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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Andamento do Processo n. 0000064-37.2013.805.0164 - Procedimento Investigatório do Mp - 25/05/2016 do TJBA

-se de suposta pratica de crime previsto no artigo 3º, letra i, da Lei 4898/65 e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41... De São Joao-Ba. Reu (s): Thiago Seida Tavares De Melo Vitima (s): Cristian Costa Dos Santos Sentença: Processo ...

Andamento do Processo n. 0051672.27.2013.8.13.0431 - 25/05/2016 do TJMG

, a, os dois últimos da Lei 4898/65, por duas vezes, tendo como vítimas Eduardo Antônio da Silva e Daniela Cândida Dias. Deferido..., como incursos nas sanções do art. 121, caput do CP, c/c art. 14, II, do CP, c/c art. 3º, a e i, c/c art. 4º...

Pg. 171. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

e etc. Trata-se de suposta pratica de crime previsto no artigo 3º, letra "i", da Lei 4898/65 e art. 21 do Decreto-Lei...Pg. 171. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016 SENTENÇA Vistos... 3.688/41, do Código Penal praticada, em tese, por THIAGO SEIDA TAVARES D...

Pg. 2. Monte Carmelo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/05/2016

nas sanções do art.121, caput do CP, c/c art. 14, II, do CP, c/c art. 3º, "a" e "i", c/c art. 4º, "a", os dois últimos da Lei... Alves. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00026 - 0047063.30.2015.8.13.0431 Autor: V.M.A.; Réu: J.A.A. => Vista ao réu... 4898/65, por duas vezes, tendo como vítimas Eduardo Antônio da Silv...

Comentários sobre a Lei nº 13.245/16

Comentários sobre a Lei 13.245/16 Em 12 de janeiro de 2016, foi promulgada a Lei 13.245, que altera o Estatuto... ‘a’, do inciso XXXIV, do art. 5o, da Constituição.” Exceção a Lei 13.245/16, é o art. 23, da Lei 12.850/13... de responsabilização do Oficial, Subtenente ou Sargento responsável pelo ato, nos te...

Andamento do Processo n. 0000108-54.2016.8.18.0046 - 24/05/2016 do TJPI

ação pena, bem como tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade difusa do art. 3º da lei 4898/65, não há...) Processo 0000108-54.2016.8.18.0046 Página 178 DECISÃO: Do dispositivo da decisão de fls. 55/56, que se destaca: ? Nessa..., na forma proposta. Nestes termos, determino o ARQUIVAMENTO do Procedimento de In...

Pg. 179. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 24/05/2016

a propositura de uma futura ação pena, bem como tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade difusa do art. 3º da lei 4898... Criminal 001/2015-Promotoria de Cocal, em consonância com as razões expendidas pelo douto promotor de justiça. Após.... 13.142. EDITAL - VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO 90377 AVISO DE INTIMA...

Andamento do Processo n. 0002377-91.2012.8.17.0480 do dia 20/05/2016 do DJPE

o autor com outros dois adolescentes (Lei n.º 4.898 /65, art. 3º, "b"). 2. Deriva do ato arbitrário praticado a caracterização... Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação cível 0344145-8 - Comarca de Caruaru Apelantes: José Livonilson de Siqueira... ao mesmo. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988 preceit...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/05/2016

com outros dois adolescentes (Lei n.º 4.898 /65, art. 3º, "b"). 2. Deriva do ato arbitrário praticado a caracterização... Itamar Pereira da Silva Júnior Apelação cível 0344145-8 - Comarca de Caruaru Apelantes: José Livonilson de Siqueira... ao mesmo. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988 preceitua que "...

Pg. 57. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/05/2016

- Motorista Policial Civil, pela prática dos crimes previstos nos artigos 148, 158, 317 e artigo 3º e 4º, da Lei 4.898... /65, previsto no artigo 4º , da Lei 4.898 /65 c/c artigo 317, do CPB, os quais teriam mantido preso na carceragem... de suas atribuições, conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar 022 ...

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