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27 de maio de 2016
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2016

artigo 5º da Lei Federal 9.717, de 27-11-1998, que veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral... do contido no artigo 5º da Lei Federal 9.717, de 27-11-1998, que veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime... dos artigos 13 e 14 da Lei Estadual 13.296/2008, do Decreto 5...

Inteiro Teor. Apelação: APL 293920138260602 SP 0000029-39.2013.8.26.0602

previsto no Regime Geral de Previdência Social por vedação expressa pelo artigo 5º da Lei Federal 9717/1998...-se por equivocada a medida de invalidação da concessão, com base no art. 5º, da Lei Federal 9.717/98, cumulado com o art. 16... 5º da Lei Federal 9717/1998 a benefícios distintos aos do regime geral de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10304514120148260053 SP 1030451-41.2014.8.26.0053

Federal 9.717/1998, no que toca ao texto do art. 40, § 12, da Constituição Federal (incluído pela EC 20/98... em que, desde a instituição da Lei 9.717/1998, o art. 8º, inciso III, da Lei Estadual 452/1974, estava... filha solteira. Benefício concedido sob a égide da lei 9.717/98, que determina em seu ar...

Apelação: APL 12668812 PR 1266881-2 (Acórdão)

encontra respaldo no art. 42, § 5º, alínea c, e § 6º, da Lei 12.398/1998, e no art. 33, da Lei 8.069/90 (Estatuto... a determinação da Constituição, o art. 5º da Lei Federal n. 9.717/1998 proibiu aos estados, Distrito Federal e Municípios... DE "MENOR SOB GUARDA" - BENEFÍCIO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO APÓS O ADVENTO ...

Apelação: APL 14766617 PR 1476661-7 (Acórdão)

fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º facultar os entes federados constituir fundos... A PARTIR DAS REGRAS FIXADAS NA LEI FEDERAL 9.717/98 (NORMAS GERAIS AO FUNCIONAMENTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS... da Lei 12.398/98: "o Estado do Paraná é o responsável, direto e ex...

Apelação: APL 14497088 PR 1449708-8 (Acórdão)

em suas razões recursais, afirma que a Lei Estadual 12.398/98 viola o disposto no art. 5º, da Lei Federal 9.717/98... DA LEI ESTADUAL REQUISITOS ESTADUAL 12.398/98. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO EVIDENCIADOS. EVIDENCIADOS. EQUIPARAÇÃO..., §5º, letra "c", da Lei Estadual 12.398/98, eis que deveria ter guardad...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14740455 PR 1474045-5 (Acórdão)

." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art. 6º facultar os entes federados constituir fundos... DIVULG 12.11.2010 PUBLIC 16.11.2010 EMENT VOL-02431-02 PP-00258) ­ destaquei. Ora, o artigo 78, da Lei 12.398/98...) E (2): A) ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS A SEREM RESTITUÍDAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13775361 PR 1377536-1 (Acórdão)

." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º facultar os entes federados constituir fundos... DA LEI 11.960/09, DEVERÃO SER APLICADOS OS ÍNDICES CORRESPONDENTES À ÉPOCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ MANUTENÇÃO... com o disposto na Lei 11.960/2009. (...)." 2. Irresignado, o Estado do Paraná inter...

Apelação: APL 293920138260602 SP 0000029-39.2013.8.26.0602

administrativa. Prazo decenal previsto pelo artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 10177/1998. Vedação do artigo 5º da Lei... Federal 9717 /1998 a benefícios distintos aos do regime geral de previdência social que não se estende aos beneficiários... e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respe...

Apelação: APL 15571520148260363 SP 0001557-15.2014.8.26.0363

– Vigência prorrogada no tempo da lei concessiva da pensão, ante a previsão do art. 2º da LCE 1.012/2007 - Súmula 340..., aplicável as Leis Federais nºs 9.717/98 e 8.213/91 – Situação de pagamento de verba alimentar consolidada no tempo, que não... - Aplicação da Lei Federal 11.960/2009 para o cômputo dos acr...

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