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06 de julho de 2015
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências, in verbis: Lei federal 9.717/98 (...) Art. 5º Os regimes próprios... federal 9.717/98, que versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios... efetuadas para o pecúlio, extinto posteriormente por lei. A Lei estadual ...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

da determinação contida na Lei Federal 9.717/98, que versa sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes..., dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências, in verbis: Lei federal 9.717/98 Art. 5º... compulsório em seu contracheque. Que a Lei Complementar 039/0...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/07/2015

que couber, o disposto no Art. 8º da Lei Federal . 9.717, de 27 de novembro de 1998. Art. 30. Os Diretores perceberão... ou habilitação. Art. 50. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 4º do art. 52 desta lei, deverá anualmente... a qualquer tempo, observadas as disposições dos artigos 53 e 81 desta le...

Pg. 57. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/07/2015

do art. 24 da Constituição Federal, combinado com art. 5º da Lei Federal 9717/98 e art. 16 da Lei Federal 8213/91, bem... CARLOS MARJANE OLIVEIRA SARMENTO, falecido em 19-12-1998, por não encontrar amparo no inciso II do art. 8º da Lei 452/74... 9.717/98, a qual, em seu artigo 5º e amparado pelo art. 24, §4º, da Const...

Apelação: APL 10132105420148260053 SP 1013210-54.2014.8.26.0053

o direito da autora, nos termos da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. A Lei federal 9.717 /98 não deve ser..., nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei Estadual 452/74 (na redação da Lei Estadual 1.069/76). Pretensão... aplicada à espécie, uma vez que não se trata da "lei específica" mencionada...

Apelação: APL 42802020128260252 SP 0004280-20.2012.8.26.0252

Estadual 180/78, cuja eficácia estava suspensa desde a edição da Lei Federal 9.717/98 – ato administrativo eivado... da ação anulatória somente em 19.12.2012 - transcurso do prazo decenal, consoante inteligência da Lei Estadual 10.177/98... de ex-servidor estadual – impossibilidade – benefício previdenciário ...

Apelação: APL 155456320138260032 SP 0015545-63.2013.8.26.0032

340 do E. Superior Tribunal de Justiça – Inaplicabilidade da Lei Federal n.º 9.717/98, que não alterou o rol... previdenciária por morte é a Lei Complementar n.º 452/74, vigente na data do óbito do segurado – Inteligência da Súmula n.º... de beneficiários da Lei Complementar Estadual n.º 452/74 – Benefício concedido e...

Apelação: APL 152225820138260032 SP 0015222-58.2013.8.26.0032

da lei federal 9.717/98. Inaplicabilidade. Lei que viola o princípio federativo e a autonomia dos Estados membros.... Aplicação da Lei Complementar 180/78 que previa a continuidade do pagamento mesmo após a maioridade, até... Complementar 1.012/07. Impossibilidade de retroação da lei nova para alcançar situaç...

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. 9.717/1998 e 8.213/1991. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido. Administrativo e Processual... na hipótese dos autos. 4. Quanto à alegada violação dos arts. 95, 96, 97, 98, e 108, do Decreto n. 553/76, 6º, § 3º, II, da Lei n. 8.987/95, 40,... se vincula à lei (qualquer norma, isto é, re...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

, o benefício em apreço, que deixou de ter previsão legal por expressa determinação da Lei federal 9.717/98, que versa... outras providências, in verbis: Lei federal 9.717/98 (...) Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores... posteriormente por lei. A Lei estadual 5.011/81, em seu art. 3...

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