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02 de setembro de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8260620135150009

da Lei n.º 8.036 /90. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista... com afronta às Leis de n.ºs 5.584 /70, 7.115 /83 e 1.060 /50, bem como aos artigos 133 da Constituição da República e 18..., porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidaç...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

(Lei 8036/1990, art. 18, § 1 º ), multa por n ã o assinatura de CTPS (CLT, art. 29, § 5 º ) e seguro-desemprego (Lei 7.998...2.180-35/2001 atéo advento da Lei n.º11.960, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1.º-F da Lei n.º9.494/97...) sobre o valor dos sal á rios retidos (CLT, art. 467), 40% (quarenta por cent...

Pg. 681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 01/09/2015

%), incluída a “indenização” de 40%, prevista no art. 10, I, do ADCT e art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, sobre as verbas... salariais ora deferidas, inclusive 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90. Declara-se não incidir o FGTS... a tal hipótese o contido no artigo 18, § 1º, da Lei 8036/90, o qual se refere a...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 01/09/2015

ao empregado, não se aplicando a tal hipótese o contido no artigo 18, § 1º, da Lei 8036/90, o qual se refere apenas à hipótese..., da Lei 8.036/90, sobre as verbas salariais ora deferidas, inclusive 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90..., arbitrados conforme artigo 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.195...

Pg. 1221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

como ao pagamento de reflexos no acréscimo de 40% de FGTS previsto pelo parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036-90 Desde já autorizo... ao pagamento de FGTS sobre as referidas parcelas, observado o disposto pelo artigo 15 da Lei 8.036-90, bem... da Lei 8.036-90 e saldo salarial correspondente ao ultimo mês de prestação...

Pg. 1222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

º do artigo 18 da Lei 8.036-90. f) pagar a multa prevista pelo parágrafo 8º do artigo 477 da... 15 da Lei 8.036-90, bem como ao pagamento de reflexos de referidas parcelas no acréscimo de 40% previsto pelo parágrafo 1... XXXV do artigo 5º da Lei Maior configurado. Da Justiça Gratuita Nos termos do parágrafo 3º do artig...

Pg. 1235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

, 13º salário proporcional e acréscimo de 40% sobre o FGTS previsto pelo parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036-90 e saldo... e à alimentação do trabalhador, vai ao encontro do disposto pelo inciso XXII do artigo 7º da Lei Maior. O descumprimento... pelos incisos II e III do artigo 7º da Lei Maior, determino a expediçã...

Pg. 1236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

, aviso prévio, FGTS e acréscimo de 40% previsto pelo parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036-90. Nota... pelo Demandante, situação que evidencia a ocorrência de afronta ao disposto pelo caput do artigo 71 da Consolidação das Leis... do Trabalho. Os documentos com elaboração determinada pelo parágrafo 2º do artigo 74 da...

Pg. 1237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

proporcional, acréscimo de 40% sobre o FGTS previsto pelo parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036-90 e saldo salarial. b... dos direitos fundamentais previstos pelos incisos II e III do artigo 7º da Lei Maior, determino a expedição de alvará para... da Lei 8212/91. Em atendimento ao disposto pelo artigo 789 da CLT, con...

Pg. 1251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

os depósitos correspondentes, bem como o acréscimo de 40% previsto pelo parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036-90... do artigo 846 da Consolidação das Leis do Trabalho e pela parte final do caput do artigo 850 do mesmo diploma legal... de instrução atrai para o caso em tela a incidência do comando previsto pelo parágr...

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