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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). 4.Intimem-se. 5.Notifique-se o Ministério Público. Santa Helena/MA... da Lei 6.015/73). 4.Intimem-se. 5.Notifique-se o Ministério Público. Santa Helena/MA, 20 de maio de 2016. " Dado e passado... transcrito: DESPACHO: 1."Recebi hoje 2.Defiro os benefícios da just...

Pg. 996. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

reduzidos a termo os depoimentos do requerente e testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). 4... do requerente e testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). 4.Intimem-se. 5.Notifique-se o Ministério... ." Recebi hoje 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos term...

Pg. 596. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 24/05/2016

/RJ, para que dê seu “cumpra-se”, nos termos do art. 109, §5º1, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) c/c art.... 1.0622 do Código de Normas da CGJ-ES. Na forma do art. 109, §4º3, da Lei 6.015/73, a cópia desta sentença servirá... o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. OFICIE-SE ao Juí...

Andamento do Processo n. 1000173-39.2016.8.26.0101 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 10/05/2016 do TJSP

do artigo 109 da Lei 6.015/73.Intime-se. - ADV: MARIA INES RIELLI RODRIGUES (OAB 56935/SP) Caçapava Cível 2ª Vara Civel JUÍZO... público em sua manifestação lançada a fls.46/48, determino a expedição de oficio ao Cartório de Registro Civil para... de Justiça para manifestação, em seguida, tornem os autos conclusos par...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2016

para decisão, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 109 da Lei 6.015/73.Intime-se. - ADV: MARIA INES RIELLI RODRIGUES... conclusos para decisão, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 109 da Lei 6.015/73.Intime-se. - ADV: MARIA INES RIELLI... (art. 59 da Lei 8.245/91). A norma especial aponta rol taxativ...

Andamento do Processo n. 185-58.2016.8.10.0055 - Justificação de Registro Civil - 02/05/2016 do TJMA

e testemunhasapresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73).4. Intimem-se.5. Notifique-se o Ministério Público. Santa Helena/MA...Andamento do Processo n. 185-58.2016.8.10.0055 - Justificação de Registro Civil - 02/05/2016 do TJMA Processo n.º 185..., nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 1.060/50.3. Para au...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/05/2016

os depoimentos do requerente e testemunhasapresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73).4. Intimem-se.5. Notifique... do art. 321, parágrafo único, do CPC.4. Sem prejuízo, caso seja regularizado o pólo passivo da lide, designo audiência..., Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento ...

Andamento do Processo n. 0068275-69.2012.8.24.0023 - Procedimento Sumário / Retificação de Nome - 28/04/2016 do TJSC

ADV: RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB 17127/SC), JADER WILLIAN LEITE (OAB 37521/SC) Processo 0068275-69.2012.8.24.0023 (023.12.068275-6) - Procedimento Sumário - Retificação de Nome - Requerente:

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2016

- Requerente: Glasielly Alves de Vigare - Ante a impugnação do Ministério Público à postulação exordial, a fim de que se verifique o enquadramento ou não nas ressalvas da lei, conforme estabelece o

Andamento do Processo n. 3722-17.2016.8.06.0106/0 - 27/04/2016 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 3722-17.2016.8.06.0106/0 Prazo: 30 (trinta) dias Natureza Cível JUSTIÇA GRATUITA O Excelentíssimo Senhor Doutor CAIO LIMA BARROSO, Juiz Substituto, Titular nesta Vara

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