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25 de agosto de 2016
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 1808. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

NAO E ABSOLUTA, DE MODO QUE, O ARTIGO 110, CAPUT, DA LEI N 6.015/73, DISPOE SOBRE A POSSIBILIDADE DA RETIFICACAO PARA CONSERTAR... AO CONTADOR, MESMO QUE A PARTE TENHA GRATUIDADE (ART. 524, 2 DO CPC/15). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM....: SENTENCA ASSINADA ELETRON ICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA...

Pg. 232. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/08/2016

-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110, caput, da Lei 6.015/73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 15 de Agosto de 2015. Ana... do requerente, gratuitamente. Após as cautelas de estilo, arquive-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110, caput, da Lei ... 6.015/73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 15 de Agosto de 2015. Ana Carolin...

Andamento do Processo n. 1002423-69.2016.8.26.0481 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 23/08/2016 do TJSP

de correção de ofício de eventual erro, nos termos do art. 110, da Lei 6015/73.Tratando-se de pessoa pobre na acepção... - Retificação de Nome - D.M.S. - Feito 2016/003244Oficie-se ao Cartório de Registro Civil para que informe sobre a existência...Andamento do Processo n. 1002423-69.2016.8.26.0481 - Retificação ou...

Pg. 3116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

, nos termos do art. 110, da Lei 6015/73.Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro..., sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse... prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo...

Andamento do Processo n. 2207-70.2016.8.10.0029 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 19/08/2016 do TJMA

.Pontua-se que a legislação aplicável à espécie é a Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73), a qual estabelece, em seu art. 110:"Art. 110... DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposto por NEYRE ALDO DE JESUS MILEN FROES, com fulcro no art. 109 da Lei de registros... Publicos, objetivando corrigir equívocos na sua Certi...

Andamento do Processo n. 1002227-02.2016.8.26.0481 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 19/08/2016 do TJSP

sobre a possibilidade de correção de ofício de eventual erro, nos termos do art. 110, da Lei 6015/73.Int. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO... - Retificação de Nome - F.B.R.S. - Feito 2016/003020Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Ibimirim-PE para que informe...Andamento do Processo n. 1002227-02.2016.8.26.0481 - Retif...

Andamento do Processo n. 0008972.45.2016.8.13.0879 - 19/08/2016 do TJMG

pelo requerente (arts. 110 da Lei 6.015/73).Custas finais se existentes pelo requerente. Sendo suspensa exibilidade por ser deferido...: Daniel Leite da Silva "vistos etc... Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir o registro de óbito de Iolanda...

Andamento do Processo n. 1038718-87.2016.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - 19/08/2016 do TJSP

(procedimento administrativo previsto pela Lei 6.015/73, artigo 110), em que conste que a falecida deixou bens... Medeiros - Vistos.Nos termos dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, a inicial deve ser regularizada... a inventariar, justificando a instauração deste feito.Em 15 dias, venham aos autos tal doc...

Pg. 725. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/08/2016

de Registros Públicos (Lei 6.015/73), a qual estabelece, em seu art. 110:" Art. 110. Quem pretender que se restaure, supra... ALDO DE JESUS MILEN FROES, com fulcro no art. 109 da Lei de registros Públicos, objetivando corrigir equívocos..., o Ministério Publico manifesta-se pela desnecessidade de atuar em feitos atine...

Pg. 1955. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2016

Lei 6.015/73, artigo 110), em que conste que a falecida deixou bens a inventariar, justificando a instauração... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação....Sem prejuízo, recolha o requerido o valor da taxa de mandato (R$18,10), no...

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