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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0049258-45.2011.8.17.0001 do dia 26/07/2016 do DJPE

que após essa averbação foi expedida a Portaria 154/2008 do Ministério da Previdência Social, baseada na Lei Federal... 9.717 /98, a qual exige que certidão original instrua o processo de averbação e o processo de aposentadoria, consoante... ANTERIOR APENAS DA CÓPIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO CUMPRIMENTO DAS CO...

Andamento do Processo n. 0002594-83.2014.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJRO

da Lei Federal n. 9.717/98 que vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no trato..., de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido” (art. 77, § 2º, II, da Lei ....Conforme a Lei 8.213/91, em seu artigo 77, § 2º, inciso II, extingue-se a pensão po...

Andamento do Processo n. 4005131-68.2013.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 26/07/2016 do TJSP

BENEFICIÁRIOS – LEI FEDERAL 9.717/1998 QUE APENAS RESTRINGIU OS BENEFICIÁRIOS, MAS NÃO OS BENEFÍCIOS QUE OS REGIMES...Andamento do Processo n. 4005131-68.2013.8.26.0506 - Apelação / Reexame Necessário - 26/07/2016 do TJSP 4005131... PÚBLICO ESTADUAL, VIGIAA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, QU...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2016

° 154/2008 do Ministério da Previdência Social, baseada na Lei Federal 9.717/98, a qual exige que certidão original.... MERO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS EM LEI - CERTIDÃO ORIGINAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DE OUTRO LADO, DIREITO... injustificada, mas simples cumprimento do exigido em Lei, hão de ser rejeitados. É q...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2016

prorrogação que não se concretizou, máxime diante da edição da Lei Federal n. 9.717/98 que vedou à União, aos Estados..., salvo se for inválido” (art. 77, § 2º, II, da Lei 8.213/91) 2. A hipótese legal não contempla prorrogação para o caso... do direito à extensão do limite etário o qual não se concretizou ante a a...

Pg. 1676. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, QUE PERMITIA AOS AVÓS DECLARAR SEUS NETOS BENEFICIÁRIOS – LEI FEDERAL 9.717/1998..., VIII, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL – EFEITO VINCULANTE....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 18...

Pg. 1576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

Constitucional 20/98 e Medida Provisória 1.723, de 29 de outubro de 1998, convertida na Lei Federal 9.717, de 27..., da Constituição Federal (Emenda Constitucional n. 20/98) e o art. 5º da Lei Federal n. 9.717/98 c.c. art. 16 da Lei... Federal 9.717/98)” (TJSP, Ap. 0178560-57.2006.8.26.0000, 9ª Câm. De Dir...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15231193 PR 1523119-3 (Acórdão)

fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º facultar os entes federados constituir fundos...), conheço do recurso. Da inconstitucionalidade da alíquota diferenciada do art. 78 da Lei Estadual 12.398/1998 Sustenta... social instituída pelo art. 78 da Lei Estadual 12.398/98, que trata d...

Andamento do Processo n. 0018813-62.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de Indébito - 25/07/2016 do TJSP

a lista daquelas que devem ser tidas por doenças incapacitantes, outra não poderia ser senão a Lei Federal 9.717/98...’, de utilização do art. 151, da Lei n.º 8.213, de 24.07.91, este a definir doenças incapacitantes para efeito de aposentadoria..., da Lei n.º 8.213, de 24.07.91, para definição de doença incapacitante...

Andamento do Processo n. 1029007-13.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 25/07/2016 do TJSP

452/1974, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007, não contraria o artigo 5º da Lei 9.717/1998... da assistência judiciária.Como já decidido por este juízo no processo 1029495-36.2014.8.26.0114, o artigo 29 da Lei Estadual... DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ (A) DE DIREITO MAURO IUJI FUKUMOTO ESCR...

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