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30 de junho de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2015

ou territorial. Parágrafo único. É vedada delegação de competência nas hipóteses do art. 13 da Lei 9.784, de 29... em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.". Art... de janeiro de 1999. Art. 21. Compete exclusivamente aos AFT a análise dos proc...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2015

- ANP, no uso de suas atribuições legais, consoante os arts. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base... E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei 9.478, de 06... De suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, inciso VI, do ...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2015

e, tendo em vista o que dispõem o art. 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 12 e 13 da Lei 9.784... do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.327, de 5 de janeiro de 2000, o inciso VIII, do art. 11 da Lei n.º 9.961, de 28..., de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art.1º Delegar competência ao...

Pg. 27. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2015

, com exceção àqueles atos elencados nos art. 13 e da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o afastamento... de Setembro de 1979, combinado com os artigos 11 a 17 da Lei 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, Resolve: Art. 1º... o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1503700 RS 2014/0309398-9

. MULTA DE TRÂNSITO. ARTS. 8º, 21 E 24 DO CTB E ART. 13 DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282... DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. ARTS. 8º, 21 E 24 DO CTB E ART. 13 DA LEI N. 9.784/99. AUSÊNCIA...% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/1987, incidi...

Pg. 4394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2015

. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. MULTA DE TRÂNSITO. ARTS. 8º, 21 E 24 DO CTB E ART. 13 DA LEI N. 9.784... RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... 2. Interpretação que considera inaplicável à espécie o dis...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2015

, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com exceção àqueles atos elencados nos art. 13 e da Lei 9.784, de 29 de janeiro..., publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e, ainda, com base na competência prevista no art. 17 da Instrução Normativa RFB ... técnica para a identificação e quantificação de mercadorias impo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1254751 CE 2011/0114807-8

e nos arts. 12 e 13, I, da Lei n. 9784/99 (Lei dos Procedimentos Administrativos), que vedam a delegação de competência... e 13, I, da Lei n. 9784/99 (Lei dos Procedimentos Administrativos), que vedam a delegação de competência para a prática... de "procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável" encontrava...

Pg. 4467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2015

inciso lI, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal e nos arts. 12 e 13, I, da Lei n. 9784/99 (Lei..." encontrava-se no inciso 1, do art. 80 do Decreto-Lei n. 2.320, de 20/1/1987. A IN 03/92, do Diretor Geral da Policia... dos Procedimentos Administrativos), que vedam a delegação de competência para a pr...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2015

, consoante os arts. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria ANP 238, de 05... foram conferidas pela Portaria ANP 29, de 11 de fevereiro de 2015, consoante os arts. 11 e 13 da Lei 9.784, de 29... o disposto na Lei 11.440, de 29 de dezembro de 2006; de acordo com o art. 22, i...

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