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25 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 321945 SC 2013/0096875-8

de filiação jurídica. Recurso conhecido e provido. 2. No tocante a assertiva de ofensa ao artigo 109, §1º da Lei 6.015/73, não... jurídica. Recurso conhecido e provido. 2. No tocante a assertiva de ofensa ao artigo 109, §1º da Lei 6.015/73, não...). Em suas razões de recurso especial, o recorrente apontou violação aos...

Pg. 3328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

aos arts. 535 inciso II do CPC e 109, § 1º, da Lei 6.015/73. Sustentando, em síntese, omissão do Tribunal de origem no... do agravo (art. 544 do CPC). 1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não assiste razão à recorrente,... de admitir recurso especial (fls. 116/117) ante o fundamento de inexistir omissão...

Pg. 3330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

tocante a assertiva de ofensa ao artigo 109, §1º da Lei 6.015/73, não merece razão ao recorrente, visto que o entendimento... ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. - O STJ vem dando... DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO PROPOSTA POR IRMÃO CUMULADA COM NULIDA...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2015

DE PROVAS – NECESSIDADE – ART. 109, §1º, DA LEI N. 6.015/73 – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO... de prova, nos termos do artigo 109, §1º, da Lei 6.015/1973. Apelação 157461/2014 - Classe: CNJ-198 COMARCA...: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – JULGAMENTO ANTECIPA...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2015

ou não nas ressalvas da lei, conforme estabelece o art. 57 c/c o art. 109, § 1º da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73...): Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição... Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartó...

Pg. 2261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

informação. 4. Processe-se nos termos do art. 109 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos, LRP). 5. Encaminhem...-se os autos ao Ministério Público para se pronunciar (art. 109, § 1º, da LRP). 6. Com o pronunciamento, manifeste... de Itaú Unibanco S/A e outro (fls.02/09). 2. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2015

de Registros Públicos (Lei 6015/73): Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro... que se verifique o enquadramento ou não nas ressalvas da lei, conforme estabelece o art. 57 c/c o art. 109, § 1º da Lei... a publicação. ADV: RENATA PEREIRA MONTE (OAB 35517/SC) Processo 031...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2015

nas ressalvas da lei, conforme estabelece o art. 57 c/c o art. 109, § 1º da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73): Art... da lei, conforme estabelece o art. 57 c/c o art. 109, § 1º da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73): Art. 109.... 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no R...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2015

estabelece o art. 57 c/c o art. 109, § 1º da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73): Art. 109. Quem pretender... a documentação retro, defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita formulado na exordial, com fulcro no art. 4º da Lei 1.060... (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, consoante art. 267, ...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

da requerente e das testemunhas apresentadas em juizo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Neste Fórum, na Sala...:00 horas, ocasião em que serão reduzidos a temos os depoimentos da requerente e das testemunhas apresentadas em juizo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). Neste Fórum, na Sala das... de Jesus Everton Vale, titu...

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