Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 687. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2014

devidas (CC art. 397), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69. A notificação..., decido.Não se articula a decisão na dosagem das competências estabelecidas na L. 9.492/1997 ou no art. 160 da LRP... abrigue atribuições no local do domicílio do consumidor. Isso porque existem ra...

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/11/2014

a inicial, trazendo à colação notificação extrajudicial procedida por cartório de títulos e documentos (art. 160, da Lei... 6.015/73), sob pena de extinção; 2. No mesmo prazo acima, deve o Requerente juntar os documentos originais, ou declará... devidamente prevista no art. 1.210 do C.C. Por seu turno, o art. 926 d...

Pg. 2720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12.... EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º... - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - V.S.N.J. - B.N.S.N. - Vistos. Concedo ao autor a gratuid...

Pg. 2721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC.... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI..., com esteio no art. 130 da LRP e no princípio da territorialidade, “a ileg...

Pg. 84. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

de consolidar a propriedade nos termos do art. 160 da Lei 6.015/73. Alternativamente pleiteia a suspensão dos efeitos dos atos já... o mesmo tratamento conferido à execução fiscal, através do artigo 40 da Lei 6.830/80, que segundo a Súmula 314..., c.c. artigo 40 da Lei 6.830/80, o qual aplico por analogia.Sem co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61936820138260004 SP 0006193-68.2013.8.26.0004

de Registros de Títulos e Documentos de Caucaia/CE. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94.... 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica do país.” 3 “Busca e Apreensão... ao apelante, com a ressalva de que as verbas sucumbenciais permanecerão inexigíveis, na...

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935....P.C. com a redação que lhe deu a Lei 11.382/2006. Intime(m)-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP), JOÃO VITOR FAQUIM.... EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA ...

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC... sediado fora do âmbito de sua delegação - Ineficácia do ato - Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94....CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVIS...

Pg. 2659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

(arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento... DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA..., e requeridos os Registradores da Grande São Paulo, determinou, com esteio no ar...

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no... por artigos (art. 475-E, CPC), comprovando o nexo entre sua posição subjetiva e o titulo, e a extensão do dano... de Publicação: 10/08/2012, undefined). Destarte, sejam realizadas as adequ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11321411/artigo-160-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973