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JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1207920 RS 2010/0149941-0

se aplicar ao caso o instituto da decadência, previsto no art. 54 da Lei 9.784, de 29⁄1⁄1999. Necessidade... CASO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI 9.784⁄99. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE ADICIONAL.... PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A supre...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1817020125030131

-A do Código de Processo Civil c/c o artigo 69-A, inciso I, da Lei 9.784 /99. Conforme comprovado nos autos.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator fls.... Saliba Recorrido : UNIÃO (PGF) D E S P A C H O Junte-se a petição 207075/2014-4 (seq. 03). À Secretar...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

da competência para julgamento de todo o processo licitatório nos termos do art. 43, inciso VI, da Lei 8.666, de 21..., assim como, pelo fato dos procedimentos administrativos terem sido praticados de acordo com a lei e o Edital. - Item - CGC/CPF...-180194 - CIPM Pregão Eletrônico CIPM-194/0006/14 Processo CI...

Projeto muda regras de reconhecimento de firma para simplificar processo administrativo

, como filas e desrespeito ao cidadão. Para tornar o processo mais ágil, o senador propõe alterações na Lei 9.784/1999...Projeto muda regras de reconhecimento de firma para simplificar processo administrativo Projeto do senador Magno Malta... (PR-ES) torna mais ágil o processo administrativo ao simplificar regras relac...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1469610 PR 2014/0177696-9

contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.I22⁄DF, Rel... de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122⁄DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte...Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1469610 PR...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 531929 MS 2014/0143119-8

FUNDADO EM LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. 1. Não há contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal... EM RECURSO ESPECIAL 531.929 - MS (2014⁄0143119-8)   RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO... EM RECURSO ESPECIAL 531.929 - MS (2014⁄0143119-8)   RELATOR : MINISTRO ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 962390 RS 2007/0142771-9

que o prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei 9.78499, iniciou-se na data de publicação da Lei n... da Lei n.º 8.213 ⁄91, para fins de aposentadoria no serviço público, depende, necessariamente, do recolhimento.... 9.78499. Sustenta a agravante ser diverso o termo inicial de contagem do prazo decad...

Pg. 1005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

em face de violação aos artigos 2º e 50, I, III e §1° da Lei9.784/99. Assim, apesar do Tribunal local não ter...

Pg. 1117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784/99 E 143 da 8.112/90. SÚMULA 282/STF.... atualmente disponível nesta RFB para a Lei n° 11.941/2009. Com efeito, a exclusão do parcelamento deu-se simplesmente..., ser reincluída, no parcelamento da Lei n° 11.941/09, possibilitando que ela preste as info...

Pg. 1409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784/99 E 143 da 8.112/90. SÚMULA 282/STF. REQUISITO TEMPORAL. AFERIÇÃO... ou Tribunal Superior. Ao tratar da questão da prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para o exercício... extraordinário”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAV...

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