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01 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Inteiro Teor. Carta de ordem: CO 12748759 PR 1274875-9 (Acórdão)

', da Lei 4.898/1965). Alberto Inácio da Silva, professor da UEPG, procurou o Ministério Público, relatando que foi... de desobediência (artigo 330 do Código Penal), prevaricação (artigo 319 do Código Penal) e abuso de autoridade (artigo 3º, letra `j...-se pelo arquivamento do feito, nos termos do disposto no artigo 19...

Petição: PET 12748759 PR 1274875-9 (Acórdão)

330 do Código Penal ), prevaricação (artigo 319 do Código Penal ) e abuso de autoridade (artigo 3º , letra `j', da Lei... 4.898 /1965). Alberto Inácio da Silva, professor da UEPG, procurou o Ministério Público, relatando que foi aprovado...-se pelo arquivamento do feito, nos termos do disposto no artigo 19, XLIII, da ...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2014

art. 3º da Lei n. 4.898/65 - Abuso de Autoridade. Decisão : “PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO ARQUIVADO NOS TERMOS DO VOTO...

Pg. 660. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/10/2014

DA SILVA nas penas do artigo 3º, letra b, da Lei 4.898/65 c/c artigo 29 do Código Penal, e a absolvição do denunciado... de pessoas. Dispensado o relatório nos termos do § 3º do art. 81 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTOS O delito de abuso... de autoridade encontra-se insculpido no art. 3º, b da Lei 4.898/65. Art. 3º...

Pg. 663. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/10/2014

a denúncia do Ministério Público, e CONDENO O, pela prática do crime previsto no artigo 3º, b da Lei 4.898/65. Com fundamento... (dois) anos nos termos do §5º, art. 6º da Lei Federal 4898/65 (Abuso de Autoridade). . Quanto às circunstâncias... poder atuar no local do fato pelo período de 02 (dois) anos nos termos d...

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 2536600820128260000 SP 0253660-08.2012.8.26.0000

”, da Lei n.º 4.898/65), perpetrado por Claudio Romualdo Ú Fonseca, prefeito do Município de Buri, à época dos fatos. PODER... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000676925 DECISÃO MONOCRÁTICA Inquérito Policial Processo 0253660...-08.2012.8.26.0000 Relator(a): Newton Neves Órgão Julgador: 16ª Câmara d...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

de autoridade, consoante artigos 3º e 4º, da Lei . 4.898/65.QUANTO AO DELITO DE TORTURA QUE TERIA VITIMADO OSEIAS SILVA LIMAO..., a, ambos da Lei 4898/65, uma vez que lhes faltou o elemento subjetivo específico do tipo penal previsto no art. 1º, I... aos princípios da administração pública (art. 11, caput e incis...

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

”, DA LEI 4.898/65, E ABSOLVÊ-LO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 4º, “B”, DA LEI 4.898/65, NOS TERMOS DO ART... PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR CARLOS HENRIQUE PRADO SOUZA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 3º, “I....A. DISTRIBUIÇÃO-> PROCESSO VIRTUAL 201441100181 REGISTRADO NESTA D...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

SOUZA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 3º, “I”, DA LEI 4.898/65, E ABSOLVÊ-LO... QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 4º, “B”, DA LEI 4.898/65, NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CPP.(...)FICA, ASSIM, O RÉU...-SE QUE AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA AUSÊNCIA NESTA ASSENTADA SERÃO EXAMINADAS NA PRÓXI...

Inteiro Teor. Petição: PET 12748759 PR 1274875-9 (Acórdão)

Penal ) e abuso de autoridade (artigo 3º , letra ‘j’, da Lei 4.898 /1965). Alberto Inácio da Silva, professor da UEPG... do disposto no artigo 19, XLIII, da Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná (fls. 408/412). Publicou-se aviso tornando...Inteiro Teor. Petição: PET 12748759 PR 1274875-9 (Acórdão) NOTÍCIA CRIME...

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