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29 de julho de 2014
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

, Pessoa Jurídica, Registro Imobiliário, Notas e Protesto de Maragogi/Al. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei.... 127, VII, da Lei 6015/73) e há precedentes do STJ, podendo ser realizado em qualquer serventia específica do país..., inciso I, do Código de Processo Civil). O Decreto-Lei 911/69 foi rec...

Notícias do Diário Oficial

facultativo (art.127, VII, da Lei 6.015/73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros Públicos... dos registros facultativos do inciso VII do art. 127 da Lei 6.015/71. Ocorre, contudo, que o art. 130 da referida lei é expresso... interpretação da Lei 6.015/73 é no sentido de que o princípio da t...

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2014

na atividade jurisdicional. O registro, no caso, é facultativo (art.127, VII, da Lei 6.015/73) e não se aplica a regra geral do art... a aplicação do princípio da territorialidade e que, portanto, revogou tacitamente o art. 130 da Lei 6.015/71 na parte.... 130 da Lei de Registros Públicos, ou seja, pode ser feito em q...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2014

: “registro efetuado, nos termos do art. 127, VII, da Lei de Registros Públicos, apenas para fins de mera conservação... a seguinte declaração: “registro efetuado, nos termos do art. 127, VII, da Lei de Registros Públicos, apenas para fins de mera..., de que ele é feito nos termos do art. 127, VII, da Lei dos Registros...

Notícias do Diário Oficial

de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei 6.015/73, é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível.... 127, VII, da Lei de Registros Públicos, apenas para fins de mera conservação, prova apenas a existência, a data... das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do art...

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2014

facultativo (art.127, VII, da Lei 6.015/73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros Públicos... e que, portanto, revogou tacitamente o art. 130 da Lei 6.015/71 na parte em que este afirma que os registros devem ser... nos termos do art. 127, VII, da Lei dos Registros e não gera efeitos contra ter...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/06/2014

efetuado, nos termos do art. 127, VII, da Lei de Registros Públicos, apenas para fins de mera conservação, prova apenas...: “registro efetuado, nos termos do art. 127, VII, da Lei de Registros Públicos, apenas para fins de mera conservação... de mídias sem o registro do respectivo conteúdo; RESOLVE : Artigo 1º : Alter...

Notícias do Diário Oficial

. Os registros para fins de conservação (inciso VII do art. 127 da Lei dos Registros Públicos), não visam a produzir efeitos... e que não obriga os Juízes na atividade jurisdicional. O registro, no caso, é facultativo (art.127, VII, da Lei 6.015... de registro de imóveis e de pessoas. A mens legis do art. 130 da Lei 6....

Provimento CG Nº 12/2014: Altera a redação do Capítulo XIX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

. O Oficial também fará abaixo do registro a seguinte declaração: “registro efetuado, nos termos do art. 127 , VII , da Lei... na mídia, os quais deverão ser transcritos integralmente no livro de registro ou microfilmados. Artigo 3º: Alterar... de Registros Publicos , apenas para fins de mera conservação, prova apenas ...

Apelação: APL 10013142520148260405 SP 1001314-25.2014.8.26.0405

expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Joaquim Gomes/AL. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73.... 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica do país. Havendo o credor remetido... e 12 da Lei 8.935/94. Encaminhamento e recebimento de notificação extraju...

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