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24 de julho de 2016
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Andamento do Processo n. 1000747-72.2016.8.26.0615 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 22/07/2016 do TJSP

- Retificação de Nome - Carlos Taveira Amâncio - Ante o exposto, e com fundamento no art. 109 e 110 da lei 6015/73, ACOLHO...Andamento do Processo n. 1000747-72.2016.8.26.0615 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 22/07.../2016 do TJSP Processo 1000747-72.2016.8.26.0615 - Retificação ou Suprim...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

-se de Ação de Registro Tardio de Óbito proposta pela parte requerente, com fundamento no art. 110 da Lei n.º 6.015 /73, uma vez.... O artigo 80 da Lei 6015/73 diz que:"São obrigados a fazer declaração de óbitos:1°) o chefe de família, a respeito..., com os elementos constantes dos autos e respeitado o preceito dos ...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

-se de Ação de Registro Tardio de Óbito proposta pela parte requerente, com fundamento no art. 110 da Lei n.º 6.015 /73... retificado o seu assento de nascimento. A referida pretensão tem previsão legal nos artigos 110 e seguintes da Lei 6.015/73... de seu falecimento, fortificado pela declaração de óbito em anexo, ...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

o seu assento de nascimento. A referida pretensão tem previsão legal nos artigos 110 e seguintes da Lei 6.015/73, assim havendo... a produção de prova testemunhal.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 110, da Lei 6.015/73... e em especial pela declaração de óbito, em anexo às fls...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

legal nos artigos 110 e seguintes da Lei 6.015/73, assim havendo erro no assentamento de registro civil, deve este ser... PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 110, da Lei 6.015/73 e artigos 487, I do CPC, para DETERMINAR ao Cartório... da Lei 6015/73 diz que:"São obrigados a fazer declaração de óbito...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

, com fundamento no art. 110 da Lei n.º 6.015 /73, uma vez que não restou observado o prazo legal para o respectivo registro... declaração de óbito, em anexo às fls. 21. O artigo 80 da Lei 6015 /73 diz que:"São obrigados a fazer declaração... , 79 e 109 da Lei n.º 6.015 /73 e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, C...

Pg. 2518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

de Registro Civil - Retificação de Nome - Carlos Taveira Amâncio - Ante o exposto, e com fundamento no art. 109 e 110 da lei... 6015/73, ACOLHO o pedido da parte requerente.Transitada esta em julgado, expeça-se mandado.Custas na forma da lei...% e de honorários advocatícios também de 10% (art. 523 do CPC) (ato pratica...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

, com julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do NCPC, c/c os parágrafos 4º, do artigo 110, da Lei 6.015/73..., Data de Julgamento: 05/07/2011, CÂMARA ÚNICA, Data de Publicação: no DJE N.º 129 de Segunda, 18 de Julho de 2011... ao registro imobiliário.Custas pelos autores.Publique-se. Registre-se. Intimem-s...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

o parágrafo 4º, do artigo 110, da Lei 6.015/73, o pedido formulado na inicial de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL... 110, da Lei 6.015/73, o pedido formulado na inicial de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, proposto por “Angel Góes Caminha... como pelo parecer Ministerial favorável, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art....

Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/07/2016

( LRP , art. 110 , caput).Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado ao respectivo Oficial do Registro... divulgação desta sentença no Diário da Justiça Eletrônico (Walter Ceneviva, “Lei dos Registros Públicos Comentada”, 8ª ed... do pedido de retificação de registro civil depende de prova de omissão...

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