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27 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, qualificado nos autos, como incurso no artigo 3º, “a”, Lei 4898/65, à pena de 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida... do acusado, nos termos dos artigos 66, 68 e 78, § 1º da Lei 9099/95, consignando que deverá constituir defensor, no prazo... do acusado, nos termos dos artigos 66, 68 e 78, § 1º da Lei 9099...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/03/2015

, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei . 9.099/1995, julgo-me incompetente para processar e julgar o presente feito.... 3°, j da Lei 4.898/65 do CP. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Representação Criminal formulada para apurar..., I, da CF/88 com o art. 61, da Lei . 9.099/1995. Tal competência foi fixada ratione m...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/03/2015

, por duas vezes, (1º e 3º fatos); artigo 3º, alínea "b" da Lei 4.898/65, por duas vezes (2º e 6º fatos); e artigo 15...º fatos); artigo 3º, alínea "b" da Lei 4.898/65, por duas vezes (2º e 6º fatos); artigo 12 da Lei 10.826/03... da Lei 10.826/03 (7º fato); e JOEL FRANCISCO GONÇALVES JUNIOR responde pela p...

Pg. 116. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/03/2015

delito de abuso de autoridade (arts.3º , c e 4º , h , da Lei .4898/65), praticado pelo Major Bianor da Silva Corea... , alínea c , e 4º , alínea h, da Lei 4.898/65. O proceso tramitou sob a égide da Lei 9099/95. Audiência de instrução... em qualquer procedimento administrativo contra a vítima, nos temos do art...

Pg. 2233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

de Transito Brasileiro; artigo 129 do Código Penal; artigo 3º da Lei 4898/65 e artigo 34 do Decreto Lei 3688/41. Não..., nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 2 - No tocante aos delitos capitulados no artigo 3º da Lei 4.898/65... de suspensão do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95. Caso o...

Pg. 142. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/03/2015

INCOLUMIDADE FÍSICA (LEI 4.898/65, ART.3°, ALÍNEA “I” ) DE DOIS INDIVÍDUOS DURANTE UMAABORDAGEM POLICIAL, TENDO PASSADO A MÃO...- 70063233688 (CNJ: 8746-22.2015.8.21.7000) - L 11343/06 CRIMES DE ENTORPECENTES - 3 VARA CRIMINAL - SANTA MARIA (27... JUNIOR), PACIENTE; JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA, C...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/03/2015

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/03/2015 artigo 145 da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança... e do Adolescente – e na Lei 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, dá-se a competência de Vara do Juizado... física do indivíduo, prevista no art. 3º, i, da Lei de Abuso de Autoridade, porq...

Pg. 710. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/2015

316 C/C O ARTIGO 29, A MBOS DO CODIGO PENAL, E NO ARTIGO 3, A, DA LEI 4.898/65, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL... DE AUTORIDADE (ART. 3, A, DA LEI 4.898/65), AMBOS SUBMETIDOS A RITOS ESPECIAIS, MESMO LASTREANDO-SE A EXORDIAL ACUS ATORIA...Pg. 710. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/03/20...

Pg. 2945. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/03/2015

, AMBOS DO CODIGO PENAL. RELATADOS. DECIDO. O ARTIGO 3, ALINEA I DA LEI N 4.898/65 PREVE QUE A REPRIM ENDA PARA O CRIME... DA LEI N. 12.234/2010, QUE MODIFICOU OS ARTIGOS 109 E 110 DO CODIGO PENAL, AUMENTANDO EM UM ANO O PRAZO PRESCRICIONAL..., FACE A OCORRENCIA DA PRESC RICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA ...

Pg. 425. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/03/2015

(art. 3º, "h" e "i", da Lei 4.898/65). Em consequência, opinou pela incompetência deste Juízo, com a remessa do feito... potencial ofensivo , em face da sanção abstrata (art. 6º, §3º, “b”, da Lei 4.898/65), fator que estabelece a competência... de abuso de autoridade , disposto na Lei 4.898/65, atribuído a po...

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