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03 de agosto de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5707200703012003 SC 05707-2007-030-12-00-3

, I, II e XXI da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil e 18, §1º da Lei 8036/90. Argumenta... e 927 do Código Civil e 18, §1º da Lei 8036/90, que asseguram o pagamento de indenização por danos materiais e morais... GILMARA SCHIDOLSKI DA SILVA . Opõe embargos de declaração a autora, a fim d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3000200704012000 SC 03000-2007-040-12-00-0

, Súmula 14 do TST e § 2º do art. 18 da Lei 8.036/90). VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO..., na forma prevista no art. 484 da CLT e na Súmula 14 do TST, e de 20% do FGTS por disposição do § 2º do art. 18 da Lei... 8.036/1990. RO 03000-2007-040-12-00-0 -5 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Insu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 35200800612007 SC 00035-2008-006-12-00-7

, a verba em destaque não é devida, conforme o art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/1990. 3 - HORAS EXTRAS Alega... da empresa, com base no art. 483, d, da CLT, e, por feitos, o pagamento do aviso prévio, da indenização compensatória de 40...% do FGTS, a RO 00035-2008-006-12-00-7 -2 liberação dos depósitos do FGTS feitos na...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1074200304112004 SC 01074-2003-041-12-00-4

complementada a multa de 40% que receberam pela despedida imotivada, na dicção do art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.036/90... do empregador o pagamento da multa de 40%, que se repete na legislação infraconstitucional (art. 18, § 1º, Lei 8.036/90... do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais, art. 10, I, e art. 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2075200704512005 SC 02075-2007-045-12-00-5

, ainda que tenham ocorrido saques, acrescidos de correção monetária e juros (Lei 8.036 /90, art. 18 , § 1º ). Devidos..., ainda que tenham ocorrido saques, acrescidos de correção monetária e juros (Lei 8.036 /90, art. 18 , § 1º... sobre os efeitos da decisão, consoante autoriza o art. 27 da Lei 9.868 /99, apl...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 909200704812850 SC 00909-2007-048-12-85-0

. Assim, não depositados os valores a título de FGTS na conta vinculada da autora como preceitua o art. 18 da Lei 8.036..., que, nos termos do art. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /90, tem prazo prescricional de 30 anos. Quanto à indenização por danos... reconheceu a prescrição trintenária, conforme estabelecem o art. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8219200303612855 SC 08219-2003-036-12-85-5

. Sem razão. O § 1º do art. 18 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei 9.491/97, estabelece... essa finalidade, seja por demonstração de ter o autor firmado o Termo de Adesão de que trata o art. 4º, I, da Lei Complementar 110... de que trata o art. 4º, I, da Lei Complementar 110/01,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4127200701812005 SC 04127-2007-018-12-00-5

, por culpa recíproca ou força maior (art. 18 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.036 /90), não se verificando quaisquer delas no caso... vinculada do recorrido das diferenças a título de indenização compensatória de 40% do FGTS sobre os valores relativos... do autor (15-05-1973 a 17-01-1996), não foi observado o biênio prescri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 5968200602612856 SC 05968-2006-026-12-85-6

sobre o saldo existente na conta quando da rescisão contratual. Invoca o disposto no artigo 18 da Lei 8.036 /90... de indenização compensatória de 40% do FGTS devem ser calculados sobre a totalidade dos depósitos efetuados na conta... e na Orientação Jurisprudencial 42 da STDI-1 do TST. AP 05968-2006-026-12-85-6...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 880200805112007 SC 00880-2008-051-12-00-7

). Retornando à disposição do retrocitado § 1 do art. 18 da Lei n. 8.036 /1990, tem-se que a indenização de 40% sobre o FGTS... a ruptura do contrato. Contudo, interpretando-se a disposição do § 1 º do art. 18 da Lei n. 8.036 /1990, temse... prestação ininterrupta de serviços até esta data. De acordo com o § 1 do art. ...

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