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22 de maio de 2015
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, com fundamento nos artigos 109 e ou 110 da Lei 6.015/73, que proceda à margem dos registros das crianças, o decreto... em julgado e para o fim do artigo 163 da Lei 8.069/90, determino ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais local... com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, que lhe foi imputado, f...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 110 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1.973, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial.... Deu-se vista dos autos ao Ministério Público, que pugnou pelo deferimento do pedido (fls. 31). É o relatório. FUNDAMENTO... direitos de terceiros. Em razão do disposto nos artigos 6º, 7º e 21 d...

Pg. 231. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/05/2015

, § 4º, da Lei 6.015/73. P. R. I. Sem custas, face o disposto no artigo 110 da Lei 6.015/73. 0000271... da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 que "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro... 109, § 4º, da Lei 6.015/73. P. R. I. Sem custas, face o disposto no artigo 110 da L...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

da sua simplicidade - art. 110 da Lei de Registros Públicos, não demanda maior dilação probatória. Além disso, nenhum prejuízo advirá... da Silva, para determinar a SUSPENSÃO da publicidade da inserção do nome do(a) requerente Márcio Santos da Silva , RG... Imobilários Ltda, no valor de R$ 171.079,90, referente ao con...

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2015

na norma do art. 110 da Lei 6.015/73. Provimento do recurso na forma do art. 557, § 1º-A. (Apelação 0058705... da veracidade dos fatos alegados na inicial. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art.330, inciso I... caso, in verbis: TJRJ-170535. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO...

Pg. 2085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/05/2015

de Registros Públicos (Lei 6.015/73), considerando os elementos constantes dos autos e em harmonia com o parecer... na Lei de Registros Públicos, sendo anexados documentos que atestam as alegações deduzidas na inicial. Em processos..., máxime diante da concordância do Parque. Ante o exposto, com supedâneo no dispos...

Pg. 2086. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/05/2015

o exposto, com supedâneo no disposto no art. 109, 110 e seguintes da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73... o exposto, com supedâneo no disposto no art. 109, 110 e seguintes da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73... JOSÉ DA SILVA (fl. 08).Desta feita, cumpridas restaram as formalidades previstas na Lei d...

Pg. 411. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2015

Lei 12.100, de 27 de novembro de 2009, que alterou a Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/73, nos artigos 40, 57 e 110..., a sistemática das meras correções nos registros públicos mudou. 3.Nos termos do atual artigo 110 da Lei de Registros..., Suprimento ou Restauração de Registro Civil. Processo 0000110-61.2015.80...

Pg. 2405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2015

, nos termos do artigo 110 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), cite-se a interessada Sebastiana Graças para... PROVIMENTO CG 28/2014, publicado no D.J.E. em 28/10/2014: O valor da diligência dos Oficiais de Justiça passa a ser...-se nova vista ao Ministério Público. Intime-se. -ADV: CARLOS DANIEL COLESSA...

Pg. 516. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/05/2015

o relatório. Decido. Inicialmente, é imprescindível esclarecer que o art. 110, da Lei 6.015/73, possui redação clara no... desta sentença e, sem maiores delongas, nos termos dos arts. 35 da Lei 6.515/77 c.c e § 6º, do art. 226, da CF/88..., a decretação do divórcio do casal, a partilha dos bens, requerendo, ainda, a e...

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