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24 de abril de 2014
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

territorial da delegação.Nesta linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art... a que se refere o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, que tem por veio a denúncia do contrato. E essa é... Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional de Justiça, corroborada pelo atual entendimento...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

que se encontram fora da área territorial da delegação.Nesta linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos... de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional de Justiça, corroborada pelo atual...), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, que tem por veio a denúncia do contrato. E essa é...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, e entendimento do Conselho Nacional de Justiça.Com efeito, pela nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160... da delegação.Nesta linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será..., e entendimento do Conselho Nacional de Justiça.Com efeito, pela nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160...

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Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional de Justiça, corroborada... que se encontram fora da área territorial da delegação.Nesta linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros... Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro...

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interpretativa dos artigos 109 e ss. da Lei n. 6.015/73, de rigor a procedência do pedido.Posto... ou justificativa do credor, evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Aplicação dos artigos 59 da Lei . 7.357/85 e 437..., do art. 160 da LRP e do art. 6º, VII do CDC é nulo - e, portanto, imprestável como meio de constituição em mora.Ante...

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leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional de Justiça... dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro... devidas (CC art. 397), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, que tem por veio...

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da área territorial da delegação.Nesta linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art...), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, que tem por veio a denúncia... Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional de Justiça, corroborada pelo atual entendimento...

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do Conselho Nacional de Justiça.Com efeito, pela nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada... linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado..., porém não juntou laudo do IML, sendo este documento indispensável para propositura d ação (Lei 6.194/73, art. 5º, § 5º...

Pg. 526. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

e solenes, pelos quais se provam a inadimplência, além de torná-lo público (arts. 1º e 2º da Lei n. 9.492/97). Neste aspecto... Estado sua fiscalização (§ 1º do art. 236 da CF e arts. 37 e 38 da Lei 8.935).Aplicando-se analogicamente ao caso em voga... de ordem pública guiadas pela Lei n. 8.078/90 que comedem a imposição de condições desfavoráveis ao consumidor...

Pg. 56. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da Lei 6.015/73; 2º, inciso IV, da Lei 5.741/71; 4º do Decreto 22.626/33; 131, 177, 183, 247, 282, incisos III... 80/94; 2º, 3º, 6º, incisos V e 51, inciso IV e § 1º da Lei 8.078/90; 31, caput, incisos e § 1º do DL 70/66; 160... do Decreto-lei 70/66. Em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolução 16, publicada no e-DJF2R de 11/05/2011...

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