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02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

registrados nos livros sob sua responsabilidade, e gozam de fé-pública. 2 - Conforme art. 109, § 1º, da Lei dos Registros... de comprovação do óbito da autora por instr umento público. 2 ¿ Aplicação do art. 265, § 1o, do CPC, por analogia, posto... ou protelatória - apelação à qual se nega provimento. 1 - As certidões...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2014

e testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73).3. Intimemse.4. Notifique-se o Ministério Público... os depoimentos do requerente e testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73).3. Intimemse.4. Notifique..., na forma do art. 18 da Lei . 9.099/95.2. Designo o dia 19/11/2014, ...

Pg. 6. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014

DE 10 (DEZ) DIAS, PROCEDER A PRODUçãO DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 109, § 1º, DA LEI 6.015/73. CUMPRA-SE. ACREúN A – GO...Pg. 6. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2014 DESPACHO : AUTOS ......: 201402474789...-91.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 389 NATUREZA : RETIFICACAO DE REGISTRO DE NASCIME...

Pg. 1031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

do art. 57 e 109 da Lei 6.015/73, julgo procedente o pedido da inicial para o fim de determinar a alteração do assento de nascimento de JOCILENE BONFIM RAMOS... regido pelo princípio da imutabilidade, nos termos do art. 58 da Lei de Registros Públicos. Nada obstante, tem... do art. 109, § 1º da LRP, notadamente qua...

Pg. 114. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/08/2014

O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73 DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO POR INTERESSADOS, DETERMINADO... DE CONHECIMENTO. INTIME-SE O REQUERIDO NA FORMA DO ART. 475-A, 1, DO CPC. CONSTANTINA, 15 DE AGOSTO DE 2014 CORONEL BICACO VARA... DO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO, ALTERADO PELA LEI ESTADUAL 12.76...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/08/2014

) : A.F.D.S. ADV.: MARTHA SUZANA DE MENEZES MARTINS DESPACHO....: NOS TERMOS DO ART. 109, § 1º DA LEI 6.015/73, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 11/09/2014, ÀS 12:00 HORAS, NO... O BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA COM ARRIMO NO ART. 5°, INCISO LXXIV DA CF/88 C/C O ART. 4º DA LEI 1.060/50, BEM... RÉU(S)...

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

do interessado, requeiro, com fulcro no art. 109, §1º, da Lei 6015/1973: a) seja o interessado intimado a juntar...) Processo 0000188-38.2010.8.26.0197 (197.01.2010.000188) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - M.P.O. - - E.P.O. -Vistas...Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça ...

Pg. 10432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014

do Estado do Paraná ofensa ao disposto nos arts. 131 e 535 do Código de Processo Civil; 57 e 109, § 1º, da Lei 6.015/73... será obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de lei, contida no artigo 50, inciso II, da Carta...Pg. 10432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2014 Em suas razõe...

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, solicito informação. 4. Processe-se nos termos do art. 109 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos, LRP). 5... Bonsucesso (fls.02/13). 2. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, e art. 1º..., da CF, art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950, e art. 1º da Res. ...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em 5 (cinco) dias (Lei 6.015/73, art.109, §1º). Se não... houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de 5 (cinco) dias (Lei 6.015/73, art.109, §2º... dias, emendar a inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC,...

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