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25 de outubro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, com exceção das atribuições elencadas no art. 13 da Lei 9.784, de 29... da CEST/CE, com fundamento no artigo 217, Inciso I, Alínea "a", da Lei 8.112/90, e Art. 40, § 7º, Inciso I da Constituição... de 17 de maio de 2012, do Ministro de Estado da Fazenda, o disposto no a...

Pg. 420. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

exclusiva, ser objeto de avocação ou de delegação, sendo esta prevista no art. 13, III, da Lei n. 9784/99, hipóteses não... de Serviço Administrativo - TSA, instituída pela Lei 9.960, de 28 de janeiro de 2000, decorrente das Medidas Provisórias nºs... Administrativos-TSA, é inconstitucional o art. 1º da Lei 9.96...

Pg. 2108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como no art. 13 da Lei 9.784/99 não foram objeto de debate na instância ordinária... fundamento do acórdão recorrido, qual seja, o procedimento abusivo da concessionária na apuração do débito. Incidência.... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O STJ NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA ANALISAR, E...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

pelo respectivo Chefe e ações fiscais sob sua responsabilidade, respeitado o disposto no inciso II do art. 13 da Lei9.784, de 29... - Recap, instituído pelo art. 12 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, para a empresa DETROIT BRASIL LTDA, CNPJ no... do Edital 0927800/000003/2014 e o Artigo 87, Inciso III...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

de 1979, alterado pelo Decreto . 86.377, de 17 de setembro de 1981; nos artigos 12, 13 e 14, da Lei . 9.784, de 29... de janeiro de 1999; nos artigos 224, 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB... estabelecidos nos artigos 11 e 16, da Instrução Normativa RFB . 1.042/...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2014

da Lei 9.784, de 29/01/1999,resolve: Art. 1º - Delegar atribuição ao servidor JOÃO GARÍGLIO JÚNIOR, matrícula SIAPECAD..., regulamentado pelo Decreto-Lei 83.937, de 06 de setembro de 1979 e alterações posteriores, e nos artigos 12, 13 e 14..., considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25...

Pg. 1133. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 11, 13, III, E 14, § 3º, DA LEI 9.784/99. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE...% da remuneração do mês de novembro de 2010, pela inobservância do dever funcional previsto no art. 16, I, "b",do Decreto-Lei 147/67. 2... autoridade coatora. Precedente: RMS 23.799/PE, Rel. Min. L...

Pg. 1675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

5.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 13 da Lei 9.784, de 1999. Alega que, devido a irregularidade...Pg. 1675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014 Brasília, 08 de outubro de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA... Relatora (2603) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 453.356 - SC (2013/0416634-7...

Pg. 1676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 5º e 22 da Lei 5.503, de 1997, e do art. 13 da Lei 9.784, de 1999.... Por outro lado, para aferir a suposta afronta ao art. 12, X, da Lei 5.503, de 1997, seria imprescindível analisar o teor... de atos administrativos editados pelo Contran (Resoluções 05, de 1998 ...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2014

de 1967, regulamentados pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979 e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29..., publicada no DOU de 17/05/2012 e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro... de janeiro de 1999, em caráter excepcional,resolve: Art. 1º Delegar com...

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