Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Andamento do Processo n. 0001242-73.2013.8.02.0012 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 26/05/2016 do TJAL

. Dispõe o art. 110, caput, da lei 6.015/73 (Lei de registros Publicos), verbis: “Quem pretender que se restaure, supra... 0001242-73.2013.8.02.0012 Ação: Retificação Ou Suprimento Ou Restauração de Registro Civil Requerente: José Orácio...Andamento do Processo n. 0001242-73.2013.8.02.0012 - Retificação ou Suprim...

Pg. 125. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

, caput, da lei 6.015/73 (Lei de registros Públicos), verbis: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique... assento de nascimento no nome do requerente, junto ao cartório De Registro Civil da Comarca de Cupira- PE. Dispõe o art. 110...Pg. 125. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Al...

Andamento do Processo n. 0038454-79.2015.814.0027 - Ação de Retificação de Registro de Nascimento - 25/05/2016 do TJPA

: CLEMILDE LIMA CAVALCANTE Despacho: Nos termos do Art. 110 da Lei de Registros Publicos, ?os erros que não exijam...Andamento do Processo n. 0038454-79.2015.814.0027 - Ação de Retificação de Registro de Nascimento - 25/05/2016 do TJPA... PROCESSO: 0038454-79.2015.814.0027 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO ...

Andamento do Processo n. 0024447-82.2015.814.0027 - Ação de Retificação de Registro Civil - 25/05/2016 do TJPA

DE SOUZA E SOUZA Despacho: Nos termos do Art. 110 da Lei de Registros Publicos, ?os erros que não exijam qualquer indagação...Andamento do Processo n. 0024447-82.2015.814.0027 - Ação de Retificação de Registro Civil - 25/05/2016 do TJPA PROCESSO...: 0024447-82.2015.814.0027 AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL REQUER...

Andamento do Processo n. 1000143-91.2016.8.26.0363 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/05/2016 do TJSP

).Servirá cópia desta decisão como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil (art. 110, §4º da Lei 6.015/73... e § 4º, da Lei 6.015/73, para retificar o assento de casamento do genitor da autora, como pleiteado na inicial (fls. 03... - Retificação de Data de Nascimento - I.A.M.G.C. - Do exposto, JULGO PR...

Andamento do Processo n. 12367-45.2015.811.0003 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/05/2016 do TJMT

no art. 110, caput, da Lei n.º 6.015/73 (LRP), é possível que aquele que deseja ver retificado assentamento no registro..., e de seu esposo como VALDEMAR NARCISO DE ALMEIDA, o que faço com espeque no art. 110 e parágrafos, da Lei n.º 6.015/73... – Lei de Registros Publicos. 8. Expeçam-se os mandados e ofícios necessár...

Andamento do Processo n. 909-91.2016.811.0004 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/05/2016 do TJMT

de cinco (5) dias, que correrá em cartório, nos termos dos Art. 110 da Lei 6015/73 c/c Art. 1.105 do CPC. Em seguida, abra..., DEFIRO aos autores os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º, § 1º da Lei 1.060/50.Por se tratar... e publicado na forma da Lei. Eu, Ilzevainy Rodrigues dos Santos Zanin...

Andamento do Processo n. 2009.047284-4 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TJSC

artigo 109, § 5º, da Lei 6.015/73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joinville, 14 de março de 2016 Roberto Lepper... ou se houver relevante razão de ordem pública” (grifei) (TJSC Apelação Cível 2009.047284-4, de Imaruí, Terceira Câmara... “Deíldes” em vez de “Deídes”. Sem custas (LRP, art. 110, caput). Após...

Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

. 110 da Lei de Registros Públicos, ?os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade... DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REQUERENTE: R. C. L. REPRESENTANTE: CLEMILDE LIMA CAVALCANTE Despacho: Nos termos do Art... de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

: Nos termos do Art. 110 da Lei de Registros Públicos, ?os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata..., inciso I e art. 795 do CPC, com o consequente arquivamento dos autos. Ciência à Defensoria Pública e ao MP. Arquive..., DECLARO EXTINTA a dívida objeto da lide e em consequência extingo o p...

×