Carregando...
JusBrasil - Tópicos
11 de fevereiro de 2016
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22477229020158260000 SP 2247722-90.2015.8.26.0000

de Títulos e Documentos - art. 160 da Lei 6.015 /1973), ou por qualquer outro meio (carta, telegrama, telex, fax, e-mail..., desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel , nos termos do art. 59 , § 1º da Lei 8.245 /91. Ante... pode ser judicial (por meio de medida cautelar art. 873 do CP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8413920108260456 SP 0000841-39.2010.8.26.0456

expedida pelo 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió-AL. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12... de outra unidade da federação. O registro feito é considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser... jurisdicional. O registro, no caso, é facultativo (art. 127 , VII , da Le...

Apelação: APL 8413920108260456 SP 0000841-39.2010.8.26.0456

de Maceió-AL. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94. Matéria submetida à sistemática... considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica do país... da atual dicção do parágrafo 1º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, dada pela ...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/01/2016

que, a parte apelante foi devidamente intimada a emendar a inicial, visando o cumprimento do art. 160 da Lei6.015/73, já... PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE. BASE LEGAL EXISTENTE. PREVISÃO. LEI ESTADUAL ... o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.10 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6129220138220001 RO 0000612-92.2013.822.0001

. Certifico mais, que nos termos do Parágrafo 1° do Artigo 160 da Lei Federal 6.015/73, o teor deste Certificado... do devedor na notificação, bem como aos artigos 1º e 3º da Lei n. 8.935/94, à luz do art. 236, §1º da Constituição Federal... de fl. 22. Diz que a sentença afronta ao disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 150010192

contraria os ditames do art. 160 da lei n. 6.015, de 31/12/1973, uma vez que efetivada por Escritório de Advocacia...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 150010192 CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL Agravo de Instrumento n.º 000 15... de Direito da 3ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Boa Vista (RR), na ...

Andamento do Processo n. 53445/2015 - Apelação - 22/12/2015 do TJMA

, § 2º , do Decreto-Lei 911 /69 dispõe que a mora poderá ser comprovada mediante carta registrada expedida... da ação de reintegração de posse (art. 2º , § 2º , do Dec-lei n.º 911 /69). A correspondência enviada por escritório... dos cartórios extrajudiciais não têm fé pública (art. 160 , caput, e § 2º, da LRP , ar...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/12/2015

da ação de reintegração de posse (art. 2º , § 2º , do Dec-lei n.º 911 /69). A correspondência enviada por escritório... extrajudiciais não têm fé pública (art. 160 , caput, e § 2º, da LRP , art. 49-A, caput, e § 1º, da LC 156 /97... do art. 1ºF da Lei . 9494 /97, a contar da data que deveria ter sido paga; indenizaç...

Andamento do Processo n. 1001407-36.2015.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/12/2015 do TJSP

Processo 1001407-36.2015.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Glauvanei Pereira de Assis - Vistos. Primeiramente, verifico que a

Andamento do Processo n. 1001407-36.2015.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 17/12/2015 do TJSP

da Lei 6.015 /73 e 12 da Lei 8.935 /94. Cumprimento do disposto nos arts. 3º e 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69..., desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (§ 1º, art 3º , , do Decreto-lei 911 /69). Sem prejuízo... emitida por Cartório de Notas de Comarca diversa daquela do domicílio...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11321411/artigo-160-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973

ou