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31 de outubro de 2014
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Notícias do Diário Oficial

nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome..., previsto nos arts. 195 e 237, da Lei 6.015/73: “Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome..., do 12º Registro de Imóveis da Capital. A Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e...

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

Marzagão, adoto: “ De acordo com o artigo 121, da Lei 6.015/73: Para registro serão apresentadas duas vias..., de instrumentos ou documentos lançados em suas notas. No mesmo sentido, o art. 161 da Lei 6.015/73: As certidões do registro..., nos termos do art. 160 da Lei 6.015/73 (fl.39). Após, verifica-se que foi...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

controladoras de acesso ao condomínio, nos termos do art. 160 da Lei 6.015/73 (fl.39). Após, verifica-se que foi feita nova.... Com razão o Registrador e a Douta Promotora de Justiça. A Lei 9.514/97 em seu artigo 26, §§ 3º e 4º disciplina... a publicação de edital, nos termos do § 4º do artigo 26 da Lei 9.514/97, o qu...

Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

ao condomínio, nos termos do art. 160 da Lei 6.015/73 (fl.38). Após, verifica-se que foi feita nova tentativa de intimação... da intimação prevista no artigo 26 da Lei 9.514/97. Como é sabido, para ter cabimento a intimação por edital é preciso... 1078047-74.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21646443820148260000 SP 2164644-38.2014.8.26.0000

de Direito Privado DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MACEIÓ/AL. SUFICIÊNCIA. ARTIGOS 160 DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI... de outra unidade da federação. O registro feito é considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser... DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 31ª Câmara de Direito Privado Registro: 2014.00006...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 393957720138190021 RJ 0039395-77.2013.8.19.0021

de outro estado da federação, o que afronta o disposto no art. 160, caput, da lei 6015/73. Apresentadas contrarrazões às... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelação Cível 0039395-77.2013.8.19.0021 Apelante: Leonardo Chagas Apelado: Aymoré... regularizasse a sua representação processual foi publicado apenas no Diário Of...

Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC.... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI..., com esteio no art. 130 da LRP e no princípio da territorialidade, “a ileg...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21526683420148260000 SP 2152668-34.2014.8.26.0000

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Agravo de Instrumento: AI 12700328 PR 1270032-8 (Decisão Monocrática)

do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado.... Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante... FIRMADA PELO AGENTE DELEGADO. FÉ PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CA...

Agravo de Instrumento: AI 12726662 PR 1272666-2 (Decisão Monocrática)

1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado.... Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante... FIRMADA PELO AGENTE DELEGADO. FÉ PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTÓRIO DE REG...

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