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25 de maio de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2015

. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria ANP 238, de 5 de novembro de 2013, resolve...Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2015 Art. 5º - Revogar a nomeação de VANDA MARQUES SILVA VINKE... do disposto nos artigos 10 e 11 da Instrução Normativa 63, de 1º de setemb...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2015

, e suas alterações, artigo 12 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando, ainda, o disposto no art. 6º, inciso I... da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em caráter excepcional, resolve: Art. 1º Delegar competência ao servidor..., de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e considerando ...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/05/2015

, 131 e 476, parágrafo único, do CPC; arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/1999; art. 2º, a, b e c, parágrafo único, a, b e c... CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIREITO.... 458 do CPC. 2.Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art....

Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

Presidente do Conselho Seccional e nem pode usurpar competência como querem os arts. 11 e 13, III, da Lei n 9.784/99... blinda o ato administrativo para não ser examinado em sede judicial, o que vulnera o inciso XXXV do art. 5 da CF/88... a omissão numa única palavra, indicando o artigo de lei, que supostamente autori...

Pg. 1600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

Pg. 1600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015 f, § 4o. da lei 8.666/93, 13, II, e 56, § 1o. da Lei 9.784/99... vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório..., sob o fundamento de que o recurso administrativo deve ser julgado por auto...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

A delegação de competências de que trata o caput deverá observar, no que couber, o previsto no artigo 13 da Lei 9.784..., de 29 de janeiro de 1999. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE MARTINS ANGOTI... a esta Coordenadoria Estadual da CEST/CE, com fundamento nos artigos 215 e 2...

Pg. 659. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

que fundamentado em legislação não mais vigente. Salienta que a Lei 9.784/1999, que regulamenta... todo e qualquer procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta ou indireta, em seu artigo 13, II, é clara..., extintivas ou impeditivas do direito do exequente. Destaco que a Lei 6.8...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1505794 PR 2014/0332867-3

DE TRÂNSITO. ARTS. 8º, 21 E 24 DO CTB E ART. 13 DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STJ. 1.... SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. ARTS. 8º, 21 E 24 DO CTB E ART. 13 DA LEI N... no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, não importa em negativa de...

Pg. 2870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

GERAL. INVIABILIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. ARTS. 8º, 21 E 24 DO CTB E ART. 13 DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF... que considera inaplicável à espécie o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/...

Pg. 42. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2015

E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, consoante os arts. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto 83.937, de 06 de setembro... de dezembro de 2014, concernente ao julgamento do Processo...

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