Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 35. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2014

artigo 5º da Lei Federal 9.717, de 27-11-1998, que veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime... que permitiu a EXTENSÃO do benefício de pensão por morte, instaurado em face do contido no artigo 5º da Lei Federal 9.717, de 27... que permitiu a EXTENSÃO do benefício de pensão por morte, instaurado em face do contido no artigo 5º da Lei Federal 9.717, de 27...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

. 5º, da Lei Federal 9.717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo art. 24, § 4º, da Constituição Federal, proíbe.... 5º, da Lei Federal 9.717/98(Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo art. 24, §4º, da Constituição Federal, proíbe... que tal condição de beneficiário é vedada pelo art. 5º, da Lei Federal 9.717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual, amparado pelo art...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/04/2014

do art. 7º do Anexo I do Decreto n. 7.078/2010, e art. 9º da Lei n. 9.717/1998; 6.2.2. À Srs. EVINI ROSELI GONÇALVES... da Lei Complementar 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr. Martina... pelo art. 59 da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar ...

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/04/2014

. 9º da Lei n. 9.717/1998. 6.4. Determinar ao atual tesoureiro da Câmara Municipal de Papanduva que efetue o levantamento... do Decreto n. 7.078/2010, e arts. 9º da Lei n. 9.717/1998 e 44, I e III e parágrafo único, da Lei (municipal) 1.700/2004; 6.5.2..., incisos IV, X e XV, c/c a Orientação Normativa SPS n. 02, de 31/03/2009, art. 15, III, e art. 9º da Lei n. 9.717/1998. 6.6...

Pg. 1083. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da metade, o direito que competiria a seu cônjuge”. A questão é saber da influência da Lei Federal 9717/98 (que entrou... da previdência social”. E qual é esse regime? É exatamente o previsto na Lei Federal 9717/98, cujo artigo 5º efetivamente impede...), que se deve ter como revogado pela Lei Federal 9717/98. Dessa forma, não se pode mais ter como válida a referida lei...

Pg. 983. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

no artigo 5º da Lei Federal 9.717/98 : “Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União.... 5º da Lei 9.717, de 1998, refere-se apenas aos benefícios previdenciários, diversamente do que se encontra no § 12... Cancelamento do benefício, com base no artigo 5º da Lei Federal 9.717/1998 c.c. art. 16 da Lei Federal 8.213/91...

Pg. 1037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do segurado instituidor ocorreu em 18.06.2000, isto é, já na vigência da Lei Federal 9.717, de 27 de novembro de 1998.... 9.717/98, a qual suspendeu a eficácia do art. 147, da Lei Complementar Estadual n. 180/78, diante do exposto do art. 24... - Citação ( 8634-71.2013.8.26.0408 - Juizo de Direito da 1ª Vara Cível) - Leandro Alvaraz - Estado de São Paulo - Ante...

APELACAO: APL 1364084420108190001 RJ 0136408-44.2010.8.19.0001

por desaparecer com o advento da Lei Federal 9717/98, que trata do regime previdenciário dos servidores públicos... CARLOS VARANDA DOS SANTOS Ação de Cobrança. Pecúlio post mortem previsto na então lei Estadual 285/79. Servidor...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

Federal n. 9.717/1998. É O RELATÓRIO. DECIDO. I- DO CONHECIMENTO Presentes os requisitos de admissibilidade recebo... e objeto. Trat-se do Agravo do Instrumento n.º 2013.3.03333456-4, distribuídos à relatoria da Desembargadora Maria Filomena... de instrumento interposto por Âncora Construtora e Incorporadora LTDA (AI n.º 2014.3.008897-7). posto isto, entendo...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

Estadual n. 39/02 e Lei Federal n. 9.717/1998, principalmente comprovante de residência que comprova que no momento..., que a tese não se justifica. Nem a Lei Complementar Estadual n. 39/02 e tampouco a Lei Federal n. 9.717/1998 estabelecem..., em suma, que a decisão fere disposições constantes no Decreto-Lei 911/69 quando proíbe a retirada do veículo...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11325443/lei-n-9717-de-27-de-novembro-de-1998