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24 de julho de 2016
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5269715920148050001

160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94. Cumprimento do disposto nos arts. 3º e 2º, § 2º, do Decreto-lei PODER... pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, PODER...°, do Decreto-Lei n° 911/69, bem como a Súmula 12 do Superior Tribunal de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 307642519988050001

alegação de que a decisão recorrida ofende o art. 31, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 70/66 c/c art. 160 da Lei 6.015/73, vale... dispostos pelo art. 31, § 2º, do Decreto-Lei 70/66, frustrada a notificação pessoal do devedor, revela-se possível...) Nas razões do recurso especial, alegam que a decisão recorrida ofende o a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5003871520148050078

. Obediência ao disposto nos artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94. Cumprimento do disposto nos arts. 3º e 2º... o § 2° do artigo 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, bem como a Súmula 12 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 2º § 2°- A mora... com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex ...

Apelação: APL 15462850 PR 1546285-0 (Acórdão)

número 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Certifico que, a pedido da parte interessada no dia 14/01/2014, estivemos no endereço... notificação que fora cumprida por cartório de títulos e documentos que assim certificou: "Com base no Artigo 160 da Lei... DE ENDEREÇO - PRINCÍPIO DA LEALDADE NEGOCIAL - DECRETO LEI 911/6...

Andamento do Processo n. 0489666-19.2011.8.06.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 13/07/2016 do TJCE

a determinação legal disposta no art. 160 da Lei 6.015 /73, haja vista inexistir qualquer indicação do Ofício... de Registro de Títulos e Documentos responsável pela remessa.Desta feita, determino a intimação da parte autora, por seu patrono... DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO FRANCISCO PAIVA D...

Pg. 94. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/07/2016

, verifico que a notificação extrajudicial não foi cumprida consoante a determinação legal disposta no art. 160 da Lei... 6.015/73, haja vista inexistir qualquer indicação do Ofício de Registro de Títulos e Documentos responsável pela remessa..., conforme tabela III, item X da Lei Estadual 15.834/15 e Portaria 13...

Andamento do Processo n. 4005059-79.2013.8.26.0248 - Apelação - 12/07/2016 do TJSP

DE PRÉVIO REGISTRO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12... DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NA NOTIFICAÇÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com...

Pg. 1635. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2016

A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES DO STJ..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriana Bomfim de Oliveira (OAB... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, in...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037840320168260100 SP 1003784-03.2016.8.26.0100

(por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos - art. 160 da Lei 6.015/1973), ou por qualquer outro meio... Paulo Registro: 2016.0000475484 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1003784... indeterminado. Inexistência de conexão entre a ação de despejo e eventual ação renovatória....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 509249420118190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL

, e do art. 129, item 5º, da Lei n.º 6.015/73, bem como do art. 1.361, § 1º, do novo Código Civil, o registro em Cartório... CÂMARA CÍVEL 9º e 12 da Lei 8.935/94, 130 e 160 da Lei 6.015/73. Configuração da mora que se dá com a mera... submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73. 4. Recurso especial conhecid...

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