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01 de julho de 2016
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

RECURSO INOMINADO: RI 272737920158190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV

DE RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COBRANÇAS LEGAIS. PREVISÃO NO ART. 51 DA LEI 4591/64. NOS CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO... da Turma. Ademais, cumpre destacar que a mencionada taxa encontra amparo no art. 51 da Lei 4591/64, in verbis: Art. 51... sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput ...

APELAÇÃO: APL 273688020138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

REFERENTES AOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. ARTIGO 51 DA LEI 4.591/64. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 273688020138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL

REFERENTES AOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. ARTIGO 51 DA LEI 4.591/64. DEVOLUÇÃO NA FORMA... de serviços essenciais. Nesse sentido, o art. 51 da Lei 4.591/64, in verbis: “Art. 51. Nos contratos de construção... comprador. Assim, ante a falta de comprovação do pressuposto maior, previsto no ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 694617420128190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

o autor, foi ajustado na cláusula 3.3.1.1 do contrato , o que é perfeitamente regular nos moldes do art. 51 da Lei 4591/64.... Inteligência dos arts. 31, § 3º, e 43, II, ambos da Lei 4.591/64; e dos arts. 3º, 7º, § único, 25, § 1º, e 34, todos da Lei ... das taxas condominiais e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem r...

Andamento do Processo n. 0017520-98.2015.8.19.0209 - Recurso Inominado / Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor - 31/05/2016 do TJRJ

da legalidade da taxa de ligação, pois, além de constar em contrato, é derivada da norma legal regente - art. 51 da Lei 4591/64... no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim... sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput d...

Pg. 452. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2016

de constar em contrato, é derivada da norma legal regente - art. 51 da Lei 4591/64. Não há, também, na hipótese... as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2 da Lei 9.099/95, notadamente o princípio da oralidade..., §3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórd...

Andamento do Processo n. 2015/0145249-7 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

legal no art. 51 da Lei 4591/64, do que decorre que sua cobrança somente se revela abusiva se não houver previsão...Andamento do Processo n. 2015/0145249-7 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ (5146) RECURSO ESPECIAL 1.582.318..., nos termos do art. 27 do CDC. Decadência que se afasta, passando-se ao exame e d...

Pg. 4478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

previsão legal no art. 51 da Lei 4591/64, do que decorre que sua cobrança somente se revela abusiva se não houver previsão... e quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Decadência que se afasta, passando-se ao exame e decisão sobre o mérito... da controvérsia. Aplicação do disposto no art. 515, § 3º do CPC. Atraso...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 108155520138190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL

imobiliária, nos termos do permissivo legal contido no art. 51 da Lei 4.591/64. Nesse sentido se orienta a jurisprudência... responsabilidade civil dos profissionais liberais que, nos termos do artigo 14, §4º, da Lei 8.078/90, se estabelece..., do aviso conjunto 16, de 01/10/2015 deste Egrégio Tribunal de Jus...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 215615020118190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL

SEQUER A COBRANÇA DA MESMA. SÚMULA 330 DO TJRJ. ART. 51 DA LEI 4.591/1964. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE DANO MORAL NÃO.... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 0021561-50.2011.8.19.0209 em que é apelante... e os honorários compensados na razão de 10% sobre o valor da causa -- art. 21...

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