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23 de abril de 2014
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2014

na apreciação e/ou no encaminhamento a este Tribunal - nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99 e dos arts. 33 e 48... Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. ACÓRDÃO 1569/2014 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 012.429/2010-4. 2. Grupo..., nos autos do Processo Administrativo 23041.004453/2010-12, em que a interessada questiona os fundamentos do Acórdão 4.042...

Pg. 619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

pode ser conhecido relativamente às matérias tratadas pelos art. 41, § 3º, da Lei 8.112/90, art. 2º, caput, da Lei 9.784.../99, arts. 13 e 14 da Lei 11.091/05, as quais não foram prequestionadas, mesmo com a oposição dos embargos de declaração... administrativa do pagamento da verba em discussão, uma vez que o ato foi praticado antes de transcorrido cinco anos da lei...

Pg. 620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

relativamente às matérias tratadas pelos art. 41, § 3º, da Lei 8.112/90, art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, arts. 13 e 14.... (1511) RECURSO ESPECIAL 1.284.298 - RS (2011/0235295-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE... MARIA PROCURADOR : ADRIANA BARZOTTO RISPOLI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL...

Pg. 771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 11, 13, III, E 14, § 3º, DA LEI 9.784/99. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. TIPICIDADE DA CONDUTA... OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESIDÊNCIA. SERVIDORA COM MESMO NÍVEL EDUCACIONAL DO INDICIADO. NOMEAÇÃO...: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO IMPETRANTE. NÃO...

Pg. 977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, da proteção à boa-fé do administrado, e no art 54 da Lei 9.784, de 29/1/1999. Opostos embargos declaratórios pela...; 53 da Lei 9.784/99; das Súmulas 346 e 473 do STF. Sustenta, em síntese: (I) a ocorrência de negativa de prestação.... APOSENTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. VANTAGEM FUNCIONAL. CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. 1. Rejeitada a preliminar...

Pg. 980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

9.784, de 29/1/1999. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535... 9.784/99. Sustenta, em síntese, que não restou configurada a decadência, uma vez que a Administração possui o poder-dever... com base nos princípios da estabilidade e segurança jurídicas, da proteção à boa-fé do administrado, e no art 54 da Lei ...

Pg. 981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

n.º 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo, sob pena... de revogar ou anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Assim, somado... administrativo (concessivo da vantagem funcional; tido como ilegal pelo TCU), imperioso reconhecer ter decaído do direito...

Pg. 982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

antes da promulgação da Lei n.º 9.784/99, a Administração tem o prazo de cincos anos a contar da vigência da aludida norma para anulá... dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato...Pg. 982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Confira-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO...

Pg. 983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99. Todavia, o ato administrativo do Tribunal de Contas da União... que, caso o ato acoimado de ilegalidade haja sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem prazo... Lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal, sob pena de decadência, salvo...

Pg. 1098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

-Inaplicabilidade na seara militar da Lei Federal n° 9.784/99 e, da Leí Estadual n° 10.177/98 — Improvimento do recurso...; 130 do CPC; Lei Federal 9.784/99; 138, § 3º, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Em suas razões, sustenta..., parágrafo único, n° 26, ambos da Lei Complementar estadual 893/01 e da Lei estadual n° 10491/68 e O exercício de atividade...

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