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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Inteiro Teor. Apelação: APL 21640820128220008 RO 0002164-08.2012.822.0008

posta em análise. Pois bem. Segundo o artigo 109, §1º, da Lei n. 6.015/73, quem pretender que se restaure, supra...” e, portanto, não pode permanecer com o agnome “Júnior” em seu registro. O artigo 58 da Lei 6.015/73 tem a seguinte redação... porque é possível, entre os 18 e 19 anos, a modificação do nome sem demonstr...

Andamento do Processo n. 0302934-49.2015.8.05.0022 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - 18/12/2015 do TJBA

combinado com art. 176 , inciso I da Lei 6.015 /73 e art. 213 da Lei 10.931 /2004, para determinar seja expedido... e por tudo mais que possa apurar, julgo procedente o pedido contido na inicial, fulcrado no que dispõe o art. 109 , §§ 1º e 6º...Andamento do Processo n. 0302934-49.2015.8.05.0022 - Retificação de Regist...

Pg. 338. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2015

o art. 109 , §§ 1º e 6º combinado com art. 176 , inciso I da Lei 6.015 /73 e art. 213 da Lei 10.931 /2004, para determinar... o pai retirar a menor da casa materna no dia 24 de dezembro às 08:00 h e devolvê-la no mesmo local no dia 25 de dezembro às... de compromisso. Barreiras, 10 de dezembro de 2015 Marileide Alves ...

Andamento do Processo n. 0028659-87.2015.8.18.0140 - 17/12/2015 do TJPI

com fulcro no § 1º do art. 109 da Lei 6.015 / 73, determino a intimação do autor, por meio de seu advogado, para, no...: "Isto posto, com fulcro no art. 41, III, da lei estadual 3.716/79, nos arts. 111 e 113 do Código de Processo Civil... de fls. 31. Teresina, 16/07/2015. Dra. Celina Maria Freitas de Sousa Moura...

Andamento do Processo n. 0010006-03.2013.8.24.0023 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro Civil das Pessoas Naturais - 17/12/2015 do TJSC

o enquadramento ou não nas ressalvas da lei, conforme estabelece o art. 57 c/c o art. 109 , § 1º da Lei de Registros... Publicos (Lei 6015 /73) e a fim de evitar futura nulidade por cerceamento de produção de provas, necessária se faz... despacho. Ante a impugnação parcial do Ministério Público à postulação exordia...

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2015

o art. 57 c/c o art. 109 , § 1º da Lei de Registros Publicos (Lei 6015 /73) e a fim de evitar futura nulidade..., com fulcro no art. 1.138 , “caput” e § 1º do CPC . Custas ex lege. P. R. I. Notifique-se o Ministério Público. Após..., especificando-as. Art. 109. “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique as...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/12/2015

. Desta feita com fulcro no § 1º do art. 109 da Lei 6.015 / 73, determino a intimação do autor, por meio de seu advogado, para... DA SECRETARIA DA VARA DO REGISTRO PÚBLICO Intimações de sentenças e despachos, para fins do art. 236 , parágrafo 1º..., bem como disposto no art. 25 da Lei 12.016 /2009. Finalmente, de...

Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2015

Público para que se manifeste expressamente quanto ao pedido, nos termos do artigo 109 , parágrafo 1º da Lei 6.015 /73...Pg. 1452. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2015 Processo..., Relator: Sousa Lima, Data de Julgamento: 15/06/2011, 7ª Câmara de Direito Privad...

Andamento do Processo n. 00001440720158140026 - 02/12/2015 do TJPA

a parte direito público subjetivo a correção, conforme determina a regra do art. 109 1 da Lei 6.015/73. Ante o exposto... qualificado na inicial, com fundamento na Lei 6.015/73. Aduz a requerente que seu Registro de Nascimento contém equivoco... sob às fls. 88 v, Livro 24-A 2791, do CARTÓRIO do Registro Civil Zona ...

Pg. 873. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/12/2015

a parte direito público subjetivo a correção, conforme determina a regra do art. 109 1 da Lei 6.015/73. Ante o exposto... na inicial, com fundamento na Lei 6.015/73. Aduz a requerente que seu Registro de Nascimento contém equivoco, uma vez... fls. 88 v, Livro 24-A 2791, do CARTÓRIO do Registro Civil Zona Sul Teresi...

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