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25 de novembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Petição: PET 12965412 PR 1296541-2 (Decisão Monocrática)

instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos de abuso de autoridade (art. 3º, ‘j’, da Lei 4898/65... para apurar a prática, em tese, dos delitos de abuso de autoridade (art. 3º, ‘j’, da Lei 4898/65), constrangimento..., monocraticamente, o arquivamento da presente notícia crime, conforme autorização do...

Pg. 11. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/11/2014

", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. 1. Embora a tese... CORPUS. CONCUSSÃO E ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 3º, ALÍNEA "A", E 4º, ALÍNEA "H... em sua modalidade retroativa (artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na ...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

de Notícia de Fato instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos de abuso de autoridade (art. 3º, ?j?, da Lei 4898..., determinando, monocraticamente, o arquivamento da presente notícia crime, conforme autorização do artigo 3º, da Lei 8.038/90...-se pelo arquivamento da presente notícia crime, nos termos d...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140612341 SC 2014.061234-1 (Decisão Monocrática)

de Moraes Lima Filho, j. 22/03/2011). No mesmo viés: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4.898/65, ARTS. 3..., todos do Código Penal. O recurso não pode ser conhecido, por carência de competência deste Tribunal. O art. 61 da Lei n.... 9.099/1995 prescreve que o processo e julgamento das ações penai...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140693547 SC 2014.069354-7 (Decisão Monocrática)

mesmo viés: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4.898/65, ARTS. 3.º, ALÍNEA "B", E 4.º, ALÍNEA "H.... O art. 61 da Lei n. 9.099/1995 prescreve que o processo e julgamento das ações penais que visem à apuração das infrações... para as quais a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos compe...

Apelacao Civel: APC 20100111835604 DF 0058983-71.2010.8.07.0001

OU MANDADO JUDICIAL. PRISÃO DE EMPREGADO. ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4.898/65, ARTS. 3º E 9º).AGRAVO RETIDO... delito ou desastre, ou para prestar socorro. Constitui abuso de autoridade, nos termos do art. 3º da Lei n. 4.898/65... RETIDO E AO APELO. UNÂNIME. 3ª Turma Cível Publicado no DJE : 19/11/2014 . Pág.: 301 - ...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/11/2014

tipificada no art. 3º, j, da Lei 4.898/65, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Processo 0007199..., com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95. [...] Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos... e legais efeitos, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Pro...

Pg. 302. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/11/2014

DE EMPREGADO. ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N. 4.898/65, ARTS. 3º E 9º).AGRAVO RETIDO.EXTEMPORANEIDADE DO DVD JUNTADO. REJEIÇÃO.... Constitui abuso de autoridade, nos termos do art. 3º da Lei n. 4.898/65, qualquer atentado à inviolabilidade..., sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa do agente. 3. Acasa...

Pg. 1356. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2014

Barbosa dos Santos, mãe Maria Luciana Gonçalves . Síntese da Denúncia:INFRINGIU O ARTIGO 3º, I DA LEI 4898/65... Nunes da Silva EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 15 DIAS Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002942... da Silva EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 15 DIAS Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria...

Inteiro Teor. Petição: PET 12965412 PR 1296541-2 (Decisão Monocrática)

, dos delitos de abuso de autoridade (art. 3º, ‘j’, da Lei 4898/65), constrangimento ilegal (art. 146 do CP) e injúria (art... autorização do artigo 3º, da Lei 8.038/90 e artigo 298, §4º, I, do RITJ. Curitiba, 13 de novembro de 2014. DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA Relator... Após a publicação do aviso a que se refere o a...

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