Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

Pg. 170. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2016

. O repasse dos custos com ligações definitivas está previsto no contrato, sendo amparado pelo art. 51 da Lei 4.591 /64... no artigo 932 , III , do Novo Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO DO RECURSO, tornando sem efeito a decisão...)-se o (a)(s) agravado (a)(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 1...

RECURSO INOMINADO: RI 281233020168190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU I JUI ESP CIV

COBRADOS A TÍTULO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. ARTIGO 51 DA LEI 4.591/64. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MATERIAIS..., da Lei 4591/64, não retira a obrigatoriedade de a Construtora comprovar a despesa, o que não se deu no caso em comento..., caput, da Lei 8.078/90. No que toca a declaração de inexistência do d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5017221920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

, com a devolução dos valores pagos, sendo este o limite da demanda. 2. A Lei 4.591 /64, que dispõe sobre condomínio... os autores em e-fls. 464/481. Aduzem, em síntese, que, não obstante, a Lei 4.591 /64 autorize seja delegada à incorporadora... e de fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º , ambos da Lei 8.078...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 199275120138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL

de serviços essenciais. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 51 da Lei 4.591/64, in verbis: “Art. 51. Nos contratos... do serviço. O chamado “habite-se” é formalidade do poder público, regulada pelo artigo 44 da lei 4.591/64... 4.591/64. Lado outro, a sentença não merece reparos no que diz respeito ao ...

Andamento do Processo n. 0045776-97.2014.8.19.0205 - Apelação - 18/11/2016 do TJRJ

dos valores pagos, sendo este o limite da demanda. 2. A Lei 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações... e incorporações imobiliárias, prevê, em seu artigo 51 que: "Nos contratos de construção, seja qual for seu regime deverá constar... indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomín...

Pg. 383. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/11/2016

, com a devolução dos valores pagos, sendo este o limite da demanda. 2. A Lei 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações... e incorporações imobiliárias, prevê, em seu artigo 51 que: "Nos contratos de construção, seja qual for seu regime deverá... provimento ao recurso, sendo acompannhado pelo Des. Francisco ...

Andamento do Processo n. 0155020-88.2014.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2016 do TJRJ

. Acrescente-se, ainda, a previsão da aludida cobrança no art. 51, da Lei 4591/64, não retira a obrigatoriedade...Andamento do Processo n. 0155020-88.2014.8.19.0001 - Apelação - 16/11/2016 do TJRJ 340. APELAÇÃO 0155020... da contestação no prazo legal atrai a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 3...

Pg. 611. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2016

produzida no curso da instrução processual. Acrescente-se, ainda, a previsão da aludida cobrança no art. 51, da Lei 4591/64, não retira a...Pg. 611. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/11/2016 levar o veículo para... ao caso em exame, a Súmula 75 deste Egrégio Tribunal. C...

Andamento do Processo n. 0025806-41.2010.8.19.0209 - Apelação - 21/10/2016 do TJRJ

e os critérios utilizados para o repasse aos adquirentes dos custos referidos no artigo 51, da Lei 4.591/64.4) MANUTENÇÃO...-41.2010.8.19.0209 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA...-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Pref...

Pg. 764. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2016

, da Lei 4.591/64.4) MANUTENÇÃO DA ESCORREIA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões..., na forma mercantil, os valores e os critérios utilizados para o repasse aos adquirentes dos custos referidos no artigo 51... de financiamento.5- Decisão interlocutória que não se revela teratológica ou...

×