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05 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 1092. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2016

como EDIELSON, mantendo-se todos os demais dados inalterados, com fulcro no art. 109, §§1º e 4º, da Lei 6.015/73 c/c art.... Trata-se de ação de ação civil pública proposta com fundamento no art. 1º e seguintes da Lei 7.437/92 contra o MUNICIPIO... Requerida em razão do art. 73, V, da Lei 9.504/97 e que o ato incide e...

Andamento do Processo n. 00048790620168140105 - 30/11/2016 do TJPA

, da Lei 6.015/73 c/c art. 316 e art. 497, I, do C.P.C. Expeçam-se os ofícios e mandados necessários para que procedam... o prenome do genitor como EDIELSON, mantendo-se todos os demais dados inalterados, com fulcro no art. 109, §§ 1º e 4º... ou Restauração de Registro Ci em: 21/11/2016 REQUERENTE:E. S. S. Representant...

Pg. 1284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2016

como EDIELSON, mantendo-se todos os demais dados inalterados, com fulcro no art. 109, §§1º e 4º, da Lei 6.015/73 c/c art.... Trata-se de ação de ação civil pública proposta com fundamento no art. 1º e seguintes da Lei 7.437/92 contra o MUNICIPIO... Requerida em razão do art. 73, V, da Lei 9.504/97 e que o ato incide e...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 3560420148150101 0000356-04.2014.815.0101

encontra-se disciplinado pela Lei de Registros Públicos (. 6.015, de 31 de dezembro de 1973), abaixo transcrito: Art. 109... improcedência dos pedidos, deveria o Juízo abrir a instrução probatória, nos termos do art. 109, § 1º, da Lei... ADVOGADA : Luciana Fernandes de Araújo (OAB/PB . 16.371) APELADA : A Justiça ...

Andamento do Processo n. 1189-04.2014.8.10.0055 - Suprimento de Registro Óbito - 23/11/2016 do TJMA

em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). 4.Intimem-se. 5.Notifique-se o Ministério Público. Santa Helena/MA, 17...Andamento do Processo n. 1189-04.2014.8.10.0055 - Suprimento de Registro Óbito - 23/11/2016 do TJMA Processo n.º 1189... dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 1.060/50. 3.Para audiência de justificação, designo o...

Andamento do Processo n. 00048790620168140105 - 23/11/2016 do TJPA

, da Lei 6.015/73 c/c art. 316 e art. 497, I, do C.P.C. Expeçam-se os ofícios e mandados necessários para que procedam... o prenome do genitor como EDIELSON, mantendo-se todos os demais dados inalterados, com fulcro no art. 109, §§ 1º e 4º... ou Restauração de Registro Ci em: 21/11/2016 REQUERENTE: E. S. S. Representan...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/11/2016

, mantendo-se todos os demais dados inalterados, com fulcro no art. 109, §§1º e 4º, da Lei 6.015/73 c/c art. 316 e art...-se de ação de ação civil pública proposta com fundamento no art. 1º e seguintes da Lei 7.437/92 contra o MUNICIPIO DE CONCÓRDIA... em razão do art. 73, V, da Lei 9.504/97 e que o ato incide em impro...

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/11/2016

em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73). 4.Intimem-se. 5.Notifique-se o Ministério Público. Santa Helena/MA, 17 de novembro.... 2º e 3º da Lei n.º 1.060/50. 3.Para audiência de justificação, designo o dia 01/12/2016, às 11:00 horas, na sala..., titular da Comarca de Santa Helena, Estado do Maranhão, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0701416-98.2016.8.02.0056 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 22/11/2016 do TJAL

) Por estes motivos, vislumbro que a ação está apta a julgamento.O artigo 109, da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Publicos) permite àquele.... 08 dos autos, o qual não foi impugnado por nenhum interessado, nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 6.015/73.Nessa... 78, da Lei 6.015/73.Isto posto, com base nos fatos e f...

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/11/2016

apta a julgamento.O artigo 109 , da Lei 6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos ) permite àquele que pretende o suprimento... foi impugnado por nenhum interessado, nos termos do artigo 109 , § 1º , da Lei 6.015 /73.Nessa toada, o artigo 77... não pode ser realizado administrativamente em face da perda do prazo legal, p...

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