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JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, de oficio, nos termos do artigo 83, § 3º da Lei 9.099/95, o erro material constante na sentença de fls. 303/305... CARDOSO do crime descrito no artigo 3º, i, da Lei 4.898/65. Após, façam-se comunicações devidas e arquivem-se os autos. P.... Deixo de receber a denúncia, por ora, aguardando-se o momento oportuno (ar...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014

. 129, caput, c/c art. 3º, alínea "a" da Lei 4.898/65. A inicial acusatória foi instruída com o Inquérito Policial de ..., c/c art. 3º, alínea "a" da Lei 4.898/65 . De outro turno, constata-se que os demandados foram devidamente qualificado...Pg. 843. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2014 AÇÃO: P...

Pg. 351. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

"a", da Lei n.º 9.455/97, agravadas pela circunstância prevista no parágrafo 4º, inc. I, do mesmo artigo; e art. 3º, letra "b..., pela circunstância acima referida, e art. 3º, letra "b", da Lei n.º 4.898/65. A exordial acusatória foi instruída.... 3º, letra "b", da Lei n.º 4.898/65. A Lei 9.455/97, em seu art. 1º, dis...

Pg. 353. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

. Assim, quanto ao crime de abuso de autoridade por violação de domicílio previsto no art. 3º, letra "b", da Lei n.º 4.898/65... de abuso de autoridade por violação de domicílio previsto no art. 3º, letra "b", da Lei n.º 4.898/65, com base no art. 386.... 1º, § 2º e 4º da Lei n.º 9.455/97, sendo sua conduta atípica. Pa...

Pg. 418. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/09/2014

/09/2014. Eu, INT. DR(S). FRANCISCO GONCALVES 1) 110-82.2006.8.06.0054/0 - ART. 3, LETRA I DA LEI 4898/65 REU.: PAULO... do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...Pg. 418. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/09/2014 DE SOUSA-ME. “DESPACHO: R. h. Designo nova...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2014

129 do Código Penal, e artigo 3.º, alínea "a" e "i", da Lei 4.898/65. O Ministério Público do Estado do Maranhão... do Código Penal, e artigo 3.º, alínea "a" e "i", da Lei 4.898/65, não cabe o seguimento do recurso, poisnão há como ser... recurso especial, o recorrente alega negativa de vigência ao artigo 1.º, inciso ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/09/2014

COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 3o, LETRA b, E ARTIGO 4o, LETRA h, DA LEI 4.898/65, E CONDENADO À PENA DETENTIVA DE TRÊS... sanções do art. 3º, alínea “b” c/c art. 6º, § 3º, alínea “a”, da Lei 4.898-65. Passo a dosar-lhe a pena, atento às...Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/09/2014 estabelec...

Recurso Crime: RC 71004953311 RS

Edson Jorge Cechet APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", DA LEI N. 4.898/65. EXTINÇÃO... do feito. APELO PROVIDO. (Recurso Crime 71004953311, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 08/09/2014)...Recurso Crime RC 71004953311 RS Recurso Crime Turma Rec...

Apelação Crime: ACR 70060867181 RS

Rogerio Gesta Leal APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAL MILITAR. ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", E ARTIGO 4º, ALÍNEA "H...", DA LEI N. 4.898/65. Embora a aparente vinculação desta Câmara ao presente recurso, o objeto da presente ação penal...Apelação Crime ACR 70060867181 RS Apelação Crime Quarta Câmara Criminal Diári...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10390110023186001 MG

que determinou o arquivamento dos autos de representação criminal, disciplinada pela Lei 4.898/65, para a apuração da suposta... do disposto no art. 15 da Lei 4.898/65, fls. 75/76. Todavia, o MM. Juiz de Direito da Comarca de Machado extinguiu o feito... de Autoridade no caso em comento. Pois bem. Sabe-se que o ...

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