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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50086783820138270000

. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160 da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante... do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, a mora deve ser demonstrada mediante o protesto do título ou da efetiva... extrajudicial atestando a entrega da notificação no endereço do devedor goza...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 142110520128190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL

pelo juiz competente´ (Lei 6.015/73, art. 160, § 1.º); quando muito, se o ato a ser praticado tiver de sê-lo em Comarca... de outro Estado da Federação. Lei 6.015/73, art. 160, caput. 3. O ato praticado fora dos limites estaduais do oficial isenta... Públicos, posto que, o parágrafo segundo do citado artigo 160, somen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20160085928 Capital - Bancário 2016.008592-8

pelo Correio. Certificado, nesta data sob o 5.948.337. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160... , da Lei 6015 /73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado." (fl. 44). Não se pode... o Decreto-Lei n. 911 , de 1º.10.1969, que dispõe sobre os requisitos para a ...

Andamento do Processo n. 0019840-13.2009.8.08.0024 - Apelação - 30/03/2016 do TJES

12- Apelação Nº 0019840-13.2009.8.08.0024 (024090198409) VITÓRIA- 8ª VARACÍVEL APTE CONSÓRCIO ECONOMICO LTDA Advogado (a) ARISIO GERALDO TESSAROLO FILHO APDO ELZACOSTA Advogado (a) JULIO CESAR

Pg. 98. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/03/2016

O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento definindo que, para a caracterização da mora nos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, é satisfatório que a notificação

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 38235320118190046 RIO DE JANEIRO RIO BONITO 2 VARA

do Rio de Janeiro, o que afronta o disposto no artigo 160, caput, da Lei 6015/73 e o artigo 236, § 1° da Constituição... afronta a Lei de Registros Público e, o parágrafo segundo do citado artigo 160, somente faz exceção a "escreventes... por registrador de títulos e documentos de comarca de outro Estado Lei6.015/73, ...

Andamento do Processo n. 0000038-70.2014.8.17.1360 do dia 02/03/2016 do DJPE

003. 0000038-70.2014.8.17.1360 Apelação (0344297-7) Comarca : São Vicente Férrer Vara : Vara Única Apelante : BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A Advog : Hiran Leão Duarte(CE010422) Advog : Eliete

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2016

APELADO: ABRAÃO FÉLIX DE LIMA RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S. A. contra a sentença de fls.

Andamento do Processo n. 0010326-44.2015.8.10.0000 - 01/02/2016 do TJMA

, nos moldes do art. 160, § 1º da Lei Federal 6.015/1973, 3. Já houve manifestação desta Egrégia Corte...Andamento do Processo n. 0010326-44.2015.8.10.0000 - 01/02/2016 do TJMA ACÓRDÃO 176252/2016 Sessão do dia 25... de Janeiro de 2016 QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0010326-44.2015.8.10.0000 Protocolo : 06180...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/02/2016

ADVOGADO(A): JOSE WILSON CARDOSO DINIZ, LIVIA ARCANGELA NASCIMENTO MORAIS NOGUEIRA Relator(a): RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU

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