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06 de março de 2015
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Pg. 1524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

RESCINDENDA. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. VEROSSIMILHANÇA... INTERNO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESANEXAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ART. 49 DA LEI N. 8.935/1994. SENTENÇA...

Pg. 1526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. 4º, § 2º, da Lei 8.935/94, c/c art. 4º, § 2º, da Lei Complementar Estadual 183/99, e do art. 452, do CDOJESC (Lei..., ainda, a decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999. A apelação não foi recebida por ausência de preparo, não tendo havido..., nos termos do art. 7º, parágrafo primeiro, da Resolução ...

Pg. 1528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, ao se ver, exclusivo do impetrante a teor da Lei 4.964/85 (COJE)' ". Eis a ementa do julgado: "ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS.... 54 da Lei n. 9.784/1999 também não socorre a recorrente neste momento, em que se discute, tão somente, a concessão de tutela antecipada. É que... de seu cartório, em grande volume, para obter...

Pg. 1681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

dos arts. 43, § 5o, da Lei 8.666/93 e 54, caput, da Lei 9.784/99, assim, a Administração encontra-se autorizada a rever... do Julgamento) (2939) MANDADO DE SEGURANÇA 18.745 - DF (2012/0126825-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... DAS COMUNICAÇÕES INTERES. : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGUR...

Pg. 1693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, § 5°, DA LEI 8.112/1990 E ART. 2° DA LEI 9.784/1999. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA... de fevereiro de 2015 (Data do Julgamento). (2946) MANDADO DE SEGURANÇA 20.587 - DF (2013/0374733-1) RELATOR : MINISTRO.... Inteligência da Súmula 266/STF, segundo a qual "não cabe mandado d...

Pg. 1694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

a partir de 27/01/2012, porquanto violaria o disposto no art. 20, § 5°, da Lei 8.112/1990 e o art. 2° da Lei 9.784/1999... 20.588 - SC (2014/0241807-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA...

Pg. 2592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

do devido processo legal (art. 45 da Lei 9.784/99), não se aplica, portanto, in casu, mormente por não estar caracterizado... AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. APREENSÃO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.../2014, DJe 01/12/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGI...

Pg. 2657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2o. DA LEI 9.784/99, 4o. E 5o. DA LEI 8.429/92..., caso destes autos. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... DE CARGO EM COMISSÃO. ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONVALID...

Pg. 2658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

foi, tacitamente, rechaçada. 2. Quanto às teses de violação aos arts. 2o. da Lei 9.784/99, 4o. e 5o. da Lei 8.429/92..., NEM ALEGADA OPORTUNAMENTE DURANTE O PROCESSO, SALVO AS CONEXAS COM O MÉRITO E AS DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA... do ato, tido por ilegal, por Lei Estadual superveniente, razão pela qual a tese da impo...

Pg. 3297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

e os supostos danos morais; (ii) arts. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei n. 9.784/1999 e 46, § 1º da LDB, ante.... Demonstrados o dano sofrido pela parte autora e a existência de nexo de causalidade, procede a pretensão indenizatória... de vigência aos seguintes artigos: (i) arts. 80, § 2º e 87, §3º, inciso III...

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