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19 de setembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pg. 1711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

Pg. 1711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 arts. 2º, 11 e 13 da Lei 9.784/1999, do art. 169, II... DA RECEITA FEDERAL. DELEGAÇÃO. ART. 690 DO DECRETO N.º 4.543/2002. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 9.784/99. VIOLAÇÃO... violações ao artigo 27, § 4º, do Decreto-Lei n. 1.455/76 e aos artigos 11 e 13 da Lei...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

83.937, de 6 de setembro de 1979 e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve..., regulamentado pelo Decreto 83.937, de 6 de Setembro de 1979, combinado com os artigos 11 a 17 da Lei 9.784..., de 29 de Janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar competência ao servidor IRAN BRASI...

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

de suas atribuições legais, consoante os arts. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria ANP ..., no inciso III do art. 55 da Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no inciso III do art. 2º do Decreto 6.559... com o disposto nos Decretos 3.555/2000, 5.450/2005, Lei 10.520...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve, em caráter excepcional: Art. 1º - Delegar..., de 07.01.2010 e conforme art. 2º do Decreto 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País de CARLA..., prevista na Portaria MF 530, de 11.11.2009, alterada pela Portaria...

Pg. 1311. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

legais, com fundamento na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 2176/2014/CGRS/SRT... (art. 13 da Lei9.784/99) e, b)no caso concreto submetido à análise desta Consultoria jurídica, o prazo previsto no § I.../MTE, resolve: INDEFERIR o recurso administrativo 46000.008928/2...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2014

9.784, de 29 de janeiro de 1999, RESOLVE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL: Art. 1º - Delegar atribuição à servidora TERESINHA.... III - TORNAR SEM EFEITO, com base no § 1º e no § 6º, do art. 13, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova... de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro...

Pg. 682. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2014

ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DIRETOR DA AUTARQUIA. VIOLAÇÃO AO ART. 13 DA LEI N. 9.784/99. 1. Há... da Lei n. 6.437/77, por meio da Portaria n. 275 da ANVISA, amparado pelo Decreto n. 3.029/99, fere o art. 13 da Lei n... se trate de competência exclusiva, ser objeto de avocação ou de delegação, s...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2014

, regulamentados pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979 e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999... de setembro de 1979 e alterações posteriores, e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29/01/1999,resolve: Art. 1º... o disposto no artigo 7º, Inciso I do Decreto 3.555, de 8 de ...

: CSJT-A 69536720145900000

do RICSJT, 1º, § 1º, e 45 da Lei 9.784/99 (e, por analogia, o art. 44 da Lei 8.443/92), que recomendam o afastamento... de servidores após o prazo permitido por lei, em desrespeito ao previsto no art. 77 da Lei 8.112/90 e ao art. 13, § 1º, da Resolução...-Presidente a conclusão do mandato da Presidente (art. 14, § 8º,...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/09/2014

83.937, de 6 de setembro de 1979, e o disposto nos artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei 9.784, de 29... MF 512, de 04 de outubro de 2013; e considerando o que dispõe os artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25..., e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 200, de 25 de fevereir...

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