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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Andamento do Processo n. 0700884-27.2016.8.02.0056 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/08/2016 do TJAL

, vislumbro que a ação está apta a julgamento.O artigo 109 , da Lei 6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos ) permite àquele... de fls. 12 dos autos, o qual não foi impugnado por nenhum interessado, nos termos do artigo 109 , § 1º , da Lei 6.015 /73..., prescrito no artigo 78 , da Lei 6.015 /73.Isto posto, com base n...

Andamento do Processo n. 0700886-94.2016.8.02.0056 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/08/2016 do TJAL

está apta a julgamento.O artigo 109, da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Publicos) permite àquele que pretende..., o qual não foi impugnado por nenhum interessado, nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 6.015/73.Nessa toada, o artigo 77... 6.015/73.Isto posto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos acima delinea...

Pg. 347. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2016

interessado, nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 6.015/73.Nessa toada, o artigo 77, do já referido diploma legal, prescreve..., da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) permite àquele que pretende o suprimento de assentamentos civis requerer... administrativamente em face da perda do prazo legal, prescrito no a...

Pg. 348. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/08/2016

está apta a julgamento.O artigo 109, da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) permite àquele que pretende..., o qual não foi impugnado por nenhum interessado, nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 6.015/73.Nessa toada, o artigo 77..., o que somente não pode ser realizado administrativamente em face da perda do pr...

Pg. 239. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

ou não nas ressalvas da lei, conforme estabelece o art. 57 c/c o art. 109, § 1º da Lei de Registros Públicos (Lei ... 6015/73) e a fim de evitar futura nulidade por cerceamento de produção de provas, necessária se faz a intimação da parte..., na forma do art. 232, inciso III do CPC, devendo posteriormente comprovar ...

Andamento do Processo n. 0100271-15.2016.8.20.0134 - 22/08/2016 do TJRN

. No caso dos autos, atendidos os requisitos do artigo 57 c/c o parágrafo 1º do artigo 109 da Lei 6.015/73, deve ser.... REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PERMISSÃO LEGAL. LEI 6.015/1973, ART..., da Lei de Registros Publicos que: “Art. 109. Quem pretender que se...

Andamento do Processo n. 0100271-15.2016.8.20.0134 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 22/08/2016 do TJRN

do artigo 109 da Lei 6.015/73, deve ser autorizada a produção de prova requerida pela autora, quanto aos fatos... artigo 56 da Lei n.º 6.015/1973; ou, então, somente por exceção e motivamente, após audiência do Ministério Público... o Relatório. Fundamento. Decido. Estabelece o art. 109, da Lei de Registros Publico...

Pg. 233. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/08/2016

judicial. No caso dos autos, atendidos os requisitos do artigo 57 c/c o parágrafo 1º do artigo 109 da Lei 6.015/73, deve.... 109, da Lei de Registros Públicos que: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no...) A respeito, a Lei de Registros PúblicosLei n. 6.015, de 31.12.1973 ...

Pg. 247. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/08/2016

, mediante sentença judicial. No caso dos autos, atendidos os requisitos do artigo 57 c/c o parágrafo 1º do artigo 109 da Lei ..., p. 219) A respeito, a Lei de Registros Públicos Lei n. 6.015, de 31.12.1973 estabelece no art. 57 que A alteração.... LEI 6.015/1973, ART. 57. HERMENEUTICA. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA JURI...

Andamento do Processo n. 0003269-64.2015.8.19.0051 - 17/08/2016 do TJRJ

indicada pelo Ministério Público às fls.55, na forma do artigo 109, § 1º da Lei 6.015/73, sob pena de perda da prova....Intime-se as testemunhas arroladas às fls.52.Ciência ao MP. Comarcas de Entrância Comum Comarca de São Fidelis 1ª Vara Juiz... Titular: Marcio Roberto da Costa Responsável pelo Expediente: Beatriz...

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