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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Andamento do Processo n. 585-63.2015.8.10.0134 - Processo Cível e do Trabalho - 28/09/2016 do TJMA

contida no artigo 57 da Lei n. 6.015/73 autoriza a alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após... da maioridade civil, somente por exceção e motivadamente, nos termos do art. 57, caput, da Lei 6.015/73. Recurso especial... pelo prenome e nome de família. Não obstante, a Lei de Registro Públi...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2016

pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. A regra contida no artigo 57 da Lei n. 6.015/73 autoriza... Público impugna o pedido de retificação no registro civil, deve o juiz determinar a produção da prova, nos termos do art. 109... RESENHA DE SENTENÇA DE FLS. 26/26v e 27 -1. RELATÓRIO. Cuida-se de ...

Andamento do Processo n. 201663300211 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSE

, § 1º DA LEI 6.015/73, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PARA O DIA 01/12/2016, ÀS 10:00 HORAS, NO FÓRUM.......: POR ENTENDER QUE AS PROVAS COTEJADAS ATÉ O MOMENTO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 109... LOCAL.ADVIRTA-SE AO REQUERENTE QUE DEVERÁ APRESENTAR ROL DE...

Andamento do Processo n. 201663300252 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSE

O MOMENTO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 109, § 1º DA LEI 6.015/73... QUE DEVERÁ APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 357, § 4º DO NCPC, CONTENDO..., SE POSSÍVEL, OS DADOS A QUE SE REFERE O ART. 450 DO NCPC.DEMAIS DISSO, SALIENTE-...

Pg. 1255. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/09/2016

O DEFERIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 109, § 1º DA LEI 6.015/73, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PARA... QUE AS PROVAS COTEJADAS ATÉ O MOMENTO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 109, § 1º... DA LEI 6.015/73, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PAR...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10352150021421001 MG

da Lei 6.015 /73, que diz: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil..., e gozam de fé-pública. 2 - Conforme art. 109 , § 1º , da Lei dos Registros Publicos , somente há necessidade de produção... natural é imutável (art. 58 da Lei de Registros Publicos ), salvo para s...

Andamento do Processo n. 2830-64.2016.811.0011 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 22/09/2016 do TJMT

do parquet quanto à retificação vindicada, nos termos do § 1º, do art. 109, da Lei 6.015/73, DESIGNO solenidade de instrução... autora. Pois bem. Prevê a Lei 6.015/73, no tocante à retificação dos registros civis, a possibilidade/necessidade... em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei 6.216, de 1975). § 1º Se ...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/09/2016

e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei 6.216, de 1975). § 1... instrutória para oitiva das testemunhas arroladas pela autora. Pois bem. Prevê a Lei 6.015/73, no tocante à retificação... pelo Ministério Público, o que é o caso estrito dos autos. Senão, ve...

Andamento do Processo n. 0700447-83.2016.8.02.0056 - Procedimento Ordinário - 20/09/2016 do TJAL

, nem pelo Ministério Público, nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 6.015/73.Nessa toada, o artigo 77, do já referido..., da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Publicos) permite àquele que pretende o suprimento de assentamentos civis requerer... ser realizado administrativamente em face da perda do prazo legal, prescrit...

Pg. 239. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/09/2016

, nem pelo Ministério Público, nos termos do artigo 109, § 1º, da Lei 6.015/73.Nessa toada, o artigo 77, do já referido diploma legal... de que a demanda não versa sobre interesse de incapaz (fls. 21).É o relatório. Passo a decidir.O artigo 109, da Lei 6.015/73 (Lei... administrativamente em face da perda do prazo lega...

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