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03 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2015

da Lei de Registros Publicos (Lei 6015 /73): Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento... no artigo 306 , § 1º , I , da Lei 9.503 /1997. Audiência:Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099 /95)- Local: Sala.... Síntese da Denúncia: Denunciado por infringir o disposto no artigo 306 , ...

Pg. 1274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2015

do artigo 109 da Lei 6.015/73, permanecendo os demais dados. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se mandado... técnico e apresentar quesitos (Art. 421, parágrafo 1o, do CPC), sendo vedado as partes indagar sobre as matérias de direito... documentos. Desde já consigno que nos termos do art. 9º da Reso...

Pg. 2496. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 109, § 1º da Lei de Registros Públicos e dos artigos 1105 e 1106...)-se o(s) autor(es) a dar(em) andamento ao feito, em 48:00 horas, sob pena de extinção (art. 267, § 1º, do CPC). Int. - ADV..., em 48:00 horas, sob pena de extinção (art. 267, § 1º, do CPC). In...

Pg. 60. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

cartório para averbação nos moldes do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73). Sem custas, face à... DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento na Lei 6.015/73. Alega, em resumo, que, quando do registro... que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, ...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

de decisão unipessoal. A pretensão da autora está amparada no art. 83 da Lei de Registros Públicos (. 6.015/73... do art. 83 c/c art. 109, § 1º, da Lei de Registros Públicos. Provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0611.10.003889-6/001... o falecimento do seu companheiro após 20 (vinte) anos de vida em comum. Aduz que o ar...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

esclarecer, inclusive, se pretende produzir alguma outra prova, nos termos do art. 109, § 1º da LRP. Decorrido o prazo legal... passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto... monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Ser...

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

(Lei 6.015/73, art.109, §1º). Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de 5... (cinco) dias (Lei 6.015/73, art.109, §2º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Poxoréu (MT), 17 de setembro de 2013... AUTOS N.º 927-87.2013.811.0014 ESPÉCIE: Retificação ou Suprimento ou Restaur...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

(três) dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em 5 (cinco) dias (Lei 6.015/73, art.109, §1º...: Vistos etc. Determino o bloqueio cautelar da matrícula 4.298, com fundamento no artigo 214, §3º, da Lei 6.015/73...). Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014 juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Governador... da requerente e testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Governador Nunes Freire/MA. Cynara Elisa Gama... (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Governador Nunes Freire/MA. Cyn...

Pg. 2. Miradouro. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2014

embora o disposto no artigo 109 § 1º da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido formulado na inicial para determinar, como de fato... consta, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a execução, determinando que, independente de trânsito... determino, que no registro de nascimento 8.583, lavrado às f. 83, do Li...

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