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04 de setembro de 2015
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

de se encontrar incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código..., letra “i”, da Lei 4.898/65 c/c artigo 29, “caput”, do Código Penal, em regime ABERTO. Concedo aos réus o direito... de três meses de detenção, como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal, com ob...

Inteiro Teor. Apelação: APL 944213020068060001 CE 0094421-30.2006.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS DOMICÍLIO" (ART. 3º DA LEI N. 4.898 /65... e em consonância com o parâmetro usualmente adotado pelo colegiado em situações similares. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI ... 11.960 /09. A Segunda Seção do e. Superior Tribunal de Justi...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015

, caracterizar os delitos de abuso de autoridade (art. 3° “a” e “b” e art. 4° “h” da Lei 4.898/65), constrangimento ilegal...Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2015 transparência da investigação.” o indeferir o pleito liminar... a instauração de inquérito policial. Acrescentam, ainda, que a Lei Orgânica do M...

Inteiro Teor. Apelação: APL 677266020088260050 SP 0067726-60.2008.8.26.0050

III, DA LEI 9.437/97 (PROMOVER DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA) E ART. 3º , ALÍNEA I, DA LEI 4.898 /65 (ABUSO... ao recurso ministerial para, reconhecida a agravante do motivo fútil e a causa de aumento do art. 20 da Lei 10.826 /03... piso, por infração ao art. 15 , caput, da Lei 10.826 /03, substit...

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/08/2015

. 3º , alínea i, da Lei 4.898/1965, prevê pena de detenção de 10 (dez) dias a (06) seis meses, patamar que permanece... , alínea i, da Lei 4.898 /1965. A denúncia foi recebida em 26/01/2007 (fl.35).Interrogado às fls. 61-62, o réu apresentou..., em arcoverde-PE, como incurso no art. 15 da Lei 10.826 /2003, em concurso ...

Pg. 72. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

constantes do constantes do art. 3º, alínea j, e 4º, alínea h, da Lei 4.898/65. [...] Entendo que o Parecer Ministerial... do art. 3º, alínea j, e 4º, alínea h, da Lei 4.898/65, consoante o aferido na instrução do feito, HOMOLOGO o pedido... de arquivamento do Procedimento de Investigação constante dos autos, com fund...

Pg. 1501. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

: JORDEAN ARAUJO LI MA BATI STA F ELIPE DA CONCEICAO RODNELLY FRANCISCO DE OLIVEIRA I NCIDENCIA: ART. 3, ALINEA I, DA LEI... : AUTOS N : 48/2014 (201401483067) AUTOR DO FATO : A ESCLARECER VIT IMA : COLETIVIDADE INCIDENCIA : ART. 58 DO DECRETO-LEI... 4898/65 DESPACHO DESIGNO AUDI ENCIA PRELIMINAR PARA O DIA 04 DE NOVEM...

Habeas Corpus: HC 13441740 PR 1344174-0 (Acórdão)

, do Código Penal (5º fato); artigo 316 do Código Penal , por duas vezes (1º e 3º fatos); artigo 3º , alínea b da Lei 4.898... da Lei 4.898 /65, por duas vezes (2º e 6º fatos); e artigo 15 da Lei 10.826 /03 (7º fato); e JOEL FRANCISCO... /65, por duas vezes (2º e 6º fatos); artigo 12 da Lei 10.826 /03 (epíl...

Habeas Corpus: HC 13441740 PR 1344174-0 (Acórdão)

); artigo 316 do Código Penal, por duas vezes (1º e 3º fatos); artigo 3º, alínea "b" da Lei 4.898/65, por duas vezes..., do Código Penal (5º fato); artigo 316 do Código Penal, por duas vezes, (1º e 3º fatos); artigo 3º, alínea "b" da Lei ... 4.898/65, por duas vezes (2º e 6º fatos); e artigo 15 da Lei 10.826/03...

Pg. 2651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2015

, DO C RIME PREVISTO NO ARTIGO 3, ALINEA I DA LEI 4.898/65, PRATICADO CO NTRA A VITIMA JANILSON FREIRE DA SILVA... DESPACHO : PROTOCOLO: 201001405018 DECISAO COM FULCRO NO ARTIGO 123 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, DETERMINO...

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