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20 de outubro de 2014
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

por cartório de unidade federativa diversa da residência do devedor, em afronta ao art. 160 da Lei 6015/73..., Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0004676-29.2014.8.16.0147... . Protocolo: 2014/376267. Comarca: Matinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado... A PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT E § 1º DA LEI 1.060/50.RECURSO CONHECIDO... PÚBLICO PARA DESENVOLVER O MEMORIAL DESCRITIVO - ART. 3º, INC. V DA LEI ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

pelo Correio. Certificado nesta data sob o 3.339.217. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73... FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, CPC." (TJPR - AI 1.150.024-8 - 18ª... do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extr...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

3.288.432. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz... o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo Civil e no art... DO FEITO. DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX,...

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle... Processo 1005167-25.2014.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - M.O.S. - J.A.S.J. - Vistos. 1..., acerca do seu salário, sob pena de vir a praticar o crime previsto no artigo 22 d...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional de Justiça... dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro.... 397), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º, §2º do Decret...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional de Justiça, corroborada... que se encontram fora da área territorial da delegação.Nesta linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos...), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º, §2º do Decr...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional..., da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar... devidas (CC art. 397), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º,...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional de Justiça... dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro.... 397), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º, §2º d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10072304020148260405 SP 1007230-40.2014.8.26.0405

em vista que a parte adversa ainda não foi citada. É o relatório. Dispõe o artigo 2.º do Decreto-lei n.º 911/69 que “a mora... DE DIREITO PRIVADO comarca distinta do domicílio do devedor. Incidência dos artigos 160 da LRP e 12 da Lei 8.935/94... os ofícios de registros de títulos e documentos. Recurso provido. VOTO N....

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