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21 de abril de 2015
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

do Código Penal; art. 3º, alínea a, e art. 4º, alínea a, ambos da Lei 4.898/65. Irresignados, a defesa e o Ministério Público... semiaberto, em razão da prática do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), deixou de considerar a regra... da pretensão posta em juízo (HC 95.434/SP, Primeira Turma, Re...

D

DOERS -

Pg. 3. DOERS DOERS de 20/04/2015

7.366/80, artigos 83, incisos VII e VIII, 94, inciso I, e 119, § 3.º. Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, artigos..., c.c. art. 191, III, VI, VIII e XVII. Lei Complementar Estadual 10.981/97, art. 1º. Lei Federal 4.898/65, art. 3º...Pg. 3. DOERS DOERS de 20/04/2015 suspensão superior a 30 (trinta) dias aos ...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/04/2015

o disposto nos artigos 17 e 18, § 4º, da Resolução TSE 21.538/2003 e a nova sistemática do Ofício Circular 08-CRE/2013... FAZ... foi apenado, qual seja, art. 03 Alínea "a" "i" da Lei 4.898/65155 não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade..., na forma da Lei, etc.. FAZ SABER a quantos virem o presente Edital o...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 55420157050005 PR

) ARTIGOS 153; 154. LEI 9.099/1995 - ARTIGO 89, § 5º. LEI 4.898/65 - ARTIGO 3º, A, B. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... MILITAR (DECRETO- LEI 1.001/1969) ARTIGOS 209; 225; 226, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO- LEI 1002/1969... OU CÁRCERE PRIVADO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. Data da Publicação: 09/04/2015 Vol...

Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

de abuso de autoridade (artigo 3º da Lei 4.898/65), lesões corporais (artigo 29 do Código Penal), violação de domicílio...Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015 56 competências mensais, a média...-se que a repercussão geral sobre o tema (RE 593.818-RG/SC) ainda não foi...

Inteiro Teor. Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR 50001756920154047004 PR 5000175-69.2015.404.7004

do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... do mesmo ano (2008), crimes de abuso de autoridade (Lei 4.898/65, arts. 3o ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 175709020118190007 RJ 0017570-90.2011.8.19.0007

capitulados nos arts. 3º e 4º da Lei 4898/65, por reputar suficiente para embasar a condenação o quadro probatório... DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º 0017570-90.2011.8.19.0007 – JECRIM ADJ – COMARCA DE BARRA... Cardinali Juíza Relatora TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGU...

Pg. 1763. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, qualificado nos autos, como incurso no artigo 3º, “a”, Lei 4898/65, à pena de 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida... do acusado, nos termos dos artigos 66, 68 e 78, § 1º da Lei 9099/95, consignando que deverá constituir defensor, no prazo... do acusado, nos termos dos artigos 66, 68 e 78, § 1º da Lei 9099...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10080060063015001 MG

denunciado como incurso nas sanções do artigo 3º, letra "i", da Lei número 4898/65 e artigo 232, do Estatuto da Criança... 3º, "a", e "i", da Lei número 4.898/65; A. P. C. e C. J. A., condenados a 02(dois) anos de detenção, regime aberto... para deferir o parcelamento, conforme disposto no art. 169 e §1º da Lei 7.2...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/03/2015

, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei . 9.099/1995, julgo-me incompetente para processar e julgar o presente feito.... 3°, j da Lei 4.898/65 do CP. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Representação Criminal formulada para apurar..., I, da CF/88 com o art. 61, da Lei . 9.099/1995. Tal competência foi fixada ratione m...

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