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19 de abril de 2015
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 2539. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

Públicos é a imutabilidade do nome, porém, existe a possibilidade de alteração em algumas hipóteses. O art. 56, da Lei ... do art. 57 da Lei de Registros Públicos, senão veja-se: “A alteração posterior de nome, somente por exceção... do Código de Processo Civil para, com fundamento no art. 57, da Lei 6.105/73, para ...

Pg. 227. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/04/2015

via administrativa, na forma do art.110, da Lei . 6015/73, utilizandose da certidão de nascimento/casamento.... 110, da Lei . 6015/73, que torna inequívoca a falta de interesse de agir: "Art. 110..."Diante do exposto, indefiro... público encontra amparo legal no artigo 109 da Lei 6.015/73, sendo que somente se jus...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2015

COMO FUNDAMENTO LEGAL O DISPOSTO NO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73, QUE DIZ: “ART. 109. QUEM PRETENDER QUE SE RESTAURE, SUPRA... POR ANALIO FRANCISCO DOS SANTOS, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DE SEU ASSENTO CIVIL, NOS TERMOS DO ART.109, DA LEI 6.015/73, A FIM... DEVE SER JULGADO PROCEDENTE. DIANTE DO EXPOSTO, ESTANDO ATENDIDO O ...

Apelação: APL 12614189 PR 1261418-9 (Acórdão)

A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 109 E 110 DA LEI 6015/73 VERIFICADAS. NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA MANTIDA...). A Lei 6.015/73 dispõe sobre os registros públicos e regulamenta a possibilidade de alteração do nome, como segue... QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1...

Pg. 1183. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/04/2015

e em respeito à norma constante do art. 110, caput, da Lei 6.015/73, solicito manifeste o douto representante... requerida, conforme o teor do art. 4º, caput e §1º, da Lei 1.060/1950. Cumpra-se. São Mateus(MA) "Casa da Justiça", em 20/03... POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | ALIMENTOS - LEI ESPECIA...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/04/2015

EM QUE O ARTIGO 110 DA LEI 6.015/73 PERMITE AO INTERESSADO QUE FORMULE O PEDIDO DIRETAMENTE AO CARTÓRIO ONDE ESTÁ REGISTRADO.... TAL PLEITO TEM COMO FUNDAMENTO LEGAL O DISPOSTO NO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73, QUE DIZ: “ART. 109. QUEM PRETENDER... DO EXPOSTO, ESTANDO ATENDIDO O QUE DETERMINA O ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2015

de seu advogado, a presente RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento nos arts. 109 e 110 da Lei de Registros... do Código de Processo Civil, e nas disposições da Lei . 9.278/96. Afirma, em síntese, que conviveu maritalmente mais de 30.... Publique. Registre. Intime. Cumpra. Dê ciência ao Ministério Público. E n...

Pg. 2544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

, por meio de ação própria, nos termos, inclusive, do disposto nos artigos 110 e seguintes, da Lei de Registros Públicos... (Lei 6.015/1973). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente dúvida, para manter a recusa da Oficiala... (OAB 63267/SP) Processo 0003073-09.2014.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial 5.47...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2015

A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.HIPÓTESES DOS ARTIGOS 109 E 110 DA LEI 6015/73 NÃO VERIFICADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO... e Sucessões, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial. Ação Originária: 0018332... FIXADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 4.215/63 - DIREITO INTERTEMPORAL - REGÊNCIA PELA LE...

Pg. 1950. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/04/2015

TRAI DO ART. 110 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. E O QUE BASTA. DIA NTE DAS PONDERACOES SUPRA DEMONSTRADAS E, EM HOMENAGEM...), BEM COMO C ERTIDOES NEGATIVAS DE DEBITOS JUNTO A FAZENDA PUBLICA FEDERAL, ES TADUAL E MUNICIPAL. NESSE INTERIM..., DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS...

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