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05 de setembro de 2015
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

e publicidade, nos termos do artigo 127, inciso VII, da Lei 6.015/73, ou seja, envolve ato de registro em sentido estrito..., o julgamento das dúvidas suscitadas pelos Oficias de Registros Públicos, nos termos dos artigos 64, VI, do Decreto-lei Complementar...Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21589488420158260000 SP 2158948-84.2015.8.26.0000

facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica do país.” (TJSP, Agravo... pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Caucaia/CE. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94..., subsumindo-se, assim, a hipótese prevista no artigo 2º do Decre...

Pg. 202. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/08/2015

que o decisum objurgado estaria em desconformidade com o disposto nos artigos 10 , da MP 2.200-2 , 127 , VII , da Lei 6.015 /73...-se de recurso especial interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com base no artigo 105 , inciso III... (a) VALERIAGAURINK DIAS FUNDA DES. VICE-PRESIDENTE DO TRI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 133388020128260047 SP 0013338-80.2012.8.26.0047

da Lei 6015 /73, bem como os artigos 365 , inciso VI , do Código de Processo Civil . Recurso bem processado. É..., que a documentação anexada aos autos como título executivo respeita os termos da Medida Provisória 2.200 /01 e artigo 127 , VII... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000588656 ACÓRDÃO Vistos, re...

Pg. 6274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2015

e ao art. 10, da Medida Provisória n. 2.200/11; ao art. 127 , inciso VII , da Lei 6.015 /73, sustentando... , inciso VII , da Lei 6.015 /73, tem-se que ausente o prequestionamento da matéria, sequer discutida por meio.... Primeiramente, no que concerne à violação ao art. 385 , inciso VI, do CPC ; ao art. 10, da Medida...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059267021 RS

que os documentos com assinaturas autógrafas. Prequestiona expressamente os artigos 219 e 422 do Código Civil ; o artigo 127 , VII... , da Lei n. 6.015 /73; a Lei 10.931 /04 e a Medida Provisória n. 2.200-2 . Pugna o provimento da apelação, ao efeito... CHASSOT nos embargos à execução aviados contra BANRISUL S/A, com ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 75305820118260038 SP 0007530-58.2011.8.26.0038

. O registro feito é considerado facultativo (art. 127 , VII , da Lei 6015 /73) e pode ser realizado em qualquer serventia.... Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015 /73 e 12 da Lei 8.935 /94. Encaminhamento e recebimento de notificação...-se, assim, à hipótese prevista no artigo 2º do Decreto-Lei 911 /69. Todavia...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20779113520158260000 SP 2077911-35.2015.8.26.0000

facultativo (art. 127 , VII , da Lei 6015 /73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica do país. Havendo... da Lei 6.015 /73 e 12 da Lei 8.935 /94. Encaminhamento e recebimento de notificação extrajudicial no endereço... DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 8º DO DECRETO-LEI N.º 911/...

Pg. 1293. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2015

, pois apenas se presta a garantir a conservação, autenticidade e publicidade das vias originais (art. 127, VII, da Lei 6.015/73..., JULGO EXTINTO o presente feito na forma do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial... requerimento à fl.107. Sem custas e fixação de honorários, na form...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10150240620148260602 SP 1015024-06.2014.8.26.0602

de outra unidade da federação. O registro feito é considerado facultativo (art. 127 , VII , da Lei 6015 /73) e PODER..., no caso, é facultativo (art. 127 , VII , da Lei 6.015 /73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros... de Joaquim Gomes/AL. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935 /...

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