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24 de julho de 2014
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 2332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional... fora do âmbito de sua delegação - Ineficácia do ato - Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94 - Decisão mantida... BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140423483 SC 2014.042348-3 (Acórdão)

jurídicos aos quais confere publicidade (art. 1º, Lei 6.015/73). IV. A não-incidência do princípio da territorialidade... e registral de outros Estados e, por outro lado, as Leis ns. 6.015/73 (art. 160) e 8.935/94 (art. 12), que regem..., denúncias e notificações , quando não for exigida a intervenção judicial (Lei 6....

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional..., da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar... parcelas devidas (CC art. 397), e a constituição em mora a que se refere o...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

atribuições no local do domicílio do devedor. Isso porque existem razões de ordem pública guiadas pela Lei n. 8.078/90... do contexto cifrado pela compreensão do art. 327 do Código Civil, do art. 160 da LRP e do art. 6º, VII do CDC é nulo...Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014 remanesce ...

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

E INDEPENDENTE DE PRÉVIO REGISTRO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART... efetivamente devidas, sendo que a expressão “dívida pendente” a que se refere o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 não é.... 12 DA LEI 8.935/94 PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE...

Pg. 195. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/07/2014

, a ele incumbindo o encargo de lavrar a respectiva certidão. É o que emana do art. 160, §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/73: Art.... 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação... descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação...

Pg. 324. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2014

ITAUCARD S.A. - REQUERIDO: JOSIAS FORTE DE SOUSA - A notificação de fls. 13/15 é inválida, ex vi do art. 160 da Lei 6.015/73... ÍNSITO NO ART. 160 DA LEI 6.015, DE 31.12.73. RECURSO IMPROVIDO.” (TJCE, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. João de Deus Barros... - Procedimento Ordinário Publicação Oficial do Tribunal de Justiç...

Pg. 325. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2014

/A - REQUERIDA: NIRLA CARLA SOTERO BEZERRA - A notificação de fls. 18/20 é inválida, ex vi do art. 160 da Lei 6.015/73... ÍNSITO NO ART. 160 DA LEI 6.015, DE 31.12.73. RECURSO IMPROVIDO.” (TJCE, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. João de Deus Barros... SIQUEIRA - R.H. O benefício da gratuidade da Justiça, sendo um direito s...

Pg. 27. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

nos termos do parágrafo 1º do artigo 160 da lei 6015/73. De comparecer no escritório comercial sito á Rua Bauru, 352... 14.207.998/0001-04 Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2013 e 2012..., são registrados ao custo de e manutenção de software, de produção de ...

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/07/2014

negativa nos termos do parágrafo 1º do artigo 160 da lei 6015/73. De comparecer no escritório comercial sito á rua Bauru... de retenção de lucros, registrada no balanço patrimonial levantando em 31 de dezembro de 2013, sem a emissão de ações... - Cargo: Procurador. Registro Jucesp 196.561/14-0 Natureza Espiritual I...

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