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29 de março de 2015
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os Poderes da Administração Pública

e a avocação, encontram-se delineadas na lei 9784/99 Por revisão entende-se o poder do superior em rever os atos... de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.” O autor defende a correção de atos administrativos... que assim foram feitas, sendo do delegado toda a responsabilidade por seus ato...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

concurso (art. 134, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei no. 9784/99 e Edital do Ministério Público); b...) - seja cônjuge ou companheiro de algum candidato (art. 134, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei no. 9784/99..., do Código de Processos Civil, art. 20, da Lei no. 9784/99 e Código d...

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2015

de Processos Civil, art. 18, II da Lei no. 9784/99 e Edital do Ministério Público); b) - seja cônjuge ou companheiro... de algum candidato (art. 134, V, do Código de Processos Civil, art. 18, II da Lei no. 9784/99 e Edital do Ministério Público.... 20, da Lei no. 9784/99 e Código de Ética da USP); d) - tenha vinculaçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1759007120095010246

, com fundamento no disposto no artigo 1211-A do Código de Processo Civil c/c o artigo 69-A, inciso I, da Lei 9.784... disposto no artigo 71 da Lei 10.741/2003, conforme comprovado por documentação de pág. 42 de seq. 01... E S P A C H O                       Junte-se a petição 56938...

Agravo de Instrumento: AGI 20140020175933 DF 0017722-90.2014.8.07.0000

PREVISTO NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999 APÓS O REGISTRO. PRECEDENTES DO STF. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO REFORMADA...

Mandado de Segurança: MS 10776168 PR 1077616-8 (Acórdão)

tanto. No ponto, não deve ser confundido o procedimento previsto na Lei 9.784/99, que prevê o instituto das Alegações... o acesso ao processo na repartição (...) Quanto ao artigo 2º, parágrafo único, inciso X, da Lei 9.784/99, o assentando..., inciso X, da Lei 9.784/99. Prevê o artigo 161, § 1º, da Lei 8.1...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 710733 SC - SANTA CATARINA 5004408-87.2012.4.04.7207

9.784/99. ARTIGO 103-A LEI 8.213/91. ALEGADA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA... 54, LEI 9.784/99. ARTIGO 103-A LEI 8.213/91. ALEGADA OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. REPERCUSSÃO GERAL...), o que fatalmente está atingido pela decadência prevista no art. 7º da Lei 6.309/75. Alé...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2435 DF - DISTRITO FEDERAL 8621515-89.2015.1.00.0000

. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.... ARTIGO 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO... dos docentes em universidades federais - verbi gratia, Lei 11.784/2008 ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 872618 DF - DISTRITO FEDERAL 0039787-47.2012.8.07.0001

Civil, Leis ns. 8.112/1990 e 9.784/1999, Decreto n. 20.910/1932 e Lei Complementar distrital n. 840/2011), o Tribunal... de origem reconheceu que, “nos termos do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999, (…) mesmo após o trânsito em julgado do acórdão... Civil, Leis ns. 8.112/1990 e 9.784/1999, Decreto n. 20.910/1932 e Lei Comp...

Pg. 8. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, e de acordo com o art. 26, § 4º da Lei Federal 9.784 de 1999... AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 11/2015 - UASG 135021 Processo: 17/2015 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição... Dalberto. ESCRITÓRIO DE IMPERATRIZ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO 3/2015 - UASG 1350...

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