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02 de dezembro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

98.820 de 12 de janeiro de 1990, conforme o disposto no Art. 13 da Lei 9.784, de 29 de Janeiro de 1999... DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela...º e 19 da Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, resolve: DESIGNAR, por n...

Andamento do Processo n. 1000322-42.2016.5.02.0331 - RO - 28/11/2016 do TRT-2

. Ilesos os artigos 5º, II, 37 e 173, § 1º, da Lei Maior, 450 e 499, da CLT, 53 da Lei 9.784/1999, § 2º do artigo 13... pedido de vista ou manifestação posterior, se necessário, com fundamento no art. 83, inciso VII, da Lei Complementar 75... e § 2º do artigo 15 da Lei 8.112/1990. Destarte, merece ser mantida ...

Pg. 5871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/11/2016

primeva, no particular. Ilesos os artigos 5º, II, 37 e 173, § 1º, da Lei Maior, 450 e 499, da CLT, 53 da Lei 9.784/1999..., § 2º do artigo 13 e § 2º do artigo 15 da Lei 8.112/1990. Destarte, merece ser mantida a r. decisão de primeiro grau, não comportando qualquer reprimenda.... artigo 173, § 1º, da Lei Maior à...

Andamento do Processo n. 0003593-36.2010.4.03.6121 - Apelação Cível - 24/11/2016 do TRF-3

e aos arts. 11 e 13 da Lei n.º 9.784/1999, pois a competência para decretar a pena de perdimento de mercadorias não poderia.... Quanto às apontadas violações ao artigo 27, § 4º, do Decreto-Lei n. 1.455/76 e aos artigos 11 e 13 da Lei n. 9.784/99, melhor... e como art. 12 da Lei n. 9.784/99. 8. Recurso especial parcial...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2016

os arts. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria ANP 238, de 05 de novembro de 2013... Analista Administrativo Art. 3º Excluir no parágrafo único do Art. 1º da Portaria ANP 276, de 16 de dezembro de 2013... DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, em conformidade com o art. 38 da Lei...

Pg. 182. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2016

de 1988 e aos arts. 11 e 13 da Lei n.º 9.784/1999, pois a competência para decretar a pena de perdimento de mercadorias.... 12 DA LEI N. 9.784/99. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334, 364 E 365 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ... matéria e como art. 12 da Lei n. 9.784/99. 8. Recurso especial parcialmente...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2016

o disposto nos Arts. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e nos Arts. 3º e 4º, XXIII da Lei 9.961, de 28...% - dezesseis por cento), - art. 244 da Lei 8.112/90, a Dif. Individual, -Lei 12.998/14 e, a GDPST, - Lei ... do art. 217 e item 6, alínea "b", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112/90, i...

Inteiro Teor. : 10302920165110018

único da mesma portaria c/c o art. 13 da Lei9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito.... NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA. I. No caput do art. 629 da CLT, prevê-se que "o auto de infração será..., ainda, pelo Decreto-Lei n° 200/67, que em seus artigos 11 e 12, autoriza dele...

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/11/2016

) que adoto como razão de decidir, nos termos do art. 50 , § 1º , da Lei 9.784 /99, DEFIRO o cadastramento da senhora.... 217 , inciso III , da Lei 8.112 /90, uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 12 do Ato 54/2008... nos assentamentos funcionais da requerente, objetivando incluí-la para fins de i...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2016

conferidas pelo artigo 12, da Lei 9.784/99, resolve: Art. 1º Delegar competência ao servidor MAURO SODRÉ MAIA, matrícula SIAPE... 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Pessoal..., VI, VII, VIII e IX, do Decreto 8.854, de 22 de setembro de 20...

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