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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Andamento do Processo n. 1016050-91.2016.8.26.0562 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 29/07/2016 do TJSP

falecida, seus assentos são a causa de pedir do autor. 2. Além dos interessados referidos no artigo 109, § 1º, da Lei 6.015/73...Andamento do Processo n. 1016050-91.2016.8.26.0562 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 29/07.../2016 do TJSP Processo 1016050-91.2016.8.26.0562 - Retificação ou Su...

Andamento do Processo n. 0002864-28.2015.8.03.0001 - 29/07/2016 do TJAP

, se assim o desejarem, conforme estabelece o art. 109, parágrafo 1º da Lei de Registros Publicos; SEDE DO JUÍZO: 2ª VARA...: 30 dias IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0002864-28.2015.8.03.0001 - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO EM REGISTRO CIVIL... CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sit...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

já falecida, seus assentos são a causa de pedir do autor. 2. Além dos interessados referidos no artigo 109, § 1º, da Lei... 6.015/73, mencionados no despacho de fls. 26, além de Dilma, filha de Romana Rodrigues dos Santos (já concorde... / Cumprimento / Execução -Rosangela Lopes Russo - Vistos.1. Fls. 20: em emenda à ...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 29/07/2016

o art. 109, parágrafo 1º da Lei de Registros Públicos; SEDE DO JUÍZO: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ... E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ DA COMARCA DE MACAPA, Fórum de MACAPÁ, sito à RUA MANOEL EUDÓXIO PEREIRA, S/ - CEP 68.900-000... Processo :0002864-28.2015.8.03.0001 - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO EM REGISTRO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 374467320108050001

. 109 DA LEI 6.015/73 A sentença que não atende aos requisitos essenciais descritos no art. 458 do CPC é nula.... Inteligência do art. 93, IX, da CF/88. Necessidade de observância do que dispõe o art. 109, § 1º, da Lei de Registros Públicos... DE RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. ART. 458 DO CPC E ART. 93, IX,...

Andamento do Processo n. 13716-14.2013.8.06.0029/0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 21/07/2016 do DJCE

, em especial sua certidão de nascimento, conforme art. 109 , § 1º , da Lei 6.015 /73, sob pena de rejeição da ação...Andamento do Processo n. 13716-14.2013.8.06.0029/0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 21/07.../2016 do DJCE 14) 13716-14.2013.8.06.0029/0 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RE...

Pg. 356. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/07/2016

de nascimento, conforme art. 109 , § 1º , da Lei 6.015 /73, sob pena de rejeição da ação.”. - INT. DR (S). DOUGLAS TEIXEIRA... de arcar com o acréscimo de multa de 10% (art. 523 § 1º do CPC ) sobre o seu valor e penhora patrimonial destinada..., em 15 dias, sob pena de arcar com o acréscimo de multa de 10% (art. 52...

Andamento do Processo n. 00025952520168140105 - 19/07/2016 do TJPA

inalterados, com fulcro no art. 109, §§1º e 4º, da Lei 6.015/73 c/c art. 316 e art. 487, I, do C.P.C. Expeçam.... 110 da Lei 6.015/73: Art. 110 - Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade... de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público. Parágrafo prim...

Andamento do Processo n. 0020289-56.2011.8.24.0023 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Retificação de Nome - 19/07/2016 do TJSC

, § 1º da Lei de Registros Publicos (Lei 6015/73):Art. 109. “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique..., e assim o determino, para que se verifique o enquadramento ou não nas ressalvas da lei, conforme estabelece o art. 57 c/c o art. 109... em cartório. “§ 1º Se qualquer interessado ou o órgão do Ministér...

Andamento do Processo n. 0005717-27.2013.8.24.0023 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Registro Civil das Pessoas Naturais - 19/07/2016 do TJSC

o art. 109, § 1º da Lei de Registros Publicos (Lei 6015/73) e a fim de evitar futura nulidade por cerceamento de produção... postulação exordial e para que se verifique o enquadramento ou não nas ressalvas da lei, conforme estabelece o art. 57 c/c...Andamento do Processo n. 0005717-27.2013.8.24.0023 - Retificação o...

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