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18 de abril de 2014
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

APELACAO: APL 950769720108190001 RJ 0095076-97.2010.8.19.0001

simples dos valores pagos a tal título. Taxa de decoração. Valor devido. Respeito aos requisitos do art. 51 da Lei 4591/64...

APELACAO: APL 2741374420128190001 RJ 0274137-44.2012.8.19.0001

DO BEM. COBRANÇA DA TAXA DE LIGAÇÃO QUE É ADMITIDA, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO. ARTIGO 51 DA LEI 4.591/64. CLÁUSULA.../2014 13:16 - 10/4/2014 Autor: OSMAR FERNANDES TERRA. Advogado: OSMAR FERNANDES TERRA. Reu: CYRELA PARANA EMPREENDIMENTO... IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado: FLAVIO DIZ ZVEITER DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA LEI...

APELACAO: APL 201414420108190209 RJ 0020141-44.2010.8.19.0209

de Cálculo assinada pelos mesmos com os valores discriminados. Taxa de Decoração. Previsão legal no artigo 51 da Lei 4591/64.../04/2014 16:12 - 7/4/2014 Autor: PLINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado: PAULA BOTELHO SOARES. Autor: LPS RIO... AOS RECURSOS NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

Pg. 741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

. 9.099, 844 do CPC e 51 da Lei no. 4.591/64, o acórdão contra o qual se insurge, nega vigência à regra prevista pela Lei..., sem resolução de mérito, com fulcro nas regras capituladas pelos arts. 844 e 914 do CPC e pelo art. 51, II, da Lei 9.099/95..." (fl. 10). Aduz, ainda, que "além da manifesta negativa de vigência à regra capitulada pelos arts. 51, inc. II da Lei no...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

APELACAO: APL 1708884820108190001 RJ 0170888-48.2010.8.19.0001

. POSSIBILIDADE. TAXA DE DECORAÇÃO/LIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. ARTIGO 51 DA LEI 4.591.../2014 16:20 - 26/3/2014 Autor: LUIZ CARLOS HILARIO DA SILVA. Autor: GIANE CARVALHO DE SOUZA. Advogado: CARLOS ALBERTO... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBSERVÂNCIA...

APELACAO: APL 273673720098190209 RJ 0027367-37.2009.8.19.0209

DECORAÇÃO¿ DE ACORDO COM O ARTIGO 51 DA LEI 4591/64 QUE LEGITIMA TAL COBRANÇA. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO... DE CORRETAGEM PREVISTA NO CONTRATO ENTRE AS PARTES A DESPEITO DO ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA AO COMPRADOR DE TAXA...

Apelacao Civel: APC 20120110722860 DF 0020168-34.2012.8.07.0001

- 474 FED LEI-4591/1964 ART- 51 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FED LEI-8078/1990 ART- 12 ART- 18 VIDE EMENTA. FERNANDO... Turma Cível Publicado no DJE : 06/12/2013 . Pág.: 298 - 6/12/2013 CÓDIGO CIVIL/2002 - FED LEI-10406/2002 ART- 395 ART...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/10/2013

/A- [...]"Pelo exposto, nos termos dos arts. 44 e 48 da Lei4.591/64 e arts. 6°, IV, V e VI; 14; 47 e 51, XIII, todos do GDC... da Justiça Gratuita, deverão ser observados os artigos li e 12 da Lei n°. 1060.50. Cumpra-se,no que for aplicável,o Código..., nos termos do artigo 20, parágrafo 3°., alíneas "a" a "c" do Código de Processo Civil. Entretanto, por ser beneficiário...

Pg. 292. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/09/2013

PELAS CONCESSIONÁRIAS, COMO ÁGUA E LUZ, CONFORME ART. 51 DA LEI 4.591/64.5. POSSIBILIDADE AINDA DE TRANSFERÊNCIA À..., principalmente se for um contrato de adesão, como na espécie, mesmo com observância das normas do art. 4º, §2º da Lei 9.307...) (grifo não original). Nesse contexto, forte no inc. VII do art. 51 do CDC, declaro nula a Cláusula 24 do contrato ora...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1346723 PR 0134672-3 (TJPR)

e considerando que, nos termos do artigo 51 da Lei 4591 /64, combinado com o capítulo XIV da convenção do condomínio... a pretensão do condomínio em manejar o leilão extrajudicial (L. 4.591 /64, art. 51 e capítulo XIV da Convenção... . Em contra-razões, o apelado sustentou eu o artigo 63 , da Lei 4591 /64 legitima a estipulação de sanções contratuais...

ou

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