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30 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 2266. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

PRATICA DA CONDUTA DEFINIDA NO ART. NO ART. 3, ALINEAS A E B, DA LEI 4.898/65. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO...) ANOS. NOS TE RMOS DA NOVA REDACAO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95, CONSIDERAM-SE IN FRACOES PENAIS DE MENOR POTENCIAL... OFENSIVO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, AS CONTRAVENCOES PENAIS E OS CRIMES A QUE A L...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

a pratica dos delitos previstos nos artigos 3º e 4º da Lei 4.898/65, e 129, caput, do Código Penal, c.c. art. 61, II..., com redação dada pela Lei 12.403/11)”. Intime-se. Bertioga, 22 de maio de 2015. - ADV: GIULIANO LUIZ TEIXEIRA GAINO..., “a” e “g”, este ultimo com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e prazo pres...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/05/2015

dispensado na forma do artigo 81, § 3º da lei 9.099/95. No curso do procedimento, o autor do fato foi beneficiado... a punibilidade do infrator na forma do art. 74, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 c/c com art. 107, V, do CPP, determinando...: Dispensado o relatório nos termos da lei 9.099/95. Considerando que o f...

Pg. 1496. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

DE LARA PEREIRA e RODRIGO SALLES DA SILVA da infração ao art. 3º, i, da Lei n.º 4.898/65; e o acusado LUCAS DE LARA PEREIRA... da Lei Complementar 155/97, cujos valores, ainda que não ideais, são razoáveis e exequíveis a medida que remuneram... certidão). A arma e as munições apreendidas devem ser remetidas ao Exér...

Pg. 1498. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

: a) absolver os acusados LUCAS DE LARA PEREIRA e RODRIGO SALLES DA SILVA da infração ao art. 3º, i, da Lei n.º 4.898/65.... Os honorários são arbitrados em R$ 692,00, seguindo os parâmetros praticados durante a vigência da Lei Complementar 155..., da Lei 8.137, c/c art. 59, caput, art. 65, III, d, na forma do ar...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

? Intime-se a denunciada, na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei 9.099/95, entregando-lhe cópia da denúncia... Penal: Arts. 129 e 147, ambos do CP e Art. 3º da Lei 4.898/65. DESPACHO Defiro o requerido pelo Parquet à fl. 44..., de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 21 de maio de 2015. PRÓC...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

148, “caput”, do Código Penal, e artigo 3º, “a”, da Lei 4.898/65, ambos na forma dos artigos 69 e 29, “caput... 3º, “a”, da Lei 4.898/65, ambos na forma dos artigos 69 e 29, “caput”, do Código Penal. Leonardo constituiu defensor... do valor apreendido e que se encontra depositado judicialmente (fls. 57) ao Funad...

Pg. 49. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/05/2015

na Delegacia Municipal de Polícia Civil de Cedro/CE, TCO 441-006/2015 por infração ao Art.3º, “j”, da Lei 4.898/1965;..., inciso I da Lei 13.407, de 02 de dezembro de 2003, e CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância referente ao SPU ... protetivas de urgência (nos termos da Lei 11.340/2006), sendo est...

Inquérito Policial: IP 13373770 PR 1337377-0 (Decisão Monocrática)

, previsto no artigo 3°, "a", da Lei4.898/65 pelo Prefeito Municipal de Loanda, Flavio Aramis Accorsi. Remetido o feito... de locomoção, previsto no artigo 3°, "a", da Lei4.898/65 pelo Prefeito Municipal de Loanda, Flavio Aramis Accorsi... Inquérito Policial, conforme autorização do artigo 3°, inciso I, da Lei ...

Pg. 1885. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2015

dos crimes tipificados nos artigos 129, 60, II “a” e 69 do CPB e art. 3º da lei 4898/65. A denúncia foi recebida no dia 22/06... nos art.129 do CPB é de 01 (um) ano de detenção e do delito descrito no art. 3º da lei 4898/65 é de 06 (seis) meses... antecipada a tutela, podendo evidenciar-se por meio um dano externo à p...

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