Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 519. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2017

a instrução e julgamento, conforme disposto no artigo 27 da Lei 9.0099/95. 4. Cite-se a requerida por meio de carta registrada..., nos termos do artigo 18, II, da Lei 9.099/95. 5. Intime-se pessoalmente o autor, salientando ao mesmo que a ausência... deste a audiência acarreta a extinção do feito, nos termos do artigo...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

de José Luis Rodrigues pela suposta prática dos delitos ínsitos nos artigos 3o, a e i , artigo 4o, a e h, ambos da Lei 4.898... para o delito inscrito nos artigos 3o e 4o da Lei 4.898/65, a saber, as penas de1 multa de cem a cinco mil cruzeiros... aos crimes previstos nos artigos 3o, a e i , artigo 4o, a e h, ambos da...

Pg. 251. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2017

, INCISO I, DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGO 3º, ALÍNEAS A E I, DA LEI N.º 4.898/65..., MAS APENAS NA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, A SABER, NO ARTIGO 3º, ALÍNEAS A E I, DA LEI N.º 4.898/65. DESSA FORMA, ESCAPA.../2008, DJ-e Pág. 373). HABEAS CORPUS. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGO 3º...

Fala de delegado confirma que Lula sofre perseguição política, diz defesa

. 4.898/65, art. 3o., “a”) porque promoveu um atentado contra a liberdade de locomoção do ex-Presidente de sua liberdade..., evidenciando a natureza eminentemente política da “lava jato” em relação ao ex-presidente. “É o ‘lawfare’, como uso da lei... autorizadas em lei. “O delegado deveria repensar não só o local da co...

Repercussão da Ação Penal no Processo Administrativo Disciplinar Impact of Criminal Action in Administrative Disciplinary Proceedings

, de 27/12/90, abuso de autoridade, conforme definidos nos arts. 3º e 4º da Lei 4.898, de 09/12/65.), esse não é... contra a administração pública dos arts. 312 a 326 do CP e os crimes contra a ordem tributária do art. 3º da Lei 8.137... a expor no artigo 117 da Lei 8.112/90: ”Ao servidor é proibido: [...] XV ...

Andamento do Processo n. 548/2016 - Registro Criminal N° - 13/01/2017 do TJMA

e REGINALDO SILVA OLIVEIRA, pela suposta prática do crime previsto no Art. 3º, i, da Lei 4.898/65, em que figura como vítimas... DERICK JOSÉ RODRIGUES SILVA e MARLYENE PINHEIRO PEREIRA. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido... nos artigos acima. Ademais, denota-se no caso em tela, ausência de justa ...

Andamento do Processo n. 945/2016 - Registro Criminal N° - 13/01/2017 do TJMA

prática do crime previsto no Art. 3º, "d", e Art. 4°, "h", da Lei 4.898/65, em que figura como vítima WIDEVANDES DE SOUSA... ARAUJO. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Pelo que se colhe dos autos, verifica-se que não... restou comprovado que os investigados tenham incorrido na prática descrita n...

Pg. 296. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/01/2017

e REGINALDO SILVA OLIVEIRA, pela suposta prática do crime previsto no Art. 3º, i, da Lei 4.898/65, em que figura como vítimas... de audiência foi redesignado para o dia 09/02/2017, às 10h 30min, na sede deste Juízo, sendo as partes intimadas... do presente ato pela via legal. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 1...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/01/2017

contra o autor do fato ALDIMAR ZANONI PORTO, pela suposta prática do crime previsto no Art. 3º, "d", e Art. 4°, "h", da Lei... 4.898/65, em que figura como vítima WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95... descrita nos artigos acima. Ademais, denota-se no caso em tela, ausência de j...

Pg. 97. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

,g,h,i,j " da Lei 4.898/65 - Constitui abuso de autorida Proc. 2006.846.000708-0 - LUIZ ANTÔNIO MARTINS DIAS COMARCA.... 2005.846.000967-0 - GILMAR DA SILVA ALVES Proc. 2005.846.001101-8 - CHERIOMAR ROCHA DA SILVA Art. 180, § 3º do CP - Receptação... qualificada por desproporção entre o valor e o preço Proc. 2003.846.0...

×