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27 de novembro de 2014
Artigo 51 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 51 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 51. Nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá constar expressamente a quem caberão as despesas com ligações de serviços públicos, devidas ao Poder Público, bem como as despesas indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio.

Parágrafo único. Quando o serviço público fôr explorado mediante concessão, os contratos de construção deverão também especificar a quem caberão as despesas com as ligações que incumbam às concessionárias no caso de não estarem elas obrigadas a fazê-las, ou, em o estando, se a isto se recusarem ou alegarem impossibilidade.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 301177020138190209 RJ 0030117-70.2013.8.19.0209

e 195. Inteligência e aplicação do artigo 51 da lei 4591/64. Não obstante, os valores que serão pagos a este título... imobiliário. Cláusula 4, parágrafo 5º, do contrato de promessa de compra e venda de imóvel novo, estabelece...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 190338020148190001 RJ 0019033-80.2014.8.19.0001

sejam pagas pelos adquirentes de cada unidade imobiliária. Inteligência e aplicação do artigo 51 da lei 4591 /64... sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099 /95. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2014. ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA JUÍZA RELATORA.../11/2014 RECURSO ...

RECURSO INOMINADO: RI 301177020138190209 RJ 0030117-70.2013.8.19.0209

do artigo 51 da lei 4591/64. Não obstante, os valores que serão pagos a este título deverão ser estipulados em contrato... RELATORA: JUÍZA ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA *VOTO Relação de consumo. Contrato imobiliário. Cláusula 4, parágrafo...

RECURSO INOMINADO: RI 190338020148190001 RJ 0019033-80.2014.8.19.0001

imobiliária. Inteligência e aplicação do artigo 51 da lei 4591/64. Contudo, os valores pagos a este título deverão ser... artigo 55 caput da Lei 9099/95. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2014. ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA JUÍZA RELATORA.../2014 16:06 - 19/11/2014 RECORRENTE: CRISTIANE VERISSIMO FERNANDES. RECOR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 864473220138190001 RJ 0086447-32.2013.8.19.0001

de responsabilidade da compradora, não se tratando de cláusula abusiva, conforme previsto no art. 51 da Lei 4591/64. Capital... E PRECISA, NOS TERMOS DO ART. 31, CAPUT, DO CODECON. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO QUE, NOS TERMOS DA LEI CIVIL, PODE SER... SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-...

Pg. 364. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/10/2014

da Lei 4.591/64) e JULGAR EXTINTO o pedido de obrigação de fazer, sem exame do mérito, face à ausência do interesse...º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação... previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, parte final...

RECURSO INOMINADO: RI 530837920128190203 RJ 0053083-79.2012.8.19.0203

da esfera de interesse do consumidor, tendo previsão legal no art. 51 da Lei 4591/64, do que decorre que sua cobrança somente... em que respeitados os deveres de transparência e de boa-fé. Diante disso, o art. 51 da Lei 4591/64 esclarece que nos contratos... COM O ARTIGO 51 DA LEI 4591/64 QUE LEGITIMA TAL COBRANÇA....

Pg. 221. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2014

legal no artigo 51 da Lei 4591/64. Legitimidade das cobranças desde que prevista em contrato. Sentença de procedência... COM O ARTIGO 51 DA LEI 4591/64 QUE LEGITIMA TAL COBRANÇA. APELO DA AUTORA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO." (0027367-37.2009.8.19.0209..., como disposto nos arts. 940 do Código Civil e 42 do CODECON: "A...

RECURSO INOMINADO: RI 4320309820128190001 RJ 0432030-98.2012.8.19.0001

legal no art. 51 da Lei 4591/64, do que decorre que sua cobrança somente se revela abusiva se não houver previsão.... Diante disso, o art. 51 da Lei 4591/64 esclarece que nos contratos de construção, seja qual fôr seu regime deverá... DE VENDA CASADA NA ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DO ¿KIT DECORAÇÃO¿ DE ACORDO COM O ART...

RECURSO INOMINADO: RI 306278320138190209 RJ 0030627-83.2013.8.19.0209

de cada unidade imobiliária. Legalidade desta cláusula juntada em fl. 33. Inteligência e aplicação do artigo 51 da lei 4591/64...RECURSO INOMINADO RI 00306278320138190209 RJ 0030627-83.2013.8.19.0209 RECURSO INOMINADO Terceira Turma Recursal 16/06.../2014 17:16 - 16/6/2014 RECORRENTE: COREOPISIS EMPREENDIMENTOS S/A. R...

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