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27 de maio de 2016
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Pg. 71. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2016

8.029, de 12 de abril de 1990; Lei n.º 8.113, de 12 de dezembro de 1990; Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999... EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Contrato 15/2016 (Lei 8.745/93) celebrado entre a UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL... DA ASSINATURA: 16/05/2016. CAMPUS DOIS VIZINHOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 216211920158050000

a tese ora perfilhada, como se pode perceber da dicção do inciso VI, do parágrafo único, do art. 2º da Lei 9.784/99..., a idade estabelecida na lei e no edital" (fl. 10). Gratuidade deferida à fl. 99. Por meio da decisão de fls. 102/104... exercício de atribuições do Poder Público, conforme o art. 1º da Lei 12.0...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 120399220158050000

, com o que resta também violado o artigo 50 da Lei n.º 9.784/1999. 2. Constitui PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA... no processo seletivo, com reserva de vaga, adotando-se as medidas administrativas cabíveis para assegurar-lhe...º da Lei Estadual n.º 7.209/97. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do...

: ARR 686000520105210005

os artigos 2º e 50, I e III, e § 1º da Lei 9.784/99). Recurso de revista não conhecido. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL... EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. VALOR... provimento . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO EM FACE...

Andamento do Processo n. 17-57.2015.6.26.0073 - 27/05/2016 do TRE-SP

, da Lei 9.784/99, compareça ao cartório, a fim de cumprir requerimento deferido às fls. 155, sob pena de aplicação do art...Andamento do Processo n. 17-57.2015.6.26.0073 - 27/05/2016 do TRE-SP Doação Acima do LImete Legal Processo n.: 17... Ferreira Barreto Juiz Eleitoral – 73ª ZE. Zonas Eleitorais – Interior 73ª Z...

Andamento do Processo n. 658/2016 do dia 27/05/2016 do DJPE

, o art. 36, da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) preceitua que“cabe ao interessado a prova... 091/2015-TJPE DECISÃO 1. Trata-se de procedimento administrativo pelo qual a empresa ART PAPER PAPÉIS LTDA, inscrita... DECISÃO: Processo 658/2016 - CJ Interessado: ART PAPER PAPÉIS LTDA Assunto...

Andamento do Processo n. 26.321 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 27/05/2016 do STF

da Lei 9.784/99 somente se opera a partir da publicação do referido registro. 3. Agravo regimental não provido. segunda...Andamento do Processo n. 26.321 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 27/05/2016 do STF AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA... 26.321 (680) ORIGEM : MS - 199035 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DIS...

Andamento do Processo n. 26.447 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 27/05/2016 do STF

de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 somente se opera a partir...Andamento do Processo n. 26.447 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 27/05/2016 do STF AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA... 26.447 (681) ORIGEM : MS - 32175 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃ...

Andamento do Processo n. 26.518 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 27/05/2016 do STF

de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 somente se opera a partir...Andamento do Processo n. 26.518 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 27/05/2016 do STF AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA... 26.518 (682) ORIGEM : MS - 43745 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRIT...

Andamento do Processo n. 26.519 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 27/05/2016 do STF

de Contas, após submissão a juízo de legalidade. Assim, a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784... DA UNIÃO (PROCESSO 01536319996) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou...Andamento do Processo n. 26.519 - Ag.reg. / Mandado de Segurança - 27/05...

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