Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

em que se faz entre o disposto nos art. 109 e 110 da Lei n. 6.015/73 a existência de um fosso demarcatório... absolutamente transitórias como domicílio e profissão. Se, de um lado, a regra contida no artigo 109 da Lei 6.015/73... ) SENTENÇAAutos 9648-40.2014.8.10.0040 Vistos.Trata-se de pedido de retificação de reg...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

, poderiam adentrar no registro alterando sua substância. Essa a inteligência do art. 109 da Lei n. 6.015/73.A via eleita.... Essa a inteligência do art. 109 da Lei n. 6.015/73.A via eleita é inadequada e desassiste interesse processual, máxime por carência... da Lei n. 6.015/73 a existência de um fosso demarcatório en...

Pg. 879. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/09/2014

em que se faz entre o disposto nos art. 109 e 110 da Lei n. 6.015/73 a existência de um fosso demarcatório entre as retificações... alterando sua substância. Essa a inteligência do art. 109 da Lei n. 6.015/73.A via eleita é inadequada e desassiste... brasileiro, vez que o artigo 58 da Lei de Registros Públicos, subsis...

Pg. 9. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

corrigido de ofício pelo Oficial responsável, nos termos do artigo 110 da Lei n.º 6.015/1973. Porém, tal fato apenas seria.... 81 et 82, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Isento de custas... com fulcro no Art. 267, VIII, sem efeito de resolução de mérito, para que ...

Pg. 29. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2014

. O art. 110 da Lei n. 6.015/73 prevê que os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata..., EXTINGUINDO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas pelos exequentes.... Instado a manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito. É o breve...

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

, deu nova reda??o ao art.110 da lei 6.015/73, para autorizar aos oficiais de registro, onde se encontre o assentamento.../2009, que entrou em vigor em 30 de novembro de 2009, deu nova reda??o ao art.110 da lei 6.015/73, para autorizar..., independente de pagamento de selos e taxas, ap?s oitiva do Minist?rio P·blico. S...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

, que entrou em vigor em 30 de novembro de 2009, deu nova reda??o ao art.110 da lei 6.015/73, para autorizar aos oficiais... de nascimento, com base na Lei n.? 6.015/73. ¦ Alega que na ocasi?o da lavratura do assento de nascimento do autor (Registrado...??o de registro de nascimento, para que seja retificado o sexo do ...

Pg. 871. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

??o ao art.110 da lei 6.015/73, para autorizar aos oficiais de registro, onde se encontre o assentamento, fazer a corre.... Decido. ¦ A lei 12.100/2009, que entrou em vigor em 30 de novembro de 2009, deu nova reda??o ao art.110 da lei 6.015/73, para...??O do Registro Civil de nascimento, com base na Lei n.? 6.015/73. ¦...

Pg. 268. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/09/2014

, da Lei 6.015/73. P. R. I. Sem custas, face o disposto no artigo 110 da Lei 6.015/73. Oportunamente, arquivem... da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e determino a retificação do assento de nascimento... para 10 de novembro de 1992. Expeça-se mandado de retificação de registro, conforme...

Pg. 430. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/09/2014

da Lei n. 6.015/73), com o aviso de que presente o interesse de menor. 3 - Após, conclusos.... o decurso do prazo, com ou sem manifestação, vista ao MP para se manifestar sobre o pedido no prazo de cinco dias (art. 110... legais (art. 285 e 319 do CPC), tudo de acordo com cópia da inicial e despacho anexos. Expeça car...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11325085/artigo-110-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973