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23 de agosto de 2014
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante... a citação postal desde a Lei 8.710/93, que atribuiu a atual redação do artigo 222 do Código de Processo Civil... DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ...

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional... BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04... da Justiça do Estado de Santa Catarina, e requeridos os Registradores da Gra...

Pg. 491. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

de moura - A notificação de fls. 15/17 é inválida, ex vi do art. 160 da Lei 6.015/73, porquanto procedida por Notário... EM LOCALIDADE DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, SE DESOBEDECENDO NA SUA EXECUÇÃO O REGRAMENTO ÍNSITO NO ART. 160 DA LEI ... Transportes Ltda -Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado ...

Pg. 350. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/08/2014

registrada por cartório de unidade federativa diversa da residência do consumidor, violando o artigo 160 da Lei 6.015...-se o que dispõe o artigo 12 da Lei 8.935/94: Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis.../73 e os artigos 8º e 9º da Lei 8.935/94, de modo que é inválida...

Pg. 4295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2014

160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94. Cumprimento do disposto nos arts. 3º e 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69... ESPECIAL 1.322.463 - SP (2012/0093318-1) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : EXECUTIVE RENT A CAR... por Cartório de Notas de Comarca diversa daquela do domicilio da apelante....

Pg. 2154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no... de sua delegação - Ineficácia do ato - Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94 - Decisão mantida - Agravo improvido... COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LE...

Pg. 2155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

, o que só seria possível por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei... 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo....P.C. com a redação que lhe deu a Lei 11.382/2006. Intime(m)-s...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado. Das informações... RECURSAL. PRECLUSÃO. ART. 557, DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 795170-8, Relator: Juiz... DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM FULC...

Apelação: APL 124272520118260008 SP 0012427-25.2011.8.26.0008

de Comarca diversa daquela do domicílio da devedora. Obediência ao disposto nos artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei n...° 8.935/94. Cumprimento do disposto nos arts. 3º e 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. Alegação de afronta ao artigo 53... da sentença. Determinação não obrigatória. Regularidade da notificação emit...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/08/2014

. À fl. 31 o magistrado determinou que o requerente emendasse a inicial, para cumprir o disposto no art. 160 da lei 6.015.... 160 da lei 6.015/73. Antes de examinar o mérito do presente recurso, fazendo juízo de admissibilidade, verifico..., por falta de previsão legal, todavia, ainda que aplicassemos por analogia a si...

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