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19 de abril de 2015
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1549002720095010242

.      - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT; 2º da Lei 9.784/99 e 1º da Lei 9.029/95.      - conflito jurisprudencial..., avulta a convicção de que para considerar violados os artigos 37 da Constituição, 2º da Lei 9784/99 e 1° da Lei 9.029/95... pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao agravo ...

Inteiro Teor. PEDIDO DE PROVIDENCIAS: CSJT-PP-Pet 33010820155900000

, com fundamento nos artigos 3º , II , e 9º , I , II e III , da Lei 9.784 /99. Alega que a matéria objeto - reajuste... , da Lei 9.784 /99 e 8º, III, da CF . Desta forma, defiro o pedido de ingresso nos autos do Sindicato dos Trabalhadores...-81647-05/2015, postula o ingresso nos autos do processo CSJT-PP-3301...

Pg. 133. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

público está expressamente previsto no artigo 2º, caput, da Lei 9.784/99, e especificado no parágrafo único... DE LEI 59/2015. Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Sr. Prefeito, o projeto de lei em análise – traz duas... que a finalidade do ato administrativo é sempre a que decorre explícita ou implicita...

Pg. 133. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/04/2015

do interesse público está expressamente previsto no artigo 2º, caput, da Lei 9.784/99, e especificado no parágrafo único... AO PROJETO DE LEI 59/2015. Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Sr. Prefeito, o projeto de lei em análise – traz... que a finalidade do ato administrativo é sempre a que decorre exp...

Pg. 305. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

de Processos Civil, art. 18, II da Lei no. 9784/99 e Edital do Ministério Público); b) - seja cônjuge ou companheiro... de algum candidato (art. 134, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei no. 9784/99 e Edital do Ministério Público.... 20, da Lei no. 9784/99 e Código de Ética da USP); d) - tenha vinculaçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1000265 RS 2007/0251761-2

, como ofendidos, os artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 54, § 1º, da Lei n 9.784/99. Contrarrazões às fls. 329-341. Recurso..., da Lei n 9.784/99, no tocante à prescrição administrativa. Isso porque a Corte local não emitiu qualquer juízo..., como ofendidos, os artigos 1º do Decreto 20.910/32 e 54, § 1º, da Lei n ...

Apelação: APL 30024611420138260526 SP 3002461-14.2013.8.26.0526

com aposentadoria previdenciária Decadência da administração Ocorrência Lei 9.784/99 e art. 103-A, da Lei 8.213/91..., acrescentado pela MP 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004 Precedentes Entendimento pacificado do Superior.../2015 Afonso Celso da Silva Acidente do trabalho Cessação administrati...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521146 SC 2015/0066044-6

dos embargos de declaração. Aduz violação aos arts. 54 da Lei n. 9.784/99, sustentando que "somente após o julgamento... previsto no artigo 54 da Lei9.784/99. Não se tendo esgotado tal prazo quando da comunicação do indeferimento de registro... a fluir o prazo decadencial de cinco anos de que cuida o art. 54 da Le...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499872 SE 2014/0322467-4

que "o prazo previsto na Lei 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito... na Lei 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à... da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo prev...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 678641 CE 2015/0060732-5

na Lei 9.784/1999. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.... MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. TERMO A QUO... início em 1/2/99 (entrada em vigor da Lei 9.784/99), encerrando-se e...

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