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30 de junho de 2016
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2013/0386306-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

da Lei n. 9.717/1998 que tenha sido violado ou cuja vigência tenha sido negada). Entretanto, a parte agravante deixou... ESPECIAL 435.687 - MS (2013/0386306-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO...), deve verificar se o acórdão contrariou ou negou vigência a disposi...

Andamento do Processo n. 24.306 - Medida Cautelar / Reclamação - 30/06/2016 do STF

durante todos estes anos, o parágrafo único, do art. 5º da Lei 9.717/98, deve ser afastado pelo judiciário para efetivação...) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995) § 1º - A aposentadoria especial, observado... administrativo, calculando-se os seus proventos conforme estabelece a ...

Andamento do Processo n. 1032690-18.2014.8.26.0053/50001 - Embargos de Declaração - 30/06/2016 do TJSP

DE OCORRÊNCIA DE OMISSÕES EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 8º DA LE 452/74 APÓS EDIÇÃO DA LEI 9.717/98...Andamento do Processo n. 1032690-18.2014.8.26.0053/50001 - Embargos de Declaração - 30/06/2016 do TJSP 1032690... E QUANTO AO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF – NÃO OCORRÊNCIA DAS ALEGADA...

Andamento do Processo n. 0003353-39.2014.8.26.0590 - Apelação - 30/06/2016 do TJSP

QUE NÃO FOI REVOGADA OU SUPERADA PELAS LEIS FEDERAIS NºS 8.213/91 E 9.717/98, ENTENDIDAS COMO “NORMAS GERAIS”, NOS TERMOS...Andamento do Processo n. 0003353-39.2014.8.26.0590 - Apelação - 30/06/2016 do TJSP 0003353-39.2014.8.26.0590... IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA;- RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO À PENSÃO PREV...

Andamento do Processo n. 0000029-39.2013.8.26.0602 - Apelação - 30/06/2016 do TJSP

, DA LEI ESTADUAL 10177/1998. VEDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL 9717/1998 A BENEFÍCIOS DISTINTOS AOS DO REGIME GERAL...Andamento do Processo n. 0000029-39.2013.8.26.0602 - Apelação - 30/06/2016 do TJSP 0000029-39.2013.8.26.0602..., DE QUE AOS PENSIONISTAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APLICA-S...

Andamento do Processo n. 1020116-89.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Concessão - 30/06/2016 do TJSP

do segurado.A Lei Federal 9.717/98, a qual dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes... federal regulamentando a matéria, poderá dispor complementarmente.Estabelece o artigo 5º da Lei 9.717/98 que:”Art. 5º... da Lei 9.717/98 se refere apenas a benefícios e não a beneficiários pois ...

Pg. 4954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

públicos é regulada pela Lei n. 8.213/1991) e Súmula 284/STF (o recorrente não discriminou o artigo da Lei n. 9.717... a Lei Complementar a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição, a concessão de aposentadoria especial aos servidores.../1998 que tenha sido violado ou cuja vigência tenha sido negada). Entretanto...

Pg. 188. Supremo Tribunal Federal STF de 30/06/2016

, o parágrafo único, do art. 5º da Lei 9.717/98, deve ser afastado pelo judiciário para efetivação de um direito... dispuser a lei. (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995) § 1º - A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33..., calculando-se os seus proventos conforme estabelece a Lei Federal 10.88...

Pg. 2183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

DE OCORRÊNCIA DE OMISSÕES EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 8º DA LE 452/74 APÓS EDIÇÃO DA LEI 9.717/98... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 569 DE 05/02/2016 DO STF....

Pg. 2262. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2016

/91 E 9.717 /98, ENTENDIDAS COMO “NORMAS GERAIS”, NOS TERMOS DO ART. 24 , INCISO XII , DA CF – IMPOSSIBILIDADE... PAGAMENTO - LEI 8.880 /94 – POSSIBILIDADE – NORMA DE CUNHO NACIONAL, QUE NÃO AFRONTA A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO ST...

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