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01 de novembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

83.937, de 6 de setembro de 1979 e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em caráter..., regulamentado pelo Decreto n° 83.937, de 6 de setembro de 1979, combinado com os artigos 11 a 17 da Lei 9.784, de 29... 83.937, de 06 de setembro de 1979 e alterações posteriores, e considerando a Le...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

os arts. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria ANP 238, de 05 de novembro de 2013... de 2014, de acordo com o inciso VIII, do artigo 33, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, vacância do cargo..., de 12 de abril de 1999 e de acordo com a subdelegação de competência prevista ...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com exceção àqueles atos elencados no art. 13 da Lei 9.784, de 29..., publicada no Diário Oficial da União de 16 subsequente, e com base no art. 33 inciso I e no art. 35, inciso I, da Lei ..., no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria ANP 238, de 05 de novembro de 2013, resolve: Art. 1º Excluir do art... DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, consoante os arts. 11 e 13 da Lei 9.784..., titular, pela Conformidade de Registros de Gestão; Art. 2° - Des...

Pg. 779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

ou delegação, consoante inteligência dos arts. 11 e 13, III, da Lei 9.784/99. Daí afirmar que: "(...) o Ilustríssimo... hoc, conforme o art. 5º, inc. LIII, da CF/88, c/c art. 53, § 1º, da Lei 4.878/65" (fl. 14e). b) prescrição da pretensão... da Comissão Processante, por afronta ao art. 53, § 1º, da Lei 4.878/65, n...

Pg. 529. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

do Ministro da Fazenda (artigos 11 e 13, Lei 9.784/1999; e artigo 27, § 4º, DL 1.455/1976), não podendo o artigo 690, § 6º... e ampla defesa (artigos 5º, II, XXXIV, a, LIV, LV e LVI, 37, e 150, I, CF; e 2º e 3º da Lei 9.784/1999), pois não..., proporcionalidade, finalidade e motivação (artigos 5º, LIV, e 37, CF; e 2º ...

Pg. 530. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 9.784/99. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334, 364 E 365 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.../76 e aos artigos 11 e 13 da Lei n. 9.784/99, melhor sorte não socorre a recorrente. Isso, porque a delegação...-se em consonância com a legislação aplicável à matéria e com o art. 12 da Lei n. 9.784...

Pg. 532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

9.784/1999). Ante o exposto, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Publique... invocadas (artigos 5º, II, XXXIV, a, XXXVI, LIV, LV e LVI, 37, e 150, I, da CF; 25 do ADCT; 7º, 9º, I, 97, V, 99, 100, II..., VI e VII, do DL 37/1966; 23, IV e § 3º, e 27, § 4º, do DL 1.455/1976; ...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, com exceção das atribuições elencadas no art. 13 da Lei 9.784, de 29... da CEST/CE, com fundamento no artigo 217, Inciso I, Alínea "a", da Lei 8.112/90, e Art. 40, § 7º, Inciso I da Constituição... de 17 de maio de 2012, do Ministro de Estado da Fazenda, o disposto no a...

Pg. 420. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

exclusiva, ser objeto de avocação ou de delegação, sendo esta prevista no art. 13, III, da Lei n. 9784/99, hipóteses não... de Serviço Administrativo - TSA, instituída pela Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, decorrente das Medidas Provisórias nºs... Administrativos-TSA, é inconstitucional o art. 1º da Lei 9.96...

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