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01 de outubro de 2014
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 703. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014

do que dispõe o art. 127, VII, n/f art. 160, ambos da Lei 6015/73.Não obstante, considerando que a suposta dívida é titularizada... em trâmite neste Juizado. A luz do que dispõe o art. 475-L, CPC, c/c art. 52, IX, "a", L. 9099/95, competia-lhe arguir... de condição da ação, pela inadequação da via eleita pela parte au...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94... da Lei 6.015/73. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido” (STJ - 4ª Turma, REsp. 1237699/SC... do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no p...

Pg. 2450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça... do Estado de Santa Catarina, e requeridos os Registradores da Grande São Paulo, determinou, com esteio no art. 130 da LRP... Constitucionais 65 e 66, decreto o divórcio do casal, com fundament...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2014

, e entendimento do Conselho Nacional de Justiça.Com efeito, pela nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160... da delegação.Nesta linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial... avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a interv...

Pg. 2542. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei.... 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle... POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCI...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/09/2014

diversa daquela onde o consumidor reside, havendo violação do artigo 160 da Lei 6.015/73, bem como dos dispositivos 8º e 9º... artigo 267, § 1º do Código de Processo Civil: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: II - quando ficar... da Lei 8.935/94. Menciona que as cláusulas inerentes ao inst...

Pg. 2914. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

judicial (art. 867 do CPC) ou extrajudicial (art. 160 da Lei n. 6.015/73), só produzindo efeitos, evidentemente, após... a incidir a multa no importe de 10%, nos termos do artigo 475-J da Lei 11.232/05. Intime-se. - ADV: DANIELA MARINELLI...) autor(a)(s)(es) (art. 285 do CPC). Expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12... dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94 - Decisão mantida -Agravo improvido - (Portal TJSP - AI.990101195062-Campinas - Relator.... EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À...

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

possível por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12... LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º..., DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ...

Pg. 693. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/09/2014

leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional de Justiça... dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar... art. 397), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º, §2º do Decret...

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