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01 de maio de 2016
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2016

Angeli Moreira Silva 04/04/2016 14:29 PUU-9915 AF01722140 659-92 Angeli Moreira Silva 18/03/2016 10:42 PUU-9915 AF... 659-92 29/03/2016 10:00 Arquimedes A Dos Santos Pereira HLW-7762 AF00705617 605-01 29/03/2016 10:00 Arthur Henrique R... De Araujo HKx-9172 AF01435835 659-92 29/03/2016 10:00 Arthur Henrique R De Arauj...

Pg. 47. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2016

-7197 AF01434716 501-00 29/02/2016 Claudio Marcos Pereira De Assis 127,69 HIK-1009 AF01612879 518-51 11/01/2016 Claudio... 734-00 08/01/2016 Cristiano Dos Santos Miguel 127,69 GLJ-4162 AA02864190 518-51 29/12/2015 Cristiano Morais Bory Adelicio.../2016 Daniel Pereira Ramos 85,13 OPI-9479 AB05738487 736-62 29/12/2015 Da...

Pg. 56. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2016

– Período: de 29/04/2016 à 29/06/2016 . CoNTraTo 013/2016 (Pregão 0059/2015 – Processo 0070/2015): DroGarIa Passa quaTro... – Prefeito municipal . 4 cm -29 826925 - 1 PREFEITuRA MuNICIPAL DE PIRAPoRA – Pregão Presencial 079/2015 Processo... 9.784 de 1999 e art. 49 da lei 8.666 /93, bem como o item 14 .9 do in...

Andamento do Processo n. 2015/0095852-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 29/04/2016 do STJ

, parágrafo único, I, da Lei Federal 9.784 /1999; 9º, caput e parágrafo único, e 20, caput e incisos, da Lei Estadual 16.645...Andamento do Processo n. 2015/0095852-0 - Recurso / Mandado de Segurança - 29/04/2016 do STJ (567) RECURSO EM MANDADO... que, ao participarem do Processo Seletivo objeto do Edital TJMG 01/20...

Andamento do Processo n. 2011/0259389-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784 /99 E 143 da 8.112 /90. SÚMULA 282/STF. REQUISITO TEMPORAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME...Andamento do Processo n. 2011/0259389-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ (576) AGRAVO EM RECURSO..., ambos do Código de Processo Civil , bem como ao art. 1º da Lei 4.717 /65, alegando...

Andamento do Processo n. 2012/0249717-5 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

/1991, tendo em vista que, no caso, o decurso do lustro previsto na Lei . 9.784 /99 (29/01/1999) antecedeu a publicação... antes do advento da MP 138/2003. Assim, sendo a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 1º... no art. 54 da Lei In. 9.784 /99, "o direito da administração de...

Andamento do Processo n. 2011/0172946-1 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2011/0172946-1 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ (832) RECURSO ESPECIAL 1.267.917 - PR... alega ofensa aos arts. 535 , II , do CPC /1973, 54 da Lei n. 9.784 /1999 e 1º - F da Lei n. 9.494 /1997. Por sua vez..., o INCRA sustenta violação aos arts. 267 , VI, do CPC /1973, 1º da Lei n. 1.5...

Andamento do Processo n. 2014/0009816-2 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

Andamento do Processo n. 2014/0009816-2 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ (870) RECURSO ESPECIAL 1.430.399 - RS... em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ARTS 16 E 19 DA LEI N. 10.559 /2002 E 54 DA LEI N. 9.784... DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENT...

Andamento do Processo n. 0004573-92.2014.403.6104 - 29/04/2016 do TRF-3

na Lei 9.784 /99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à...Andamento do Processo n. 0004573-92.2014.403.6104 - 29/04/2016 do TRF-3 0004573-92.2014.403.6104 - JO O CARLOS BARBOSA... remetam-se os autos ao arquivo com as anotações pertinentes.P.R.I Edição n...

Andamento do Processo n. 201500111437 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TJSE

E O CONTRADITÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA LEI 9.784/1999 (ESTE ÚLTIMO APLICÁVEL...Andamento do Processo n. 201500111437 - Mandado de Segurança - 29/04/2016 do TJSE MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO... DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE P...

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