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29 de julho de 2014
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

Pg. 221. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2014

legal no artigo 51 da Lei 4591/64. Legitimidade das cobranças desde que prevista em contrato. Sentença de procedência... COM O ARTIGO 51 DA LEI 4591/64 QUE LEGITIMA TAL COBRANÇA. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." (0027367-37.2009.8.19.0209..., como disposto nos arts. 940 do Código Civil e 42 do CODECON: "A...

Pg. 2610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2014

. Valor devido. Respeito aos requisitos do art. 51 da Lei 4591/64. Danos materiais. Ausência de comprovação. Descumprimento... Hora Cardoso - Banco Bradesco Cartões S.A. Bradesco Cartões SA - Fls. 64/69 Vistos. Por ora, intime-se a parte ré para, no... designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamen...

APELACAO: APL 950769720108190001 RJ 0095076-97.2010.8.19.0001

simples dos valores pagos a tal título. Taxa de decoração. Valor devido. Respeito aos requisitos do art. 51 da Lei 4591/64...

APELACAO: APL 2741374420128190001 RJ 0274137-44.2012.8.19.0001

DO BEM. COBRANÇA DA TAXA DE LIGAÇÃO QUE É ADMITIDA, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO. ARTIGO 51 DA LEI 4.591/64. CLÁUSULA.../2014 13:16 - 10/4/2014 Autor: OSMAR FERNANDES TERRA. Advogado: OSMAR FERNANDES TERRA. Reu: CYRELA PARANA EMPREENDIMENTO... IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado: FLAVIO DIZ ZVEITER DES. MYRIAM MEDEIROS DA F...

APELACAO: APL 201414420108190209 RJ 0020141-44.2010.8.19.0209

de Cálculo assinada pelos mesmos com os valores discriminados. Taxa de Decoração. Previsão legal no artigo 51 da Lei 4591/64.../04/2014 16:12 - 7/4/2014 Autor: PLINIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado: PAULA BOTELHO SOARES. Autor: LPS RIO... AOS RECURSOS NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO ...

Pg. 741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2014

. 9.099, 844 do CPC e 51 da Lei no. 4.591/64, o acórdão contra o qual se insurge, nega vigência à regra prevista pela Lei..., sem resolução de mérito, com fulcro nas regras capituladas pelos arts. 844 e 914 do CPC e pelo art. 51, II, da Lei 9.099/95..." (fl. 10). Aduz, ainda, que "além da manifesta negativa de vigên...

APELACAO: APL 1708884820108190001 RJ 0170888-48.2010.8.19.0001

. POSSIBILIDADE. TAXA DE DECORAÇÃO/LIGAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO. ARTIGO 51 DA LEI 4.591.../2014 16:20 - 26/3/2014 Autor: LUIZ CARLOS HILARIO DA SILVA. Autor: GIANE CARVALHO DE SOUZA. Advogado: CARLOS ALBERTO... APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTRA...

APELACAO: APL 273673720098190209 RJ 0027367-37.2009.8.19.0209

DECORAÇÃO¿ DE ACORDO COM O ARTIGO 51 DA LEI 4591/64 QUE LEGITIMA TAL COBRANÇA. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO... DE CORRETAGEM PREVISTA NO CONTRATO ENTRE AS PARTES A DESPEITO DO ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA AO COMPRADOR DE TAXA...

APELACAO: APL 88891020118190209 RJ 0008889-10.2011.8.19.0209

que permite ? incorporadora cobrar dos autores a taxa de liga??o definitiva. Com efeito, ? luz do artigo 51, da Lei 4.591/1964... e do artigo 6?, III, do CDC, n?o se observa nenhum v?cio que invalide o permissivo contratual constante no item 3.3.1.1...

Apelacao Civel: APC 20120110722860 DF 0020168-34.2012.8.07.0001

- 474 FED LEI-4591/1964 ART- 51 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FED LEI-8078/1990 ART- 12 ART- 18 VIDE EMENTA. FERNANDO... Turma Cível Publicado no DJE : 06/12/2013 . Pág.: 298 - 6/12/2013 CÓDIGO CIVIL/2002 - FED LEI-10406/2002 ART- 395 ART...

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