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01 de setembro de 2015
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Aposentadoria "Especial" do Policial Militar

de cargos efetivos da União. O art. 1º , caput e inciso II, da Lei 9.717 /98, dispõe expressamente que os regimes... do policial militar, tem sido aplicada a Lei Complementar 51, de 20 de Dezembro de 1985. Com isso, todo pedido..., como consta do art. 40 , caput , da CF , com a redução da EC 20 /98 (Carvalho ...

Apelação: APL 11302057 PR 1130205-7 (Acórdão)

e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art. 6º facultar os entes federados... DE PROGRESSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. ART. 78, II, DA LEI ESTADUAL 12.398/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO...-financeiro da contribuição instituída no artigo 78 da Lei 12.398/98 de...

Apelação: APL 10149978 PR 1014997-8 (Acórdão)

, da Constituição Federal, artigo 3º da Lei 9.717/98 e artigo 4º da Lei 10.877/2004. No mérito, alegou que a leitura..., nos termos do artigo 98 da Lei 12.398/98, e, em caso de não reconhecimento da ilegitimidade, requereu a minoração do valor... do artigo 78 da Lei 12.398/98 deve ser conjugada com o artigo...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13611244 PR 1361124-4 (Acórdão)

de pensões, como determinado pela Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998"; c) "constata-se a inobservância da disciplina...) "somente com o advento da Lei . 2347/2011 (artigo 79, § 2º), que disciplina atualmente o Estatuto dos Servidores... da matéria, pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12691155 PR 1269115-5 (Acórdão)

, com o consequente reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual 17.435/2012 em face da Lei Federal 9717/98; (b) majoração... Estadual em face da Lei Federal 9717/98, deste modo, mantenho a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná em relação....DECRETO ESTADUAL N.º 14.585/64, ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO. ...

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

mais a espécie, por ter sido revogada pela Constituição Federal e pela Lei Federal 9.717/1998. A tutela foi negada. A Ré.... Assim, a Lei Federal 9.717/98, cumprindo a determinação constitucional, estabeleceu, no art. 5º, que, os regimes próprios... Social não previa a concessão de benefícios, a partir da vigênc...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

estabelecido no art. 103, da Lei Federal 8.213/1991, com a redação dada pela Lei Federal 9.711, de 20 de novembro de 1998... mais a espécie, por ter sido revogada pela Constituição Federal e pela Lei Federal 9.717/1998. A tutela foi negada... dispor sobre a concessão do benefício de pensão por morte. Assim, a...

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

de benefícios, a partir da vigência da Lei Federal 9.717/98, os benefícios que, antes, eram concedidos aos servidores..., está pacificada nos Tribunais Superiores, convindo destacar apenas a seguinte passagem: A Lei n.º 9.717/98 dispôs... outras providências. No art. 5º, da Lei n.º 9.717/98 dispõe que “os regimes p...

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

de vigência às Leis Federais n. 9.717/1998 e 8.213/1991. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. Administrativo e... que se equivoca. O julgamento não se vincula à lei (qualquer norma, isto é, regras ou princípios), ou às leis que a parte.... (...)” Processual Civil. Ausência de violação ...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

que complete a idade de 25 anos, se estiver frequentando curso de nível superior - A Lei 9.717/98 apenas impediu os entes... do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, cujos valores deverão ser apurados.../91vº dos autos em apenso 0039918-15: Em quinze dias apresente a part...

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