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11 de fevereiro de 2016
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

APELAÇÃO: APL 293475620128190001 RJ 0029347-56.2012.8.19.0001

legal no Art. 51 da Lei 4.591/64, razão pela qual sua cobrança somente se revela abusiva se não houver previsão.... Teoria do Risco do Empreendimento. Art. 14 do CDC. Fortuito interno. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda... pelas rés diante da falta de requerimento expresso para apreciação deste Tr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 293475620128190001 RJ 0029347-56.2012.8.19.0001

de taxa de decoração, há previsão legal no Art. 51 da Lei 4.591/64, razão pela qual sua cobrança somente se revela... pelas partes, resta patente que traz o demandante a situação jurídica de consumidor, nos termos do art. 2º do Lei 8.078/90.... NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇÃO CIVEL ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10263184320138260100 SP 1026318-43.2013.8.26.0100

disposição legal (art. 51 da Lei 4.591 /64). Comissão de corretagem Serviço expressamente contratado PODER JUDICIÁRIO..., mas faculta ao contrato decidir a quem imcunbirá o seu custeio (Art. 51 da Lei 4.591/65: “Nos contratos de construção... 0026478-85.2012.8.26.0564, 2ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. NEVES ...

Apelação: APL 10263184320138260100 SP 1026318-43.2013.8.26.0100

, por expressa disposição legal (art. 51 da Lei 4.591/64). Comissão de corretagem – Serviço expressamente contratado... – Recomposição do poder de compra da moeda. Impostos e despesas condominiais devidos apenas após a imissão do comprador na posse... do imóvel. Despesas relativas à individualização e registro do condo...

Andamento do Processo n. 0011731-12.2013.8.26.0010 - Apelação - 04/11/2015 do TJSP

livremente pactuadas. Além disso, a cobrança da taxa de decoração encontraria amparo no artigo 51 da Lei 4.591/64... o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A retenção pela vendedora... sem causa, infringindo o artigo 51, §1º, III, do Código de Defesa d...

Pg. 454. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2015

da taxa de decoração encontraria amparo no artigo 51 da Lei 4.591/64. O recurso foi regularmente processado... de higiene bucal, essencial para o sucesso do tratamento. Assim sendo, com base no artigo 14, §4º, da Lei 8.078/90, não... do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A retenção pela vendedora ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 117311220138260010 SP 0011731-12.2013.8.26.0010

no artigo 51 da Lei 4.591/64. O recurso foi regularmente processado, com resposta e preparo. É O RELATÓRIO. No... em desvantagem exagerada, infligindo o artigo 51, IV e §1º, III, do CDC, motivo pelo qual o reconhecimento de nulidade deve..., nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A retenção...

Andamento do Processo n. 0009859-11.2014.8.19.0207 - Apelação - 06/10/2015 do TJRJ

002. APELAÇÃO 0009859-11.2014.8.19.0207 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0009859-11.2014.8.19.0207

Pg. 136. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/10/2015

discriminados. Taxa de Decoração. Previsão legal no artigo 51 da Lei 4591/64. Legitimidade das cobranças... ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 1 Nona Câmara Cível Apelação Cível 0383399-55.2014.8.19.0001 Desembargador... Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: ................... À conta do exposto, dá-se prov...

Pg. 137. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/10/2015

DECORAÇÃO¿ DE ACORDO COM O ARTIGO 51 DA LEI 4591/64 QUE LEGITIMA TAL COBRANÇA. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO..., consoante entendimento exarado no REsp 1.105.442/RJ, submetido ao rito ao artigo 543-C, do CPC. 2. A contagem... DE CORRETAGEM PREVISTA NO CONTRATO ENTRE AS PARTES A DESPEITO DO ARTIGO 724 DO ...

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