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31 de outubro de 2014
Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Lei de Procedimento Administrativo - Lei 9784/99

LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

de 2006, publicada no DOU de 14 de março de 2006, considerando o disposto no artigo 25 da Lei 9.784/99, torna publico... e do respectivo Processo Administrativo, conforme relação acima. LUIZ EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES SUPERINTENDÊNCIA NO... potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da L...

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

. 26 da lei . 9.784/99 notifica a empresa AFONSO MARÇAL & CIA LTDA - ME, CNPJ 83319178000127 ou seu remanescente... Pará - SRTE/PA, de acordo com § 4º do Art. 26 da lei . 9.784/99 notifica a empresa CONSTRUTORA VILA DEL REY, CNPJ..., de acordo com § 4º do Art. 26 da lei . 9.784/99 notifica a empresa VERSAILLES EX...

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, com fulcro no disposto no artigo 26, § 4º da Lei 9784/99, notificar os empregadores abaixo relacionados a apresentar... da Lei 9784/99, notificar os empregadores abaixo relacionados a apresentar DEFESA, referente aos autos lavrados por infração... de Contrato 63/2000 publicado no D.O. de 27/03/2014 , Seção 3, Pág....

Pg. 501. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

aguardam análise desde 20/04/2005. 5. Conforme preceitua o artigo 65, da lei 9.784/99, o pedido de revisão é causa... COM EFEITOS DE NEGATIVA, ARTS. 205 E 206 DO CTN. PEDIDO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. LEIS NºS 9.784/99 E 11.051/04. CAUSA... mais de 30 dias (Lei 11.051/04). 7. Sendo assim, inexistindo out...

Pg. 512. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Pg. 512. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014 O artigo 2º da Lei 9.784..., de 29 de janeiro de 1999, dispõe o seguinte: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios... de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofí...

Pg. 879. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

outras providências) e do art. 45 da Lei 9.784 /99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal... (INMETRO), órgão executivo central do sistema (art. 4º). 2. Os arts. 7º , 8º e 9º da Lei 9.933 /99 estabeleceram... (redação conferida pela Lei 9.933 /99), o INMETRO estava autori...

Pg. 1416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de seus atos, a matéria passou a ser disciplinada pela regra geral estabelecida pela Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.... Contudo, antes de decorridos 05 (cinco) anos da edição da Lei n. 9.784/99, a matéria passou a ser disciplinada pela Lei n. 10.839/04... ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.787/99. PRAZO DECADENCIAL ...

Pg. 1417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

/1999, a concessão do referido benefício foi efetuada em 1998, bem como o início do procedimento de revisão administrativa... o ato de concessão do benefício de aposentadoria da Autora, uma vez que a publicação da Lei n. 9.784 ocorreu em 01/02...Pg. 1417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 642. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

jurídica deve ser observado pela Administração, tendo a Lei 9.784/99 o incluído no rol, do seu artigo 2º, dos princípios... do Processo Administrativo Federal. Nesse sentido, também foi expressamente vedada a aplicação retroativa de nova... de aposentadoria administrativos, pelo que a adoção de tal interpretação no pr...

Pg. 647. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, que o princípio da segurança jurídica deve ser observado pela Administração, tendo a Lei 9.784/99 o incluído no rol..., do seu artigo 2º, dos princípios do Processo Administrativo Federal. Nesse sentido, também foi expressamente vedada..., nos milhares de pedidos de aposentadoria administrativos, pelo que a adoção de...

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