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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Artigo 110 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 110 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/71

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

Como fazer para corrigir erro no assentamento de registro civil?
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que se insere na jurisdição voluntária cujo rito está previsto no art. 719 do NCPC e segs. c/c art. 110 da LRP . É... dos registros públicos é voltada para o alcance de diversas finalidades significativas, dentre as quais estão... registro público (autenticidade), ensejando liberação de riscos para terceiros quanto ao...

Andamento do Processo n. 201612301143 - Execução de Alimentos - 30/09/2016 do TJSE

DE SUA GENITORA MARIA INEZ DAS NEVES, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 487, I, DO NOVO CPC C/C ART. 110 DA LEI 6.015/73. Cartórios do 1º Grau 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU... ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SEM CUSTAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO... OU RESTAURAÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 0000740-71.2011.805.0158 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 30/09/2016 do TJBA

/73 (Lei dos Registros Publicos) possibilita a retificação de dados nos assentos de registros civis, verbis: "Art. 110..., o nome da requerente encontra-se grafado erroneamente conforme alega. Assim, com esteio no art. 109 e 110 da Lei 6.015/73... errado o seu nome, deixando de constar a palavra "dos" O Ordenamento Jur...

Andamento do Processo n. 0067098.64.2016.8.13.0693 - 30/09/2016 do TJMG

FERREIRA ABDO SILVA, com base no artigo 110 da Lei 6.015/73. ...". Custas processuais suspensas. Adv -David Souza Reys. 2ª... de Mesquita David Tania Nagib Abou Haidar Guedes Valma Leite da Cunha Víctor Hugo Rena Pereira ESCRIVÃO (Ã) : César Alencar de Oliveira Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civi...

Pg. 1644. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2016

cujo rito está previsto no art. 719 do NCPC e segs. c/c art. 110 da LRP. É sabido que os atos praticados no exercício... subjetivamente judiciais, mas substancialmente administrativos. Por outro lado, a disciplina dos registros públicos é voltada para... e a eficácia dos atos jurídicos. Assim é que, há presunção de re...

Pg. 298. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2016

, mais especificamente no art. 110 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) possibilita a retificação de dados nos assentos.... Assim, com esteio no art. 109 e 110 da Lei 6.015/73, acolho in totum o parecer do Ministério Público, pelo que JULGO PROCEDENTE... de registros civis, verbis: "Art. 110 da LRP. A correção ...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/09/2016

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Pg. 6. Três Corações. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/09/2016

artigo 110 da Lei 6.015/73. ...". Custas processuais suspensas. Adv -David Souza Reys. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 00112... recair a penhora, com base no artigo 40, 'caput', da Lei 6.830/80, determinando o cumprimento do Provimento 301/2015...: Carlos Uirtes Fructuoso de Freitas Publicado despacho FL.72. Indefiro o...

Andamento do Processo n. 00035584220168140005 - 29/09/2016 do TJPA

com fundamento no art. 110, da Lei 6.015/73, em face de não haver quaisquer indícios de falsidade ou impugnação e DECRETO... de Registro Ci em: 22/09/2016---REQUERENTE:RENATO FREITAS DA SILVA Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO..., registrou, na Serventia Extrajudicial de Altamira/PA, novo assen...

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