Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

, e entendimento do Conselho Nacional de Justiça.Com efeito, pela nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160... da delegação.Nesta linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial... avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a interv...

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei.... 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle... POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCI...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

diversa daquela onde o consumidor reside, havendo violação do artigo 160 da Lei 6.015/73, bem como dos dispositivos 8º e 9º... artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: II - quando ficar... da Lei 8.935/94. Menciona que as cláusulas inerentes ao inst...

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

judicial (art. 867 do CPC) ou extrajudicial (art. 160 da Lei n. 6.015/73), só produzindo efeitos, evidentemente, após... a incidir a multa no importe de 10%, nos termos do artigo 475-J da Lei 11.232/05. Intime-se. - ADV: DANIELA MARINELLI...) autor(a)(s)(es) (art. 285 do CPC). Expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12... dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94 - Decisão mantida -Agravo improvido - (Portal TJSP - AI.990101195062-Campinas - Relator.... EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

possível por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12... LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º..., DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional de Justiça... dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar... art. 397), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º, §2º do Decret...

Pg. 694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

. Isso porque existem razões de ordem pública guiadas pela Lei n. 8.078/90 que comedem a imposição de condições desfavoráveis..., do art. 160 da LRP e do art. 6º, VII do CDC é nulo - e, portanto, imprestável como meio de constituição em mora... de direito, será o presente edital afixado no lugar de costume e publicado ...

Pg. 520. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/09/2014

e Documentos e Anexos de Campo Grande-MS. Edital de Notificação Extrajudicial. prazo de 15 dias. Artigo 160 da Lei n. 6.015/73...; ou c) nomeação de bens a penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando... da interdição no Registro Civil, com publicação na forma do artigo 1.184, do...

Pg. 126. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/09/2014

competente, a ele incumbindo o encargo de lavrar a respectiva certidão. É o que emana do art. 160, §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/73... estabelece o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, in verbis:Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações...: Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requere...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11321411/artigo-160-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973