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28 de março de 2015
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

pretendida não acarreta lesividade a outrem. Impende salientar que os artigos 110 e sgs. da Lei n.º 6.015/73 dão suporte à...” porque seu pai é uma figura ausente. Todavia, entendo que tal pretensão esbarra nos artigos 56 e 57, da Lei 6.015/1973... configurada a infração ao disposto no artigo 258 da Lei n.º 8.069/9...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

de acionamento do Judiciário para uma tal corrigenda. Com efeito, o art. 110 da LRP, com a redação conferida pela Lei n. 12.100.../2009 assim estatui: "Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade... Juiz de Direito P rocesso: 0012937-79.2014 .814.0051 Ação: RETIFICAÇ...

Pg. 1176. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

e seguintes da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que seja alterado o registro.... Advogado: PE022494 - TACIANA FERNANDA CABRAL MORAES E SILVA Sentença (parte final) Ex positis, com fundamento no art. 110...., brasileira, servidora pública, portadora do RG 5.283.904 SDS-PE e CPF 0...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/03/2015

MOISES SAYAR (OAB 2338/MS) Ante o exposto, com fulcro nos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/73 defiro a retificação...: MICHAEL PATRICK DE MORAES ASSIS (OAB 14564/MS) Diante do exposto,com fundamento no art. 267, VI e seu § 3º, do Código... condenação, pois são incabíveis, antes da citação do requerido. Publique-se. Regi...

Pg. 197. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

pela parte interessada. De acordo com o disposto no art. 2°da Lei 12.100/09, que deu nova redação ao art. 110 da Lei... a esfera administrativa. No entanto, conforme previsão legal do artigo 109 da Lei de Registros Públicos e pela natureza... artigo 330, I do CPC. É sabido que a relevância e o valor dos Registros P...

Pg. 133. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

do art. 110, caput, da Lei 6.015/73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 05 de Março de 2015. Renata Palheiro Mendes de Almeida..., conforme requerido. Após as cautelas de estilo, arquive-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110, caput, da Lei 6.015...Pg. 133. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de J...

Pg. 134. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

as cautelas de estilo, arquive-se. Sem emolumentos, na forma do art. 110, caput, da Lei 6.015/73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 05..., caput, da Lei 6.015/73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 05 de Março de 2015. Renata Palheiro Mendes de Almeida-Juiza..., caput, da Lei 6.015/73.Vila Inhomirim, Magé, RJ 05 de Março de 2015....

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

percepção, preconizado no artigo 110 da Lei 6.015/73, visa uma desburocratização de possíveis averbações... Públicos n.º 6.015/73, em seu art. 109, dispõe, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique.... Sustenta que a lei 6.015/73 não limita a atuação do judiciário em ação de retificação d...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

e profissão. IV. Se, de um lado, a regra contida no artigo 109 da Lei 6.015/73 autoriza a retificação do registro civil... reforma a sentença de base, pois, segundo o artigo 109 da Lei 6.015/73, é possível requerer em Juízo a retificação..., AC 45.009/2012, Rel. Vicente de Paula Gomes de Castro, 28/02/2014). De certo ...

Pg. 1111. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 26/03/2015

previstas no artigo 109 e 110 da Lei 6.015/73, assim define o doutrinador Walter Ceneviva: Havendo erro no registro... a denominação adotada antes da Lei 12.100/09, mesmo de letra que não altere . (Saraiva, 2011, Lei dos Registros... Estadual de Trânsito ora requerido, na data 13/02/2015, em face da sentença publicada...

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