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26 de outubro de 2014
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

CARF - Atualidades sobre Teses debatidas CSRF 1ª Turma - de 14 a 16.08.2012.

de mostrar sua regularidade fiscal no curso do Processo Administrativo, pois o objetivo da Lei é a regularidade fiscal... de penalidade prevista em lei.” Resultado do julgamento: (Negado provimento ao REsp do Contribuinte. Votação unânime) Processo... no art. 518, inciso III, alínea "c" do Regulamento do Imposto de Re...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, com exceção das atribuições elencadas no art. 13 da Lei 9.784, de 29... de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 15947.000039/2014-28.resolve: Art. 1º Reverter à... de janeiro de 1999, no período compreendido entre 29 de outubro de 2014 e 07 de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 472120105010082

, com fundamento no disposto no artigo 1211-A do Código de Processo Civil c/c o artigo 69-A , inciso II, da Lei 9.784 /99..., a reclamante, ora agravado, requer o benefício disposto na Lei 10.741/2002, conforme comprovado por documentação.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Renato de Lacerda ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1418004020085150051

no disposto no artigo 1211-A do Código de Processo Civil c/c o artigo 69-A , inciso I, da Lei 9.784 /99. A solicitação... o benefício disposto no artigo 71 da Lei 10.741/2002, conforme comprovado pelo documento de pág. 69, seq. 01. Assim, à... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva M...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6151220115040731

o artigo 69-A, inciso IV, da Lei 9.784/99, conforme comprovado pela documentação de págs. 1629/1637 e deferido...-se.              Após, voltem-me conclusos.              Brasília, 21 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator fls.... Recorrido :...

Apelacao/Reexame necessario: APO 20110111711728 DF 0003680-84.2011.8.07.0018

. PENSÃO QUE ENGLOBA A GRATIFICAÇÃO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. LEI 9.784/1999APLICÁVEL.... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM PROL DOS INTERESSES DOS PENSIONISTAS. 1. A Lei 9.784/99, aplicável no... a edição da Lei 9.784/1999, a Administração rever os seus atos ...

Apelação: APL 12189245 PR 1218924-5 (Acórdão)

disponibilizado o devido processo legal durante o trâmite administrativo para a análise do mérito dos Autos de Infração sob ... cautelares estão previstas ainda no art. 45 da Lei 9.784/1999, que refere: "Em caso de risco iminente, a Administração... O MAGISTRADO SINGULAR, MAS TAMBÉM NA SORTE DO PROCESSO ADMINISTRATI...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

e da proteção à confiança passaram a constar de forma expressa no art. 54, da Lei 9.784, de 29.1.99, nos seguintes...Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014 QUARTA CÂMARA CÍVEL REMESSA N.º 0029694... do Maranhão - UEMA ADVOGADO: Wallace Alves Oliveira RELATOR: Des. JAIME FERREIRA DE ARAUJO ...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/10/2014

/2014, com esteio no art. 26, §4.º, da Lei n.º 9.784/1999, e considerando que restou frustrada a tentativa de intimação... das irregularidades apontadas pela Seção de Licitações no Processo PAD 15.947/2014, referente ao descumprimento... do art. 87, § 2º, da Lei 8.666/93, podendo comparecer nesta Secretaria, entr...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 24/10/2014

de suas atribuições legais; RESOLVE, em conformidade com o art. 55 da Lei 9.784/99, convalidar a falta de assinatura.... Henrique Jorge Holanda Silveira  113ª e 116ª Zonas Eleitorais  086ª Zona Eleitoral Editais EDITAL 67 /2014 86ª ZE... do Ceará, compreendendo os Municípios de Alto Santo e Potiretama, no uso de...

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