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19 de dezembro de 2014
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 2402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

de Registro Civil da Comarca de Tupã para as providências cabíveis (art. 110, §4º da Lei 6.015/73). Sem condenação em custas..., com fulcro nos artigos 109 e seguintes da Lei6.015/73 julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar retificação... 6.015/73). Sem condenação em custas face às benesses da Justiça Grat...

Pg. 572. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014

Pg. 572. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/12/2014 Vara de Registros Públicos do DF EXPEDIENTE DO DIA 18... conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO 2013.01.1.032936-8 - Retificacao de Registro de Nascimento - A: MARIA... ao Ministério Público. Brasília - DF, quarta-feira, 17/12/2014 às 1...

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

querendo, impugnar o pedido, nos termos do artigo 110 da Lei 6015/73 c/c artigo 1.105 do CPC. RESUMO DA INICIAL... em cartório, nos termos dos Art. 110 da Lei6015/73 c/c Art. 1.105 do CPC. Em seguida, abra-se vista dos autos ao ilustre... DIAS AUTOS N.º 2373-24.2014.811.0004 ESPÉCIE: Retificação ou Suprimento o...

Apelação: APL 12587552 PR 1258755-2 (Acórdão)

SATISFEITA DIRETAMENTE COM O AGENTE DELEGADO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE (ART. 110 DA LEI 6.015/73) ­ DESNECESSIDADE... de dúvida sobre o caso, que seria solucionado nos moldes do contido no art. 110 da Lei 6015/73". Após, recebeu o recurso..., inclusive com observância da norma do Art. 109, da Lei 6.015/1973. ...

Pg. 1210. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

de erro em seu registro. Com o advento da Lei . 12.100 de 2009, a qual alterou o art. 110 da Lei . 6.015/73, o legislador infraconstitucional introduziu, no ordenamento jurídico pátrio, a retificação... como escopo determinar liminarmente a suspensão do crédito tributário estampado no Auto de Infração 391.563-7...

Pg. 1212. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

. 12.100 de 2009, a qual alterou o art. 110 da Lei . 6.015/73, o legislador infraconstitucional introduziu, no... de retificação de registro de pessoas naturais, requerendo a retificação de erro em seu registro. Com o advento da Lei ... conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei 12.100, de 2009). Nã...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2014

do pedido. ISTO POSTO, com base nas provas acostadas aos autos, nos termos do artigo 109 e 110 da Lei n.º6.015/73, DEFIRO... n.º 6.015/73. Alegam que visando a obtenção da certidão de casamento com data atualizada (Registrado sob o n°. 21.018... o extravio do livro no cartório competente. A Lei . 6.015/1973 dispõe q...

Pg. 55. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2014

do Cartório onde foi feito o registro, a teor do artigo 110 do mencionado diploma legal, alterado pela lei 12.100/2009. Consta..., a redação atual da lei 6.015/73 permite a retificação de simples erro de grafia diretamente perante o Oficial Titular... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: L. A...

Pg. 723. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2014

do art. 214, § 3º, da Lei n. 6.015/73 (LRP): ''Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas..., o art. 110 da LRP, com a redação conferida pela Lei n. 12.100/2009 assim estatui: "Art. 110. Os erros que não exijam... prevenindo inovações defesas no curso do procedimento. A mera averbação no re...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

artigo 110 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), onde:Art. 110. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique... o feito, com resolução do MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 110 da Lei 6.015/73 c.c artigo 269, inciso I do Código... de Icaraíma/PR, ou à Comarca da qual o município faça parte, se f...

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