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25 de outubro de 2014
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 2786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC.... CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI..., com esteio no art. 130 da LRP e no princípio da territorialidade, “a ileg...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21526683420148260000 SP 2152668-34.2014.8.26.0000

da Lei 10.931 /2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca... de Títulos e Documentos, portador de fé pública. Validade da notificação realizada por registrador de outra comarca... distinta do domicílio do devedor. Comprovação da constituição em mora do devedor n...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

por cartório de unidade federativa diversa da residência do devedor, em afronta ao art. 160 da Lei 6015/73..., Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0004676-29.2014.8.16.0147... . Protocolo: 2014/376267. Comarca: Matinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,...

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante do registro acima identificado... A PRESUNÇÃO RELATIVA EM FAVOR DO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT E § 1º DA LEI 1.060/50.RECURSO CONHECIDO... PÚBLICO PARA DESENVOLVER O MEMORIAL DESCRITIVO - ART. 3º, INC. V DA LEI ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

pelo Correio. Certificado nesta data sob o 3.339.217. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73... FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º-A, CPC." (TJPR - AI 1.150.024-8 - 18ª... do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extr...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2014

3.288.432. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz... o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 269, III do Código de Processo Civil e no art... DO FEITO. DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 100408620108260003 SP 0010040-86.2010.8.26.0003

SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94... 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94. Encaminhamento e recebimento de notificação extrajudicial no endereço... facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer se...

Pg. 2351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle... Processo 1005167-25.2014.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - M.O.S. - J.A.S.J. - Vistos. 1..., acerca do seu salário, sob pena de vir a praticar o crime previsto no artigo 22 d...

Pg. 583. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional de Justiça... dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro.... 397), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º, §2º do Decret...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2014

Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional de Justiça, corroborada... que se encontram fora da área territorial da delegação.Nesta linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos...), e a constituição em mora a que se refere o art. 2º, §2º do Decr...

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