Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 223. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/01/2017

, nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 6.015/73.Nessa toada, o artigo 77, do já referido diploma legal, prescreve... 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) permite àquele que pretende o suprimento de assentamentos civis requerer ao Judiciário... em face da perda do prazo legal, prescrito no artigo 78, da Lei 6.015/...

Pg. 148. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2016

. 109, § 1º, DA LEI 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS) - DESNECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – RECURSO PROVIDO... – DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – SOLUÇÃO DADA PELO ART. 18, § 1º, DO CDC – SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO... do direito invocado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil r...

Apelação: APL 23418920158140201 BELÉM

documentais reclama a instrução probatória, nos termos do art. 109 da Lei 6015 /73. - Recurso conhecido e provido para... ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 , § º DA LEI 6.015... /1973. - Se o Ministério Público impugna o pedido de retificação no regis...

Andamento do Processo n. 0000084-16.2015.805.0016 - Procedimento Ordinário - 16/12/2016 do TJBA

em audiência, conforme artigo 109 , § 1º , da LRP . O feito contou com a presença do Ministério Público que se manifestou pela... as exigências legais para que a retificação fosse deferida. DISPOSITIVO Com espeque no artigo 109 da Lei dos Registros...-se, inicialmente, que os registros públicos devem exprimir a realid...

Andamento do Processo n. 00023418920158140201 - 16/12/2016 do TJPA

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, § º DA LEI 6.015/1973. - Se o Ministério Público impugna o pedido de retificação no registro civil... na inicial. - A insuficiência das provas documentais reclama a instrução probatória, nos termos do art. 109 da Lei 6015/73..., deve o juiz determinar a produção da prova, nos termos do ...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/12/2016

. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, § º DA LEI 6.015/1973. - Se o Ministério Público impugna..., nos termos do art. 109 da Lei6015/73. - Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de primeiro grau, determinando... o pedido de retificação no registro civil, deve o juiz determinar...

Pg. 34. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/12/2016

. DISPOSITIVO Com espeque no artigo 109 da Lei dos Registros Públicos, DEFIRO O PEDIDO formulado na inicial para determinar...-se que o artigo 109, da LRP, prevê a possibilidade de ser retificado assentamento no registro civil, estabelecendo algumas... ao pedido, é o caso de se dispensar a produção de prova em audiênci...

Andamento do Processo n. 0100281-89.2015.8.20.0103 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 13/12/2016 do TJRN

.Diante de todas as razões acima esposadas, nos termos do art. 109, §§ 1º e 2º da Lei 6.015/73, em dissonância...Andamento do Processo n. 0100281-89.2015.8.20.0103 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil... - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Requ...

Pg. 281. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/12/2016

, §§ 1º e 2º da Lei 6.015 /73, em dissonância com o parecer formulado pelo Ministério Público, julgo IMPROCEDENTE... nos registros. Currais Novos, 01 de dezembro de 2016. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito ADV: FÁBIO AURÉLIO BULCÃO (OAB... da parte dispositiva da sentença: DISPOSITIVO. 10.Diante de toda...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23418920158140201 BELÉM

procedido, sendo que em ações referentes a Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /73), o art 109 , §lº, da mesma define... probatória, nos termos do art. 109 da Lei 6015 /73. - Recurso conhecido e provido para cassar a sentença de primeiro... em síntese a necessidade de ser observado o procedimento previsto no pa...

×