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30 de junho de 2016
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Andamento do Processo n. 1028609-14.2016.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 30/06/2016 do TJSP

aos autos certidão de óbito retificada (artigo 110, Lei 6.015/73 - procedimento administrativo), em que conste o endereço... E SUCESSÕES JUIZ (A) DE DIREITO RUI PORTO DIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCINEIDE FERREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0124/2016...

Pg. 1937. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

aos autos certidão de óbito retificada (artigo 110, Lei 6.015/73 - procedimento administrativo), em que conste o endereço...-se o procedimento da Lei 11.804/08 e aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei 5.478/68 e do CPC/2015. Art... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º,...

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

110, da Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), o qual permite que a pessoa que pretender que se restaure, supra... o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0590/2016 Processo 1000900-29.2016.8.26.0220 ...

Andamento do Processo n. 0001418-96.2012.805.0111 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 29/06/2016 do TJBA

interessada. De acordo com o disposto no art. 2ºda Lei 12.100/09, que deu nova redação ao art. 110 da Lei 6.015/73... BRAZ DE ALMEIDA. Sem custas, diante do que prevê o artigo 110 da Lei 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. Publique..., com fundamento no artigo 57 e 109 da Lei 6015/73 e EXTINTO o processo CO...

Andamento do Processo n. 0500719-98.2016.8.05.0146 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data de Nascimento - 29/06/2016 do TJBA

a tudo que consta dos autos, inclusive parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 110 Lei 6.015/73 (LRP...Andamento do Processo n. 0500719-98.2016.8.05.0146 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil... DOS SANTOS (OAB 21960/BA) - Processo 0500719-98.2016.8.05.0146 - ...

Andamento do Processo n. 1127675-32.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 29/06/2016 do TJSP

de identificação e de individualização das pessoas, merecendo, portanto, especial proteção legal.O art. 57 da Lei de Registros...-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei”.Ainda, estabelece o § 1º do referido dispositivo...” (Lei dos Registros Publicos Comentada; Editora Saraiva; 19ª e...

Andamento do Processo n. 0300941-36.2015.8.24.0282 - Procedimento Ordinário / Retificação de Data de Nascimento - 29/06/2016 do TJSC

- Requerente: Pedro Feliciano de Bitencourt - Ante o exposto, nos termos do art. 110 da Lei n. 6.015/73, JULGO... de nascimento para 24 de dezembro de 1966. Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitado em julgado EXPEÇA... PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR a expedição de mandado ao cartório de registro ...

Pg. 469. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2016

o pedido inicial, com base no art. 110 Lei 6.015/73 (LRP) c/c art. 487, inciso I, do CPC e determino que sejam efetuadas... Públicas da União, do Estado e do Município em nome da falecida; d) esboço de partilha (CPC, art. 1.025); Cumprido o item... dos autos à Fazenda Pública Estadual (CPC, art. 999). Publique-se. ...

Pg. 176. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/06/2016

do que prevê o artigo 110 da Lei 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, Registre-se, Intime-se extraindo... art. 2°da Lei n° 12.100/09, que deu nova redação ao art. 110 da Lei6.015/73, verifica-se que o pedido uma vez... legal do artigo 109 da Lei de Registros Públicos e pela natureza do pedido exig...

Pg. 2710. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2016

, portanto, especial proteção legal.O art. 57 da Lei de Registros Públicos dispõe que: “A alteração posterior de nome... sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110... esse efeito pedido do interessado ao delegado de registros” (Lei dos Regist...

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