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06 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 1852. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/05/2016

tipificados nos artigos 129, 60, II “a” e 69 do CPB e art. 3º da lei 4898/65. A denúncia foi recebida no dia 22/06/1999... nos art.129 do CPB é de 01 (um) ano de detenção e do delito descrito no art. 3º da lei 4898/65 é de 06 (seis) meses.... 1.010, § 3º). Expedientes necessários. Salgueiro, 30/03/2016. José Gonçalves...

Andamento do Processo n. 0005277-74.2016.8.14.0000 - Habeas Corpus - 04/05/2016 do TJPA

, DA LEI 4898/65 Partes: PACIENTE: ALESSANDRO DINIZ DO ESPIRITO SANTO IMPETRANTE: FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO COATOR... Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - CAPITULAÇÃO : ART. 316, CAPUT, ART. 158, § 3º, 1ª PARTE, DO CPB C/C ART. 3º, A E B...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/05/2016

º , A E B, DA LEI 4898 /65 Partes: PACIENTE: ALESSANDRO DINIZ DO ESPIRITO SANTO IMPETRANTE: FRANCELINO DA SILVA PINTO...: DISTRIBUIDO Fundamento: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - CAPITULAÇÃO : ART. 316, CAPUT, ART. 158, § 3º, 1ª PARTE, DO CPB C/C ART. 3...

Andamento do Processo n. 0000217-77.2016.5.21.0000 - MS - 03/05/2016 do TRT-21

"; 2) arts. 3º e 4º da Lei n.º 4898 /65 (abuso de autoridade); e 3) art. 145 , I e IV , do CPC/2015 (suspeição.... 1º da Lei 12.016 /09, que disciplina o mandado de segurança: " Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para... INSTAURADO AO TEMPO EM QUE VIGENTE A LEI 1.533 /51. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUD...

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 03/05/2016

"; 2) arts. 3º e 4º da Lei n.º 4898/65 (abuso de autoridade); e 3) art. 145, I e IV, do CPC/2015 (suspeição por amizade.... 1º da Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança: "Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger...Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de ...

Excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e tipicidade

de autoridade (Lei 4.898 , de 9 de dezembro de 1965, artigos  3º  e  4º ) ou ainda outros crimes previstos desta forma..., constando o conceito de funcionário público da lei (artigo 327). Quem oferece propina, para a prática de ato de ofício... ao artigo  21 ,  parágrafo único , do  Código Penal , pela Lei 7.209 /8...

Andamento do Processo n. 0062439.61.2011.8.13.0216 - 29/04/2016 do TJMG

artigo 3º, i da Lei 4.898/65, por estar configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal. Com o trânsito em julgado..., com fundamento no artigo 107, IV do CP, declarou extinta a punibilidade do autor dos fatos, em relação ao crime previsto no...

Andamento do Processo n. 3000548-16.2013.8.26.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 29/04/2016 do TJSP

Gutierrez - Artigo 3º, i, c.c. artigo 6º, § 3º c, todos da Lei 4.898/65 - ADV: JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP) Borborema Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0019/2016...

Pg. 1141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

de Autoridade - Moises Brilhante Gutierrez - Artigo 3º , i, c.c. artigo 6º , § 3º c, todos da Lei 4.898 /65 - ADV: JOSE PAULO... - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - A.M.B. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 81 , parágrafo 3º... RELAÇÃO 0063/2016 Processo 1000468-36.2016.8.26.0082 -...

Pg. 7. Diamantina. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/04/2016

previsto no artigo 3º , i da Lei 4.898 /65, por estar configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal... extinta a punibilidade do autor Gustavo Passo Nobre, em relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343 /2006... do autor dos fatos, em relação ao crime previsto no artigo 46 , da Lei 9605 /98, por esta...

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