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13 de fevereiro de 2016
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 143006220065080016 0014300-62.2006.5.08.0016

, adicional de insalubridade,horas extras vale-transporte, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e do art. 18 da Lei 8.036/90.... 3.189/99. Segundo a reclamante, o art. 4º da lei antedita estabeleceu que a prestação de serviços profissionais ao gestor... da lei 8.090/90. Por conseguinte, ao ver da reclamante, o Município ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 317002520065080005 0031700-25.2006.5.08.0005

a 17/02/2002, observando-se as disposições dos arts. 13 e 18, da Lei 8036/90. DIFERENÇA DE SALÁRIO EM RAZÃO DO PISO... de custas do processo. Diante da declaração, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50, que não deixa dúvida..., como prescreve o § 2º do art. 7º da Lei 605/49. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CLÁUSULA DA CONV...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15154220145110004

; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 769; Lei 5645/1970, artigo 3º, §único; Lei 8036/1990, artigo 18, §1º; Lei ... e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei 8.666/1993").      O art. 71 da Lei 8.666/93 invocado pela... do Trabalho, artigo 9º; Lei 8666/1993, artigo 71, §1º e 2;...

CF

Correio Forense -

TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial

lembrou o teor dos artigos 15 e 18, parágrafo 1°, da Lei 8.036/90, pela qual os valores relativos ao FGTS e, no caso... efetivamente depositados na conta vinculada dos empregados. Invocou os arts. 15 e 18 da Lei 8.036/90 e a Nota Técnica 251/2011..., em acordo realizado na Justiça do Trabalho. Segundo argumentou a Uni...

Andamento do Processo n. 0010381-15.2015.5.15.0094 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15

e 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e observado o art. 128 do CPC, determino que as reclamadas, na medida... irregularidades constatadas acerca do FGTS da reclamante (art. 25, parágrafo único, da Lei 8.036/90). Cumpra-se , após... "DESC VA/VR DIA N TRA". 8. DA DESPEDIDA QUE ANTECEDE O TRINTÍDIO DA DATABASE A Lei 7.23...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/01/2016

% do FGTS, ou da multa do art. 477 da CLT , por impossibilidade de enquadramento no art. 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90...Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/01/2016 SERVIÇOS - MULTAS DE 40% DO FGTS... E DO ART. 477 DA CLT . INDEVIDAS. A alteração do regime jurídico do trabalh...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

, in verbis: 301. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI 8.036/90, ART. 17. DJ 11.08.03 Definido pelo reclamante... o seu pagamento direto à parte, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90. No que tange a prescrição, o Supremo Tribunal... Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23 da Lei 8...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

que, mutatis mutandi, é referência para tal matéria, in verbis: 301. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI 8.036/90, ART. 17... para saque futuro conforme previsto no art. 18 a 21 da Lei 8.036/90. O Eg. TST possui Orientação Jurisprudencial... do que estabelece a Lei 8.036/90, ou de qualquer outra forma de qui...

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/01/2016

também nesse modalidade de contrato, considerando o disposto no art. 18 , parágrafo primeiro, da lei 8036 /90... sem justa causa nos contratos por prazo determinado, nos termos dos Arts. 14 e 9º, § 1º do Decreto 99.684 de 1990... E FISCAIS Contribuições previdenciárias na forma da Lei 8.212 /91 (art. 22 e 28), e fi...

Pg. 430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/01/2016

do negócio. Tampouco configura motivo de força maior do art. 18 , § 2º , da Lei 8.036 /90"(TRT24 -proc. 0094100..., por obsoleto (TRT, 2ª Reg., in Saad, CLT , art. 501 ); d) incêndio, inexistindo seguro contra fogo (idem); e) mau tempo... em atividade a céu aberto (idem); f) falência e concordata (hoje recuperação jud...

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