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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 142110520128190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL

pelo juiz competente´ (Lei 6.015/73, art. 160, § 1.º); quando muito, se o ato a ser praticado tiver de sê-lo em Comarca... de outro Estado da Federação. Lei 6.015/73, art. 160, caput. 3. O ato praticado fora dos limites estaduais do oficial isenta... Públicos, posto que, o parágrafo segundo do citado artigo 160, somen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20160085928 Capital - Bancário 2016.008592-8

pelo Correio. Certificado, nesta data sob o 5.948.337. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160... , da Lei 6015 /73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado." (fl. 44). Não se pode... o Decreto-Lei n. 911 , de 1º.10.1969, que dispõe sobre os requisitos para a ...

Andamento do Processo n. 0019840-13.2009.8.08.0024 - Apelação - 30/03/2016 do TJES

12- Apelação Nº 0019840-13.2009.8.08.0024 (024090198409) VITÓRIA- 8ª VARACÍVEL APTE CONSÓRCIO ECONOMICO LTDA Advogado (a) ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO APDO ELZACOSTA Advogado (a) JULIO CESAR

Pg. 98. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/03/2016

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento definindo que, para a caracterização da mora nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, é satisfatório que a notificação

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 38235320118190046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 2 VARA

do Rio de Janeiro, o que afronta o disposto no artigo 160, caput, da Lei 6015/73 e o artigo 236, § 1° da Constituição... afronta a Lei de Registros Público e, o parágrafo segundo do citado artigo 160, somente faz exceção a "escreventes... por registrador de títulos e documentos de comarca de outro Estado Lei6.015/73, ...

Andamento do Processo n. 0000038-70.2014.8.17.1360 do dia 02/03/2016 do DJPE

003. 0000038-70.2014.8.17.1360 Apelação (0344297-7) Comarca : São Vicente Férrer Vara : Vara Única Apelante : BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A Advog : Hiran Leão Duarte(CE010422) Advog : Eliete

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2016

APELADO: ABRAÃO FÉLIX DE LIMA RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S. A. contra a sentença de fls.

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/02/2016

ADVOGADO(A): JOSE WILSON CARDOSO DINIZ, LIVIA ARCANGELA NASCIMENTO MORAIS NOGUEIRA Relator(a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU

Agravo Regimental: AGR 618092015 MA 0010326-44.2015.8.10.0000

  AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO. REGULAR COMPROVAÇÃO DE MORA. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONFORME CERTIDÃO DOTADA DE FÉ PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DAQUELA DO DOMICILIO DO DEVEDOR. VALIDADE....

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 618092015 MA 0010326-44.2015.8.10.0000

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ SESSÃO DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2016 AGRAVO REGIMENTAL N.º 061809/2015 (REFERENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 058840/2015) NÚMERO ÚNICO: 0010326-44.2015.8.10.0000

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