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20 de janeiro de 2017
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 113. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

ou documento apresentado. § 1º Conforme previsto no art. 160 da LRP, primeiramente o Oficial fará o registro ou averbação... DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS Art. 260. Os valores... estão previstos na Tabela E do Anexo I da Lei 7.550/01 e obedecem às regras a...

Pg. 374. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

160 da Lei de Registros Públicos serão efetuadas apenas com os documentos e anexos registrados... do registro efetuado, em quantidade suficiente para viabilizar a seu cumprimento. Art. 1.049. As notificações previstas no artigo... antes do perfazimento do registro. Art. 1.051. Ao procurador do notificando, desde que t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21955131320168260000 SP 2195513-13.2016.8.26.0000

. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94. Encaminhamento e recebimento de notificação extrajudicial no.... O registro feito é considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica... jurisdicional. O registro, no caso, é facultativo (art....

Agravo de Instrumento: AI 21955131320168260000 SP 2195513-13.2016.8.26.0000

. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94. Encaminhamento e recebimento de notificação extrajudicial no endereço... feito é considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica do país.... em questão foi julgada parcialmente procedente, cuja sentença ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40080919720138260602 SP 4008091-97.2013.8.26.0602

. 873 do CPC) como extrajudicial (por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos - art. 160 da Lei 6.015/1973... para desocupação do imóvel no prazo de 30 dias (fls. 24/26), observandose os ditames do artigo 57 da Lei 8.245/91. É.... Exegese do art. 35 da Lei de Locação. Sentença mantida. Recurso improvido...

Andamento do Processo n. 2012/0016742-7 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

, 334, III e 535, II do CPC/73; 160 da Lei 6.015/73 c/c 867 do CPC/73; 247, 421 e 422 do CC/02 bem como divergência... julgamento dos Embargos de Declaração, as teses de violação dos arts. 247, 421 e 422 do CC/02 e 160 da Lei 6.015/73, c/c o 867...Andamento do Processo n. 2012/0016742-7 - Recurso Especial - 07/12/2016 ...

Pg. 3069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

no julgamento dos Embargos de Declaração, as teses de violação dos arts. 247, 421 e 422 do CC/02 e 160 da Lei 6.015/73... destacar que a alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida... do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 8. ...

Andamento do Processo n. 0700455-66.2016.8.02.0054 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/11/2016 do TJAL

pelo Correio. Certificado, nesta data sob o 1.979200. Nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor..., a busca e apreensão do veículo objeto do contrato.Relatado. Decido.O Decreto-Lei 911/69 dispõe no § 2º, do art. 2º...) Nesse contexto, comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, nos term...

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/11/2016

pelo Correio. Certificado, nesta data sob o 1.979200. Nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor..., liminarmente, a busca e apreensão do veículo objeto do contrato.Relatado. Decido.O Decreto-Lei 911/69 dispõe no § 2º, do art..., do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 201600416216 - Recurso Administrativo - 03/11/2016 do TJSE

, INCISOS I E V, DA LEI 8.935/94 CUMULADO COM O ART. 160, § 2º, DA LEI 6.015/73) CONDENAÇÃO MANTIDA MULTA APLICADA.../94, POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 160, § 2º, DA LEI 6.015/73. - AS PROVAS DOS AUTOS RATIFICAM A DECISÃO PUNITIVA...), POR ENTENDER CONFIGURADA A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NOS I...

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