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29 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

da requerente e das testemunhas apresentadas em juizo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Neste Fórum, na Sala...:00 horas, ocasião em que serão reduzidos a temos os depoimentos da requerente e das testemunhas apresentadas em juizo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Neste Fórum, na Sala das... de Jesus Everton Vale, titu...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

. 57 c/c o art. 109, § 1º da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73): Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra... da prova requerida na inicial para que se verifique o enquadramento ou não nas ressalvas da lei, conforme estabelece o art..., que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do M...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

da lei, conforme estabelece o art. 57 c/c o art. 109, § 1º da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73): Art. 109... e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público... do Código de Processo Civil. Registro que o referido edital deve ser...

Pg. 901. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

e das testemunhas apresentadas em juizo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Neste Fórum, na Sala das audiência. Governador... apresentadas em juizo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Neste Fórum, na Sala das audiência. Governador Nunes Freire/MA, 24... os depoimentos da requerente e das testemunhas apresentadas em juizo ...

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

da requerente e das testemunhas apresentadas em juizo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Neste Fórum, na Sala das audiência... e das testemunhas apresentadas em juizo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Neste Fórum, na Sala das audiência. Governador... em que serão reduzidos a temos os depoimentos da requerente e das tes...

Pg. 1482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2015

como o dia 04.10.1954, mantendo-se todos os demais dados inalterados, com fulcro no art. 109, §§1º e 4º, da Lei 6.015/73 c... CRIMINAL. Sirva-se cópia desta decisão como MANDADO DE PRISÃO, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime... DA SILVA ACUSADO:ALCUNHA JORGE VÍTIMA:F. R. A. C. VÍTIMA:L. R. A. AUTOR:MINIS...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2015

nas ressalvas da lei, conforme estabelece o art. 57 c/c o art. 109, § 1º da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73): Art... da lei, conforme estabelece o art. 57 c/c o art. 109, § 1º da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73): Art. 109... de Registros Públicos (Lei 6015/73): Art. 109. Quem pretender que se re...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

apresentadas em juizo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Governador Nunes Freire/MA, 3 de Março de 2015...., parágrafo 4º, incisos I e IV c/c art. 29, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código..." (TACRIM -1a.a C. - AP 675453 - j. 26.5.94 - Rel. Edvardo Goulart - Rolo-flash 826/003). Atentado...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/03/2015

. 109, § 1º, da Lei 6.015/73, designo o dia 16.04.2015, às 15:00 horas. Intimem-se a requerente e as testemunhas de fl... o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei..., parágrafo segundo, c/c art. 319, ambos do Código de Processo Civil). ...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2015

da Lei de Registros Publicos (Lei 6015 /73): Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento... no artigo 306 , § 1º , I , da Lei 9.503 /1997. Audiência:Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099 /95)- Local: Sala.... Síntese da Denúncia: Denunciado por infringir o disposto no artigo 306 , ...

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