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26 de setembro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Art. 13 da Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Pg. 24. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

); IV - editar atos de caráter normativo (inciso I do art. 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999); V - aplicar... em que seja o Inspetor-Chefe a autoridade competente para o ato (art. 13, inciso II, e 56, da Lei 9.784, de 1999); IX - negar... da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, combinado com o art. 7...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2016

pelo Decreto 83.937, de 6 de setembro de 1979 e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999...: com fundamento legal nos Artigos 215 e 217, inciso I, parágrafo 3º, da Lei 8112, de 12.12.90, alterada pela MP. 664..., matrícula SIAPE 5945151, onde se lê: com fundamento legal nos Artigos...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

de 1979, e no art. 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Fica subdelegada ao Coordenador-Geral..., do Edital do Pregão Eletrônico 002/2014, na Lei 10.520/02, Art. 7º, e considerando o que consta no processo ... ADJUNTO DA PREVIDÊNCIA, observada a delegação de competência de que trata o...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

83.937, de 06 de setembro de 1979 e alterações posteriores, e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro..., de 11 de dezembro de 1990, e no art. 2º, inciso I, da Lei 10.887, de 18 de junho de 2004, tendo em vista o que consta... de maio de 2012, do Ministro de Estado da Fazenda, o disposto no art. 2...

Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

e 13 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e com base na Portaria ANP 238, de 05 de novembro de 2013, resolve: Art... da União de 5 de agosto de 2016, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., regulamentado pelo Decreto 4.050, de 12 de dezembro de 2001, com a redação...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2016

da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, e tendo em vista o disposto nos Arts. 12 e 13 da Lei 9.784, de 29... de janeiro de 1999 e nos Arts. 3º e 4º, XXIII da Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e no Art. 49-A, III, Art. 77, I, alínea... e o artigo 41, Parágrafo Único do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.3...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2016

e nos artigos 12, 13 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em caráter excepcional, resolve: Art. 1º Delegar..., do Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I e no art. 10 da Lei 8.112, de 11... do processo administrativo 10168.720461/2016-19, resolve: Art. 1º Nomear M...

Andamento do Processo n. 2013/0162099-9 - Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI N. 9.784/99. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334, 364 E 365 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.... 1.455/76 e aos artigos 11 e 13 da Lei n. 9.784/99, melhor sorte não socorre a recorrente. Isso, porque a delegação...-Lei 1.455/1976; e aos arts. 2º, 11 e 13 da Lei 9.784/1999. Argumentam que o Tri...

Andamento do Processo n. 2016/0207398-6 - Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º, caput, da Lei 7.102/83 e 13, I, da Lei 9.784/99... nos artigos 1º e 7º da Lei 7.102/83, respectivamente. 2 - "A Portaria 387/2006-DPF regulamenta a matéria disposta... observar que a Portaria 387/2006 encontra respaldo no artigo 6º, da Lei ...

Pg. 3487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

e 13 da Lei 9.784/1999. Argumentam que o Tribunal local não sanou os vícios apontados nos Embargos de Declaração..., caput e XXII, e 774, §5º e §6º, do Decreto 6.759/2009; ao art. 23, V, do Decreto-Lei 1.455/1976; e aos arts. 2º, caput, 11... se estendeu a arquivos pessoais. PENA DE PERDIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO...

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