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17 de abril de 2014
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Pg. 824. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

da Lei n. 9.784/1999. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o julgado. Houve contrarrazões (fls. 246-250... PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO INCORPORADA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA LEI N.º 8.911/94... o direito de revisão do enquadramento de funções exercidas em outro poder da Administração de acordo com a Lei n.º 8.911/94...

Atuação do STJ contribui para o aperfeiçoamento da legislação

Administrativo (Lei 9.784/99) prevê em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, que é vedada a imposição de obrigações... A Lei 12.120/09 e as alterações produzidas no regime da Lei de Improbidade Administrativa, ele menciona que a nova redação... de Licitações (Lei 8.666/93) não tenha sido modificada, normas posteriores que regulam processos licitatórios específicos...

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Pg. 149. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2014

condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784/99.... Adicional de insalubridade. Percentual devido. Base de cálculo. Omissão da Lei 412/95 do Município de Angra dos Reis... de Alagoas sobre o tema: “(...)Ademais, em que pese tenha o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal n.º 228/1955...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

, da Associação de Ensino Ribeirão Preto, CNPJ 55.983.670/0001-67, nos termos dos artigos 5º e 53 da Lei 9.784, de 29...: Art. 1º Fica instaurado procedimento de revisão administrativa no processo 71010.001497/2003-63, com o fim..., republicada em 29 de dezembro de 2010, conforme consta do Parecer 126/2014/CGFPR/DIREG/SERES/MEC, 15/04/2014...

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Pg. 34. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

pelo Decreto 83.937, de 06 de Setembro de 1979, combinado com os artigos 11 a 17 da Lei 9.784, de 29 de Janeiro... SERGIO FURTADO FERREIRA, Agente Administrativo, matrícula SIAPECAD 00003502, para exercer a Função Gratificada de Chefe... de 2012, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, regulamentado...

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Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

. Processo administrativo: normas básicas no âmbito da Administração Federal - Lei 9.784/1999. Documentos... e fundamentos: Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991, Decreto 4.073, de 03 de janeiro de 2002. Decreto 4.553, de 27... dezembro de 2002, Lei 5.433, de 8 de maio de 1968, Decreto 1.799, de 30 de janeiro de 1996, Lei 6.546, de 4...

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Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei n.º 9.784/99: PROCESSO ADMINISTRATIVO  CPF/CNPJ  NOME..., da Lei n.º 9.784/99, o referido processo terá continuidade independentemente da apresentação da defesa administrativa..., sob pena do seu não reconhecimento pela autoridade julgadora. Conforme previsto no Art. 26, §1º, inciso V, da Lei n.º 9.784/99...

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Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

Federal n 9.784/99. Decreto Federal n 6.944/2009. Constituição Federal: Título I. Título II - Capítulo I. Título II... da Informação ( DSIC ), Legislação relacionada a Lei de Acesso à informação, Normas Complementares à IN 01 GSI/PR/2008... com a Lei 4.320/64 e as Portarias e Resoluções que regulamentam a matéria. Processo orçamentário: Elaboração da proposta...

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Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

a possibilidade de julgamento, pois não não se pode olvidar que a Lei n 9.784/99, em seu art. 49, regula o processo administrativo... de infração ou do processo administrativo, quando não observado o prazo de trinta dias constante no art. 71, II, da Lei 9.605... o que preconiza a Lei n 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração...

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei no. 9784/99 e Edital do Ministério Público); c) - seja amigo íntimo... ou inimigo capital de qualquer dos candidatos (art. 135, I, do Código de Processos Civil, art. 20, da Lei no. 9784/99 e Código... da Lei no. 9784/99 e Edital do Ministério Público); b) - seja cônjuge ou companheiro de algum candidato (art. 134, V...

ou

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