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19 de janeiro de 2017
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000423-70.2016.4.03.6307 - 18/01/2017 do TRF-3

, da Lei 9.717/98. Subseção Judiciária de Botucatu Juizado Especial Federal de Botucatu Juizado Especial Federal..., com relação dos salários de contribuição, nos moldes instituídos pela Portaria MPS 154/2008, com supedâneo no artigo 9º... Cível Botucatu 31ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGIS...

Pg. 168. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

9.717/98. 0000782-20.2016.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6307000053 AUTOR: ANTONIO CARLOS..., com relação dos salários de contribuição, nos moldes instituídos pela Portaria MPS 154/2008, com supedâneo no artigo 9º, da Lei... 36: manifeste-se o INSS. Em seguida, conclusos. Int. 0000610-78...

Pg. 17. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/01/2017

– FUNPREF rege-se pelas disposições da Lei Municipal 864, de 27 de março de 2007, bem como pela Lei Federal 9.717, de 27...$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Art. 4º. O art. 53, da Lei Municipal 864, de 27 de março de 2007, passa... de novembro de 1998, e demais normas que regulam a matéria pertinen...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

as normas estaduais específicas (Lei federal 9.717/98). O Supremo Tribunal Federal há muito já se pronunciou... que o Município de Belém promova a progressão funcional na carreira da requerente, nos termos da Lei de :7.507/91, bem... de mora nas ações contra a Fazenda Pública serão calculados com base na redação do ...

Pg. 192. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2017

. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21... do falecimento do segurado, em atenção do princípio tempus regit actum. 2. Diante da Lei n. 9.717/98, norma geral... DE PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 6º, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/2...

Pg. 93. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/01/2017

e posteriores modificações, que forem efetuadas a partir do mês de maio de 1999, por força da Lei Federal n. 9.717/98 * (Art. 125...Pg. 93. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/01/2017 § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrições para... e das fundações públicas. § 1º - A lei assegurará, aos servidore...

Pg. 54. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/01/2017

. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.717/98. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 21 ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO... por morte em manutenção (EREsp 665.909/SP, Terceira Seção, Rel. Des. Conv. Jane Silva, DJe de 27/5/2008), no sentido..., §§ 3º, 7º e 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n...

Pg. 61. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2017

COMPROVANDO A REGULARIDADE DO MUNICÍPIO FRENTE À LEI 9717/98, QUE TRATA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL... LEGISLATIVO 004/2016, REFERENTE À DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE MARANGUAPE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO...

Municípios em crise: Fique atento Prefeito!
Municípios em crise: Fique atento Prefeito!

- Certificado de Regularidade Previdenciária pelo do descumprimento da Lei 9717/98 em relação Regimes Próprios de Previdência... que as penalidades decorrentes da Lei 9717/9...

Pg. 98. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/01/2017

9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 12,30 % (doze inteiro e trinta décimo... de sua publicação. Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 485/2014, de 08 de dezembro...Pg. 98. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/01/2017 O Prefeito Mu...

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