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14 de fevereiro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO: 17025120115080000 0001702-51.2011.5.08.0000

. 1º DA RESOLUÇÃO 196/2011, DESTE REGIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DA LEI 9.784/99. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.... Nos expressos termos do art. 13 da Lei 9.784/1999, não pode ser objeto de delegação de poderes a edição de atos de caráter... de todos os juízes concorrentes. Apelo improvido. 2.3.5. Da violação ao art...

Pg. 100. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2015

os artigos 11 , 12 , 13 e 14 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º - Delegar competência aos chefes... Processo Administrativo 15586.720054/2015-13, declara: Art. 1º - Inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica... na Instrução Normativa RFB 1.355/13 e o constante no process...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2015

de 1967, e o art. 12 e 13 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º O inciso XV, do artigo 2º, da Portaria... da Lei n.º 9.961 , de 28 de janeiro de 2000, bem como o inciso IX do art. 82 da RN n.º 197, de 16 de julho de 2009... , alínea b , item 6 , da Lei 8.112 /90, na redação dada pela Lei 1...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2015

, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com exceção àqueles atos elencados nos art. 13 e da Lei 9.784 , de 29..., em consonância com o disposto no art. 13 da Lei 9.784 /1999, os seguintes atos: I - decidir sobre a revisão de ofício... de janeiro de 1999, tendo em vista o afastamento momentâneo do Inspetor-chefe...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2015

da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria ANP 238, de 05 de novembro de 2013, resolve: Art. 1º...: Art. 1º Declarar, a contar de 16 de dezembro de 2015, com fundamento no artigo 33 , inciso VIII , da Lei 8.112 /90... de fevereiro de 2010, e tendo em vista o disposto no artigo 38, da Lei n...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com exceção àqueles atos elencados no art. 13 da Lei 9.784 , de 29..., e, considerando o disposto nos artigos. 11 e 12 do Decreto-Lei 200 , de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto ..., e, considerando o disposto nos artigos. 11 e 12 do Decreto-Lei...

Andamento do Processo n. 2015/0021106-2 - Edcl / Recurso Especial - 17/12/2015 do STJ

(3985) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.803 - PR (2015/0021106-2) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) EMBARGANTE : RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : MÔNICA

Pg. 4677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2015

previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2015

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA Nº 357, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2015

atos elencados no art. 13 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o afastamento da Chefe da DIRAC... de 1990, e no art. 2º , inciso I , da Lei 10.887 , de 18 de junho de 2004, tendo em vista o que consta do processo ... II , todos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º , inci...

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