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29 de julho de 2015
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

e Documentos - art. 160 da Lei 6.015/1973), ou por qualquer outro meio (carta, telegrama, telex, fax, e-mail etc...Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015 2º , e artigo 60 , da Lei 8245 /91)." (TJSP Ap. s..., o requerido ainda resiste em deixar o imóvel. Ademais, de acordo com o artigo 46, §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 75305820118260038 SP 0007530-58.2011.8.26.0038

. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12 da Lei 8.935 /94. Encaminhamento e recebimento de notificação.... O registro feito é considerado facultativo (art. 127 , VII , da Lei 6015 /73) e pode ser realizado em qualquer serventia...-se, assim, à hipótese prevista no artigo 2º do Decreto-Lei 911 /69. Todavia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10150240620148260602 SP 1015024-06.2014.8.26.0602

de Joaquim Gomes/AL. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935 /94. Encaminhamento e recebimento de notificação... de outra unidade da federação. O registro feito é considerado facultativo (art. 127 , VII , da Lei 6015 /73) e PODER..., no caso, é facultativo (art. 127 , VII , da Lei 6.015 /73) e não se aplic...

Apelação: APL 10150240620148260602 SP 1015024-06.2014.8.26.0602

, ainda que expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Joaquim Gomes/AL. Artigos 160 da Lei 6.015/73... considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica do país... e 12 da Lei 8.935/94. Encaminhamento e recebimento de notificação extr...

Pg. 281. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2015

do quadro social. Tal notificação pode ser judicial (art. 867 do CPC) ou extrajudicial (art. 160 da Lei 6.015/73), só produzindo... literis: Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0296/2015 ADV: NIAMEY...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10073130038752002 MG

6.015/73, art. 160. A requerente, por sua vez, não cumpriu a ordem de emenda, se limitando a apresentar a petição de f. 28... art. 557 do CPC, quando presentes os requisitos previstos em lei para fundamentar a decisão monocrática. V.V. AGRAVO... mediante simples publicação no órgão oficial, consoante art. 236, do CPC....

Apelação: APL 13607884 PR 1360788-4 (Decisão Monocrática)

o que se tinha a certificar, publicado a teor para os fins do § 1º do art. 160 da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro.... Escrito o que se tinha a certificar, publicado a teor para os fins do § 1º do art. 160 da Lei Federal 6.015 de 31... de dezembro de 1973, lavrei o presente Termo, que assino em público e fiel...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2015

do art. 160 da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro de 1973, lavrei o presente Termo, que assino em público e fiel... o art. 3º da Lei 8.935/94 que estabelece: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais..., devendo ser observado o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. (fls.1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20890542120158260000 SP 2089054-21.2015.8.26.0000

ao disposto nos artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12 da Lei 8.935 /94. Contudo, descumprimento do disposto nos arts. 3º e 2º... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000482723 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento... 2089054-21.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13607884 PR 1360788-4 (Decisão Monocrática)

de 2014. Escrito o que se tinha a certificar, publicado a teor para os fins do § 1º do art. 160 da Lei Federal 6.015... de 31 de dezembro de 1973, lavrei o presente Termo, que assino em público e fiel testemunho da verdade” (sic, fl. 136... fiduciariamente” (Súmula 72). O § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 prevê...

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