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23 de outubro de 2014
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 141. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

9.717/1998 derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União, entre outras, a pensão... Secretária EDITAL 37, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014 TC 018.859/2012-7- Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443... Legal: artigo 25, II, da Lei 8.666/1993; d) Valor: R$ 14.365,00 (quatorze...

Pg. 1246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

da Lei 8.213/1991; 5º da Lei 9.717/1998, alega ser inaplicável à hipótese dos autos o art. 35, III, § 1º, da Lei ... , caput, e § 2 . da Lei n. 3.545/2008. que criou a AGEPREV autarquia estadual gestora do pagamento e manutenção...

Pg. 1247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

do art. 5º, da Lei Federal 9.717/1998, c/c art. 16 da Lei 8.213/1991, o Regime Geral de Previdência do nosso Estado... limitações impostas ao legislador estadual pelo art. 5º da lei Federal 9.717/1998, o voto vencedor não analisou... ressaltadas, a saber: art. 5º da Lei Federal 9.717/1998 c,c art. 16, da L...

Pg. 1920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

: ORDINÁRIA - Insurgência contra o desconto de contribuição previdenciária instituida pela Lei Estadual 943/03... o regime de previdência de caráter contributivo e solidário - Lei a Complementar Estadual 943/03 em consonância..., além de divergência jurisprudencial, violação às Leis 9.717/1998 e 1.060/1950 e às L...

Pg. 2290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

financeiras previstas no art. 7º da Lei 9.717/98 e no art. 1º do Decreto 3.788/98. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal... Relatores para declarar que a União, ao expedir a Lei 9.717/98 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites... obstaculizadas as operações financeiras previstas no art. 7º da Lei 9...

Pg. 2291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

Relatores para declarar que a União, ao expedir a Lei 9.717/98 e o Decreto 3.788/01, extrapolou os limites... dos arts. 24, XII e § 1º, 25 e 29 da CF/88, 11 do ADCT/88, 1º, 2º, 3º, 5º e 9º da Lei 9.717/98 e 1º do Decreto ...-383, e-STJ). A recorrente sustenta que ocorreu violação do art. 535 do CPC e dos ar...

Pg. 2292. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

, em exame preliminar, às seguintes conclusões: - a Lei 9.717/98 adentrou não o campo do simples estabelecimento... de Declaração (arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei 9.7171/1998) não era essencial para o deslinde da controvérsia. A despeito... previdenciária de que trata a Lei 9.796/99, de fato, a competência do repass...

Pg. 2293. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

obstaculizadas as operações financeiras previstas no art. 7º da Lei 9.717/98 e no art. 1º do Decreto 3.788/98... BENJAMIN Relator (1070) EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.462.320 - RS (2014/0149633-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

estadual até 27 de novembro de 1998, data da vigência da Lei Federal 9.717/98. 5. Reexame necessário a que se nega... o correspondente custeio, convênio este que foi extinto por força da edição da Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998... de fevereiro de 1999, que regulamentou a aplicação dos parâmetros e ...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

, ou na hipótese de emancipação.Esta lei obedece ao art. 5º da Lei n.º 9.717/98 que, por sua vez, está respaldada na Emenda... utilizando as disposições dos arts. 216, § 2º, 217, inc. II, alínea "a" e 222, inc. IV, todos da Lei n.º 8.112/90... se inválido. Também se encontra respaldo para essa tese nos arts. 16, inc. I...

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