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21 de abril de 2015
Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 684348 PE 2015/0068217-0

da 5ª Região, assim ementado (fl. 164): CONSTITUCIONAL. LEI 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES... Região, assim ementado (fl. 164): CONSTITUCIONAL. LEI 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES. DESCABIMENTO... 11.04.2008), entendeu que a União, ao expedir a Lei9.717/98 e o Decreto n° 3.788/01...

Pg. 1907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 164): CONSTITUCIONAL. LEI 9.717/98. EXIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. SANÇÕES... (DJe 11.04.2008), entendeu que a União, ao expedir a Lei9.717/98 e o Decreto n° 3.788/01, extrapolou os limites... de seu cadastro no CADPREV e no SIAFI, com arrimo na inconstitucionalidade dos a...

Pg. 1908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

, ao editar a Lei n° 9:717/98 e o Decreto n° 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional...? 9717/98 e dos artigos 1° e 2 do Decreto n° 3.788/01. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia... de Regularidade Previdenciária - CRP, se incluído exclusivamente em razão das sanç...

Apelação: APL 103442720138260053 SP 0010344-27.2013.8.26.0053

, cuja eficácia estava suspensa desde a edição da Lei Federal 9.717/98 no ponto em que permitia ao pagamento de pensão por morte... Impossibilidade Pensão por morte concedida em 01.06.2003 à filha solteira de militar, com base no art. 8º da LCE 452/74... distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência So...

Apelação: APL 20389020138260434 SP 0002038-90.2013.8.26.0434

de dependência econômica ainda presente Vigência prorrogada no tempo da lei concessiva da pensão - Súmula 340 do STJ... Federais nºs 9.717/98 e 8.213/91 à luz do art. 42, § 2º, da CF Situação de pagamento de verba alimentar consolidada no... da lei concessiva da pensão - Súmula 340 do STJ - Dano moral não verifi...

Pg. 136. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

em face do contido no artigo 5º da Lei Federal 9.717, de 27-11-1998, que veda a concessão de benefícios distintos... do art. 59, II c/c art. 58, IV da Lei 10.177/98 (fls. 46). Em 01-09-2014, sob protocolo SICORP 2014/88.933 (fls. 64/68..., nos termos do artigo 60 da Lei 10.177/98. Por conseguinte, tendo em vista que a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20675600320158260000 SP 2067560-03.2015.8.26.0000

do art. 5º da Lei 9.717 /98 Designação do beneficiário que é condição impossível Negado seguimento ao recurso..., a princípio, colide com o disposto no art. 5º , da Lei Federal 9.717 /98, no sentido de que os regimes próprios... daquele previsto no regime geral da previdência conforme a regra do art. 5º da Lei F...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 7126889 PR 712688-9 (Acórdão)

Federal n.º 9.717/98, pelo que inexistente qualquer equívoco na cobrança da contribuição. Informa que a Lei 9.626... que a Lei Municipal n.º 9.626/99 foi elaborada em consonância com a previsão constante no art. 149, §1º, da CF e na Lei... do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (Incluído pela ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11399907 PR 1139990-7 (Acórdão)

40, § 13, e 149, § 1º, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 5º, da Lei 9.717/98 (Precedentes do Supremo Tribunal.... A Constituição coíbe essa prática no art. 37, XIV, com a redação dada pela EC 19/1998, ainda que o acréscimo tenha.... Adicional por tempo de serviço. Lei 931/61 do Município de Jundiaí. E...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10830956 PR 1083095-6 (Acórdão)

. O réu, em suas razões recursais (evento 30.1), sustenta: i) o desconto previsto na Lei 6.417/1973, artigo 63, e na Lei... do artigo 83 da Lei Complementar 14/1982, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento base... do Paraná, não se aplicando ao presente caso o artigo 83 da Lei Compl...

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