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05 de março de 2015
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2015

° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180... da Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998. § 4º Os dados de que trata o inciso III do caput referem-se a ativos..., no art. 11 do Decreto-Lei 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei n...

Pg. 3318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

complementar, as normas gerais da aposentadoria especial. Nesse sentido, dispõe o artigo 5°, parágrafo único, da Lei n.° 9.717/98.... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (3895) RECURSO ESPECIAL 1.513.634 - MG (2015/0028082-5) RELATORA... REGULAMENTADORA. MANDADO DE INJUNÇÃO PERANTE O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL...

Pg. 3468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, "determinou o pagamento do pecúlio post mortem , não obstante a expressa vedação do artigo 5º da Lei 9.717/98" (fl. 402e..., do CPC) e da divergência jurisprudencial, aduz violação dos arts. 5º da Lei 9.717/98 e 485, V, do CPC, sustentando...Pg. 3468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 (3944) AGRAVO EM...

Pg. 3469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

9.717/98, pois, em que pese esta última dispor sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios... da legislação então vigente. A Lei Estadual n° 5.109/07que extinguiu o IPERJ e ampliou a competência do RIOPREVIDÊNCIA..., revogando o pecúlio post mortem, passando tal lei a vigorar a partir de 16/10/2007, ...

Pg. 3470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

em face da Lei Federal 9.717/98. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para julgar... ocorreu em 27 de abril de 2002, ou seja, anteriormente à edição da Lei Estadual n ° 5.109/2007, que extinguiu o IPERJ.... SERVIDOR PÚBLICO. LEIS ESTADUAIS 10.790 E 11.025/1998. EFEITO RETROATIVO. L...

Pg. 5512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

ressalva feita pelo art. 10 da Lei 9.717/98, suficiente para a manutenção do decisum, no ponto, incide, por analogia, o óbice... TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 1º/7/2014). Ressalte-se que não há impedimento de que o contrato anterior à Lei n. 9.656... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIV...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/03/2015

matriculado em curso superior. A Lei Federal 9.717/98 fixou regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes... - LEI FEDERAL – 9.717/98 -BENEFICIÁRIO MAIOR DE 21 ANOS MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO.... E, a correção monetária, diante da declaração parcial de inconstitucionalida...

Pg. 1279. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

. No mérito, aduz que a eficácia da LC 180/78 fora suspensa com o advento do art. 5º, da Lei Federal 9.717/1998... a contar da citação, de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 9.494/97, e correção monetária pela tabela prática do TJSP..., afastada a aplicação da Lei 11.960/09. Suscita preliminar de nulidade da r....

Pg. 1306. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de concessão do benefício a filha solteira maior de 21 anos, nos termos dos art. 5º da Lei Federal 9.717/98 e art. 16... ao agravado, nos termos do art. 60 da Lei Estadual 10.177/98 (fls. 49). Porém, a supressão do benefício, na forma... do benefício recebido desde 2005, sem a observância da ampla defesa e do co...

Pg. 3219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

com base na Lei Federal 9.717/98 (fls.14). Ocorre que a lei aplicável é aquela vigente à época do óbito do instituidor... até segundo grau como beneficiários pelo contribuinte sem filhos, enquanto incapazes ou inválidos. Lei Federal 9.717/98 em nenhum momento impõe uniformidade..., nos termos da Lei Federal 971/...

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