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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

Agravo de Instrumento: AI 13089340 PR 1308934-0 (Decisão Monocrática)

do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado.... 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado."11 Saliente...-SE (...), sendo o mesmo certificado, protocolado nesta data sob o 2.994.627....

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/12/2014

, protocolado nesta data sob o 2.994.627. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73.... VALIDADE DO ATO. MORA COMPROVADA. RECURSO ACOLHIDO. ART. 557, 1º- A/CPC. 1. O devedor tem o dever de comunicar a alteração... no contrato. 3. Apelação Cível à que se dá provimento na forma do art....

Pg. 4339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

. 160, § 1º da Lei 6015/73 e ao art. 5º XXXVI da Constituição Federal. Argumenta que o devedor foi devidamente constituído...). Nas razões do recurso especial, a instituição financeira aponta violação ao art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, ao art..., ou certificar, pelo tabelião, ocorrência de alguma das hipóteses do ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12700328 PR 1270032-8 (Decisão Monocrática)

mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160 , da Lei 6015 /73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro..., COM FULCRO NO ART. 557, § 1º A, CPC ." (TJPR – AI 1.150.024-8 – 18ª CCv – Rel. Luis Espíndola - 27.11.2013). Deste modo... DO OFICIAL DO CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR DECISÃO...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12657680 PR 1265768-0 (Decisão Monocrática)

sob o 3.288.432. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor.... RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º A, CPC." (TJPR – AI 1.150.024-8 – 18ª CCv – Rel. Luis Espíndola....". DESNECESSIDADE.CERTIDÃO FIRMADA PELO AGENTE DELEGADO. FÉ PÚBLICA.NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12726662 PR 1272666-2 (Decisão Monocrática)

mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima... DO OFICIAL DO CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR DECISÃO DO RELATOR, COM FULCRO NO ART. 557,§ 1º DO CPC. 1.... FÉ PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS ...

Agravo de Instrumento: AI 12700328 PR 1270032-8 (Decisão Monocrática)

do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado.... Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante... PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, CPC." (TJPR - AI 1.150.02...

Agravo de Instrumento: AI 12726662 PR 1272666-2 (Decisão Monocrática)

. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante... 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado..., COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, CPC." (TJPR - AI 1.150.024-8 - 18ª CCv - Rel. ...

Agravo de Instrumento: AI 12657680 PR 1265768-0 (Decisão Monocrática)

. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante... pelo Correio. Certificado nesta data sob o 3.288.432. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei... FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado... A PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT E § 1º DA LEI 1.060/50.RECURSO CONHECIDO... PÚBLICO PARA DESENVOLVER O MEMORIAL DESCRITIVO - ART. 3º, INC. V DA LEI ...

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