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30 de julho de 2014
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140337515 SC 2014.033751-5 (Acórdão)

Apelação Cível n. 2014.033751-5, de Chapecó Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA

Pg. 13. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

es artigos: 54, da Lei 9.784/99; 204, 205, 206 e 288, do Regimento Interno do TC U; Instrução Normativa 47, do T CU; 60..., inciso II, do CPC, bem como violou o artigo 206, do CTN e artigo 3º da Lei 6.830/80. Contrarrazões às fls. 419/429... do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de violação aos dispositivo...

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, da Lei 9.784/99. Contrarrazões às fls. 178/180. É o Relatório. Decido. O presente recurso não reúne as condições... possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, não se coaduna com os ditames do devido processo legal. 6..., o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado no verbete...

Pg. 77. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

. Sustenta a Recorrente que o acórdão violou os seguintes dispositivos legais: artigo 2º da Lei 9.784/99, bem como dos artigos... a alegação de ofensa ao devido processo administrativo quando comprovado que a parte a quem aproveita interpôs recursos...-Como termo a quo da contagem do prazo prescricional para exigir a m...

Pg. 81. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

violou o disposto nos artigos 535, II, do CPC, bem como os artigos 53, da Lei 9.784/99 e 884, do Código Civil... monocrático guerreado, não opostos, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do verbete 281, da Súmula do STF - ―É..., INADMITO o recurso. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2014. POUL ERIK DYR...

Pg. 97. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

legal para anulação de seus próprios atos, mesmo em relação aos que foram efetivados antes da Lei 9.784/99, nada... DA LEI 8.213. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 16 DO FOREPREV. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA. I... previdenciário instituído anteriormente a 28/6/97, data da edição da MP 1.523-9, ...

Pg. 98. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.672, de 08 de maio de 2008. Rio de Janeiro, 08...), decidiu que o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, no caso dos atos administrativos anteriores a sua vigência, tem... aos que foram efetivados antes da Lei 9.784/99, nada justifica que os...

Pg. 99. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

decadencial previsto na Lei 9.784/99, no caso dos atos administrativos anteriores a sua vigência, tem início a partir... antes da Lei 9.784/99, nada justifica que os benefícios concedidos antes da alteração promovida pela MP 1.523/97, não... artigo 543-B, §3º, do Digesto Processual Civil, introduzido pela Lei 11...

Pg. 100. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 11.672, de 08 de maio de 2008. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2014. POUL... previsto na Lei 9.784/99, no caso dos atos administrativos anteriores a sua vigência, tem início a partir do advento... a inaplicabilidade do artigo 103 da Lei 8.213/91, além do dissídio...

Pg. 112. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

do Decreto 3.887/01 e art. 2º, caput, da lei 9.784/99. Contrarrazões às fls. 285/296. Relatei. Decido. Em que pese..., ASSIM EMENTADO: ―ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CEFET. ASSOCIAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. SÚMULA 339 DO STF..., que o v. Acórdão violou o disposto nos artigos 458, II e 535, II do Código de Proc...

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