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31 de março de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

em vista o que dispõem o art. 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 12 e 13 da Lei 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Subdelegar competência à Diretora-Adjunta para praticar os atos descritos... de maio de 2014, considerando o disposto no § 2º do art. 15 e no inciso IX do ...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

de fevereiro de 1967, e o art. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art.1º Delegar competência ao Servidor... de acordo com o art. 1º da Lei 10.887/04. (Processo 25021.000654/2015-19) O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA..., do art. 11 da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, bem co...

Pg. 57. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

, e o art. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Subdelegar competência ao Servidor Duncan... 49, página 29 do D.O.U, de 13 de março de 2015, e art. 4º da Portaria n.º 7059 de 30 de março de 2015, todas da Diretora... 197, de 16 de julho de 2009, e tendo em vista o que dispõem o art. 12 do...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2015

de fevereiro de 1967, e o art. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Subdelegar competência... do que autorizam os artigos 53 e 55, da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999), os atos... Normativa - RN 197, de 16 de julho de 2009, e tendo em vist...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/03/2015

da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Art. 49-A, III da Resolução Normativa (RN) 197, de 16 de julho de 2009... inciso VI, do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999..., de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei 9.784, de 29 de janei...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2015

também os artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regulamentada pelo art. 12 da IN SAG/MF 1... foram conferidas pelo parágrafo 2º do artigo 29 da Instrução Normativa RFB 1.470 de 30/05/2014, resolve: Declarar... Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012; com base no disposto nos artigo...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/03/2015

de fevereiro de 1967, e o art. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar a competência para... os artigos 53 e 55, da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999), os ofícios expedidos... normativos dispostos no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei . 9...

Pg. 203. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

.Ora, a Lei n. º 9.784/99, que regula o processo administrativo fiscal no âmbito da Administração Pública Federal, a par... e eficiência, em seu artigo 11 prevê que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi... atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmen...

Pg. 121. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

e 458 do CPC; ao artigo 13 da Lei 9.847/99; aos artigos 12, 13 e 26 da Lei 9.784/99; e ao artigo 8º da Lei 9.478/97... de Janeiro, 22 de janeiro de 2015. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE IV - APELACAO CIVEL 2010.51.01.805232-3 CNJ... : LEONARDO CARDOSO M T MENDES ORIGEM : DÉCIMA QUINTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEI...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/02/2015

de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no inciso II do Art. 13 da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo... Administrativo TRT7 141/2015, RESOLVE: Art. 1º Delegar competência à Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Regional... Administrativo); CONSIDERANDO o disposto no § 3º do Art. 46 da...

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