Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Andamento do Processo n. 1416790-5 - Apelação Crime - 28/09/2016 do TJPR

.POSSIBILIDADE DE CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA PELO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGOS 3º, ALÍNEA... I E 4º, ALÍNEA A, DA LEI 4.898/65. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 4º..., ALÍNEA H, DA LEI 4.898/65. ATO LESIVO A HONRA PRATI...

Andamento do Processo n. 394933-06.2012.8.09.0175 - Ação Penal - 28/09/2016 do TJGO

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 3, ALINEA A DA LEI N 4898/65 E AINDA DENIZE NAS SANCOE S DOS ARTIGOS 129, 147 C/C 69... DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM RELACA O AO DELITO DO ARTIGO 3, ALINEA A DA LEI N 4898/65. CONTUDO, ENTE NDO QUE A ALEGACAO... A DA LEI 4898/65 E DE 6 MESES DE DETENCAO, CONFORME ARTI GO 6, 3, ALINEA B DESSA M...

Pg. 909. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

Penal), ameaça (art. 147 do Código Penal e abuso de autoridade (art. 3º e 4º da Lei 4.898/65), praticados por Eudes Vieira...Pg. 909. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016 Processo...: 5033594.78.2015.8.09.0094 JATAÍ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Comarca de Jataí 1º J...

Pg. 744. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/09/2016

O AO DELITO DO ARTIGO 3, ALINEA A DA LEI N 4898/65. CONTUDO, ENTE NDO QUE A ALEGACAO DE PRESCRICAO, NAO MERECE SER ACOLHIDA.... VEJAMO S. COMO SE SABE, A PENA MAXIMA PREVISTA PARA O CRIMES DO ARTIGO 3 , ALINEA A DA LEI 4898/65 E DE 6 MESES DE DETENCAO... EDUARDO SOBRINHO, DEVID AMENTE QUALIFICADOS AS FLS. 02/03, PELA ...

Pg. 187. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

- Curandeirismo Proc. 2002.800.063523-1 (98612002) - DURVAL PEREIRA DE FARIAS JUNIOR Art. 3º, alínea " i " da Lei 4.898/65...Pg. 187. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016 Art. 282 - Exercício... - Abuso de autoridade à incolumidade física do indivíduo Proc. 2002.800....

Pg. 300. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

CESAR SANTOS Art. 3º, alínea " i " da Lei 4.898/65 - Abuso de autoridade à incolumidade física do indivíduo Proc... DE ARAUJO Proc. 2002.800.094398-3 - CARLOS DE SOUZA BOTELHO Art. 31 do Decreto-lei 3.688/41 - Deixar em liberdade animal...Pg. 300. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro D...

Pg. 381. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016

. 2002.800.078161-2 - J.V.C. X LYGYA VICENTE RODRIGUES Art. 3º, alínea " i " da Lei 4.898/65 - Abuso de autoridade à...Pg. 381. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/09/2016 Ano 9 – 19/2016... MENDANHA Proc. 2002.800.136930-7 - F.C.G.M. X MARCIO ANDRE GUEDES Art. 22 da Lei ...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/09/2016

INEQUÍVOCO.PRESUNÇÃO DE VENDAS SEM NOTA OU SUBFATURADAS. ART. 51, INC. I, DA LEI ESTADUAL 11.580/96. CONDUTA TIPIFICADA... contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo... JURÍDICA DIVERSA PELO MAGISTRADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. D...

Pg. 294. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

Adelaide Maria da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 3 “caput”, “a”, “b” do(a) LEI 4.898/1965 c/c Art. 29 “caput” e Art...Pg. 294. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016 O(A) MM. Juiz(a) de Direito... da 4ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). ...

×