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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Andamento do Processo n. 1012043-18.2015.8.26.0004 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Direito Civil - 27/06/2016 do TJSP

para determinar a citação (decisão mandado), nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 6.015/1973.Ciência ao Ministério... 109, §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/1973 admite contraditório e produção de provas, neste procedimento....Assim sendo, e porque o artigo 37, I e II, do Decreto-lei Complementar 3/1969, não inclui o pedi...

Pg. 2449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2016

do artigo 109, §1º, da Lei 6.015/1973.Ciência ao Ministério Público.Int - ADV: CLAUDIA DE CASSIA MARRA BAKOS (OAB 150818/SP..., citando-se, a seguir, para manifestação em 10 dias, pois o artigo 109, §§1º e 2º, da Lei 6.015/1973 admite contraditório... e produção de provas, neste procedimento.Assim sendo, e porque o ar...

Andamento do Processo n. 0000339-88.2015.8.10.0127 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/06/2016 do TJMA

deferida.Com efeito, dispõe o § 1º do art. 109 da Lei de Registros Publicos que: "§ 1º Se qualquer interessado ou o órgão... RIBEIRO, e o Sr. ARTUR LEÃO, requerido nos presentes autos, com fundamento no art. 109 e §§ da Lei de Registros Publicos. São... e Regimentos - 16/06/2016 do TJMA PROCESSO 0000339-88.2015.8.1...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/06/2016

a restauração requerida na exordial e ora deferida.Com efeito, dispõe o §1º do art. 109 da Lei de Registros Públicos que: "§ 1... judiciária gratuita que concedidos à fl. 15, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.P.R.I. Certificado o trânsito em julgado... processuais, em razão dos benefícios da assistência judiciári...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 15793820148190082 RIO DE JANEIRO PINHEIRAL VARA UNICA

a fundamentar a alteração do prenome, tendo o juiz de piso violado o comando do art. 109 , § 1º da Lei 6.015 /73... protelatórias, na forma do art. 130 do CPC /73. 4- Na verdade, longe de se pretender aclarar qualquer obscuridade, omissão... infringentes, por não se configurar quaisquer das hipóteses do art. 535 do CP...

Da possibilidade de mudança do nome em homenagem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

, atendidos os requisitos do artigo 57 c/c o parágrafo 1º do artigo 109 da Lei 6.015/73, deve ser autorizada a produção... e moral em prejuízo de sua dignidade.   [1] Art. 55, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos: “Os oficiais... de Registros Públicos (Lei 6.015/73) que “A alteração posterior de nome, somen...

Andamento do Processo n. 340651-15.2015.8.09.0142 - Retificacao de Registro Civil - 10/06/2016 do TJGO

) DIAS, QUE OCORRERA EM CARTORIO. POSTO ISSO, FULCRO O ART. 109, 1 DA LEI N 6.015/73, JULGO PROCEDE NTE O PEDIDO...), PROCEDE O PEDIDO RETIFICATORIO. DE ACORDO COM O ART. 109 DA LE I DOS REGISTROS PUBLICOS, QUEM PRETENDER...Andamento do Processo n. 340651-15.2015.8.09.0142 - Retificacao de Registro Civil - 10/06/2016 d...

Pg. 3066. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/06/2016

, QUE OCORRERA EM CARTORIO. POSTO ISSO, FULCRO O ART. 109 , 1 DA LEI N 6.015 /73, JULGO PROCEDE NTE O PEDIDO E DETERMINO...), PROCEDE O PEDIDO RETIFICATORIO. DE ACORDO COM O ART. 109 DA LE I DOS REGISTROS PUBLICOS, QUEM PRETENDER QUE SE RESTAURE... DA INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS, CONFORME PRECONIZA O ART IGO 45 5 , 1, 2...

Andamento do Processo n. 0720126-11.2014.8.02.0001 - Petição - 07/06/2016 do TJAL

, ajuizou ação de retificação de registro civil, pretendendo, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73 (Registros... o artigo 109, §§ 1º e 2º da Lei de Registros Publicos, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra... prazo de cinco dias.O pedido formulado pela autora encontra respaldo no dispos...

Pg. 382. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/06/2016

. 109, § 1º, da Lei 6.015/73, designo audiência de justificação para o dia 23/11/2016, às 15:30 horas. Intime-se a parte... do veículo e a mora do devedor, com suporte no art. 3º do Decreto-lei 911/69, defiro o pedido de liminar e determino a busca...-se:”(...) 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:...

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