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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Títulos de Crédito

formal, sendo por carta registrada ou por notificação judicial ou extrajudicial (art.160 da Lei de Registros Públicos). 7... mais comum para veículos. (Lei 4.528/1965; art. 66-B). Ao lado da assinatura está presente a expressão por fidúcia. 4....236 da CF e na Lei 8935/94. Esse terceiro é a pessoa que recebe uma deleg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 142110520128190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL

de outro Estado da Federação. Lei 6.015/73, art. 160, caput. 3. O ato praticado fora dos limites estaduais do oficial isenta... pelo juiz competente´ (Lei 6.015/73, art. 160, § 1.º); quando muito, se o ato a ser praticado tiver de sê-lo em Comarca...´ (Lei 6.015/73, caput), sendo este o único abrandamento do princípio...

Andamento do Processo n. 0912869-87.2012.8.26.0506 - Apelação - 18/05/2016 do TJSP

DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 160 DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI 8.935/94. CUMPRIMENTO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...Andamento do Processo n. 0912869-87.2012.8.26.0506 - Apelação - 18/05/2016 do T...

Pg. 1976. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 160 DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI N° 8.935/94.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/201...

Andamento do Processo n. 0040943-70.2012.4.02.5101 - 11/05/2016 do TRF-2

para a execução extrajudicial (art. 31, parágrafo primeiro, do Decreto- Lei 70/66 c/c art. 160 da Lei 6.015/73... regra ditada pelo art. 1º do Decreto-Lei . 19/66, o qual instituiu novo sistema de reajustamento dos contratos... AVISOS VIA POSTAL O artigo 31, § 1º, do Decreto-lei 70/66 estabelece dever de o agente...

Pg. 320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/05/2016

prescritos para a execução extrajudicial (art. 31, parágrafo primeiro, do Decreto- Lei 70/66 c/c art. 160 da Lei6.015/73...). Sustenta que, no presente caso, ocorreu apensa uma notificação de cobrança. Afirma que o descumprimento do art. 31... que celebrou contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Fra...

Andamento do Processo n. 2016/0021496-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. (3) ART. 160 DA LEI 6.015/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO..., a, da Constituição Federal, ela alegou violação dos arts. 160 da Lei 6.015/73 e 535, II, do CPC, 844 do Código Civil.... 160 da Lei 6.015/73, tido por ofendido, não foi enfrentada pelo Tribun...

Pg. 5239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

. 160 DA LEI 6.015/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. (4) VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA...) VIOLAÇÃO À SÚMULA 476 DO STJ. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. (3) ART... pelo Tribunal Estadual, a despeito da interposi...

Pg. 5240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

, ela alegou violação dos arts. 160 da Lei 6.015/73 e 535, II, do CPC, 844 do Código Civil, e ainda à Súmula 476... julgados procedentes a fim de declarar a inexistência do débito referente a inscrição e restrição registrada junto... DA ENTREGA DAS MERCADORIAS SUPOSTAMENTE ADQUIRIDAS E DA NOTA FISCAL – ARTIGO 14,...

Pg. 5242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

. 160 da Lei 6.015/73, tido por ofendido, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem nem mesmo depois da oposição...Pg. 5242. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016 De outro lado, é de se registrar que a matéria contida no art... a intervenção desta Corte para alterá-la. A propósito, destaco os precedentes: ...

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