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29 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20460919520158260000 SP 2046091-95.2015.8.26.0000

, publicado a teor e para os fins do § 1º do artigo 160 da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, lavrei o presente.../A COMARCA: MOGI DAS CRUZES JUIZ DE 1º GRAU: ANA CARMEM DE SOUZA SILVA VOTO 1.313 AGRAVO DE INSTRUMENTO – Busca e apreensão... do Decreto-lei 911/69 estabelece que "a mora decorrerá do s...

Apelação: APL 13607884 PR 1360788-4 (Decisão Monocrática)

o que se tinha a certificar, publicado a teor para os fins do § 1º do art. 160 da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro.... Escrito o que se tinha a certificar, publicado a teor para os fins do § 1º do art. 160 da Lei Federal 6.015 de 31... de dezembro de 1973, lavrei o presente Termo, que assino em público e fiel...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2015

do art. 160 da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973, lavrei o presente Termo, que assino em público e fiel... de AR600972461JL, em 15 de outubro de 2014. Escrito o que se tinha a certificar, publicado a teor para os fins do § 1º... o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13607884 PR 1360788-4 (Decisão Monocrática)

de 2014. Escrito o que se tinha a certificar, publicado a teor para os fins do § 1º do art. 160 da Lei Federal 6.015... de 31 de dezembro de 1973, lavrei o presente Termo, que assino em público e fiel testemunho da verdade” (sic, fl. 136... fiduciariamente” (Súmula 72). O § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911 /69 prev...

Apelação: APL 12612209 PR 1261220-9 (Acórdão)

mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima... DA SERVENTIA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO QUE CUMPRIU COM O DISPOSTO NO ART. 2ª, § 2ª, DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA... da Devedora, em conformidade com o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12612209 PR 1261220-9 (Acórdão)

do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado...-PÚBLICA DA SERVENTIA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO QUE CUMPRIU COM O DISPOSTO NO ART. 2ª, § 2ª, DO DECRETO-LEI 911/69... também é a citação postal desde a Lei 8.710/93, que atribuiu a atual redaç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1502576 RJ 2014/0320762-5

" (Lei 6.015/73, art. 160, § 1.º); quando muito, se o ato a ser praticado tiver de sê-lo em Comarca... seja, exceto a "escreventes designados pelo oficial e autorizado pelo juiz competente" (Lei 6.015/73, art. 160, § 1.º.... LEI 6.015/73, ART. 160, CAPUT. EVASÃO TRIBUTÁRIA. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei 911/69...

Pg. 6959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2015

POR REGISTRADOR DE COMARCA EM QUE O DEVEDOR NÃO É DOMICILIADO. PRINCÍPIO REGISTRAL DA TERRITORIALIDADE. LEI 6.015/73, ART. 160... a quem quer ser seja, exceto a "escreventes designados pelo oficial e autorizado pelo juiz competente" (Lei 6.015/73, art. 160, § 1... dos oficiais do registro, em outros municípios, as not...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8075025320148120002 MS 0807502-53.2014.8.12.0002

do parágrafo 1º do art. 160 , da Lei 6015 /73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado.... Sem contrarrazões. Este é o Relatório. Dispensada a Revisão, nos termos do artigo 155, § 1º, do Regimento Interno do TJMS... a propositura de ação de busca e apreensão encontramse previstos n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70041772211 RS

-SE, finalizada no dia 07/08/2008. Certifico finalmente que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 160, da Lei 6.015/73, o teor..., alegando negativa de vigência aos artigos 1º, III e 2º, II da Lei 6.015/73 e art. 12 da Lei 8.935/94. O recurso foi..., outrossim, o art. 2º, § 2º, do mesmo Decreto-Lei, que a mora “ poderá...

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