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29 de julho de 2015
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

Complementar estadual 109/97, a Lei Federal 9.717/98 e os fatos e as provas dos autos, concluiu que a agravada... LC 44/2003), isto é, antes da data do óbito da genitora do agravado ocorrida em 15/02/2006. Com efeito, a Lei 9.717... jurídico perfeito e a Lei estadual 5.011/81. Argumentou que, no momento...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

pela Lei Federal 9.717 /1998 e Emenda Constitucional 20 /1998, o servidor público municipal não contribuía para.../agravada de utilizar o Mandado de Segurança, pois os efeitos da Lei 7.984 são produzidos desde 1999. Ressalta que dentro... DA LEI COMPLEMENTAR 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRI...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

que, antes da reforma previdenciária introduzida pela Lei Federal 9.717/1998 e Emenda Constitucional 20/1998, o servidor público... o voto. Belém, 27 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV PROCESSO: 00280058420138140301... IPAMB Representante(s): CARLA TRAVASSOS PUGA REBELO (P...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

a necessidade de sua revogação. Informa que, antes da reforma previdenciária introduzida pela Lei Federal 9.717/1998 e Emenda... Constitucional 20/1998, o servidor público municipal não contribuía para sua aposentadoria, a qual era custeada... do Estado em função da Emenda Constitucional 30, que alterou o art...

Pg. 140. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/07/2015

da Lei Federal 9.717/98, do Art. 2º, caput da Portaria MPAS 4.992/99, do Art. 5º, II da Portaria MPS 204/08, do Art. 8º... por: Terezinha Joaco de Paula Código Identificador: 4388152E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -COMPRAS E LICITAÇÕES LEI 4532... ANEXO I, desta Lei. Parágrafo Único. Conforme projeção de am...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4337542320008060001 CE 0433754-23.2000.8.06.0001

9.717, de 27 de novembro de 1998, a ser calculada conforme a Lei Complementar Federal 82, de 27 de março de 1995... acolhidos os embargos de declaração, tão somente para integrar o tema. 4. Segundo o art. 12 da Lei Complementar 12/1999... prescrição quinquenal. Portanto, não se aplica ao caso ora em análise a Le...

Embargos de Declaração: ED 1002842701 PR 1002842-7/01 (Acórdão)

sobre a natureza e administração desses fundos." A Lei Federal 9717/98 traça as regras gerais para no art.6º... e que será contado da publicação desta Lei. Da análise do contido no art. 27, § 1º, da Lei Estadual 17.435/2012, somado... deste regime, eis que já previa o art.97 da Lei 12.398/98: "o Estado do Par...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2015

da Constituição Federal; Súmula 729 do STF; e art. 1º, X, da Lei 9.717/98; c) O adicional de interiorização como não integra... art. 1º da Lei 9.494/97. No mérito, aduz, em síntese: a) impossibilidade de incorporação cumulativa de adicional... ao reexame de sentença, por força da súmula n.º 253 do STJ, que afirm...

Pg. 973. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

aptos a conferir índole previdenciária à verba.Arrazoa, no mais, que a Lei Federal 9.717/98 veda a criação... que a decisão recorrida contrariou o preceito contido nos artigos 1º da Lei 9.494/97 e 7º, §§ 2º e 5º da Lei 12.016/09.../987 - instituidoras da complementação - em apartado das normas previdenciárias...

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2015

artigo 5º da Lei Federal 9.717, de 27-11-1998, que veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral..., consubstanciado no Parecer CJ/SPPREV 654/2015, observadas as disposições da Lei Estadual 10.177/98, em razão de indícios... Paulo Data: 27-7-2015 UG LIQUIDANTE DA PD VALOR R$ 080290 2015PD01...

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