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04 de julho de 2015
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015 no art. 4.º, b, da Lei 4.898/65 (Abuso... e do adolescente) e artigo 3º, alínea b , da lei 4.898/65 (abuso de autoridade por violação de domicílio).Não há restrições ou objetos... Gouveia Rodrigues e de sua mãe, Edileuza Rodrigues, o constrangimento e ...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

) para, se verificar a existência de crimes de abuso de autoridade (art. 4º, h, da Lei n. 4.898/1965) e de dano (art. 163..., para determinar a habilitação de crédito apresentada pelo credor nos termos do art. 15, II, da Lei n. 11.101/05... nos termos do art. 15, II, da Lei n. 11.101/05, como crédito trabalhista, até o...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2015

: Policiais Civis (em apuração) Vítima: Siebert da Silva Gomes Capitulação Penal: art. 3º e 4º da Lei 4.898/1965 S E N T... da Lei 4.898/65 (Lei que Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal..., nos casos de abuso de autoridade), encontra-se sujeito as sanções...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2015

: Art. 4º da Lei 4898/65 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezoito (18) dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, nesta cidade..., disposta nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95. Após, foi dada a palavra ao representante do Ministério Público propôs... RENATO FERREIRA NASCIMENTO, a suposta prática do crime previsto no artigo...

Pg. 448. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2015

4898/65 ART 4 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : EDNA MARIA RAMOS DA HORA ( JUIZ 1 ) Prazo : 60 dias...-8806 3A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR EMITENTE: 5081092 AR/MP EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN... : PEDRO AUGUSTO DE SOUZA CPF/CGC : 000000000-00 INDICIADO : SILAS PEREIRA CUNHA CPF/CGC : 000000000-00 INFRACOES : LEI...

Pg. 28. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/06/2015

de autoridade pelos ora embargados (artigo 4º, alínea a, da Lei 4.898/650). Ilícito investigado que, em tese, foi praticado... sobre a norma geral do Estatuto da Defensoria Pública da União (artigo 4º, inciso XX, da Lei Complementar 80/94). A via... na Lei 13.000/2014, bem como quanto à ausência de comprovação, na doc...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/06/2015

, da Lei 9455/97 e ainda art. 4º alíneas "a" e "h", da lei 4898/65. Sabe-se que, nos termos do art. 15, III, da Constituição... presente caso, o crime imputado ao interessado, enseja a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e" c/c § 4º da LC n.º... do Processo 145.11.059.761-7, que o declarou absolutamente incapaz...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20616769020158260000 SP 2061676-90.2015.8.26.0000

de abuso de autoridade previsto no art. 4º, 'a', da Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, mas o seu desrespeito não seria... artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/06, à fixação de regime aberto e à substituição da pena privativa de liberdade... denunciados como incursos nos artigos 33, caput , e 35, caput , ambos da Lei...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20558802120158260000 SP 2055880-21.2015.8.26.0000

º, 'a', da Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, mas o seu desrespeito não seria apto a macular a PODER JUDICIÁRIO...-33.2015.8.26.0050, em que o paciente está denunciado como incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, c.c. o 14, inciso II... pela Lei 12.403/11. De outra parte, observo que a prisão cautelar não fere ...

PETIÇÃO NO INQUÉRITO: PET no Inq 1047 DF 2014/0073688-7

, E ART. 3º, a, E ART. 4º, a, DA LEI 4.898/65. DENÚNCIA REJEITADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PROMOÇÃO AO CARGO...) do Código Penal e arts. 3º, a e 4º a da Lei 4.898/95 (Abuso de autoridade). Inteligência dos artigos 109 VI; 111, I e 117, I... DE DIREITO DENUNCIADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 305, 296 E...

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