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20 de janeiro de 2017
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 34624520148190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL

/A. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 7º DA LEI 8.078/90. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS RÉS QUE COMPARTILHAM... que o acórdão não enfrentou os argumentos deduzidos no processo, bem como não enfrentou o que dispõe o artigo 51 da Lei... 4.591/64, afirmando que cláusula contratual estabeleceu claramente qu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 25514920138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL

e venda, fls. 108 e 126. Note-se que há previsão legal no Art. 51 da Lei 4.591 /64 sobre a cobrança de taxa de decoração... e por descumprimento ao § 4º do art. 54 , ART. 7º e art. 51 , IV , todos do CDC , para que as condenações retroajam a março/2012 e caso não... . Da mesma forma, inexiste ofensa ao inciso IV do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 547630220128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL

A COBRANÇA DA MESMA. SÚMULA 330 DO TJRJ. ART. 51 DA LEI 4.591 /1964. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANO MORAL NÃO ACOLHIDO... financeira. Averbação que é uma obrigação da parte ré. Art. 44 , da Lei 4.591 /64. 3. Termo ad quem. Data da averbação do “habite..., conforme dispõe o art. 44 , da Lei 4.591 /64, in verbis: Art...

Andamento do Processo n. 0057654-81.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2016 do TJRJ

da Lei 4.591/64. Na citada cláusula consta como despesas a este título instalações, serviços e materiais, inclusive dutos..., desde logo a verossimilhança das alegações. O repasse dos custos com ligações definitivas está previsto no contrato, sendo amparado pelo art. 51... do contraditório. Intime (m)-se o (a)(s) agra...

Pg. 170. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/12/2016

. O repasse dos custos com ligações definitivas está previsto no contrato, sendo amparado pelo art. 51 da Lei 4.591 /64... no artigo 932 , III , do Novo Código de Processo Civil , NÃO CONHEÇO DO RECURSO, tornando sem efeito a decisão...)-se o (a)(s) agravado (a)(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 1...

RECURSO INOMINADO: RI 407211620168190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU II JUI ESP CIV

. Inteligência e aplicação do artigo 51, da Lei 4591/64. Contudo, os valores pagos a este título deverão ser estipulados em contrato... porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016... e outro PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA Recurso : 0040721-16.2016...

RECURSO INOMINADO: RI 281233020168190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU I JUI ESP CIV

COBRADOS A TÍTULO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. ARTIGO 51 DA LEI 4.591/64. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MATERIAIS..., da Lei 4591/64, não retira a obrigatoriedade de a Construtora comprovar a despesa, o que não se deu no caso em comento..., caput, da Lei 8.078/90. No que toca a declaração de inexistência do d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 5017221920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 45 VARA CIVEL

, com a devolução dos valores pagos, sendo este o limite da demanda. 2. A Lei 4.591 /64, que dispõe sobre condomínio... os autores em e-fls. 464/481. Aduzem, em síntese, que, não obstante, a Lei 4.591 /64 autorize seja delegada à incorporadora... e de fornecedores, nos termos dos artigos 2º e 3º , ambos da Lei 8.078...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 199275120138190208 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL

de serviços essenciais. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 51 da Lei 4.591/64, in verbis: “Art. 51. Nos contratos... do serviço. O chamado “habite-se” é formalidade do poder público, regulada pelo artigo 44 da lei 4.591/64... 4.591/64. Lado outro, a sentença não merece reparos no que diz respeito ao ...

Andamento do Processo n. 0045776-97.2014.8.19.0205 - Apelação - 18/11/2016 do TJRJ

dos valores pagos, sendo este o limite da demanda. 2. A Lei 4.591/64, que dispõe sobre condomínio em edificações... e incorporações imobiliárias, prevê, em seu artigo 51 que: "Nos contratos de construção, seja qual for seu regime deverá constar... indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomín...

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