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22 de novembro de 2014
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120879268 SC 2012.087926-8 (Acórdão)

privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie; ... V - praticar atos administrativos executórios.../1999 que, embora referente ao processo administrativo, é aqui aplicável para sedimento a uma correta repreensão... compartilhamento para fins de instruir procedimento criminal ou mesmo procedimento adm...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20120874866 SC 2012.087486-6 (Acórdão)

ART. 5.º, LIV E LV, E AO ART. 2.º DA LEI N.º 9.784 /99. NULIDADE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS ANTERIORES À..., nem para questionar o valor demandado, o que, na prática, ofende o disposto no art. 2.º da Lei n.º 9.784 /99... de pagamento, nos termos do art. 5.º , LIV e LV , da CR , e do art. 2.º , caput , da...

Pg. 45. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/11/2014

-8556 0001354173 692-00 29/10/2014 Pedro Augusto Rodrigues CvW-0483 0001342000 692-00 08/10/2014 Pedro Candido GOM-2149 AA... Flauzino LPA-0244 0001354116 692-00 29/10/2014 Petterson Rodrigo B Medeiros OLP-1964 AA04923409 503-72 30/10/2014 Phacio... 0001356125 692-00 12/11/2014 Rafaela Dos Santos Nogueira HAL-6214 AA02...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20140541918 SC 2014.054191-8 (Acórdão)

, inciso II , da Lei Federal n. 9.784 /1999. Requereram o deferimento da liminar e, ao final, a concessão definitiva... RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DE LEI - DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE... º da Lei n º 13.574, de 29 de novembro de 2005, com a aplicação do dispost...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20120874866 SC 2012.087486-6 (Acórdão)

ART. 5.º, LIV E LV, E AO ART. 2.º DA LEI N.º 9.784 /99. NULIDADE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS ANTERIORES À..., nem para questionar o valor demandado, o que, na prática, ofende o disposto no art. 2.º da Lei n.º 9.784 /99... de pagamento, nos termos do art. 5.º , LIV e LV , da CR , e do art. 2.º , caput , da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140628746 SC 2014.062874-6 (Acórdão)

os seus próprios atos, previsto no art. 54 da Lei n. 9.784 /99, não corre enquanto o processo de inativação do servidor... ), não se submete ao prazo decadencial da Lei 9.784 /99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação... da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784 /99. Assegurado o direito ao...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20120821872 SC 2012.082187-2 (Acórdão)

as condições para a produção de seus efeitos. Ademais, com a Lei n. 9.784 /1999, a motivação passou a figurar na categoria... DA MUNICIPALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELO DA IMPETRANTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. A Lei 9.784 /99 alçou a motivação à... do ato ( cf art 50 , caput, da Lei 9.784 /99). [...] Hoje, em face ...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

e Emprego - MTE, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 26, § 4º, da Lei n.º 9.784/1999, faz saber... de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 54 e 55 da Lei 9.784/1999 e na Nota Técnica 1503/2014/CGRS/SRT/MTE... - CNIg - RN 77, de 29/01/2008: Processo: 08391000090201317 Prazo: Ind...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, com fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29... de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 20 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n. 650... da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho 2014, ...

Pg. 226. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, de resto expressamente consagrado no inciso IV do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Claro está... a 10 anos da vigência da Lei n. 9.784/1999. Saliento, por fim, que para efeito de aplicação do instituto da decadência... ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima" (súmula 54...

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