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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

o que se tinha a certificar, publicado a teor e para os fins do § 1º do art. 160 da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro..., conforme dispõe o § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931 de 02/08/2004...-Lei 911/69) ou para querendo oferecer resposta no prazo de 1...

Apelação: APL 12231077 PR 1223107-7 (Decisão Monocrática)

mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima... 5.024.820. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte.... RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, CPC." (TJPR ...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2015

mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima... a correr do primeiro dia útil após a intimação". A mesma disposição está no art. 4º, §4º, da Lei 11.419/2006.... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.223.318-6 Estado do Paraná "Ar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12231077 PR 1223107-7 (Decisão Monocrática)

. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante.... DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º A, CPC." (TJPR – AI 1.150.024-8 – 18ª CCv – Rel. Luis... DO OFICIAL DO CARTÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA POR DECISÃO DO ...

Agravo de Instrumento: AI 13089340 PR 1308934-0 (Decisão Monocrática)

do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado.... 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado."11 Saliente...-SE (...), sendo o mesmo certificado, protocolado nesta data sob o 2.994.627....

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/12/2014

, protocolado nesta data sob o 2.994.627. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73.... VALIDADE DO ATO. MORA COMPROVADA. RECURSO ACOLHIDO. ART. 557, 1º- A/CPC. 1. O devedor tem o dever de comunicar a alteração... no contrato. 3. Apelação Cível à que se dá provimento na forma do art....

Pg. 4339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

. 160, § 1º da Lei 6015/73 e ao art. 5º XXXVI da Constituição Federal. Argumenta que o devedor foi devidamente constituído...). Nas razões do recurso especial, a instituição financeira aponta violação ao art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, ao art..., ou certificar, pelo tabelião, ocorrência de alguma das hipóteses do ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12700328 PR 1270032-8 (Decisão Monocrática)

mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160 , da Lei 6015 /73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro..., COM FULCRO NO ART. 557, § 1º A, CPC ." (TJPR – AI 1.150.024-8 – 18ª CCv – Rel. Luis Espíndola - 27.11.2013). Deste modo... DO OFICIAL DO CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR DECISÃO...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12657680 PR 1265768-0 (Decisão Monocrática)

sob o 3.288.432. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor.... RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º A, CPC." (TJPR – AI 1.150.024-8 – 18ª CCv – Rel. Luis Espíndola....". DESNECESSIDADE.CERTIDÃO FIRMADA PELO AGENTE DELEGADO. FÉ PÚBLICA.NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12726662 PR 1272666-2 (Decisão Monocrática)

mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima... DO OFICIAL DO CARTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR DECISÃO DO RELATOR, COM FULCRO NO ART. 557,§ 1º DO CPC. 1.... FÉ PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS ...

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