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26 de julho de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pg. 21. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/07/2016

o exposto, atendidos os pressupostos constantes no art. 13 , II , III e VII e art. 25 , II da Lei 8.666 /93... e alicerçado no art. 50 , § 1º da Lei 9.784 /99, AUTORIZO contratação por inexigibilidade de licitação da FACULDADE..., com fundamento no art. 24 , inciso II , da Lei 8.666 /93, ao tempo em que acosta a...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/07/2016

no art. 50, § 1° da Lei 9.784/99, AUTORIZO contratação por inexigibilidade de licitação da FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO... o exposto, atendidos os pressupostos constantes no art. 13, II, III e VII e art. 25, II da Lei n° 8.666/93 e alicerçado... art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93, ao tempo em que acosta aos autos Mi...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/07/2016

os pressupostos constantes no art. 13, II, III e VII e art. 25 II da Lei n° 8.666/93 e alicerçado no art. 50, § 1° da Lei 9.784/99... da lei 6.771/2006, homologou no dia 15 de junho de 2016, com base no art. 65, inciso I da lei 4.418/82, a extinção... de abril de 2016, oportunidade em que foi oferecida cobertura at...

Pg. 23. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 20/07/2016

os pressupostos constantes no art. 13, II, III e VII e art. 25 II da Lei n° 8.666/93 e alicerçado no art. 50, § 1° da Lei 9.784/99... da lei 6.771/2006, homologou no dia 15 de junho de 2016, com base no art. 65, inciso I da lei 4.418/82, a extinção... de abril de 2016, oportunidade em que foi oferecida cobertura at...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2016

de 1967, e o art. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Delegar competência para praticar... com base no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e com a Lei 10.887/2004 em seu artigo 2º, incisos I e II... no art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003 e com a Lei 10.887/2004 em ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2383671220098040001 AM 0238367-12.2009.8.04.0001

. 128, 131 e 476, parágrafo único, do CPC; arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/1999; art. 2º, a, b e c, parágrafo único, a, b.... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. - A teor do art. 12 da Lei n.º 1.060.... II - Considerando que a demanda foi proposta em 13/08/2009 contra...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2016

de 1979 e alterações posteriores, e considerando também os artigos 11 , 12 , 13 e 14 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro... Interministerial MF/MPAS 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei... 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º d...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/07/2016

II do Art. 13 da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo); CONSIDERANDO o disposto no § 3º do Art. 46... autorizado; d) concessões pertinentes às ausências ao serviço listadas no Art. 97 da Lei 8.112/1990, ao afastamento para... inferior a dez dias, conforme disposto no art. 26 do Ato TRT7 339/2013, me...

Pg. 60. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/07/2016

de Recursos Administrativos, e as matérias que sejam de competência exclusiva do órgão ou autoridade, art. 13 da Lei ... 9.784 de 29 de janeiro de 1999; CONSIDERANDO que as instaurações dos Processos Sindicantes e Administrativos Disciplinares... do Direito nenhuma palavra é escrita no ordenamento jurídico em vão; C...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/07/2016

e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no inciso II do Art. 13 da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo..., ainda que em solicitadas com antecedência inferior a dez dias, conforme disposto no art. 26 do Ato TRT7 339/2013...Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/07/...

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