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31 de agosto de 2016
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Apelação: APL 10464449 PR 1046444-9 (Acórdão)

decorrente de lei, pois previsto tanto na Lei Estadual 12.398 de 30 de dezembro de 1998 (art. 98), quanto na Lei Estadual ... de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça... pagamento dos benefícios aos segurados deste regime, eis q...

Andamento do Processo n. 0005064-77.2015.403.6100 - 30/08/2016 do TRF-3

legal disposta no artigo 5º da Lei 9.717/98 não representa óbice a requerimento formulado pelo autor, menor... da Lei 9717/98. Apelação e remessa obrigatória improvidas.(TRF 5ª Região. Processo APELREEX 08021951220134058400...) como advento da Lei 9.717/98, a qual veda no seu artigo 5º a concessão de benefício n...

Andamento do Processo n. 33.321 - Mandado de Segurança - 30/08/2016 do STF

, ao argumento de que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 a teria abolido do regime próprio de previdência dos servidores públicos... da Lei 9.717/1998 teria revogado a pensão prevista no art. 217 da Lei 8.112/1990. Requer-se, dessa forma, a concessão... e da coisa julgada; e art. 33, § 3, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Cria...

Andamento do Processo n. 0000033-23.2014.4.05.0000 - Mctr - 30/08/2016 do TRF-5

E CAUC. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES DA LEI 9.717/98. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. I. Trata-se de médica..., nos termos da Lei 9717/98 c/c Decreto 3788/2001. II. O Pleno do STF, ao apreciar o ACO 830, rel. Min. Marco... Aurélio, DJe 11.4.2008, adotou o entendimento de que, ao editar a Lei n.º 9.71...

Andamento do Processo n. 0000308-05.2013.4.05.8310 - Apelreex - 30/08/2016 do TRF-5

procedente o pedido, para, com fundamento na inconstitucionalidade dos arts. 7º e 9º da Lei 9.717 /98 e dos arts. 1º e 2º... o CRP em 1º.7.2013. Defende que não devem ser afastadas as exigências previstas no art. 7º da Lei 9.717 /1998 e também... dos critérios e exigências previstos na Lei 9.717 /98, tornando...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 30/08/2016

os ditames da Constituição Federal, da Lei 9.717/98, das Portarias do Ministério da Previdência Social e demais legislações..., para repercussão nas contas do gestor municipal. 3. Atos da 2ª Câmara Intimação para Sessão Sessão: 2829 - 27/09/2016 - 2...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/08/2016

, da Lei 9.717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual proíbe a existência de benefício previdenciário no RPPS (de qualquer esfera... dos arts 152 e 153 da LC 180/78, em virtude do que dispõe o art. 5º da Lei 9717/98 (Lei Geral do RPPS), o qual proíbe...-se suspensa a eficácia dos arts 152 e 153 da LC 180/78, em virtude do que ...

Pg. 15. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 30/08/2016

da Lei Federal 9.717, de 27.11.1998, Art. 7º, I e Art. 16 da Lei Estadual 7.551/77 e suas modificações posteriores e Art... na Secretaria de Educação, nos termos do artigo 40, § 1º, I, da CF/88, com redação da EC 41/2003, c/c Art. 39, II da Lei ..., inciso XVII da Lei n.º 16.729/2001, R E S O L V E : Conceder ...

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

a União Federal, a vedação legal disposta no artigo 5º da Lei 9.717 /98 não representa óbice a requerimento formulado... que, (I) como advento da Lei 9.717 /98, a qual veda no seu artigo 5º a concessão de benefício não previsto no Regime... PÚBLICO CIVIL. DEPENDENTE DESIGNADO. ART. 217 , II , D, DA LEI 8112 /90. AL...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

/91, vedação esta contida no art. 5º , da Lei 9717 /98, refere-se exclusivamente às espécies de benefícios, mas não... 8112 /90, permanece nessa condição mesmo após a edição da Lei 9717 /98. Apelação e remessa obrigatória improvidas.(TRF... e do Distrito Federal, de benefícios distintos daqueles previstos no Reg...

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