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28 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 60. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2015

cartório para averbação nos moldes do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73). Sem custas, face à... DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, com fundamento na Lei 6.015/73. Alega, em resumo, que, quando do registro... que se impõe. DIANTE DO EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, ...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

de decisão unipessoal. A pretensão da autora está amparada no art. 83 da Lei de Registros Públicos (. 6.015/73... do art. 83 c/c art. 109, § 1º, da Lei de Registros Públicos. Provido. (TJMG- Apelação Cível 1.0611.10.003889-6/001... o falecimento do seu companheiro após 20 (vinte) anos de vida em comum. Aduz que o ar...

Pg. 2129. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

esclarecer, inclusive, se pretende produzir alguma outra prova, nos termos do art. 109, § 1º da LRP. Decorrido o prazo legal... passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto... monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Ser...

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

(Lei 6.015/73, art.109, §1º). Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de 5... (cinco) dias (Lei 6.015/73, art.109, §2º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Poxoréu (MT), 17 de setembro de 2013... AUTOS N.º 927-87.2013.811.0014 ESPÉCIE: Retificação ou Suprimento ou Restaur...

Pg. 1552. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

(três) dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em 5 (cinco) dias (Lei 6.015/73, art.109, §1º...: Vistos etc. Determino o bloqueio cautelar da matrícula 4.298, com fundamento no artigo 214, §3º, da Lei 6.015/73...). Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2014 juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Governador... da requerente e testemunhas apresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Governador Nunes Freire/MA. Cynara Elisa Gama... (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Governador Nunes Freire/MA. Cyn...

Pg. 2. Miradouro. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/12/2014

embora o disposto no artigo 109 § 1º da Lei 6.015/73, DEFIRO o pedido formulado na inicial para determinar, como de fato... consta, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a execução, determinando que, independente de trânsito... determino, que no registro de nascimento 8.583, lavrado às f. 83, do Li...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20130110412749 DF 0015087-28.2013.8.07.0015

"Felipe Paciência Miranda dos Santos Felipe". Embora o §1° do artigo 109 da Lei 6.015/1973 determine que, se houver... 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos. Nos termos do artigo 57 da referida lei, "a alteração posterior..., há justo motivo, nos termos do artigo 57 da Lei 6.015/1973, que autorize ...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/11/2014

do artigo 109, §1º da Lei . 6.015/73 determino a produção de provas que pretendam produzir, pelo prazo de 10 dias...: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos. 1. Nos termos do artigo 109, §1º da Lei..., no prazo de 30 (trinta) dias (art. 130, da Lei n.º 8.213/91 com redação...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2014

a produção de provas, nos termos do §1º do art. 109 da Lei dos Registros Públicos. Desta forma, desde já formulo... como para que se manifeste sobre o ofício retro, com prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei. ADV: RIETE MEDEIROS (OAB... ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: C. da S. - Fic...

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