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26 de novembro de 2014
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 1116461301 PR 1116461-3/01 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 346 e 473 DO STF - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS (ART.54, LEI 9.784/99) - AFRONTA À COISA JULGADA... AFONSO PORTES INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ ART. 10 DA LEI 5.001/2008 DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL... a eventual declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110717422 SC 2011.071742-2 (Acórdão)

ESTADUAL 17.618/08. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º. DA LEI 9.784/99, 4º. E 5º... de tutela pela Lei 8.078/90, aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva... de questões novas de fato no procedimento recursal da apelação" (N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140032921 SC 2014.003292-1 (Acórdão)

a Administração anular os seus atos administrativos, nos termos do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999. Sobre a ocorrência da decadência.... INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA... (Estatuto do Idoso) e 1.211-A do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140139610 SC 2014.013961-0 (Acórdão)

anular os seus atos administrativos, nos termos do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999. Sobre a ocorrência da decadência nestes... DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS... n. 3.877 de 12-5-1997. E que, em ato contínuo, foi encaminhado o processo ad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140033899 SC 2014.003389-9 (Acórdão)

, nos termos do artigo 54 da Lei n. 9.784/1999. Sobre a ocorrência da decadência nestes casos, esta Corte de Justiça firmou... DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS... processo PDI n. 00/03564410, em razão da configuração da decadência, devendo...

Argüição de Inconstitucionalidade: 1116461301 PR 1116461-3/01 (Acórdão)

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 346 e 473 DO STF - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS (ART.54, LEI 9.784... DE CASCAVEL RELATORA: DESª REGINA AFONSO PORTES INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ ART. 10 DA LEI 5.001/2008... da Ação Cominatória envolve a eventual declaração de inconst...

Pg. 118. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

a continuidade do processo administrativo para aplicação das sanções, nos termos do artigo 26 da Lei 9.784/99. MARCELA...) dias úteis, em conformidade com o art. 26 da Lei 9.784/99, para tomar conhecimento do processo administrativo relativo... 533013 Processo: 59004/510/2014-01 . Objeto: Treinamento para quatro...

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

motivadas. Acrescenta que o dispositivo impugnado vai de encontro ao art. 50, I, da Lei 9.784/99, na medida em que dispensa... na Resolução 75/2009, do CNJ. Essa Resolução foi editada com o escopo de regulamentar e uniformizar o procedimento... em nível superior ou qualquer função para a qual se exija diploma de Ba...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na forma determinada no art. 26, § 2º, do mesmo diploma legal, faz saber...Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO 13.../2014 UASG 343006 Processo: 01500004802201343. CONCORRÊNCIA SISPP 2/2014. Cont...

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

, Lei 8.666/93 e 9.784/99 - Decreto n. 3.555/00. Vigência: 01/12/2014 a 19/11/2016. Valor Total: R$4.947.499,35. Fonte...$ 683.084,95 (seiscentos e oitenta e três reais, oitenta e quatro mil e noventa e cinco centavos). Processo Administrativo n...: Leis 10520/02, 8666/93 e 9784/99; LC 123/06; Dec. 5450/05, 6204/07, 35...

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