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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Andamento do Processo n. 185-58.2016.8.10.0055 - Justificação de Registro Civil - 02/05/2016 do TJMA

e testemunhasapresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73).4. Intimem-se.5. Notifique-se o Ministério Público. Santa Helena/MA...Andamento do Processo n. 185-58.2016.8.10.0055 - Justificação de Registro Civil - 02/05/2016 do TJMA Processo n.º 185..., nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 1.060/50.3. Para au...

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/05/2016

os depoimentos do requerente e testemunhasapresentadas em juízo (art. 109, § 1º da Lei 6.015/73).4. Intimem-se.5. Notifique... do art. 321, parágrafo único, do CPC.4. Sem prejuízo, caso seja regularizado o pólo passivo da lide, designo audiência..., Estado do Maranhão, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento ...

Andamento do Processo n. 0068275-69.2012.8.24.0023 - Procedimento Sumário / Retificação de Nome - 28/04/2016 do TJSC

ADV: RODRIGO SILVA FERRAZ DE CAMPOS (OAB 17127/SC), JADER WILLIAN LEITE (OAB 37521/SC) Processo 0068275-69.2012.8.24.0023 (023.12.068275-6) - Procedimento Sumário - Retificação de Nome - Requerente:

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2016

- Requerente: Glasielly Alves de Vigare - Ante a impugnação do Ministério Público à postulação exordial, a fim de que se verifique o enquadramento ou não nas ressalvas da lei, conforme estabelece o

Andamento do Processo n. 3722-17.2016.8.06.0106/0 - 27/04/2016 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 3722-17.2016.8.06.0106/0 Prazo: 30 (trinta) dias Natureza Cível JUSTIÇA GRATUITA O Excelentíssimo Senhor Doutor CAIO LIMA BARROSO, Juiz Substituto, Titular nesta Vara

Pg. 568. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2016

COMARCA DE JAGUARETAMA – SECRETARIA DE VARA ÚNICA – Processo nº 0002526-17.2013.8.06.0106/0 – Natureza da Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – Autor/Requerente: Dilvanira Pinheiro Arruda –

Andamento do Processo n. 201674300212 - 18/04/2016 do TJSE

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVEL PROC.: 201674300212 REQUERENTE (S) : ITHANA CARLA MOTA DA CRUZ ADV.: THYEGO RODRIGO PASSOS COSTA - OAB: 6606-SE REQUERENTE (S) : DIRCEU

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/04/2016

DESPACHO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, JUNTAR CÓPIAS DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS MENORES DO CASAL. APÓS, COM A JUNTADA, DÊ-SE VISTA AO MP PARA SE MANIFESTAR

Andamento do Processo n. 38604-84.2016.8.09.0085 - Retificacao de Registro Civil - 14/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 38604-84.2016.8.09.0085 AUTOS NR. : 35 NATUREZA : RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE : ALINE APARECIDA VIEIRA ALVES ADV REQTE : 37021 GO - WEBERSON FERREIRA ADORNO DESPACHO :

Andamento do Processo n. 3722-17.2016.8.06.0106/0 - 14/04/2016 do TJCE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº 3722-17.2016.8.06.0106/0 Prazo: 15 (quinze) dias Natureza Cível JUSTIÇA GRATUITA O Excelentíssimo Senhor Doutor CAIO LIMA BARROSO, Juiz Substituto Titular nesta Vara

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