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24 de abril de 2014
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Constitucional 20, alterando o § 2º, do artigo 40, da Carta Política e na Lei 9.717/98, se está a antever efetivo... do CPC e 1º, X da Lei 9.717/98. Sustenta a impossibilidade de concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública...) Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, 273, § 2º...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 23/04/2014

, da Lei Federal 9.717/98, combinado com o artigo 2º, inciso VII, da Portaria MPAS 4.992/99; CONSIDERANDO o disposto... 9.717/98, combinado com o artigo 2º, inciso VII, da Portaria MPAS 4.992/99. Recife, 22 de abril de 2014. Conselheiro..., inciso II, combinado com o artigo 61, § 2º, da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

presuntivamente pela lei ".(...) Curso de direito previdenciário. S?o Paulo: LTr, 1998, tomo II. A Lei Federal n.º 9.717/98 , disp... e da economia processual, que caracterizam o processo civil moderno, n?o se deve declarar nulidade processual que a lei n?o haja... realizada com fundamento na lei específica e vigente ao tempo do óbito, em respeito ao princípio do 'tempus regit actum '"....

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

Editora, 2000, Campinas # SP) Deve ser mais uma vez ressaltado, que segundo o art. 10, da Lei . 9.717 /98 , no caso... ao reexame necessário por ter sido proferida após a vigência da Lei . 10.352/01 e cujo valor da condenaç?o é inferior a 60... relembrar a regra contida no art. 5º., XXXVI, da Constituiç?o Federal , que propugna que a lei n?o prejudicará o direito...

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, admitida presuntivamente pela lei ".(...) Curso de direito previdenciário. S?o Paulo: LTr, 1998, tomo II. A Lei Federal n.º... 9.717/98 , disp?e sobre regras gerais para a organizaç?o e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social... que a lei n?o haja expressamente cominado, quando a parte que a argui n?o demonstre a ocorrência de qualquer prejuízo...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

, que segundo o art. 10, da Lei . 9.717 /98 , no caso de extinç?o de regime próprio de previdência, os municípios ficam..., em favor da autora . Sentença que n?o se submete ao reexame necessário por ter sido proferida após a vigência da Lei ... , que propugna que a lei n?o prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Extinto o regime...

Pg. 17. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

da Relatora. 2ª Turma , 08.04.2014. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI N. 9.717/1998... proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 1.297.539/RJ, ao dar provimento ao apelo...) consectariamente, o presente recurso extraordinário restou prejudicado ante a perda superveniente do seu objeto. Precedentes: ( RE ...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 567. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

Federal 9.717/98, impede a concessão de benefício previdenciário distinto daqueles previstos pelo Regime Geral... Paulo Previdência - Spprev - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo 2047431-11.2014.8.26.0000 Relator(a): Oscild... de Lima Júnior Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047431-11.2014.8.26.0000 COMARCA: SÃO...

Pg. 841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

, com fundamento na Lei 9.717 /1998, que se encontrava em vigência na data do falecimento da instituidora. Com relação... primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153 /2009 as seguintes unidades judiciárias: I...

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

9.717 /98 (que fixa as normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes de Previdência Social dos Servidores...” (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). Com o advento da Emenda Constitucional 20 /98 e, por conseguinte, da Lei Federal... que a norma estadual que a concedia (artigo 153 da Lei Complementar 180 /78), não foi recepcionada pelo texto...

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