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01 de setembro de 2015
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21589488420158260000 SP 2158948-84.2015.8.26.0000

pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Caucaia/CE. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94... facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica do país.” (TJSP, Agravo..., subsumindo-se, assim, a hipótese prevista no artigo 2º do Decre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21314293720158260000 SP 2131429-37.2015.8.26.0000

naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas”. Vale citar o artigo 160 da Lei de Registros Publicos... a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015 /73. 4... que dispõe: “Artigo 160 - O oficial será obrigado, quando o apresentante o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10411120108260597 SP 0001041-11.2010.8.26.0597

. Irrelevância. Dicção do art. 2o, § 2°, do Dec.-Lei n° 911/69. Serviço de Registro de Apelação n° 0001041... do devedor. Comprovação da constituição em mora do devedor no caso tratado. Incidência dos artigos 160 da LRP e 12 da Lei 8.935.... 18/06/2009). De se observar ainda, que dispõe o §2º do artigo 2º do Decreto-Le...

Pg. 2. Bocaiúva. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/08/2015

, que deverá obedecer às regras de competência estabelecidas pela Lei 6.015 de 1973, art. 160, nos termos do despacho de f. 33. Adv.... ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 00026 - 0048528.18.2014.8.13.0073 Autor: P.R.S.M.; Réu: J.R.M.F. => Processo Suspenso... autora para que no prazo de 10 dias, junte aos autos o acor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 81926320108260650 SP 0008192-63.2010.8.26.0650

(art. 867 do CPC ) ou extrajudicial (art. 160 da Lei 6.015 /73), só produzindo efeitos, evidentemente, após sua entrega... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000590489 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0008192... com as seguintes condições: (...)” (fls. 77) Por sua vez, o artigo 102...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10181394420148260405 SP 1018139-44.2014.8.26.0405

SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 ( LRP ) E ART. 12 DA LEI 8.935 /94... pela incidência da regra do art. 160 da Lei 6.015 /73 ( LRP ), em conjunto com o art. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... da constituição em mora do devedor no caso tratado. Incidência dos artigos 1...

Apelação: APL 10181394420148260405 SP 1018139-44.2014.8.26.0405

DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO... SOB SUPERVISÃO DE DELEGADO COM FÉ PÚBLICA E INDEPENDENTE DE PRÉVIO REGISTRO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA... 911/69 pela Lei 10.931/04, mesmo nos casos em que o devedor nã...

Notificações Extrajudiciais – Por Cristina Castelan Minatto

de grau superior. Já, a interpelação extrajudicial, prevista no art. 160 da Lei 6015 /73 ( Lei de Registros Publicos )é..., ao revés da lei, quando esta especifica no art. 1361 da Lei 10406 /2002 que incumbe tal atribuição ao Registro de Títulos... da lei? O Registrador de Títulos e Documentos é um profissional do Dir...

Apelação: APL 299415920138260577 SP 0029941-59.2013.8.26.0577

PÚBLICA E SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO. SUFICIENTE CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73... E ART. 12 DA LEI 8.935/94. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. Não se vislumbra ilegalidade...Apelação APL 00299415920138260577 SP 0029941-59.2013.8.26.0577 Apelação 31ª Câmara...

Pg. 1639. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

A LEGISLACAO VIGENTE (ART. 160, CAPUT E PARAGRAFOS DA LEI N 6.015/73). POIS BEM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE J USTICA FIRMOU... PARA POSTERIOR CONVERSAO EM DEPOSITO, POR AUSENC IA DE PREVISAO NO ART. 4 DO DECRETO LEI N 911/69, A AUSENCIA DE C ITACAO... PARA PURGACAO DA MORA TAMBEM NAO ACARRETARA A NULIDADE, AF INAL TAMBEM ...

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