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01 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, solicito informação. 4. Processe-se nos termos do art. 109 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos, LRP). 5... Bonsucesso (fls.02/13). 2. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, e art. 1º..., da CF, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, e art. 1º da Res. ...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em 5 (cinco) dias (Lei 6.015/73, art.109, §1º). Se não... houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 6.015/73, art.109, §2º... dias, emendar a inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC,...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

em que serão reduzidos a termo os depoimentos da requerente e das testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei...: Josué Lima FransaDESPACHO/MANDADO1. Cite-se o requerido, na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 13/11... do art. 18 da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 13/11/2014, às 09:45h...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73).3. Intimemse.4. Notifique-se o Ministério Público. Uma via... da requerente e das testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73).3. Intimem-se.4. Notifique... ADVOGADO: GABRIEL VALERIANO SABINO TENÓRIO ( OAB 10666-MA ) RÉU: Processo . 475-12....

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

em que serão reduzidos a termo os depoimentos da requerente e das testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei... da SilvaDESPACHO/MANDADO1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 1.060/50.2... 6.015/73).3. Intimem-se.4. Notifique-se o Ministério Público. Uma via ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12112331 PR 1211233-1 (Acórdão)

MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 109 DA LEI 6.015/73. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LV E LIV...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12112331 PR 1211233-1 (Acórdão) AGRAVO DE INSTRUMENTO ... estes autos de agravo de instrumento 1211233-1, Foro Central da Comarca da Re...

Pg. 19. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/07/2014

legais para que a retificação fosse deferida. DISPOSITIVO Com espeque no artigo 109 da Lei dos Registros Públicos, DEFIRO..., conforme artigo 109, § 1º, da LRP. O feito contou com a presença do Ministério Público que se manifestou pela retificação...-se, inicialmente, que os registros públicos devem exprimir a realida...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4212520118020017 AL 0000421-25.2011.8.02.0017

do Cartório Eleitoral.   A pretensão presente tem por fundamento o art. 109, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos... o § 1º do art. 109 da Lei 6.015/73, bem como o art. 82, III do CPC.    Pleiteia, também, que seja anulada a sentença de fls... e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 2012.003575-6 , em ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2393920118020017 AL 0000239-39.2011.8.02.0017

do Parquet que o Magistrado de primeiro grau inobservou os conteúdos do caput e do §1º do artigo 109 da Lei 6.015/73 - Lei..., que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei 6.216, de 1975).   § 1° Se qualquer interessado ou o órgão... pelo Ministério Público , nos autos da Ação  de Retificação de Reg...

Pg. 512. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2014

. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Governador Nunes Freire/MA, 1 de julho de 2014. Lúcia de Fátima Mohana Silva Secretária... requerente, independentemente de traslado. Sem custas, em razão de incidir os efeitos da Lei . 1.060/50, conforme fl..., que será publicado do Diário Oficial do Estado e fixado no lugar público de ...

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