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28 de julho de 2014
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 839. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

pela Constituição Federal e pela Lei Federal 9.717/1998. A tutela foi negada. A Ré refutou a pretensão. O Ministério... por morte. Assim, a Lei Federal 9.717/98, cumprindo a determinação constitucional, estabeleceu, no art. 5º, que, os regimes... de Previdência Social não previa a concessão de benefícios, a part...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

dos Estados e do Distrito Federal, dando outras providências. No art. 5º, da Lei n.º 9.717/98 dispõe que “os regimes próprios... Código Civil ou na Lei Estadual 10.177/1998, devendo a Fazenda promover a invalidação do ato também no prazo de cinco... campo previdenciário. Por conseqüência, antes mesmo da Lei Estadua...

Pg. 1028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, embora a eficácia da referida legislação estivesse suspensa desde a edição da Lei Federal . 9.717/98. Pretende... em 27/02/2000, ou seja, quando já em vigor a Lei Estadual 10.177/98, que dispõe acerca do prazo decenal para a anulação... de direito. A autora afirma que o requerido recebe pensão por morte desde 27...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 28/07/2014

. 5º da Lei 9.717/98, obviamente encontra exceções no texto constitucional. A redação do mencionado dispositivo delineia... que a Lei Complementar Estadual . 154/2005 não prevê a figura do menor sob guarda no rol de dependentes do servidor segurado... 9.717/98, não podem os entes federativos conceder aos seus servido...

Pg. 424. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

constatar a existência de equilíbrio financeiro, desrespeitando o disposto na Lei 9.717, de 27.11.1998. Informou... do projeto. Informou que o projeto de Lei enviado à Câmara Municipal não contava com cálculo atuarial necessário para... o impetrante que o Ministério Público do RN, através da Promotoria de Marcelino Vi...

Pg. 425. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

atuarial, nos termos do art. 1º, inc. I, da Lei 9.717/98 e art. 8º, da Portaria do MPS 402/2008. Aduz o impetrado..., pugnou o Ministério Público pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Municipal 163/2013 (RPPS) ante... e material da Lei Complementar Municipal 163/2013 que instituiu o Regime de Pr...

Inteiro Teor. Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140262988 SC 2014.026298-8 (Acórdão)

', do Código Penal, pela a aplicação da Lei 9.099/1995, Lei 9.717/1998 e art. 29, § 1º, do Código Penal (participação... PENAL. ART. 10, CAPUT, DA LEI N.º 9.437/97. HOMICÍDIO. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE...-se respeitar fielmente o prescrito em lei. (NUCCI. Guilherme de Souza. Tr...

Pg. 17. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2014

, instaurado em face do contido no artigo 5º da Lei Federal 9.717, de 27-11-1998, que veda a concessão de benefícios distintos... da Portaria CAT 198/2010. Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22... Contra Ordem Tributária. Conforme o § 4º do artigo 27 da Port...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10594040 PR 1059404-0 (Acórdão)

, tem amparo na previsão do § 1º do art. 2º da Lei 9.717/98, que prevê a responsabilidade das pessoas jurídicas.... APLICABILIDADE DA LEI 9.494/97, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.960/09, NO QUE SE REFERE AOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO AO PORMENOR... advocatícios definidos em R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), para ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 314902 00472-1990-043-03-00-0

previdenciário próprio, regido pelas Leis 9.717/98 e 9.783/99, e não mais ao geral, gerido pelo INSS. Em face do art. 114, /S..., mas o regime próprio dos servidores públicos da União, que hoje se encontra regulado nas Leis 9.717/98 e 9.783/99. Não há... PREVIDENCIÁRIA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PELA LEI 8.1...

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