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24 de janeiro de 2017
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Andamento do Processo n. 1138679-95.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 20/01/2017 do TJSP

o dever de assegurar a sua conservação, nos termos do artigo 127, VII da Lei 6.015/73.Não vislumbro qualquer ilegalidade... do artigo 164 da Lei 6.015/73.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face de “Pascolato Serviços... do artigo 236 da Constituição Federal.Cumpre destacar que não cabe ao...

Pg. 204. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

o dever de assegurar a sua conservação, nos termos do artigo 127 , VII da Lei 6.015 /73.Não vislumbro... do artigo 164 da Lei 6.015 /73.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face de “Pascolato... 911 /69, artigo 3º , parágrafo 2º , com a redação da Lei 10.931 /04), hipótese na qual o bem ...

Pg. 558. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/01/2017

do art. 485, inc. VIII, do CPC, devendo ser excluída dos registros. Sem custas e honorários.P.R.I.B) AudiênciaO feito não..., além do que o documento é de CLAREZA SOLAR, que o documento apresentado foi registrado para os fins do art. 127, inc.... VII, da Lei n. 6.015/73 (conservação).Dê-se ciência a parte ré dos docum...

Pg. 42. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/12/2016

de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte, conforme artigo 127 inciso VII da lei 6015/73, de forma pública onde... . Parágrafo Segundo. Em obediência a Lei 8666/93, o presente contrato é meio público e como meio de eficácia desde já... na cláusula sexta, inciso VIII deste instrumento, é o processo de trans...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21955131320168260000 SP 2195513-13.2016.8.26.0000

. O registro feito é considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica... jurisdicional. O registro, no caso, é facultativo (art.127, VII, da Lei 6.015/73) e não se aplica a regra geral do art.... Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/9...

Agravo de Instrumento: AI 21955131320168260000 SP 2195513-13.2016.8.26.0000

feito é considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica do país..... Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94. Encaminhamento e recebimento de notificação extrajudicial no endereço... em questão foi julgada parcialmente procedente, cuja sentença ...

Andamento do Processo n. 1027658-07.2016.8.26.0071 - Tutela Cautelar Antecedente - 15/12/2016 do TJSP

do que dispõe o artigo 127, VII da Lei 6.015/1.973 (p. 19). O documento de p. 22, é um boleto de cobrança, datado de 07... aos autos, não comprovam a existência de título levado à protesto, e sim registro da dívida no cartório competente, nos termos... de dezembro p.passado e não comunicação de protesto. Segue-se, que...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

do que dispõe o artigo 127, VII da Lei 6.015/1.973 (p. 19). O documento de p. 22, é um boleto de cobrança, datado de 07..., consignando no mandado de citação as demais advertências legais (NCPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 4º... de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-l...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033199020158260047 SP 1003319-90.2015.8.26.0047

. 12 da Medida Provisória 2.200 /01 e do inciso VII do art. 127 da Lei 6.015 /73. Desnecessidade de juntada... atribuir força executiva”. No caso, a lei especial 10.931 /2004, em seu artigo 28 , não deixa dúvidas acerca da condição... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000949279 ACÓRDÃO Vistos, relatados e...

Pg. 2435. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2016

, verifica-se não se tratar de protesto e sim, de registro da dívida, nos termos do artigo 127 , VII da Lei . 6.015 /73..., que diz: Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: Tribunal de Justiça do Estado... de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por EDMEE AGUIA...

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