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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2014

. 109, § 1º da Lei 6.015/73).3. Intimemse.4. Notifique-se o Ministério Público. Uma via deste despacho será utilizada... da Lei n.º 1.060/50.2. Para audiência de justificação, designo o dia 06/11/2014, às 11:30 horas, na sala de audiências...Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/09/2014 REU: Proce...

Pg. 305. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/09/2014

pertinentes, na forma do artigo 109, § 1º da Lei de registros públicos. Florânia/RN, 10 de setembro de 2014. Túlio Luiz... de seu advogado, para que no prazo de 10 dias, junte aos autos as informações constantes do artigo 80 da Lei de registros públicos... - Requerido: Município de Florânia/RN - ATO ORDINATÓRIOProcess...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/09/2014

6.015/73, contra o pedido de retificação de registro civil o Ministério Público poderá opor impugnação: Art. 109... Público requereu a designação de audiência de justificação. RELATEI. DECIDO.Nos termos do disposto no art. 109, § 1º, da Lei... n.º 064/2008-SJ. Processo: 0002186.24.2014.814.0039. Ação: Retificação de R...

Pg. 1404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2014

-se todos os demais dados inalterados, com fulcro no art. 109, §§1º e 4º, da Lei 6.015/73 c/c art. 459 do C.P.C. Expeçam-se os ofícios... do pedido. É o necessário a relatar. Decido. A lei que disciplina os registros públicos é a 6.015/76, a qual dispõe..., parágrafo primeiro, f, da Lei 6.015/65, cumulado com o art. 55...

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

do Oficial do CRI local): Ciente. 2. Por cautela, DETERMINO, nos termos do art. 109, §§ 1º e 2º, da LRP, a produção de prova... (art. 1º-B d Lei n. 9.494/1997). 4. Opostos, manifeste-se a parte exequente. 5. Certificada a não oposição, no prazo...) - Responsabilidade da Administração - Luiz Alberto Evangelista e outro...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

registrados nos livros sob sua responsabilidade, e gozam de fé-pública. 2 - Conforme art. 109, § 1º, da Lei dos Registros... de comprovação do óbito da autora por instr umento público. 2 ¿ Aplicação do art. 265, § 1o, do CPC, por analogia, posto... ou protelatória - apelação à qual se nega provimento. 1 - As certidões...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

e testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73).3. Intimemse.4. Notifique-se o Ministério Público... os depoimentos do requerente e testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73).3. Intimemse.4. Notifique..., na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 19/11/2014, ...

Pg. 6. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDER A PRODUçãO DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 109, § 1º, DA LEI 6.015/73. CUMPRA-SE. ACREúN A – GO...Pg. 6. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014 DESPACHO : AUTOS ......: 201402474789...-91.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 389 NATUREZA : RETIFICACAO DE REGISTRO DE NASCIME...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

do art. 57 e 109 da Lei 6.015/73, julgo procedente o pedido da inicial para o fim de determinar a alteração do assento de nascimento de JOCILENE BONFIM RAMOS... regido pelo princípio da imutabilidade, nos termos do art. 58 da Lei de Registros Públicos. Nada obstante, tem... do art. 109, § 1º da LRP, notadamente qua...

Pg. 114. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2014

O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73 DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO POR INTERESSADOS, DETERMINADO... DE CONHECIMENTO. INTIME-SE O REQUERIDO NA FORMA DO ART. 475-A, 1, DO CPC. CONSTANTINA, 15 DE AGOSTO DE 2014 CORONEL BICACO VARA... DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL 12.76...

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