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01 de abril de 2015
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 175709020118190007 RJ 0017570-90.2011.8.19.0007

capitulados nos arts. 3º e 4º da Lei 4898/65, por reputar suficiente para embasar a condenação o quadro probatório... DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º 0017570-90.2011.8.19.0007 – JECRIM ADJ – COMARCA DE BARRA... Cardinali Juíza Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGU...

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, qualificado nos autos, como incurso no artigo 3º, “a”, Lei 4898/65, à pena de 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida... do acusado, nos termos dos artigos 66, 68 e 78, § 1º da Lei 9099/95, consignando que deverá constituir defensor, no prazo... do acusado, nos termos dos artigos 66, 68 e 78, § 1º da Lei 9099...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10080060063015001 MG

denunciado como incurso nas sanções do artigo 3º, letra "i", da Lei número 4898/65 e artigo 232, do Estatuto da Criança... 3º, "a", e "i", da Lei número 4.898/65; A. P. C. e C. J. A., condenados a 02(dois) anos de detenção, regime aberto... para deferir o parcelamento, conforme disposto no art. 169 e §1º da Lei 7.2...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/03/2015

, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei . 9.099/1995, julgo-me incompetente para processar e julgar o presente feito.... 3°, j da Lei 4.898/65 do CP. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Representação Criminal formulada para apurar..., I, da CF/88 com o art. 61, da Lei . 9.099/1995. Tal competência foi fixada ratione m...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2015

, por duas vezes, (1º e 3º fatos); artigo 3º, alínea "b" da Lei 4.898/65, por duas vezes (2º e 6º fatos); e artigo 15...º fatos); artigo 3º, alínea "b" da Lei 4.898/65, por duas vezes (2º e 6º fatos); artigo 12 da Lei 10.826/03... da Lei 10.826/03 (7º fato); e JOEL FRANCISCO GONÇALVES JUNIOR responde pela p...

Pg. 116. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/03/2015

delito de abuso de autoridade (arts.3º , c e 4º , h , da Lei .4898/65), praticado pelo Major Bianor da Silva Corea... , alínea c , e 4º , alínea h, da Lei 4.898/65. O proceso tramitou sob a égide da Lei 9099/95. Audiência de instrução... em qualquer procedimento administrativo contra a vítima, nos temos do art...

Pg. 2233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

de Transito Brasileiro; artigo 129 do Código Penal; artigo 3º da Lei 4898/65 e artigo 34 do Decreto Lei 3688/41. Não..., nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 2 - No tocante aos delitos capitulados no artigo 3º da Lei 4.898/65... de suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. Caso o...

Pg. 142. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/03/2015

INCOLUMIDADE FÍSICA (LEI 4.898/65, ART.3°, ALÍNEA “I” ) DE DOIS INDIVÍDUOS DURANTE UMAABORDAGEM POLICIAL, TENDO PASSADO A MÃO...- 70063233688 (CNJ: 8746-22.2015.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 3 VARA CRIMINAL - SANTA MARIA (27... JUNIOR), PACIENTE; JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA, C...

PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO): 481537420148190000 RJ 0048153-74.2014.8.19.0000

se demonstrou ilícita, não estando tipificada pelo art. 3º, letra a, da lei 4898/65. -.Concordância do próprio Parquet com o arquivamento da Representação... INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO) OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL 13/03/2015 18:42 - 13/3...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/03/2015

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/03/2015 artigo 145 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança... e do Adolescente – e na Lei 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, dá-se a competência de Vara do Juizado... física do indivíduo, prevista no art. 3º, i, da Lei de Abuso de Autoridade, porq...

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