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25 de agosto de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Macetes Jurídicos

ADMINISTRATIVOS QUE NÃO PODEM SER DELEGADOS: Lei 9784 /99 - Art. 13 . Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de A tos... políticos PER da da função pública I ndisponibilidade de bens RES sarcimento ao erário Lei 8112 /90 Art. 137. Parágrafo único... por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI. C...

Pg. 16. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/08/2016

motivada à presença dos pressupostos para contratação direta, alicerçado no art. 50, § 1° da Lei 9.784/99, AUTORIZO..., a ser contratada por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 13, VI e art. 25 II da Lei n° 8.666/93, no valor.../2016 – SEAGRI/AL -Trata-se de Processo Administrativo tombado sob o 170...

Pg. 16. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/08/2016

motivada à presença dos pressupostos para contratação direta, alicerçado no art. 50, § 1° da Lei 9.784/99, AUTORIZO..., a ser contratada por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 13, VI e art. 25 II da Lei n° 8.666/93, no valor.../2016 – SEAGRI/AL -Trata-se de Processo Administrativo tombado sob o 170...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2016

Processo Administrativo MJ 08071.023741/2013-60; Nos termos do art. 59 da Lei 9.784/99 e art. 5º, inciso LV, da CF... da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos Arts. 49-A, inciso III e IX e 77, I, "B" da Resolução Normativa (RN) 197... da Justiça e Cidadania; Considerando o disposto no parágrafo 4º do ar...

Andamento do Processo n. 2016/0066313-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

; arts. 128, 131 e 476, parágrafo único, do CPC; arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/1999; art. 2º, a, b e c, parágrafo único.... A prescrição das ações contra a Fazenda Pública está disciplinada no art. 1º do Decreto 20.910/32, que estabelece...). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 458 DO CPC NÃO CO...

Pg. 1719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

; arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/1999; art. 2º, "a", "b" e "c", parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei 4.717/1965; e art... AREsp. 470.175/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.4.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 458... Especial quanto à matéria (art. 87, parágrafo único, da Lei 7.289/198...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2016

da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em caráter excepcional, ,resolve: Art. 1º Revogar a Portaria 50, de 29... I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e, considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200... Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Função/Cargo: Não In...

Andamento do Processo n. 0039206-48.2012.8.10.0001 - Apelação Cível - 02/08/2016 do TJMA

, parágrafo único, do CPC; arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/1999; art. 2º, a, b e c, parágrafo único, a, b e c, da Lei 4.717/1965.../MA mais de 18 (dezoito) anos depois. É o texto do artigo 1º do Decreto-Lei . 20.910/1932: As dívidas passivas... requerer sua reintegração ao Estado, nem perquirir a nulidade do procedime...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/08/2016

e 476, parágrafo único, do CPC; arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/1999; art. 2º, a, b e c, parágrafo único, a, b e c, da Lei... artigo 1º do Decreto 20.910/32. Assim, a despeito do alegado pelo apelante, o ato que fez nascer a pretensão que deu... E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA D...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2016

de 2016, consoante os arts. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria ANP 238, de 05... O SUBSECRETÁRIO-GERAL, SUBSTITUTO, DO SERVIÇO EXTERIOR, conforme o disposto na Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006...; de acordo com o art. 22, inciso II, da Lei 8.829, de 22 de dezembro de...

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