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23 de outubro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 994. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

”, DA LEI 4.898/65, E ABSOLVÊ-LO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 4º, “B”, DA LEI 4.898/65, NOS TERMOS DO ART... PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR CARLOS HENRIQUE PRADO SOUZA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 3º, “I....A. DISTRIBUIÇÃO-> PROCESSO VIRTUAL 201441100181 REGISTRADO NESTA D...

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/10/2014

SOUZA, JÁ QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 3º, “I”, DA LEI 4.898/65, E ABSOLVÊ-LO... QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 4º, “B”, DA LEI 4.898/65, NOS TERMOS DO ART. 386, II, DO CPP.(...)FICA, ASSIM, O RÉU...-SE QUE AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA AUSÊNCIA NESTA ASSENTADA SERÃO EXAMINADAS NA PRÓXI...

Pg. 910. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

-los ao delito de abuso de autoridade previsto no art. 3º, i da Lei 4898/65:"Art. 3o Constitui abuso de autoridade...) e art. 4º, I, todos da Lei 4898/65, passo a analisar eventual prescrição da pretensão punitiva uma vez que se trata... NO ART. 1º, II, da Lei 9455/97.Da Imputação Inicial. Aos réus VALDEMIR DA...

Pg. 99. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

de Segurança Criminal - Crimes de Abuso de Autoridade (Arts. 3º e 4º - Lei 4.898/65) " 0091969-71.2012.8.19.0002 em que é... - Miramar - Macaé - RJ, acusado nos autos de 0041475-71.2013.8.19.0002, oriundo do Inquérito, 076-00156/09 de 19/03...: Rua Antonio Marins, 77 - Penha - Campos dos Goytacazes - RJ...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/10/2014

previsto no art. 3º da Lei n. 4.898/65 - Abuso de Autoridade. 02. Direta de Inconstitucionalidade n. 0011362... de que se trata de réu foragido, o que vem a comprometer a aplicação da lei penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO... Regimental improvido. (AgRg no RHC 37.359/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO...

Pg. 534. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

art. 3º, i, da Lei 4.898/1965.A denúncia foi recebida aos 31 dias de outubro de 2013 (fls. 85-verso).Citado (fls. 109...Pg. 534. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014 0013486....JOSÉ WILSON DOS REIS é acusado de ter praticado conduta tipificada descrita no artigo 129...

T

TRT-8 -

Pg. 11. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/10/2014

previsto no art. 3º, alínea j, da Lei 4.898/1965, praticado pelo Juiz Jônatas dos Santos Andrada em face da advogada Luciana... perante o Conselho Nacional de Justiça, em data posterior, autuada como Reclamação Disciplinar 0002523-24.2014.2.00.0000..., não vislumbro a ocorrência de infração disciplinar praticada pe...

Excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e tipicidade

, de 9 de dezembro de 1965, artigos 3º e 4º) ou ainda outros crimes previstos desta forma na legislação penal... necessários para impedir ou repelir a agressão. Os excessos poderão constituir crime de abuso de autoridade(Lei 4.898... uma conduta que seria expressamente proibida por lei, se exclui a ilicitude penal. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10231020040698001 MG

ou para o previsto no artigo 3º , i, da Lei 4898 /65 (abuso de autoridade) e a redução da pena para o mínimo legal (f. 601... DA SILVA e WILLIAN TEIXEIRA GODINHO, imputando ao primeiro a prática do crime previsto no artigo 4º , a, da Lei 4.898 /65... a punibilidade de Leopoldo de Vasconcelos Maria em relação ao crime ...

Pg. 1512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014

RECONHECIDA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I, PARáGRAFO 4º, DO ARTIGO 1º, DA LEI 9 455/97...Pg. 1512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/09/2014 PARáGRAFO7º, DA LEI 9 455/97 DESSA FORMA... ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, 'C', DO CóDIGO ACIMA CITADO - 2º E 3º APELOS I AUTORIA...

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