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21 de agosto de 2014
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

em 30 de novembro de 2009, deu nova reda??o ao art.110 da lei 6.015/73, para autorizar aos oficiais de registro, onde... de Registro Civil de Icoaraci, Estado do Pará, no livro A101, às fls. 70, sob o 69.447, que se encontra... o pedido de gratuidade de justi?a por considerar preenchidos os requisitos do artigo ...

Pg. 394. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2014

, com base no art. 110 da Lei 6.015/73 (LRP) e determino que seja efetuada a retificação requerida, para que passe a constar... a tudo que consta dos autos, inclusive parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 109 Lei 6.015/73... no assento de casamento do autor, matrícula 0752990...

Pg. 29. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/08/2014

"Zizélia". É o breve relatório. Decido. O art. 110 da Lei n. 6.015/73 prevê que os erros que não exijam qualquer indagação... os benefícios da justiça gratuita, razão por que, apenas para os fins do art. 12 da Lei n. 1.060/50, condeno o autor.... A interditanda foi citada e interrogada (f. 23-4). Foi realizada perícia...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/08/2014

, julgo procedente o pedido formulado pelo requerente, com fulcro nos arts. 109 e 110 da Lei 6.015/73, determino...Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/08/2014 fundamento no artigo 22, parágrafo único da Lei n.º... Maria Silvestre - Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Esta...

Pg. 197. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2014

a parte requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 109 e 110 da Lei 6.015/1973. Oficie... dos fatos alegados pela parte autora. Embora a lei 6.015/1973 não ser expressa quanto a Carteira Nacional de Habilitação ser... prescrita (art. 12 da Lei 1.060/1950). Não há razão para se fa...

Pg. 210. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2014

o relatório. Decido. A pretensão do requerente vem alicerçada na norma inserta no art. 110 da Lei 6.015/73.... Sobre o tema salutar a lição de Walter Ceneviva, in "Lei dos Registro Públicos Comentada", Saraiva, página 222:... relatório. O rito do requerimento de Alvará está expresso no Decreto . 85.845/81 que regula...

Pg. 211. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2014

inserta no art. 110 da Lei 6.015/73. Sobre o tema salutar a lição de Walter Ceneviva, in "Lei dos Registro Públicos... artigo 110 da Lei 6.015/73 julgo PROCEDENTE o pedido da requerente para determinar a RETIFICAÇÃO do registro... trará qualquer prejuízo a terceiro. Posto isto, na forma da norma contida no artigo 110 ...

Pg. 1930. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

do disposto nos artigos 109 ou 110 da Lei 6.015/73. Posto isso, sem necessidade de maior lucubração, indefiro a petição inicial... judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5o e 7o da Lei Estadual 11.608/03. Anote-se. 2. Consoante já se decidiu... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art....

Pg. 129. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2014

Fernandes Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 109, §§4º e 6º, da Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos, JULGO... diversa, o mandado será remetido por ofício, na forma do art. 110, § 5º, da Lei 6.015/73. P.R.I. Arquivem-se oportunamente. Maracás... em jurisdição diversa, o mandado será remetido por ofício, ...

Pg. 2380. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2014

(art. 110, §4º da Lei 6.015/73). Sem condenação em custas face à isenção. Sem condenação em honorários por cuidar....M.C. - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 109 e seguintes da Lei6.015/73 julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para...), PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO (OAB 207330/SP) Processo 1001615-52.2014.8.2...

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