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29 de agosto de 2015
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 72. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

constantes do constantes do art. 3º, alínea j, e 4º, alínea h, da Lei 4.898/65. [...] Entendo que o Parecer Ministerial... do art. 3º, alínea j, e 4º, alínea h, da Lei 4.898/65, consoante o aferido na instrução do feito, HOMOLOGO o pedido... de arquivamento do Procedimento de Investigação constante dos autos, com fund...

Pg. 1501. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

: JORDEAN ARAUJO LI MA BATI STA F ELIPE DA CONCEICAO RODNELLY FRANCISCO DE OLIVEIRA I NCIDENCIA: ART. 3, ALINEA I, DA LEI... : AUTOS N : 48/2014 (201401483067) AUTOR DO FATO : A ESCLARECER VIT IMA : COLETIVIDADE INCIDENCIA : ART. 58 DO DECRETO-LEI... 4898/65 DESPACHO DESIGNO AUDI ENCIA PRELIMINAR PARA O DIA 04 DE NOVEM...

Habeas Corpus: HC 13441740 PR 1344174-0 (Acórdão)

, do Código Penal (5º fato); artigo 316 do Código Penal , por duas vezes (1º e 3º fatos); artigo 3º , alínea b da Lei 4.898... da Lei 4.898 /65, por duas vezes (2º e 6º fatos); e artigo 15 da Lei 10.826 /03 (7º fato); e JOEL FRANCISCO... /65, por duas vezes (2º e 6º fatos); artigo 12 da Lei 10.826 /03 (epíl...

Habeas Corpus: HC 13441740 PR 1344174-0 (Acórdão)

); artigo 316 do Código Penal, por duas vezes (1º e 3º fatos); artigo 3º, alínea "b" da Lei 4.898/65, por duas vezes..., do Código Penal (5º fato); artigo 316 do Código Penal, por duas vezes, (1º e 3º fatos); artigo 3º, alínea "b" da Lei ... 4.898/65, por duas vezes (2º e 6º fatos); e artigo 15 da Lei 10.826/03...

Pg. 2651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/08/2015

, DO C RIME PREVISTO NO ARTIGO 3, ALINEA I DA LEI 4.898/65, PRATICADO CO NTRA A VITIMA JANILSON FREIRE DA SILVA... DESPACHO : PROTOCOLO: 201001405018 DECISAO COM FULCRO NO ARTIGO 123 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, DETERMINO...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2015

? INCIDÊNCIA CRIMINAL DO ART. 316 (CONCUSSÃO) C/C O ART. 3º, ?a?, DA LEI 4.898/65 (ABUSO DE AUTORIDADE) ? PRELIMINAR...(A): NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA CÂMARA: 3ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Ação: Apelação em: APELADO:JUSTICA PUBLICA... 6.5.2012. 3 ? Em relação ao único estupro denunciado, não se pode confi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10384110058367001 MG

a denúncia, para absolver Wellington das iras do artigo 319 do CP c/c 3º, i, da Lei 4.898 /1965, com fulcro no artigo 386... artigo 3º , i, da Lei 4.898 /1965. Dispõe o artigo 319 do CP que constitui crime de prevaricação a conduta de "retardar... interesse ou sentimento pessoal." Já o artigo 3º da Lei 4.898 /1965 dis...

Pg. 2619. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2015

PREVISTO NO ARTIGO 3, ALINEA "I" DA LEI FEDERAL N. 4.898/1965, SUPOSTAMENTE PRATICADO NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2013, NA RUA...: 201501269857 DECISAO RECEBO A DENUNCIA DE FOLHAS 02/05 DOS AUTOS EM EPIGRAFE. SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 395... NOS TERMOS DA SUMULA 710 DO STF, TUDO NA FORMA DO DISPOS...

OAB exige afastamento de policiais que algemaram e prenderam advogado

) contra os policiais em razão do crime de abuso de autoridade, com base no artigo 3º, “j” da Lei 4.898/65. Desta forma... de Ocorrência pelos policiais militares, foi lavrado, a pedido do Presidente da 4ª Subseção um BO (Ocorrência 2920/2015...

Eduardo Bezerra

Eduardo Bezerra -

OAB exige afastamento de policiais que algemaram e prenderam advogado

do crime de abuso de autoridade, com base no artigo 3º , j da Lei 4.898 /65. Desta forma, em razão dos fatos narrados acima... militares, foi lavrado, a pedido do Presidente da 4ª Subseção um BO (Ocorrência 2920/2015) contra os policiais em razão...

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