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29 de agosto de 2016
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Andamento do Processo n. 0000007-18.2013.8.02.0353 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/08/2016 do TJAL

somente deu cumprimento aos arts e 160 da Lei 6.015/73, não se configurado o referido registro no protesto de que trata a Lei... e Documentos (art.160, caput, Lei 6.015/73 a averbação da determinação de Vossaa Excelência. Aproveito o ensejo para... 9.492/1997. Procedi à margem da notificação registrada sob o 000...

Pg. 392. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 29/08/2016

aos arts e 160 da Lei 6.015 /73, não se configurado o referido registro no protesto de que trata a Lei 9.492 /1997.... 160 , caput, Lei 6.015 /73 a averbação da determinação de Vossaa Excelência. Aproveito o ensejo para reiterar.... Procedi à margem da notificação registrada sob o 0003478183, devido possuirmos a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014204120158260020 SP 1001420-41.2015.8.26.0020

pelo Presidente da Susep é plenamente válida. Não há, portanto, a necessidade, diante do disposto no artigo 160 da Lei 6.015/1973..., nota 1-d ao art. 4º da Lei 1.060/50). Assim, para a pessoa jurídica obter o benefício da assistência judiciária... de Seguros Privados (SUSEP), conforme o disposto no artigo 84 do De...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439150008019001 MG

com o art. 160 da Lei 6015/73, que este cartório recebeu da empresa ZANC Assessoria Nacional de Cobrança Ltda... de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação da sentença recorrida. A propósito, aplicável o Enunciado n° 54... realizado perante o 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió, sob...

Andamento do Processo n. 0041205.88.2016.8.13.0073 - 12/08/2016 do TJMG

constituído, que deverá obedecer às regras de competência estabelecidas pela Lei 6015 de 1973, art. 160. Adv - Isabela...

Pg. 2. Bocaiúva. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/08/2016

de competência estabelecidas pela Lei 6015 de 1973, art. 160 . Adv - Isabela Candida Ferreira Barroso, Mauricio Coimbra... VI , do CP c/c art. 395, inciso III, do CP . Adv -Eustaquio Rodrigues Duarte. ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858 /80 00020... de sentença de f. 128, determinando o arquivamento destes autos com baixa na d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010216020168260704 SP 1001021-60.2016.8.26.0704

uma notificação extrajudicial, feita por Oficial de Registro de Títulos e Documentos (artigo 160 da Lei 6.015 /73) e a carta... do artigo 2º , § 2º do Decreto-lei 911 /69 Ausência de assinatura na carta registrada Impossibilidade de apresentação... Paulo Registro: 2016.0000566795 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50086783820138270000

. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160 da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante... do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, a mora deve ser demonstrada mediante o protesto do título ou da efetiva... extrajudicial atestando a entrega da notificação no endereço do devedor goza...

Andamento do Processo n. 1001204-53.2015.8.26.0223 - Apelação - 09/08/2016 do TJSP

E INDEPENDENTE DE PRÉVIO REGISTRO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP...) E ART. 12 DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...

Pg. 1730. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2016

SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94... DA FEDERAÇÃO. VALIDADE. ATO REALIZADO SOB SUPERVISÃO DE DELEGADO COM FÉ PÚBLICA E INDEPENDENTE DE PRÉVIO REGISTRO..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2...

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