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28 de abril de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Pg. 1069. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

?O CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.19-A DA LEI 8.036/90... prevista no art. 18 da Lei 8.036/90, em obediência ao princípio geral de que o acessório segue o principal, haja... 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei n...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

da Lei 8.036/90: Art. 18. Ocorrendo rescis?o do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado... dos respectivos juros com fundamento no art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90. Sem custas, ante a isenç?o de custas em favor... monetariamente e com incidência de juros de mora nos termos do art. 22 da...

Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

da multa do FGTS prevista no art. 18, da Lei 8.036/90, em obediência ao princípio geral de que o acessório segue...-A DA LEI 8.036/90. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Possibilidade de condenaç?o ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor... público contratado de forma temporária. II. Constitucionalidade do art....

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

?o da multa do FGTS no percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do § 2º do art. 18 da Lei 8.036/90: Art. 18... do art. 22, da Lei 8.036/90, bem como ao pagamento do saldo de salários e das férias. Sem custas, ante a isenç..., os valores devido a título de FGTS, no período de 01/06/2007 à 12/11/2010, ao paga...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90... TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. PAGAMENTO DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.19-A DA LEI 8.036/90. APELO CONHECIDO E PROVIDO..., a Suprema Corte firmou entendimento, declarando a constitucionalidade d...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/04/2015

de 20% (vinte por cento) nos termos do § 2º do art. 18 da Lei 8.036/90: Art. 18. Ocorrendo rescis?o do contrato... do art. 22, da Lei 8.036/90. Condeno o ESTADO DO PARÁ ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante...º, da Lei 8.036/90. Sem custas, ante a isenç?o de custas em favor da Fazend...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 935003420125160001

, do ADCT, e no §1º do art. 18 da Lei 8.036/90, visa efetivar a proteção constitucional do trabalhador contra a despedida... da CF.      - violação do(s) art(s). Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º e 3... tanto, prevista no art. 71, §1º, da Lei 8.666/93.      Aduz também...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

, consequentemente, conclui-se ser devido também o pagamento da multa do FGTS, prevista no art. 18, da Lei 8.036/90, em obediência.... CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional.... PAGAMENTO DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.19-A DA LEI N...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do § 2º do art. 18 da Lei 8.036/90: Art. 18. Ocorrendo rescis?o do contrato... discriminado, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, com fundamento no art. 18, § 2º, da Lei ... de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 d...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

, conclui-se ser devido também o pagamento da multa do FGTS, prevista no art. 18, da Lei 8.036/90, em obediência... DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART.19-A DA LEI 8.036/90. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Possibilidade de condenaç...-A da lei 8.036/1990, com a redaç?o dada pela Medida Provisória (MP) 2.164- 41/...

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