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25 de janeiro de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2015

legais, consoante os arts. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria ANP 238, de 5... DE DEZEMBRO DE 2014 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DO SERVIÇO EXTERIOR, de acordo com o artigo 7º do Decreto 7.141, de 29 de março... MME 95, de 18 de junho de 2004, e considerando o disposto no art. 93...

Pg. 216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

no artigo 13, II, da Lei 9.784/99, que proíbe a delegação da competência para proferir decisão em recursos... da Lei 5.966/73, na redação dada pelo artigo 12 da Lei 9.933/99. Além da autorização contida na Resolução CONMETRO ... do parágrafo único do artigo 4º da Lei 9.933/99, cujo artigo 12 alterou a redaç...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2015

de competências de que trata o caput deverá observar, no que couber, o previsto no artigo 13 da Lei 9.784, de 29..., de 29 de janeiro de 1999; resolve: Art. 1º Delegar competências previstas nos artigos 1º e 5º, da Portaria DRF/VAR 81..., de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar competência ao AFRFB Lu...

Pg. 1934. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

, VI e VII, do DL 37/1966; 23, IV e § 3º, e 27, § 4º, do DL 1.455/1976; 82 da Lei 9.430/1996; e 2º, 3º, 11 e 13 da Lei 9.784/1999). 9. Agravo inominado desprovido.... 9.784/1999), pois a decisão administrativa apreciou, de forma substancial, suficiente, pertinente e adequada, as razões... processo legal, contraditório ...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2014

legais, consoante os arts. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria ANP 238, de 05..., combinado com o artigo 62-A, da Lei 8.112/1990. (Processo 48400.001529/2014-78). Art. 2º - Declarar em decorrência... DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com os artigos 37 e 51 da Lei no 11.44...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2014

maio de 2012, combinado com os artigos 12 e 13 da lei 9784, de 29 de janeiro de 1999, e outras atribuições delegadas... vacância não gera direito à recondução estabelecida no art. 29 da mesma lei. DJAIR FIORILLO LOPES PORTARIA 709, DE 17... prevista no art. 21 da Lei 8.112/1990, a presente vacância não gera dire...

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em caráter excepcional, resolve: Art. 1º Delegar competência à...-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979 e nos artigos 12... de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-L...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 352064 SC 2013/0168097-9

como o art. 13 da Lei 9.784/99 não foram objeto de debate na instância ordinária, o que impossibilita o enfrentamento... Ministro OG FERNANDES ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO... federais para fins de interposição do recurso especial. 2. O art. 22, I, II e III...

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2014

, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com exceção àqueles atos elencados no art. 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro... de 1967, regulamentados pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979 e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29... e, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200, ...

Pg. 1828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro bem como o art. 13 da Lei 9.784/99 não foram objeto de debate na instância ordinária...Pg. 1828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2014 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... de que resoluções não se equiparam a leis federais para fins de interposiçã...

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