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18 de abril de 2015
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Agravo de Instrumento: AI 20465621420158260000 SP 2046562-14.2015.8.26.0000

da constituição em mora do devedor no caso tratado. Incidência dos artigos 160 da LRP e 12 da Lei 8.935 /94 Recurso provido... pública. Validade da notificação realizada por registrador de outra comarca distinta do domicílio do devedor. Comprovação... e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911 /69, basta o encaminhame...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20465621420158260000 SP 2046562-14.2015.8.26.0000

colidiria “com o mencionado artigo 160 da Lei 6.015/73, que exige intimação feita pelo oficial, ou, TRIBUNAL... e Documentos devem obedecer rigorosamente os ditames do artigo 160 da Lei de Registros Públicos e as orientações constantes... que a norma do art. 160 da Lei no. 6.015/1973, em verdade, não veda e jamais ...

Pg. 355. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/04/2015

. 160, da Lei6.015/73), sob pena de extinção. Belém, 31 de Março de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz... ¿Digitronco¿ com a Requerida, sob pena de indeferimento (art. 284 parágrafo único, CPC). Belém, 31 de março de 2015. ÁLVARO....A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. LibreOffice Prescreve a Lei 1.060/50...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2015

de títulos e documentos (art. 160, da Lei6.015/73), sob pena de extinção. Belém, 27 de Março de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT... a partir da fatura do mês de maio do ano em curso. Registrado o pacto, este juízo, respaldado no que preceitua o art. 269, III... RESENHA: 31/03/2015 A 31/03/2015 - SECRETARIA DA 12ª VARA CÍVE...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2015

de títulos e documentos (art. 160, da Lei6.015/73), sob pena de extinção. Belém, 24 de Março de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT..., servidor público e defensora pública, logo, afasta m -se em grande distância a condição de ser em pobre s no sentido da lei... instalados em um dos empreendimentos que vem realizando. Na conf...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/04/2015

por cartório de títulos e documentos (art. 160, da Lei6.015/73), sob pena de extinção. Belém, 2 6 de Março de 2015. ÁLVARO JOSÉ... extrajudicial; 2. Cite-se o Executado, na forma da lei, para que no prazo de 03 (três) dias pague o valor do débito (art.652.... Na conformidade do norteamento disposto no art. 273 da ...

Apelação: APL 13037275 PR 1303727-5 (Acórdão)

da devedora, também foi notificado. É ver f. 20v-TJ: "Com base no artigo 160 da lei número 6.015 de 31 de dezembro..., DO ARTIGO 49 DA LEI 6766/79 QUE FACULTA O ENCAMINHAMENTO, PELO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA... as quais, a de Registro de Títulos e Documentos. É o que basta para ser declara...

Pg. 2617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho... no art. 130 da LRP e no princípio da territorialidade, “a ilegalidade da prática adotada pelos registradores de títulos...-se. - ADV: GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP) Processo 00...

Pg. 2925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

possível por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73... - Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94 - Decisão mantida - Agravo improvido - (Portal TJSP - AI.990101195062-Campinas... PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILI...

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

possível por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12... LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º...: “A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, a todos os Oficiais de Registro de ...

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