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29 de agosto de 2014
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Demora do INPI em analisar pedidos não respeita a razoável duração do processo

Emenda Constitucional 45, de 2004), bem como os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99, que trata especificamente “do dever... de marcas e patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Mais de 500 mil processos administrativos..., o direito à duração razoável do processo administrativo não se confunde com ...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, o que afasta a aplicação do disposto no art. 54 da Lei 9.784/199 por manifesta violação ao comando do art. 37, II...Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014 ACÓRDÃO 152033/2014 Sessão do dia 25 de Agosto... de 2014 QUINTA CÂMARA CÍVEL Processo : 0003388-67.2014.8.10.0000 Protocolo N...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

e seguintes da Lei n. 9.784/99, não bastando a tanto simples alegações desguarnecidas de comprovantes das causas... independentemente do seu teor. c) Qualquer sanção disciplinar deve ser antecedida de Processo Administrativo, oportunizando... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CDMCA). APELO A QUE SE NEGA PROVIM...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

Federal 9.784/99. Diante da nulidade do processo administrativo instaurado pela CEMIG para apuração de suposta fraude... PRATICADA PELO CONSUMIDOR - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DÉBITO LANÇADO PARA COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE VALORES... administrativo instaurado para a comprovação da fraude e que estão p...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

da fraude e que estão previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal 9.784/99. Diante da nulidade do processo... foi constituída unilateralmente.Isso, por si só, já acarreta a nulidade do processo administrativo que aplicou a multa... certo que deve obedecer a todas as garantias do administrado no proce...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

da fraude e que estão previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal 9.784/99. Diante da nulidade do processo... foi constituída unilateralmente.Isso, por si só, já acarreta a nulidade do processo administrativo que aplicou a multa... certo que deve obedecer a todas as garantias do administrado no proce...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, da Lei 9.784/99, o recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior para julgamento e segundo os princípios exegéticos... PLENO, Data de Publicação: no DJE N.º 159 de Terça, 31 de Agosto de 2010). DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA. REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DE SALÁRIOS..., c...

Pg. 265. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

ilegalidade. Precedentes. A decadência a que se refere o art. 54 da Lei 9.784/99 refere-se a atos passíveis de anulação... e §§ da Lei 9.784/1999 deve ser interpretado conforme a Constituição, porquanto, se a Carta da República prescreve... : VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201251010485338) EMENTA AGRAVO...

Pg. 285. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE. ART. 64 DA LEI 9.784/99. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO... 9.784/99 admite a aplicação da reformatio in pejus em sede de decisão administrativa, desde que o recorrente... a ela o prazo de 10 dias para interpor novas alegações, nos termos do art. 64 da Lei 9.7...

Pg. 116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

de trinta dias para conclusão dos procedimentos, após a respectiva instrução (Lei 9.784/99, art. 49). 2. Incide... DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 9.784/99. LEI 8.213/91. 1. A Administração Pública tem o dever de obediência... em matéria previdenciária encontram limites nas disposições dos artigos 1º, 2º, 24...

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