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02 de setembro de 2014
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Anulação, revogação e convalidação dos Atos Administrativos

, como positivado na Lei9.784/99, sobre o processo administrativo federal. Essa é a possibilidade de convalidação expressa..., em todos os casos, a apreciação judicial.” Lei9.784/99, “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos... n° 9.784/99: “Súmula 346: A Administração pública pode declarar a nul...

Pg. 577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro... e n.º 1.326.114/SC (Rel. Min. Herman Benjamin , DJe de 13/05/2013 e de 04/06/2013), processados nos moldes do art. 543-C... de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à ref...

Pg. 844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. DATA DO ACÓRDÃO DO TCU. 1. Ante a integral prestação... de agosto de 2014(Data do Julgamento) (716) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.212.942 - RS (2010/0179016-2) RELATOR : MINISTRO... CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REV...

Pg. 1351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO... de revisão, o que evidencia o aperfeiçoamento da decadência para a instauração do referido processo administrativo. Daí...; e, após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. Cumpra...

Pg. 1352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

A REVER O ATO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA... revise determinado ato, haja vista que a ressalva constante do art. 54, parte final do caput, da Lei 9.784/99.... 2. O art. 54, § 2º, da Lei 9.784/99 preconiza que a adoção pela Administraçã...

Pg. 1353. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

e estabeleceu as seguintes premissas: a) o decurso do prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 ("O direito... dilação probatória; c) o artigo 54, § 2º, da Lei 9.784/99 ("Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida... por entender ser o caso de impetração contra lei em tese. 3. Posteriorm...

Pg. 1354. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de plano, a Lei 9.784/99 expressamente excepciona e afasta a incidência da decadência nos casos de má-fé do beneficiário.... : UNIÃO EMENTA SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI ... somente poderá ser analisada no momento em que o processo administrati...

Pg. 1355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

O ATO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1... determinado ato, haja vista que a ressalva constante do art. 54, parte final do caput, da Lei 9.784/99 permite..., § 2º, da Lei 9.784/99 preconiza que a adoção pela Administração de qualqu...

Pg. 1357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 ("O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos... na via do mandado de segurança pois exige dilação probatória; c) o artigo 54, § 2º, da Lei 9.784/99 ("Considera... do prazo decadencial possa ser aferido de plano, a Lei 9.784/99 expressamente ...

Pg. 1358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO... A REVER O ATO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI 9.784/99. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.... revise seus próprios atos, porque a ressalva do art. 54, parte final do ca...

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