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25 de outubro de 2014
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Agravo de Instrumento: AI 12715043 PR 1271504-3 (Decisão Monocrática)

e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º facultar os entes federados constituir... o art.97 da Lei 12.398/98: "o Estado do Paraná é o responsável, direto e exclusivo: I- pelo aporte total das RECEITAS... Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º f...

Agravo de Instrumento: AI 12730433 PR 1273043-3 (Decisão Monocrática)

de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras... que disporá sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º... dos benefícios aos segurados deste regime, eis que j...

Agravo de Instrumento: AI 12708417 PR 1270841-7 (Decisão Monocrática)

." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º facultar os entes federados constituir fundos... da revogação dos arts. 27 e 98 da Lei Estadual n. 12.398/98 e pelo art. 35 da Lei Estadual n. 17.435/12. Pleiteia... Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º facultar os entes federados con...

Agravo de Instrumento: AI 12604907 PR 1260490-7 (Decisão Monocrática)

de receitas para pagamento dos benefícios aos segurados deste regime, eis que já previa o art.97 da Lei 12.398/98... Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º facultar os entes federados constituir fundos com finalidade... 990.709-3/02: "INCIDENTES DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL...

Agravo de Instrumento: AI 12752695 PR 1275269-5 (Decisão Monocrática)

desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º facultar os entes federados constituir... Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º facultar os entes federados constituir fundos com finalidade... o art.97 da Lei 12.398/98: "o Estado do Paraná é o responsável, direto e e...

Agravo de Instrumento: AI 12746468 PR 1274646-8 (Decisão Monocrática)

fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º facultar os entes federados constituir fundos... 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º facultar os entes federados constituir fundos com finalidade... de receitas para pagamento dos benefícios aos segurados deste regime, eis que já prev...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais --- "Art. 14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar 64, de 2002". 5... do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717... ao artigo 79 da LC 64/02, na redação conferida LC 70/03, ambas do...

Pg. 100. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica... os respectivos pressupostos legais, pois os artigos 1º e 2º-B, da Lei n.º 9.494/97, devem ser interpretados restritivamente. 2... de inconstitucionalidade de lei motivo/causa de pedir remota...

Pg. 862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

de dissídio jurisprudencial, violação aos arts.535, II do CPC e 5º da Lei 9.717/98. Sustenta tese de negativa... da Lei 9.717/98, conseqüência que decorre de expressa disposição Constitucional. É o relatório. O inconformismo não... passou a ser inconstitucional e ilegal. Assevera que as disposições da Lei Estadu...

Pg. 863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

de contribuição do mês do óbito.” Ocorre que em 1998 entrou em vigor a Lei Federal 9.717/98, que estabeleceu... edição da Lei Federal 9.717/98 não teve o condão de revogar a Lei Estadual 285/1979 o que apenas ocorreu, em 2007... com o advento da Lei . 5.109. Com efeito, tendo o instituidor do benefício falecido e...

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