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23 de novembro de 2014
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 84. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

de consolidar a propriedade nos termos do art. 160 da Lei 6.015/73. Alternativamente pleiteia a suspensão dos efeitos dos atos já... o mesmo tratamento conferido à execução fiscal, através do artigo 40 da Lei 6.830/80, que segundo a Súmula 314..., c.c. artigo 40 da Lei 6.830/80, o qual aplico por analogia.Sem co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61936820138260004 SP 0006193-68.2013.8.26.0004

de Registros de Títulos e Documentos de Caucaia/CE. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94.... 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica do país.” 3 “Busca e Apreensão... ao apelante, com a ressalva de que as verbas sucumbenciais permanecerão inexigíveis, na...

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935....P.C. com a redação que lhe deu a Lei 11.382/2006. Intime(m)-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO LOPES (OAB 157044/SP), JOÃO VITOR FAQUIM.... EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA ...

Pg. 2658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC... sediado fora do âmbito de sua delegação - Ineficácia do ato - Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94....CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVIS...

Pg. 2659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

(arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento... DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA..., e requeridos os Registradores da Grande São Paulo, determinou, com esteio no ar...

Pg. 2691. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no... por artigos (art. 475-E, CPC), comprovando o nexo entre sua posição subjetiva e o titulo, e a extensão do dano... de Publicação: 10/08/2012, undefined). Destarte, sejam realizadas as adequ...

Pg. 2294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no... de proteção, como requeridas, ressaltando-se, para completar o raciocínio, o próprio disposto no artigo 22, §3º, da Lei Maria... do âmbito de sua delegação - Ineficácia do ato -Inteligênci...

Pg. 2295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC....m.,tudo nos termos do artigo 745-A do C.P.C. com a redação que lhe deu a Lei 11.382/2006. Intime(m)-se. - ADV: JOÃO VITOR FAQUIM... (CF - art. 5º - XXXV). Essa, inclusive, a interpretação que se ...

Pg. 1810. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

. 160 da Lei 6015/73 (Lei de Registros Públicos). Realizada através do RTD, a notificação extrajudicial é a prova.... Com efeito, estatui o artigo 59, caput, da Lei . 7357/85: “Art. 59. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração... da emissão do título, nos moldes do artigo 33, “caput”, da Lei . 7357/85, qu...

Pg. 2485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2014

notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no... COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À... de Santa Catarina, e requeridos os Registradores da Grande São Paulo, dete...

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