da Lei n° 10/826/03 e artigo s 3º e 4º da Lei4.898/65), cuja soma das penas máximas cominadas aos delitos ultrapassa... 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/90) - PACIENTE PRESO...° 10.826/2003) e abuso de autoridade (arts. 3º e 4º da Lei n° 4.989/65), em 10 de ...

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