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24 de maio de 2015
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

Apelação Cível: APC 20130111515544

, pois, além de livremente pactuada entre as partes, o art. 51, da Lei 4.591/64, autoriza a transferência do ônus... do consumidor é abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 5.1. Para preservar o equilíbrio... anos, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código de Processo Civil. 2.1. Precede...

Pg. 161. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

de serviços públicos é válida, pois, além de livremente pactuada entre as partes, o art. 51, da Lei 4.591/64, autoriza... exclusivamente do consumidor é abusiva, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 5.1. Para... o comerciante e fabricante, de forma solidária, na restituição dos valores pagos p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 703571 RJ 2015/0101544-8

o integral cumprimento das pendências, nos termos do artigo 51 da Lei n. 4.591/64. Contudo, após a notificação da conclusão... das pendências, nos termos do artigo 51 da Lei n. 4.591/64. Contudo, após a notificação da conclusão das obras, as despesas...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 703571 RJ 2015/0101544-8 AGRAVO E...

Pg. 5024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

do artigo 51 da Lei n. 4.591/64. Contudo, após a notificação da conclusão das obras, as despesas pertinentes ao rateio... do condomínio serão de sua exclusiva responsabilidade, sem prejuízo da obrigação de reembolsar a PROMITENTE CEDENTE, prevista no... item 11.2, “c” supra.” O STJ firmou o entendimento de que com a i...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 689482 DF 2015/0066396-9

(Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter..., pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é...), a recorrente alegou ofensa aos arts. 9º, 12, 48 e 51 da Lei n. 4.591/1...

Pg. 4191. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2015

, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é... recursais (e-STJ, fls. 167-178), a recorrente alegou ofensa aos arts. 9º, 12, 48 e 51 da Lei n. 4.591/1964; 104, 402, 403..., somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condomi...

Pg. 163. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

estava cadastrado nos autos na data da publicação refaço-a.Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099... da Lei 4591/64. Contudo, os valores pagos a este título deverão ser estipulados em contrato, ainda que de forma estimada... de taxas de ligações definitivas, bem como a compensar os danos morais...

Pg. 2708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

. Respeito aos requisitos do art. 51 da Lei 4591/64. Danos materiais. Ausência de comprovação. Descumprimento do prazo... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 482.2015/005257-9 dirigi-me ao endereço descrito e aí... presentes tornouse “fato incontroverso” (Código de Processo Civil, art. 33...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4387929620138190001 RJ 0438792-96.2013.8.19.0001

ao empreendimento imobiliário, pois são encargos instituídos por lei (artigo 51 da Lei 4.591/64) e devidos pelos compradores no... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL 0438792-96.2013.8.19.0001 APELANTE 1... os apelantes que a cobrança de IPTU e cotas condominiais soment...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4387929620138190001 RJ 0438792-96.2013.8.19.0001

ao empreendimento imobiliário, pois são encargos instituídos por lei (artigo 51 da Lei 4.591/64) e devidos... ARTIGO 51 DA LEI 4.591/64. VENDA AD MENSURAM, FEITA POR METRAGEM. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DE IMÓVEL URBANO... E DA TRANSPARÊNCIA, BEM COMO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 51, X e XV DO CDC . TAXA DE DECORAÇ...

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