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19 de dezembro de 2014
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Pg. 322. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/12/2014

se refere a documentos físicos digitalizados que se destinem para simples conservação (art. 127, VII, da Lei n.º 6.015/1973... de sua ilegalidade, somente competindo ao próprio FERC revogá-la ou compatibilizá-la com a Lei n.º 6.015/73; d) que o FERC... com a Lei n.º6.015/73, não podendo o FUNJURIS assim compactuar. Ad...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 1871542201481600141 PR 0018715-42.2014.8.16.0014/1 (Acórdão)

, reafirma os termos do art. 127, inciso VII, da Lei de Registros Públicos, no sentido de que a atribuição de protesto não tem... MORAL AFASTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 127, INCISO VII, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso... Civil, diante do documento de sequencial 21 e com base no art. 1...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 1871542201481600141 PR 0018715-42.2014.8.16.0014/1 (Acórdão)

de inadimplentes, isso porque, conforme o documento de seq. 21, reafirma os termos do art. 127, inciso VII, da Lei de Registros... FINANCEIRA – REGISTRO QUE NÃO TEM CONDÃO DE NEGATIVAR O NOME – DANO MORAL AFASTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 127, INCISO VII, DA LEI.... 127, inciso VII, da Lei de Registros Públicos. Motivo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062702956 RS

DE SOUZA � Lei n. 6.015/1973, Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: [...] VII... digitalmente certificada pelo Cartório em comento, milita presunção de veracidade (arts. 127, VII, da Lei n. 6.015/1973 e 10, § 1... Scarparo (RELATOR) É verdade que, nos termos do inciso I do art. 614 do...

Agravo de Instrumento: AI 70062504055 RS

2.200/01 e do inciso VII do art. 127 da Lei 6.015/73. Desnecessidade de juntada do título original. Agravo... a execução. Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Inteligência do § 1º do art. 12 da Medida Provisória .... A cédula de crédito bancário digitalizada e registrada em Registro de Títulos e ...

Pg. 65. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/11/2014

ou documento, carimbo com os seguintes dizeres: “registrado para os fins do art. 127, inciso VII, da Lei de Registros... Públicos: conservação e perpetuidade do documento.” Art. 528 - São ainda registrados, no Registro de Títulos e Documentos.... Na hipótese prevista no inciso VII, se os documentos forem autenticados ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062504055 RS

Brasileira - ICP-Brasil. Inteligência do § 1º do art. 12 da Medida Provisória 2.200/01 e do inciso VII do art. 127 da Lei ..., na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. Acrescente-se que o inciso VII do art. 127... da Lei 6.015/73, por sua vez, admite a transcrição de quais...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61936820138260004 SP 0006193-68.2013.8.26.0004

de Registros de Títulos e Documentos de Caucaia/CE. Suficiência. Artigos 160 da Lei 6.015/73 e 12 da Lei 8.935/94.... 127, VII, da Lei 6015/73) e pode ser realizado em qualquer serventia específica do país.” 3 “Busca e Apreensão... ao apelante, com a ressalva de que as verbas sucumbenciais permanecerão inexigíveis, na...

Pg. 77. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/11/2014

° 6.015/73, ART.127, VII. [... ] ANTE O EXPOSTO, RECEBO O RECURSO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, DE ACORDO COM O CAPUT... PILAR DA COSTA), AGRAVADO(A). SÍNTESE DA DECISÃO DE FLS. : “... COM BASE NO ART.527, INCISO II, DO CPC, CONVERTO O AGRAVO... DEVIDAMENTE REGISTRADA EM REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CONFORME AUTOR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062565460 RS

e a Lei 6.015/73, art. 127, VII. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUNTADA DOS ORIGINAIS..., eletronicamente, na forma da Medida Provisória n. 2.200/01 e artigo 127, VII, da Lei n. 6.015/73. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO... no artigo 28 da Lei 10.931/2004, que assim refere:“Art. 28...

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