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01 de novembro de 2014
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Notícias do Diário Oficial

nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome..., previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome..., do 12º Registro de Imóveis da Capital. A Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10143711320148260405 SP 1014371-13.2014.8.26.0405

por esta Corregedoria Geral da Justiça, a partir da norma do art. 160, caput, e § 2º, da Lei 6.015/1973, foi a de que somente... artigo 160 da Lei 6.015/73, mas silencia quanto à possibilidade de serem praticados atos de notificação com o uso.... Contudo, é bem de ver que a norma do art. 160 da Lei no. 6.015/1973, em ...

Apelação: APL 10143711320148260405 SP 1014371-13.2014.8.26.0405

do domicílio do devedor. Comprovação da constituição em mora do devedor no caso tratado. Incidência dos artigos 160 da LRP e 12 da Lei 8.935/94. Sentença anulada. Recurso provido.... e Documentos, portador de fé pública. Validade da notificação realizada por registrador de outra comarca distinta... da expedição de not...

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

Nacional de Justiça.Com efeito, pela nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente... de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado... relativamente às parcelas devidas (CC art. 397), e a constituição em mora a que s...

Pg. 591. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

territorial da delegação.Nesta linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art. 160... a que se refere o art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, que tem por veio a denúncia do contrato. E essa é a inteligência... Superior, e entendimento do Conselho Nacional de Justiça.Com efeito,...

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional..., da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar... devidas (CC art. 397), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º,...

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2014

de ordem pública guiadas pela Lei n. 8.078/90 que comedem a imposição de condições desfavoráveis ao consumidor.... Logo, o protesto do contrato em local diverso do contexto cifrado pela compreensão do art. 327 do Código Civil, do art. 160 da LRP... o presente edital afixado no lugar de costume e publicado na forma da ...

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

Marzagão, adoto: “ De acordo com o artigo 121, da Lei 6.015/73: Para registro serão apresentadas duas vias..., de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. No mesmo sentido, o art. 161 da Lei 6.015/73: As certidões do registro..., nos termos do art. 160 da Lei 6.015/73 (fl.39). Após, verifica-se que foi...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

controladoras de acesso ao condomínio, nos termos do art. 160 da Lei 6.015/73 (fl.39). Após, verifica-se que foi feita nova.... Com razão o Registrador e a Douta Promotora de Justiça. A Lei 9.514/97 em seu artigo 26, §§ 3º e 4º disciplina... a publicação de edital, nos termos do § 4º do artigo 26 da Lei 9.514/97, o qu...

Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

ao condomínio, nos termos do art. 160 da Lei 6.015/73 (fl.38). Após, verifica-se que foi feita nova tentativa de intimação... da intimação prevista no artigo 26 da Lei 9.514/97. Como é sabido, para ter cabimento a intimação por edital é preciso... 1078047-74.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS...

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