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24 de agosto de 2016
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Andamento do Processo n. 0041205.88.2016.8.13.0073 - 12/08/2016 do TJMG

constituído, que deverá obedecer às regras de competência estabelecidas pela Lei 6015 de 1973, art. 160. Adv - Isabela...

Pg. 2. Bocaiúva. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/08/2016

de competência estabelecidas pela Lei 6015 de 1973, art. 160 . Adv - Isabela Candida Ferreira Barroso, Mauricio Coimbra... VI , do CP c/c art. 395, inciso III, do CP . Adv -Eustaquio Rodrigues Duarte. ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858 /80 00020... de sentença de f. 128, determinando o arquivamento destes autos com baixa na d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010216020168260704 SP 1001021-60.2016.8.26.0704

uma notificação extrajudicial, feita por Oficial de Registro de Títulos e Documentos (artigo 160 da Lei 6.015 /73) e a carta... do artigo 2º , § 2º do Decreto-lei 911 /69 Ausência de assinatura na carta registrada Impossibilidade de apresentação... Paulo Registro: 2016.0000566795 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50086783820138270000

. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160 da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante... do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, a mora deve ser demonstrada mediante o protesto do título ou da efetiva... extrajudicial atestando a entrega da notificação no endereço do devedor goza...

Andamento do Processo n. 1001204-53.2015.8.26.0223 - Apelação - 09/08/2016 do TJSP

E INDEPENDENTE DE PRÉVIO REGISTRO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP...) E ART. 12 DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

Pg. 1730. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2016

SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94... DA FEDERAÇÃO. VALIDADE. ATO REALIZADO SOB SUPERVISÃO DE DELEGADO COM FÉ PÚBLICA E INDEPENDENTE DE PRÉVIO REGISTRO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004666920158260157 SP 1000466-69.2015.8.26.0157

Públicos e a Lei . 8.935 /94 não impõem limites territoriais aos registradores de Títulos e Documentos. Finalidade... de Registros Publicos que assim dispõe: Artigo 160 - O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar... submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015 /73. 4 . Recurso especial...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20947223620168260000 SP 2094722-36.2016.8.26.0000

SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94...”. Vale citar também o artigo 160 da Lei de Registros Públicos que assim dispõe: “Artigo 160 - O oficial será obrigado... submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73. 4 . Recurso especial conh...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012045320158260223 SP 1001204-53.2015.8.26.0223

EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES DO STJ... da Lei 6.015/73 (LRP), em conjunto com o art. 12 da Lei 8.935/94 (regulamenta a atividade dos notários... a qual recebeu delegação, o que é vedado pelo art. 9º da lei 8.935/94, sendo que no referido ...

Apelação: APL 10012045320158260223 SP 1001204-53.2015.8.26.0223

DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Não... SOB SUPERVISÃO DE DELEGADO COM FÉ PÚBLICA E INDEPENDENTE DE PRÉVIO REGISTRO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA...Apelação APL 10012045320158260223 SP 1001204-53.2015.8.26.022...

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