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10 de fevereiro de 2016
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Embargos de Declaração: ED 1318399402 PR 1318399-4/02 (Acórdão)

sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º facultar os entes..., nos termos do art. 40, §1º, II, da CF/88 c/c art. 11 da EC 20/98 e do art. 186, II, c/c art. 187, da Lei 8.112/90..., eis que já previa o art.97 da Lei 12.398/98: "o Estado do ...

Embargos de Declaração: ED 1318399401 PR 1318399-4/01 (Acórdão)

sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º facultar os entes..., nos termos do art. 40, §1º, II, da CF/88 c/c art. 11 da EC 20/98 e do art. 186, II, c/c art. 187, da Lei 8.112/90..., eis que já previa o art.97 da Lei 12.398/98: "o Estado do ...

Embargos de Declaração: ED 918543301 PR 918543-3/01 (Acórdão)

, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para... dos benefícios aos segurados deste regime, eis que já previa o art.97 da Lei 12.398/98: "o Estado do Paraná é o responsável... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/20...

Apelação: APL 13494954 PR 1349495-4 (Acórdão)

sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art. 6º facultar... para proferir decisão que declara incidentalmente a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Estadual 12.398/1998... E DUZENTOS REAIS) PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA - ARTIGO 78, I...

Apelação: APL 14197027 PR 1419702-7 (Acórdão)

(UM MIL E DUZENTOS REAIS) PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA - ARTIGO 78, INCISO II, DA LEI N.º 12.398/98... de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717..., eis que já previa o art. 97 da Lei 12.398/98: "o Estado do Paraná é o responsável...

Apelação: APL 10715481 PR 1071548-1 (Acórdão)

e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art. 6º facultar os entes federados... de 14% prevista no art. 78 da Lei Estadual 12.398/98 e no art. 4º do Decreto 721/99; b) impor, por decorrência lógica..., e 98, todos da Lei Estadual 12.398/98, e dos artigos 2º e 26, da Le...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10767549 PR 1076754-9 (Acórdão)

Estadual 12.398/98, e dos artigos 2º e 26, da Lei Estadual 17.435/12, in verbis: LEI ESTADUAL 12.398/98: "Art. 27... de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717 /98..., DA LEI ESTADUAL 12.398/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PR...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10692149 PR 1069214-9 (Acórdão)

e administração desses fundos."A Lei Federal 9717 /98 traça as regras gerais para no art. 6º facultar os entes.... TESE NÃO ACOLHIDA. ART. 78, II, DA LEI ESTADUAL 12.398/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA... EMENT VOL-02431-02 PP-00258) ­ destaquei. Ora, o artigo 78, da Lei 12.39...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12669615 PR 1266961-5 (Acórdão)

, e dos artigos 2º e 26, da Lei Estadual 17.435/12, in verbis: LEI ESTADUAL 12.398/98: "Art. 27. A PARANAPREVIDÊNCIA... sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art. 6º facultar os entes..., II, DA LEI ESTADUAL 12.398/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10087104 PR 1008710-4 (Acórdão)

da criação e constituição do fundo de previdência e da respectiva contribuição, pois teria a Lei 9.717/98 regulamentado... Estadual 17.435/12, in verbis: LEI ESTADUAL 12.398/98: "Art. 27. A PARANAPREVIDÊNCIA constituirá como parte...." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art. 6º facultar o...

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