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23 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2014

a produção de provas, nos termos do §1º do art. 109 da Lei dos Registros Públicos. Desta forma, desde já formulo... como para que se manifeste sobre o ofício retro, com prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei. ADV: RIETE MEDEIROS (OAB... ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: C. da S. - Fic...

Pg. 308. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2014

a seguinte: (...) Posto isto, com fundamento no artigo 109, § 1º da Lei 6.015/73, c/c o artigo 269, I, do CPC, JULGO... Nos termos da Lei 11.419/06, art. 4º,§§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte... de 2014 0000409-40.2014.805.0011 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de...

Pg. 1216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2014

, CONFORME, O EXPOSTO NO ARTIGO 109, 1, DA LEI 6.015/73 E ART. 1.105 DO CPC. OUTROSSIM, ALTERE-SE MO SISTEMA O NOME DO ADVOGADO... A PARTE EXECUTADA. O ART. 2, 5, I DA LEI 6.830/80 DISPOE SER NECESSARIA A DESIGNACAO DO DEVED OR NO TERMO DE INSCRICAO...Pg. 1216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/10/2014

a temos os depoimentos da requerente e das testemunhas apresentadas em juizo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Governador... de mérito, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após... no lugar público de costume e publicado, na forma da lei. Dado e...

Pg. 843. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/10/2014

, da Lei n. 6.015/1973. Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Chapecó 1ª Vara Cível - Relação TRIBUNAL... prazo de 10 (dez) dias, indicar se possui interesse na produção de novas provas, nos moldes do art. 109, parágrafo 1º... pelo Ministério Público às fls. 535-543 (art. 593 do CPP). Ao apelado para,...

Pg. 1730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

da necessidade de retificação do seu prenome, nos termos do art. 109, § 1º, da Lei 6.015/73, designo audiência... de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Intime-se. - ADV: KAROLINE GASPARETTO BALAN (OAB... para o decreto de divórcio. Em 14.07.2010, contudo, foi publicada no Diário ...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2014

- Requerente: Maria Uller Cardoso - Designo o dia 1/10/2014 para a realização da audiência prevista no art. 109, §1º... da Lei de Registros Públicos. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. ADV: MARIA DAS NEVES SOUZA BERNIERI (OAB 4321/SC... ou Restauração de Registro Civil - REGISTROS PÚBLICOS - Requerente: Maria...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2014

. 109, § 1º da Lei 6.015/73).3. Intimemse.4. Notifique-se o Ministério Público. Uma via deste despacho será utilizada... da Lei n.º 1.060/50.2. Para audiência de justificação, designo o dia 06/11/2014, às 11:30 horas, na sala de audiências...Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2014 REU: Proce...

Pg. 305. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/09/2014

pertinentes, na forma do artigo 109, § 1º da Lei de registros públicos. Florânia/RN, 10 de setembro de 2014. Túlio Luiz... de seu advogado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos as informações constantes do artigo 80 da Lei de registros públicos... - Requerido: Município de Florânia/RN - ATO ORDINATÓRIOProcess...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/09/2014

6.015/73, contra o pedido de retificação de registro civil o Ministério Público poderá opor impugnação: Art. 109... Público requereu a designação de audiência de justificação. RELATEI. DECIDO.Nos termos do disposto no art. 109, § 1º, da Lei... n.º 064/2008-SJ. Processo: 0002186.24.2014.814.0039. Ação: Retificação de R...

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