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28 de julho de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Enquadramento dos níveis C-14 e C-15: Sinjufego interpõe recurso contra decisão do DG do STF

o que ocorreu com a Portaria Conjunta 4/2013), atribuição indelegável nos termos do inciso III do artigo 13 da Lei 9.784... geral de todos os servidores do Judiciário da União, na inteligência do artigo 26 da Lei 11.416, caberia apenas.../99. Nessa linha, o Sinjufego já interpôs recurso administrativo ao p resident...

Pg. 16. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

3º e o inciso III do artigo 13, todos da Lei 9.784/99:Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos... na aplicação da penalidade pela autarquia ré, dispõe o artigo 9º da Lei 9.933/99:Art. 9o A pena de multa, imposta... nossos) Observo que, conforme o disposto no caput do artigo 9º da Lei 9.933/99 retro tr...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2014

nos artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º DELEGAR competência... não gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da mesma lei. DJAIR FIORILLO LOPES DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS... de junho de 2014 e pelo artigo 24 do Anexo da Resolução SUDECO 4, de 2...

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2014

, e nos arts. 12 e 13 da Lei n. 9.784, de 29/1/1999, Altera a Portaria 118, de 13 de maio de 2014, que constitui comissão para... do Ministério Público.resolve: Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria CNMP-PRESI 118, de 13/05/2014, publicada no Diário..., com fundamento no art. 12, inc. XVII, da Resolução 92, de 13...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/07/2014

de suas atribuições legais, consoante os arts. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria... da Diretoria, nos termos do artigo 91 da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e de acordo com o que consta no Processo...- Declarar, a pedido, a contar de 3 de julho de 2014, de acordo com o ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1196199601 PR 1196199-6/01 (Acórdão)

, o artigo 52 do Decreto Municipal 449/1998 e artigo 13 da Lei 9.784/1999. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente... artigo, parágrafo ou alínea, da lei que se acham envolvidos na resolução da lide" (AgRg no AREsp 162136/SP, 3ª Turma... CÍVEL 1196199-6/01, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Embargante: ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1147794001 PR 1147794-0/01 (Acórdão)

, pois assinado por autoridade incompetente, e a incompatibilidade do Decreto Municipal com o art. 13 da Lei 9.784/99... da lei, previsto no art. 1º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Reafirma a nulidade do processo administrativo... administrativo debatido. A decisão administrativa foi proferida durante a vig...

Pg. 79. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... - 25 e, de acordo com o artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Declarar vago..., em virtude de posse em outro cargo inacumulável e sem direito à recondução de q...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2014

o disposto no artigo 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar competência ao AFRFB Luís Emílio... da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo servidor, no uso..., § 2º, da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto 3.392, de 28 de març...

Pg. 70. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/06/2014

, que não pode ser delegado (conforme art. 13, inc. III, da Lei 9.784/99), muito menos para Auditor porque não lhe é... o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, que, no caso, tenho por não por implementados. O impetrante foi contratado..., considerando a necessidade da presença, concomitante, de ambos os requisito...

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