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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 2951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

imputados como autores do fato previsto no artigo 4º, “a”, da Lei 4.898/65, e IREMAR UNGARI como autor do fato previsto no... pecuniária no importe de R$200,00 em favor de entidade assistencial para cada um, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099... artigo 3º, “i”, do mesmo diploma legal. 2) - Por se tratar de inf...

Pg. 2. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/08/2014

liberdade de locomoção e à inviolabilidade do domicílio; (art. 3º, alíneas "a" e "b" da Lei 4.898 de 09/12/1965); VIII... constitui abuso de autoridade; (Art. 4º, alíneas "a" e "c" da Lei 4.898 de 09/12/1965). IX. Considerando que, segundo o art... 10, Bairro Divinéia, São Luís - MA NOTIFICAÇÃO 036/2014 Consi...

Pg. 3954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

e 319 do Código Penal e ao art. 3º, J, da Lei 4.898/1965. Afirma abuso de autoridade da juíza da causa onde postulava...

PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO DO MP (PECAS DE INFORMACAO): 138235120148190000 RJ 0013823-51.2014.8.19.0000

DAVID EMENTA Procedimento investigatório. Artigo 3º, "B" da Lei 4.898/65. Crime supostamente praticado pelos Vereadores... investigatório, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei 8.038/1990, diante da prescrição. 1. Segundo se extrai dos autos.../2013 o Magistrado de São Pedro da Aldeia declinou da competência. 3. O p...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2014

, da Lei 4898/65 – Abuso de Autoridade), visto que seu comportamento estava direcionado a, efetivamente, dar cumprimento à... da presente, em atenção ao disposto no art. 9º, §3º, da Resolução 135/2011, do referido órgão de superposição. Publique... como tal, qual seja, a vontade livre e consciente de prejudicar o...

Pg. 162. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2014

(a)(s) de prática do(s) crime(s) capitulado no(s) art. 3º, "a" e "i" e parágrafo 4º, "a" da Lei 4.898/65. Em audiência... da prescrição. A decretação da prescrição é imperiosa. O prazo prescricional do crime capitulado no art. 6º, § 3º, b, da Lei... designada para proposta de suspensão condicional do processo, nos term...

A Autoridade Policial e as Garantias do Preso nos Tratados de Direitos Humanos

(arts. 3º e 4º, "a" da Lei4.898/65), e administrativa dos policiais militares, sem falar na responsabilidade civil... em seus artigos 5º.2 e 9º, §§ 1º e 3º, bem como o artigo 7.5 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose... a inconstitucionalidade da lei estadual 3.514/2010, que permitia a ...

Pg. 350. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/08/2014

359-90.2002.8.06.0047 ART.3º , inciso I da Lei 4898/65 Acusado: MARCIO DEYBSON PEREIRA RENOVATO Vítima: ANTONIO.... CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. REQUERENTE: Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... do mês de julho do ano de dois mil e ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140116014 SC 2014.011601-4 (Acórdão)

-os como incursos nas sanções do art. 3º, 'a' e 'i', da Lei 4.898/1965, em razão dos seguintes fatos: Consta do incluso Inquérito... privativa de liberdade de 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 3º, 'a' e 'i' da Lei 4.898/1965 (fls. 222-234). Recurso..., de Criciúma Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. AP...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10028020001419001 MG

de autoridade, previsto no artigo 3º, alínea "i", da Lei 4.898/65, que dispõe: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade..., DO MESMO ARTIGO, DA LEI N.º 9.455/97. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO PELA QUINTA TURMA... DE AUTORIDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 153, § 1º, INCISO II ...

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