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29 de julho de 2014
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional... aleatoriamente pela parte autora, nos termos do artigo 259, do CPC, - que é norma de ordem pública. E mais: Registro: 2014.0000267722... da Justiça do Estado de Santa Catarina, e requeridos os Registrado...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2014

. Certificado nesta data sob o 2.336.632. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor... Processual Civil, a regra também é a citação postal desde a Lei 8.710/93, que atribuiu a atual redação do artigo 222... DA NOTIFICAÇÃO A SEU DESTINATÁRIO - EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA ...

Pg. 186. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/07/2014

é inválida, ex vi do art. 160 da Lei 6.015/73, porquanto procedida por Notário Público radicado em Município diverso....A. - REQUERIDA: SONIA BRAGA AGUIAR - A notificação de fls. 05/07 é inválida, ex vi do art. 160 da Lei 6.015/73... DO DEVEDOR, SE DESOBEDECENDO NA SUA EXECUÇÃO O REGRAMENTO ÍNSITO NO ART. 160 DA...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

, e entendimento do Conselho Nacional de Justiça.Com efeito, pela nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160... da delegação.Nesta linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será... a que se refere o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, que...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

para venda a terceiros, descuidou-se de observar o seguinte dispositivo do DL 911/69: Art 1º O artigo 66, da Lei 4.728... atribuições no local do domicílio do devedor. Isso porque existem razões de ordem pública guiadas pela Lei n. 8.078/90... do contexto cifrado pela compreensão do art. 327 do Código Civil, do art...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

possível por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12.... EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º..., DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 2...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1188350401 PR 1188350-4/01 (Acórdão)

-Lei 911/69; artigo 160 da Lei 6.015/73; artigo 14 da Lei 9.492/97 e; Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Requer...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1188350401 PR 1188350-4/01 (Acórdão) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL .... PREQUESTIONAMENTO SEM QUE SE APONTE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10382140066707001 MG

territorial que delimita a prática de todos os seus atos, nos termos do artigo 160 da Lei Federal 6.015, de 31/12/1973... que a notificação por Cartório deveria obedecer às regras de competência territorial, nos termos do artigo 160 da Lei 6.015... - NOTIFICAÇÃO COM BASE NA LEI 8.935/94. 1.Nos termos do art.2º, §2º...

Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional... fora do âmbito de sua delegação - Ineficácia do ato - Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94 - Decisão mantida... BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140423483 SC 2014.042348-3 (Acórdão)

jurídicos aos quais confere publicidade (art. 1º, Lei 6.015/73). IV. A não-incidência do princípio da territorialidade... e registral de outros Estados e, por outro lado, as Leis ns. 6.015/73 (art. 160) e 8.935/94 (art. 12), que regem..., denúncias e notificações , quando não for exigida a intervenção judicial (Lei 6....

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