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26 de agosto de 2016
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Pg. 1121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

DE PENSÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF, APÓS 19 ANOS DE SUA CONCESSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL: ART. 54, LEI 9.784/99. ALEGADA OMISSÃO A RESPEITO DA CLASSIFICAÇÃO DO ATO... da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC...

Pg. 1586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

violação aos arts. 413 e 884 do Código Civil /2002, 2º da Lei 9.784 /1999 e 54 da Lei 8.666 /1994. Requereu, em síntese... quando a penalidade foi aplicada nos estritos termos do edital e da lei. 4) - A multa aplicada não é desproporcional quando aplicada...

Pg. 2026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

na Lei 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à... benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D....O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ...

Pg. 2048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999...Pg. 2048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído... pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convert...

Pg. 2054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

na Lei 9.784 /99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à... conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL 10... referida Lei"(MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Espe...

Pg. 2060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei 9.784 /99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999...Pg. 2060. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213 /1991, instituído... pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente conve...

Pg. 2558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. EXAME. ACERVO PROBATÓRIO. EDITAL. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. VIOLAÇÃO. PRECEITOS. LEI 9.784... do art. 535 do Código de Processo Civil quando da interposição do recurso especial, com fundamento na alínea... em 26/08/2014, DJe 01/09/2014) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO R...

Pg. 2984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

único, XIII, da Lei 9.784/1999, emprestando aplicação retroativa à norma administrativa, assunto este que deixou de ser...

Pg. 2994. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, contrariou frontalmente o teor do artigo 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1999, emprestando aplicação retroativa à norma... administrativa, assunto este que deixou de ser analisado no acórdão vergastado" (fl. 1021/e-STJ) . 2. Configurada...

Pg. 3267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, § 1º e 2º, da Lei 9.784/1999, ao defender a não observância do direito de ampla defesa e contraditório em relação... ao processo administrativo de revisão do seu benefício e a ocorrência da decadência do prazo de cinco anos para a administração...Pg. 3267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 PROCESSUAL CIV...

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