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26 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

Pg. 4339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

. 160, § 1º da Lei 6015/73 e ao art. 5º XXXVI da Constituição Federal. Argumenta que o devedor foi devidamente constituído...). Nas razões do recurso especial, a instituição financeira aponta violação ao art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, ao art..., ou certificar, pelo tabelião, ocorrência de alguma das hipóteses do ...

Agravo de Instrumento: AI 12700328 PR 1270032-8 (Decisão Monocrática)

do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado.... Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante... PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, CPC." (TJPR - AI 1.150.02...

Agravo de Instrumento: AI 12726662 PR 1272666-2 (Decisão Monocrática)

. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante... 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado..., COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, CPC." (TJPR - AI 1.150.024-8 - 18ª CCv - Rel. ...

Agravo de Instrumento: AI 12657680 PR 1265768-0 (Decisão Monocrática)

. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante... pelo Correio. Certificado nesta data sob o 3.288.432. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei... FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado... A PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT E § 1º DA LEI 1.060/50.RECURSO CONHECIDO... PÚBLICO PARA DESENVOLVER O MEMORIAL DESCRITIVO - ART. 3º, INC. V DA LEI ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

pelo Correio. Certificado nesta data sob o 3.339.217. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73... FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, CPC." (TJPR - AI 1.150.024-8 - 18ª...: Descrição: Despachos Decisórios APELAÇÃO CÍVEL 1270806-...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

3.288.432. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz... DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. RELATÓRIO Os autores interpuseram recurso contra a sentença proferida às fls.622/627-v... nos autos de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo autuada so...

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/10/2014

pelo Correio. Certificado nesta data sob o 3.706.305 Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015... Processual Civil, a regra também é a citação postal desde a Lei 8.710/93, que atribuiu a atual redação do artigo 222.... RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, CPC. Vistos. 1. ...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/10/2014

Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante... A SEU DESTINATÁRIO - EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, CPC... postal desde a Lei 8.710/93, que atribuiu a atual redação...

Pg. 124. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 03/10/2014

o encargo de lavrar a respectiva certidão. É o que emana do art. 160, §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/73: Art. 160. O oficial será... pelo artigo 284, parágrafo único do Digesto Processual Civil. Intime-se por publicação. Cumpra-se. Manaus, 17 de setembro... , do Decreto-Lei 911/69, in verbis: Art 2º No caso de inadimpleme...

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