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03 de julho de 2015
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 442. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/07/2015

contra ele pelos crimes previstos no art. 3º , a, da Lei 4.898 /65 e art. 299 c/c art. 61 , II , b , c/c o art. 69... conforme a lei, testemunhas que presenciaram o fato solicitaram a presença da polícia militar. O paciente, policial...

Pg. 237. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 02/07/2015

e com cacetete. Por isso, os denunciados se encontram incursos nas penas do artigo 3º incisos “b” e “i” da Lei 4.898/65... da Lei 4.898/65, praticado pelos Policiais Militares IDENELSON RODRIGUES DA COSTA JÚNIOR e JOÃO MARCOS NEVES RIBEIRO... Penal Pública, que visa, apurar, em tese, o crime de Abuso de Autorida...

Pg. 2180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

do delito previsto no artigo 3º , a e 4º h, da Lei 4.898 /65, por insuficiência de prova. P.R.I. Sertãozinho, 12 de maio de 2014.... Intime-se a parte autora para as providências do artigo 52 , IV , da Lei 9.099 /95. Int. - ADV: BENEDITO ANTONIO... VILLELA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE CARLOS LUIZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

de terem incorrido nas sanções do artigo 232, da Lei 8.069/90 (estatuto da criança e do adolescente) e artigo 3º, alínea b... deliberação. Comprometendo-se a desempenhar tal função com presteza e fidelidade, sob as penas da lei, e nos termos do artigo... , da lei 4.898/65 (abuso de autoridade por violação de domicílio...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

penal.B) DO MÉRITO Imputa-se aos denunciados a prática do delito disposto no artigo 232 da Lei 8.069/90 e artigo 3º..., da Lei 4.898/65.Em relação ao primeiro crime da tipificação dada pela denúncia, tem-se que Guilherme Souza Nucci, in leis... PEREIRA DOS SANTOS. O procedimento investigatório tramitou perante a Políc...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015

e do adolescente) e artigo 3º, alínea b , da lei 4.898/65 (abuso de autoridade por violação de domicílio).Não há restrições ou objetos...Pg. 306. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/06/2015 no art. 4.º, b, da Lei 4.898/65 (Abuso... Gouveia Rodrigues e de sua mãe, Edileuza Rodrigues, o constrangimento e ...

Pg. 272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

absolvê-lo dos delitos previstos nos artigos 3º, alínea “i” da Lei 4.898/65 e 129, caput, do Código Penal com fulcro no... artigo 386, VII, do CPP. - Advs: Fernanda Guimaraes Rolim Berreta - Antonio Duarte (OAB: 229752/SP) - 0000231... da pena. ADV. DR. RODOLPHO PETTENÁ FILHO OAB/SP 115.004. Colégio Recursal INTIMAÇ...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/06/2015

prática dos crimes previstos nos artigos 1º, I, “a”, da Lei 9.455/97, c/c artigo 3º, “b”, c/c artigo 6º, §3º, ambos da Lei... 4.898/65, e NIVALDO JOSÉ DE ARRUDA, qualificado nos autos à fl. 03, pela prática do crime prevista no artigo 1º, I..., “a”, da Lei 9.455/97. Sem custas. Transitada esta em julgado e feitas as a...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2015

DE POLÍCIA MILITAR Capitulação Penal: Arts. 3º, ?i?e 4º, ?h? da Lei 4.898/65. SENTENÇA Vistos etc. Dispensável o relatório... do crime de Abuso de Autoridade, tipificado nos arts. 3º, ?i?e 4º, ?h? da Lei 4.898/65. Em manifestação às fls. 20/21...: NIVALDO COUTINHO DE SOUZA Capitulação Penal: Arts. 3º, ?i? da Lei 4.898...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2015

: Policiais Civis (em apuração) Vítima: Siebert da Silva Gomes Capitulação Penal: art. 3º e 4º da Lei 4.898/1965 S E N T..., nos casos de abuso de autoridade), encontra-se sujeito as sanções previstas no art. 6º, §3º, alínea ¿b¿ da Lei 4.898... da Lei 4.898/65 (Lei que Regula o Direito de Representação e o pro...

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