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31 de julho de 2015
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, ainda, com alicerce nos artigos 109, § 4º e 110, ambos da Lei n.º 6.015/73, determino seja feita..., com fulcro no artigo 109 e seguintes da Lei 6.015/73 (LRP), apresentou junto à Secretaria desta Comarca, AÇÃO..., f. 32.A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o s...

Pg. 1770. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

Naturais - N.L.B. e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 110 da Lei 6.015/73, julgo procedente o pedido, para fazer... GIACOMO BUOSO. No assento de óbito de OCTACÍLIO, no Oficial de Registro Civil de Catanduva, sob 15.379, fls.221vº e Lº C-22... de SALVADORA CURCINO DOS SANTOS, no Oficial de Registro Civil d...

Pg. 2476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

Promotor de Justiça pelo deferimento do pedido. D E C I D O. Enseja a Lei de Registros Publicos (art. 109) a retificação... da Lei 6.015 /73. Segundo a inicial, quando da lavratura do referido assento, foi suprimido o nome de família de sua genitora... e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o ped...

Pg. 1449. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 57 da Lei 6.015 /73... Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro. A Lei 6.015 /73, em seu art. 57...-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 d...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 30/07/2015

da Lei Federal . 8.560, de 29.12.1995, estando, ainda, tal pretensão, subsumida à regra estampada no art. 110 da Lei... Federal . 6.015 , de 31.12.1973. Versando o pedido não sobre alteração propriamente de nome em registro de nascimento... de Processo Civil . Custas finais pela parte autora. Publique-se. Registre...

Pg. 258. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/07/2015

da parte autora. Determinada a aplicação do disposto no art. 110, da Lei 6.015/73 e no parágrafo 1º, I, do art. 579.... Determinada a aplicação do disposto no art. 110, da Lei 6.015/731 e no parágrafo 1º, I, do art. 579, do Provimento 260/CGJ... de justiça e suspendo a exigibilidade do pagamento, na forma do ...

Pg. 837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

, NOS TERMOS D O ART. 110 , DA LEI N 6.015 /73, ATENDENDO AO POSICIONAMENTO DO MIN ISTERIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... DE FORMA ERRAD A. TENHO COMIGO QUE O ESPIRITO DA LEI N 6.015 /73 FOI JUSTAMENTE P ERMITIR QUE A PESSOA QUE TIVESSE A GRAFIA... MADALENA DE CARVALHO. NESTE DOCUMENTO CONSTA UMA RASURA NA LETRA...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

110 da Lei 6.015 /73. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. Ciência ao Ministério...”. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil competente, nos termos do § 4o do artigo... PETIÇÃO PROCESSO 0000182-57.1991.8.26.0533 Partes MARIA TEREZIN...

Pg. 243. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2015

o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 109 da Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 que"quem pretender que se restaure, supra... , da Lei 6.015 /73. P. R. I. Sem custas, face o disposto no artigo 110 da Lei 6.015 /73.... prontamente acolhido. Ante o exposto, nos termos do artigo 109 e seguintes da Lei n. 6.015 /73, ...

Pg. 244. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/07/2015

. Sem custas, face o disposto no artigo 110 da Lei 6.015 /73. 0000562-83.2010.805.0053 - Retificação ou Suprimento.... Sem custas, face o disposto no artigo 110 da Lei 6.015 /73. 0000452-45.2014.805.0053 - Divórcio Litigioso Autor (s... que seja retificado o assento de nascimento da autora, conforme determina o a...

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