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22 de outubro de 2014
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os poderes da Administração Pública

] Por fim, se destaca o artigo 50 da lei 9784/99 que estabelece que os atos administrativos deverão ser motivados..., impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, o artigo 2º [18] da lei 9784/99 faz referência a outros princípios... ao princípio da razoabilidade ”. Nessa esteira, o artigo 2º, VI, d...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12259006 PR 1225900-6 (Acórdão)

condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99... ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDA PELO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS COFRES PÚBLICOS..., do art. 26, da Lei 6.417, de 03 de julho de 1973, que trata das hipóteses d...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12556719 PR 1255671-9 (Acórdão)

está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784... /99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância... regimental não provido."6 Destarte, como a vontade administrativa só pode ser a...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12432078 PR 1243207-8 (Acórdão)

, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório nos termos dos arts. 5º, LV da Constituição Federal e 20 da Lei 9784/99... DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ­ DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO ­ POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA ­ RECURSO... da decisão de fls. 26/29, prolatada nos autos de Ação Ordinária sob ...

CARF - Atualidades sobre teses debatidas CSRF 1ª Turma - de 14 a 16.08.2012.

de mostrar sua regularidade fiscal no curso do Processo Administrativo, pois o objetivo da Lei é a regularidade fiscal... de penalidade prevista em lei.” Resultado do julgamento: (Negado provimento ao REsp do Contribuinte. Votação unânime) Processo... no art. 518, inciso III, alínea "c" do Regulamento do Imposto de Re...

Pg. 331. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

em decorrência da decisão do Conselho da Justiça Federal no Processo Administrativo 2006.16.9368 (declaração de fls... em 2010, mais de 5 (cinco) anos após o ato de concedeu a sua progressão, fere o disposto no artigo 54 da Lei 9.784/1999.... Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. Deixo de...

Pg. 332. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

/2/99 (entrada em vigor da Lei 9.784/99), encerrando-se em 1/2/04. Assim, iniciado o procedimento administrativo... DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. TERMO A QUO. VIGÊNCIA..., conforme estabelece o art. 54 da Lei 9.784/1999, in verbis. Art. 54. O dir...

Pg. 333. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

. O marco inicial para decadência administrativa inicia-se com a vigência da Lei 9.784/99. Logo, tendo em vista que o processo... do Mandado de Segurança Coletivo 97.0012053-8, o que ocorrera em data anterior à promulgação da Lei 9.784/99. 4... antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cin...

Pg. 505. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES E POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ... 9.784/99 (REsp n° 658.130/SP), no caso dos benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigência da medida provisória... previdenciário. A r. sentença extinguiu o processo, com fulcro no artigo ...

Pg. 506. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, o raciocínio utilizado pelo STJ na interpretação do art. 54 da Lei 9.784/99 (REsp n° 658.130/SP), no caso dos benefícios... DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 AOS BENEFÍCIOS ANTERIORES E POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA ... do PEDILEF 2006.70.50.007063-9, entendeu ser aplicável o art....

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