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24 de abril de 2014
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Pg. 36. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

º, da Lei 4.898/65 (abuso de autoridade). Em resumo, consta que em 17 de agosto de 2000, por volta de 21h, a vice-diretora...Pg. 36. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014 0004149... as circunstâncias da morte de Douglas Barbosa da Silva, fato ocorrido em 30 de dezembro de 2012, por volta das 04h35min...

Pg. 1201. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/04/2014

Alves, Edenilson Cardoso Soares e Marcus Alberto Sarmento, com base no artigo 3º, i, da Lei 4.898/65, às penas de 10 dias... pelo qual a Lei Complementar Estadual 155/97 estava em pleno vigor quando da sua nomeação como defensor dativo (fl.... 87). A Lei Federal 8.906/94 não possui poder para regulamentar a remuneração dos defensores públicos nos Estados, eis...

Pg. 5570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

e JOAQUIM ALEXANDRE DE SOUZA como incursos nos artigos 3º, "a", e 40, "b", da Lei 4898/65, e 1º, I, "a", c.c. §4º, I, da Lei..., do mesmo artigo 1º, da supracitada lei, nos termos do artigo 394 e seguintes, apresentando o rol seguinte (fl. 5). Em 26.4.2006... legal, sendo dispensável, no caso de a denúncia basear-se em inquérito policial. (TJSP - Ap. Crim. 150.371-3...

Pg. 5573. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2014

que lhes foi feita como incursos nos artigos 3º, letra "a" e artigo 4º, letra "b", ambos da Lei 4.898/65, com fundamento.... Reconhecida a causa de aumento inserta no §4º, inciso I do artigo 1º da Lei 9.455/97 aumento a pena base em 1/6 para fixá-la...) dias-multa, sendo esta calculada na proporção mínima cominada em lei, em face da situação econômica dos sentenciados...

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL: EP 62064020148190000 RJ 0006206-40.2014.8.19.0000

, todos do CP; e artigos 3º e 4º, alínea "a" da Lei 4.898/65. A segunda, pela conduta do art. 15 c/c art. 20 da Lei 10.826/03... nos artigos 10, §1º, III c/c §4º da Lei 9.437/97; nos artigos 129, caput; 147 (2x), n/f art. 70; e artigos 330, 331 e 344... dos artigos 66, IV e 123, III da Lei de Execução Penal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO....

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/04/2014

de novembro 43 - Bairro Campina, São José de Ribamar, incursando o primeiro nas penas do artigo 3º, alínea "i", da Lei 4.898..., supraqualificado, nas iras do artigo 3º, alínea "i", da Lei 4.898/65 e CLAUDIO DE JESUS TEIXEIRA PEREIRA, acima qualificado..., nas sanções aflitivas do artigo 3º, alínea "i", da Lei 4.898/65 c/c artigos 140, § 3º e 69, do Código Penal...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/04/2014

. Em relação ao acusado Claudio de Jesus Teixeira Pereira - Para o delito do artigo 3º, al. "i", da Lei 4.898/65 - é... (quatro) meses de detenção. No que respeita ao delito do artigo 140, § 3º, do Código Penal - Em relação à vítima... CARLOS DUTRA DOS SANTOS, Titular da 6ª Unidade Jurisdicional do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento n.º...

Pg. 44. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/04/2014

" ambos do(a) LEI 4.898/1965 e Art. 129 "caput", todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, § 1º... § 2º, IV (duas vezes) c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP e Art. 3 "caput", "a" c/c Art. 4 "caput", "a", "b... e Art. 420, inciso II, ambos do Código de Processo Penal e Art. 4º e seus incisos, da Lei 11.419/2006, o MM. Juiz...

Pg. 1375. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

, e-STJ). A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 3, alínea b, da Lei 4.898/65...-se. Brasília (DF), 10 de março de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (899) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 479.724 - PR...

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Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2014

. 3º, alínea a e b e no art. 4º, alínea a, ambos da Lei 4.898/65, e, também, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL para..., expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Eliane da Silva.... CRIME ORGANIZADO, ORD. TRIB. E ECON. E ADM PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 05 (CINCO) DIAS AUTOS 19341...

ou

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