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07 de fevereiro de 2016
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8413920108260456 SP 0000841-39.2010.8.26.0456

de outra unidade da federação. O registro feito é considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser... jurisdicional. O registro, no caso, é facultativo (art. 127 , VII , da Lei 6.015 /73) e não se aplica a regra geral do art... expedida pelo 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Maceió-A...

Apelação: APL 8413920108260456 SP 0000841-39.2010.8.26.0456

considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica do país... de Maceió-AL. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94. Matéria submetida à sistemática... da atual dicção do parágrafo 1º, do artigo 3º, do Decreto-lei 911/69, dada pela ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20569720158260416 SP 0002056-97.2015.8.26.0416

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000947048 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002056-97.2015.8.26.0416, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 13580520138260047 SP 0001358-05.2013.8.26.0047

, Lei 6.015/73, art. 127, VII, e Lei número 11.419/06, art. 11. Apresentação de original de título executivo extrajudicial... EM CARTÓRIO - EXEGESE DO CPC, ART. 614, I, C.C. 365, VI, E MP 2.200/2001, LEI 6.015/73 E 11/419/06 EXIBIÇÃO DO ORIGINAL.... INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art....

Andamento do Processo n. 20-62.2015.6.26.0412 - Prestação de Contas - 27/11/2015 do TRE-SP

e foi efetuado nos termos do art. 127, inciso VII da Lei n.º 6.015/73, fl.295, cuja finalidade é a conservação... obrigações. O inciso III do artigo 114 da Lei 6.015/73 dispõe que: “Artigo 114 – No Registro Civil de Pessoas Jurídicas... de registro facultativo para mera guarda e conservação de originais (art. 142 da L...

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efetuado nos termos do art. 127 , inciso VII da Lei n.º 6.015 /73, fl.295, cuja finalidade é a conservação, portanto, prova... efetuado, nos termos do art. 127 , VII , da Lei dos Registros Publicos , apenas para fins de conservação; prova apenas... na Lei n. º 6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos ), na Lei n.º 9.096...

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ao princípio da cartularidade (art. 127, VII da Lei n. 6.015/73). Cita jurisprudência neste sentido. Requer a suspensão..., o que impossibilita a verificação da tempestividade do recurso e, por isso, desatende ao comando do art. 525, inciso I... do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado (Resolução 55...

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, VII da Lei n. 6.015/73). Cita jurisprudência neste sentido. Requer a suspensão de efeito suspensivo e, ao final... e do porte de retorno, quando devidos”. Nesse mesmo sentido, segundo o art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608, é devido... digitalizada, não havendo razão para se presumir a má fé do credor, tampouco o...

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, da Lei 6.015 /73, de modo que deve ser indicado o teor do dispositivo legal mencionado: Art. 127. No Registro de Títulos... de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, que faz referência ao art. 127 , VII... e Documentos será feita a transcrição:(Renumerado do art. 128 pela Lei n...

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e Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, que faz referência ao art. 127, VII, da Lei 6.015/73,...”, pelo que as rés deve responder também no que tange à restituição dos valores pagos a esse título (art. 5º da Lei 9.099/95). Outrossim..., como destacado por Paulo Ayrosa, relator do julgamento da Apelação C...

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