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05 de março de 2015
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, do Código de Processo Civil, e, com fulcro nos arts. 109/110 da Lei 6.015/73, DETERMINO a restauração do assento...) Processo 3004109-79.2013.8.26.0283 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - REGISTROS PÚBLICOS..., tal como conta no assento primitivo, então registrado sob o 22.467 da fl. ...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de retificação encontra respaldo no artigo 110 da Lei 6.015/73, medida que visa atender a superior conveniência... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em verbas de sucumbência (art. 129 da Lei 8.213... como da procuração do advogado do autor, conforme determina a Lei Estadual ...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/03/2015

REQUERIDA: Vistos. Com a publicação da Lei 13.058, de 22 de dezembro 2014, houve alteração dos artigos. 1.583, 1.584..., observando-se o disposto no artigo 109, parágrafo segundo e parágrafo quarto, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido..., da Lei 6.015/73. Expeça-se o necessário. Sem custas, face à gratuidade de...

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/03/2015

. ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos 110 e seguintes da Lei 6.015/73, com ressalvas de direitos de terceiros, julgo..., do CPC, c/c art. 110 e seguintes da Lei 6.015/73, com ressalvas de direitos de terceiros, julgo procedente o pedido... Registro de Identidade de fl. 09. Assim, a retificação é medida que se im...

Pg. 188. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/03/2015

o art. 109 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 que "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento.... Sem custas, face o disposto no artigo 110 da Lei 6.015/73. 0000615-93.2012.805.0053 - Divórcio Litigioso Autor(s... que seja restaurado o assento de nascimento da autora, conforme determina o ...

Pg. 3. Itabirito. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 04/03/2015

dia(s). Em Cartório para manifestação dos interessados conforme dispõe e art.110 da lei 6015/73, in fine. Adv - Nesio... de Souza; Impetrado: Prefeito Municipal de Itabirito e outros => Publicado despacho DEFIRO. Prazo de 0005 dia(s). Defiro..., Joao Batista dos Reis Goncalves, Nesio Rodrigues Vidal. MEDIDAS PROTETIVAS...

Pg. 143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

da Lei 6.015, de 31/12/1973, o pedido inicial para determinar que: a-) seja retificado o patronímico do requerente... - Retificação de Nome - I.P. - - M.A.M.P. - - L.A.P. - - A.H.P. - - D.T.V. - Ante o exposto, DEFIRO, com base no Art. 110..., 35479, do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de I...

Pg. 1655. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/03/2015

, e do mais que dos autos constam, nos termos do art. 109, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino que se proceda...° 6.015/73). Sem custas, ante a gratuidade de justiça (art. 2° da Lei Estadual n° 11.404/1996). Sem honorários em face... , ao invés de casado com Maria Sônia de Lima Silva , sem ônus para ...

Pg. 1400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, o parecer Ministerial de fls. 19, e o disposto no Artigo 110 da Lei 6.015/73, com nova redação pela Lei 12.100/09, HOMOLOGO... materno, Donizeti Aparecido Carlos. Ouvido o Ministério Público às fls. 12v, requereu a manifestação do Cartório... de Registro Civil de Pessoas Naturais. Remetido os autos ao Cartório de Reg...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/03/2015

a lavratura do assento de óbito de FERNANDO DOS SANTOS COSTA, nos termos do art. 110 da Lei n. 6015/73." Fica o requerente... DE MULTA APLICADAS NOS AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL 2006.190-6 ONDE É AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA, COM PRAZO DE 15 DIAS... E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO...

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