Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 737. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

M K d A X com fundamento no art. 110 da Lei 6.015/73, forçoso convir que não comporta acolhimento, conforme bem... inadequada, impondo-se que o pedido seja processado nos termos do art. 56 da Lei 6.015/73. Diante do exposto, indefiro... periciais em R$ 628,00 nos termos da Deliberação 92, de 29.08.08. Oficie-se à D...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

e determino a retificação no assento de nascimento, com fundamento no art. 110 da Lei 6.015/73. Com o trânsito em julgado, expeçam... e outros - Tendo em vista o pagamento integral do débito, declaro extinta a obrigação, com fundamento no artigo 794, I, do Código... (RENAJUD) em nome dos executados, por meio eletrônic...

Pg. 223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

legível. No mesmo prazo, informe a parte autora se foi efetuado o procedimento previsto no artigo 110 da Lei no. 6.015/73...; subdistrito; distância da esquina mais próxima; lado, par ou ímpar, consoante o artigo 225, da Lei no 6.015/73); bem... (rua; número; subdistrito; distância da esquina mais próxima; lado, par o...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/07/2014

. DECIDO.Sobre a possibilidade de retificação de Registros Públicos, a Lei 6.015/73, em seu artigo 109, preconiza... na correta identificação do tronco familiar de cada pessoa (arts. 54, incisos 7° e 8°, c/c 57 e 110 da Lei 6.015/73... da Defensoria Pública, moveu Ação de Retificação de Registro Público, requerendo a c...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

de justificação (fl.09). É o breve relatório. Decido. Sem delongas, a Lei n° 12.100/09 alterou o art. 110 da Lei 6.015/73... de justificação (fl.05). É o breve relatório. Decido. Sem delongas, a Lei n° 12.100/09 alterou o art. 110 da Lei 6.015/73... (ADVOGADO) REQUERIDO:JAIR DA CAMPO. Processo . 0002934-22.2014.8.14...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

. 110 da Lei 6.015/73, tornando mais célere os procedimentos extrajudiciais, podendo portanto, a requerente dirigir... de audiência de justificação (fl.09). É o breve relatório. Decido. Sem delongas, a Lei n° 12.100/09 alterou o art. 110... da Lei 6.015/73, tornando mais célere os procedimentos extrajudiciais, podendo ...

Pg. 1984. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

o disposto no parágrafo 3.º, do artigo 110, da Lei de Registros Públicos, procederem à retificação necessária, informando... de fls. 46/47, a cota do dd. Representante do Ministério Público as fls. 51/54, e tendo se verificado a situação do art. 733... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Obs: retirar formal de ...

Pg. 69. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

correções de ofício em relação ao seu nome e ao de sua mãe na referida certidão (art. 110, Lei . 6.015/73), podendo, para...; e a cientificação da Fazenda Pública, para, querendo, entrar no feito (art. 7º, II, Lei . 12.016/09). Cumpra..., na forma do art. 7º, II, Lei . 12.016/09. 2) Com cópia da inicial, CIENTIF...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2014

retificar.Relatados, decido.Premedita a conceituação em que se faz entre o disposto nos art. 109 e 110 da Lei n. 6.015/73... sua substância. Essa a inteligência do art. 109 da Lei n. 6.015/73.A via eleita é inadequada e desassiste interesse....Alinhe-se que pela guia do art. 110 citado restar ao tabelião a correção de...

Pg. 80. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2014

, ajuizou a presente Ação de Retificação, pretendendo, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73 (Registros Públicos... artigos 3º e 4º da Lei 1.060/50. Segundo dispõe o artigo 109 da Lei de Registros Públicos “quem pretender... e 110 da Lei de Registros Públicos, tendo em vista que a prova produzida nos autos, espe...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11325085/artigo-110-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973