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02 de julho de 2015
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Apelação: APL 13211420 PR 1321142-0 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil, se judicial, ou o artigo 160, da Lei 6.015/73, se extrajudicial; (c) também dizer que o autor não... observado o disposto na Lei n.º 1.060/50. Para tanto, assim fundamentou: (a) o feito comporta julgamento antecipado, eis...Apelação APL 13211420 PR 1321142-0 (Acórdão) Apelação APELAÇÃO CÍ...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 23/06/2015

, tornando a notificação eivada de vício de insanável. É que essa conduta contraria os ditames do art. 160 da lei n. 6.015..., de 31/12/1973, uma vez que efetivada por Escritório de Advocacia.[...] o banco credor não comprovou a constituição... Residual da Comarca de Boa Vista (RR), na ação de busca e apreensão n.º 083...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6183123320138040001 AM 0618312-33.2013.8.04.0001

a lei em vigor, ferindo as disposições da Lei 6.015 de 31 /12/73, no seu art. 160 e ainda a Lei Federal 8935/79, arts... DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR Primeira Câmara Cível Processo 0618312... de Apelação 0618312-33.2013.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21078618920158260000 SP 2107861-89.2015.8.26.0000

” de acordo com o art. 160 da Lei de Registros Públicos. Assim, a devedora, ora agravada, foi constituída em mora... mesmo da agravada (que sequer foi citada). Nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/69, a mora decorrerá... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000425340 ACÓRDÃO Vistos, rela...

Apelação: APL 10163259420148260405 SP 1016325-94.2014.8.26.0405

do domicílio do devedor. Irrelevância. Obediência ao determinado nos artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei n° 8.935/94... de comprovação da mora. Notificação emitida por Cartório de Registro de títulos e documentos de Comarca diversa daquela.... Cumprimento do disposto nos arts. 3º e 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10163259420148260405 SP 1016325-94.2014.8.26.0405

que observou o disposto nos artigos 160 da Lei6.015/73 e 12 da Lei n° 8.935/94, a seguir transcritos: “Art. 160.... Irrelevância. Obediência ao determinado nos artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei n° 8.935/94. Cumprimento do disposto..., no caso, é facultativo (art.127, VII, da Lei 6.015/73) e não se aplica a r...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/06/2015

e desenvolvimento válido e regular da ação de reintegração de posse (art. 2º, § 2º, do Dec-lei n.º 911/69). A correspondência enviada... aos quadros dos cartórios extrajudiciais não têm fé pública (art. 160, caput, e § 2º, da LRP, art. 49-A, caput, e § 1º...; b) no mérito, deve ser observada a proporcionalidade (aplic...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/06/2015

) determinou que o autor, ora recorrente emendasse a inicial para cumprir o disposto no art. 160 da Lei 6.015/73, no prazo... pelo art. 12, da Lei 8.953/94, refere-se apenas aos oficiais de registro de imóveis e oficiais de registro civis das pessoas..., com fulcro no art. 557 do CPC, nego seguimento ao presente ...

Apelação: APL 12612209 PR 1261220-9 (Acórdão)

mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima... DA SERVENTIA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO QUE CUMPRIU COM O DISPOSTO NO ART. 2ª, § 2ª, DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA... da Devedora, em conformidade com o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13211420 PR 1321142-0 (Acórdão)

de Processo Civil, se judicial, ou o artigo 160, da Lei 6.015/73, se extrajudicial; (c) também dizer que o autor não tem... art. 20, § 4º, do CPC. Contudo, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 1.060/50. Para tanto, assim fundamentou... Cível 1.321.142-0 f. 8 Inclusive, o art. 993 e o § 1º do art. 994 do Códig...

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