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06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6129220138220001 RO 0000612-92.2013.822.0001

. Certifico mais, que nos termos do Parágrafo 1° do Artigo 160 da Lei Federal 6.015/73, o teor deste Certificado... do devedor na notificação, bem como aos artigos 1º e 3º da Lei n. 8.935/94, à luz do art. 236, §1º da Constituição Federal... de fl. 22. Diz que a sentença afronta ao disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-...

Andamento do Processo n. 0010326-44.2015.8.10.0000 - 30/11/2015 do TJMA

. 160 da Lei 6.015 /1973, a qual é dotada de fé pública. Destarte, não assiste razão ao agravante em relação à... monocraticamente o recurso, nos termos doart. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil . Pois bem. O Decreto-Lei 911 /1969... que altera a redação do art. 66 , da Lei 4.728 , de 14 de julho de 196...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/11/2015

. do art. 160 da Lei 6.015/1973, a qual é dotada de fé pública. Destarte, não assiste razão ao agravante em relação à... notificação extrajudicial por meio do Cartório de Títulos e Documentos da comarca de Porto de Pedras -AL registrada sob o ...). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE ...

Apelação: APL 13903845 PR 1390384-5 (Acórdão)

de notificação, e devidamente arquivado por esta Serventia. E por ser verdade, nos termos do parágrafo 1° do artigo 160 da Lei... CÍVEL 1.390.384-5, DA COMARCA DE CAPANEMA ­ VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS... 6.015/73, eu DJALMA ACCIOLY LINDOSO FILHO, oficial Registrador do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13903845 PR 1390384-5 (Acórdão)

, nos termos do parágrafo 1° do artigo 160 da Lei 6.015/73, eu DJALMA ACCIOLY LINDOSO FILHO, oficial Registrador do Registro... APELAÇÃO CÍVEL 1.390.384-5, DA COMARCA DE CAPANEMA – VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS... o autor, com base no art. 3° do Decreto-Lei n°. 911/69 com a redação...

Apelação: APL 13983121 PR 1398312-1 (Acórdão)

de notificação, e devidamente arquivado por esta Serventia. E por ser verdade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 160 da Lei 6.015...-LEI N.º 911/69 E S. 72 DO STJ). EMENDA À INICIAL DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA (ART. 284 DO CPC). DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA... Dias ­ lk 2ªCâmara Cível ­ AC 1.398.312-1 Apelação Cível 1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13983121 PR 1398312-1 (Acórdão)

arquivado por esta Serventia. E por ser verdade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 160 da Lei 6.015/73, eu PHILIPE CESAR...) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA (ART. 3º DO DECRETO-LEI N.º 911/69 E S. 72 DO STJ). EMENDA... DO CARTÓRIO CONFIRMADO A ENTREGA DO DOCUMENTO PELOS CORREIOS - OFE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20460919520158260000 SP 2046091-95.2015.8.26.0000

, publicado a teor e para os fins do § 1º do artigo 160 da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, lavrei o presente.../A COMARCA: MOGI DAS CRUZES JUIZ DE 1º GRAU: ANA CARMEM DE SOUZA SILVA VOTO 1.313 AGRAVO DE INSTRUMENTO – Busca e apreensão... do Decreto-lei 911/69 estabelece que "a mora decorrerá do s...

Apelação: APL 13607884 PR 1360788-4 (Decisão Monocrática)

o que se tinha a certificar, publicado a teor para os fins do § 1º do art. 160 da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro.... Escrito o que se tinha a certificar, publicado a teor para os fins do § 1º do art. 160 da Lei Federal 6.015 de 31... de dezembro de 1973, lavrei o presente Termo, que assino em público e fiel...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2015

do art. 160 da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973, lavrei o presente Termo, que assino em público e fiel... de AR600972461JL, em 15 de outubro de 2014. Escrito o que se tinha a certificar, publicado a teor para os fins do § 1º... o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial...

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