Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 653. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

, inclusive parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com base no art. 110 Lei 6.015/73 (LRP) c/c art.... PUBLICAÇÃO NO DPJ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 237 DO CPC. INTIMAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS. VALIDADE. MANIFESTAÇÃO...) Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, inclusive parecer do M...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

, COM ESTEIO NA LEI 6015/73, EM SEUS ARTS. 109 E 110. REZA O ART. 109 DA LEI 6015/73, IN VERBIS: “QUEM PRETENDER... DE SEU MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). CUSTAS PELO AUTOR, SE HOUVER. PUBLIQUE-SE. REGISTRE.......: PROCESSO 201489100792 SENTENÇA CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE A...

Pg. 32. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NOS TERMOS DO ART. 109 E 110 DA LEI6.015/73, DEFIRO O QUANTO REQUERIDO NA INICIAL PARA DETERMINAR... E COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA CANDEIAS - BAHIA JUÍZA DE DIREITO: DRª. JACIARA BORGES RAMOS, DIRETOR DE SECRETARIA. MARCIO... AO RCPN COM FUNÇÕES NOTARIAIS DO DISTRITO DE CANDEIAS- BAHIA, PARA...

Pg. 52. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

art. 46 da Lei 6015/73, determino seja Justificado o Assento de Nascimento de JOSÉ OLIVEIRA JÚNIOR, nos termos... de Registro Civil competente, desde que o Sr. Escrivão certifique no verso o respectivo trânsito em julgado. (art. 110, § 4º..., da Lei de Registros Públicos), devendo ainda inserir o carimbo do Cartório n...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

dos filhos. O Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: ¿Atendidos os requisitos do art. 109 da Lei 6015/73..., DEFIRO o pedido formulado com fundamento no art. 110, da Lei 6.015/73, em face de não haver quaisquer indícios... na distribuição, observandose as formalidades e cautelas legais. Sentença pub...

Pg. 239. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

alicerçada na norma inserta no art. 110 da Lei 6.015/73. Sobre o tema salutar a lição de Walter Ceneviva, in "Lei dos Registro... a terceira pessoa. Posto isto, na forma da norma contida no § 4.º do art. 109 da Lei 6.015/73 julgo PROCEDENTE o pedido... E N Ç A Trata-se de retificação de registro público alegando o req...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de Justiça, DEFIRO o pedido formulado por IVONE FORTUNATO SANTIAGO, e, com fundamento no art. 110, parágrafo 4º, da Lei 6.015/73... 1005103-77.2014.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - E.A.P. - A.P.R. - J.S.R. - Vistos. Processe... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.V.A.V. - A...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

acerca da retificação pretendida, haja vista o disposto no artigo 110 da Lei 6015/73, o qual prevê que os erros que não...-64.2014.8.26.0394 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Antonio Georgetti -Processo 1068/14... sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII,...

Pg. 2425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

o exposto, com fundamento no art. 110 da LRP e art. 267, VI do CPC, caracterizada a falta de interesse de agir, diante... nos termos do art. 110 da LRP para obter a retificação do nome de seu pai em seu assento de casamento. Não há custas. Nos termos... assistência judiciária: “Enunciado 8: Nos casos de extinção do...

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

-se ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Quatá para as providências cabíveis (art. 110, §4º da Lei 6.015/73... Civil - Retificação de Nome - C.A.J. - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 109 e seguintes da Lei6.015/73 julgo... requerida, páginas 31/53. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ÉRICA TA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11325085/artigo-110-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973