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29 de julho de 2014
Artigo 121 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 121 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 121. Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto. (Redação dada pela Lei nº 9.042, de 1995)

Pg. 116. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/07/2014

materialização de sua inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (artigos 45, do Código Civil e 114 e 121, da Lei... com o que dita o artigo 18, da Lei n. 7.347 de 1985. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Certificado o trânsito... grupo de consumidores na proteção de seus interesses. A Lei n. 7.34...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/07/2014

ou contrato, de acordo com o dispositivo inserto no art. 121, da Lei 6.015/73, c/c art. 756, das DGE. Todas as folhas... inserto no art. 120, inc. III, da Lei 6.015/73 c/c com o art. 758, inciso III, das DGE. É indicado no registro... de seu patrimônio, de acordo com o dispositivo inserto no art. 120, inc. V, da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10701130045126001 MG

, conforme determina o art. 45, do Código Civil e arts. 114 a 121 da Lei de Registros Públicos. Alega.... A Lei 7.347/85, denominada Lei de Ação Civil Pública, prevê, em seu art. 5º, os legitimados para a propositura da ação... elencado no art. 1º, da Lei 7.347/85, é de se reconhecer a ilegitimidade ativa da Associ...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/05/2014

, livro e folha, de acordo com o art. 121, da Lei 6.015/73, c/c art.756, das DGE. O requerimento destinado ao registro..., da Lei 6.015/73, c/c art. 756, das DGE. O registro da pessoa jurídica é efetuado, mediante petição do representante legal..., de acordo com o dispositivo inserto no art. 120, inc. I, da Lei n...

Pg. 117. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/04/2014

, pois o ato constitutivo da referida entidade, não atendia aos preceitos do arts. 120 e 121 da Lei 6.015/73, bem... 644/2014-SERP Encaminhe-se cópias dos documentos de fls. 07, à Dra. Mariana Teixeira Lopes, Ouvidora Judicial... do Cartório do 2º Oficio de Registro de Títulos e Documentos, face a impossibilidade de...

Pg. 12. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2014

ao disposto no artigo 121 da Lei 6.015/1973, o RCPJ solicita a apresentação de duas vias originais da documentação... acerca da apresentação de estatutos, compromissos ou contratos para registro, a saber: Lei 6.015/73 Art. 121. Para..., preliminarmente, o disposto na Lei de Registros Públicos e na Consolidação Norm...

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/03/2014

8.934/94; e o artigo 121, da Lei 6.015/73. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões de Recorrido... Tributário Nacional; o artigo 3º, da Lei de Execução Fiscal; os artigos 36 e 39, ambos da Lei 4.726/65; o artigo 36, da Lei... o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito da lide, na for...

Notícias do Diário Oficial

judicial emanada, tornando tais atos nulos. Ainda não houve a observância do art. 121 da Lei de Registros Públicos... Estatuto Social não se ateve ao previsto no artigo 46, inciso V do CC, que estabelece: “Art. 46: O registro declarará... Ficklscherer, Plinio Balsimelli e de Maria José da Silva. Caderno 5 2ª Vara de R...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2014

houve a observância do art. 121 da Lei de Registros Públicos, que estabelece a apresentação de duas vias do Estatuto... art. 19, § 2º, do Estatuto Social. Constata-se pela publicação feita no jornal juntado à fl. 58 que a convocação foi... pelo Oficial Registrador. Por fim, verifico que a elaboração do novo Estatuto S...

Notícias do Diário Oficial

o disposto no art. 121 da Lei 6015 /73. Sustenta a regularidade do ato, sendo que a dissolução da associação foi tomada... Ainda, não houve a observância do artigo 121 da Lei de Registros Publicos que estabelece a apresentação de duas vias... neste procedimento de jurisdição voluntária. A Lei de Registros Publicos ...

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