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23 de novembro de 2014
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 1225. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.” O art. 5º da Lei Federal 9.717/98, assim comanda: “Art. 5º. Os regimes... municipal aos critérios estabelecidos pela Lei Federal . 9.717/98 e a Emenda Constitucional . 20/98 que vedaram... Federal . 9.717/98 vedou apenas e tão somente a concessão de benefícios...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

. DA LEI 9717 /98, ART. 16 , § 2 , DA LEI 8213 /91, E ART. 153 DA LC 180 /78. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL... - SPPREV. Segundo narra a inicial, o autor, nascido em 28 de novembro de 1992, é neto de Benedicto Exequiel Pinto, ex...-servidor público, falecido em 23 de novembro de 2010 e, conforme documento de fl...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

8.112/90 pelo art. 5º da Lei 9.717/98, teriam determinado, de forma impositiva e vinculante, a prática, pelo Diretor... da pensão ao beneficiário, de forma integral, nos exatos termos do art. 223 da lei 8.112/90” (inicial, fl. 15). Pede...-se. Int. Brasília, 18 de novembro de 2014. Ministro LUIZ FUX Relator Documen...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

Pública Federal da União, nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5º da Lei 9.717/1998, publicada no DOU.... do Decreto-lei 2.019/79 concerne, estritamente, aos magistrados togados”. 4. Na presente hipótese, o impetrante... e de aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/92”. Com base em ta...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 21/11/2014

total de R$ 1.170.431,85, em descumprimento à Lei Federal n 9.717/98 e à Lei Municipal n 565/2011; CONSIDERANDO..., todos da Constituição Federal e nos artigos 42 e 70, inciso III da Lei Estadual 12.600/2004 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas... conforme disposto na ADI Estadual n.º 165720-7 e na Resolução TC 2...

Pg. 4284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

, de início, que "a Lei Federal n. 9.717/98, em seu art. 5º, veda aos seus destinatários a concessão de benefícios.... A partir da interpretação da norma em destaque, pacificou-se nesta Corte a orientação de que, "com a edição da Lei n.º... distintos dos previstos no Regime Geral da Previdência Social pela Lei Federal ...

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º. PRETENSO EFEITO DERROGATÓRIO... constitucional do art. 78 do ADCT (incluído pela EC 30/2000), que dispõe: “Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei..., II E IV, C/C ART. 14, II, DO CP), CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 AN...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

sendo devida desde o advento do art. 5º da Lei 9.717/98, que, quanto aos beneficiários, promoveu a equiparação...: PENSÃO TEMPORÁRIA. ART. 217, INC. II, AL. B, DA LEI N. 8.112/1990. NEGATIVA DE REGISTRO. LEI N. 9.717/1998, ART. 5º... de que o art. 5º da Lei n. 9.717/1998 teria derrogado o art. 217, inc. II, al. b, ...

Pg. 109. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

da Lei n. 9.717/1998, pelo qual se vedou a concessão, nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos... sob guarda de servidores à pensão temporária, em cumprimento à vinculação estabelecida no art. 5º da Lei n. 9.717/1998... efeito nos regimes próprios pela aplicação do parâmetro estabelecido no a...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

quando da submissão da Medida Provisória n. 1.723, de 29.10.1998, convertida na Lei n. 9.717/1998, o Presidente.... A interpretação conferida pela autoridade indigitada coatora ao art. 5º da Lei n. 9.717/1998, admitindo a vinculação... pelo Tribunal de Contas da União a partir do art. 5º da Lei n. 9.717/1998, se admit...

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