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04 de julho de 2015
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Pg. 45. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

Especial estabeleceu que"o prazo previsto na Lei 9.784 /99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena... o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."SITUAÇÃO ANÁLOGA... de se conceder efeito retroativo à referida Lei"(MS 9.122/DF, Rel...

Pg. 46. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que"o prazo previsto na Lei 9.784 /99 somente poderia... do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei 8.213 /91 - na redação... ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder...

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

da Administração, a Corte Especial estabeleceu que"o prazo previsto na Lei 9.784 /99 somente poderia ser contado... a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei"(MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson... de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da...

Pg. 51. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei 9.784 /99 somente poderia ser contado a partir... de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp... de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei n...

Pg. 53. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

9.784 /99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei... decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no artigo 103 da Lei ... análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especi...

Pg. 55. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

previsto na Lei 9.784 /99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito... da Lei 8.213 /91 - na redação conferida pela MP 1.523/97 -, incidindo a regra legal inclusive para atingir..., Segunda Turma, AgRg no RESP 1.345.266/SC, Relator Min. Og Fernandes, j. 11.02.2...

Pg. 58. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que"o prazo previsto na Lei 9.784 /99 somente poderia ser contado... a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei"(MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson... de concessão de benefício previdenciário, tal como previsto no ...

Pg. 61. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

estabeleceu que"o prazo previsto na Lei 9.784 /99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena... extraordinário conhecido e provido." (STF, Pleno, RE 626.489/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16.10.2013, DJe 23.09.2014... Corte, o que se deu quando do julgamento dos RESP 1.309.529/P...

Pg. 63. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

estabeleceu que "o prazo previsto na Lei 9.784 /99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena... extraordinário conhecido e provido."(STF, Pleno, RE 626.489/SE, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16.10.2013, DJe 23.09.2014... Corte, o que se deu quando do julgamento dos RESP 1.309.529/P...

Pg. 67. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei 9.784 /99 somente poderia ser... contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel. Ministro... da Súmula 282/STF. Ante o exposto, com fundamento no artigo 543-C...

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