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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Andamento do Processo n. 2095506-13.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2016 do TJSP

6.015/73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros Publicos, ou seja, pode ser feito... de Justiça e que não obriga os Juízes na atividade jurisdicional. O registro, no caso, é facultativo (art. 127, VII, da Lei... o artigo 12 daquela que regulamentou a atividade dos notários e registradores (Lei ...

Pg. 902. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

, VII, da Lei 6.015/73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros Públicos, ou seja, pode ser feito..., bastando ler o artigo 12 daquela que regulamentou a atividade dos notários e registradores (Lei 8.935/94): ‘Aos oficiais... do Conselho Nacional de Justiça e que não obriga os Juízes na atividade ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1343665920148190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL

Dispõe o art. 127, VII, da lei6015/1973: ‘TÍTULO IV Do Registro de Títulos e Documentos CAPÍTULO I Das Atribuições... Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei n° 6.216, de 1975..., ou de Bolsa ao portador,. IV - do contrato de penhor de animais, não c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20955061320168260000 SP 2095506-13.2016.8.26.0000

6.015/73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros Públicos, ou seja, pode ser feito... de Justiça e que não obriga os Juízes na atividade jurisdicional. O registro, no caso, é facultativo (art.127, VII, da Lei... o artigo 12 daquela que regulamentou a atividade dos notários e registradores (Lei 8...

Andamento do Processo n. 0004226-10.2015.8.21.0019 - 04/05/2016 do TJRS

, EFETUADO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 127, INC.VII, DA LEI N.6.015/73, ESTEJA CAUSANDO ALGUM REVÉS AO AUTOR, RAZÃO... DOCUMENTO APORTADO À FL.25, NÃO SE CONSTATA QUE TENHA HAVIDO O PROTESTO DE ALGUM TÍTULO, NEM MESMO QUE O REFERIDO REGISTRO... CONTESTAÇÃO (ART. 334, CAPUT E 9º, DO CPC), ASSIM COMO COMPARECER À AUDIÊ...

Pg. 270. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/05/2016

O PROTESTO DE ALGUM TÍTULO, NEM MESMO QUE O REFERIDO REGISTRO, EFETUADO PARA FINS DO DISPOSTO NO ART.127, INC.VII, DA LEI N.6.015... S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “A TEOR DO DISPOSTO NO ART.334, 4º, INC.I, DO NCPC, MANTENHO A AUDIÊNCIA DESIGNADA..., O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO. NOVO HAMBURGO, 3 DE MAIO DE 2016 3ª ...

Andamento do Processo n. 0301602-26.2015.8.24.0052 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Protesto Indevido de Título - 18/04/2016 do TJSC

) apenas refere-se a registro de dívida junto ao registro de títulos e documentos (LRP, art. 127, VII), realizada no dia... da tutela de urgência para cancelar o registro de protesto de título.A concessão da tutela de urgência antecipatória... do processo (CPC, art. 300, caput).A parte autora alegou que a dívida objeto...

Pg. 1593. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/04/2016

Federal (fls. 16-17) apenas refere-se a registro de dívida junto ao registro de títulos e documentos ( LRP , art. 127 , VII..., querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 dias (Lei n. 9.099 /1995, art. 42 , § 2º ).Com ou sem resposta, remetam..., sob pena de extinção do processo (Lei n. 9.099 /95, art. 51 , I ).5. De...

Apelação: APL 56176820148260286 SP 0005617-68.2014.8.26.0286

para fins de mera conservação na forma do art. 127, VII, da LRP - Irresignação parcial - Dúvida prejudicada - Recurso não conhecido.... - 7/4/2016 Pereira Calças REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO - Registro...

Andamento do Processo n. 1000136-84.2014.8.26.0132 - Busca e Apreensão - 31/03/2016 do TJSP

Processo 1000136-84.2014.8.26.0132 - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Centro de Formação de Condutores de Veiculos Novo Milenio Ltda ME - Vistos.Trata-se de Ação de

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