Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de janeiro de 2015
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

transitória por violar o art. 1º, inciso X, da lei 9.717/98 e art. 1º, §§ 2º e 3º, alíneas ¿a¿ e ¿b¿, do art. 24 da Lei.../02/2010). Passando á análise, quanto à suposta ofensa aos artigos. artigos 1º, inciso X, da Lei 9.717/98, 1º, §§ 2º... e 3º, alíneas a e b e artigo 24, da Lei Complementar 101/2000, obser...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/01/2015

DE TRATO SUCESSIVO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. NÃO SUBSISTE A TESE DE CONTRARIEDADE A LEI 9.717/1998,.... (Incluído pela Lei 11.051, de 2004) In casu, a irresignação recursal merece prosperar, tendo em vista que a Fazenda... obrigatoriedade, também vem regulamentada pelo art. 25 da Lei . 6.830/80...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

. Determina art. 10 da Lei 9.717/98 a permanência da responsabilidade do ente instituidor do sistema previdenciário... que, antes do advento da Lei Federal . 9.717/98, a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões.... Com efeito, a Lei . 9.717/98 trouxe consigo uma proibição quanto à realização ...

Pg. 156. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/01/2015

no cumprimento dos critérios e exigências estabelecidas pela Lei Federal n.° 9.717/98, Portaria MPAS n.° 4.992/99...Pg. 156. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 27/01/2015 Diretora Executiva, Srª SOLANGE APARECIDA ALVES... DE SOUZA, portadora do RG 0802999-7/SSP/MT e CPF 571.296.901-78, residente ...

Pg. 898. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

dispor sobre a concessão do benefício de pensão por morte. Assim, a Lei Federal 9.717/98, cumprindo a determinação..., sendo desnecessária dilação probatória. A ação é improcedente. Com efeito, a partir da edição da EC 20/98 e da Lei Federal ... do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Em condições o feito par...

Pg. 1312. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

e, por conseguinte, da Lei Federal 9.717/98 (que fixa as normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes... Cautelar, página 268, ed. Leud). Nos termos do art. 7º, § 2o, da Lei 12.016/09, utilizado por analogia: “Não será...). Com isso, é de todo evidente que a norma estadual que a concedia (artigo 1...

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

. Ademais, alega que houve alteração da Lei n.º 180/78 pela Lei n.º 9.717/98, pela qual deixou de se contemplar a figura...Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015... de direito e os fatos estão devidamente comprovados pelos documentos juntados ...

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

. Todavia, essa figura existiu até a entrada em vigor da Lei n.º 9.717/98 e, complementada pela Lei Complementar 1.012/2007..., que passaram a dar outra regra aos pensionistas. A Lei n.º 9.717/98 fez previsão: Art.5º Os regimes próprios... da inexistência do benefício do beneficiário instituído na Lei n.º 8.213/91, des...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º facultar os entes federados constituir fundos... de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras... dos benefícios aos segurados deste regime, eis que já previa o ar...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

que disporá sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art... que disporá sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º... aos segurados deste regime, eis que já previa o art.97 da Lei 12....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11325443/lei-n-9717-de-27-de-novembro-de-1998