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26 de novembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1466479 RS 2014/0165837-0

DO CTB E ART. 13 DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STJ. 1. "O reconhecimento.... REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. ARTS. 8º, 21 E 24 DO CTB E ART. 13 DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ...

Pg. 2314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

. REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. ARTS. 8º, 21 E 24 DO CTB E ART. 13 DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA...Pg. 2314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STJ. 1. "O reconhecimento de repercussã...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

, em consonância com o disposto no art. 13 da Lei 9.784/1999, os seguintes atos: I - decidir sobre a revisão de ofício... de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200 de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto ... o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2014

. Nos termos do § 1º, do art. 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, deixo de receber o recurso interposto pela... de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06 de setembro de 1979, e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784... 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 3º Esta Portaria entra em vi...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2014

pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979 e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em caráter... posteriores, e nos artigos 12, 13, e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e, considerando o disposto no artigo 302..., regulamentadas pelo Decreto 83.937, de 06 de setembro de...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2014

e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve, em caráter excepcional: Artigo 1º. Delegar..., tendo em vista o que consta no processo 10670.721652/2014-56, e, com fundamento no inciso VIII do artigo 33 da Lei ... 19821.720147/2014-98, e, com fundamento no inciso IX do artigo 33 d...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/11/2014

da Agência Nacional de Saúde Suplementar, tendo em vista o disposto nos Arts. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... da Agência Nacional de Saúde Suplementar, tendo em vista o disposto nos Arts. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... da Agência Nacional de Saúde Suplementar, tendo em vista o disposto nos A...

Pg. 2227. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

exclusiva de autoridade administrativa, sendo vedada a delegação, nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.784/99. Diz... da medida liminar previstos no art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/09. Com efeito, não é patente a ilegalidade do agir... administrativo, na espécie, uma vez que as formalidades legais do procedimento s...

Pg. 3587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

recorrido violou os arts. 5º, 12, X, e 22, I, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro e 13 da Lei 9.784/99. Alega..., com fundamento no art. 544, II, a , do CPC. I. Brasília (DF), 30 de outubro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora... (6649) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 493.953 - SC (2014/0068389-4) RELATO...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2014

pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979 e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999..., e suas alterações, artigo 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º, ...

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