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29 de março de 2015
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 2571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle... do artigo 745-A do C.P.C. com a redação que lhe deu a Lei 11.382/2006. Intime(m)-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR... do ato - Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94 - Decisã...

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/03/2015

. 160, da Lei6.015/73), sob pena de extinção. Belém, 20 de Março de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz... CABECA BAKER (ADVOGADO) REQUERIDO:BANCO J. SAFRA. LibreOffice Prescreve a Lei 1.060/50, que a assistência judiciária... de necessidade" (REsp 690.482/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50583714020124047100 RS 5058371-40.2012.404.7100

extrajudicialmente, a ré se nega a devolver os bens. Nota-se que autora se valeu do procedimento previsto no 160 da Lei6015/73... da inobservância do disposto no artigo 33 da Lei 8.987/1995 não pode ser analisado nos autos do presente feito. 3... Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º, inci...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2015

e documentos (art. 160, da Lei6.015/73), sob pena de extinção. Belém, 20 de Março de 2015. ÁLVARO JOSÉ NORAT.... 365 do CPC e notificação extrajudicial procedida por cartório de títulos e documentos (art. 160, da Lei6.015/73... para uma das Varas da Capital com competência de Registros Públicos. Intime-se a De...

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

E DOCUMENTOS - NÃO ABRANGÊNCIA DAS COMUNICAÇÕES EM GERAL DO ART. 160 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, APENAS AS COMUNICAÇÕES... autorizados a efetivarem as comunicações em geral previstas no art. 160 da Lei dos Registros Públicos também por “hora...” as comunicações em geral do art. 160 da Lei dos Registros Públicos, a ...

Pg. 5. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

- NÃO ABRANGÊNCIA DAS COMUNICAÇÕES EM GERAL DO ART. 160 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, APENAS AS COMUNICAÇÕES DO ART. 26... autorizados a efetivarem as comunicações em geral previstas no art. 160 da Lei dos Registros Públicos também por “hora certa...” as comunicações em geral do art. 160 da Lei dos Registros Públicos...

Pg. 6. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

previstas no art. 160 da Lei dos Registros Públicos. Sub censura. São Paulo, 27 de fevereiro de 2015. (a) Gabriel Pires... do art. 26 da Lei 9.514/97, se estendendo aos Registradores de Títulos e Documentos para tais fins (caso o Registrador... recentemente modificadas se referem exclusivamente à situação da consti...

Pg. 2537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho... PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP) Processo 0000528-70.2013.8.26.0069 (006.92.0130.000528) - Alimentos - Lei Especial ... aos efeitos da lei 11.101/05, bem como os relacionados nos au...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

DOS REGISTROS PÚBLICOS, APENAS AS COMUNICAÇÕES DO ART. 26 DA LEI 9.514/97. Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral..., sobre a possibilidade dos RTDs efetuarem por “hora certa” as comunicações em geral do art. 160 da Lei dos Registros Públicos... - EXTENSÃO AOS REGISTRADORES DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - NÃO ABRANGÊNCIA...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2015

, porém, as comunicações em geral previstas no art. 160 da Lei dos Registros Públicos. Sub censura. São Paulo, 27... exclusivamente às comunicações do art. 26 da Lei 9.514/97, se estendendo aos Registradores de Títulos e Documentos para... tais fins (caso o Registrador de Imóveis opte pela solicitação aludida no art...

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