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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Andamento do Processo n. 0000222-81.2016.8.22.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJRO

e classificação, o fato em tese criminoso imputado ao denunciado - previsto no tipo penal do art. 3º da lei n. 4898/65... da lei n. 4898/65, de resto tendo sido acostada início de prova reputada indiciária, que permitem ao menos investigação..., alínea j, da Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), o fato suficiente...

Pg. 960. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2016

NA VERDADE, TRATA-SE DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFE NSIVO (ART. 3, I, DA LEI N 4.898/65), RAZAO PELA QUAL DETERMINO... UNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9099/95. POR ESS A RAZAO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE HUDIELLE..., E, COMO CONSEQ UENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS N 996/2016 (2016017...

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2016

, o fato em tese criminoso imputado ao denunciado - previsto no tipo penal do art. 3º da lei n. 4898/65... tocante às elementares do delito atribuído, e a conduta ali elencada encontra previsão tipica no art. 3º da lei n. 4898/65... a ser colhido, na fase de instrução.No caso em exame, o pedido de condenação do réu nas...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 384574320168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

de autoridade, conceituado pelos artigos 3º e 4º da Lei 4.898, de 09/12/1965, a ensejar o cabimento do writ. É imperativo anotar..., parágrafo único do atual C.P.C. (Lei 13.105/2015), aplicável por analogia, em razão da previsão do artigo 3º do C... pelo art. 4º da L.I.N.D.B (Decreto-lei 4.657, de 4.9.1942) e...

Andamento do Processo n. 00001019820058140033 - 27/07/2016 do TJPA

de autoridade, capitulados, respectivamente, nos artigos 316 e 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, 3º, b, da Lei ... nos artigos 316, 288, Parágrafo único, do Código Penal, e 3º, b, da Lei 4.898/65, c/c artigos 69 e 71, do Código Penal... da pretensão punitiva do Estado quanto ao crime de abuso de autoridad...

Andamento do Processo n. 0001905-70.2012.8.26.0341 - Inquérito Policial - 27/07/2016 do TJSP

, da Lei 4.898/65.Sem custas. Transitada em julgado, em observância ao item 22, d, do Capítulo V das Normas de Serviço... de Processo Penal, absolver os réus WAGNER GOMES JARDIM e JÚLIO LUIS DA SILVA ROSA, das sanções do art. 3º, alínea i... 145785/SP), GISELLE ANNE NETTO DE CARVALHO SANCHEZ (OAB 245106/SP) Maracaí Jui...

Andamento do Processo n. 192-60.2008.8.06.0049 - 26 de julho de 2016 do TJCE

ao art. 3º, I, da Lei 4.898/65, foi ao acusado, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO CRIME...: Vara Única da Comarca de Beberibe/CE. Ação Penal Processo 192-60.2008 .8.06.0049 Prazo do Edital: 30 (trinta) dias O Dr... e de Rita Francisca Lima da Silva, residente na Rua José Bessa, s/, ...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

de autoridade, tipificados nos artigos 316, 288, Parágrafo único, do Código Penal, e 3º, "b", da Lei 4.898/65, c/c artigos... artigo 3º, alínea "b", da Lei 4.898/65, cuja pena máxima privativa de liberdade é de 6 (seis) meses de detenção; 2... 69 e 71, do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no artigo ...

Pg. 1214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

quanto ao crime de abuso de autoridade, tipificado no artigo 3º, alínea "b", da Lei 4.898/65, cuja pena máxima... que o ato de reconhecimento não obedeceu as disposições contidas no artigo 226, I, II, III e IV, da Lei "Substantiva Pátria... da extinção da punibilidade pela prescrição quanto ao crime de abuso de autori...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

, tipificado no artigo 3º, "b", da Lei 4.898/65, e a sua absolvição quanto aos crimes de formação de quadrilha e concussão... da pretensão punitiva do Estado quanto ao crime de abuso de autoridade, tipificado no artigo 3º, alínea "b", da Lei 4.898... em uma ditadura militar; 17) A exegese do artigo 156 é simples, não c...

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