Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 00074683320148140301 - 26/09/2016 do TJPA

do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717.../1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF. ADI 3106. II...

Pg. 4688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

, 1022 do CPC/2015, 215, 217, II, da Lei 8.112/1990, 5º da Lei 9.717/98, 2º, § 1º da LINDB, 16 da Lei 8.213/91. Argumenta..., enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;” Por sua vez, a Lei9.717/98... POR MORTE. MENOR INCAPAZ SOB DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AVÓ. ART. ...

Pg. 4689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

economicamente no momento do falecimento do responsável tem direito à pensão temporária de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. O art. 5º da Lei 9.717/98 deve ser interpretado em... Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário... da Constituiç...

Pg. 4690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2016

o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 2. O art. 5º da Lei 9.717/98 deve ser interpretado em conformidade com o princípio... do Estado Democrático de Direito, bem assim com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º)". Cito... da dignidade humana e base do Estado Democrático de Direito, bem assim...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 26/09/2016

Nova a adoção de medidas no sentido de cumprir fidedignamente os ditames da Carta Magna, da Lei 9717/98..., configurando, portanto, a hipótese prevista no artigo 56, inciso VIII, da LOTCE (Lei Complementar 18/93) c/c Portaria ..., nos termos do art. 6º da Resolução TC 103/98, sob pena de nova multa e outras co...

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2016

9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica?. Precedente do STF. ADI 3106...:FUNDO DE INV. EM DIR. CRED. NÃO PADRONIZADOS AMÉRICA MULT. APELADO:FLAVIO SANTOS LIMA EMENTA: . PROCESSO 0023541... do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no d...

Pg. 50. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2016

originária impugna todos os critérios dispostos na Lei n.º 9.717/98, no Decreto n.º 3.788/98 e na Portaria MPAS 204..., além do DPIN, DAIR e aprovação do projeto de lei complementar n.º 01/2016, não estaria preenchido”. Informa, outrossim..., com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, ...

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2016

. - O art. 5º da Lei 9.717/98 derrogou, do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União..., PELA LEI 9.717/98. ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO BENEFICIADO EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA..., porque, com o advento da Lei 9.717/98, já não há direito a salvaguardar pretens...

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2016

a entrada em vigor da Lei 9.717/98, que em seu art. 5º estabeleceu limitação acerca dos benefícios da previdência..., DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 9.717/98 – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (MS... 8.112/1990 teria sido revogada pelo disposto no art. 5º da Lei 9.7...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2016

às suas expensas e constem do seu assentamento individual"; d) declara a inaplicabilidade do art. 5º da Lei 9.717/1998..., porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 1990 e a Lei 9.717 de 1998 (citei em latim exatamente para... 9.717/98. No entanto, justificando a necessidade de adequar a sua jurisprudên...

×