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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0026061-84.2010.8.26.0053 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

. - APELAÇÃO – SPPREV – PENSÃO POR MORTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º DA LEI 9.717/98 E ART. 16 DA LEI 8.213/91 – NETA... – INTELIGÊNCIA DO ART. 16, §2º, DA LEI 8.213/91 – PADRÕES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - LEI 11.960/09...Andamento do Processo n. 0026061-84.2010.8.26.0053 - Apelação - 02/12/2016 d...

Andamento do Processo n. 2016/0284539-8 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

essenciais ao deslinde da controvérsia; e II. Art. 5º da Lei 9717/98, art. 16 da Lei 8213/91, e art. 217 da Lei 8112... DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. 1. A sentença julgou parcialmente procedente.../1990). 2. Sobre a matéria, verifica-se que esta Corte Regio...

Andamento do Processo n. 2016/0278871-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, a comprovação, mediante atestado apresentado a chefia, para seu recebimento, nos termos dos artigos 201 da Lei 11.206/98.... (...) No tocante à Gratificação por exercício de Atividade Perigosa, prevista na Lei n' 11.206 de 09 de novembro de 1998... das disposições da EC 41/2003 e altera parcialmente a Lei Geral da...

Andamento do Processo n. 2016/0280099-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, da Constituição da República, c/c com Artigo 5 , da Lei 9.717/98, c/c Artigo 16, da Lei 8.213/91. (...) 27. Assim para efeitos... EM SUPORTE FÁTICO QUE POR ELE NÃO É REGIDO), ARTIGO 5"DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 5º, DA LEI FEDERAL 9.717/98 C/C § 2", DO ARTIGO..., de 11.10.1996, convertida na Lei 9.528. dc 10.12.1997. c/...

Andamento do Processo n. 0001771-24.2015.403.6125 - 02/12/2016 do TRF-3

PREVIDENCIÁRIA. LEI N.º 9.717/98 E DECRETO N.º 3.788/2001. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS... PREVISTOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 7º DA LEI N.º 9.717/98. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SISTEMA CADPREV E CAUC - SIAFI... de novos convênios. Coma petição inicial, vieramos documentos das fls...

Andamento do Processo n. 965.587 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/12/2016 do STF

: “PROCESSUAL CIVIL. LEI 9.717 /98 – PORTARIAS DO INSS – CONSTITUCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL.” Nas razões..., asseverou que a Lei 9.717 /1998 extrapolou o campo do simples estabelecimento de normas gerais relativas à previdência.... FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO ...

Pg. 2221. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

– SPPREV – PENSÃO POR MORTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º DA LEI 9.717/98 E ART. 16 DA LEI 8.213/91 – NETA QUE DEMONSTROU... DO ART. 16, §2º, DA LEI 8.213/91 – PADRÕES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - LEI 11.960/09 – APLICAÇÃO ATÉ... DO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI FEDERAL ...

Pg. 3827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. 1. A sentença julgou parcialmente... 8.112/1990). 2. Sobre a matéria, verifica-se que esta Corte Regional tem considerado que o art. 5º da Lei 9.717/98...-se. Intimem-se. Brasília, 18 de novembro de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Rel...

Pg. 3828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

Tribunal Federal, no sentido de que o art. 5º, daLei 9.717/1998 não revogou o disposto no art. 217, II, "b", da Lei 8.112... 9717/98, art. 16 da Lei 8213/91, e art. 217 da Lei 8112/90, sob o fundamento de que a Lei n.º 8.213/91, que dispõe... de que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre questões ess...

Pg. 3830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

de que trata o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90. 2. O art. 5º da Lei 9.717/98 deve ser interpretado em conformidade... a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º... constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz respeito à interpretação da própri...

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