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02 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/07/2015

pelo Ministério Público, com escopo no art. 109 , § 1º da Lei 6.015 /73, designo audiência para a oitiva do requerente... ROBERLEI DA MATA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, DEMANDA QUE SE LASTREOU NO DECRETO-LEI 911 /1969, ONDE A PARTE..., NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O PROCESSO PODE SER IMANTADO PELO ART. 4º DO D...

Pg. 942. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/06/2015

Público, com escopo no art. 109, §1º da Lei 6.015/73, designo audiência para a oitiva do requerente e das testemunhas... do Código de Processo Civil e art. 226, § 6º da Constituição Federal, HOMOLOGO O ACORDO apresentado no presente autos... que as partes renunciaram ao prazo recursal, oficie-se o cartório de registro...

Pg. 891. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/06/2015

, Interessado: ANDREA CAMPELO DA SILVA Despacho: Nos termos do artigo 109, § 1° da Lei 6.015/73, intime-se a interessada para..., na forma do artigo 10 da Lei 4.717/65. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, porquanto a parte ré não foi...Pg. 891. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do R...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

. RECURSO PROVIDO. I - Em face do comando disposto no § 1º, do art. 109, da Lei 6.015/73, impugnado o pedido..., fundamenta-se no art. 109 da Lei de Registros Públicos (Lei n.° 6.015/73), que prevê a possibilidade deinstrução do feito.... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. CERTIDÃO DE ÓBITO. RETIFICAÇÃO DA INDICAÇÃO D...

Pg. 36. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

que a retificação fosse deferida. DISPOSITIVO Com espeque no artigo 109 da Lei dos Registros Públicos, DEFIRO O PEDIDO..., que os registros públicos devem exprimir a realidade dos fatos e, caso este contenha dados incorretos ou incompletos se faz necessário... Comentada, 13ª edição, fls. 209). No entanto, devido à pre...

Pg. 36. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/05/2015

ESSENCIALMENTE FÁTICA. BUSCA DA VERDADE REAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §1º, DA LEI N.º... com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei 11.419/2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados... 6.015/73. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. R...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2015

, QUERENDO, CONTESTAREM NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.105 E 1.106 DO CPC, BEM COMO NO ART. 1091º..., DA LEI 6.015/73 EU, MARIA ENELDE DE MENEZES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. MARUIM/SE, 20 DE MAIO... 201074000968, REGISTRADA SOB O 10-34. AVALIAÇÃO: R$ R$ 1.746.875,00 (UM...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/05/2015

; e) Execuções Penais; f) Cartório de Protestos e, a designação de audiência, na forma do artigo 109, §1º, da LRP. É o relatório... necessitada, declaração realizada sob as penas legais, com fulcro na Lei 1.060/50. Em seguida, intime-se a requerente... o preso permanecer separado dos presos comuns.3) Por outro lado,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 549392014 MA 0007317-85.2014.8.10.0040

. ALTERAÇÃO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 56, 57 E 58 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 6015/73..., desde que devidamente motivadas e obrigatoriamente atendida a oitiva do Ministério Público, nos termos do art. 57, da Lei 6.015/73. II... politicamente organizada, admitindo-se a sua alter...

Pg. 1183. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

AS DIVAGACOES CONSTANTES DA INICIAL, BEM COMO CIENTE DAS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 109, 1, DA LEI N. 6.015/73 C/C... A PARTE RECORRENTE/REQUERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI N 9.099/95. INTIME-SE O RECORRIDO/REQUERENTE PA RA... APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL (ARTIGO 42, 2, DA LEI N 9.099/95). OUTROS...

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