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30 de junho de 2015
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 646666 RJ 2014/0339568-1

, o recorrente alega ofensa aos artigos 458 e 535, II, do CPC, 92, 395, 476 e 491 do CC; 51 e 52 da Lei 4.591/64. Sustenta que houve... 458 e 535, II, do CPC, 92, 395, 476 e 491 do CC; 51 e 52 da Lei 4.591/64. Sustenta que houve omissão no julgado. Alega... de violação dos artigos 458 e 535 do CPC e incidência da Súmul...

Pg. 5211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

458 e 535, II, do CPC, 92, 395, 476 e 491 do CC; 51 e 52 da Lei 4.591/64. Sustenta que houve omissão no julgado. Alega...Pg. 5211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015 FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO... sobre os encargos moratórios sobre as parcelas em atraso. Nas razões de recu...

Pg. 6020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015

. 5. A cobrança de taxa de decoração tem previsão legal no art. 51 da Lei 4591/64, do que decorre que sua cobrança... nos estabelece o artigo 405 do Código Civil. Sucumbência recíproca configurada. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO (e-STJ...

Apelação Cível: APC 20130111515544

, pois, além de livremente pactuada entre as partes, o art. 51, da Lei 4.591/64, autoriza a transferência do ônus... do consumidor é abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 5.1. Para preservar o equilíbrio... anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código de Processo Civil. 2.1. Precede...

Pg. 161. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

de serviços públicos é válida, pois, além de livremente pactuada entre as partes, o art. 51, da Lei 4.591/64, autoriza... exclusivamente do consumidor é abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 5.1. Para... o comerciante e fabricante, de forma solidária, na restituição dos valores pagos p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 703571 RJ 2015/0101544-8

o integral cumprimento das pendências, nos termos do artigo 51 da Lei n. 4.591/64. Contudo, após a notificação da conclusão... das pendências, nos termos do artigo 51 da Lei n. 4.591/64. Contudo, após a notificação da conclusão das obras, as despesas...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 703571 RJ 2015/0101544-8 AGRAVO E...

Pg. 5024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

do artigo 51 da Lei n. 4.591/64. Contudo, após a notificação da conclusão das obras, as despesas pertinentes ao rateio... do condomínio serão de sua exclusiva responsabilidade, sem prejuízo da obrigação de reembolsar a PROMITENTE CEDENTE, prevista no... item 11.2, “c” supra.” O STJ firmou o entendimento de que com a i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 689482 DF 2015/0066396-9

(Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter..., pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é...), a recorrente alegou ofensa aos arts. 9º, 12, 48 e 51 da Lei n. 4.591/1...

Pg. 4191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2015

, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é... recursais (e-STJ, fls. 167-178), a recorrente alegou ofensa aos arts. 9º, 12, 48 e 51 da Lei n. 4.591/1964; 104, 402, 403..., somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condomi...

Pg. 163. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

estava cadastrado nos autos na data da publicação refaço-a.Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099... da Lei 4591/64. Contudo, os valores pagos a este título deverão ser estipulados em contrato, ainda que de forma estimada... de taxas de ligações definitivas, bem como a compensar os danos morais...

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