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20 de janeiro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

, respeitado, também, o disposto no inciso II do art. 13 da Lei9.784, de 29 de janeiro de 1999, para praticarem os seguintes... cumprimento do disposto no Artigo 29, inciso II, e Artigo 31 da Instrução Normativa RFB 1.634/2016, declara: Art. 1º... de processos judiciais de Mandado de Segurança, a que se referem ...

Pg. 1526. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2017

competente. Descreve como fundamento para sua assertiva, os arts. 11 e 13, III, da Lei 9.784/99, com os seguintes... plausíveis para as questões postas. Escolheu aleatoriamente a decisão referente ao processo administrativo F.A. 01090295830... dizeres: Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órg...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2017

, com base nas suas atribuições legais, consoante os arts. 11 e 13 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 e com base...; com o artigo 5º da Medida Provisória 731 , de 10 de junho de 2016; e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei 13.324... do Decreto 7.092 , de 02 de fevereiro de 2010; com o artigo 38 ...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/01/2017

, e tendo em vista o disposto nos Arts. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e nos Arts. 3º e 4º, XXIII da Lei... da Lei . 8.112/90, combinado com o art. 2º, inciso I da Lei 10.887/04 (Processo . 25017.006801/2016-04). 8..., I da Resolução Normativa (RN) 197, fundada no que dispõe o Art. 20, §1º ...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/01/2017

de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com exceção àqueles atos elencados no art. 13 da Lei 9.784, de 29..., a competência das atribuições estabelecidas no Art.40 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 2º Revogar... 278, de 08/10/2009, publicada no DOU de 13/10/2009, resolve: Art. 1º...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

, com exceção àqueles atos elencados no art. 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na SAORT - Seção de Orientação... Artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005 e Art. 62-A da Lei 8.112/90, com proventos integrais. DONIZETI DE CARVALHO ROSA..., todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, i...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2016

, regulamentados pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979 e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29... art. 25 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo ... uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei ...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com exceção àqueles atos elencados no art. 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... de competência conferida pela PORTARIA/CVM/PTE/ 122, de 10 de agosto de 2015, e com base no art. 38 da Lei 8.112, de 11... o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de feve...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2016

, com exceção àqueles atos elencados no art. 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na SAORT - Seção de Orientação..., de 06.09.1979, alterado pelo Decreto n º 86.377, de 17/09/81; nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784, de 29/01/1999, resolve: Art. 1º..., e alterações posteriores, e considerando o disposto nos artigo...

Pg. 160. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2016

do art. 13, II, da Lei 9.784/1999, não pode haver delegação de competência para a decisão de recursos administrativos...-se dado por delegação de competência. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito... administrativas das autarquias e fundações públicas federais, por força do art. 37-A d...

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