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22 de dezembro de 2014
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Pg. 22. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 22/12/2014

de novembro de 1989, 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e 9.712, de 20 de novembro de 1998, Decreto Federal 5.741, de 30... pagamento de benefícios de segurados de outro, de forma a atender o disposto no art. 1o, inciso V, da Lei no 9.717... de proteção permanente - APP e áreas de reservas legais, na forma da lei; Mon...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/12/2014

própria, criada pela Lei Estadual 1.688, de 08.12.2005, a concessão de benefícios previdenciários a seus segurados... previdenciário, porquanto, nos termos da Lei Complementar Estadual 154/2005, somente serão concedidos aos filhos... aos atingirem mencionada idade (art. 11, III). Argumenta que a decisão de prime...

Pg. 360. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

com os benefícios concedidos aos segurados do RGPS, por força do art. 5 da Lei 9.717/98 (fl.51). O dispositivo invocado... distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo... e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no...

Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

- INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI 9.717/98 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO... direito à pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea b do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/90... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL -PENS...

Pg. 149. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

o seu exercício, mormente diante da vedação contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.717/98 (incluído pela Medida..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES... ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requis...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

pelo mesmo que com o advento da Lei 9.717 de 1998 era a prefeitura municipal desta cidade o órgão que deveria arcar com tal benefício. Requer... a edição da Lei 9.717/98 a obrigatoriedade da instituição dos regimes próprios de previdência social passou a ser, no caso... que o Instituto de Previdência Municipal desta c...

Pg. 1200. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

. A outra, porque com o advento da Lei Federal 9.717/98, restaram obstados os convênios e consórcios entre os entes... por morte de seu ex-servidor. Dispõe o artigo 1º, parágrafo único, da Lei 11.831/2000: Art. 1º - O Instituto... regulamentação das atividades da FUNAPE mediante Decreto 24.444/2002. Por sua vez a...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

21.05.2008). A LEI 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização..., era então vinculado ao sistema previdenciário estadual), ocorreu antes da edição da Lei Federal 9.717/98... do advento da Lei Federal 9.717/98. Destarte, observa-se que a vedação constante no art. 1º, in...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

o disposto na Lei 9.717/98, invocada na missiva de fl. 12, que apresentou os motivos para a cessação da pensão... desta ou ao completar 25 anos, o que ocorrer primeiro (Lei Complementar 180/78, art. 143, parágrafo único). Inaplicável... os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federal 11.419, de 19.1...

Pg. 949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

sob o argumento de que as Leis 10.177/98 e 9.717/98 devem respeitar o Regime Geral da Previdência Social Requer a concessão... da Lei 12016/09 que preceitua: “Art 23. O direito de requerer mandado de segurança de segurança extinguir-se-á... na forma da lei. Sem arbitramento de verba honorária. P.R.I. - ADV: CARLOS ...

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