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31 de outubro de 2014
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pensão por morte deve ser paga aos dependentes de segurado até 21 anos de idade

entre a União e os estados para legislar sobre previdência social. Ele lembrou que o artigo 5º da Lei Federal 9.717 /98... no Regime Geral de Previdência Social. Com a edição da norma geral (Lei 9.717 ), cominada com as estipulações do Regime... tempus regit actum o tempo rege o ato, ou seja, os atos jurídicos se rege...

Pensão por morte deve ser paga aos dependentes de segurado até 21 anos de idade

entre a União e os estados para legislar sobre previdência social. Ele lembrou que o artigo 5º da Lei Federal 9.717/98... elencados no Regime Geral de Previdência Social. “Com a edição da norma geral (Lei 9.717), cominada com as estipulações... tempus regit actum” – o tempo rege o ato, ou seja, os atos jurídicos se re...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

efetivamente incorporado ao patrimônio da apelante. Descabimento da aplicação da Lei Federal n.º 9.717/98, sob pena... na vigência da Lei estadual 285/79. Princípio do tempus regit actum. Verbete sumular 340 do STJ. Cobrança do pecúlio... Estadual 3.309/1999, acrescido pela Lei 4009/2002, que dispõe que o pag...

Pg. 97. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

da Criança e do Adolescente, bem como os termos das Leis 8.112/90, 8213/91 e 9717/98, além dos pontos que elenca. É o breve.../SERVIDORES PÚBLICOS Processo 0127110-56.2013.4.02.5101 (2013.51.01.127110-7) -AUTOR: LUÃ JORGE DOURADO GOMES AFONSO.../2009 - Página::348 - ::130) A jurisprudência do STJ (STJ, 1.ª Turma,...

Pg. 2060. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL..., da Lei 8.112/90. 2. O art. 5º da Lei 9.717/98, que vedou aos regimes próprios de previdência social dos servidores... RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - OMISSÃO - ART. 46 DA LEI 9099/95. 1.NÃO SE RE...

Pg. 19. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2014

, com fundamento no artigo 5º da Lei Federal 9.717 de 27-11-1998 c/c o artigo 24, § 4º da Constituição Federal e art. 16.... Cintia Cristiane Aldigheri Ribeiro, pela condição de filha solteira não encontrar amparo na Lei Federal 9717/1998; b...%, suspendendo-se o que lhe sobrevier até a decisão final do procedimento, n...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

obrigacional da FUNAPE quanto ao pagamento de pensões municipais após o advento da Lei 9.717/98, de logo rechaço... (desde sempre pago pela FUNAPE) brotou do óbito do segurado em 29.04.1995, "Não obstante ter a Lei Federal 9.717/98 vedado... Reexame Necessário 351298-5 - Recife (2ª Vara da Fazenda Pública) Re...

Pg. 1089. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEI 9.717/98. EXTENSÃO... DO BENEFÍCIO. LCE 129/1994. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES.1. A Lei Federal 9.717/98 vedou... de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdênc...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21214837520148260000 SP 2121483-75.2014.8.26.0000

DE MILITAR. SPPREV. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, COM BASE NO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL 9.717/1998 C/C. ART. 16 DA LEI FEDERAL ... DA LEI FEDERAL 9.717/1998 C/C. ART. 16 DA LEI FEDERAL 8.213/91. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE... DO ART. 60, DA LEI ESTADUAL 10.177/98 PRESENTE A RELEVÂNCIA ...

Apelação: APL 90000124220138260053 SP 9000012-42.2013.8.26.0053

DO BENEFÍCIO, COM BASE NO ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL 9.717/1998 C/C. ART. 16 DA LEI FEDERAL 8.213/91. NÃO CABIMENTO... NA FORMA DA LEI ESTADUAL VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL...

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