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29 de julho de 2016
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Andamento do Processo n. 2016.7.002250-3 - 29/07/2016 do TJPA

. 50 da Lei 9.784/1999, e autorizo o cadastramento do feito oriundo do desmembramento do processo 0004506...Andamento do Processo n. 2016.7.002250-3 - 29/07/2016 do TJPA 01 - Processo 2016.7.002250-3 Requerente: Charbel...

Andamento do Processo n. 2016.7.002206-6 - 29/07/2016 do TJPA

. 50 da Lei 9.784 /1999, e autorizo o cadastramento do feito oriundo do desmembramento do processo n º 0001381...Andamento do Processo n. 2016.7.002206-6 - 29/07/2016 do TJPA 02 - Processo 2016.7.002206-6 Requerente : Charbel...

Andamento do Processo n. 2016.7.002207-4 - 29/07/2016 do TJPA

. 50 da Lei 9.784 /1999, e autorizo o cadastramento do feito oriundo do desmembramento do processo n º 0073097...Andamento do Processo n. 2016.7.002207-4 - 29/07/2016 do TJPA 03 - Processo 2016.7.002207-4 Requerente: Charbel.... Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE - Corregedor de Justiça das Comarcas do I...

Andamento do Processo n. 0005477-54.2010.4.03.6104 - Apelação/reexame Necessário - 29/07/2016 do TRF-3

Andamento do Processo n. 0005477-54.2010.4.03.6104 - Apelação/reexame Necessário - 29/07/2016 do TRF-3 00149 APELAÇÃO... 9.784/99, artigo 38, § 2º, vez que a conduta infracional foi adequadamente descrita nos autos. Manifestação do NuGeo... processual, pois aqui restou anulado parcialmente o procedimento administrativo...

Andamento do Processo n. 0003196-97.2011.4.03.6102 - Apelação Cível - 29/07/2016 do TRF-3

. 9.784/99. INVIOLABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO..., conforme se verifica do disposto no Decreto-lei . 2.124, de 13.06.1984. 5. Não se aplicamao processo administrativo... as regras estabelecidas pela Lei . 9.784/99, a qual dispõe emseu art. 61 que o re...

Andamento do Processo n. 0006762-55.2014.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 29/07/2016 do TRF-3

, ambos da Lei 9.933/99". 3. Destacou o acórdão que "a legalidade das portarias expedidas pelo INMETRO é reiteradamente... 9.933/99 e 50 da Lei 9.784/99, como mencionado, caso seria de discutir a matéria emvia própria e não emembargos...Andamento do Processo n. 0006762-55.2014.4.03.6100 - Embargos de Declaração em A...

Andamento do Processo n. 0016247-11.2016.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

, inciso XXXIV, alínea a da Constituição Federal; no artigo 104 da Lei 8.112/90 e no artigo 48 da Lei 9.784/99.Sustenta...Andamento do Processo n. 0016247-11.2016.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3 0016247-11.2016.403.6100 - ADRIANA SAAVEDRA... informações a respeito de sua classificação na carreira e cópia do proces...

Andamento do Processo n. 0016094-75.2016.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

nos processos administrativos que lhe competem (artigo 49 da Lei n. 9.784/99), observando-se, dentre outros, os princípios..., defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24).Para os requerimentos efetuados na vigência da Lei n.º...Andamento do Processo n. 0016094-75.2016.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3...

Andamento do Processo n. 0016064-40.2016.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assimprevendo:Art. 1o... que a autoridade conclua o seu processo administrativo.A prática de atos processuais administrativos está prevista na Lei... Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbi...

Andamento do Processo n. 0014629-65.2015.403.6100 - 29/07/2016 do TRF-3

administrativo -ou procedimento fiscal. Isso por si, já atrairia para o contribuinte todas as garantias da Lei 9.784/1999... tributário que consta no processo administrativo 10875-004.137/2001-97 e, no mérito, o reconhecimento da nulidade do referido..., todos improvidos. Sustenta a ocorrência de prescrição interco...

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