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19 de janeiro de 2017
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Andamento do Processo n. 00006885220168140028 - 17/01/2017 do TJPA

. 110 da Lei 6.015/73. Recurso de apelação provido para determinar ao Oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas... que rege a espécie: Lei 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro.../c artigo 109 da Lei 6.015/1973, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido,...

Andamento do Processo n. 00108163420168140028 - 17/01/2017 do TJPA

a espécie: Lei 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil... de erro evidente, que poderia até ser corrigido de ofício, pelo Oficial de Registro Civil. Inteligência do art. 110 da Lei ... 109 da Lei 6.015/1973, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, e, em ...

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

a espécie: Lei 6.015/73: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil... evidente, que poderia até ser corrigido de ofício, pelo Oficial de Registro Civil. Inteligência do art. 110 da Lei ... 6.015/73. Recurso de apelação provido para determinar ao Oficial do Cartório d...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2017

Civil. Inteligência do art. 110 da Lei 6.015/73. Recurso de apelação provido para determinar ao Oficial do Cartório..., do Código de Processo Civil c/c artigo 109 da Lei 6.015/1973, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido, e, em consequência... assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e in...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/01/2017

, BEM COMO COM BASE NO ARTIGO 110 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS[1] E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA... DA PRESENTE DEMANDA PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CPC . SALGADO/SE, EM 11 DE JANEIRO DE 2017 GUSTAVO ADOLFO PLECH... LEI 1060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SALGADO/SE, EM 11 DE J...

Pg. 851. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/01/2017

INSTRUIR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 110 CAPUT E § 4° DA LEI 6.015/73. ANTE O EXPOSTO,JULGO PROCEDENTEAO PASSO... NA IMPRENSA (DIÁRIO DA JUSTIÇA), CONFORME EXIGÊNCIA PRESCRITA NA PARTE FINAL DO ART. 57, DA LEI N.º 6.015/73.APÓS O TRÂNSITO...-SE DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEITO À FL...

Pg. 359. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/01/2017

ao tema em questão, o art. 110 da Lei 6.015/73 dispõe que: Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para... isso, e, com fundamento na Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido, devendo constar nas CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE CASAMENTO DO AUTOR A DATA... e REGINALDO RODRIGUES RÉU: Processo 389-43.2015.8.10.0...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

Civil da Comarca e requereu a retificação pelas vias administrativas, nos termos do artigo 110 da Lei 6015/1973.Art. 110...-26.2016.8.26.0362 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - E.J.P.S. - Vistos.A fim... de comprovar seu interesse processual, esclareça o autor , no pra...

Pg. 154. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2017

1943. À época optaram os cônjuges pelo regime da comunhão parcial de bens, nos termos do Art. 269, da revogada Lei ... da genitora da autora para constar corretamente como Rosi Aparecida Quinhone Zanutti, nos termos do Art. 110 da Lei... foi registrado às fls. 295, do Livro B-08, do Cartório do Registro Civil das Pe...

Pg. 287. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2017

do art. 77 da LRP." (fl. 75, e-STJ).Sustenta violação dos arts. 77 e 110, § 5º, da Lei 6.015/1973 (LRP), pois "o cidadão.... JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. FORO DO LOCAL DO FALECIMENTO. ARTIGO 77 DA LEI 6.015/73. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... DISTINTOS. JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO. FORO DO LOCAL DO FALECIMENTO. ARTIGO 77...

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