Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

COAD

COAD -

Restabelecida pensão de menor dependente de avó falecida

de óbitos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 9.717/1998. O Tribunal de Contas da União (TCU) estipulou prazo para... a menor sob guarda de ex-servidora falecida em 2/2/2001 - já, portanto, sob a vigência da Lei 9.717/1998", destacou... que o artigo 217, inciso II, da Lei 8.112/1990 não foi revogado. "Nesse ...

Restabelecida pensão de menor dependente de avó falecida

de óbitos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 9.717/1998. O Tribunal de Contas da União (TCU) estipulou prazo para... a menor sob guarda de ex-servidora falecida em 2/2/2001 - já, portanto, sob a vigência da Lei 9.717/1998, destacou o relator... que o artigo 217, inciso II, da Lei 8.112/1990 não foi revogado...

Restabelecida pensão de menor dependente de avó falecida

irregulares pensões concedidas a menores designados em razão de óbitos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 9.717/1998..., portanto, sob a vigência da Lei 9.717/1998”, destacou o relator ao citar outros processos em que os ministros têm adotado... que vêm acolhendo tais argumentos por entender que o artigo 217, ...

Restabelecida pensão de menor dependente de avó falecida

de óbitos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 9.717/1998. O Tribunal de Contas da União (TCU) estipulou prazo para... a menor sob guarda de ex-servidora falecida em 2/2/2001 - já, portanto, sob a vigência da Lei 9.717/1998, destacou o relator... que o artigo 217, inciso II, da Lei 8.112/1990 não foi revogado...

Pg. 1211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

que a Corte de origem se omitiu sobre os seguintes temas: (a) "desde o advento da Lei Federal n. 9.717/98 não é mais possível...-587), aduz-se violação dos arts. 535, II, do CPC e 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Afirma... nem acumulados para fins de acréscimos posteriores (fl. 577); (d) a ime...

Pg. 1233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, parágrafo único, da Lei n. 9.717/98; 57, §§ 2º a 8º, 58, §§ 1º a 4º, da Lei n. 8.213/90; e 22, II, da Lei n. 8.212/91.... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (1154) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 277.870 - MS (2012/0273405-1) RELATOR... de lei complementar a regular matéria a fim de viabilizar a apreciação do p...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

necessários a sua concessão tenham sido implementados ate 27 de novembro de 1998, as quais deverão ser suportadas... pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco-IPSEP, nos tempos do Art. 10 da Lei Federal 9.717/98." Tendo... assiste à embargante. Com efeito, a Lei Municipal . 16.480/1999, qu...

Pg. 346. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

. 217, I, "e", DA LEI 8112/90. LEI 9717/98. INAPLICABILIDADE AO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA... o ato que concedeu a pensão, entendeu que ao caso concreto devia ser aplicada a norma contida no art. 5º da Lei 9717/98..., dos Estados, dos Municípios e do Regime Geral da Previdência Social. 2. A L...

Pg. 642. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

, que, a partir da entrada em vigor da Lei n. 9.717/98, que dispôs sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento... do que estabelece a Lei 8.112/90, os dependentes serão beneficiados por pensão por morte do servidor "de valor correspondente... limitadas aos mesmos benefícios previstos no Regime Geral da ...

Restabelecida pensão de menor dependente de avó falecida

de óbitos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 9.717/1998. O Tribunal de Contas da União (TCU) estipulou prazo para... a menor sob guarda de ex-servidora falecida em 2/2/2001 - já, portanto, sob a vigência da Lei 9.717/1998, destacou o relator... que o artigo 217, inciso II, da Lei 8.112/1990 não foi revogado...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11325443/lei-n-9717-de-27-de-novembro-de-1998