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25 de outubro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

RECURSO INOMINADO: RI 530837920128190203 RJ 0053083-79.2012.8.19.0203

da esfera de interesse do consumidor, tendo previsão legal no art. 51 da Lei 4591/64, do que decorre que sua cobrança somente... em que respeitados os deveres de transparência e de boa-fé. Diante disso, o art. 51 da Lei 4591/64 esclarece que nos contratos... COM O ARTIGO 51 DA LEI 4591/64 QUE LEGITIMA TAL COBRANÇA....

Pg. 221. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2014

legal no artigo 51 da Lei 4591/64. Legitimidade das cobranças desde que prevista em contrato. Sentença de procedência... COM O ARTIGO 51 DA LEI 4591/64 QUE LEGITIMA TAL COBRANÇA. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." (0027367-37.2009.8.19.0209..., como disposto nos arts. 940 do Código Civil e 42 do CODECON: "A...

RECURSO INOMINADO: RI 4320309820128190001 RJ 0432030-98.2012.8.19.0001

legal no art. 51 da Lei 4591/64, do que decorre que sua cobrança somente se revela abusiva se não houver previsão.... Diante disso, o art. 51 da Lei 4591/64 esclarece que nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá... DE VENDA CASADA NA ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DO ¿KIT DECORAÇÃO¿ DE ACORDO COM O ART...

RECURSO INOMINADO: RI 306278320138190209 RJ 0030627-83.2013.8.19.0209

de cada unidade imobiliária. Legalidade desta cláusula juntada em fl. 33. Inteligência e aplicação do artigo 51 da lei 4591/64...RECURSO INOMINADO RI 00306278320138190209 RJ 0030627-83.2013.8.19.0209 RECURSO INOMINADO Terceira Turma Recursal 16/06.../2014 17:16 - 16/6/2014 RECORRENTE: COREOPISIS EMPREENDIMENTOS S/A. R...

Pg. 2610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2014

. Valor devido. Respeito aos requisitos do art. 51 da Lei 4591/64. Danos materiais. Ausência de comprovação. Descumprimento... Hora Cardoso - Banco Bradesco Cartões S.A. Bradesco Cartões SA - Fls. 64/69 Vistos. Por ora, intime-se a parte ré para, no... designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamen...

RECURSO INOMINADO: RI 142654520138190002 RJ 0014265-45.2013.8.19.0002

como abusiva. Inocorrência. Licitude da cobrança. Observância do art. 51 da Lei 4.591/64. Existência de pedido alternativo...RECURSO INOMINADO RI 00142654520138190002 RJ 0014265-45.2013.8.19.0002 RECURSO INOMINADO Quinta Turma Recursal 16/04.../2014 10:45 - 16/4/2014 RECORRENTE: CONSTRUTORA PDG SERVIÇOS IMOBILIÁRIO...

APELACAO: APL 950769720108190001 RJ 0095076-97.2010.8.19.0001

simples dos valores pagos a tal título. Taxa de decoração. Valor devido. Respeito aos requisitos do art. 51 da Lei 4591/64...

APELACAO: APL 2741374420128190001 RJ 0274137-44.2012.8.19.0001

DO BEM. COBRANÇA DA TAXA DE LIGAÇÃO QUE É ADMITIDA, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO. ARTIGO 51 DA LEI 4.591/64. CLÁUSULA.../2014 13:16 - 10/4/2014 Autor: OSMAR FERNANDES TERRA. Advogado: OSMAR FERNANDES TERRA. Reu: CYRELA PARANA EMPREENDIMENTO... IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado: FLAVIO DIZ ZVEITER DES. MYRIAM MEDEIROS DA F...

APELACAO: APL 201414420108190209 RJ 0020141-44.2010.8.19.0209

de Cálculo assinada pelos mesmos com os valores discriminados. Taxa de Decoração. Previsão legal no artigo 51 da Lei 4591/64.../04/2014 16:12 - 7/4/2014 Autor: PLINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado: PAULA BOTELHO SOARES. Autor: LPS RIO... AOS RECURSOS NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Pg. 741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

. 9.099, 844 do CPC e 51 da Lei no. 4.591/64, o acórdão contra o qual se insurge, nega vigência à regra prevista pela Lei..., sem resolução de mérito, com fulcro nas regras capituladas pelos arts. 844 e 914 do CPC e pelo art. 51, II, da Lei 9.099/95..." (fl. 10). Aduz, ainda, que "além da manifesta negativa de vigên...

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