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26 de abril de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pg. 1600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

Pg. 1600. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015 f, § 4o. da lei 8.666/93, 13, II, e 56, § 1o. da Lei 9.784/99... vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório..., sob o fundamento de que o recurso administrativo deve ser julgado por auto...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

A delegação de competências de que trata o caput deverá observar, no que couber, o previsto no artigo 13 da Lei 9.784..., de 29 de janeiro de 1999. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE MARTINS ANGOTI... a esta Coordenadoria Estadual da CEST/CE, com fundamento nos artigos 215 e 2...

Pg. 659. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

que fundamentado em legislação não mais vigente. Salienta que a Lei 9.784/1999, que regulamenta... todo e qualquer procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta ou indireta, em seu artigo 13, II, é clara..., extintivas ou impeditivas do direito do exequente. Destaco que a Lei 6.8...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1505794 PR 2014/0332867-3

DE TRÂNSITO. ARTS. 8º, 21 E 24 DO CTB E ART. 13 DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STJ. 1.... SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. ARTS. 8º, 21 E 24 DO CTB E ART. 13 DA LEI N... no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, não importa em negativa de...

Pg. 2870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

GERAL. INVIABILIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. ARTS. 8º, 21 E 24 DO CTB E ART. 13 DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF... que considera inaplicável à espécie o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/...

Pg. 42. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2015

E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, consoante os arts. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... nos artigos 11 e 12, do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto 83.937, de 06 de setembro... de dezembro de 2014, concernente ao julgamento do Processo...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2015

, 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regulamentada pelo art. 12 da IN SAG/MF 1, de 22 de dezembro..., com fundamento nos arts. 7º a 10 da Lei 12.598 de 21 de março de 2012, no inciso II do artigo 8º e § 1º do art. 10... a que alude o inciso I do artigo 56 da Lei9.784/99 relacionados às dec...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2015

de Saúde Suplementar, tendo em vista o disposto nos Arts. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Art. 49-A, III..., de 23 de setembro de 1976, bem como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1... como o inciso IX, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro d...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2015

o disposto nos Arts. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Art. 49-A, III da Resolução Normativa (RN) 197... da Agência Nacional de Saúde Suplementar, tendo em vista o disposto nos Arts. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro....  29.309.127/0001-79  Deixar de garantir cobertura obrigatória a pro...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

em vista o que dispõem o art. 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 12 e 13 da Lei 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Subdelegar competência à Diretora-Adjunta para praticar os atos descritos... de maio de 2014, considerando o disposto no § 2º do art. 15 e no inciso IX do ...

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