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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Andamento do Processo n. 46486-89.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 29/06/2016 do TJGO

INC LEI 4898/65 ART 3 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA ( JUIZ 2 ) Prazo : 15 dias... DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO... CAETANO DA SILVA NOME DA MÃE : SARA FREITAS DA SILVA INFRAÇÕES : LEI...

Andamento do Processo n. 00032044820168140027 - 29/06/2016 do TJPA

, § 1º, c/c Art. 29 e Art. 317, § 1º, todos do CPB e Art. 3º e 4º, Alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Lei 4898/65. 2ª Ré: Art. 148...: JANAINA BARBOSA DE SOUSA VITIMA: L. S. L. . Processo 0003204-48.2016.814.0027 Cap. Penal: 1º Réu: Art. 148 e Art. 158..., demonstrando que não tem o menor interesse em ver e se submeter a plica...

Andamento do Processo n. 0007965-92.2011.8.24.0036 - Ação Penal / Procedimento Ordinário - 29/06/2016 do TJSC

: por infração ao artigo 3º, alínea I da Lei 4.898/1965. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente..., o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Jaraguá do Sul (SC), 28... Wackerhagen 87, ., Vila Nova - CEP 89259-300, Fone: (...

Pg. 1137. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

: LEI 9455/97 ART 1 PAR INC LEI 4898/65 ART 3 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA...-8296 11A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 321 / 325 EMITENTE: 581918 AR/MP EDITAL DE CITA... JUNIOR BISPO CALDEIRA PROFISSÃO : MILITAR PATENTE : ESTADO CIVIL : Casado(a) DATA NASCIM. : 09/05/1967 IDEN...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/06/2016

¿ da Lei 4898/65. 2ª Ré: Art. 148 e Art. 158, § 1º, c/c Art. 29, todos do CPB Autora: A Justiça Pública Réus..., DA LEI 11.343/06 AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA RÉ: MARIA VANDERLÉIA OLIVEIRA CARVALHO VÍTIMA: O ESTADO DELIBERAÇÃO: ¿Visto...---REU:MARIA VANDERLEIA OLIVEIRA CARVALHO VITIMA:O. E. . PROCESSO 0001241-05....

Pg. 1356. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2016

ao artigo 3º, alínea I da Lei 4.898/1965. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local... Leonardo Correa Paz, mãe Georgina Soares Paz Síntese da Denúncia: Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Pelo presente... de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da...

Edital - 28/06/2016 do TJMA

dos delitos previstos no art. 3º, alínea i, da Lei 4898/65 e art. 1º, inciso I, alínea a c/c § 4º, inciso I, da Lei 9455/97... dos acusados, pugnando pelas suas condenações nas penas do art. 3º, alínea i, da Lei 4898/65 e art. 1º, inciso I, alínea a c/c... descrita não na alínea i como pretende a promotoria, mas sim n...

Andamento do Processo n. 00044708520168140022 - 28/06/2016 do TJPA

(que, diga-se de passagem, configuram crimes de abuso de autoridade previstos na lei 4898/65, arts. 3º e 4º) não foi comprovada... das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 3..., Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, D...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

dos fatos narrados, a promotoria requereu a condenação dos réus nas penas do art. 3º, alínea "i", da Lei 4898/65 e art. 1º... pelas suas condenações nas penas do art. 3º, alínea "i", da Lei 4898/65 e art. 1º, inciso I, alínea "a" c/c § 4º, inciso I, da Lei 9455...", da Lei 4898/65 e art. 1º, inciso I, alínea "a" c/c §...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2016

está descrita não na alínea "i" como pretende a promotoria, mas sim na alínea "a" do art. 3º, da Lei n. 4898/65.A pena...

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