Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Andamento do Processo n. 2010/0017087-2 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

e 9º da Lei 8.935/94; 160 da Lei 6015/73; arts. 39, inciso V, 51, inciso IV, e § 1º, inciso III, 53 e 54, § 2º, do CDC... recursal não prospera. 1. Nos termos do art. 522 do CPC/73, das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10.... 527, inciso II, do Código de Processo Civil, de acordo com sua nova redaçã...

Pg. 6104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

dispositivos normativos: arts. 8º e 9º da Lei 8.935/94; 160 da Lei 6015/73; arts. 39, inciso V, 51, inciso IV, e § 1º...). É o relatório. Decido. A pretensão recursal não prospera. 1. Nos termos do art. 522 do CPC/73, das decisões... pela Lei 11.187/05. Já quanto à presença do "fumus boni iuris", observa-se que sua...

Apelação: APL 14412081 PR 1441208-1 (Acórdão)

, como se vê: Com base no artigo 160 da Lei número 6.015 de 31 de dezembro de 1973, certifico que, a pedido da parte interessada... APELAÇÃO CÍVEL 1.441.208-1 DO FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANGE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ VARA... CIVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE: TERRA SANTA EMPREENDIMEN...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10009622920158260568 SP 1000962-29.2015.8.26.0568

o questionamento a respeito dos artigos 127, 130 e 160 da Lei 6.015/73. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos. ANTONIO RIGOLIN Relator... DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2016.0000425991 ACÓRDÃO Vistos, relatados... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO S...

Processo - 21/06/2016 do TJSE

disciplinares, previstas nos incisos I e II do artigo 31 da Lei 8.935/94, por descumprimento do artigo 160, § 2º, da Lei ... 6.015/73, restaram inequivocamente comprovadas, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o objeto do presente Processo... Administrativo, e condeno a Requerida à pena de MULTA , nos termos do artig...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/06/2016

da Lei 8.935/94, por descumprimento do artigo 160, §2º, da Lei 6.015/73, restaram inequivocamente comprovadas, razão... - Exonera, a pedido, nos termos do art. 74, I, da Lei Estadual 2.148, de 21 de dezembro de 1977, BRUNO GUSTAVO FREIRE ALVES.../Extintivas 175/2016 - Exonera, nos termos do art. 74, II, "a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6041027420138040001 AM 0604102-74.2013.8.04.0001

feita por Tabelião legalmente apto a tal procedimento, posto que contrarie aos ditames do art. 160 da Lei 6.015, de 31... decisivo para comprovação da mora, portanto, não foi notificado/citado como determina a lei em vigor, Lei 6.015 de 31 /12/73..., no seu art. 160 e, ainda a Lei Federal 8935/79, arts. 8º e 9º....

Andamento do Processo n. 0031550-44.2000.4.02.5101 - Apelacao Civel - 20/06/2016 do TRF-2

da Lei 8.078/90, ao artigo 160 da Lei 6.015/73, ao artigo 79, § 1º, I, da Lei 11.977/2009, ao artigo 9º, § 2º... violação aos artigos 3º, 267, VI, 292, 460, 535, II, 620, 682 e 692 do CPC/1973, aos artigos 9º, 10, 29, 31, II e III e §§ 1...º, 2º e 4º, e 37 do Decreto-Lei 70/66, aos artigos 2º, 3º, 6º, V e ...

Andamento do Processo n. 0024714.06.2016.8.13.0073 - 20/06/2016 do TJMG

regras de competência estabelecidas pela Lei 6015 de 1973, art. 160 . Adv - Adriano Batista Santos . 1ª Secretaria Juízo...

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2016

8.078/90, ao artigo 160 da Lei 6.015/73, ao artigo 79, § 1º, I, da Lei 11.977/2009, ao artigo 9º, § 2º... aos artigos 3º, 267, VI, 292, 460, 535, II, 620, 682 e 692 do CPC/1973, aos artigos 9º, 10, 29, 31, II e III e §§ 1º, 2º... e 4º, e 37 do Decreto-Lei 70/66, aos artigos 2º, 3º, 6º, V e VIII, 39, I, 51,...

×