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22 de novembro de 2014
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

pelo art. 110, da Lei 6.015/73, atualizada, que procede a pretensão da requerente. Diante do exposto, das provas produzidas... de Retificação Ou Suprimento, objetivando retificação do assento do registro civil para constar a correta data... do seu nascimento. Ofícios foram expedidos, sobrevindo respostas (fls.43/44; 7...

Pg. 2393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, as retificações almejadas atende os interesses da menor e têm lastro no art. 110 da Lei de Registros Publicos , inexistindo... qualquer óbice ao atendimento do pleito. Ante o exposto, nos termos do art. 109 , da Lei n.º 6.015 /73, defiro o pedido... Priscila Marli da Silva Ferreira, pleiteou retificação de registro c...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de agir, comprove a parte autora a impossibilidade de satisfazer sua pretensão, nos moldes do artigo 110 da Lei 6.015.... Anote-se, bem assim o trâmite prioritário do feito, nos termos da Lei do Idoso . CITE-SE o executado, nos termos do art... incompatível com a providência pretendida (retificação de registro público...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

: “...Ante o exposto, com fulcro no artigo 110 da Lei 6.015/73 e inciso I do artigo 269 do CPC, julgo procedente... Diretora de Cartório 2º CARTÓRIO DE EXECUÇÕES FISCAIS 2ª Vara de Execuções Fiscal e Registros Públicos Proc.: 0000392... garantido. Destarte, nos termos do §1º, do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, extingo...

Pg. 104. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

a hipótese do art. 110 desta Lei. No tocante ao lapso temporal previsto no art. 56 da Lei de Registros Publicos...-se a alteração que será publicada pela imprensa. Por sua vez, estabelece o art. 57 da Lei de Registros Publicos que a alteração... e motivadamente, nos termos do art. 57 , caput, da Lei 6.015 /73. Recurso...

Pg. 1412. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

isso, com fulcro no parágrafo 2º do Art. 52, da Lei 6.015/1.973 c/c Art. 46 da lei 11.790/2008, DEFIRO o pedido de REGISTRO... qualquer multa, nos termos do Art. 46, § 2.º da Lei 6.015 de 31/12/1973, por ser o requerente visivelmente pobre no... sentido legal. Sem custas, nos termos do Art. 110, caput, in fine, da Lei...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/11/2014

. 269, I, do CPC e art. 109, da Lei 6.015/73, para determinar a alteração em seu registro de nascimento do nome..., §3º da Lei 6.015/73, o qual autoriza a averbação e alteração no registro. É direito de todo cidadão ser registrado... do requerente. II - Fundamentação: Como se pode notar o pedido de retificação é devida...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

. ¦ A lei 12.100/2009, que entrou em vigor em 30 de nov embro de 2009, deu nova reda??o ao art.110 da lei 6.015/73, para... do Minist?rio P·blico. Sen? o vejamos, in verbis: ¦ ?Art. 110. Os erros que n?o exijam qualquer indaga??o para... ou Restaura??o de Registro Civil em: 17/11/2014 AUTOR:L. P. S. B. Representante(s)...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

, da Lei 6.015/73, em face de não haver quaisquer indícios de falsidade ou impugnação e DETERMINO que o Sr. Oficial do Registro.... 109 da Lei de Registros Públicos, o Parquet é favorável à retificação do assento da requerente para acrescentado... e em audiência, bem como do parecer favorável do ilustre RMP, DEFIRO o p...

Pg. 299. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2014

o parecer do Ministério Público e, nos termos do art.110 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ACOLHO O PEDIDO INICIAL... da Lei 8.560/92, prevê, como meio de reconhecimento da paternidade, a escritura pública ou o escrito particular... MANOEL SANTOS DIAS, o qual passará a se chamar VÍTOR MANOEL DIAS DE JESUS...

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