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04 de maio de 2016
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Andamento do Processo n. 286770-46.2014.8.09.0179 - Retificacao de Registro Civil - 04/05/2016 do TJGO

DE LETICIA GABRIELE FERREIRA QUEIROZ, CONFORME REQUERIDO NA PECA VESTIBULAR, COM ARRIMO NO ARTIGO 109 E 110, 4, DA LEI 6.015...Andamento do Processo n. 286770-46.2014.8.09.0179 - Retificacao de Registro Civil - 04/05/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO... : 286770-46.2014.8.09.0179 AUTOS NR. : 445 NATUREZA : RETIFICACAO DE REG...

Pg. 3130. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

NA PECA VESTIBULAR, COM ARRIMO NO ARTIGO 109 E 110, 4, DA LEI 6.015 /73. EXPECA-SE O NECESSARIO MANDADO DE RETIFICACAO...Pg. 3130. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016 ENTO (ART. 357, V, NCPC). ULTIMADOS TAIS... (ASSINADO DIGITALMEN TE - 2, ARTIGO 205 NCPC) NR. PROTOCOLO : 8225-72.2016.8....

Andamento do Processo n. 00458091220158140005 - 03/05/2016 do TJPA

previsão na Lei de Registros Públicos (arts. 109 e 110 da LRP), vez que consiste em mera retificação de erro posto... de Registro Ci em: 29/04/2016---REQUERENTE:ALEX BEZERRA TESCH Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO... E EMPRESARIAL SENTENÇA-MANDADO Processo : 0045809-12.2015.814.0005 Retifica...

Andamento do Processo n. 00758367520158140005 - 03/05/2016 do TJPA

do assentamento do nascimento do requerente. De igual sorte o pedido do autor encontra previsão na Lei de Registros Públicos (arts... de Registro Ci em: 29/04/2016---REQUERENTE:M. S. N. Representante(s): OAB 2222 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO PARA...-MANDADO Processo : 0075836-75.2015.814.0005 Retificação de nome V...

Andamento do Processo n. 1034430-93.2016.8.26.0100 - Pedido de Providências - Retificação de Nome - 03/05/2016 do TJSP

Elisabete. Dispõe o artigo 110 da Lei de Registros Publicos, “caput”:”Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação... do artigo 109 da Lei 6.015/73 por não se tratar de mera retificação de erro.Tendo em vista a extensão do pedido... eleita, impondo-se a adoção do disposto no artigo 109 da Lei 6.015/73, deve...

Pg. 581. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

sorte o pedido do autor encontra previsão na Lei de Registros Públicos (arts. 109 e 110 da LRP), vez que consiste... do assento e expedição do registro. Às fls. 25, o Ministério Público, confirmou a veracidade das informações veiculadas..., com a redação que lhe deu o Prov. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpr...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

do nascimento do requerente. De igual sorte o pedido do autor encontra previsão na Lei de Registros Públicos (arts. 109 e 110..., com base no art. 487, inciso III, alínea ¿b¿ do NCPC, para que seja realizado o Registro do óbito de cujus no Cartório... do Decreto-lei 911/69. Ante a revelia, presumem-se verdadeiros o...

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

o artigo 110 da Lei de Registros Publicos , “caput”:”Art. 110 . Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação...-se a adoção do disposto no artigo 109 da Lei 6.015 /73, devendo tramitar perante a via jurisdicional competente para... pleiteia a substituição de seu patronímico “Dias” para “Ali”, no entan...

Andamento do Processo n. 112470-93.2015.8.09.0107 - Retificacao de Registro Civil - 02/05/2016 do TJGO

ESTA INSTR UIDO E EM ORDEM. A LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, (LEI DE REGISTROS PUBLICOS), DISPOE EM SEU ART... RABELO, POR SEU REPRESENTANTE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO NO AR T. 110, DA LEI 6.015/73, AJUIZOU O PRESENTE.... 109, SOBRE O PEDIDO DE RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL, NOS SEGUINTES TERMO...

Andamento do Processo n. 45277-61.2015.8.09.0107 - Retificacao de Registro Civil - 02/05/2016 do TJGO

. O PROCEDIMENTO ESTA INSTRUIDO E EM ORDEM. A LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, (LEI DE REGIST ROS PUBLICOS..., POR SEU REPRESENTANTE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 110, DA LEI 6.015/73, AJUIZOU O PRESENTE...), DISPOE EM SEU ART. 109, SOBRE O PEDIDO DE RETIFICA CAO DE REGISTRO CIVIL, NOS SEGUIN...

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