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03 de dezembro de 2016
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Andamento do Processo n. 0700455-66.2016.8.02.0054 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/11/2016 do TJAL

pelo Correio. Certificado, nesta data sob o 1.979200. Nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor..., a busca e apreensão do veículo objeto do contrato.Relatado. Decido.O Decreto-Lei 911/69 dispõe no § 2º, do art. 2º...) Nesse contexto, comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, nos term...

Pg. 153. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/11/2016

pelo Correio. Certificado, nesta data sob o 1.979200. Nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor..., liminarmente, a busca e apreensão do veículo objeto do contrato.Relatado. Decido.O Decreto-Lei 911/69 dispõe no § 2º, do art..., do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 201600416216 - Recurso Administrativo - 03/11/2016 do TJSE

, INCISOS I E V, DA LEI 8.935/94 CUMULADO COM O ART. 160, § 2º, DA LEI 6.015/73) CONDENAÇÃO MANTIDA MULTA APLICADA.../94, POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 160, § 2º, DA LEI 6.015/73. - AS PROVAS DOS AUTOS RATIFICAM A DECISÃO PUNITIVA...), POR ENTENDER CONFIGURADA A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NOS I...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/11/2016

/94 CUMULADO COM O ART. 160, §2º, DA LEI 6.015/73) CONDENAÇÃO MANTIDA MULTA APLICADA EM OBSERVÂNCIA DA CONDUTA... A PRÁTICA DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ARTIGO 31 DA LEI 8.935/94, POR DESCUMPRIMENTO DO ART.... 160, §2º, DA LEI 6.015/73. - AS PROVAS DOS AUTOS RATIFICAM A DECISÃO P...

Andamento do Processo n. 0030119-91.2015.8.21.0022 - 28/10/2016 do TJRS

CUMPRIMENTO AOS ART. 157 E 160 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS ( 6.015/73), NÃO SE CONFIGURANDO O REGISTRO PROCEDIDO, NO PROTESTO... A APRESENTAÇÃO A REGISTRO DO MENCIONADO DOCUMENTO DE I0003278028. EM RESPOSTA (FL. 33), O CARTÓRIO INFORMOU QUE DEIXOU... DAS FLS. 17/18 NÃO LEVOU A QUALQUER PROTESTO, SENÃO A SIMPLES ...

Pg. 296. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/10/2016

SOMENTE DEU CUMPRIMENTO AOS ART. 157 E 160 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS ( 6.015/73), NÃO SE CONFIGURANDO O REGISTRO.... REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO: DE ACORDO COM O ART. 104 DO CPC-2015 E ART. 5.º LEI N.º 8.906/94.... 18, QUE INFORMOU A APRESENTAÇÃO A REGISTRO DO MENCIONADO DOCUMENTO DE N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 173878220118260506 SP 0017387-82.2011.8.26.0506

, VII, da Lei 6.015/73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros Públicos, ou seja, pode ser feito... notificação extrajudicial levada a efeito (artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94). Ao recurso, assim, se dá provimento.... 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serv...

Andamento do Processo n. 0007235-13.2015.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 27/10/2016 do TJSP

EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO... do devedor. Precedentes.2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672.../2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ 8/2008.3. Rec...

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2016

EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO... do devedor. Precedentes.2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei 11.672.../2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ 8/2008.3. Rec...

Andamento do Processo n. 2013/0261728-6 - Recurso Especial - 06/10/2016 do STJ

mesma Comarca em que reside o devedor, em obediência ao disposto no art. 160 da Lei 6.015/73 e conforme orientação... FIDUCIÁRIA -DECRETO LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO - EFETIVAÇÃO POR CARTÓRIO DE COMARCA... DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - INEFICÁCIA - MORA NÃO CONFIGURADA. Em ação de b...

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