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27 de fevereiro de 2015
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 2756. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho... sediado fora do âmbito de sua delegação - Ineficácia do ato - Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94 - Decisão... BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ...

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei... do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho... dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94 - Decisão mantida - Agravo improvido - (...

Pg. 2861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC... por tabelião sediado fora do âmbito de sua delegação - Ineficácia do ato - Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94....CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EX...

Pg. 2862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento... - Ineficácia do ato - Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94 - Decisão mantida - Agravo improvido - (Portal... DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.9...

Pg. 2863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento.... 1) Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo do disposto nos artigos 11 e 12 da Lei 1.060... do artigo 259, do CPC, - que é norma de ordem pública, e do seguinte...

Pg. 2. Bocaiúva. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/02/2015

de competência estabelecidas na Lei 6.015 de 1973, art.160. Adv - Cynthia Avelar Guimaraes. 00024 - 0060515.51.2014.8.13.0073 Autor... de competência estabelecidas pela Lei 6.015 de 1973, art. 160. Adv -Emanuelle Caldeira Drumond Alvim, Deborah Vieira Lopes... a punibilidade de José Tavares da Silva, na forma do artig...

Pg. 2603. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/02/2015

notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no..., o que só seria possível por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei... 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Just...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/02/2015

a devida notificação extrajudicial, na forma do art. 160 da Lei . 6.015 /73, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena... objeto de alienação fiduciária, logo, passível de busca e apreensão liminar, autorizada pelo Decreto-Lei . 911 /69, em caso... da Publicação/Fonte: DJe 24/09/2010 Ementa RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ...

Pg. 3. Bocaiúva. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/02/2015

que a notificação realizada nos autos obedeça às regras de competência estabelecidas pela lei 6015 de 1973, art. 160. Adv... de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública... : Selma Márcia Fonseca ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00036 - ...

Pg. 737. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94. Encaminhamento e recebimento de notificação extrajudicial no..., da Lei 6.015/73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros Públicos, ou seja, pode ser feito... considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser real...

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