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01 de setembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

, consoante os arts. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria ANP 238, de 05 de novembro..., inciso II, da Constituição Federal, c/c os arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei 8.112/90, art. 14 da Lei 10.871/04, art..., da Constituição Federal, c/c os arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei ...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2014

pelo Decreto Lei 83.937, de 06 de setembro de 1979 e alterações posteriores, e nos artigos 12, 13, e 14 da Lei 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, e, considerando o disposto no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita... das atribuições que lhe confere os artigos 11 e 12 do Decreto Lei 200, de...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2014

de 1967, regulamentados pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979 e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784.... NILVANETE FERREIRA DA COSTA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO PORTARIA 82.020, DE 13 DE AGOSTO DE 2014 O Gerente..., de 29 de janeiro de 1999, resolve, em caráter excepcional: Artigo 1º. De...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2014

de 1967, regulamentado pelo Decreto n 83.937, de 06 de setembro de 1979, e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei n 9.784, de 29... de legalidade e de mérito, nos termos da Lei n 9.784, de 1999. Art. 3º As atribuições previstas neste ato não ensejam... único do art. 87 da Constituição e, considerando o disposto nos artigos 11...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2014

, com exceção àqueles atos elencados no art. 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o afastamento..., tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto... em vista o que consta no Processo 16682.720259/2014-92 e, de acord...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2014

o art. 2º da Lei9.784, de 29 de janeiro de 1999; Considerando o art. 7º da Lei . 9.782, de 26 de janeiro de 1999...- 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no art. 52 e no art. 63 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no... do art. 16 da Lei No- 9.782, de 26 de janeiro de 1999, no art. 52 e no art....

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2014

de setembro de 1979, e o disposto nos artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... Processo 11007.721452/2014-99, e, de acordo com o artigo 33, inciso I, da Lei 8.112/90, de 11/12/90, resolve... do art. 40, inciso III, alínea "c", da CF/88, para inclusão das vantagens do Artig...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/08/2014

art. 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos dias 11 a 13/08/2014, em virtude de ausência simultânea... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve, em caráter excepcional: Artigo 1º. Delegar competência ao servidor SANDRO... de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 19...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2014

da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve, em caráter excepcional: Artigo 1º. Delegar competência a servidora..., de 06 de setembro de 1979 e alterações posteriores, e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29/01/1999, e, considerando..., de 14/05/2012 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decr...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2014

. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria ANP 238, de 05 de novembro de 2013, resolve... de Mato Grosso-SR(13), em atendimento à solicitação contida no FAX/INCRA/SR-13/G/ 017/2014. Art.2º Delegar competência... uso da competência prevista no inciso I, art. 1º, da Portaria 1.056,...

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