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28 de maio de 2015
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20819117820158260000 SP 2081911-78.2015.8.26.0000

”. Vale citar também o artigo 160 da Lei de Registros Públicos que assim dispõe: “Artigo 160 - O oficial será obrigado... exigidos pelo artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/69 para comprovação da mora são a carta registrada... a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10070632720138260609 SP 1007063-27.2013.8.26.0609

. Incidência dos artigos 160 da LRP e 12 da Lei 8.935/94. Recurso provido” (Apelação sem revisão 1.252.950-0/7, Relator Des.... Quanto à constituição em mora da ré-apelada para fins de prosseguimento da ação, o Decreto-lei 911/69 em seu art. 3º... Paulo Registro: 2015.0000352927 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discut...

Pg. 918. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

extrajudicial expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Joaquim Gomes/AL. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015.../73 e 12 da Lei 8.935/94. Encaminhamento e recebimento de notificação extrajudicial no endereço do devedor...) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - Conselheiro Furtado, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22093440220148260000 SP 2209344-02.2014.8.26.0000

caso tratado. Incidência dos artigos 160 da LRP e 12 da Lei 8.935 /94. Recurso provido” (Apelação sem revisão 1.252.950... do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo instrumento de protesto. Com efeito, dispõe o art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911..., na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária...

Agravo de Instrumento: AI 20702847720158260000 SP 2070284-77.2015.8.26.0000

PÚBLICA E INDEPENDENTE DE PRÉVIO REGISTRO, SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI ... 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Não se vislumbra...Agravo de Instrumento AI 20702847720158260000 SP 2070284-77.2015.8.26.0000 Agravo...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/05/2015

(art. 160, da Lei6.015/73), sob pena de extinção. Belém, 05 de Maio de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz... (quinze) dias, conteste a presente Ação, mencionando-se as advertências dos art. 285 e 319, do Código de Processo Civil... autênticos, na forma do disposto do art. 365 do CPC e notificação extrajud...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20702847720158260000 SP 2070284-77.2015.8.26.0000

DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Não..., a Lei de Registros Públicos (Lei n°. 8.935/94) não impõe limites territoriais aos registradores de Títulos e Documentos... JUDICIÁRIO São Paulo 31ª Câmara de Direito Privado Registro: 2015.00...

Inteiro Teor. Apelação: APL 18270520128260397 SP 0001827-05.2012.8.26.0397

de Títulos e Documentos de Maceió/AL. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935 /94. Encaminhamento e recebimento.... O registro, no caso, é facultativo (art. 127 , VII , da Lei 6.015 /73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei... vencimentos e, principalmente, pela notificação extrajudicial levada...

Inteiro Teor. Apelação: APL 129219320138260047 SP 0012921-93.2013.8.26.0047

de Registro de Títulos e Documentos de Joaquim Gomes/AL. Artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12 da Lei 8. 935 /94. Encaminhamento... 6.015 /73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros Publicos , ou seja, pode ser feito... a efeito (artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12 da Lei 8.935 /94). Do mesmo mo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10232026420148260562 SP 1023202-64.2014.8.26.0562

-CE. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94. Matéria submetida à sistemática dos recursos... pelo serviço delegado de outra unidade da federação. O registro feito é considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73... os Juízes na atividade jurisdicional. O registro, no caso, é facultativ...

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