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25 de janeiro de 2015
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 3174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

da Lei 6.015/73. No entanto, a ação é improcedente. No caso, é certo que a retificação do assentamento no registro civil... Benedecto dos Santos consignaram sua concordância com a retificação do registro de óbito. O Ministério Público manifestou... dos Santos. Ressalte-se que o pedido formulado pelo autor é plenamente...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/01/2015

de terceiros, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC e art. 110 da Lei n.º 6.015/73... da requerida em audiência. A pretensão merece ser acolhida. Alude o artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil: Art... do art. 267, VIII, do CPC, visto que desistem da presente ação. Instado a s...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/01/2015

. TAL PROCEDIMENTO ESTÁ AUTORIZADO NO ART. 110 DA LEI N.º 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – LRP...), COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.º 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 (DOU DE 30.11.2009), SEGUNDO A QUAL, IN VERBIS: “ART... FILHO SENTENÇA....: VISTOS, ETC. DISPENSADO O RELATÓRIO, ...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida... consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69..., da Lei Federal 6.015/73. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. - ADV: FERNA...

Pg. 241. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2015

, gratuitamente. Após as cautelas de estilo, arquive-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110, caput, da Lei 6.015/73... evidente no registro de Nascimento de THALLES MIGUEL DA SILVA no termo do artigo 2º da Lei 12.100, já que constou..., para a retificação de erro material evidente no registro de Nascimento de NIC...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

- Isto posto, nos termos do art. 110 da Lei 6.015/73, julgo procedente o pedido, para determinar as retificações: a) no assento... da Lei 12.703/2012), na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação atribuída pelo art. 5º, da Lei 11.960... de Potirendaba, matrícula 143800.01.55.1967.2 .00020.205.0003569...

Pg. 476. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2015

. A possibilidade de retificação do registro público encontra amparo legal no artigo 109 da Lei 6.015/73... do requerente e, portanto, deve se requerer a correção pela via administrativa, na forma do art.110, da Lei 6015/73.... 110, da Lei 6015/73, que torna inequívoca a falta de interesse de agir: "Art. 110. Os ...

Pg. 479. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2015

representar por advogado particular. 2. Diante do art. 4º, § 3º, da Lei Estadual 9.974/2013, intime-se a requerente para... o cumprimento do item 2, abra-se vista a Ministério Público. 4. Por fim, consigno que a parte poderá se valer do art. 110..., da Lei de Registros Públicos, prescindindo da jurisdição para obte...

Pg. 482. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2015

consignar que a parte poderá se valer do disposto no art. 110, da Lei de Registros Públicos. 6 - 0013259-12.2006.8.08.0048... registrar que o requerente se faz representar por advogado particular. 1 2. Diante do art. 4º, § 3º, da Lei Estadual .... Diante do art. 4º, § 3º, da Lei Estadual 9.974/2013, intime-se o r...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/01/2015

) DA PARTE REQUERIDA: Ante o exposto, com fundamento no artigo 110, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado...) DA PARTE AUTORA: DANIEL WINTER ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Ante o exposto, com fundamento no artigo 110 da Lei... 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a re...

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