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25 de abril de 2015
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 901. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

previsto no artigo 15, da Lei 10.826/03, e da infração do artigo 3º, da lei 4.898/65. A medida liminar em habeas corpus...(a) Cardoso Perpétuo - Advs: Cristiano Matos de Andrade (OAB: 210879/SP) - 10º Andar 2074029-65.2015.8.26.0000 - Processo... Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusiva...

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2015

, das imputações que lhe foram dirigidas na inicial, em relação ao crime previsto no artigo 3º, alínea i , da Lei 4.898/65. Passo... RO)Maria Beatriz Imthon(OAB 625 RO) Ministério Público do Estado de Rondônia(Custos Legis (Fiscal da Lei)) SENTENÇA... Gillian Patrick Bernardi, por insuficiência de provas, nos termos do...

Pg. 717. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2015

) E FABIANO RUFINO ALVES AGENTE DE POLICIA CIVIL DO ESTA DO DE GOIAS (ARTIGOS 3, ALINEA B, E 4, ALINEA A, DA LEI N 4.898/6 5... DE R ILMO BRAGA CRUZ JUNIOR DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOI AS (ARTIGOS 3, ALINEA B, E 4, ALINEA A, DA LEI N... DE CASTRO ROSA AGENTE DE POLICIA C IVIL DO ESTADO DE GOIAS (ARTIGOS 3...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2015

de suposto cometimento do ilícito previsto no art. 3º da Lei 4.898/1965 - abuso de autoridade - proposto contra P. B. da S. N... imputada ao agente público não se amolda a nenhuma das hipóteses descritas no art. 3 da Lei 4.898/1995 (fls. 60-63). II... Superiores, forte no art. 3º do Código de Processo Penal, que permi...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

do Código Penal; art. 3º, alínea a, e art. 4º, alínea a, ambos da Lei 4.898/65. Irresignados, a defesa e o Ministério Público... semiaberto, em razão da prática do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), deixou de considerar a regra... da pretensão posta em juízo (HC 95.434/SP, Primeira Turma, Re...

D

DOERS -

Pg. 3. DOERS DOERS de 20/04/2015

7.366/80, artigos 83, incisos VII e VIII, 94, inciso I, e 119, § 3.º. Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, artigos..., c.c. art. 191, III, VI, VIII e XVII. Lei Complementar Estadual 10.981/97, art. 1º. Lei Federal 4.898/65, art. 3º...Pg. 3. DOERS DOERS de 20/04/2015 suspensão superior a 30 (trinta) dias aos ...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/04/2015

o disposto nos artigos 17 e 18, § 4º, da Resolução TSE 21.538/2003 e a nova sistemática do Ofício Circular 08-CRE/2013... FAZ... foi apenado, qual seja, art. 03 Alínea "a" "i" da Lei 4.898/65155 não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade..., na forma da Lei, etc.. FAZ SABER a quantos virem o presente Edital o...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 55420157050005 PR

) ARTIGOS 153; 154. LEI 9.099/1995 - ARTIGO 89, § 5º. LEI 4.898/65 - ARTIGO 3º, A, B. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... MILITAR (DECRETO- LEI 1.001/1969) ARTIGOS 209; 225; 226, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO- LEI 1002/1969... OU CÁRCERE PRIVADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Data da Publicação: 09/04/2015 Vol...

Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

de abuso de autoridade (artigo 3º da Lei 4.898/65), lesões corporais (artigo 29 do Código Penal), violação de domicílio...Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015 56 competências mensais, a média...-se que a repercussão geral sobre o tema (RE 593.818-RG/SC) ainda não foi...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50001756920154047004 PR 5000175-69.2015.404.7004

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... do mesmo ano (2008), crimes de abuso de autoridade (Lei 4.898/65, arts. 3o ...

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