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30 de setembro de 2014
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

, oriunda da lei 9.717/98, a qual obstacularizou os convênios que eram firmados entre os entes federados, mencionado... DO "SERVIDOR" ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL 9.717/98 QUE OBSTOU OS CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO PARA... Federal 9.717/98, restaram obstados os convênios e consórcios entre os e...

Pg. 95. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

entende que o citado dispositivo legal teria sido derrogado pelo art. 5º da Lei 9.717, nos termos do Acórdão TCU 2.515/2011...‖ da Lei 8.112/90 (pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos...

Pg. 96. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

verossimilhança no direito alegado, uma vez que a Lei 9.717/98 se volta ao Regime Geral de Previdência Social, estatuto.../90. REVOGAÇÃO PELO ART. 5° DA LEI 9.717/98. INOCORRÊNCIA. 1- Insurge-se a União Federal em face de sentença... do benefício, eis que o art. 5° da Lei 9.717/98 teria revogado tacitamente as alíneas...

Pg. 353. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

Legislativo, Executivo e Judiciário, que o art. 5° da Lei 9.717/1998, publicada no DOU de 28/11/1998, derrogou do regime... dos servidores públicos (Lei 8.112/90) isso porque o art. 217, II, b, da Lei 8.112/90 não foi revogado pelo art. 5º da Lei 9.717/98... 9.717/98, a configurar a ilegalidade da manutenção dos pa...

Pg. 354. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

, no sentido de que o art. 5º, da Lei 9.717/98, teria revogado, do Regime Próprio de Previdência Social... o art. 5º, da Lei 9.717/98:"Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União... dos Servidores Públicos, mesmo sob a vigência da Lei 9.717/98, observando-se, quanto à rel...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/09/2014

, instaurado em face do contido no artigo 5º da Lei Federal 9.717, de 27-11-1998, que veda a concessão de benefícios... calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08. Acréscimos moratórios calculados nos termos... do artigo 27 da Lei 13.296/08. Nos casos em que houve pagamento parcial, após ...

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

federal 9.717/98, sem que se atentasse para a legislação que embasou a concessão do benefício quando do falecimento..., com fundamento na Lei Estadual n.º 452/74, vigência à data do óbito. Alteração da interpretação administrativa... que se amolda àquela prevista no art. 147, § 2º, cc. art. 153, ambos da Lei Comple...

Pg. 1255. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

9.717/98, que revogou tacitamente os artigos 152 e 153 da Lei Complementar 180/78. Cite-se, servindo a presente.... Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do artigo 25 da Lei 12.016/09. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO... do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na...

Pg. 194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

de 1999. Benefício concedido sem base legal. Lei Federal 9.717/98, aplicável ao caso nos termos da Súmula 340 do C... a 19 anos, de rigor a declaração de ofício da prescrição. Frise-se que ainda que se aplicasse a Lei Estadual 10.177/98... proferido pela Eminente Desembargadora VERA ANGRISANI, nos autos da Ap...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 30/09/2014

‘o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidas na Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelos regimes próprios... exigir o CRP para a prática dos atos previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 7º da Lei n.º 9.717/98. Entendimento... previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 7º da Lei n.º 9.717/98 e...

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