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28 de fevereiro de 2015
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Pg. 496. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

com cópia digitalizada do contrato, de conformidade com a Medida Provisória 2200/01, e incisos VII, do artigo 127..., da Lei 6015/73, artigo 217, do Código Civil Brasileiro e artigos 365 e 384, do Código de Processo Civil. E, conforme... aos serviços da Defensoria Pública” (STJ BOL.AASP 1.703/205). Ademais, expr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20229357820158260000 SP 2022935-78.2015.8.26.0000

, do artigo 127, da Lei 6015/73, artigo 217, do Código Civil Brasileiro e artigos 365 e 384, do Código de Processo... inicial está instruído com cópia digitalizada do contrato, de conformidade com a Medida Provisória 2200/01, e incisos VII... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000087848 DECISÃO MON...

Pg. 737. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

considerado facultativo (art. 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica do país. Havendo..., da Lei 6.015/73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros Públicos, ou seja, pode ser feito.... Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94. Encam...

Pg. 463. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2015

, nos termos da Medida Provisória 2.200/2001 e artigo 127, inciso VII da Lei 6.015/73 e refletem o contrato original... Presidente Prudente/SP., vem, respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 585, inciso II e VII... a partir desta data, revogada a Portaria 001/1986 deste Juízo, datada de...

Pg. 464. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2015

, inciso VII da Lei 6.015/73. Atribui-se à causa o valor de R$ 45.043,77 (quarenta e cinco mil, quarenta e três reais... realizadas com o permissivos do artigo 172, § 2º, do CPC, c) que as publicações veiculadas pela Imprensa Oficial sejam... autênticos e portanto hábeis para instruir a presente ação executiva, nos ter...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/02/2015

de registro facultativo para simples conservação, nos termos do artigo 127, VII da Lei n°. 6.015/73. § 10... social). Do Registro do Conselho Escolar Art. 335. Aplica-se subsidiariamente aos Conselhos Escolares instituídos pela... dependerá de lei regulamentadora elaborada pelo órgão competente ou pronunciamento judic...

Apelação: APL 30948320148260286 SP 0003094-83.2014.8.26.0286

FINS DE MERA CONSERVAÇÃO, NA FORMA DO ART, 127, VII, DA LRP - EMPREENDIMENTO COM NATUREZA DE LOTEAMENTO E NÃO... - 5/2/2015 Elliot Akel REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO - REGISTRO PARA...

Pg. 8. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

vedado o registro conjunto de títulos e documentos (art. 150 e 153 da Lei 6.015/73)”. “3. No caso de registro facultativo... efetuado, nos termos do art. 127, VII, da Lei dos Registros Públicos, apenas para fins de conservação; prova apenas... do art. 127, VII, da Lei dos Registros, é desnecessária a observação ao ...

Pg. 642. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

Provisória 2.200/01 e artigo 127, VII da Lei 6015/73 (fls. 35/42). Dispõe o artigo 365, IV, do Código de Processo Civil..., que: “Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público... possa, em tese, circular, por meio de endosso em preto, conforme previsto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30948320148260286 SP 0003094-83.2014.8.26.0286

não haver dúvida de que o intuito do registro é apenas o previsto no art. 127, VII, da Lei6.015/73, e não induzir... com ressalvas - Impossibilidade de Registro do título com fulcro no artigo 127, VII, da Lei6.015/73 - Princípio... no art. 127, VII, da Lei6.015/73, que admite a transcrição facultativa de q...

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