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27 de maio de 2015
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

? Intime-se a denunciada, na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei 9.099/95, entregando-lhe cópia da denúncia... Penal: Arts. 129 e 147, ambos do CP e Art. 3º da Lei 4.898/65. DESPACHO Defiro o requerido pelo Parquet à fl. 44..., de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 21 de maio de 2015. PRÓC...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

148, “caput”, do Código Penal, e artigo 3º, “a”, da Lei 4.898/65, ambos na forma dos artigos 69 e 29, “caput... 3º, “a”, da Lei 4.898/65, ambos na forma dos artigos 69 e 29, “caput”, do Código Penal. Leonardo constituiu defensor... do valor apreendido e que se encontra depositado judicialmente (fls. 57) ao Funad...

Pg. 49. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 21/05/2015

na Delegacia Municipal de Polícia Civil de Cedro/CE, TCO 441-006/2015 por infração ao Art.3º, “j”, da Lei 4.898/1965;..., inciso I da Lei 13.407, de 02 de dezembro de 2003, e CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância referente ao SPU ... protetivas de urgência (nos termos da Lei 11.340/2006), sendo est...

Inquérito Policial: IP 13373770 PR 1337377-0 (Decisão Monocrática)

, previsto no artigo 3°, "a", da Lei4.898/65 pelo Prefeito Municipal de Loanda, Flavio Aramis Accorsi. Remetido o feito... de locomoção, previsto no artigo 3°, "a", da Lei4.898/65 pelo Prefeito Municipal de Loanda, Flavio Aramis Accorsi... Inquérito Policial, conforme autorização do artigo 3°, inciso I, da Lei ...

Pg. 1885. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2015

dos crimes tipificados nos artigos 129, 60, II “a” e 69 do CPB e art. 3º da lei 4898/65. A denúncia foi recebida no dia 22/06... nos art.129 do CPB é de 01 (um) ano de detenção e do delito descrito no art. 3º da lei 4898/65 é de 06 (seis) meses... antecipada a tutela, podendo evidenciar-se por meio um dano externo à p...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2015

do delito de abuso de autoridade, consistente no atentado à liberdade de locomoção, previsto no artigo 3°, "a", da Lei n... do artigo 3°, inciso I, da Lei n°8.038/90 e do artigo 298, §4º, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba... (fls. 413/422). Com a publicação do aviso (fl. 50) a que se refere o...

Pg. 52. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/05/2015

do domicílio e, em consequência, praticou o crime de abuso de autoridade (Lei Federal 4.898/65, art. 3º, “b”, c/c art... da espécie. Sem custas e honorários de advogado. ACÓRDÃO-SÚMULA (Lei Federal 9.099/95, arts. 2º, 5º, 6º e 46): A 1ª..., 5º, 6º, 46 e 82, § 5º, da Lei Federal 9.099/95 (LJE), esquadrinhada a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20256612520158260000 SP 2025661-25.2015.8.26.0000

a uma das modalidades de abuso de autoridade (Lei 4.898/65, artigo 3º, “b” e “c” e artigo 4º, “h”), é matéria... JUDICIÁRIO São Paulo artigo 1º, incisos I, IV e V, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva, já que, aproveitando... que o paciente foi denunciado como incurso no delito previsto no art. 1º, incisos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 251610420108260053 SP 0025161-04.2010.8.26.0053

1 , e artigo 3º, “a”, da Lei 4.898/65 2 pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2, I e II, do Código Penal 3... de ambos em 31.03.10, por infração aos artigos 74, II 4 , e 75, II 5 , da Lei Complementar 207/79 (fls. 202/207..., “a”, da Lei 4.898/65, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, I e ...

Inteiro Teor. Inquérito Policial: IP 13373770 PR 1337377-0 (Decisão Monocrática)

de autoridade, consistente no atentado à liberdade de locomoção, previsto no artigo 3°, “a”, da Lei4.898/65... do presente Inquérito Policial, conforme autorização do artigo 3°, inciso I, da Lei n°8.038/90 e do artigo 298, §4º, I... da conduta (fls. 413/422). Com a publicação do aviso (fl. 50) a que se refere o ar...

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