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JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2015/0199285-4 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

. MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 23 DA LEI 12.016/2009, 1º, X, DA LEI 9.717/98, 1º, §§ 2º E 3º, ALÍNEAS A E B... recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os arts. 23 da Lei 12.016/2009, 1º, X, da Lei 9.717/98... da legislação local, no caso, da Lei Complementar estadual 39/20...

Andamento do Processo n. 0405001-5 do dia 04/05/2016 do DJPE

, em confronto com os arts. 16, da Lei 8.213/91, e 5º, da Lei Federal 9.717/98, bem como o art. 27 da Lei Complementar... 07, observo que o acórdão recorrido versa sobre legislação local (Lei Estadual 7.551/1977), tornando...Andamento do Processo n. 0405001-5 do dia 04/05/2016 do DJPE Recurso Especial no Processo...

Andamento do Processo n. 823.001 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 04/05/2016 do STF

– NORMAS GERAIS – EXTRAVASAMENTO. Artigos 7º e 9º da Lei 9.717/98. Extravasamento do campo relativo às normas gerais... sobre previdência social. Precedente: Tutela Antecipada na Ação Cível Originária 830/PR, Pleno, de minha relatoria...

Andamento do Processo n. 0724484-87.2012.8.02.0001 - Apelação - 04/05/2016 do TJAL

, NO ART. 1º, DA LEI DE N.º 9.717/98. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, § 1º e 142, § 3º, INCISO X... DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22..., INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69, NO A...

Andamento do Processo n. 0024834-54.2013.8.26.0053 - Apelação - 04/05/2016 do TJSP

153 DA LC 180/78 – ART. 5º DA LEI 9.717/98 - DESCONFORMIDADE COM O ROL DE BENEFÍCIOS DO RGPS – INVALIDAÇÃO...Andamento do Processo n. 0024834-54.2013.8.26.0053 - Apelação - 04/05/2016 do TJSP 0024834-54.2013.8.26.0053....jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - C...

Andamento do Processo n. 1003181-03.2014.8.26.0066 - Apelação / Reexame Necessário - 04/05/2016 do TJSP

. MATÉRIA NÃO REGULAMENTADA. MORA LEGISLATIVA RECONHECIDA PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA LEI ... 8.213/91 ENQUANTO NÃO EDITADA A LEI ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 33, TORNANDO... PRESENTE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SOLUÇÃO QUE IMPÕE O A...

Andamento do Processo n. 1010608-56.2015.8.26.0053 - Apelação - 04/05/2016 do TJSP

180/78 C.C. ARTIGO 16 , INCISO I , DA LEI FEDERAL 8.213 /91 - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.717 /98 - PRECEDENTES... – RESTABELECIMENTO DE PENSÃO - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/78, REVIGORADO PELA... LCE 1.012/2007 E DA SÚMULA 340 DO STJ - INSURGÊNCIA DA AUTORA - APLICAÇÃO DO...

Pg. 2214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 23 DA LEI 12.016/2009, 1º, X, DA LEI 9.717/98, 1º, §§... do Embargante reside no fato de que o art. 114 da Lei 5.810/94 só foi revogado pela Lei Complementar Estadual 39/2002... interpretação da controvérsia, limitando-se à análise de antinomias entre a Lei 5.810/94 e a Lei Complementar 39/2002...

Pg. 2215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

expendeu juízo de valor sobre os arts. 23 da Lei 12.016/2009, 1º, X, da Lei 9.717/98, 1º, §§ 2º e 3º, alíneas a e b, e 24.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/2002 E DECRETOS ESTADUAIS 2.219/97 E 2.836/98...Pg. 2215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016 2º E 3º, ALÍ...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/05/2016

Federal 9.717/98, bem como o art. 27 da Lei Complementar do Estado de Pernambuco 28/2000 (com alterações trazidas pela... a percepção do benefício de pensão mesmo após a idade de 21 anos, em confronto com os arts.16, da Lei 8.213/91, e 5º, da Lei... local (Lei Estadual 7.551/1977), tornando-se, pois, imperios...

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