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22 de julho de 2014
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Inteiro Teor. Notícia-Crime: 5978920108020000 AL 0000597-89.2010.8.02.0000

a prática de crime de abuso de autoridade, previsto no artigo 3º, da Lei . 4.898/65,(liberdade de locomoção... de apuração por parte da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Alagoas, através da sindicância 05/09... 05/09.                           Desse modo, o Procurador Geral de Justiça deter...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/07/2014

nas penas do artigo 3º, alínea "i", da Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade). (...)Boa Vista (RR), 16 de julho de 2014. ANTONIO... Autos, em razão da decadência do direito de representação/queixa-crime, com amparo nos artigos 75, parágrafo único, da Lei... e comunicações devidas, observando a Portaria n.º 112/2010-CGJ. P...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2014

do domicilio se amoldam, em tese as condutas previstas no art. 3º, ¿b¿, da Lei 4.898/65, a qual regula o processo... de atribuições. Encaminhado os autos ao Procurador-Geral de Justiça, este decidiu com fulcro no art. 10, inciso X, da Lei 8.625.../1993, combinado com art.18, X, da Lei Complementar Estadual 057 d...

Pg. 448. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2014

. Quanto a delito tipificado no art. 3º, "i", da Lei 4898/65 e lesão corporal tipificada no art. 209 do Código Penal..., caput, e 350, caput do Código Penal e artigos 3º, alínea "a" e 4º, alínea a, da Lei 4.898/65, sem prejuízo..., em relação aos delitos tipificados nos artigos 316, caput, e 350, caput do Código Pen...

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

3º, incisos b e i, da Lei 4.898/65. Após o trânsito, providencie-se o necessário para que não haja registro... ROLAND GALLON JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0051/2014 Processo 0016796-28.2008.8.26.0506 (1914/2008..., qualificado nos autos, da imputação que lhe é feita nos presentes autos de ter prat...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2014

, al í nea ¿ i ¿ , da Lei 4.898/1965, de menor potencial ofensivo, declino da compet ê ncia e determino sejam... do T.C.O 3/2005.000292-7, foi recebida por despacho em 09.06.2006. Após a instrução e oferecimento de memoriais... foram encaminhados a esta vara, em cumprimento ao disposto no art. 66, parágrafo único da...

Pg. 341. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/07/2014

  CE/6039  6  /  6  CE/28699  7  /  7  CE/15552  8  CE/5826  8  /  8  1) 1699-03.2004.8.06.0112/0 - ART. 3 INCISO 1 DA LEI....: LUCAS BRUNIELLISON RODRIGUES DA SILVA. “Intimar os Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... de Direito/3ª VARA CÍVEL”.”. - INT. DR(S)...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 1083 PR 2004.70.02.001083-3

, do Código Penal, e declinando a competência quanto ao crime previsto no art. 3º, a , da Lei 4.898/65 (fls. 09/11..., Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17.... Federal João Pedro Gebran Neto, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III,...

Recurso Crime: RC 71004855631 RS

Edson Jorge Cechet APELAÇÃO-CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", E ARTIGO 4º, ALÍNEA "H", DA LEI N. 4.898/65... e subjetivas para essa sanção. 3. Incidência, no caso de cumprimento da pena, do disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei... n. 9.099/95 APELAÇÃO IMPROVIDA. PENA READEQUADA, DE OFÍCIO. (Rec...

Recurso Crime: RC 71004864427 RS

Cristina Pereira Gonzales APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE. ART. 3º, I , C/C 4º, H , DA LEI 4.898/65. DELITO DE MENOR... DO TRIBUNAL RECONHECIDA E FIXADA PELA PREVENÇÃO. A teor dos artigos 83 do CPP e 146, inciso V, do Regimento Interno... referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução. COMPETÊNCIA ...

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