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19 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 201. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/04/2014

ao suprimento de Registro Civil de nascimento, dispõe o artigo 109 da Lei 6.015/73 (Leis dos Registros Públicos) o seguinte... a produção de provas (art.109, §§ 1º e §2º da Lei 6.015/73), a impor o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330...). Em relação ao registro de nacimento, o art. 50 da Lei 6.015/73 prevê o seguinte dispositivo: Art.50 - Todo nascimento...

Pg. 61. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/04/2014

análise do mérito da demanda. O art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) permite àquele que pretende..., nos termos do art.109, § 1º, da Lei 6.015/73. Vale salientar que se tratam de documentos com autenticidade atestada... (oficial) que permite o registro do óbito (conforme estabelece o art. 77 da Lei de Registros Públicos acima mencionado), não...

Pg. 101. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/04/2014

na inicial, com esteio no disposto no § 1º, do art. 109, da Lei 6.015/73. Cumpra-se. Batalha (AL), 21 de março de 2014. Lucas... previstos na lei civil, conforme previsto pelo art. 1º da lei 6.858/80, in verbis: Art. 1º - Os valores devidos... ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/04/2014

seu convencimento com base nos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, in verbis: Art. 56. O interessado, no primeiro..., data vênia, olvidou-se o magistrado da redação do caput do artigo 57 da Lei de Registros Públicos, que determina...: APELAÇÃOCÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DO PRENOME. ART. 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. Alegação...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2014

do § 1.º do art. 109 da Lei n.º 6.015/73, intime-se o requerente para manifestação no prazo de 03 dias, sob pena de preclusão... até a data do efetivo pagamento e respeitado o contido no artigo 12, da Lei n.º 1.060/50, posto ser o autor...% sobre o valor das parcelas vencidas, consoante Súmula n.º 111 do STJ..." - Adv. JOSE BRUN JUNIOR - 128.366-. 28. REGISTRO...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/03/2014

DO CPC E ART. 109, § 1º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 4. CUMPRA-SE. MARUIM/SE, 21/03/2014. ROBERTO FLÁVIO CONRADO... REQUERIDA PELA PARTE AUTORAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, LXXIV DA CF E ART. 4º DA LEI 1.060/50, BEM COMO NOMEIO O ADVOGADO.... ANA LUIZA SILVA, AB/SE 6395, COMO CURADORA ESPECIAL DOS MENORES (FLS. 09/10), NOS TERMOS DO ART. 9º, INCISO I DO CPC...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2014

em que serão reduzidos a termo os depoimentos do requerente e testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015...-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 13/05/2014, às 10:15h, para realização de audiência una... como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.Uma via deste despacho será utilizada como MANDADO a ser...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2014

reduzidos a termo os depoimentos do requerente e testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73).3..., na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 30/06/2014, às 15:30h, para realização de audiência una... da lide, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.Uma via deste despacho será utilizada como MANDADO a ser cumprido...

Pg. 1034. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/03/2014

AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGA MENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 109, §1°, DA LEI 6.015/73, A SER REALI ZADA NO DIA 29/04/2014 àS... COMARCA DE PIRANHAS ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : ELIETE RODRIGUES GUIMARAES JUIZ DE DIREITO... : 359678-11.2010.8.09.0125 AUTOS NR. : 390 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO DE LAGE...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/03/2014

os depoimentos do requerente e testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1° da Lei 6.015/73).3. Intimem-se.4. Notifique... Público opinou favoravelmente à restituição (fls. 36 e 42).É o relatório.Passo à fundamentação.Consoante preceitua o art... no art. 318 do CPP, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar do acusado Charlinton Rubim Coutinho.5. Quanto ao requerimento...

ou

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