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03 de setembro de 2015
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2526894420148190001 RJ 0252689-44.2014.8.19.0001

LEGAIS. PREVISÃO NO ART. 51 DA LEI 4591/64. NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO, SEJA QUAL FOR SEU REGIME, DEVERÁ CONSTAR... objeto de prestação de contas, cujo rito não se adequa ao procedimento instituído pela Lei 9099/95 (art. 51, II). Diante... porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/96...

RECURSO INOMINADO: RI 204435220148190203 RJ 0020443-52.2014.8.19.0203

, apontada como abusiva. Inocorrência. Licitude da cobrança. Observância do art. 51 da Lei 4.591 /64. Existência... de acompanhamento de operação (TAO). - Sentença mantida. - Recurso a que se nega seguimento, nos termos do caput do art. 557...

RECURSO INOMINADO: RI 2526894420148190001 RJ 0252689-44.2014.8.19.0001

, ETC., SÃO DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COBRANÇAS LEGAIS. PREVISÃO NO ART. 51 DA LEI 4591/64. NOS CONTRATOS... a sua cobrança. Ademais, cumpre destacar que a mencionada taxa encontra amparo no art. 51 da Lei 4591/64, in verbis... instituído pela Lei 9099/95 (art. 51, II). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO R...

Pg. 868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

(arts. 9º, 12 e 51, Lei 4591/64; art, 267, IV, CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s...) seguinte(s) fundamento(s): súmula 83/STJ (arts. 333, I, e 283, CPC) e súmula 83/STJ (arts. 9º, 12 e 51, Lei 4591/64... ESPECIAL 736.047 - DF (2015/0155852-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 924012220148190002 RJ 0092401-22.2014.8.19.0002

, esta última com previsão legal no art. 51 da Lei 4.591/64, se revela abusiva se não houver previsão contratual..., porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da Lei 9.099/95. No mais permanece a súmula tal como lançada. P... DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL RECURSO : 0092401-22.2014.8.19.0002 EMBARG...

RECURSO INOMINADO: RI 924012220148190002 RJ 0092401-22.2014.8.19.0002

, esta última com previsão legal no art. 51 da Lei 4.591/64, se revela abusiva se não houver previsão contratual, o que não..., porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da Lei 9.099/95. No mais permanece a súmula tal como lançada. P.R. I... SIMONE DALILA NACIF LOPES RECURSO : 0092401-22.2014.8.19.00...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1180785720148190001 RJ 0118078-57.2014.8.19.0001

, da Lei . 4.591/91. - Ausência de comprovação de qualquer das excludentes de nexo causal, elencadas no § 3º, do artigo 14... que deve ser rejeitada, devendo-se aplicar a norma disposta no artigo 43, inciso II, da Lei . 4.591/91. - Ausência... da Lei 4591/64. Danos materiais. Ausência de comprovação. Descumprimento...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1180785720148190001 RJ 0118078-57.2014.8.19.0001

. Taxa de decoração. Valor devido. Respeito aos requisitos do art. 51 da Lei 4591 /64. Danos materiais. Ausência... rejeitada, devendo-se aplicar a norma disposta no artigo 43, inciso II, da Lei . 4.591 /91. - Ausência de comprovação... a norma disposta no artigo 43, inciso II, da Lei . 4.591 /91. - Ausência de com...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 315629420118190209 RJ 0031562-94.2011.8.19.0209

simples dos valores pagos a tal título. Taxa de decoração. Valor devido. Respeito aos requisitos do art. 51 da Lei 4591/64.... Artigo 51, inciso IV, e artigo 39, inciso V, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Precedentes do Colendo... em que tal possibilidade é prevista na legislação que rege a matéria (artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 47409720138190209 RJ 0004740-97.2013.8.19.0209

do ajuste que imputa ao comprador as despesas de “ligação definitiva”. Aduz que cumpriu o art. 51 da Lei Federal 4.591 . Cita... de previsão contratual imputando à compradora essa despesa. Art. 51 da Lei de Incorporações. Ilegalidade das cobranças.... A incorporadora (Global Park), por sua vez, sustenta a legalidade d...

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