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30 de junho de 2016
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 106330320138260071 SP 0010633-03.2013.8.26.0071

da Medida Provisória 2.200 /01 e artigo 127 , VII da Lei 6015 /73 (fls. 23/29). Dispõe o artigo 425 , VI, do Código... de Processo Civil em vigor (artigo 365 , VI , do CPC /73), que: “Art. 425 . Fazem a mesma prova que os originais: VI... Paulo Registro: 2016.0000422129 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes aut...

: 144172015 0006205-20.2016.8.07.0000

artigo 127, inciso VII, e 160, ambos da Lei 6.015/73. 4. Correta a cobrança dos emolumentos efetuada no valor mínimo.... DIALETICIDADE. 1. O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, nos termos do artigo 59 da Lei 9.784... ADMINISTRATIVAS Publicado no DJE : 10/06/2016 . Pág.: 116 - 10/6/...

Andamento do Processo n. Pad144172015 - 0006205-20.2016.8.07.0000 - 10/06/2016 do TJDF

artigo 127, inciso VII, e 160, ambos da Lei 6.015/73. 4. Correta a cobrança dos emolumentos efetuada no valor mínimo.... DIALETICIDADE. 1. O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, nos termos do artigo 59 da Lei ... - 0006205-20.2016.8.07.0000 Acórdão 946449 Relator Des. MARIO-ZAM BELMI...

Pg. 116. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/06/2016

e a oponibilidade perante terceiros. Inteligência dos artigos artigo 127, inciso VII, e 160, ambos da Lei 6.015/73. 4. Correta... de dez dias, nos termos do artigo 59 da Lei 9.784/99. 2. Adialeticidade norteia também o recurso administrativo... atribuição de apreciar os recursos referentes à Gestão de Desempenho...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037202620148260047 SP 1003720-26.2014.8.26.0047

2.200 /01 e art. 127 , inciso VII , da Lei . 6.015 /73. Na mesma linha, confiram-se os seguintes julgados: “Realmente... DE JUROS Cédula de crédito bancário Admissibilidade Inteligência do art. 28 , § 1º , inc. I da Lei n. 10.931 /2004...: Nos termos do art. 28 , § 1º , inc. I da Lei n. 10.931 /2004, admite-se a cap...

Andamento do Processo n. 1002354-74.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 02/06/2016 do TJSP

para mera conservação, nos termos do art. 127 , inc. VII da Lei 6.015 /73. Não existe notícia da remessa de título... formulados na ação, para, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , declarar... de instituições financeiras para suas compras; em 04/02/2015 recebeu cor...

Pg. 2078. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2016

conservação, nos termos do art. 127, inc. VII da Lei 6.015/73. Não existe notícia da remessa de título a protesto..., para, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarar a inexistência... 6280, divergindo apenas em parte quanto ao final, que é 7022 (fls.157 e seguinte...

Andamento do Processo n. 2095506-13.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2016 do TJSP

6.015/73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros Publicos, ou seja, pode ser feito... de Justiça e que não obriga os Juízes na atividade jurisdicional. O registro, no caso, é facultativo (art. 127, VII, da Lei... o artigo 12 daquela que regulamentou a atividade dos notários e registradores (Lei ...

Pg. 902. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

, VII, da Lei 6.015/73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros Públicos, ou seja, pode ser feito..., bastando ler o artigo 12 daquela que regulamentou a atividade dos notários e registradores (Lei 8.935/94): ‘Aos oficiais... do Conselho Nacional de Justiça e que não obriga os Juízes na atividade ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1343665920148190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL

Dispõe o art. 127, VII, da lei6015/1973: ‘TÍTULO IV Do Registro de Títulos e Documentos CAPÍTULO I Das Atribuições... Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei n° 6.216, de 1975..., ou de Bolsa ao portador,. IV - do contrato de penhor de animais, não c...

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