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31 de agosto de 2015
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 928. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

com o artigo 110 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO e DETERMINO que seja retificado o registro de nascimento... da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO e DETERMINO que seja retificado o registro de nascimento... da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTEO PEDIDO FORMULADO e DETERMINO que seja ret...

Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

, com base no inciso I, artigo 269 do CPC c/c com o artigo 110 da Lei 6.015/73, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.... Diante do exposto, com base no inciso I, artigo 269 do CPC c/c com o artigo 110 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...Pg. 929. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015 necessár...

Pg. 3045. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

O 109 E 110, 4, DA LEI 6.015/73. EXPECA-SE O NECESSARIO MANDADO D E RETIFICACAO, DELE FAZENDO CONSTAR OS DADOS A SEREM... DESPACHO : FICA A PARTE AUTORA INTIMADA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA RECO LHER A GUIA DE CUSTAS COMPLEMENTARES DE .... PROTOCOLO : 139906-05.2015.8.09.0179 AUTOS NR. : 21 NATUREZA : RETIFICACA...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

do mérito, merecendo reforma a sentença prolatada, uma vez não ser aplicável ao caso sub judice, o art. 110 da Lei 6.015/73.... 110-V do livro no A-17, no. 284 dos registros do Cartório de Ilha das Onças, o assento de nascimento de MARLUCIA PANTOJA... do documento original. Ocorre que o uso de assinatura digital, prev...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

, artigo 269 do CPC c/c com o artigo 110 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO e DETERMINO... que o município já foi localizado. Diante do exposto, com base no inciso I, artigo 269 do CPC c/c com o artigo 110 da Lei... 6.015/73, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO e DETERMINO que seja retifi...

Pg. 3045. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

de nascimento, hipótese em que se afigura possível a sua inclusão, nos termos do art. 109 e 110 da L. 6.015... indeterminado. Diz que, não tendo mais interesse na locação, resolveu denunciar o contrato imotivadamente (art. 6º , Lei 8.245 /91... dos demais mandados, vista dos autos ao autor (a) para manifestar-se, em 0...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/08/2015

DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRESCREVE O ART. 110 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DESTARTE, NÃO HAVENDO.... 55 DA LEI 9.099/95. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, EM NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS... PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RECURSO INOMINA...

Pg. 304. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

. 110 Lei 6.015/73 (LRP) c/c art. 269, inciso I, do CPC e determino que sejam efetuadas a retificação no Assento... quanto pelo Ministério Público. Observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se...., após manifestação favorável do Ministério Público, confor...

Pg. 112. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2015

. 109 e 110 da Lei 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos); considerando que o pedido da Requerente merece... Registro de Casamento do(a) Suplicante, lavrado às fls. 03, Termo 569, do Livro B-07, do Cartório do Registro Civil... do(a) requerente, entre outros, pugnando pela retificação do seu Registro de...

Pg. 1077. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/08/2015

a parte interessada, para tanto, buscar uma das alternativas expostas nos arts. 109 e 110 da Lei n. 6.015/73... da herança na condição de contribuinte de tributos desta competência (art. 156 da Constituição Federal), uma vez que o documento... pelos dois falecidos. Dispõe o art. 1.043, caput, do Código de Processo Civ...

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