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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 215615020118190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

SEQUER A COBRANÇA DA MESMA. SÚMULA 330 DO TJRJ. ART. 51 DA LEI 4.591/1964. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANO MORAL NÃO.... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 0021561-50.2011.8.19.0209 em que é apelante... e os honorários compensados na razão de 10% sobre o valor da causa -- art. 21...

Andamento do Processo n. 0007582-03.2015.8.19.0202 - 05/05/2016 do TJRJ

cláusula XV - 2 do contrato, conforme art. 51 da lei 4.591/64. Assim, acolho os embargos de declaração para fazer constar...

Pg. 862. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/05/2016

também assumiu essa obrigação conforme cláusula XV - 2 do contrato, conforme art. 51 da lei 4.591/64. Assim, acolho..., impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do inciso IV do artigo 485 da lei 13.105 de 2015.Dê... do inciso IV do artigo 485 da lei 13.105 de 2015.Dê-se baixa e arquivem-se. P...

Andamento do Processo n. 0034504-44.2012.8.08.0024 - 02/03/2016 do TJES

VITÓRIA- 8ª VARACÍVEL Juízo : 8a. VARACÍVEL DE VITÓRIA Processo No. : 0034504-44.2012.8.08.0024 Embargante/Embargado : SÉRGIO DUTRAFERNANDES E OUTRA Advogado : DRA REGINA COELI S. BERNARDINO OAB/ES

Pg. 990. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 02/03/2016

número de matrícula individual do imóvel, oportunizando-se a finalização do financiamento bancário. Ressalto ainda, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o

Apelação: APL 245777620128260566 SP 0024577-76.2012.8.26.0566

Imobiliário – Ação de obrigação de fazer – Procedência – Inconformismo – Não acolhimento - Legitimidade passiva – Carência de ação não configurada – Responsabilidade da apelante de instituir condomínio e individualizar matrícula das unidades – Inteligência dos arts. 51 e 44, da Lei n. 4.591/64 – Mora no cumprimento da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 228224520148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

. TAXA DE DECORAÇÃO. PREVISÃO LEGAL NO ART. 51 DA LEI 4591/64. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DESDE QUE PREVISTAS EM CONTRATO... do artigo 12 da Lei 4.591/64. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA O PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE... entrega das chaves para a parte autora. Nos termos do artigo 12, da...

Pg. 341. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 11/02/2016

cadeia do consumo, estando coligadas a fim de alcançar o sucesso do empreendimento. Pagamento da comissão de corretagem que é de responsabilidade dos vendedores, se não houver disposição legal em

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 438698320158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL

definitivas Em razão do disposto no artigo 51 da Lei 4.591/64, que estabelece que o contrato deva estabelecer a quem cabe.... Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º A, do CPC, e com base na jurisprudência do STJ e na Súmula 168... de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor Apelação Cível 004386...

APELAÇÃO: APL 293475620128190001 RJ 0029347-56.2012.8.19.0001

Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reparação de Danos morais e materiais. Rito ordinário. Contrato de Promessa de Compra e Venda. Atraso injustificável. A sentença proferida pelo Juiz sentenciante julgou procedente em parte os pedidos formulados pelos autores, reconhecendo o dano moral sofrido pelos autores n...

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