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17 de abril de 2014
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

da Lei n. 6.015/73. Faz saber , aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de Álvaro... das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei 6.766/79, torna público que a pessoa jurídica NOVA LAGO AZUL... de dezembro de 2015, à exceção dos Conselheiros Federais, que se encerrará em 31 de janeiro de 2016, a serem realizadas no dia 16...

Pg. 132. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/04/2014

o que emana do art. 160, §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/73: Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer... de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n..., a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

do Conselho Nacional de Justiça.Com efeito, pela nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada... linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado... nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014 além de torná-lo público (arts. 1º e 2º da Lei n... ao Poder Judiciário de cada Estado sua fiscalização (§ 1º do art. 236 da CF e arts. 37 e 38 da Lei 8.935).Aplicando... pública guiadas pela Lei n. 8.078/90 que comedem a imposição de condições desfavoráveis ao consumidor (ou incompatíveis...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho... fora do âmbito de sua delegação - Ineficácia do ato - Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94 - Decisão mantida... BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2014

territorial da delegação.Nesta linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art... a que se refere o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, que tem por veio a denúncia do contrato. E essa é... Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional de Justiça, corroborada pelo atual entendimento...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2014

territorial da delegação.Nesta linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art. 160... a que se refere o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, que tem por veio a denúncia do contrato. E essa é a inteligência... Superior, e entendimento do Conselho Nacional de Justiça.Com efeito, pela nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014

, trazendo à colação notificação extrajudicial procedida por cartório de títulos e documentos (art.160 da Lei 6.015/73...Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2014 lei), que acaba sendo o maior prejudicado, dada... a afluência em grande número dos que tem condições de pagar as custas judiciais, no entretanto procuram agasalhar-se na lei...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2014

Nacional de Justiça.Com efeito, pela nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente... de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado... e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei 6.216, de 1975).Ora, o protesto...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2014

territorial da delegação.Nesta linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art... a que se refere o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, que tem por veio a denúncia do contrato. E essa é a inteligência... Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional de Justiça, corroborada pelo atual entendimento...

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