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30 de setembro de 2016
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10087924820148260223 SP 1008792-48.2014.8.26.0223

conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015 /73. 4. Recurso... vencidas e vincendas. Inteligência do artigo 3º , "caput", e parágrafos seguintes do Decreto-Lei 911 /69... DADA EM GARANTIA - RECONHECIMENTO -APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1483900720118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL

, o que afronta o disposto no artigo 160, caput, da Lei 6015/73 e o artigo 236, § 1º da Constituição Federal. Frise... quando esta última é procedida por registrador de títulos e documentos de comarca de outro Estado da Federação. Lei 6.015/73, art... seja, inclusive à ECT, exceto a ´escreventes designados pelo oficial...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 566617420128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL

como à norma constante do art. 160, caput, e §2º, da Lei 6.015/1973. A notificação efetuada por Cartório de Títulos... de seu Estado os registradores não podem praticá-los, ex vi do art. 9º, da Lei 8935/94. Nesse passo, considerar válida... DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 257 DO CPC/73. APELO DO AUTOR. EXTIN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 52265720068190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL

instaurado. Desse modo, inaplicável ao caso o entendimento em questão. Ademais, o art. 160 da Lei 6.015/1973... premonitória. Territorialidade. Lei 8.935/94 (Art. 9º). Inobservância. Nulidade. Extinção. A comprovação... do ato notarial há que se observar o princípio da territorialidade (art. 9º da Lei 8.935/9...

Andamento do Processo n. 0000007-18.2013.8.02.0353 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2016 do TJAL

somente deu cumprimento aos arts e 160 da Lei 6.015/73, não se configurado o referido registro no protesto de que trata a Lei... e Documentos (art.160, caput, Lei 6.015/73 a averbação da determinação de Vossaa Excelência. Aproveito o ensejo para... 9.492/1997. Procedi à margem da notificação registrada sob o 000...

Pg. 392. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2016

aos arts e 160 da Lei 6.015 /73, não se configurado o referido registro no protesto de que trata a Lei 9.492 /1997.... 160 , caput, Lei 6.015 /73 a averbação da determinação de Vossaa Excelência. Aproveito o ensejo para reiterar.... Procedi à margem da notificação registrada sob o 0003478183, devido possuirmos a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014204120158260020 SP 1001420-41.2015.8.26.0020

pelo Presidente da Susep é plenamente válida. Não há, portanto, a necessidade, diante do disposto no artigo 160 da Lei 6.015/1973..., nota 1-d ao art. 4º da Lei 1.060/50). Assim, para a pessoa jurídica obter o benefício da assistência judiciária... de Seguros Privados (SUSEP), conforme o disposto no artigo 84 do De...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439150008019001 MG

com o art. 160 da Lei 6015/73, que este cartório recebeu da empresa ZANC Assessoria Nacional de Cobrança Ltda... de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da sentença recorrida. A propósito, aplicável o Enunciado n° 54... realizado perante o 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió, sob...

Andamento do Processo n. 0041205.88.2016.8.13.0073 - 12/08/2016 do TJMG

constituído, que deverá obedecer às regras de competência estabelecidas pela Lei 6015 de 1973, art. 160. Adv - Isabela...

Pg. 2. Bocaiúva. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/08/2016

de competência estabelecidas pela Lei 6015 de 1973, art. 160 . Adv - Isabela Candida Ferreira Barroso, Mauricio Coimbra... VI , do CP c/c art. 395, inciso III, do CP . Adv -Eustaquio Rodrigues Duarte. ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858 /80 00020... de sentença de f. 128, determinando o arquivamento destes autos com baixa na d...

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