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30 de outubro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Pg. 802. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2014

proporcional 2013 na base de 6/12 e indenização de 40% sobre o FGTS, na forma do art. 18 da Lei 8.036/90, considerando... do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos na forma do art. 15 da Lei 8.036/90, e do seguro... procedida em analogia aos critérios esposados nos artigos 51 c/c 53 da antiga Lei ...

Pg. 829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2014

% sobre o FGTS ( na forma do art. 18 da Lei 8.036/90). A reclamada deverá proceder à entrega ao autor, no prazo de cumprimento... da sentença, das guias do FGTS, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos na forma do art. 15 da Lei 8.036... na base de 11/12 ( art. 1º da Lei 4.090/62), férias proporcionais na...

Pg. 840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2014

; indenização correspondente ao FGTS acrescido de 40%, na forma dos arts. 15 e 18 da Lei 8.036/90; -Pagamento da Multa prevista no... com os critérios esposados nos artigos 51 c/c 53 da antiga Lei 5250/67, por analogia, a saber, a intensidade... de 50%, sendo de 100% nos feriados laborados (art.9o da Lei 605/49), fixad...

Pg. 1435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2014

em espécie e acrescido da indenização compensatória de 40% (Lei 8036/90, Art. 18, §1º). Defiro, ainda, a título... assistido de seu sindicato de classe, de acordo com a Lei 5584/70 e entendimento exposado nas Súmulas 219 e 329, do C... acima fixada e o Art. 7º, XVI, CRFB/88 e a integração das mesmas em RSR. Em deco...

Pg. 1458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2014

% (Lei 8036/90, Art. 18, §1º) e multa do Art. 477, §6º c/c §8º CLT (cabe ressaltar que o fato do vínculo de emprego ter sido...Pg. 1458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/10/2014 emprego, nos termos do Art. 482, i... suas alegações, nos termos do Art. 818, CLT c/c Art. 333, II, CPC. E, ...

Pg. 687. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

do § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/1990, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias, nos termos... do artigo 15 da Lei 8.036/90. Fica desde já esclarecida sua incidência também sobre o aviso prévio indenizado, nos termos... proporcional de 60 dias, nos termos da Lei 12.506/2011; c) 2/12 de 1...

Pg. 955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

do artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e da OJ 42 da SDI-1 do C. TST. Multa do artigo 477 da Consolidação das Leis... consagrado na Súmula 305 do C. TST; f) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei... a projeção do aviso prévio. e) FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção da...

Pg. 1120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

extras, adicional noturno e FGTS + 40%, incidente nos termos dos artigos 15 e 18, § 1º da Lei 8.036/90. Não há..., que C. STF concedeu liminar nos autos da reclamação de 6.266-0, para suspender a aplicação da Súmula 228 do C... da Eg. Sétima Turma do TST, decidiu que até que novo critério seja estabelecido, por l...

Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

de 40% (art. 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/90), bem assim a comunicação de dispensa para obtenção do seguro desemprego..., do artigo 3º, da Resolução 18, de 03.07.91, do CODEFAT, e alterações posteriores. 03. A contestação, na forma apresentada... salarial; FGTS e multa de 40% sobre estas; e ainda, multa pecuni...

Pg. 1404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

da multa de 40% (art. 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/90), bem assim a comunicação de dispensa para obtenção do seguro.... A presente sentença é composta de verbas de natureza salarial e indenizatória, na forma da Lei 8.212/91. Custas pela... + 1/3 constitucional; 13º salário proporcional; saldo salarial; FGTS e ...

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