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06 de maio de 2016
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Andamento do Processo n. 2016/0021496-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. (3) ART. 160 DA LEI 6.015/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO..., a, da Constituição Federal, ela alegou violação dos arts. 160 da Lei 6.015/73 e 535, II, do CPC, 844 do Código Civil.... 160 da Lei 6.015/73, tido por ofendido, não foi enfrentada pelo Tribun...

Pg. 5239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

. 160 DA LEI 6.015/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. (4) VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA...) VIOLAÇÃO À SÚMULA 476 DO STJ. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. (3) ART... pelo Tribunal Estadual, a despeito da interposi...

Pg. 5240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

, ela alegou violação dos arts. 160 da Lei 6.015/73 e 535, II, do CPC, 844 do Código Civil, e ainda à Súmula 476... julgados procedentes a fim de declarar a inexistência do débito referente a inscrição e restrição registrada junto... DA ENTREGA DAS MERCADORIAS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS E DA NOTA FISCAL – ARTIGO 14,...

Pg. 5242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

. 160 da Lei 6.015/73, tido por ofendido, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição...Pg. 5242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016 De outro lado, é de se registrar que a matéria contida no art... a intervenção desta Corte para alterá-la. A propósito, destaco os precedentes: ...

Andamento do Processo n. 0016405.93.2016.8.13.0073 - 03/05/2016 do TJMG

constituído, que deverá obedecer as regras de competência estabelecida pela Lei 6015/73, art 160. Adv - Adriano Batista Santos...

Pg. 2. Bocaiúva. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/05/2016

de competência estabelecida pela Lei 6015/73, art 160. Adv -Adriano Batista Santos. 00023 - Número TJMG: 007309044175-6... dia(s). Adv - Geraldo Magela Camelo. ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00021 - 0018301.16.2012.8.13.0073 Autor: G... CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 00012 - 0002216.86.2011.8.13.0073 Autor:...

Andamento do Processo n. 9690-55.2015.8.06.0173/0 - Busca e Apreensão - 04/04/2016 do DJCE

1) 9690-55.2015.8.06.0173/0 - BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE.: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REQUERIDO.: MICHELLE RODRIGUES FONTENELE . ”INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES, DA SENTENÇA

Pg. 723. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/04/2016

CONTROVERTIDO, SOBRE O QUAL DEVERIA O JUIZ OU TRIBUNAL NECESSARIAMENTE TER-SE PRONUNCIADO. O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕE QUE TODO ATO JUDICIAL DECISÓRIO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO,

Andamento do Processo n. 1000136-84.2014.8.26.0132 - Busca e Apreensão - 31/03/2016 do TJSP

Processo 1000136-84.2014.8.26.0132 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Centro de Formação de Condutores de Veiculos Novo Milenio Ltda ME - Vistos.Trata-se de Ação de

Pg. 1819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2016

da demanda.Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, vez que a parte requerida tornou-se inadimplente.O devedor foi validamente constituído em mora (fls. 14/16), tendo

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