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05 de agosto de 2015
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Inteiro Teor. RESTAURACAO DE AUTOS: RA 650200900012006 SC 00650-2009-000-12-00-6

da motivação dos atos administrativos, o § 1º do art. 50 da Lei 9.784 /99 assim dispõe: § 1º A motivação deve ser... de a Administração Pública anular o ato administrativo. Com efeito, estabelece o art. 54 da Lei 9.784 /99 que “ o direito... e, pois, devem ser declarados nulos, nos termos do art. 53 da mesma Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5305200803512001 SC 05305-2008-035-12-00-1

constituídos (fl. 848). Não se aplica ao caso a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito... o seu convencimento no sentido de que não há nulidade do processo administrativo por ofensa ao art. 41 da Lei 9.784... não foram apreciadas as seguintes alegações: a) houve ofensa ao art. 41 da Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 193198902612850 SC 00193-1989-026-12-85-0

o art. 54 , da Lei 9.784 /99. Com razão parcial os agravados. A parcela em debate é a aplicação do AP 00193-1989-026... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES DA UFSC . Com o advento da Lei 8.112 , de 11-12-1990 (DOU 12-12-1990... operada no regime jurídico de contratação dos servidores, para estatutár...

Inteiro Teor. MATERIA ADMINISTRATIVA: MA 89200900012005 SC 00089-2009-000-12-00-5

, nos termos do art. 54 da Lei 9784 /99. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de MATÉRIA ADMINISTRATIVA... sentido de que o termo a quo do prazo da decadência administrativa se dá com o início da vigência da Lei n.º 9.784 /99... expressa, no art. 54 da Lei 9.784 /1999. Com efeito, assim dispõe refer...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6649200800112000 SC 06649-2008-001-12-00-0

, da Lei 9.784 /99; e Portaria MTb 290/1997. Contrarrazões são apresentadas, por meio das quais a União... e LV , e 37 , caput, da Constituição Federal ; arts. 59 , 75 e 351 da CLT ; art. 5º da Lei 7.855 /89; art. 2º , caput...º. As multas administrativas variáveis, quando a lei não determinar sua imposição pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1351725420098060001 CE 0135172-54.2009.8.06.0001

nulo devido à Lei n.º 9.784 /99, que em seu art. 50 , prevê a necessidade de ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... em razão da vigência da Lei Municipal 9.340/2008. Em arremate, o magistrado de piso assinalou que o documento... , conforme previsto no Parágrafo Único, do artigo 16, da Lei 9.430 /2008. 06.0...

Apelação Cível: APC 20120110846220

. 50, III, V e § 1º, da Lei . 9.784 /1999, as decisões administrativas proferidas em concursos públicos e em recursos... da motivação, previsto no art. 50, III e § 1º, da Lei 9.784 /1999, tornando inválido o ato administrativo e superado... Turma Cível Publicado no DJE : 04/08/2015 . Pág.: 300 - 4/8/2015 JOSÉ DIVI...

Apelação Cível: APC 20140111257048

, consoante previsão contida no art. 50, §1º da Lei 9.784/99. 2. Por restringir ou condicionar a atuação do particular... : 04/08/2015 . Pág.: 187 - 4/8/2015 ALFEU MACHADO DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PROCON-DF. INFRAÇÃO... ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃ...

Apelação Cível: AC 70038111290 RS

ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. LEGALIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. 1. O desvio parcial de energia antes do medidor autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se ...

Apelação: APL 13205419 PR 1320541-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. ATO NULO QUE NÃO ATINGIU DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ OU O PATRIMÔNIO DE OUTR...

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