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04 de março de 2015
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

: Art.3°, a c/c Art. 4°, h da Lei 4.898/65. DESPACHO Defiro o requerido pelo Ministério Público às fls. 60/61, e determino...: ¿ Vistos etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Consta dos autos que a vítima não.... 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 28 de janeiro de 2015. GILDES M...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

-35.2012.8.14.0601 INVESTIGADO: EM APURAÇÃO VÍTIMA: E.B.B. Capitulação Penal: Art.3°, a c/c Art. 4°, h da Lei 4.898/65..., nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Consta dos autos que a vítima não tem mais interesse no prosseguimento do feito.... III - Intimem-se as partes por Oficial de Justiça de acordo com o...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

: EM APURAÇÃO VÍTIMA: E.B.B. Capitulação Penal: Art.3°, a c/c Art. 4°, h da Lei 4.898/65. DESPACHO Defiro o requerido... por Oficial de Justiça de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 28 de janeiro de 2015. GILDES MARIA... por correio, com Aviso de Recebimento, de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei ...

Pg. 415. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/03/2015

art. 3º, alínea "i" e art. 04º, alínea "b", da Lei 4.898/65, com fundamento no art. 107, inciso IV e 109, inciso VI...", da Lei 4.898/65. Segundo consta da peça acusatória, em 15/08/2007, o denunciado, agindo na condição de guarda municipal...-89.2008.805.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(4-3-2) Autor(s): O M...

Pg. 1110. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/02/2015

, DA LEI 4.898/65 DESPACHO PROCE DA-SE A SUBSTITUICAO DA ETIQUETA DE IDENTIFICACAO DOS AUTOS. DESI GNO AUDIENCIA PARA... DO FATO: HERMES SIQUEIRA DOS SANTOS WANDERLY MARTINS DE JESUS PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR INCIDENCIA: ART. 3, ALINEA A E B..., NOS TERMOS DO ART. 7 97, CPP, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO ...

Comissão de Direito Carcerário e TDP tentam garantir atendimento a advogados na PCE

profissional no horário de almoço. É sabido que esse impedimento pode configurar o crime tipificado no artigo 3º, alínea j... da lei 4898/65. Assim sendo, ficou acordado que a PCE, excepcionalmente, atenderá a advocacia como devido, no horário...

Pg. 561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/02/2015

C/C O ARTIGO 29, A MBOS DO CODIGO PENAL, E NO ARTIGO 3, A, DA LEI 4.898/65, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL... DE AUTORIDADE (ART. 3, A, DA LEI 4.898/65), AMBOS SUBMETIDOS A RITOS ESPECIAIS, MESMO LASTREANDO-SE A EXORDIAL ACUS ATORIA... DESIDERATO SOARES NETO E DO ADVOGADO ERIVAN ROMAO BATISTA, IMPUTANDO-LHES A ...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/02/2015

instaurado contra o autor do fato FÁBIO DOS SANTOS VIEIRA, pela prática do crime previsto no Art. 3º, da Lei n.º 4.898... contra o autor do fato ROBSON ALVES DE SOUSA, pela prática do crime previsto no Art. 28 da Lei n.º 11.343/2006..., circunstância esta que impede o exercício do jus puniendi do Estado e na forma do ...

Pg. 290. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/02/2015

O FIM DE CONDENAR O RÉU EDSON LAZARO CABREIRA DOS SANTOS, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART.3º, I, DA LEI 4.898/65..., PELO RITO PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69, PROPOSTA PELA RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E BR CONSÓRCIOS..., EMBORA O NOTIFICADO TENHA DOMICÍLIO NA CIDADE DE SÃO GABRIEL/RS. NOS TERMOS DO 9...

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