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12 de fevereiro de 2016
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

COAD

COAD -

Consulta ao lote de restituição residual do IRPF será aberta na quinta, 11-2

$ 42.648.273,03 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o artigo 69-A da Lei  9.784/99, sendo 8.464 contribuintes... identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização... de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no ...

Análise crítica da lei de acesso à informação
Análise crítica da lei de acesso à informação

), a Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999), a Lei que criou os pregões presencial e eletrônico (Lei ... ao acesso às informações públicas. Para citar algumas: a Lei ...

Receita Federal

Receita Federal -

Receita abre na quinta-feira (11/2) a consulta ao lote de restituição multiexercício residual do IRPF do mês de fevereiro/2016

. Desse total, R$ 42.648.273,03 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei 9.784/99... pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização..., no serviço Extrato do Processamento da DIRPF. Caso o valor não seja creditado, o ...

Receita abre na quinta-feira (11/2) a consulta ao lote de restituição multiexercício residual do IRPF do mês de fevereiro/2016

-A da Lei 9.784/99, sendo 8.464 contribuintes idosos e 1.067 contribuintes com alguma deficiência física ou mental... pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega... Extrato do Processamento da DIRPF. Caso o valor não seja creditado...

Demora para prestar informações fere princípio da eficiência, diz TRF-2

offshore . Segundo a juíza, a Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal..., a demora na decisão administrativa, além de ser inconstitucional, afronta o disposto no artigo 49, da Lei 9.784/99... de cinco dias. Os documentos referentes ao pedido de patente e de um ...

Prazo para revisão de aposentadoria começa com homologação do TCU

54 da Lei 9.784/1999. A associação foi representada pelos advogados  Igo Baima Costa Cabral e  Marlucio Lustosa Bonfim... de revê-la — cujo prazo é de cinco anos, a teor do artigo 54 da Lei 9.784/1999 — conta-se a partir da data da apreciação... remuneração do cargo em comissão. Com o resultado da auditoria, o TJ-DF i...

Pg. 4131. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

e 49 Lei 9.784/99, e 41, § 6º, da Lei 8.213/91. - Deixando a Administração de concluir o procedimento administrativo... PROCESSAMENTO. LEI 9.784/1999 E 8.213/91 -NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA.... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO....

Embargos de Declaração: ED 1361278701 PR 1361278-7/01 (Acórdão)

ao prazo decadencial, prevê o art. 54 da Lei 9.784/99 que: 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo... decadencial de cinco anos previsto no art. 54, da Lei 9.784/99), bem como, em razão da embargada ter continuado a encaminhar... DE DECADÊNCIA PARA REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ­ AUSÊNCIA DOS REQUISI...

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