Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de maio de 2015
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6608120135150038

as informações obtidas e em consonância com o princípio da autotutela, previsto no artigo 53 da Lei 9.784 /99, que regula... Executivo local, nos autos do processo administrativo 20.625-001/2011. Na referida decisão o Sr. Prefeito Municipal... contida no artigo 80, § 1º da referida Lei, sob pena de ocorrerem as ...

Pg. 156. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/05/2015

Pg. 156. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 24/05/2015 14018928 257.061-0 T R CARMANHANIS...

Pg. 156. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2015

Pg. 156. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/05/2015 14018928 257.061-0 T R CARMANHANIS...

Inteiro Teor. : ARR 248001820095150040

, com fundamento no disposto no artigo 1211-A do Código de Processo Civil c/c o artigo 69-A , inciso I, da Lei 9.784 /99..., requer o benefício disposto no artigo 71 da Lei 10.741 /2003, conforme comprovado pelo documento de pág. 2973 de seq... de Quadros D E S P A C H O Junte-se a petição 120633/2015-0 (seq....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1794001920055020001

-A, inciso I, da Lei 9.784/99.                       A solicitação será atendida oportunamente..., requerem o benefício disposto no artigo 71 da Lei 10.741/2003, conforme comprovado pela documentação de pág. 09/10... ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 244580520118260032 SP 0024458-05.2011.8.26.0032

de boa-fé (...) a Lei 9.784/99 manda a Administração observar o princípio da segurança jurídica.' (Direito... da citação e até o efetivo pagamento, observada a Lei Federal 11.960/09; honorários fixados em 10% sobre o valor... Municipal 2.366/82, os servidores eram regidos pela CLT. Com a Lei Municipal 2.366/8...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1521604 RN 2015/0064625-0

, LEI 9.784/99. SÚMULA 83/STJ. 1. O prazo de decadência para a Administração anular os atos administrativos... concessiva de anistia, quando decorrer o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54, caput, da Lei 9.784/99... BENJAMIN ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ANISTIA POLÍTICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A...

Apelação: APL 89680620138260053 SP 0008968-06.2013.8.26.0053

a revisão dos atos praticados pela Administração é de 05 (cinco) anos – Inteligência do art. 54, da Lei n. 9.784/99.../2015 Silvia Meirelles APELAÇÃO CÍVEL – Previdenciário – Pensão – Filha solteira de militar - Lei Complementar n. 452/74... - Pretensão de restabelecimento do benefício previdenciário, que foi concedid...

RECURSO DE REVISTA: RR 10931720135120023

9.784/99), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Agravo de Instrumento... A PROGRESSÃO HORIZONTAL À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (art. 53 da Lei n.º... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR M...

Apelação: APL 10425460620148260053 SP 1042546-06.2014.8.26.0053

(cinco) anos – Inteligência do art. 54, da Lei n. 9.784/99 – Inaplicável, outrossim, o prazo decenal previsto na Lei n.../2015 Silvia Meirelles APELAÇÃO CÍVEL – Previdenciário – Pensão – Beneficiário designado - Lei Complementar n. 180/78... do seu instituidor, nos termos do art. 5º, da Lei n. 9.717/98 c.c. art. 24, i...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11325080/lei-n-9784-de-29-de-janeiro-de-1999