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26 de março de 2015
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998... GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO 2014.3.029963... PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE I...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998... sobre a constitucionalidade da Lei Municipal 7.984/99, que criou a contribuição de assistência à saúde dos servidores públicos..., HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEM...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/03/2015

DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, LEI FEDERAL 9.717/98, TAL ARGUMENTO NÃO MERECE GUARIDA, EIS QUE FOI REALIZADA NOVA TÉCNICA... OS EFEITOS DA LEI MUNICIAPL ORA ATACADA, PRINCIPALMENTE EM SEDE DE LIMINAR, MESMO PORQUE JÁ FOI DEFERIDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO...

Pg. 1300. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. Citada, a UNIÃO apresentou contestação, na qual defendeu a improcedência do pedido, ao argumento de que a Lei9.717/98.... NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRMÃ DE SERVIDOR FALECIDO. ART. 217, INCISO I, "e" DA LEI N.º 8.112/90. DESIGNAÇÃO EXPRESSA... DA REQUERENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA CONTRA A FAZEND...

Pg. 1301. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

° da Lei9.717/98. Com efeito, o art. 5º da Lei9.717/98 dispõe: “Os regimes próprios de previdência social... do referido dispositivo pode-se concluir que a Lei9.717/98 veda a criação de benefícios previdenciários, para... Próprio dos Servidores Públicos, mesmo sob a vigência da Lei9.717/98, observando-s...

Pg. 1302. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

DO MENOR EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 9.717/98 - ENTENDIMENTO... DESIGNADA MAIOR DE 60 ANOS. LEI 9.717/98. REVOGAÇÃO DO ART. 217, I, e, DA LEI 8.112/91. INOCORRÊNCIA. REMESSA..., pois, com o estabelecido pelo art.5º, da Lei 9.717/98. 5. Confirmada a vigê...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 26/03/2015

do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução 06/2001 (Regimento Interno.... 28, caput e seu inciso III, na Lei (federal) n. 9.717/1998, art. 1º, caput, c/c Portaria SPS n. 402/2008, art. 8º... na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000; Notifique-s...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/03/2015

, instaurado em face do contido no artigo 5º da Lei Federal 9.717, de 27-11-1998, que veda a concessão de benefícios distintos... Federal 9.717, de 27-11-1998, que veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência.../98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calc...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

DO SEGURADO. MAIORIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PREVISÃO DE PAGAMENTO... em vigor na data do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. 2. Diante da Lei n. 9.717/98... Complementar Estadual n.º 73/04 encontra-se com sua eficácia suspensa, na med...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/03/2015

suspensa no que contrariar as normas gerais da União. Dessa forma, com a edição da Lei n.º 9.717/98 (norma geral), bem... do Maranhão na Lei Complementar n.º 73/2004. Ressalte-se, ainda, que o art. 5º da Lei n.º 9.717/98 estabeleceu que os Estados não... como em consonância com as disposições do Regime Geral de Previd...

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