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30 de setembro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Pg. 5154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

o advento da Lei 9.491/1997, o art. 18 da Lei 8.036/1990 possibilitava o pagamento diretamente ao empregado destas parcelas.../97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês.... A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART....

Pg. 5155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

CEF. 1. Até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado... a CEF para cobrança de contribuições devidas ao FGTS. O Tribunal a quo entendeu que, não obstante o art. 15 da Lei... 8.036/90 seja claro ao exigir que os valores referentes ao FGTS sejam depositados em...

Pg. 5156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

afirmando não ser hipótese enquadrada no art. 18 da Lei 8.036/90, sendo posicionamento pacífico no âmbito daquela Corte... DIRETAMENTE AOS EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. LEIS 5.107/66 E 8.036/90. 1. Embora o artigo 2º da Lei 5.107..., com as modificações da Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965. ...

Pg. 5157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

) Examinada a jurisprudência, vejamos a legislação. Antes do advento da Lei 9.491/97, a Lei 8.036/90, no art. 18..., preceituava: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar.... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO, DO DÉ...

Pg. 5158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

(§ 2º); Além disso o § 3º do art. 18 da Lei 8.036/90 afirmava expressamente que o empregador somente se eximiria... do mencionado art. 18 da Lei 8.036/90, que passou a viger com a seguinte redação: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato..., ficará ele obrigado a depositar na conta do FGTS. Para reforçar o entendiment...

Pg. 5159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

do art. 18 da Lei 8.036/90, com a redação anterior ou posterior ao advento da Lei 9.491/97. Por essas razões, considero..., parágrafo único, da Lei 8.036/90. 5. Recurso especial provido. (REsp 632125/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA..., quando já em vigor a Lei 9.491/97. Legalidade da exigência de tais p...

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014

Pg. 508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 29/09/2014 arts. 15 e 18 da Lei 8.036/90... pleiteadas pela autora, improcede o pedido de condenação da ré no pagamento da multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ART. 477... do art. 477, § 6º “b” da CLT, sendo indevida a multa descrita no § 8º do ...

Pg. 417. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/09/2014

, recolhimento de verbas para o FGTS; valores especificados no artigo 18, da Lei n.º 8.036/90; multa do § 8º do artigo... preceituada no art. 2º e 3º, §5º, do já citado Decreto-Lei 911/69. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas... e honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), consideran...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/09/2014

, da Lei 8.036/90. Aduz o recorrente que a condenação de ente federado, com fundamento na responsabilidade subsidiária... Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 1º, § único da Lei 7347/85 . Requer o acatamento da preliminar de impossibilidade... a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71, da Lei 8.666/93, mas...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

, da CF e art. 10, I, da ADCT), que deve ser recolhida em conta vinculada do FGTS, conforme art. 18 da Lei 8.036/90. Devem..., na forma da Lei 8.036/90. Os depósitos fundiários devem ser efetuados em conta vinculada, na forma do art. 15 da Lei... 8.036/90, uma vez que da mora na efetivação de tais depósitos decorrem cr...

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