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31 de agosto de 2016
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Andamento do Processo n. 9001668-11.2016.8.21.0007 - 11/08/2016 do TJRS

DE DOCUMENTO PARA REGISTRO PARA OS FINS DE CONSERVAÇÃO (ART. 127, VII, DA LEI 6015). ASSIM, INDEFIRO A LIMINAR, QUE PODERÁ SER... DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. A NOTIFICAÇÃO REMETIDA PELO 6º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS...

Pg. 55. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/08/2016

DE DOCUMENTO PARA REGISTRO PARA OS FINS DE CONSERVAÇÃO (ART. 127 , VII , DA LEI 6015 ). ASSIM, INDEFIRO A LIMINAR... PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N. 10.826 /03. 007/2.12.0000222-5 (CNJ 0000467... ACUSAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 12 , 3º , DA LEI 11.340 /06, SERÃO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 40551320158190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 2 VARA CIVEL

do crédito: Dispõe o artigo 127 , inciso VII , da Lei 6.015 /73: “No Registro de Títulos e Documentos será feita... VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL 0004055-13.2015.8.19.0212 APELANTE: CRISTIANE ALARCÃO.... Comunicado emitido por Ofício de Registro Civil de Títulos e Documentos de que houve...

Andamento do Processo n. 0306603-87.2014.8.24.0064 - Procedimento Ordinário / Inclusão Indevida / Cadastro de Inadimplentes - 01/08/2016 do TJSC

do título, nos termos do artigo 127, inciso VII, da Lei n. 6.015/73. Corroborando tal informação, sobreveio a seguinte... financeira ré - HSBC Banck Brasil S/A -Banco Múltiplo, dá conta do registro promovido junto ao Cartório do 6º Ofício... de Registro Civil, Títulos e Documentos, da cidade de Samambaia - Brasília/DF...

Pg. 1888. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/08/2016

do artigo 127, inciso VII, da Lei n. 6.015/73. Corroborando tal informação, sobreveio a seguinte informação prestada..., a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos... do art. 844 do CPC.VI - Informados os dados dos terceiros indicados nos ite...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069433779 RS

título, nem mesmo que o referido registro, efetuado para fins do disposto no art. 127 7, inc. VII , da Lei n. 6.015 5/73... de que seja determinada a imediata baixa do protesto lavrado em nome do Agravante sob o registro 149754 . Quanto aos artigos invocados... baixa do protesto lavrado em nome do Agravante sob o r...

Andamento do Processo n. 1002751-18.2014.8.26.0271 - Apelação - 27/07/2016 do TJSP

DELEGADO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O REGISTRO FEITO É CONSIDERADO FACULTATIVO (ART. 127, VII, DA LEI 6015/73) E PODE... E DOCUMENTOS DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL. ARTIGOS 160 DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI 8.935/94. ENCAMINHAMENTO E RECEBIMENTO... DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI 8.935/94).NO QUE TANGE AO SEGURO PRE...

Andamento do Processo n. 1000302-28.2016.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/07/2016 do TJSP

de documento registrado no Cartório de Títulos e Documentos. Ressalte-se que o art. 127 , VII , da Lei 6.015 /73... da Lei 9.099 /95.DECIDO.Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código... gratuita. Anote-se.Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdiç...

Andamento do Processo n. 1028442-71.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

finalidade de conservação, havendo expressa menção ao art. 127, VII, da Lei 6015/73 em seu requerimento de registro (fls... publicidade à autoria da obra através do registro desta em órgão competente, na forma do art. 17 da Lei 5.988/73..., VII, da Lei 6.015/73, o registro facultativo de quaisquer documentos ...

Pg. 1602. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS/AL. ARTIGOS 160 DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI 8.935/94... POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO DELEGADO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. O REGISTRO FEITO É CONSIDERADO FACULTATIVO (ART. 127, VII, DA LEI... A EFEITO (ARTIGOS 160 DA LEI 6.015/73 E 12 DA LEI 8.935/94).NO QUE TANGE ...

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