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04 de agosto de 2015
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 924012220148190002 RJ 0092401-22.2014.8.19.0002

, esta última com previsão legal no art. 51 da Lei 4.591/64, se revela abusiva se não houver previsão contratual..., porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da Lei 9.099/95. No mais permanece a súmula tal como lançada. P... DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL RECURSO : 0092401-22.2014.8.19.0002 EMBARG...

RECURSO INOMINADO: RI 924012220148190002 RJ 0092401-22.2014.8.19.0002

, esta última com previsão legal no art. 51 da Lei 4.591/64, se revela abusiva se não houver previsão contratual, o que não..., porque não verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da Lei 9.099/95. No mais permanece a súmula tal como lançada. P.R. I... SIMONE DALILA NACIF LOPES RECURSO : 0092401-22.2014.8.19.00...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1180785720148190001 RJ 0118078-57.2014.8.19.0001

, da Lei . 4.591/91. - Ausência de comprovação de qualquer das excludentes de nexo causal, elencadas no § 3º, do artigo 14... que deve ser rejeitada, devendo-se aplicar a norma disposta no artigo 43, inciso II, da Lei . 4.591/91. - Ausência... da Lei 4591/64. Danos materiais. Ausência de comprovação. Descumprimento...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1180785720148190001 RJ 0118078-57.2014.8.19.0001

. Taxa de decoração. Valor devido. Respeito aos requisitos do art. 51 da Lei 4591 /64. Danos materiais. Ausência... rejeitada, devendo-se aplicar a norma disposta no artigo 43, inciso II, da Lei . 4.591 /91. - Ausência de comprovação... a norma disposta no artigo 43, inciso II, da Lei . 4.591 /91. - Ausência de com...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 315629420118190209 RJ 0031562-94.2011.8.19.0209

simples dos valores pagos a tal título. Taxa de decoração. Valor devido. Respeito aos requisitos do art. 51 da Lei 4591/64.... Artigo 51, inciso IV, e artigo 39, inciso V, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Precedentes do Colendo... em que tal possibilidade é prevista na legislação que rege a matéria (artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 47409720138190209 RJ 0004740-97.2013.8.19.0209

do ajuste que imputa ao comprador as despesas de “ligação definitiva”. Aduz que cumpriu o art. 51 da Lei Federal 4.591 . Cita... de previsão contratual imputando à compradora essa despesa. Art. 51 da Lei de Incorporações. Ilegalidade das cobranças.... A incorporadora (Global Park), por sua vez, sustenta a legalidade d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 646666 RJ 2014/0339568-1

, o recorrente alega ofensa aos artigos 458 e 535, II, do CPC, 92, 395, 476 e 491 do CC; 51 e 52 da Lei 4.591/64. Sustenta que houve... 458 e 535, II, do CPC, 92, 395, 476 e 491 do CC; 51 e 52 da Lei 4.591/64. Sustenta que houve omissão no julgado. Alega... de violação dos artigos 458 e 535 do CPC e incidência da Súmul...

Pg. 5211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

458 e 535, II, do CPC, 92, 395, 476 e 491 do CC; 51 e 52 da Lei 4.591/64. Sustenta que houve omissão no julgado. Alega...Pg. 5211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015 FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO... sobre os encargos moratórios sobre as parcelas em atraso. Nas razões de recu...

Pg. 6020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2015

. 5. A cobrança de taxa de decoração tem previsão legal no art. 51 da Lei 4591/64, do que decorre que sua cobrança... nos estabelece o artigo 405 do Código Civil. Sucumbência recíproca configurada. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO (e-STJ...

Apelação Cível: APC 20130111515544

, pois, além de livremente pactuada entre as partes, o art. 51, da Lei 4.591/64, autoriza a transferência do ônus... do consumidor é abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 5.1. Para preservar o equilíbrio... anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código de Processo Civil. 2.1. Precede...

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