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16 de setembro de 2014
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Casamento realizado em 1925 - Mulher acrescia o sobrenome do marido - Costume de época - Ausência de regra quanto a constar no registro

, desde que demonstrados os requisitos dos arts. 109 e 110 da Lei 6.015 , de 1973 ( Lei de Registros Publicos ). É princípio do registro... com base no art. 109 da Lei 6.015 , de 1973, e nos arts. 4º e 12 do Código Civil de 2002 . Aponta que sua genitora Geralda... da Lei dos Registros Publicos : “Art. 56. O interessad...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/09/2014

e profissão. Se, de um lado, a regra contida no artigo 109 da Lei 6.015/73 autoriza a retificação do registro civil... e 110 da Lei n. 6.015/73 a existência de um fosso demarcatório entre as retificações judiciais e aquelas que podem ser.... Essa a inteligência do art. 109 da Lei n. 6.015/73.A via eleita é inadequada ...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/09/2014

para uma tal corrigenda.Com efeito, o art. 110 da LRP, com a redação conferida pela Lei n. 12.100/2009 assim estatui...: "Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão... ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/09/2014

. 74 da Lei 8.213/91.Custas e honorários suspensos de cobrança nos termos do art. 12 da Lei n. 12 da Lei n. 1.060/50.P... de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), a fim de:2- que corrija-se o instrumento público, fazendo... de erro que não exige qualquer indagação para a constação imediata da n...

Pg. 195. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/09/2014

-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110 , caput, da Lei 6.015 /73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 21/ de Agosto de 2014...-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110 , caput, da Lei 6.015 /73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 21/ de Agosto de 2014. Ana..., da Lei 6.015 /73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 08/ de Agosto de 2014. Ana...

Pg. 23. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/09/2014

da necessidade de sua correção, conforme dispõe o art. 110 da Lei 6015/73. Art. 110. Os erros que não exijam... que preenchidos os requisitos do art. 4º da Lei 1.060/1950. 4. Designo o dia 19/11/2014, às 10:30 horas para a audiência.... (Redação dada pela Lei 12.100, de 2009). Frise-se que, as provas documentais...

Pg. 298. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2014

em se manifestar no feito.É o relatório.Decido.Sobre a retificação de Registros Públicos, o art. 109 da Lei 6.015/73...).Vieram os autos.É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO.Sobre a possibilidade de retificação de Registros Públicos, a Lei 6.015... 7° e 8°, c/c 57 e 110 da Lei 6.015/73).POR TODO O EXPOSTO, julgo PROCEDENT...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2014

público na correta identificação do tronco familiar de cada pessoa (arts. 54, incisos 7° e 8°, c/c 57 e 110 da Lei 6.015/73..., a Lei 6.015/73, em seu artigo 109, preconiza que "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no... com os originais (fls. 26).É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO.Sobre a possib...

Pg. 518. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/09/2014

, nos termos dos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/73, ao Oficial do Registro Civil competente que retifique, após o trânsito...), JACEDNA DANTAS DE SOUSA (OAB 2234/RN) - Processo 0113236-17.2013.8.20.0106 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68.... e outro - Assim sendo, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Fed...

Pg. 153. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/09/2014

no art. 109 §§4º e 6º, da Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte... remetido por ofício, na forma do art. 110, § 5º, da Lei 6.015/73. P.R.I. Arquivem-se oportunamente. Monique Ribeiro... de Carvalho Gomes, Juíza Substituta. 0000330-36.2013.805.0160 - Retificação ou Supri...

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