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25 de julho de 2016
Inciso VII do Artigo 127 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 127, inc. VII da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: (Renumerado do art. 128 pela Lei nº 6.216, de 1975).

VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 96546720148190211 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL

0009654-67.2014.8.19.0211 Des. Leila Albuquerque Dispõe o artigo 127, inciso VII, da Lei 6.015/73: “No Registro... QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL 0009654-67.2014.8.19.0211 APELANTE: SELMA ALVES RIBEIRO APELADA..., mas só prova o envio de cobrança pela Ré. Comunicado emitido por Ofício de Registro ...

Agravo de Instrumento: AI 4397039 PE

pública, nos termos do inciso VII, do art. 127 da Lei de Registros Públicos, não se mostra suficiente para a instrução... de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, nos termos do inciso VII, do art. 127 da Lei... dos originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público...

Andamento do Processo n. 0006083-28.2016.8.17.0000 do dia 07/07/2016 do DJPE

do inciso VII, do art. 127 da Lei de Registros Publicos, não se mostra suficiente para a instrução do feito executivo. 3. É..., nos termos do inciso III, do art. 425 do CPC/2015, como alega o Banco/agravante, e, sim, de instruir o feito com o original... se aplicando o disposto § 3º do art. 889 do Código Civil 2. A ap...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2016

em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, nos termos do inciso VII, do art. 127... da Lei de Registros Públicos, não se mostra suficiente para a instrução do feito executivo. 3. É possível à circulação... do contrato firmado entre as partes. V - Irrelevante ao deslinde do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 106330320138260071 SP 0010633-03.2013.8.26.0071

da Medida Provisória 2.200 /01 e artigo 127 , VII da Lei 6015 /73 (fls. 23/29). Dispõe o artigo 425 , VI, do Código... de Processo Civil em vigor (artigo 365 , VI , do CPC /73), que: “Art. 425 . Fazem a mesma prova que os originais: VI... Paulo Registro: 2016.0000422129 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes aut...

: 144172015 0006205-20.2016.8.07.0000

artigo 127, inciso VII, e 160, ambos da Lei 6.015/73. 4. Correta a cobrança dos emolumentos efetuada no valor mínimo.... DIALETICIDADE. 1. O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, nos termos do artigo 59 da Lei 9.784... ADMINISTRATIVAS Publicado no DJE : 10/06/2016 . Pág.: 116 - 10/6/...

Andamento do Processo n. Pad144172015 - 0006205-20.2016.8.07.0000 - 10/06/2016 do TJDF

artigo 127, inciso VII, e 160, ambos da Lei 6.015/73. 4. Correta a cobrança dos emolumentos efetuada no valor mínimo.... DIALETICIDADE. 1. O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, nos termos do artigo 59 da Lei ... - 0006205-20.2016.8.07.0000 Acórdão 946449 Relator Des. MARIO-ZAM BELMI...

Pg. 116. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/06/2016

e a oponibilidade perante terceiros. Inteligência dos artigos artigo 127, inciso VII, e 160, ambos da Lei 6.015/73. 4. Correta... de dez dias, nos termos do artigo 59 da Lei 9.784/99. 2. Adialeticidade norteia também o recurso administrativo... atribuição de apreciar os recursos referentes à Gestão de Desempenho...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037202620148260047 SP 1003720-26.2014.8.26.0047

2.200 /01 e art. 127 , inciso VII , da Lei . 6.015 /73. Na mesma linha, confiram-se os seguintes julgados: “Realmente... DE JUROS Cédula de crédito bancário Admissibilidade Inteligência do art. 28 , § 1º , inc. I da Lei n. 10.931 /2004...: Nos termos do art. 28 , § 1º , inc. I da Lei n. 10.931 /2004, admite-se a cap...

Andamento do Processo n. 1002354-74.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 02/06/2016 do TJSP

para mera conservação, nos termos do art. 127 , inc. VII da Lei 6.015 /73. Não existe notícia da remessa de título... formulados na ação, para, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , declarar... de instituições financeiras para suas compras; em 04/02/2015 recebeu cor...

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