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29 de setembro de 2016
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Inteiro Teor. : 44144620104039999

que "o prazo previsto na Lei 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito... da Lei 8.213/91 - na redação conferida pela MP 1.523/97 -, incidindo a regra legal inclusive para atingir...Inteiro Teor. : 44144620104039999 PROC. -:- 2010.03.99.004414-5 AC 148576...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109837620155150006 0010983-76.2015.5.15.0006

(art. 53 da Lei n.º 9.784/99), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Agravo... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0010983-76.2015.5.15.0006 (RO...-A, I da CLT, bem como do depósito recursal, nos moldes do artigo 1º, IV, do Decret...

Inteiro Teor. : 10008120164036102

e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 4. Na hipótese, tendo transcorrido prazo razoável para que a Administração... da Lei 11.457/07 - que trata sobre a obrigatoriedade de prolação de decisão administrativa no prazo de 360 (trezentos... DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA L...

Embargos de Declaração: ED 1550072201 PR 1550072-2/01 (Acórdão)

de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal... por: MARCO ANTONIO ANTONIASSI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1550072-2/01, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA... de Embargos de Declaração Cível 1550072-2/01, de Foro Centr...

Embargos de Declaração: ED 1557379401 PR 1557379-4/01 (Acórdão)

transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União... do Decreto- Lei 4657/1942, artigos 20 e 543-C do CPC/73, artigos 94, 97 e 100 da Lei 8078/1990 e artigos 2º, 5º, inciso... por: MARCO ANTONIO ANTONIASSI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...

Embargos de Declaração: ED 1553244001 PR 1553244-0/01 (Acórdão)

de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo... por: MARCO ANTONIO ANTONIASSI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1553244-0/01, DE ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA... E REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração...

Embargos de Declaração: ED 1544406101 PR 1544406-1/01 (Acórdão)

de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo... por: MARCO ANTONIO ANTONIASSI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1544406-1/01, DE REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL... de Declaração Cível 1544406-1/01, de Região Metropolitana de Maringá - ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13919767 PR 1391976-7 (Acórdão)

ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível e Reexame Necessário 1.391.976-7 constitucionais e a Lei 9.784/1999. 4 ed. atual... permitido fazer o que a lei autoriza'". (Processo administrativo: princípios 2ª Câmara Cível ­ TJPR 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., com autonomia técnica, administrativa e financeira (artigo 4º, lei 9.69...

Agravo de Instrumento: AI 15431017 PR 1543101-7 (Acórdão)

. 54 , DA LEI 9.784 /99 ­ DISPOSITIVO QUE SE APLICA APENAS NA ESFERA FEDERAL, ESPECIFICAMENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO... administrativo da União (Lei 9.784 /99). Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, Instituto de Direito Público... do feito" e "o prazo decadencial para anulação dos atos administrativ...

A regulamentação do conflito de interesse na administração pública pela lei n.º 12.813/13

ilegal. (DI PIETRO, 2008, p. 65). Este princípio está previsto no art. 2º da Lei n.º 9.784/99, na qual exige... contrato. A lei estabelece um processo administrativo que deve ser rigorosamente seguido a fim de que se possa escolher.... O regime jurídico administrativo. Disponível em:. Acesso em: 18 mai. 2015. A regula...

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