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05 de julho de 2015
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 3428. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2015

IN, CONFORME REQUERIDO NA PECA VESTIBULAR, COM ARRIMO NO ARTIGO 1 09 E 110 , 4 , DA LEI 6.015 /73. EXPECA... COMO DO SEU AVO PARTENO, DEVENDO APENAS SER RA TIFICADO O NOME DA ATORA EM SEU REGISTRO DE NASCIMENTO, LAVRANDOSE PERANTE O CARTORIO... DO REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE SERRANOPOLI S-GO, MATRICULA N 025866 01 55...

Pg. 419. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/07/2015

BARBOSA. “SENTENÇA: (...)”À GUISA DES CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS, com fulcro nos artigos 109 e 110, da Lei 6.015/73, JULGO..., com fundamento no art. 109 da Lei dos Registros Públicos, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... do art. 40, caput, da Lei . 6.830/80, pelo prazo de 1 (um) ano. In...

Pg. 188. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/07/2015

dos arts. 109 e 110 da Lei 6.015/1973. da Lei 6.015/73 e do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Fica valendo... constantes nos registros civis devem ser lançados de forma inequívoca, sem erros ou omissões, nos termos da lei 6.015/73... procedência da presente ação. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o arti...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

ordenamento jurídico brasileiro é a da imutabilidade dos registros. Segundo a Lei de Registros Públicos, a possibilidade..., da Lei de Registros Públicos.Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, declaro extinto o feito com resolução do MÉRITO... erro de grafia, mostra-se pertinente o acolhimento do pedido, conforme exce...

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

uma tal corrigenda. Com efeito, o art. 110 da LRP, com a redação conferida pela Lei n. 12.100/2009 assim estatui: "Art. 110... DEFENSORIA PUBLICA DESPACHO: Trata-se de demanda de registro de óbito extemporâneo. Inicial instruída com documentos. O MP... Ação: RATIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL Requerente : RAYNARA KELLEN BARBO...

Pg. 131. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

as cautelas de estilo, arquive-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110 , caput, da Lei 6.015 /73.Vila Inhomirim, Magé... do art. 110 , caput, da Lei 6.015 /73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 24 de Junho de 2015. Ana Carolina Fucks Anderson... as cautelas de estilo, arquive-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110 , ...

Pg. 132. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015

-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110 , caput, da Lei 6.015 /73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 24 de Junho de 2015. Ana Carolina...Pg. 132. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2015 4- Processo .... Assim, ACOLHO o requerimento formulado para determinar ao cartório de ...

Pg. 416. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/06/2015

° 6015/73 c/c Art. 1.105 do CPC. Em seguida, cite-se o ilustre representante do ministério publico estadual, devendo ser... dos eventuais interessados, aguardando-se o prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório, nos termos dos Art. 110 da Lei n..., caput, da Lei 1.060/50. Por se tratar de processo de jurisdiçã...

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 110 da Lei 6.015/73 e determino... ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - REGISTROS PÚBLICOS - P.R.N.M. - Vistos. Trata-se de ação de retificação... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0280/2015 Claudia Processo 0009951-95.2012.8.26...

Pg. 2699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

e seguintes da Lei6.015/73 julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para decretar retificação do assento de registro.... 110, §4º da Lei 6.015/73). Sem condenação em custas face às benesses da Justiça Gratuita que restam ora deferidas... o parecer favorável do Dr. Curador dos Registros Públicos, bem os documentos colaci...

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