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23 de outubro de 2014
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

do certame, juntando para tanto procuração (fl. 27); a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito...Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014 SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ PROCESSO ... de serviço de locação para todos os itens licitados. A impetrante alegou o excess...

Pg. 31. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

Administrativo 48.610.001.984/2014-06, em estrita obediência ao artigo 59, §1º, da Lei Federal 9.784/99.‖. Informações..., assegurando o imediato conhecimento e julgamento do mérito do Recurso Administrativo interposto nos autos do Processo... os presentes autos conclusos ao MM. Juiz. Rio de Janeiro, 16 de outub...

Pg. 273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, não há como se iniciar a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 54, da Lei 9784/99, em razão do não... que, através da ação judicial 2004.208.014770-2, a sua guarda teria sido deferida à Sra. Leda Rocha da Silva... em verificar a legalidade do ato administrativo que instituiu a favor da demandante a p...

Pg. 296. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

da Lei 9.784/99. Inicial instruída pelos documentos de fls. 39/91. A fls. 94/96, decisão deferindo em termos o pedido...Pg. 296. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 Processo 0021962... de 1104, do 2.664 da Avenida Epitácio Pessoa, no bairro da Lagoa, no Rio de Janeir...

Pg. 802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

particulares em obrigações, independentemente da vontade dos mesmos. Observe-se que a Lei 9784/1999, de aplicação... entendimentos em contrário, a existência de um processo administrativo é indispensável para que a Administração Pública... subsidiária aos demais procedimentos administrativos federais (art. 69), exp...

Pg. 821. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

extroverso e constituir particulares em obrigações, independentemente da vontade dos mesmos. Observe-se que a Lei 9784.../1999, de aplicação subsidiária aos demais procedimentos administrativos federais (art. 69), expressamente dispõe... VARA DE EXECUÇÃO FISCAL/RJ PROCESSO 0506730-20.2008.4.02.5101 (2008.51.01.5...

Pg. 797. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

12.008 de 29/07/2009, que acrescentou o art. 69-A à Lei 9784/99, anote-se a prioridade na agenda processual, eis... 12.008 de 29/07/2009, que acrescentou o art. 69-A à Lei 9784/99, anote-se a prioridade na agenda processual, eis... ECONOMICA FEDERAL Indefiro o pedido de justiça gratuita, eis que não estão presentes os...

Pg. 877. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2014

se amolda aos princípios que regem a administração pública e especificamente aos ditames da Lei n. 9.784/99, a prática.... 5. Assim, o procedimento administrativo de Justificação perante o INSS não se faz obrigatório apenas para os casos..., intimando-o a reexaminar o processo administrativo da Autora à luz das mais r...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 23/10/2014

preliminar os sindicados arguiram que, conforme determina a Lei n. 9.784/1999, em seu art. 2º, parágrafo único, inciso V... laboral regulado pela Lei n. 2.378, de 07 de janeiro de 1992, que a diferencia dos demais servidores de vínculo efetivo... das sindicâncias e processos administrativos disciplinares. Do corpo des...

Pg. 795. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014

Pg. 795. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/10/2014 Desapropriação... Proc. 0006179-63.2012.8.19.0053 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr... e Funperj correspondentes. Procedimento Ordinário Proc. 0000208-68.2010.8.19.005...

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