Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Andamento do Processo n. 0010068-95.2015.403.6100 - 29/06/2016 do TRF-3

, E 14, 3º, DA LEI 9.784/99. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO IMPETRANTE. OCORRÊNCIA. ERRO... e as provas emque motivada, emestrito cumprimento da norma extraível do texto do artigo 161, cabeça, da Lei 8112/1991: Art... que não violou os deveres previstos nos incisos I e III do artigo 116 da Le...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2016

, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art.1º Delegar..., o inciso VIII, do art. 11 da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, bem como o inciso IX do art. 82 da RN n.º 197... pela Emenda Constitucional n.º41/2003, com os proventos calculados com base no arti...

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 11, 13, III, E 14, 3º, DA LEI 9.784/99. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA... e quarenta) dias previsto no art. 152, caput, c/c 167, caput, e 142, 3º, da Lei 8.112/90.Esta é a ementa desse julgado:ADMINISTRATIVO... do artigo 161, cabeça, da Lei 8112/1991: Art. 161. Tipificad...

Andamento do Processo n. 2016/0146368-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

, do Código de Trânsito Brasileiro bem como o art. 13 da Lei 9.784/99 não foram objeto de debate na instância ordinária.../146e). Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega violação ao art. 16, VI, da Lei 7.102/83, sustentando... o profissional antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso V...

Pg. 9014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

Brasileiro bem como o art. 13 da Lei 9.784/99 não foram objeto de debate na instância ordinária, o que impossibilita... sentido de que resoluções não se equiparam a leis federais para fins de interposição do recurso especial. 2. O art. 22, III... alínea "c" do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, observa-se qu...

Andamento do Processo n. 1000250-81.2015.5.02.0463 - RO - 24/06/2016 do TRT-2

, nos termos do art. 13, I, da Lei 9.784/99. Também destaco que a argumentação atinente ao princípio... 25.09.2012) I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo..., com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2016

uso de suas atribuições legais, consoante os arts. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base... pelo inciso I do art. 1º do Decreto 3.035, de 27 de abril de 1999, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo... de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, inciso VI...

Pg. 3706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

, nos termos do art. 13, I, da Lei 9.784/99. Também destaco que a argumentação atinente ao princípio da proporcionalidade... 25.09.2012) I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para..., com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 19...

Andamento do Processo n. 2012/0075384-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/06/2016 do STJ

; arts. 128, 131 e 476, parágrafo único, do CPC; arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/1999; art. 2º, a, b e c, parágrafo único... de policial militar que foi licenciado, é regulada pelo art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/32, sendo quinquenal. Apelação...). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 458 DO CPC NÃO...

Pg. 1070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

, parágrafo único, do CPC; arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/1999; art. 2º, "a", "b" e "c", parágrafo único, "a", "b" e "c... E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DIREITO LOCAL. SÚMULA.... Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 87, p...

×