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23 de outubro de 2014
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2014

dos filhos. O Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: ¿Atendidos os requisitos do art. 109 da Lei 6015/73..., DEFIRO o pedido formulado com fundamento no art. 110, da Lei 6.015/73, em face de não haver quaisquer indícios... na distribuição, observandose as formalidades e cautelas legais. Sentença pub...

Pg. 239. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/10/2014

alicerçada na norma inserta no art. 110 da Lei 6.015/73. Sobre o tema salutar a lição de Walter Ceneviva, in "Lei dos Registro... a terceira pessoa. Posto isto, na forma da norma contida no § 4.º do art. 109 da Lei 6.015/73 julgo PROCEDENTE o pedido... E N Ç A Trata-se de retificação de registro público alegando o req...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de Justiça, DEFIRO o pedido formulado por IVONE FORTUNATO SANTIAGO, e, com fundamento no art. 110, parágrafo 4º, da Lei 6.015/73... 1005103-77.2014.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Família - E.A.P. - A.P.R. - J.S.R. - Vistos. Processe... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - J.V.A.V. - A...

Pg. 1653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

acerca da retificação pretendida, haja vista o disposto no artigo 110 da Lei 6015/73, o qual prevê que os erros que não...-64.2014.8.26.0394 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - João Antonio Georgetti -Processo 1068/14... sem o julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII,...

Pg. 2425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

o exposto, com fundamento no art. 110 da LRP e art. 267, VI do CPC, caracterizada a falta de interesse de agir, diante... nos termos do art. 110 da LRP para obter a retificação do nome de seu pai em seu assento de casamento. Não há custas. Nos termos... assistência judiciária: “Enunciado 8: Nos casos de extinção do...

Pg. 2598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

-se ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Quatá para as providências cabíveis (art. 110, §4º da Lei 6.015/73... Civil - Retificação de Nome - C.A.J. - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 109 e seguintes da Lei6.015/73 julgo... requerida, páginas 31/53. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ÉRICA TA...

Pg. 136. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

, gratuitamente. Após as cautelas de estilo, arquive-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110, caput, da Lei 6.015/73.Vila..., na forma do art. 110, caput, da Lei 6.015/73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 07/ de Outubro de 2014. Ana Carolina Fucks.... Após as cautelas de estilo, arquive-se. Sem emolumentos, na forma do ...

Pg. 137. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014

, caput, da Lei 6.015/73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 26/ de Setembro de 2014. Renata Palheiro Mendes de Almeida-Juiza...Pg. 137. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/10/2014 forma do art. 110... termo do artigo 2º da Lei 12.100, já que constou erroneamente o nome de sua genit...

Pg. 485. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2014

O PEDIDO, com fulcro nos artigos 40 e 109 da Lei 6.015/73, e determino a retificação do assento de casamento de ORIEL... de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 1º, inciso X da Portaria VRP 2, de 12.... Brasília -DF, terça-feira, 14/10/2014 às 15h07. . 2014.01.1.131903-2 - R...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2014

de alçada.Relatei.Decido.Pontua-se que a legislação aplicável à espécie é a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73... a hipótese do art. 110 desta Lei." "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro... contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31). A citaç...

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