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17 de dezembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em caráter excepcional, resolve: Art. 1º Delegar competência à...-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979 e nos artigos 12... de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-L...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 352064 SC 2013/0168097-9

como o art. 13 da Lei 9.784/99 não foram objeto de debate na instância ordinária, o que impossibilita o enfrentamento... Ministro OG FERNANDES ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO... federais para fins de interposição do recurso especial. 2. O art. 22, I, II e III...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2014

, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com exceção àqueles atos elencados no art. 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... de 1967, regulamentados pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979 e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29... e, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200, ...

Pg. 1828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro bem como o art. 13 da Lei 9.784/99 não foram objeto de debate na instância ordinária...Pg. 1828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... de que resoluções não se equiparam a leis federais para fins de interposiçã...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2014

, regulamentados pelo Decreto 83.937, de 06/09/1979 e suas alterações, e artigos 12 e 13 da Lei 9.784, de 29/01/1999, resolve..., com fundamento no artigo 217, Inciso I, Alínea "c", da Lei 8.112/90, e Art. 40, § 7º, Inciso I da Constituição Federal... no DOU de 17/05/2012, e, considerando o que dispõem os arti...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2014

, e o disposto nos artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º DELEGAR... DOU 220 de 13/11/2014 , pág. 33, seção II: Onde se lê: "TIAGO SILVA" Leia-se: "TIAGO DA SILVA" DELEGACIA DA RECEITA..., aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, e considerando...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1466479 RS 2014/0165837-0

DO CTB E ART. 13 DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STJ. 1. "O reconhecimento.... REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. ARTS. 8º, 21 E 24 DO CTB E ART. 13 DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA.... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ...

Pg. 2314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

. REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. ARTS. 8º, 21 E 24 DO CTB E ART. 13 DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA...Pg. 2314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STJ. 1. "O reconhecimento de repercussã...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

, em consonância com o disposto no art. 13 da Lei 9.784/1999, os seguintes atos: I - decidir sobre a revisão de ofício... de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200 de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto ... o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2014

. Nos termos do § 1º, do art. 50 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, deixo de receber o recurso interposto pela... de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06 de setembro de 1979, e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784... 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 3º Esta Portaria entra em vi...

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