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02 de agosto de 2015
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

O abuso de autoridade e suas consequências jurídicas
O abuso de autoridade e suas consequências jurídicas

. Basta uma simples leitura do artigo 3º, da Lei 4.898/65. "Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: j...O abuso de autoridade e suas consequências jurídicas O cri...

Pg. 1122. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2015

LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II LEI 4898/65 ART 3 PAR INC ADV (REQDO) : (1875 GO) DURVAL PEDROSO VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I efeitos de Lei. Data... BORGES CPF/CGC : 000000000-00 ACUSADO : LUCIANO KEHDY ESTADO CIVIL : Cas...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei) e artigo 3º , alínea ?i? (abuso de autoridade... à incolumidade física do indivíduo), ambos da Lei 4.898 /65 e, ainda, do art. 15 da Lei 10.826 /03 (disparo de arma... de Almeida. Despacho: Despacho em separado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/07/2015

CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 3º, ALÍNEASA E I, E ALÍNEAS A E B DO ART 4º DA LEI 4.898/65) DECISÃO DO MAGISTRADO... DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME... CONTRA CIVIL DELITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO COMPETÊNCIA ABSOLUT...

Pg. 166. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/07/2015

do delito tipificado nos arts. 3.°, "a", "b" e "i" e 4.°, "a", da Lei 4.898/65. Segundo a inicial, no dia dos pais..., se reconhecer extinta a punibilidade, declará-la de ofício. O crime tipificado nos arts. 3.° e 4.°, "a" da Lei 4.898/65, tem... (Dez) anos, ou seja, tempo superior ao previsto pela lei para que o Esta...

Pg. 89. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2015

º da Lei 4898/65, tendo como acusado Marivaldo de Jesus. Recebida a denúncia, após certa tramitação, foi proposta... De Jesus Advogado(s): Luciano P. Sepulveda Sentença: SENTENÇA Vistos. Trata-se de suposta prática de delito previsto no art. 3.... 89, §5º da Lei 9.099/95. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ...

Pg. 6. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/07/2015

com a alínea “j”, do art. 3º, da lei federal 4.898, de 09 de dezembro de 1965, alterada pela lei 6.657, de 05 de junho..., § 10; quanto a essa legislação, o diploma legal municipal, lei 234/2005. Finalmente, e, não obstante esse arrazoado...-se despiciendo o achego nos autos da lei municipal 183/2000, que ...

Pg. 9. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/07/2015

profissional” . Tudo isso, de conformidade com a alínea “j”, do art. 3º, da lei federal 4.898, de 09 de dezembro... de 1965, alterada pela lei 6.657, de 05 de junho de 1979. Conduta ilícita essa, passível de representação junto.... Pois, ali, ou melhor, naquela regra do TCM , cingida ao art. 5º-III, da IN/TCM ...

Pg. 126. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

do Autor (artigo 3º, a e j, e artigo 4º, h, da Lei 4.898/65), garantindo-se à ré (União Federal - AGU) fazê-lo...Pg. 126. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015 Classe: AÇÃO...), concedendo-lhes folga na razão de 1/3, ou seja a cada 24 horas de trabalho em regime de sobreav...

Pg. 127. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

(artigo 3º, a e j, e artigo 4º, h, da Lei 4.898/65), salvo em outro procedimento específico, aberto com tal finalidade...º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992.A Portaria n. 367/15 é o ato impugnado, editado pelo Procurador-Geral... e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu 4º da Lei n...

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