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18 de setembro de 2014
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 386. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

temporária ao menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade. Afirma que o art. 5° da Lei 9.717/98 não teve..., entende estar enquadrada na hipótese prevista no art. 217, II, "b" da Lei 8.112/90, que garante o benefício de pensão...

Pg. 308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

geral da Previdência Social (Lei 8.213/91), assim como prevê o artigo 5º da Lei 9.717/98. Despacho à fl. 166... de pensão por morte da autora, sob a alegação de que, com o advento da Lei 9.717/98, deu-se por revogado o art. 217... de caráter provisório, seja deferida. 4- Inexiste afronta ao disposto na Lei 9.494/97...

Pg. 2606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME DOS MUNICÍPIOS. RESTRIÇÕES DA LEI 9717/1998. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO... de que fossem aplicadas as sanções previstas na Lei 9.717/1998 ao Município, ao encampar exclusivamente o entendimento externado..., viola o artigo 7º da Emenda Constitucional 41, de 19 deze...

Pg. 2845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REGIME DOS MUNICÍPIOS. RESTRIÇÕES DA LEI 9717/1998. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL... de que fossem aplicadas as sanções previstas na Lei 9.717/1998 ao Município, ao encampar exclusivamente o entendimento... SOBRE LUCRO LÍQUIDO (CSSL). MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP N. 1.807/99 E REEDI...

Pg. 3583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

a publicação da Lei Federal 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais da Previdência Social, consolidou o entendimento... merece prosperar a irresignação. O Superior Tribunal de Justiça entende que a Lei Federal 9.717/1998, em seu art. 5º,.... PAGAMENTO DE PENSÃO MILITAR A DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.486/...

Pg. 3584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE BENEFÍCIO SIMILAR NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 5º DA LEI 9.717/98. 1... N.º 9.717/98. BENEFÍCIO NÃO PREVISTO NA LEI N.º 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior consagrou... Federal 9.717/98. 2. Desde então, vedou-se a concessão de benefícios distintos dos...

Pg. 3585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

excluído das fileiras da corporação, perdeu a eficácia após o advento da Lei Federal 9.717/98, a qual dispõe sobre normas... N.º 53/90, ART. 17. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 9.717/98. ENTENDIMENTO PACÍFICO. 1.... "Consoante entendimento pacificado desta Corte, com o advento da Lei F...

Pg. 3605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

dos arts. 535, II, do CPC; 5° da Lei 9.717/1998; e 18 da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que "com as alterações... ESPECIAL 550.477 - RJ (2014/0176945-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL... que reconheceu tal direito não merece reparo. A época do óbito, ocorrido em...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

. Tal posicionamento não se firmou por acaso. A Lei n. 9.717/19982, ex vi art. 5º, parágrafo único, veda expressamente a concessão... não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213... de aposentadoria especial, nos termos do § 4º do art. 40 da ...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

gerais da aposentadoria especial. Nesse sentido, dispõe o artigo 5º, parágrafo único, da Lei n.º 9.717/98, que verbera... único, da Lei n.º 9.717/98, não autoriza aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios concederem aposentadoria... regulamentar a concessão de aposentadoria especial aos servidores municipais, ...

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