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22 de agosto de 2014
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Pg. 283. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2014

registros de documentos eletrônicos, consoante autoriza e prescreve a Medida Provisória 2200/01; e artigo 127, inciso... VII, da Lei 6015/73.Nesse contrato foi dado em garantia ao cumprimento da obrigação na forma de alienação fiduciária... edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fór...

Pg. 36. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 08/08/2014

, VII, da Lei n.º 6.015/1973), e não para qualquer outra finalidade, como foi o caso dos autos, no qual a notificação... VII” (Registro Digital) tem valor definido de R$ 15,00 (quinze reais), na forma do Anexo Único da Lei Estadual n.º 5.763... se observa, o supracitado artigo refere-se a documentos FÍSICOS digitalizad...

Pg. 179. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/08/2014

se observa, o supracitado artigo refere-se a documentos FÍSICOS digitalizados que se destinem para SICONSERVAÇÃO (art. 127, VII, da Lei n.º 6.015/1973), e não para qualquer... previamente à Diretoria Adjunta de Controle Interno – DIACI, nos termos da Resolução . 14/2008, art. 14, e Resolução . 07... reconhece ter ...

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2014

, conforme art. 127, VII, da lei 6.015/1973. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Convênio assenta-se nos preceitos previstos na Lei... de Títulos e Documentos de 01380940 no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Belo Horizonte... e que seja de interesse público. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2014. SIGNATÁRI...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2014

, Pessoa Jurídica, Registro Imobiliário, Notas e Protesto de Maragogi/Al. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei.... 127, VII, da Lei 6015/73) e há precedentes do STJ, podendo ser realizado em qualquer serventia específica do país..., inciso I, do Código de Processo Civil). O Decreto-Lei 911/69 foi rec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70060599552 RS

2.200/2001 e a Lei 6.015/73, art. 127, VII.             Outrossim, a cópia do documento possui o mesmo valor..., eletronicamente, na forma da Medida Provisória n. 2.200/01 e artigo 127, VII, da Lei n. 6.015/73. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO... certificada pelo Registro de Títulos e Documentos. Art. 385 do CPC. Medida ...

Notícias do Diário Oficial

facultativo (art.127, VII, da Lei 6.015/73) e não se aplica a regra geral do art. 130 da Lei de Registros Públicos... dos registros facultativos do inciso VII do art. 127 da Lei 6.015/71. Ocorre, contudo, que o art. 130 da referida lei é expresso... interpretação da Lei 6.015/73 é no sentido de que o princípio da t...

Pg. 13. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2014

na atividade jurisdicional. O registro, no caso, é facultativo (art.127, VII, da Lei 6.015/73) e não se aplica a regra geral do art... a aplicação do princípio da territorialidade e que, portanto, revogou tacitamente o art. 130 da Lei 6.015/71 na parte.... 130 da Lei de Registros Públicos, ou seja, pode ser feito em q...

Pg. 14. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2014

: “registro efetuado, nos termos do art. 127, VII, da Lei de Registros Públicos, apenas para fins de mera conservação... a seguinte declaração: “registro efetuado, nos termos do art. 127, VII, da Lei de Registros Públicos, apenas para fins de mera..., de que ele é feito nos termos do art. 127, VII, da Lei dos Registros...

Notícias do Diário Oficial

de dúvida, previsto nos artigos 198 e seguintes da Lei 6.015/73, é pertinente somente quando o ato colimado é suscetível.... 127, VII, da Lei de Registros Públicos, apenas para fins de mera conservação, prova apenas a existência, a data... das dúvidas suscitadas pelos Oficiais de Registros Públicos, na forma do art...

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