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31 de outubro de 2014
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Pg. 3690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

. 86/93, o recorrente aponta violação aos arts. 219 do Código Civil, 127, VII, da Lei 6.015/73 e à MP 2.200-2. Sustenta..., fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça...Pg. 3690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 Relator (2...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21646443820148260000 SP 2164644-38.2014.8.26.0000

de outra unidade da federação. O registro feito é considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser... de Direito Privado DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MACEIÓ/AL. SUFICIÊNCIA. ARTIGOS 160 DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI... DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 31ª Câmara de Direito Privado Registro: 2014.00006...

Inteiro Teor. Apelação: APL 100408620108260003 SP 0010040-86.2010.8.26.0003

facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica do país. Havendo... SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 160 DA LEI 6.015/73 (LRP) E ART. 12 DA LEI 8.935/94... 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94. Encaminhamento e recebimento de no...

Pg. 1288. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

nos termos do artigo 127, inciso VII, da Lei 6015/73, não caracteriza protesto de título, como mencionado na inicial, não..., JULGO EXTINTO o processo sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. A sentença.... Custas e honorários advocatícios incabíveis nos termos do artigo 55 d...

Pg. 929. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2014

eletrônico, M.P. 2.200/01 e art. 127 VII da Lei 6015/73)”. É o relatório. I - Inicialmente, registre... de giro -, determinou, “Para garantia de que não circule o título, endossável (art. 29, VI, § 1º da Lei 10.931/2004..., registre-se que, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, o Relator está autoriza...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21635938920148260000 SP 2163593-89.2014.8.26.0000

sob o 782730 (registro de documento eletrônico, M.P. 2.200/01 e art. 127 VII da Lei 6015/73)”. É o relatório. I... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000613341 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2163593..., VI, § 1º da Lei 10.931/2004)”, que o exequente, em dez dias, “deposite-o...

Pg. 703. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014

do que dispõe o art. 127, VII, n/f art. 160, ambos da Lei 6015/73.Não obstante, considerando que a suposta dívida é titularizada... em trâmite neste Juizado. A luz do que dispõe o art. 475-L, CPC, c/c art. 52, IX, "a", L. 9099/95, competia-lhe arguir... de condição da ação, pela inadequação da via eleita pela parte au...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10120215220148260405 SP 1012021-52.2014.8.26.0405

, da Lei 6.015/73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros Públicos, ou seja, pode ser feito... de Justiça e que não obriga os Juizes na atividade jurisdicional. O registro, no caso, é facultativo (art.127, VII... o conteúdo da notificação”. Entretanto, a matéria objeto deste recurso é regida pelo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10101663820148260405 SP 1010166-38.2014.8.26.0405

. 127 , VII , da Lei 6.015 /73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros Publicos , ou seja, pode... de acordo com o art. 2º , § 2º , do Dec-Lei 911 /69, que assim dispõe: “a mora decorrerá do simples vencimento no prazo para... jurisdicional. O registro, no caso, é TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21524076920148260000 SP 2152407-69.2014.8.26.0000

(art. 127, VII da Lei n. 6.015/73). Cita jurisprudência neste sentido. Requer a suspensão de efeito suspensivo... de crédito bancário seja, em tese, passível de circulação mediante endosso, nos termos do art. 29, §1º da Lei 10.931/04... e Documentos. Documento eletrônico considerado original, nos termos do inciso V...

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