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28 de agosto de 2015
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2015

pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979 e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve, em caráter excepcional:... da União de 16 subsequente, e com base no art. 33 inciso I e no art. 35, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... de 2009, publicada no Diário Oficia...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2015

vedado pelo art. 13 da Lei Federal 9.784/1999, a atribuição decisória não pode ser exercida por servidor hierarquicamente... parte lesão grave e de difícil reparação, art. 522, Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento sob o 1426204-7 3... EM RECURSO HIERÁRQUICO QUE REFORMA DECISÃO COLEGIADA FAVORÁVEL À CONTR...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2015

-Geral, que não conflitem com o disposto no artigo 13, da Lei . 9.784, de 1999. Esta Portaria entrará em vigor na data... de janeiro de 2002, publicada no DOU de 5 de fevereiro de 2002, e o art. 1º da Portaria 148 - MDIC, de 28/06/1999... de fevereiro de 2002, e o art. 1º da Portaria 148 - MDIC, de 28/06/1999, ...

Pg. 80. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2015

violou os artigos 11 e 13 da Lei 9.784/99. É o breve Relatório. Decido. O exame dos autos revela o preenchimento... o exame de lei local em sede de recurso especial. Súmula 280 do STF. 4. A pretensão de verificar a causalidade.... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGU...

Pg. 400. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2015

da questão, quais sejam: (i) inobservância do inciso II do art. 13 da Lei . 9784/99: o recurso administrativo em face... oportunidade de saldá-los. 2. A CEF procedeu à juntada de diversas correspondências destinadas a notificar a ré..., não têm o condão de demonstrar a ocorrência do esbulho alegado, tal como exigido...

Pg. 5963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2015

se caracteriza como exclusiva (arts. 11, 12 e 13 da Lei 9.784/99). Precedente. O Decreto 73.332/72 não extrapola os limites... impostos pela Lei 4.878/65. Não ocorrência de abuso do poder regulamentar. 2. A designação de comissão disciplinar...Pg. 5963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2015 PEDIDO DE...

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 13/08/2015

. OFENSA OS ARTS. 11 , 13 , III , E 14 , § 3º , DA LEI 9.784 /99. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA... do descumprimento do dever funcional previsto no art. 16 , I , b , do Decreto Lei 147 /1967. Nas razões do recurso ordinário.... 748). Pugna pela aplicação ao caso do art. 126 da Lei 8.112 /...

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2015

E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, consoante os arts. 11 e 13 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999...Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2015 2004, observado o disposto no artigo 2º , inciso I , da Lei..., aprovado pelo Decreto 2.338 , de 7 de outubro de 1997, e tend...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2015

, de conformidade com o previsto nos arts. 11 , 12 e 13 da Lei 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, no art. 19 , inciso I e no... de setembro de 1998, e os art. 4 e 19 da Lei Complementar n97, de 9 de junho de 1999, e de acordo com o Decreto ... do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313 , de 23 de dezembro de 1991...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2015

e, tendo em vista o que dispõem o art. 12 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 12 e 13 da Lei 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art.1º Delegar competência à servidora Dayse dos Santos Gonçalves, Mat. SIAPE ... no art. 29 da mesma lei. (Processo SIPAR n.º 25000.121252/2015-97). EL...

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