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06 de maio de 2016
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 2016/0058086-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 00361803620098140301 - 05/05/2016 do TJPA

Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90... violação aos direitos da servidora em ralação a referida multa disciplinada no § 1º do art. 18 da Lei . 8.036/90. Já no.... Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8....

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(que deverá ser depositada na conta vinculada da parte autora - Lei 8.036/90, artigo 18, § 1º) de 40%; multa do artigo... (havendo diferença o valor correspondente deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora - Lei 8.036/90... salário percebido; 2) Obrigações de Pagar: aviso prévio (Lei 12.506, de...

Andamento do Processo n. 0000162-23.2016.5.10.0004 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-10

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Andamento do Processo n. 0000376-14.2016.5.10.0004 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-10

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Andamento do Processo n. 0000376-14.2016.5.10.0004 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-10

na conta vinculada da parte autora - Lei 8.036/90, artigo 18, § 1º) de 40% sobre o valor integral do FGTS; multa do artigo... vinculada da parte autora - Lei 8.036/90, artigo 18, § 1º) de 40% sobre o valor integral do FGTS; multa do artigo 477, § 8º... BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - FUBRAE ao adimplemento das seguinte...

Andamento do Processo n. 0000071-22.2016.5.14.0003 - Rtord - 05/05/2016 do TRT-14

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/2016 fazem jus ao recebimento da multa de 40% do FGTS, conforme disposto no art. 18 da Lei 8036/1990. Da mesma forma... como causador do decreto de caducidade do contrato de concessão. Além disso, o art. 18 da Lei 8036/1990 em nenhum momento... regularização dos depósitos do FGTS, que deverão ser integralmente satisfe...

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