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13 de fevereiro de 2016
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 1528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

DPE/OAB, se o caso. Expeça-se mandado na forma do artigo 110, da lei 6.015/73. Ciência ao MP. após arquivem..., da Lei 6.015/73, para retificar o assento de nascimento n.23.872, fls.126, do livro A-63, para que nele fique... RELAÇÃO 0047/2016 Processo 1000143-91.2016.8.26.0363 - Retificação ou Suprimento ou Rest...

Pg. 133. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 58 E 110, DA LEI N 6.015/1973. ALEXANIA-GO, 19 DE JANEIRO DE 2016. HELOISA SIL VA MATTOS JUIZA... - EDILEUZA GARRIDO VIEIRA DESPACHO : PROTOCOLO N 201504443440 DESPACHO DE-SE VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO... PRECEITUA O ART. 5, INC. LXX IV, DA CF/88, SOB PENA DE INDEFERIM...

Pg. 848. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

relativa, segundo se colhe da leitura do caput do art. 58, da Lei . 6.015/73 e das hipóteses de alteração do nome... Público." (grifo e negrito nossos) Dessa forma, poderia se entender, em princípio, pelo artigo 58, da Lei de Registros... DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. ERRO NA GRAFIA DO NOME. NOS TERMOS DO...

Pg. 119. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/01/2016

autora interesse processual, e isto porque, de acordo com o art. 110 da Lei de Registros Públicos (n. 6.015⁄73... Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei 6.216...-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação ...

Pg. 120. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/01/2016

TELEOLÓGICADALEI N° 12.100⁄2009. RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme se depreende da Lei de Registros Públicos (art. 109 e 110), o pedido... formulado pela apelante, nos termos do art. 110 da Lei de Registros Públicos. Intimem-se as partes por meio da publicação... que o procedimento administrativo elencado no art. 110, d...

Pg. 194. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/01/2016

de estilo, arquive-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110 , caput, da Lei 6.015 /73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 17... de estilo, arquive-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110 , caput, da Lei 6.015 /73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 17... de estilo, arquive-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110 , caput, da Lei ...

Pg. 313. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/01/2016

109 e 110 da Lei 6.015/73, ao Oficial do Registro Civil competente que retifique, após o trânsito em julgado... 4778/RN) - Processo 0104463-80.2013.8.20.0106 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Oferta - Requerente: F. D. F... DA SILVEIRA (OAB 7892/RN) - Processo 0116944-41.2014.8.20.0106 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 949. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2016

, entretanto, esta obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do Art. 12 da Lei Federal n.º 1.060/1951, em razão... PETRONETTO Requerente: CRISTIANO TILES DE AMORIM Para tomar ciência da sentença: Ea re, nos termos do artigo 110, §4º da Lei... Federal 6.015/1973, julgo procedente o pedido exordial, a fim de det...

Pg. 950. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2016

DA SILVA Para tomar ciência da sentença: Ea re, nos termos do Art 110, §4º da Lei Federal n.º 6.015/1973, julgo procedente... , com resolução do mérito, na forma do Art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. 32 - 0001270-90.2015.8.08.0016... - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente:...

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/01/2016

a ação presente de retificação de registro de casamento civil, pretendendo, na forma da Lei n.º 6.015/73 (Registros... pelo autor encontra respaldo no disposto no artigo 110 da Lei de Registros Públicos, tendo em vista que a prova... 110 da Lei de Registros Públicos quem pretender que se restaure, supre ou retifique a...

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