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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Andamento do Processo n. 1011590-33.2016.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/11/2016 do TJSP

de crédito, pois se trata daquele efetivado com fundamento no art. 127, VII, da Lei n. 6.015/73. Portanto, não há “negativação... DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO LUÍS CASTALDELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GENTIL ROBERTO SOARES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0447/2016...

Pg. 173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

em página 23 não importa em restrição de crédito, pois se trata daquele efetivado com fundamento no art. 127, VII, da Lei n..., implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei 9.099/95) e a condenação ao pagamento de custas no... comparecimento a qualquer das audiências do processo, implicará na exti...

Andamento do Processo n. 2011.10.1.005883-8 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/11/2016 do TJDF

a apresentação de documento para registro, conforme estabelece o art. 127 , VII , da Lei 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos... na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95. Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355... o relatório na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95. Pro...

Pg. 1516. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2016

de documento para registro, conforme estabelece o art. 127, VII, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que dispõe... no art. 38 da Lei 9.099/95. Procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código... 487, inciso III, ?b?, do Código de Processo Civil/2015, c/c com o artigo 51...

Andamento do Processo n. 0017387-82.2011.8.26.0506 - Apelação - 07/11/2016 do TJSP

EXTRAJUDICIAIS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O REGISTRO FEITO É CONSIDERADO FACULTATIVO (ART. 127, VII, DA LEI 6015/73... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 0017387-82.2011.8.26.0506 - Apelação - 07/11/201...

Pg. 2053. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2016

É CONSIDERADO FACULTATIVO (ART. 127, VII, DA LEI 6015/73) E PODE SER REALIZADO EM QUALQUER SERVENTIA ESPECÍFICA DO PAÍS.NOS TERMOS DO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... se aplicam aos PRO...

Pg. 1701. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/11/2016

de dívida junto ao registro de títulos e documentos (LRP, art. 127, VII), realizadas nos dias 6.7.2016 e 18.7.2016, a pedido... moral.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput).Após o trânsito em julgado, arquive-se.P. R..., nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.Sem custas e nem honorá...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10115220920148260554 SP 1011522-09.2014.8.26.0554

e Documentos, nos termos da MP 2.200 /01 e artigo 127 , VII , da Lei 6.015 /73 - Cópia digitalmente autenticada que faz... LEI DE REGÊNCIA, BEM COMO DO ART. 585 , VIII , DO CPC /73 (ART. 784 , XII, DO CPC ATUAL). CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA... nos incisos I e II do aludido art. 28 da Lei 10.931 /04, que assim es...

Apelação: APL 173878220118260506 SP 0017387-82.2011.8.26.0506

é considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica do país...Apelação APL 00173878220118260506 SP 0017387-82.2011.8.26.0506 Apelação 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado 31.../10/2016 - 31/10/2016 Kioitsi Chicuta Alienação fiduciária em garantia. Bem...

Pg. 3056. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2016

do art. 127, inc. VII, da Lei 6.015/73, levado a efeito pela empresa MBM Serviços, o qual, só essa empresa, que é...-se com o processo de execução (evento 31). No evento 35 veio a comunicação do HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO... (evento 70). Novos cálculos no evento 71. Ante a afirmação da permanência e c...

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