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27 de março de 2015
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

Pg. 2862. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

. Devolução simples dos valores pagos a tal título. Taxa de decoração. Valor devido. Respeito aos requisitos do art. 51 da Lei... 4591/64. Danos materiais. Ausência de comprovação. Descumprimento do prazo de entrega do imóvel. Falha na prestação...” (Código de Processo Civil, art. 334, III) ter havido a efetiva venda d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 606228620138190001 RJ 0060622-86.2013.8.19.0001

da Lei 4591/64, do que decorre que sua cobrança somente se revela abusiva se não houver previsão contratual, o que não... casada, pois o acabamento do imóvel está dentro da esfera de interesse do consumidor, tendo previsão legal no art. 51... (art. 3º, caput e art. 14, § 3º da Lei 8.078/90). Entrega das chaves da u...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2015

inserta no contrato de promessa de compra e venda, e o faço com amparo tanto no CDC, em seu art. 51 na Lei n.º 4.591/64... que coloquem o consumido em desvantagem, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais..., do art. 6º, do CDC.Feito isso, passando a análise da preliminar ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 533120520138190203 RJ 0053312-05.2013.8.19.0203

, telefone, gás e esgoto sejam pagas pelos adquirentes de cada unidade imobiliária. Inteligência e aplicação do artigo 51 da lei... 4591/64. Contudo, os valores pagos a este título deverão ser estipulados em contrato, ainda que de forma estimada... sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 ca...

RECURSO INOMINADO: RI 533120520138190203 RJ 0053312-05.2013.8.19.0203

pelos adquirentes de cada unidade imobiliária. Inteligência e aplicação do artigo 51 da lei 4591/64. Contudo, os valores pagos... a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015. ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA JUÍZA RELATORA... do imóvel. Data prevista para entrega para...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3827497620128190001 RJ 0382749-76.2012.8.19.0001

desde que pactuada, por estar prevista no art. 51 da Lei 4.591/64. Confira-se: 0004918-17.2011.8.19.0209 – APELACAO DES. MARIA... DAS PARTES. TAXA DE DECORAÇÃO. PREVISÃO LEGAL NO ART. 51 DA LEI 4591/64. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DESDE QUE PREVISTAS... pelos mesmos com os valores discriminados. Taxa de Decoração. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 289402620128190203 RJ 0028940-26.2012.8.19.0203

aos requisitos do art. 51 da Lei 4591/64. Danos materiais. Ausência de comprovação. Descumprimento do prazo de entrega do imóvel... do Consumidor. Rege-se pela Lei 4.591/64, no que tem de específico para a incorporação e construção de imóveis, e pelo CDC... e os honorários sejam compensados, observando-se, quanto ao a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 301177020138190209 RJ 0030117-70.2013.8.19.0209

e 195. Inteligência e aplicação do artigo 51 da lei 4591/64. Não obstante, os valores que serão pagos a este título... imobiliário. Cláusula 4, parágrafo 5º, do contrato de promessa de compra e venda de imóvel novo, estabelece...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 190338020148190001 RJ 0019033-80.2014.8.19.0001

sejam pagas pelos adquirentes de cada unidade imobiliária. Inteligência e aplicação do artigo 51 da lei 4591 /64... sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2014. ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA JUÍZA RELATORA.../11/2014 RECURSO ...

RECURSO INOMINADO: RI 301177020138190209 RJ 0030117-70.2013.8.19.0209

do artigo 51 da lei 4591/64. Não obstante, os valores que serão pagos a este título deverão ser estipulados em contrato... RELATORA: JUÍZA ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA *VOTO Relação de consumo. Contrato imobiliário. Cláusula 4, parágrafo...

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