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23 de abril de 2014
Artigo 121 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 121 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 121. Para o registro serão apresentadas duas vias do estatuto, compromisso ou contrato, pelas quais far-se-á o registro mediante petição do representante legal da sociedade, lançando o oficial, nas duas vias, a competente certidão do registro, com o respectivo número de ordem, livro e folha. Uma das vias será entregue ao representante e a outra arquivada em cartório, rubricando o oficial as folhas em que estiver impresso o contrato, compromisso ou estatuto. (Redação dada pela Lei nº 9.042, de 1995)

Pg. 117. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/04/2014

, pois o ato constitutivo da referida entidade, não atendia aos preceitos do arts. 120 e 121 da Lei 6.015/73, bem... 644/2014-SERP Encaminhe-se cópias dos documentos de fls. 07, à Dra. Mariana Teixeira Lopes, Ouvidora Judicial... do Cartório do 2º Oficio de Registro de Títulos e Documentos, face a impossibilidade de registro da constituição...

Pg. 12. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/04/2014

ao disposto no artigo 121 da Lei 6.015/1973, o RCPJ solicita a apresentação de duas vias originais da documentação... acerca da apresentação de estatutos, compromissos ou contratos para registro, a saber: Lei 6.015/73 Art. 121. Para..., preliminarmente, o disposto na Lei de Registros Públicos e na Consolidação Normativa desta Corregedoria Geral da Justiça...

Pg. 49. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/03/2014

8.934/94; e o artigo 121, da Lei 6.015/73. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões de Recorrido... Tributário Nacional; o artigo 3º, da Lei de Execução Fiscal; os artigos 36 e 39, ambos da Lei 4.726/65; o artigo 36, da Lei... o acordo celebrado entre as partes, resolvendo o mérito da lide, na forma do art.269, III, do CPC. Ante o exposto, julgo...

Notícias do Diário Oficial

judicial emanada, tornando tais atos nulos. Ainda não houve a observância do art. 121 da Lei de Registros Públicos... Estatuto Social não se ateve ao previsto no artigo 46, inciso V do CC, que estabelece: “Art. 46: O registro declarará... Ficklscherer, Plinio Balsimelli e de Maria José da Silva. Caderno 5 2ª Vara de Registros Públicos - Edital 127/2014...

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2014

houve a observância do art. 121 da Lei de Registros Públicos, que estabelece a apresentação de duas vias do Estatuto... art. 19, § 2º, do Estatuto Social. Constata-se pela publicação feita no jornal juntado à fl. 58 que a convocação foi... pelo Oficial Registrador. Por fim, verifico que a elaboração do novo Estatuto Social não se ateve ao previsto no artigo...

Notícias do Diário Oficial

o disposto no art. 121 da Lei 6015 /73. Sustenta a regularidade do ato, sendo que a dissolução da associação foi tomada... Ainda, não houve a observância do artigo 121 da Lei de Registros Publicos que estabelece a apresentação de duas vias... neste procedimento de jurisdição voluntária. A Lei de Registros Publicos prevê expressamente a remessa da retificação às...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2014

; os documentos para registro terem sido apresentados em uma só via, contrariando o disposto no art. 121 da Lei 6015 /73... publicidade ao ato. Informa que apresentado o título ao Registrador, este foi qualificado negativamente, por divergirem... que, nos termos do art. 162 , § 4º , do CPC , preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s...

Pg. 836. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2014

ser modificados por Assembléia Geral que reúna 2/3 das associadas Ainda, não houve a observância do artigo 121 da Lei... redação para o artigo 31 do Estatuto Social, sugerida por José Augusto Corrêa, que irregularmente figura como presidente, não... de Registros Publicos que estabelece a apresentação de duas vias do Estatuto, como fonte de segurança para a pessoa...

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2014

regra prevista no artigo 121 da Lei6.015/1973. Nesse passo, por ora, INDEFIRO o pedido de citação por edital... 102245/SP) Processo 0006679-73.2008.8.26.0539 (539.01.2008.006679) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos... 0006770-27.2012.8.26.0539 (539.01.2012.006770) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A. H. C. - M. A. H...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2013

, permitida a adoção do sistema de fichas (art. 117, da Lei 6.015/73). § 1º Os oficiais farão índices, pela ordem cronológica... por qualquer erro ou omissão (art. 118, da Lei 6.015/73). § 2º Entende-se como período certo, para os fins previstos... depender de aprovação da autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro (art. 119, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73...

ou

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