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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 3 da Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Art. 3 da Lei de Abuso de Autoridade - Lei 4898/65

Lei nº 4.898 de 09 de Dezembro de 1965

Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

a) à liberdade de locomoção;

b) à inviolabilidade do domicílio;

c) ao sigilo da correspondência;

d) à liberdade de consciência e de crença;

e) ao livre exercício do culto religioso;

f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;

h) ao direito de reunião;

i) à incolumidade física do indivíduo;

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Andamento do Processo n. 0800055-46.2016.8.01.0003 - Ação Penal - 07/12/2016 do TJAC

sua apreciação é da Justiça Militar (Súmula 90/ STJ). O crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65, arts. 3º i e 4º... de autoridade Lei 4.898/65, art. 3º i, contra a vitima Olaydosn Goes da Silva em 02/10/2014, quando de uma abordagem... do acusado foi imputada a prática de dois crimes: lesão corporal (209 do CPM)...

Pg. 4346. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

em quatro anos), e 6 (seis) meses para o crime previsto no art. 3º, i, da Lei n.º 4.898/65 (prescreve em três anos), vêse..., i, da Lei n.º 4.898/65), supostamente praticados por SÉRGIO GOMES DE ARAÚJO, JOÃO PAULO CAIXETA GUALBERTO, KAIRO...Pg. 4346. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de ...

Pg. 4348. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

em quatro anos), e 6 (seis) meses para o crime previsto no art. 3º, i, da Lei n.º 4.898/65 (prescreve em três anos), vêse..., i, da Lei n.º 4.898/65), supostamente praticados por SÉRGIO GOMES DE ARAÚJO, JOÃO PAULO CAIXETA GUALBERTO, KAIRO...Pg. 4348. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de ...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 07/12/2016

, do delito previsto no artigo 129, caput do Código Penal e artigo 3º alínea I,da Lei 4.8987/65. Sustenta o requerente.../ STJ). O crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65, arts. 3º i e 4º a, b e h) supostamente cometido por policial..., nos termos do art. 9º, inciso II alínea c, do Código Penal Militar; e abus...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 07/12/2016

de abuso de autoridade (Lei 4.898/65, art. 3º, alínea i), nos termos da Súmula 90, do STJ (“Compete à Justiça... autosa ao Dr. Wandik Rodrigues de Souza, OAB/AC 4.529, para apresentar as alegações finais no prazo de lei. EDITAL... II, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Intimemse.Brasileia (AC), 29 de novembro de 201...

Andamento do Processo n. 9000118-57.2012.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 05/12/2016 do TJMA

, art. 147 c/c art. 61 , II , g; e Lei no 4.898 /1965, art. 3º , alínea 'j'). A suposta prática de tais atos pode... do termo circunstanciado de ocorrência instaurado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 309 da Lei 9.503 /97...Andamento do Processo n. 9000118-57.2012.8.10.0126 - Procedimentos Investigat...

Andamento do Processo n. 9000176-60.2012.8.10.0126 - Procedimentos Investigatórios - 05/12/2016 do TJMA

, art. 147 c/c art. 61 , II , g; e Lei no 4.898 /1965, art. 3º , alínea 'j'). A suposta prática de tais atos pode... do termo circunstanciado de ocorrência instaurado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 309 da Lei 9.503 /97...Andamento do Processo n. 9000176-60.2012.8.10.0126 - Procedimentos Investigat...

Andamento do Processo n. 2012/0190843-0 - Tutprv / Agravo / Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

Humanos, promulgada pelo Decreto 678; do art. 3º, a e i, da Lei 4.898/1965; e do art. 14 da Lei 10.826/2003. Sustentou... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 227.562 - DF (2012/0190843-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE... da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 17 anos e 9 m...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2016

imputações dos crimes de ameaça e abuso de autoridade (respectivamente: CP, art. 147 c/c art. 61, II, "g"; e Lei no 4.898/1965... do §3º do referido artigo, de modo que, não havendo marcos interruptivos, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição... pela prática, em tese, do crime previsto no art. 309 da Lei 9...

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