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01 de fevereiro de 2015
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/01/2015

e documentos (art. 160, da Lei6.015/73), sob pena de extinção. Belém, 27 de Janeiro de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT... o de pagamento, na forma do art.1.102 do CPC, e não o realizado às fls.134; 2- Expeça-se novo mandado de pagamento, observando...

Pg. 2582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no... que lhe deu a Lei 11.382/2006. Intime(m)-se. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP) Processo 1006598... de sua delegação - Ineficácia do ato - Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n”...

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/01/2015

o que se tinha a certificar, publicado a teor e para os fins do § 1º do art. 160 da Lei Federal 6.015 de 31 de dezembro...-Lei 911/69) ou para querendo oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (DL 911/69, art. 3.º, §3.º). 5. Decorrido..., conforme dispõe o § 1º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com a ...

Pg. 2580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC.... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI..., com esteio no art. 130 da LRP e no princípio da territorialidade, “a ileg...

Pg. 2789. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

seria possível por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei... 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo... aleatoriamente pela parte autora, nos termos do artigo 259, do CPC, - que ...

Pg. 2790. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

monetária e juros de 1% a.m.,tudo nos termos do artigo 745-A do C.P.C. com a redação que lhe deu a Lei 11.382/2006... da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle... - Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94 - Decisão mantida - Agravo im...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2015

. Artigo 160 da Lei n. 6.015/73.Faz Saber , aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte... e Documentos e Anexos de Campo Grande-MS. Edital de Notificação Extrajudicial. Prazo de 15 dias. Artigo 160 da Lei n. 6.015... das medidas judiciais cabíveis, nos termos do artigo 3° do Decreto –le...

Pg. 3305. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727... e a mora do(a) devedor(a) e satisfeitos os requisitos do artigo 3º da Lei 911/69, DEFIRO a medida liminar inicialmente... TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 3000960-38.2013.8.26.0069 - Alimentos ...

Apelação: APL 12231077 PR 1223107-7 (Decisão Monocrática)

mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima... 5.024.820. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte....CERTIDÃO FIRMADA PELO AGENTE DELEGADO. FÉ PÚBLICA.NOTIFICAÇÃO...

Pg. 3176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle... POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART..., o que só seria possível por intermédio de requisição ao registrador do end...

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