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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

Andamento do Processo n. 0040489-28.2015.8.19.0203 - Recurso Inominado / Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor - 21/09/2016 do TJRJ

da interpretação do artigo 51, da lei 4.591/64 que a previsão contratual sobre o responsável pelas despesas de ¿ligações definitivas... previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim... artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução d...

Pg. 445. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/09/2016

. Assim, ilegal a cobrança sob tal ótica. De qualquer modo, decorre da interpretação do artigo 51, da lei 4.591/64... da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende... verificada a hipótese prevista no art. 55 caput da lei 9099/95. VOTO: Mere...

RECURSO INOMINADO: RI 387880820168190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU I JUI ESP CIV

imobiliária. Inteligência e aplicação do artigo 51, da Lei 4591/64. Contudo, os valores pagos a este título deverão ser... ROCHA DOUAT PESSANHA Recurso : 0038788-08.2016.8.19.0038 Recorrentes: NELSON MAURICIO S. BARBOSA / NÚBIA T. PEREIRA... das instalações do condomínio (fls. 39 e 43/44), o que não ocorreu, uma vez...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 272902320128190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

. A Lei 4.591 /64, que dispõe sobre condomínio em edificações e incorporações imobiliárias, prevê, em seu artigo 51... dos serviços públicos, tais como luz, força, gás, telefones e outros serviços, na forma da Lei 4591 /64 (artigo 51), ao OUTORGADO... , que: "Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 27075520138190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL

Cível/Consumidor Acrescente-se, ainda, a previsão da aludida cobrança no art. 51, da Lei 4591/64, que não retira... de fornecedoras, consagrado no art. 3º, caput, da Lei 8.078/90. Desde logo cabe dizer que, em razão da ausência...), restou demonstrado que a instalação do condomínio foi realizada em 09/11/2009 (i...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 969719020108190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL

, em sede de incorporação imobiliária, nos termos do permissivo legal contido no art. 51 da Lei 4.591/64. Dispõe... de Incorporações (n° 4.591/64) e artigos 476 e 491 do Código Civil. Aduz que ao determinar a compensação entre os valores... do saldo do preço e, consequentemente, entrega da unidade, nos termos da clá...

Andamento do Processo n. 0037466-97.2016.4.02.5101 - 13/07/2016 do TRF-2

. Ademais, observa-se que o artigo 51 da lei 4.591 /64, em vigor mesmo após o Código Civil /2002, prevê expressamente... e laudêmio são de responsabilidade da compradora, não se tratando de cláusula abusiva, conforme previsto no art. 51 da Lei ... apenas pela ré, em face da isenção de que goza o autor, nos termos do ...

Pg. 51. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2016

-se que o artigo 51 da lei 4.591/64, em vigor mesmo após o Código Civil/2002, prevê expressamente que o contrato disporá... do saldo devedor no primeiro ano do contrato. Congelamento do "preço". Incidência do artigo 2º, caput, da Lei Federal...Pg. 51. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/...

Pg. 52. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2016

, não se tratando de cláusula abusiva, conforme previsto no art. 51 da Lei 4591/64. Capital disponibilizado pela... o autor, nos termos do art. 4º, inciso II da Lei 9.289/96. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios..., cuja exigibilidade resta suspensa ante o teor do artigo 12 da Lei 1.060/50. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 330967320118190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

VEDAÇÃO LEGAL. ADEMAIS, A PRÓPRIA LEI 4591/64, EM SEU ART. 51, DETERMINA QUE DO CONTRATO DEVE CONSTAR A QUEM INCUMBIRÁ... QUE OS PREVÊEM. O ARTIGO 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4591/64 PERMITE QUE SE ATRIBUA AO PROMITENTE COMPRADOR AS DESPESAS... CONJUNTA DA LEI DAS INCORPORAÇÕES (LEI 4591/64) E DA LEI CONSUMERISTA (807...

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