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23 de abril de 2014
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

do art. 1º da Lei de Registro Públicos - Lei 6.015/73) e permanecem imutáveis até que se prove, por meios idôneos... Públicos - Lei 6.015/73) e permanecem imutáveis até que se prove, por meios idôneos e robustos, os erros existentes (art... de nascimento de cada pessoa (art. 70, 1º, e 110 da Lei 6.015/73).ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação, determinando...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

os Registros Públicos gozam de presunção de veracidade (inteligência do art. 1º da Lei de Registro Públicos - Lei ...° e 8°, c/c 57 e 110 da Lei 6.015/73).POR TODO O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a presente ação, determinando a(o) Oficial... 6.015/73) e permanecem imutáveis até que se prove, por meios idôneos e robustos, os erros existentes (art. 333, I do CPC...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/04/2014

nos art. 109 e 110 da Lei n. 6.015/73 a existência de um fosso demarcatório entre as retificações judiciais e aquelas.... Essa a inteligência do art. 109 da Lei n. 6.015/73.A via eleita é inadequada e desassiste interesse processual, máxime... que podem ser executadas pelo tabelião.Alinhe-se que pela guia do art. 110 citado restar ao tabelião a correção de erros...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

ministerial de fls. 06-parte final e nos termos do parágrafo 3 º artigo 110 da lei 6015 designo audiência de justificação para..., com fundamento no artigo 33, § 1 º da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sem prejuízo de revogação... a qualquer tempo, LAVRANDOSE O TERMO de responsabilidade previsto no artigo 32 c/c art. 167, parágrafo único, com redação...

Pg. 2190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

do sexo feminino. Diante da prova documental apresentada, nos termos do artigo 110 da lei de Registros Públicos, DEFIRO... de Registro Civil - Retificação de Sexo - LEONIDAS BATISTA DOS SANTOS - Ciência à Defensoria Pública - ADV: DEFENSORIA... ao Detran, e por isso encontra-se com restrições quanto a multas e IPVA. É o relatório do necessário. O art. 134 do CTB...

Pg. 2034. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de Nome - Patricia de Oliveira França - Ante o exposto, nos termos dos arts. 109 e 110 da Lei 6.015, de 31.12.73 (LRP... voltando a mulher a usar seu nome de solteira, DEBORA MORENO DE OLIVEIRA. Com fundamento no art. 269, III, do CPC..., que em cumprimento ao mandado 615.2014/001693-6, dirigi-me ao endereço indicado, deixando de proceder a constatação e descrição...

Pg. 386. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

da Lei 6.015/73 (LRP) e determino que sejam efetuadas as retificações requeridas, para que passe a constar o nome correto da genitora do requerente, já falecida, como... a tudo que consta dos autos, inclusive parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido iniciaL, com base no art. 109 e art. 110... em réplica sobre a contestação. Prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP pelo prazo de lei. Abra-se vista...

Pg. 387. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 110 da Lei 6.015/73 (LRP) e determino que seja efetuada a retificação... da Comarca de Monte Santo - Estado da Bahia - assento de casamento, registrado sob o 06, fls. 134-v; 2) CRCPN do 1º Ofício... da Comarca de Juazeiro- Estado da Bahia - assento de óbito de C-11, fls. 306, termo 31.500; e 3) CRI do 1º Ofício...

Pg. 40. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

o parecer favorável do Ministério Público e nos termos do art. 109 e 110 da Lei 6.015/73, DEFIRO o quanto requerido na inicial... e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o feito com julgamento de mmérito, com fulcro no art. 269, inc III... ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE, sob 863, fls. 432, Livro 12-A, consignando o nome correto da sua genitora...

Pg. 230. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

pelo deferimento do pedido. É o relatório. DECIDO. O artigo 109 da Lei 6.015, de 31/12/73, prevê restauração, suprimento... Publico em sua integralidade. Isso posto, com base no artigo 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial... artigo 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino a retificação do assento de casamento...

ou

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