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27 de setembro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 4 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;

c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada;

e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;

f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor;

g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;

h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Andamento do Processo n. 0016136-04.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2016 do TJBA

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Pg. 462. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2016

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Andamento do Processo n. 0004497-22.2005.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2016 do TJBA

brasileiro e art. 4º, h, da lei 4.898/65 por Franklin da Anunciação , José Solon Ferreira da Silva e Ednaldo Barbosa...Andamento do Processo n. 0004497-22.2005.8.05.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/09/2016 do TJBA ADV... - Ednaldo Barbosa Silva - SENTENÇA Processo : 0004497-22.2005.8.05.0146 Classe As...

Pg. 598. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2016

. 316, do Código Penal brasileiro e art. 4º, h, da lei 4.898/65 por Franklin da Anunciação, José Solon Ferreira da Silva...Pg. 598. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/09/2016 do Código Penal... Ferreira da Silva - Ednaldo Barbosa Silva - SENTENÇA Processo :0004497-2...

Pg. 1484. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2016

e 147 do CP e artigos 3º e 4º da Lei n.º 4.898/65, supostamente praticado por Angério Dias Arantes e Luiz Henrique Lemos...Pg. 1484. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/09/2016 Processo...-, 75830000 Sentença Ação: Pedido de Arquivamento em Representação Criminal ( CPP ) Processo ...

Andamento do Processo n. 0811775-58.2010.4.02.5101 - 14/09/2016 do TRF-2

Penal e 4º, h, da Lei 4.898/65 (por duas vezes) na forma dos artigos 70 e 71, ambos do Código Penal e, ao terceiro... denunciado, as condutas descritas nos artigos 339 e 344 do Código Penal e 4º, h, da Lei 4.898/65 na forma do artigo 70... 339 e 344 (por duas vezes) do Código Penal e 4º, h, da Lei 4.898/65 (p...

Pg. 502. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2016

de autoridade previsto no artigo 4º, “e” da Lei 4.898/65, de modo que também este fato foi imputado à suposta vítima em razão..., entre os fundamentos legais da referida Portaria se encontra o inciso LXII do artigo 43 da Lei 4878/65, cuja redação é...Pg. 502. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/09/2016

de Autoridade (Arts. 3º e 4º - Lei 4.898/65); Injúria (Art. 140 - Cp); Desacato (Art. 331 - Cp). Como não tenha sido possível...Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/09/2016 id: 2540180 EDITAL....Militar: 387.071 Emissor: MEX. - CPF: 001.554.417-60 Emissor: M.FAZ -...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 464625420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

se vislumbra, em tese, nas mesmas condutas alegadas o abuso de autoridade, conceituado pelos artigos 3º e 4º da Lei 4.898... no artigo 143 , parágrafo único do novel C.P.C. (Lei 13.105 /2015), aplicável por analogia, em razão da previsão... 193 da Lei 7.210 /1984. Relatados. Decide-se : De proêmio, convém tra...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 469215620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

da Lei 4.898 , de 09/12/1965, a ensejar o cabimento do writ. É imperativo anotar que, a jurisprudência já firmou... único do novel C.P.C. (Lei 13.105 /2015), aplicável por analogia, em razão da previsão do artigo 3º do C.P.P. , bem..., de 2004) 2 Também merecem transladação os textos dos incisos I , II e III do ...

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