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JusBrasil - Tópicos
08 de fevereiro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Robson Souto

Robson Souto -

Questões comentadas do Domingo - Direito Penal

de locomoção das vítimas (art. 3º, “a”, da lei 4.898/65). Como Hélio tem conhecimento da qualidade de autoridade pública.... Além disso, em nada importa que as vítimas tenham sido liberadas, pois o art. 3°, da lei 4.898/65, classifica... a incorreção do item e. O item c, por sua vez, está errado porque o artigo ...

Apelação Cível: APC 20110112043153

adolescentes (Lei n.º 4.898 /65, art. 3º , “b”). 2. Deriva do ato arbitrário praticado a caracterização do dano moral..., tranqüilidade, etc. 3. O quantum fixado na origem, a título de dano moral, mostra-se adequado à espécie ao contemplar...

Pg. 101. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/01/2016

– 317/2015 que apurou a infração penal aos Artigos 129 do CPB (LESÃO CORPORAL) c/c Artigo 3º, Alínea “I” da Lei 4.898/65... do Código Penal Brasileiro, e, Artigo 3º, Alínea I da lei 4898/1965 (Abuso de Autoridade); CONSIDERANDO que tais atitudes... disciplinar de acordo com o Art.12, §1º, incs. II, c/c §3º, todos da...

As alterações provocadas pela lei 13.245/2016 no inquérito policial

de notitia crimini s para apurar o crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 3º, j, da Lei 4.898 /65: Art. 3º...As alterações provocadas pela lei 13.245/2016 no inquérito policial A lei 13.245 /2016: da relativização do sigilo... de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Apó...

Lei 13.245/16 e a participação do advogado no inquérito policial

. 3º, j da Lei 4.898/65. [20] Art. 5º, LXII e 306, caput do CPP. [21] Art. 306, §1º do CPP. Lei 13.245/16 e a participação do advogado no inquérito policial...Lei 13.245/16 e a participação do advogado no inquérito policial Causou alvoroço o advento da Lei 13.245/16..., que alterou o art. 7º do Estatuto da Ordem dos Ad...

Cirineu Fedriz

Cirineu Fedriz -

Prerrogativas do Advogado Criminalista
Prerrogativas do Advogado Criminalista

em crime de abuso de autoridade, consoante leitura do artigo 3º, alínea "j", da Lei 4.898/1965, que define como abuso... informações e documentos para que sejam defendidas por ess...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5168820118220020 RO 0000516-88.2011.822.0020

condenado criminalmente, pelos mesmos fatos, por violação ao art. 3º, alínea 'i', da Lei 4.898/65, que trata do crime... ímproba. Art. 11 da LIA. 1. Agressão física contra detento, além de ser configurado como abuso de autoridade (Lei 4.898/65... de autoridade, consoante previsão da Lei n. 4.898/65, também caracteriza...

Inteiro Teor. Conflito Negativo de Competência: 10119686220038220601 RO 1011968-62.2003.822.0601

de até 3 (três) anos, Lei n. 4.898/65; Para a fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais é necessária a análise... (art. 3º da Lei n. 4.898 /65).» ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da «Câmara..., a, b e h, da Lei n. 4.898 /65). O juiz suscitado declinou da comp...

Inteiro Teor. Conflito Negativo de Competência: 10015437720068220501 RO 1001543-77.2006.822.0501

apurada a prática de delitos de abuso de autoridade (art. 3º, i, da Lei n. 4.898/65). O juiz suscitado, acolhendo... e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 3 (três) anos, Lei n. 4.898/65. Para a fixação... acessória ou simples efeito da condenação, como de início possa sinali...

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