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16 de abril de 2014
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2014

retificar.Relatados, decido.Premedita a conceituação em que se faz entre o disposto nos art. 109 e 110 da Lei n. 6.015/73... externos que, sob cognição, poderiam adentrar no registro alterando sua substância. Essa a inteligência do art. 109 da Lei n.... 6.015/73.A via eleita é inadequada e desassiste interesse processual, máxime por carência de dúvida registral ou de nota...

Pg. 2416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

da Lei de Registros Públicos, promove-se a retificação pela via administrativa, conforme decidiu o Egrégio Tribunal... do requerente, o qual, atualmente, é aposentado, porém exercendo direito estipulado no artigo 31 da Lei n° 9.656/98... erro de grafia que não gera interferência sequer fonética no prenome do promovente. Nesses casos, aplica-se o artigo 110...

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

do Município de MOGI DAS CRUZES/SP, para constar, nos termos do Art. 110, § 3º da Lei 6.015 de Registros Públicos... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDMILSON RAMOS DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0111/2014 Processo 0000619... seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes às fls. 02/05. E com fulcro no art. 269, III do Código...

Pg. 131. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

da requerente, gratuitamente. Após as cautelas de estilo, arquive-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110, caput, da Lei ... 6.015/73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 08/ de Abril de 2014. Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro-Juiza de Direito.... de Almeida Carvalhal – Tabelião e Oficial Registrador. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Comarca de Magé...

Pg. 132. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/04/2014

, na forma do art. 110, caput, da Lei 6.015/73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 08/ de Abril de 2014. Ana Carolina Fucks... as cautelas de estilo, arquive-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110, caput, da Lei 6.015/73.Vila Inhomirim, Magé... as cautelas de estilo, arquive-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110, caput, da Lei 6.015/73.Vila Inhomirim, Magé...

Pg. 218. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

, nos termos do artigo 267, VI do CPC e artigo 110, da Lei 6015/73, JULGO EXTINTO O PROCESSO por ausência de interesse... processual. Sem custas. Remeta-se ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, procedendo as correções necessárias.... Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expediente do dia 11 de abril de 2014 0000566-20.2011.805.0269 - Procedimento...

Pg. 219. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

parágrafo 3° da Lei 6015/73, altere-se o registro de nascimento de ANA CLAUDIA BARBOSA COSTA, no que se refere... Decisão: Ante o exposto, nos termos dos artigos 15, §2º, 3º, do Decreto-Lei 3.365/1941, indefiro a medida liminar pleiteada... Claudia Barbosa Costa Advogado(s): Marcos Wagner Prates Alpoim Andrade Sentença: Assim sendo, observando o artigo 110...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/04/2014

DE OBITO-0001270-89.2012.8.16.0043-LUCIA HELENA RAMOS x O JUIZO- (...) Em face do exposto, com base no artigo 110 da Lei ... 6015/73, julgo procedente o pedido formulado por Lucia Helena Ramos e detwrmino que o Oficial do Registro Civil... o pedido de fls. 73/74. este Juízo é Vinculado (Súmula 25). O exequente para que apresente, no prazo de 05(cinco) dias...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/04/2014

proceder à retificação conforme art. 110 da Lei 6.015/1973. Se isso não bastasse, o artigo 110 e seus parágrafos, da Lei .... 6.015/1973 determina que os erros que não exijam qualquer indagação para sua constatação poderão ser corrigidos... do Ministério Público. (Redação daada pela Lei 12.100, de 2009). § 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 11/04/2014

de registro deverá proceder à retificação conforme art. 110 da Lei 6.015/1973. Se isso não bastasse, o artigo 110... e seus parágrafos, da Lei . 6.015/1973 determina que os erros que não exijam qualquer indagação para sua constatação..., da Resolução . 155, de 16 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 5º O oficial de registro civil deverá...

ou

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