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28 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

Penal - Procedimento Sumaríssimo - M.P. - L.A.A. e outros - O crime capitulado no art. 3º, alínea “i”, da Lei 4898/65... a punibilidade de ELENICE GONCALVES, ante o cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84 da Lei 9.099/95. P... Processo 0014377-56.2011.8.26.0562 (562.01.2011.014377) - Procedimento Espec...

Pg. 273. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014

inicialmente, em relação ao crime de Abuso de Autoridade, previsto no art. 3º da Lei 4.898/1965. Sem custas. Publique...Pg. 273. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2014 Sentença... - Centro - Casa Nova - BA - CEP.: 47.300-000 - Telefone (74) 3536-2129/2306/211 EDITA...

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

em Sentido Estrito n.º 352.648-3: QUEIXACRIME Rejeição Injúria qualificada e difamação artigos 140, parágrafo terceiro... EXTINTA a punibilidade de ROBSON JOSÉ DA CRUZ, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei Especial 9.099/95..., com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei Especial 9.099/95. Dec...

Pg. 412. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/07/2014

DA LEI 4898/65 REU.: PAULO HERMANN FERNANDES MACEDO REU.: PAULO HERMANN FERNANDES MACEDO. 110-82.2006.8.06.0054/0..., nos moldes do art. 43 da Lei n.º 9.099/95, dada a efetivação do preparo e a sua tempestividade. À Secretaria para fins....º da Lei n.º 9.099/95). Expedientes necessários. Campos Sales, 11 de julho de 2...

Inteiro Teor. Notícia-Crime: 5978920108020000 AL 0000597-89.2010.8.02.0000

a prática de crime de abuso de autoridade, previsto no artigo 3º, da Lei . 4.898/65,(liberdade de locomoção... de apuração por parte da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Alagoas, através da sindicância 05/09... 05/09.                           Desse modo, o Procurador Geral de Justiça deter...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/07/2014

nas penas do artigo 3º, alínea "i", da Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade). (...)Boa Vista (RR), 16 de julho de 2014. ANTONIO... Autos, em razão da decadência do direito de representação/queixa-crime, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei... e comunicações devidas, observando a Portaria n.º 112/2010-CGJ. P...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2014

do domicilio se amoldam, em tese as condutas previstas no art. 3º, ¿b¿, da Lei 4.898/65, a qual regula o processo... de atribuições. Encaminhado os autos ao Procurador-Geral de Justiça, este decidiu com fulcro no art. 10, inciso X, da Lei 8.625.../1993, combinado com art.18, X, da Lei Complementar Estadual 057 d...

Pg. 448. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2014

. Quanto a delito tipificado no art. 3º, "i", da Lei 4898/65 e lesão corporal tipificada no art. 209 do Código Penal..., caput, e 350, caput do Código Penal e artigos 3º, alínea "a" e 4º, alínea a, da Lei 4.898/65, sem prejuízo..., em relação aos delitos tipificados nos artigos 316, caput, e 350, caput do Código Pen...

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

3º, incisos b e i, da Lei 4.898/65. Após o trânsito, providencie-se o necessário para que não haja registro... ROLAND GALLON JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0051/2014 Processo 0016796-28.2008.8.26.0506 (1914/2008..., qualificado nos autos, da imputação que lhe é feita nos presentes autos de ter prat...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2014

, al í nea ¿ i ¿ , da Lei 4.898/1965, de menor potencial ofensivo, declino da compet ê ncia e determino sejam... do T.C.O 3/2005.000292-7, foi recebida por despacho em 09.06.2006. Após a instrução e oferecimento de memoriais... foram encaminhados a esta vara, em cumprimento ao disposto no art. 66, parágrafo único da...

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