Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de maio de 2015
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Agravo de Instrumento: AI 12133738 PR 1213373-8 (Acórdão)

de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça... dos benefícios aos segurados deste regime, eis que já previa o art.97 da Lei 12.398/98: "o Estado do Paraná é o responsável... previdenciária. Destarte, com base na Lei Estadual 12.39...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524558 DF 2015/0073175-3

nos arts. 1°, inciso V, e 5°, ambos da Lei 9.717/1998, 16 da Lei 8.213/1991, 217, inciso II, da Lei 8.112/1990, 5° da Lei... de ambargos declaratórios, alegando uma omissão inexistente. DOS ARTS. 1°, INCISO V, E 5°, AMBOS DA LEI 9.717/1998, 16.... Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos a...

Pg. 55. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2015

nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar Federal 101 de 2000, na Lei Federal 9717 de 27 de novembro... 4.320, e Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 42. A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza... da arrecadação. Art. 43. Para os efeitos do artigo 16 da Lei Complement...

Pg. 3963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

QUE COMPLETE 25 ANOS. SÚMULA 340 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ÓBICE IMPLEMENTADO PELA LEI FEDERAL 9.717/98. INOCORRÊNCIA... de maio de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (4813) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 638.181 - PE (2014/0334896... (fls. 203/204): EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PEN...

Pg. 3964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

. 165, 458 e 535 do CPC; 6º, caput e § 2º, da LICC e 5º da Lei n.º 9.717/98. Sustenta, em síntese: (I) negativa...° 9.717/98, a qual determina que o Regime Próprio de Previdência Social da União, Estados e Municípios, não pode prever..., a Súmula 340, a qual preconiza que "A lei aplicável à concessão de pensão previden...

Pg. 5124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

contrariou as disposições contidas nos arts. 1°, inciso V, e 5°, ambos da Lei 9.717/1998, 16 da Lei 8.213/1991, 217, inciso..., E 5°, AMBOS DA LEI 9.717/1998, 16 DA LEI 8.213/1991, 217, INCISO II, DA LEI 8.112/1990, 5° DA LEI 9.717/1995, 2° DA LICC, 1.593,... II, da Lei 8.112/1990, 5° da Lei 9.717/1995, 2° da LICC, 1....

Pg. 462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

realizada revisão e readequação da pensão, nos termos das Leis 9.717/98 e 8.213/91. Sobrevindo, tornem os autos... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDERSON DE SOUZA ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0211/2015 Processo 0002055... coletivos, mas sim de forma individualizada. Consigne-se que, conforme preceit...

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

pelo pagamento dos benefícios passou a ser da Municipalidade, conforme disposto no art. 10 da Lei 9.717/98: “Art. 10... e a autarquia previdenciária. Após, a Lei Federal n° 9.717/98 prevê que no caso de extinção do regime próprio de previdência... autora, bem como a prioridade na tramitação do processo, nos termos ...

Pg. 1188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

ser tal ato contrário à Lei federal 9.717/98 que suspendeu a eficácia da Lei Estadual 452/74, na qual se baseou..., e que fundamentou a concessão da pensão à autora, estava suspensa desde a edição da lei Federal 9.717/98, como bem..., pro certo nenhum direito foi adquirido. A lei 9.717/98, dispôs em seu artigo 5...

Pg. 2566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, enquanto durar a invalidez ou incapacidade”. E nem poderia ser diferente, vez que a Lei Federal 9.717/98, em seu artigo 5... do juízo, nos termos do artigo 23, da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual..., ante o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. (Em caso de recurso, pr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11325443/lei-n-9717-de-27-de-novembro-de-1998