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16 de setembro de 2014
Artigo 160 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 160 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 160. O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias. Por esse processo, também, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial. (Renumerado do art. 161 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1º Os certificados de notificação ou da entrega de registros serão lavrados nas colunas das anotações, no livro competente, à margem dos respectivos registros.

§ 2º O serviço das notificações e demais diligências poderá ser realizado por escreventes designados pelo oficial e autorizados pelo Juiz competente.

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014

o Requerido em mora nos termos da legislação aplicável (art. 160, da Lei6.015/73 c/c art. 6°, do Provimento n° 003...Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/09/2014 da Publicação/Fonte: DJe 24/09/2010 Ementa RECURSO... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. QUARENTA E OITO HORAS. ART. 267, § 1º, DO...

Pg. 2642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2014

notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento... da ausência imotivada acima citada, assim como a natureza da ação, nos moldes do artigo 7º da Lei 5.478/68, julgo extinto...-se que a rejeição dos embargos foi embasada no artigo 267, inci...

Agravo de Instrumento: AI 21214378620148260000 SP 2121437-86.2014.8.26.0000

, SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94... DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. VALIDADE. ATO REALIZADO SOB SUPERVISÃO DE DELEGADO COM FÉ PÚBLICA E INDEPENDENTE DE PRÉVIO REGISTRO...Agravo de Instrumento AI 21214378620148260000 SP 2121437-86.2014...

Pg. 28. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/09/2014

sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios, as notificações necessárias (art. 160... (art. 127, VII). Ademais, o oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro..., impende salientar o artigo 42, XII, c, d do Código de Organização Judiciária do Es...

Apelação: APL 10071610820148260405 SP 1007161-08.2014.8.26.0405

extrajudicial expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Caucaia/CE. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73.... O registro feito é considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia... e 12 da Lei 8.935/94. Matéria submetida à sistemática dos recu...

Pg. 2917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

notificada (arts. 160 da Lei 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no... de sua delegação - Ineficácia do ato - Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94 - Decisão mantida - Agravo improvido... COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LE...

Pg. 2574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

, o que só seria possível por intermédio de requisição ao registrador do endereço da pessoa a ser notificada (arts. 160 da Lei... 6.015/73, 12 da Lei 8.935/94 e 727 do CNCGJSC), o Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle... -Inteligência dos art. 8o e 9o da Lei n” 8.935/94 - Decisão mantida - Agravo im...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2014

. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante... a citação postal desde a Lei 8.710/93, que atribuiu a atual redação do artigo 222 do Código de Processo Civil... DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/08/2014

. Certifico mais que, nos termos do parágrafo 1º do art. 160, da Lei 6015/73, o teor deste certificado faz parte integrante... a citação postal desde a Lei 8.710/93, que atribuiu a atual redação do artigo 222 do Código de Processo Civil... DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10441130029479001 MG

que delimita a prática de todos os seus atos, nos termos do artigo 160 da Lei Federal 6.015, de 31/12/1973. Registre...". Por sua vez, o art. 9º da Lei 8.935/94, que disciplina os serviços notariais e de registro, proíbe a prática... Complementar 85, de 28/12/2005 e da Lei Complementar 105, de 14/08/2008, em ...

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