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26 de janeiro de 2015
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2015

ABUSIVOS DE PODER, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 3º, ALÍNEA J, DA LEI 4.898/65. 1. Acusação de ter mantido conduta... ESPECIAL ACÓRDÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Processo 407/2012 – GCJCA 1ª Entrância (Protocolo... de Tramitação 1047/2012) Interessado: Corregedoria Geral da Justiça Reclamada:...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2015

assim nos artigos 1º e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional e no art. 3º, alínea ‘j’, da Lei 4.898/65; RESOLVE : Art. 1º... que, em tese, teria violado os preceitos contidos no art. 35, I e VIII, e 56, II, da Lei Complementar 35/79, bem... Administrativo Disciplinar em desfavor da Magistrada (...), nos au...

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2015

máxima de 6 (seis) meses (Lei 4.898/65, artigo 6º, §3º, “b”.Logo, o prazo prescricional é de 3 (três) anos (CP, artigo 109... da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, do CP, c/c artigos 3º e 6º, §3º, “b”, da Lei... a perícia, era inapta à produção de disparos. 3. Em relação às mun...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

(onze) dias-multa, por incurso no artigo 3º, letra “i”, da Lei 4.898/65 e à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses..., todos da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, diante da edição da Lei Estadual . 11.608 de 29 de dezembro... de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO e ao pagamento de 11 (on...

Pg. 968. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/01/2015

do art. 3º letra i e art. 4º , letra h, ambos da Lei 4.898 /65, em 03 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias... de Azevedo e Stephane Matinez Pereira Waugghan, da imputação descrita no art. 136 , § 3º , combinado com o art. 13 , § 2... Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03 / 03 / 2015, às 15:40hs. 2. C...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/01/2015

. Síntese da Denúncia: Denunciado por infringir o art. 3º , a, da Lei 4.898 /65. Por intermédio do presente, a (s) pessoa (s... (es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. . Florianópolis (SC), 09 de janeiro de 2015. ESTADO DE SANTA CATARINA... vez (es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. . Florianópolis (SC)...

Pg. 18. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/01/2015

recebida denúncia do crime capitulado pelo art.3º, alíneas "a" e "b" da Lei 4.898/65 do CP. E, constando dos autos... de Joanes Cardoso Vieira e Amélia Cerqueira Vieira, nascido no dia 15/10/1965, residente na rua Santa Luzia, 269, Santa... afixado e publicado na forma da lei. DADO e passado nesta Comarca de Ituiut...

Pg. 19. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/01/2015

, nascido no dia 15/10/1965, residente na rua Santa Luzia, 269, Santa Luzia, nesta cidade. O DR. PAULO TRISTÃO..., alíneas "a" e "b" da Lei 4.898/65 do CP. E, constando dos autos que o (a) referido (a) réu (ré) encontra-se atualmente... em substituição, lavrei o presente termo e o subscrevi. Flávio Mondaini - Juiz d...

Pg. 814. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2015

da entrega dos documentos não se amolda a nenhuma das hipóteses dos artigos 3º e 4º da Lei 4.898/1965, nem ao artigo... do Inquérito Policial 0948/2009-1-DELEFAZ/SR/DPF/RJ e foi recebida em 13/10/2011 (fls. 148-149). Folha de antecedentes..., com fulcro no artigo 109, V, ou, alternativamente, fosse reconhecida a...

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

, do CPP , F) da Lei 4898/65:  art. 3º, 4º e 5º da Lei 4898/65 ; G) da Lei 9.784/99 : art. 2º, caput e parágrafo único da Lei.... 743 usque 750, do CPP , F) da Lei 4898/65:  art. 3º, 4º e 5º da Lei 4898/65 ; G) da Lei 9.784/99 : art. 2º, caput...;  E) do Código de Processo Penal:  arts. 302, 304, 306, §2º do CPP, arts....

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