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26 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 109 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 109, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias.

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/05/2015

, QUERENDO, CONTESTAREM NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.105 E 1.106 DO CPC, BEM COMO NO ART. 1091º..., DA LEI 6.015/73 EU, MARIA ENELDE DE MENEZES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. MARUIM/SE, 20 DE MAIO... 201074000968, REGISTRADA SOB O 10-34. AVALIAÇÃO: R$ R$ 1.746.875,00 (UM...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/05/2015

; e) Execuções Penais; f) Cartório de Protestos e, a designação de audiência, na forma do artigo 109, §1º, da LRP. É o relatório... necessitada, declaração realizada sob as penas legais, com fulcro na Lei 1.060/50. Em seguida, intime-se a requerente... o preso permanecer separado dos presos comuns.3) Por outro lado,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 549392014 MA 0007317-85.2014.8.10.0040

. ALTERAÇÃO SOMENTE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 56, 57 E 58 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. 6015/73..., desde que devidamente motivadas e obrigatoriamente atendida a oitiva do Ministério Público, nos termos do art. 57, da Lei 6.015/73. II... politicamente organizada, admitindo-se a sua alter...

Pg. 1183. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2015

AS DIVAGACOES CONSTANTES DA INICIAL, BEM COMO CIENTE DAS DISPOSICOES CONTIDAS NO ARTIGO 109, 1, DA LEI N. 6.015/73 C/C... A PARTE RECORRENTE/REQUERIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, DA LEI N 9.099/95. INTIME-SE O RECORRIDO/REQUERENTE PA RA... APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL (ARTIGO 42, 2, DA LEI N 9.099/95). OUTROS...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/05/2015

, PARA, QUERENDO, CONTESTAREM NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.105 E 1.106, CPC, BEM COMO ART. 109, § 1º..., DA LEI 6.015/73. MARUIM/SE, 30 DE ABRIL DE 2015. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PROC.: 201474000257 EXEQUENTE(S) : ANA PAULA...-SE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MOVIDA POR DIEGO OLIVEIRA ACIOLI...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 321945 SC 2013/0096875-8

de filiação jurídica. Recurso conhecido e provido. 2. No tocante a assertiva de ofensa ao artigo 109, §1º da Lei 6.015/73, não... jurídica. Recurso conhecido e provido. 2. No tocante a assertiva de ofensa ao artigo 109, §1º da Lei 6.015/73, não...). Em suas razões de recurso especial, o recorrente apontou violação aos...

Pg. 3328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

aos arts. 535 inciso II do CPC e 109, § 1º, da Lei 6.015/73. Sustentando, em síntese, omissão do Tribunal de origem no... do agravo (art. 544 do CPC). 1. Quanto à apontada violação do artigo 535 do CPC, não assiste razão à recorrente,... de admitir recurso especial (fls. 116/117) ante o fundamento de inexistir omissão...

Pg. 3330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

tocante a assertiva de ofensa ao artigo 109, §1º da Lei 6.015/73, não merece razão ao recorrente, visto que o entendimento... ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil. - O STJ vem dando... DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO PROPOSTA POR IRMÃO CUMULADA COM NULIDA...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/04/2015

DE PROVAS – NECESSIDADE – ART. 109, §1º, DA LEI N. 6.015/73 – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO... de prova, nos termos do artigo 109, §1º, da Lei 6.015/1973. Apelação 157461/2014 - Classe: CNJ-198 COMARCA...: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – JULGAMENTO ANTECIPA...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2015

ou não nas ressalvas da lei, conforme estabelece o art. 57 c/c o art. 109, § 1º da Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73...): Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição... Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartó...

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