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30 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1502576 RJ 2014/0320762-5

" (Lei 6.015/73, art. 160, § 1.º); quando muito, se o ato a ser praticado tiver de sê-lo em Comarca... seja, exceto a "escreventes designados pelo oficial e autorizado pelo juiz competente" (Lei 6.015/73, art. 160, § 1.º.... LEI 6.015/73, ART. 160, CAPUT. EVASÃO TRIBUTÁRIA. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69...

Pg. 6959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

POR REGISTRADOR DE COMARCA EM QUE O DEVEDOR NÃO É DOMICILIADO. PRINCÍPIO REGISTRAL DA TERRITORIALIDADE. LEI 6.015/73, ART. 160... a quem quer ser seja, exceto a "escreventes designados pelo oficial e autorizado pelo juiz competente" (Lei 6.015/73, art. 160, § 1... dos oficiais do registro, em outros municípios, as not...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70041772211 RS

-SE, finalizada no dia 07/08/2008. Certifico finalmente que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 160, da Lei 6.015/73, o teor..., alegando negativa de vigência aos artigos 1º, III e 2º, II da Lei 6.015/73 e art. 12 da Lei 8.935/94. O recurso foi..., outrossim, o art. 2º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei, que a mora “ poderá...

Apelação: APL 12225826 PR 1222582-6 (Acórdão)

do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado... encaminhada ao endereço da devedora; b) a mora decorre do simples inadimplemento. 2. Fundamentação O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei...Apelação APL 12225826 PR 1222582-6 (Acórdão) Apelação APELAÇÃ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12225826 PR 1222582-6 (Acórdão)

sob o 4.752.884. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160 , da Lei 6015 /73, o teor deste certificado faz... , do Decreto-Lei 911 /69, prevê que a mora do devedor decorre do simples inadimplemento das parcelas do contrato...Inteiro Teor. Apelação: APL 12225826 PR 1222582-6 (Acórdão) APELAÇÃO CÍ...

Agravo de Instrumento: AI 13225993 PR 1322599-3 (Decisão Monocrática)

o que se tinha a certificar, publicado a teor e para os fins do § 1º do art. 160 da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973... a certificar, publicado a teor e para os fins do § 1º do art. 160 da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973, lavrei... apresentados pelo credor fiduciário na inicial, o bem lhe ...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

o que se tinha a certificar, publicado a teor e para os fins do § 1º do art. 160 da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro..., conforme dispõe o § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931 de 02/08/2004...-Lei 911/69) ou para querendo oferecer resposta no prazo de 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13225993 PR 1322599-3 (Decisão Monocrática)

. 160 da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973, lavrei o 7 REsp 1051406/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda... dispõe o § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931 de 02/08/2004. 6... – ARTIGO 3º DO DECRETO LEI 911/1969 - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – NEGATIVA DE SE...

Apelação: APL 12231077 PR 1223107-7 (Decisão Monocrática)

mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima... 5.024.820. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte.... RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, CPC." (TJPR ...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2015

mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima... a correr do primeiro dia útil após a intimação". A mesma disposição está no art. 4º, §4º, da Lei 11.419/2006.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.223.318-6 Estado do Paraná "Ar...

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