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JusBrasil - Tópicos
20 de setembro de 2014
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Artigo- Pernambuco fixa regras claras para reconhecimento de união estável - Por Jones Figueirêdo Alves

, inciso VII, da Lei 6.015/1973 . Mas não é só. O texto oferece novas latitudes de garantia da união estável..., parágrafo 4º), bem como no serviço do registro de títulos e documentos do domicilio dos conviventes, nos termos do artigo 127..., devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. (artigo 226, parágrafo 3...

Agravo de Instrumento: AI 70061490959 RS

2.200/01 e do inciso VII do art. 127 da Lei 6.015/73. Desnecessidade de juntada do título original. Agravo... a execução. Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Inteligência do § 1º do art. 12 da Medida Provisória .... A cédula de crédito bancário digitalizada e registrada em Registro de Títulos e ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061490959 RS

Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Inteligência do § 1º do art. 12 da Medida Provisória 2.200/01 e do inciso VII do art. 127... da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil.               Acrescente-se que o inciso VII do art. 127 da Lei... da Lei 6.015/73. Desnecessidade de juntada do título origin...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2014

e documentos do domicílio dos conviventes, nos termos do art. 127, inciso VII, da Lei 6.015/1973. Capítulo II..., inciso I, item, Lei 6.015/1973), quanto para averbação, na matrícula, da escritura pública de união estável..., nos moldes do artigo 246, caput, da Lei de Registros Públicos. Parágrafo único. Para práti...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/09/2014

do registro de títulos e documentos do domicilio dos conviventes, nos termos do artigo 127, inciso VII, da Lei 6.015/1973... referida informação no corpo da escritura (art. 15, Prov. 10/2014); (ii) qualquer dos conviventes, querendo, poderá... acrescentar ao seu, o sobrenome do outro, na forma do artigo 1.565, pará...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Uniões es(ins)critas - Por Jones Figueirêdo Alves

do registro de títulos e documentos do domicilio dos conviventes, nos termos do artigo 127, inciso VII, da Lei 6.015/1973...-se aos conviventes, plenamente capazes, lavrarem escritura pública declaratória de união estável, observado o disposto nos artigos 1.723..., com indicação da matrícula e registro imobiliário (ar...

Apelação: APL 10071610820148260405 SP 1007161-08.2014.8.26.0405

. O registro feito é considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia... extrajudicial expedida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Caucaia/CE. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73... e 12 da Lei 8.935/94. Matéria submetida à sistemática dos recu...

Pg. 283. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

registros de documentos eletrônicos, consoante autoriza e prescreve a Medida Provisória 2200/01; e artigo 127, inciso... VII, da Lei 6015/73.Nesse contrato foi dado em garantia ao cumprimento da obrigação na forma de alienação fiduciária... edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fór...

Pg. 36. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/08/2014

, VII, da Lei n.º 6.015/1973), e não para qualquer outra finalidade, como foi o caso dos autos, no qual a notificação... VII” (Registro Digital) tem valor definido de R$ 15,00 (quinze reais), na forma do Anexo Único da Lei Estadual n.º 5.763... se observa, o supracitado artigo refere-se a documentos FÍSICOS digitalizad...

Pg. 179. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/08/2014

se observa, o supracitado artigo refere-se a documentos FÍSICOS digitalizados que se destinem para SICONSERVAÇÃO (art. 127, VII, da Lei n.º 6.015/1973), e não para qualquer... previamente à Diretoria Adjunta de Controle Interno – DIACI, nos termos da Resolução . 14/2008, art. 14, e Resolução . 07... reconhece ter ...

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