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19 de dezembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

descritos no art. 3º, alínea "i" e no art. 4º, alínea "b", ambos da lei 4.898/65, sob o fundamento da inexistência..., conforme estabelece o art. 1º, § 2º, da Lei n. 11.941/09. Conforme informação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional...-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2014. Andre Nekatschalow Des...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

os crimes previstos na Lei 4.898/65, ocorre, in abstrato, em 2 anos, à luz do que determina o artigo 109, inciso VI..., parágrafo 3º, alínea "c", da Lei 4.898/65, é de natureza principal, assim como as penas de multa e detenção... na Lei4.898/65, ocorre, in abstrato, em 2 anos, conforme o que determina o art...

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/12/2014

, Emerson Eder Giongo e Marcos de Pina Faustino, da conduta prevista no art. 3º, da Lei 4.898/1965, com espeque no art. 386... Giongo e Marcos de Pina Faustino, da conduta prevista no art. 3º, da Lei 4.898/1965, com espeque no art. 386, II, do Código... Faustino, da conduta prevista no art. 3º, da Lei 4.898/1965, com e...

Pg. 75. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/12/2014

GOUVEIA DA SILVA para apurar o crime de abuso de autoridade, capitulado no art. 3°, da Lei n.° 4.898/65, fato ocorrido no dia... sub judice trata de delito de abuso de autoridade previsto no art. 3°, da Lei n.° 4.898/65, cuja pena máxima... nos autos, pela infração prevista no art. 3°, da Lei n.° 4.898/65 , para que p...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2014

GONÇALVES DA SILVA , já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 3º, alínea da Lei 4.898/65 e absolver... condenatória. Considerando que foi desclassificado o delito,apenas, para o art. 3º, alínea da Lei 4.898/65, crime de menor... PROCESSO 0052489-12.2013.8.17.0001 ACUSADOS: FLÁVIO LUIZ DE LIMA AZEVED...

Pg. 64. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2014

de Ética da Magistratura Nacional, c/c os arts. 3º e 4º da Lei 4.898/1965 e art. 350 do Código Penal. GABINETE... JUDICIÁRIO 778, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014 Aposenta compulsoriamente Juiz de Direito. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... e Comerciais da Comarca de São Francisco do Conde, de entrância inicial, nos te...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2014

. 3º, “b” e “i”, da Lei 4.898/65), porque já transcorridos mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a presente... Provimento 20/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, ficando as partes e seus procuradores... a sua utilização ou divulgação por qualquer outro meio (art. 20 do CC)...

Pg. 880. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2014

e Deiverson Fernandes da Rosa foi arguida a prescrição em abstrato da infração a eles imputada (art. 3º, “b” e “i”, da Lei ... de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/05/2016, às 14:00 horas, com inquirição... (OAB 23871/SC) Processo 0019050-57.2014.8.24.0008 (008.14.019050-0...

Pg. 1461. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/12/2014

de 13 (treze dias) de detenção, em regime prisional aberto, por infração às normas do art. 3º, b e i, da Lei 4.898/1965... destruição indevida dos bens lícitos apreendidos, intime-se a defesa para manifestação. 3. Em nada requerendo, verificado... 9179/SC) Processo 0003741-16.2013.8.24.0045 (045.13.003741-3) - Procedi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140552416 SC 2014.055241-6 (Acórdão)

AFASTADAS. MÉRITO. ATENTADO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO (ART. 3°, "B", DA LEI N. 4.898/65). PUGNADA A ABSOLVIÇÃO... descrito no art. 3º, "a" e "b", da Lei n. 4.898/65, pois, segundo narra a exordial acusatória: No dia 1º de março de 2010..., por infração ao art. 3º, "b", da Lei n. 4.898/65 (fls. 138/152). Inconform...

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