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22 de dezembro de 2014
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/12/2014

116 e 117 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como as disposições da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999...; CONSIDERANDO o contido no Procedimento Administrativo 17.291/2014; CONSIDERANDO que a missão institucional do Poder...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/12/2014 Resoluç...

Pg. 237. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, desde que comporte análise de toda a tese defensiva. III– A Lei 9784/99, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito... POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DIREITO A VISTA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU O CRÉDITO PELO CESSIONÁRIO... administrativo, senão vejamos: Art. 9o São legitimados como inte...

Pg. 265. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

APRECIAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFENSA AO ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - LEI 9.784/99... recorrida, ou seja, somente em junho de 2009. 2. Nesse sentido, a Lei 9.784/99 prescreve, em seus artigos 48 e 49... em que o processo administrativo somente foi analisado após a prolação p...

Pg. 416. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 473/STF. ARTIGOS 53 E 54, LEI 9.784/1999. NOTIFICAÇÃO DOS SERVIDORES, COM PROCEDIMENTO... PÚBLICOS APOSENTADOS. RUBRICA ASSOCIADA AO ARTIGO 192, LEI 8.112/1990. ALTERAÇÃO DE SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO... do Artigo 192, da Lei 8.112/1990; entendeu também pelo descabimento d...

Pg. 602. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

ANOS. 1. A Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública prevê, no artigo 49... DA LEI 9.784/99 -POSSIBILIDADE - NORMA GERAL - DEMORA INJUSTIFICADA. 1. A conclusão de processo administrativo fiscal..., a jurisprudência entende que devem ser adotados, como parâmetros, o que pr...

Pg. 603. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de incidência, para os processos administrativos protocolados sob a égide da Lei n.º 9.784/99, é o dia seguinte... proferisse decisão era de 30 (trinta) dias (art. 49 da Lei n.º 9.784, de 29-01-1999), contados da data do término do prazo para.... LEIS N.º 9.784/99 E 11.457/07. 1. Segundo jurisprudência pacífica do egr...

Pg. 604. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

âmbito administrativo de pedido de restituição de indébito. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no... DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI... 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplica...

Pg. 606. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, dispõe em seus artigos 48... DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO.... O processo administrativo tributário encontra-se regulado p...

Pg. 608. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

no artigo 49, da Lei 9.784/99, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento ao processo administrativo... administrativo. A Administração Pública, no exercício de suas atribuições, deve observar o disposto no art. 37, da Lei Maior... a ser apurada. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei. ...

Pg. 610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. A Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública prevê, no artigo 49... ser adotados, como parâmetros, o que preceitua o artigo 49 da Lei 9.784/99 ou o artigo 24 da Lei 11.457/07..., dependendo da data do protocolo do pedido e a vigência das referidas normas. Com efeito...

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