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08 de dezembro de 2016
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Andamento do Processo n. 0008471-37.2016.8.26.0004 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - 07/12/2016 do TJSP

da Lei 6.015/73, para que PROCEDA à margem do registro de Richard Almeida Neves, nascido em 11/10/2009, sob matrícula... o fim do artigo 163, parágrafo único da Lei 8.069/90, DETERMINO: a) Oficie-se ao (a) Senhor (a) Oficial (a) de Registro... (art 141 § 2º da Lei 8.069/90 de 13.07.1990), e que deverá encaminhar...

Andamento do Processo n. 1009660-26.2016.8.26.0362 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 07/12/2016 do TJSP

, nos termos do artigo 110 da Lei 6015/1973.Art. 110: “Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata...Andamento do Processo n. 1009660-26.2016.8.26.0362 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 07/12.../2016 do TJSP Processo 1009660-26.2016.8.26.0362 - Retificação ou Supr...

Andamento do Processo n. 0000489-55.2016.8.18.0113 - 07/12/2016 do TJPI

): Assim, nos termos da Lei n. 6.015/73, arts. 64 e 110, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para o fim de determinar ao Sr. Oficial...Andamento do Processo n. 0000489-55.2016.8.18.0113 - 07/12/2016 do TJPI Processo 0000489-55.2016.8.18.0113 Classe...: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: ...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

do 40º Subdistrito, Vila Brasilândia, São Paulo, SP, com fundamento nos artigos 109 e/ou 110 da Lei 6.015/73, para... esta sentença e demais peças que seguem, alertado quanto a isenção de custas e emolumentos (art 141 § 2º da Lei 8.069/90... com os artigos 22 e 24 da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adoles...

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

mandado, na forma do art. 110, § 4º, da Lei 6.015/73.Sem custas ou honorários de sucumbência, vez que não houve... que passe a constar a filiação paterna da requerente é medida que se impõe e encontra fundamento no art. 110, da Lei ... 6.015/73. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos moldes do art. 487, I...

Pg. 2228. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

pelas vias administrativas, nos termos do artigo 110 da Lei 6015/1973.Art. 110: “Os erros que não exijam qualquer indagação..., constando do mandado as advertências do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público... registro de imóveis.Nesse contexto, entendo necessária a observância ...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/12/2016

, da Lei 6.015/73. Expeça-se mandado ao Cartório do Registro Civil competente , para que se proceda retificação no registro... e decisões abaixo relacionadas. DADOS DO(S) PROCESSO(S): AÇÃO PENAL . 0000223-12.2016.8.17.0270 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU... medidas cautelares introduzidas pela Lei 12.403/2011, em subst...

Pg. 4099. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2016

, amparado no art. 110 da Lei 6.015/73, deferir a pretensão deduzida na inicial, devendo ser inserido o sobrenome ?Spigolon? no.... POSSIBI LIDADE. EXCLUSÃO DO AGNOME ?FILHO?. CONSECTÁRIO NATURAL. I -Os assentamentos feitos nos registros públicos observam...-se, registre-se e intime-se. Goiânia, 5 de dezembro de 2016. ...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/12/2016

10782) Réu: Advogado(s): Assim, nos termos da Lei n. 6.015/73, arts. 64 e 110, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para o fim... (art. 98, § 1º, IX do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, proceda.... DESPACHO - VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ 227860 Processo 0000297-25.20...

Pg. 1315. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/12/2016

nos arts. 110 e seguintes da Lei de Registros Públicos (Lei . 6.015/73), e os documentos acostados confirmam o equívoco... apontado. Cumpre registrar que os requisitos para a retificação, estabelecidos no art. 110 da Lei n.º 6.015/73, estão presentes, autorizando a... do artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de P...

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