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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Andamento do Processo n. 92905-09.2016.8.09.0011 - Inquerito - 28/06/2016 do TJGO

NOS AR TIGOS 129 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 4 DA LEI N 4.898/65, OS QUAIS COMINAM, RESPECTIVAMENTE, PENAS DE 3 (TRES) MESES A 1... DO ARTIGO 61 DA LEI N 9.099/95, CONFORME ASSEVEROU O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU PARECER DE FL.41. NESSE SENTIDO, JA D ECIDIU... NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (...) CONFORME PRESCREVE O ART. 61 D...

Andamento do Processo n. 00044708520168140022 - 28/06/2016 do TJPA

(que, diga-se de passagem, configuram crimes de abuso de autoridade previstos na lei 4898/65, arts. 3º e 4º) não foi comprovada...

Andamento do Processo n. 0510795-14.2015.4.02.5101 - 28/06/2016 do TRF-2

-14.2015.4.02.5101 (2015.51.01.510795-5) JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 3º, I,C/C ART 4º , H, LEI ... 4.898 /65. . EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 13.105 , DE 16 DE MARÇO DE 2015 ( CÓDIGO...

Pg. 658. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2016

E ARTIGO 4 DA LEI N 4.898/65, OS QUAIS COMINAM, RESPECTIVAMENTE, PENAS DE 3 (TRES) MESES A 1 (UM) ANO, E DE 10 (DEZ) DIAS... TENTATIVA DE CITACAO PESSOAL. INT ELIGENCIA DOS ARTIGOS 66, PARAGRAFO UNICO, 77 E 78, TODOS DA LEI 9.099/95 ().1... DA COMPETENCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COM ARCA, NOS TERMOS DO ...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2016

de autoridade previstos na lei 4898/65, arts. 3º e 4º) não foi comprovada. Com efeito, não há cópias dos inquéritos...(A)/SERVENTUÁRIO(A): GABRIEL PINOS STURTZ Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 20/06/2016 VITIMA... o relatório. Passo a decidir. Satisfeitos os requisitos do art. 12, §1º, da ...

Pg. 1723. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2016

PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART.3º, I,C/C ART 4º, H, LEI 4.898/65. . EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285.... . EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM.../C 40, I, LEI 11343/ 2006. . EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO A...

Edital - 22/06/2016 do TJMA

, o fato imputado aos infratores configura o delito do art. 4º da Lei 4898/65, o qual prescreve em 02 (dois) anos, a teor art... TRINTA JÚNIOR, GONÇALVES, CASTRO DUALIBE, NOGUEIRA, ANDRÉ E COSTA, quanto ao delito previsto no art. 4º da Lei 4898/65... da Lei 4898/65, no qual figura como autores do fato, PAULO CLEDSON BA...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2016

imputado aos infratores configura o delito do art. 4º da Lei 4898 /65, o qual prescreve em 02 (dois) anos, a teor art... ABREU TRINTA JÚNIOR, GONÇALVES, CASTRO DUALIBE, NOGUEIRA, ANDRÉ E COSTA, quanto ao delito previsto no art. 4º da Lei 4898... Circunstanciado de Ocorrência instaurado em razão de suposta prática do d...

Andamento do Processo n. 0000706-12.2015.805.0076 - Termo Circunstanciado - 13/06/2016 do TJBA

do feito, por entender que as condutas poderiam formalmente preencher os delitos do art. 4º, alíneas a, b e c, da Lei n. 4.898... desvios funcionais são praticamente as mesmas que preenchem formalmente dos tipos penais do art. 4º Lei n. 4.898/65... das envolvidas GEANE e JASIMEIRE na Delegacia (fls. 11/12).8 - Haja vi...

Pg. 107. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2016

formalmente preencher os delitos do art. 4º, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n. 4.898/65, porém justificadas pelo cumprimento... as mesmas que preenchem formalmente dos tipos penais do art. 4º Lei n. 4.898/65. Assim, há inconsistência objetiva... na Delegacia (fls. 11/12).8 - Haja vista os crimes do art. 4º da Lei n. 4...

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