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29 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 1377. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

deverá ordenar a produção da prova, sob pena de incidir em erro de procedimento (art. 109 , § 1º da LRP ). 2- não... GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE JUIZ DE DIREITO: DRº BRUNO... do ministério público impugnar o pedido de restauração, suprimento ou retificaçã...

Pg. 2. Miradouro. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/08/2015

artigo 109 § 1º da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido formulado para DETERMINAR, como de fato determino, que no registro de óbito..., e por tudo o mais que dos autos consta, acolhendo o parecer do Ministério Público, nos termos do artigo 267, III, do Código... do artigo 269, III, do CPC. Adv - Gislaine Aparecida Pereira Fe...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/08/2015

. POSIÇÃO. 1. Tanto o art. 57 , como o art. 109 , da Lei 6.015 /73, expressamente, dispõem sobre a necessidade de intervenção... dela, como bem destacou o agente ministerial que atua junto a este grau de jurisdição. Estabelece a Lei 6015 /73... impugna o pedido de retificação no registro civil, deve o juiz determina...

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, se pretende produzir alguma outra prova, nos termos do art. 109 , § 1º da LRP . Cumprida a presente deliberação, abra-se nova... ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção ( CPC , art. 267 , § 1º ). Int. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB... o autor o recolhimento das custas devidas para cada busca a ser efetiv...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/07/2015

, com escopo no art. 109 , § 1º da Lei 6.015 /73, designo audiência para a oitiva do requerente e das testemunhas...) REQUERIDA (S): Cartorio de Serviço Natorial e Registro da Comarca Nova Granada-SP ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Maria Teresa...-la do R despacho de fls. 29, cujo teor transcrevo:"Considerando-se a impug...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8024944420148120019 MS 0802494-44.2014.8.12.0019

de sua correção, o oficial de registro deverá proceder à retificação conforme art. 110 da Lei 6.015 /1973. "Parágrafo único. Para... de Registros Publicos (Lei 6.015 /73) indicado na norma supramencionada estabelece o seguinte: "Art. 109. Quem pretender... DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015 /73. PRECEDENTES. 1. O...

Pg. 989. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

.A.M.P. - - V.F.S.F. - - M.F. - L.M. - Autos 2014/002126 Com força no art. 109 , § 1º da lei 6015 /73, defiro a realização... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /2006) que desobriga a anexação. Para... - Registro de nascimento após prazo legal - A.F.S. - Autos ...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/07/2015

pelo Ministério Público, com escopo no art. 109 , § 1º da Lei 6.015 /73, designo audiência para a oitiva do requerente... ROBERLEI DA MATA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, DEMANDA QUE SE LASTREOU NO DECRETO-LEI 911 /1969, ONDE A PARTE..., NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O PROCESSO PODE SER IMANTADO PELO ART. 4º DO D...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/06/2015

Público, com escopo no art. 109, §1º da Lei 6.015/73, designo audiência para a oitiva do requerente e das testemunhas... do Código de Processo Civil e art. 226, § 6º da Constituição Federal, HOMOLOGO O ACORDO apresentado no presente autos... que as partes renunciaram ao prazo recursal, oficie-se o cartório de registro...

Pg. 891. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/06/2015

, Interessado: ANDREA CAMPELO DA SILVA Despacho: Nos termos do artigo 109, § 1° da Lei 6.015/73, intime-se a interessada para..., na forma do artigo 10 da Lei 4.717/65. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, porquanto a parte ré não foi...Pg. 891. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R...

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