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25 de novembro de 2014
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 1855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

, ACATANDO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI N 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR PARA... O POSICIONAMENTO DO REPRESENTANTE DO MINIST ERIO PUBLICO, DENEGO A SEGURANCA PLEITEADA POR COMERCIO E REPRESE NTACAO DE PAPEIS... DO ESTADO DE GOIAS. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

Corregedoria Geral da Justiça, e o artigo 110 da Lei de Registro Públicos, segundo os quais a correção de tais erros... do Provimento 25/05 da E CGJ e 110 da Lei 6.015/73). Natureza administrativa. Competência do suscitado”. Dessa sorte... do termo, conforme definição expressa, constante do art. 2º e do seu pará...

Pg. 277. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/11/2014

administrativa, na forma do art.110, da Lei 6015/73, utilizando-se da certidão de nascimento do requerente para... tal finalidade. Vale transcrever o teor do "caput" do art. 110, da Lei 6015/73, que torna inequívoca a falta de interesse... público encontra amparo legal no artigo 109 da Lei 6.015/73, sendo que so...

Pg. 10. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/11/2014

da Lei n. 6.015/73, para determinar que se proceda a retificação do Registro de Nascimento 50298, às fls. 49 do livro ... de nascimento e demais documentos da mãe da autora; que o art. 109 da Lei de Registros Públicos estabelece a possibilidade... de retificação do registro civil. Assim, requer a intimação da rep...

Pg. 11. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/11/2014

art. 110 da Lei n. 6.015/73, para determinar que se proceda à retificação requerida, fazendo constar na certidão... retificações no registro de EMANOEL FERNANDES DE ALBUQUERQUE. Intime-se a Representante do Ministério Público. Custas ex... de nascimento do Autor, EMANOEL FERNANDES DE ALBUQUERQUE, sob 70251, às fls....

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

pelo art. 110, da Lei 6.015/73, atualizada, que procede a pretensão da requerente. Diante do exposto, das provas produzidas... de Retificação Ou Suprimento, objetivando retificação do assento do registro civil para constar a correta data... do seu nascimento. Ofícios foram expedidos, sobrevindo respostas (fls.43/44; 7...

Pg. 2393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, as retificações almejadas atende os interesses da menor e têm lastro no art. 110 da Lei de Registros Publicos , inexistindo... qualquer óbice ao atendimento do pleito. Ante o exposto, nos termos do art. 109 , da Lei n.º 6.015 /73, defiro o pedido... Priscila Marli da Silva Ferreira, pleiteou retificação de registro c...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de agir, comprove a parte autora a impossibilidade de satisfazer sua pretensão, nos moldes do artigo 110 da Lei 6.015.... Anote-se, bem assim o trâmite prioritário do feito, nos termos da Lei do Idoso . CITE-SE o executado, nos termos do art... incompatível com a providência pretendida (retificação de registro público...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/11/2014

: “...Ante o exposto, com fulcro no artigo 110 da Lei 6.015/73 e inciso I do artigo 269 do CPC, julgo procedente... Diretora de Cartório 2º CARTÓRIO DE EXECUÇÕES FISCAIS 2ª Vara de Execuções Fiscal e Registros Públicos Proc.: 0000392... garantido. Destarte, nos termos do §1º, do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, extingo...

Pg. 104. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

a hipótese do art. 110 desta Lei. No tocante ao lapso temporal previsto no art. 56 da Lei de Registros Publicos...-se a alteração que será publicada pela imprensa. Por sua vez, estabelece o art. 57 da Lei de Registros Publicos que a alteração... e motivadamente, nos termos do art. 57 , caput, da Lei 6.015 /73. Recurso...

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