Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

esclarecer, inclusive, se pretende produzir alguma outra prova, nos termos do art. 109, § 1º da LRP. Decorrido o prazo legal... passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto... monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Ser...

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

(Lei 6.015/73, art.109, §1º). Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de 5... (cinco) dias (Lei 6.015/73, art.109, §2º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Poxoréu (MT), 17 de setembro de 2013... AUTOS N.º 927-87.2013.811.0014 ESPÉCIE: Retificação ou Suprimento ou Restaur...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

(três) dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em 5 (cinco) dias (Lei 6.015/73, art.109, §1º...: Vistos etc. Determino o bloqueio cautelar da matrícula 4.298, com fundamento no artigo 214, §3º, da Lei 6.015/73...). Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014 juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Governador... da requerente e testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Governador Nunes Freire/MA. Cynara Elisa Gama... (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Governador Nunes Freire/MA. Cyn...

Pg. 2. Miradouro. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2014

embora o disposto no artigo 109 § 1º da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido formulado na inicial para determinar, como de fato... consta, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a execução, determinando que, independente de trânsito... determino, que no registro de nascimento 8.583, lavrado às f. 83, do Li...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/11/2014

do artigo 109, §1º da Lei . 6.015/73 determino a produção de provas que pretendam produzir, pelo prazo de 10 dias...: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos. 1. Nos termos do artigo 109, §1º da Lei..., no prazo de 30 (trinta) dias (art. 130, da Lei n.º 8.213/91 com redação...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2014

a produção de provas, nos termos do §1º do art. 109 da Lei dos Registros Públicos. Desta forma, desde já formulo... como para que se manifeste sobre o ofício retro, com prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei. ADV: RIETE MEDEIROS (OAB... ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: C. da S. - Fic...

Pg. 308. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2014

a seguinte: (...) Posto isto, com fundamento no artigo 109, § 1º da Lei 6.015/73, c/c o artigo 269, I, do CPC, JULGO... Nos termos da Lei 11.419/06, art. 4º,§§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte... de 2014 0000409-40.2014.805.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de...

Pg. 1216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2014

, CONFORME, O EXPOSTO NO ARTIGO 109, 1, DA LEI 6.015/73 E ART. 1.105 DO CPC. OUTROSSIM, ALTERE-SE MO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO... A PARTE EXECUTADA. O ART. 2, 5, I DA LEI 6.830/80 DISPOE SER NECESSARIA A DESIGNACAO DO DEVED OR NO TERMO DE INSCRICAO...Pg. 1216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06...

Pg. 2322. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 22/10/2014

Público (Lei n. 6.015/73), mais precisamente no artigo 109, que disciplina: Quem pretender que se restaure, supra.... NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, § 1º DA LEI 6.015/1973. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O nome... Público ou outro interessado, o juiz deverá determinar a produção de prova,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11325341/paragrafo-1-artigo-109-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973