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26 de maio de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Andamento do Processo n. 2.500 - Tutela Antecipada na Ação Rescisória - 24/05/2016 do STF

vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; (...) Lei 9.784/1999: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação... 4º da lei 4.657/42, 126 do Código de Processo Civil de 1973, 141, I, da lei 8.112/90, e 13, III, da Lei 9.784...-positivo ”. Sustentam os Autores que o acórdão rescindendo violou o contido...

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2016

de 1973, 141, I, da lei 8.112/90, e 13, III, da Lei 9.784/99 – uma vez que o reconhecimento de interpretação... que o acórdão combatido teria violado literal dispositivo de leiartigos 4º da lei 4.657/42, 126 do Código de Processo Civil... extensiva ao artigo 84, inciso XXV da Constituição Federal, é inviáv...

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2016

e 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso do art. 13, Anexo I, do Decreto...: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Reconhecimento de dívida...Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2016 UNIVERSIDADE FEDERA...

Andamento do Processo n. 0002421-77.2015.5.11.0010 - RTOrd - 11/05/2016 do TRT-11

da Portaria MTE 148/1996, art. 13 da Lei 9.784/99 e art. 634 da CLT. Passamos a analisar. Orientação/Instrução e Dupla visita... da Lei 9.784/99 e art. 634 da CLT. Em sede de Contestação, a União defende a legalidade da atuação do auditor fiscal.... A delegação de competência em questão está em harmonia com a Lei n. 9...

Andamento do Processo n. 0002422-62.2015.5.11.0010 - RTOrd - 11/05/2016 do TRT-11

da Portaria 3341/1975, artigos 13, 14 e 20 da Portaria MTE 148/1996, art. 13 da Lei 9.784/99 e art. 634 da CLT. Passamos... da Lei 9.784/99 e art. 634 da CLT. Em sede de Contestação, a União defende a função fiscalizatória do Ministério... para a prática de ato administrativo. A delegação de competência em questão est...

Pg. 396. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 11/05/2016

da Portaria 3341/1975, artigos 13, 14 e 20 da Portaria MTE 148/1996, art. 13 da Lei 9.784/99 e art. 634 da CLT. Em sede... a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. [6] Art. 12. Um órgão administrativo...-19 - Auto de infração 201.020.572: Capitulação: Art. 157, inciso I, d...

Pg. 397. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 11/05/2016

da Portaria 3341/1975, artigos 13, 14 e 20 da Portaria MTE 148/1996, art. 13 da Lei 9.784/99 e art. 634 da CLT. Passamos... 201.021.676: Capitulação: Art. 157, inciso I, da CLT, c/c item 18.4.2.12.1, alínea "h", da NR 18, cuja ementa...: 46202.013577/2013-39 - Auto de infração 201.021.579: Capitulação: Art. 157,...

Pg. 401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 11/05/2016

13, 14 e 20 da Portaria MTE 148/1996, art. 13 da Lei 9.784/99 e art. 634 da CLT. Em sede de Contestação, a União defende... do Trabalho e não do Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRTC/AM, contrariando art. 20 da Portaria 3341/1975, artigos... por Auditor Fiscal do Trabalho, vejamos: 01 - Processo: 46202.013584/20...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 11/05/2016

da Portaria MTE 148/1996, art. 13 da Lei 9.784/99 e art. 634 da CLT. Passamos a analisar. Orientação/Instrução e Dupla visita... do Chefe da Seção de Multas e Recursos da SRTC/AM, contrariando art. 20 da Portaria 3341/1975, artigos 13, 14 e 20...-07 - Auto de infração 201.166.844: Capitulação: Art. 157, inciso I, d...

Andamento do Processo n. 2016/0049351-9 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

, todos do Código Civil, e do artigo 50, inciso II, da Lei n. 9.784/94, ante a nulidade no processo administrativo disciplinar..., ambos da Lei n. 9.784/99, em face da necessária declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar por falta...; Decreto 27.789/2001, art. 3º, VII; Lei 5.427/09, art. 22; art. 37...

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