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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 969719020108190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL

, em sede de incorporação imobiliária, nos termos do permissivo legal contido no art. 51 da Lei 4.591/64. Dispõe... de Incorporações (n° 4.591/64) e artigos 476 e 491 do Código Civil. Aduz que ao determinar a compensação entre os valores... do saldo do preço e, consequentemente, entrega da unidade, nos termos da clá...

Andamento do Processo n. 0037466-97.2016.4.02.5101 - 13/07/2016 do TRF-2

. Ademais, observa-se que o artigo 51 da lei 4.591 /64, em vigor mesmo após o Código Civil /2002, prevê expressamente... e laudêmio são de responsabilidade da compradora, não se tratando de cláusula abusiva, conforme previsto no art. 51 da Lei ... apenas pela ré, em face da isenção de que goza o autor, nos termos do ...

Pg. 51. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2016

-se que o artigo 51 da lei 4.591/64, em vigor mesmo após o Código Civil/2002, prevê expressamente que o contrato disporá... do saldo devedor no primeiro ano do contrato. Congelamento do "preço". Incidência do artigo 2º, caput, da Lei Federal...Pg. 51. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/...

Pg. 52. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2016

, não se tratando de cláusula abusiva, conforme previsto no art. 51 da Lei 4591/64. Capital disponibilizado pela... o autor, nos termos do art. 4º, inciso II da Lei 9.289/96. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios..., cuja exigibilidade resta suspensa ante o teor do artigo 12 da Lei 1.060/50. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 330967320118190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

VEDAÇÃO LEGAL. ADEMAIS, A PRÓPRIA LEI 4591/64, EM SEU ART. 51, DETERMINA QUE DO CONTRATO DEVE CONSTAR A QUEM INCUMBIRÁ... QUE OS PREVÊEM. O ARTIGO 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4591/64 PERMITE QUE SE ATRIBUA AO PROMITENTE COMPRADOR AS DESPESAS... CONJUNTA DA LEI DAS INCORPORAÇÕES (LEI 4591/64) E DA LEI CONSUMERISTA (807...

RECURSO INOMINADO: RI 272737920158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV

DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COBRANÇAS LEGAIS. PREVISÃO NO ART. 51 DA LEI 4591/64. NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO... da Turma. Ademais, cumpre destacar que a mencionada taxa encontra amparo no art. 51 da Lei 4591/64, in verbis: Art. 51... sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput ...

APELAÇÃO: APL 273688020138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

REFERENTES AOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. ARTIGO 51 DA LEI 4.591/64. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 273688020138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

REFERENTES AOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. ARTIGO 51 DA LEI 4.591/64. DEVOLUÇÃO NA FORMA... de serviços essenciais. Nesse sentido, o art. 51 da Lei 4.591/64, in verbis: “Art. 51. Nos contratos de construção... comprador. Assim, ante a falta de comprovação do pressuposto maior, previsto no ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 694617420128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

o autor, foi ajustado na cláusula 3.3.1.1 do contrato , o que é perfeitamente regular nos moldes do art. 51 da Lei 4591/64.... Inteligência dos arts. 31, § 3º, e 43, II, ambos da Lei 4.591/64; e dos arts. 3º, 7º, § único, 25, § 1º, e 34, todos da Lei ... das taxas condominiais e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem r...

Andamento do Processo n. 0017520-98.2015.8.19.0209 - Recurso Inominado / Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor - 31/05/2016 do TJRJ

da legalidade da taxa de ligação, pois, além de constar em contrato, é derivada da norma legal regente - art. 51 da Lei 4591/64... no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim... sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput d...

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