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24 de abril de 2014
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 227. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, da Lei6.015/73 e Provimento n° 02/2013 ¿ CJRMB, é que respaldado no que preceitua o art. 267, I c/c art. 284... extrajudicial trazida à colação não foi procedida por Oficial do Cartório de Títulos e Documentos, como determina o art. 160... no provimento n º 006/2006, Art. 1 º , par á grafo 2 º , inciso I, da CJRMB, tomo a seguinte provid ê ncia...

Pg. 112. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2014

certidão. É o que emana do art. 160, §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/73: Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante... extrajudiciais a quem incumbe tal providência, conforme estabelece o art. 2º, §2º , do Decreto-Lei 911/69, in verbis.../09/2009, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::05/10/2009 - Página::64/65, undefined). Diante...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

Nacional de Justiça.Com efeito, pela nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente... de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado... e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei 6.216, de 1975).Ora...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/04/2014

territorial abrigue atribuições no local do domicílio do devedor. Isso porque existem razões de ordem pública guiadas pela Lei n... diverso do contexto cifrado pela compreensão do art. 327 do Código Civil, do art. 160 da LRP e do art. 6º, VII do CDC é... o artigo 708, § 1º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, o título deve ser levado...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

da Lei n. 6.015/73. Faz saber , aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por parte de Álvaro... das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei 6.766/79, torna público que a pessoa jurídica NOVA LAGO AZUL... de dezembro de 2015, à exceção dos Conselheiros Federais, que se encerrará em 31 de janeiro de 2016, a serem realizadas no dia 16...

Pg. 132. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/04/2014

o que emana do art. 160, §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/73: Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer... de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2o, § 2o, do Decreto-lei n..., a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

do Conselho Nacional de Justiça.Com efeito, pela nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada... linha de entendimento, o art. 160, caput, da Lei dos Registros Públicos estabelece:Art. 160. O oficial será obrigado... nova leitura conferida à Lei de Registros Públicos (art. 160), estampada na recente orientação do Conselho Nacional...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014 além de torná-lo público (arts. 1º e 2º da Lei n... ao Poder Judiciário de cada Estado sua fiscalização (§ 1º do art. 236 da CF e arts. 37 e 38 da Lei 8.935).Aplicando... pública guiadas pela Lei n. 8.078/90 que comedem a imposição de condições desfavoráveis ao consumidor (ou incompatíveis...

Pg. 2490. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho... fora do âmbito de sua delegação - Ineficácia do ato - Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94 - Decisão mantida... BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 208623620138190000 RJ 0020862-36.2013.8.19.0000

e 160 DA LEI N.º 6.015/73. AGRAVO PROVIDO. ART. 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ENUNCIADO N.º 65, DO AVISO TJRJ N.º 100/2011.... SUPERIOR, NO SENTIDO DE QUE OS ARTIGOS 8º, 9º E 12 DA LEI N.º 8.934/94, QUE DISPÕEM SEREM INVÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS... E DOCUMENTOS, POR FALTA DE LEI FEDERAL QUE LHES LIMITE A ESFERA TERRITORIAL DE ATRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 129, 130...

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