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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Andamento do Processo n. 2013/0106626-7 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro bem como o art. 13 da Lei 9.784/99 não foram objeto de debate na instância... ESPECIAL 326.893 - SC (2013/0106626-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA... jurisprudencial, ofensa ao art. 22, III, do CTB, sob os seguintes fundamento...

Pg. 4108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2016

especial. 2. O art. 22, I, II e III, do Código de Trânsito Brasileiro bem como o art. 13 da Lei 9.784/99 não foram objeto... deste recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Com relação à alínea "c" do art. 105, inc. III, da Constituição..., em que os julgados se achem publicados –, nos termos do art. 541, par...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2016

de 2012, combinado com os artigos 12 e 13 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, e outas atribuições delegadas... da União de 17 de maio de 2012, com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967...; com base no disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei 200 , de 25 de feve...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2016

EMBAIXADA DO BRASIL EM QUITO PORTARIA DE 21 DE MARÇO DE 2016 O EMBAIXADOR DO BRASIL EM QUITO, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 75 do Anexo I ao Decreto nº 7.304, de 22 de setembro de

Andamento do Processo n. 2016/0066609-4 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(4640) RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.020 - SP (2016/0066609-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : DIOGO PAIVA MAGALHÃES VENTURA PAULO DE ALMEIDA FERREIRA

Andamento do Processo n. 0000020-44.2016.5.11.0019 - RTOrd - 20/04/2016 do TRT-11

Processo Nº RTOrd-0000020-44.2016.5.11.0019 AUTOR ALIANCA ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO RAIMUNDO LEAO PRADO (OAB: 1225/AM) RÉU União Federal - representada por Procuradoria da União no Estado do

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2016

qual o agente público observou ao constar "(...) Ressalta-se que, no curso da presente ação fiscal, foi lavrado Auto de Infração por EMBARAÇO à fiscalização (...)". Assevero que, visando a

Pg. 3557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

seu valor seria desproporcional, devendo ser reduzida. Alega que foi multada por não proceder a renovação do plano de segurança de agência bancária, no prazo previsto no art. 133, I, da Portaria n.

Andamento do Processo n. 0008961-04.2013.4.02.5101 - 14/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS 3 -

Pg. 41. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2016

A autora apresentou defesa administrativa, tendo alegado questões de ordem técnica e jurídica, que implicaram em vícios de procedimento e violações a regras/princípios jurídicos. Assim: I – a ANP

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