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29 de novembro de 2014
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Ministra mantém validade de pensão a menor sob guarda

sob argumento de que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 equiparou os beneficiários dos regimes próprios dos servidores públicos... o benefício”. Alegou que a corte de contas interpretou de forma equivocada o artigo 5º da Lei 9.717/1998, pois tal norma... que a interpretação dada pelo TCU ao artigo 5º da Lei 9.717/1998, adm...

Apelação: APL 5723920148260042 SP 0000572-39.2014.8.26.0042

, desde que esteja frequentando curso de nível superior Lei 9.717/98 Impedimento de benefícios distintos dos previstos no..., da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180/01 Inaplicável a Lei 11.960/09 Sentença de procedência mantida Recurso desprovido."...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1177691 MT 2010/0014967-2

[que concedia a pensão a estudante de curso superior] e já na vigência da Lei Federal 9.717 de 27 de novembro de 1998.... INEXISTÊNCIA. IMPLEMENTO DA FAIXA ETÁRIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.717/98. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL.... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1434559 MS 2014/0026651-1

. 458, II, 535, I e II, do CPC, por ausência de negativa de prestação jurisdicional; do art. 5º da Lei 9.717/98, ante... de prestação jurisdicional; do art. 5º da Lei 9.717/98, ante a vedação de concessão de aposentadoria especial pelos Regimes... à União e aos Estados-Membros. 3. Qualquer juízo de valor acerca da poss...

Pg. 548. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

pelo art. 5º da Lei 9.717/98, de modo que a pensão à pessoa designada, inválida, nas condições da Lei 8.112/90... de que o art. 5º da Lei 9.717/98 teria derrogado, do regime dos servidores públicos da União, a categoria de pensão civil... "d", inciso II, do art. 217 da Lei 8.112/90. De fato, o artigo 5º da...

Pg. 549. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

...‘ (…). Também, o art. 5° da Lei 9.717/98 não revogou o art. 217, I da Lei 8212/90, pelo que se pede vênia para trazer à... revogadora perdido a vigência.‘ Pois bem. Aqui urge indagar: a) - o art. 5º da Lei 9.717/98 expressamente declarou... que estava revogando o art. 217, I da Lei 8112/90? b) - o art. 5º da Lei 9.7...

Pg. 109. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

único do art. 1º e no inciso IV do art. 6º da Lei 9.717 , de 27 de novembro de 1998,RESOLVEU:Art. 1º Fica estabelecido... e Municípios, nos termos da Lei 9.717 , de 27 de novembro de 1998, devem ser aplicados conforme as disposições desta Resolução... mobiliários; Resolução 3922, de 25 de novembro de 2010.V -...

Pg. 2377. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

9.717/98, ante a vedação de concessão de aposentadoria especial pelos Regimes de Previdência dos Estados enquanto não... edição da lei cuja ausência se discute, não há falar em litísconsórcio necessário passivo da AGEPREV. Rejeita-se a preliminar... violação dos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC, por ausência de nega...

Pg. 6027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

Federal 9.717 de 27 de novembro de 1998 que veda expressamente que os Estados no seu regime de previdência tenha concessão... - FREQUÊNCIA DE BENEFICIÁRIA EM CURSO SUPERIOR - LEI COMPLEMENTAR 04/90 - LEI COMPLEMENTAR 124/03 - INAPLICABILIDADE.... 9.717/98, pois o acórdão recorrido teria concedido benefício nã...

Pg. 6028. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

, o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei n. 9.717/98, deveria reunir todos os requisitos previstos na lei..., conforme se extrai do acórdão recorrido, a recorrida completou 21 anos somente em 2005, quando já em vigor a Lei 9.717/98... DOS REQUISITOS NA OCASIÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL N. 9.717/19...

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