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24 de abril de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão... (Lei 8.036, de 11.5.1990, arts. 18, §§ 1º e 2º, e 20, caput, I) e verbas rescisórias de natureza indenizatória... incidirão sobre horas-extras, abono de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101, de 19.12.2000), FGTS...

Pg. 151. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/04/2014

, e artigo 15 e 18 da Lei 8.036/90. Pedidos deferidos. 2.11 - JUSTIÇA GRATUITA Tendo o Reclamante declarado que não possui... 11, §1º, Lei 1.060/50 e 20, §3º, do CPC, e na OJ 348 da SBDI-1 do C. TST. Pedido acolhido 2.13 - JUROS E CORREÇÃO.... Não se aplica divisor por ser o Autor horista, artigo 64 da CLT. Adicionais para horas extras serão os convencionais...

Pg. 171. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

sobre todos os depósitos que deveriam ter sido efetuados até o final do contrato - Artigo 18, § 1º da Lei 8.036/90... dos serviços, DESDE QUE PRESENTE A IGUALDADE DE FUNÇÕES. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei 6.019.... 12, “A”, DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera...

Pg. 179. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

de 40% do FGTS sobre todos os depósitos que deveriam ter sido efetuados até o final do contrato - Artigo 18, § 1º da Lei... 8.036/90. Sobre o a aviso prévio indenizado haverá o recolhimento do FGTS, mas não da multa de 40%, conforme Súmula 305.... EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, “A”, DA LEI 6.019, DE 03.01.1974...

Pg. 246. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

, com a repercussão sobre as verbas de 13º salário, conforme disposto no art. 18 da Lei 8.036/90, com a nova redação dada... o recolhimento da contribuição previdenciária incidente, consoante disposição expressa do artigo 43 da Lei 8.212/91. Em atenção... pela Lei 9.491/97. Esses depósitos deverão ser feitos no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado...

Pg. 416. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

da CLT c/c artigo 3°, da Lei 4.090/62 c/c artigos 18, § 1° e 20, I. ambos da Lei 8.036/90 c/c artigo 2°, I, da Lei 7998/90.... Certidão publicada em substituição ao (TRT-18 1236200910118006 GO 01236-2009-101-18-00-6, Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO... FILHO, Data de Publicação: DJ Eletrônico Ano III, 156, de 28.8.2009, pág. 6.) JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO...

Pg. 458. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

vinculada (artigos 15 e 18 da Lei nº8.036/90) trata-se de conta vinculada aberta em nome do trabalhador, que é seu titular... (artigo 20 da Lei nº8.036/90) Diante do todo exposto, os valores devidos a título de recolhimentos de fgts acrescidos... refluindo, portanto, de meu entendimento no sentido de que a obrigação de proceder aos recolhimentos de fgts deveria ser...

Pg. 133. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/04/2014

, sob pena de indenização e execução pelo valor equivalente (Lei8.036/90, artigos 18 e 26), para movimentação... previdenciárias de responsabilidade do reclamante e o imposto de renda): R$45.676,18; b. FGTS a depositar: R$3.382,73; c... e em conformidade com a lei vigente à época. Decorrido o prazo recursal, atualize-se o débito, deduzindo-se o valor...

Pg. 135. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/04/2014

8.036/90, artigos 18 e 26), para movimentação mediante a expedição de alvará. Defiro à reclamante os benefícios... assinado eletronicamente - Lei n° 11.419/2006) Denilson Lima de Souza Juiz do Trabalho Substituto" Sentença Processo ... da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Abril de 2014 indenização e execução pelo valor equivalente (Lei...

Pg. 182. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

artigo 18 da Lei n 8.036/90 (fls. 861/71).É o Relatório. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não... de validade formal, sua desconstituição deve ser buscada por meio dos embargos (artigo 16 da Lei de Execução Fiscal... o curso do processo pelo prazo de duração do parcelamento firmado entre as partes, nos termos do artigo 792 do Código...

ou

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