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30 de maio de 2016
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/05/2016

e acrescidos dos respectivos juros, com fundamento no art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90. Sem custas, ante a isenç?o de custas.... CONSTITUCIONALIDADE DO ART.19-A DA LEI 8.036/90. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I. Possibilidade de condenaç... entre a aplicaç?o do art. 19-A da Lei 8.036/90, e o preceito constitucional do...

: ARR 3483820125150007

a iniciativa de resilir o contrato sem justa causa, tal como dispõe o art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990. Trata... da Lei 8.036/1990). Não se trata de verba rescisória e, assim, não sofre a incidência da multa do art. 467 da CLT. 3... DA LEI 13.015/2014. MULTA . ART. 467 CLT. INCIDÊNCIA. DEPÓSITOS DE FGTS E MULTA ...

Andamento do Processo n. 2015/0302927-2 - Agrg / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

), proclamou que, até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia que se pagassem diretamente... ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA DO FGTS. NECESSIDADE, SOB A ÉGIDE DA LEI 9.491... 1.570.050 - SC (2015/0302927-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE...

Andamento do Processo n. 2016/0073766-7 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

(art. 23, § 5º, Lei . 8.036/1990). Precedentes do STJ. Não altera esta conclusão o disposto no art. 7º, XXIX, da CF... por este Órgão Julgador. 7. O art. 19-A da Lei Federal . 8.036/1990 impõe ao Poder Público o dever de recolhimentto do fundo... jurídicas levantadas em torno do art. 18 da Lei 8.036/1990, nem even...

Andamento do Processo n. 0020803-16.2015.5.04.0204 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-4

liberado (arts. 15 , 18 e 20 , I , da Lei 8.036 /90). Multa do art. 477 da CLT . Indefiro o pagamento da multa prevista... advocatícios pela mera sucumbência. Nesse sentido, o disposto no art. 5º da Instrução Normativa 27 do TST, interpretado... do art. 4º da Lei 1.060 /50, bastando que a parte afirmasse, na própri...

Andamento do Processo n. 0020671-68.2015.5.04.0006 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-4

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Andamento do Processo n. 0021704-93.2015.5.04.0006 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-4

. FGTS. Haja vista que a base de cálculo do FGTS é a remuneração do trabalhador, de acordo com o art. 15 da Lei 8036/90, são... 8036/90, com as redações dadas pela Lei 9.91/97, o FGTS deferido deve ser depositado na conta vinculada do reclamante... sacado pelo reclamante, devendo o trabalhador comprovar nos autos o val...

Andamento do Processo n. 0020444-09.2015.5.04.0029 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-4

ser recolhidas pela demandada, na base de 8% (art. 15 da Lei 8.036/90), com o acréscimo de que trata o art. 18, § 1º..., da mesma Lei 8.036/90, em razão da despedida imotivada do demandante. O aviso prévio proporcional gera reflexos no FGTS... e/ou assistenciais são devidos somente quando presentes os pressupostos exi...

Andamento do Processo n. 0020033-98.2015.5.04.0761 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-4

da Lei 8.036/90, defiro ao reclamante o FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas no período... a pretensão, em razão da obrigatoriedade de fornecimento do transporte pelo empregador, nos termos do art. 3º da Lei 5.811/72.../2015) Evidenciada a dispensa discriminatória do reclamante, resta...

Andamento do Processo n. 0000753-73.2015.5.09.0965 - RTOrd - 27/05/2016 do TRT-9

direta pelos valores equivalentes, exegese do artigo 7º, inciso III, da CF, e artigo 15 e 18 da Lei 8.036/90. Pedidos...-se aos princípios ditados na Carta Magna, o que afasta a aplicação do art. 10 da Lei 5.862/72, uma vez que, conforme... meramente facultativa, nos termos do art. 5º da Lei 9.649/97. Agravo de ...

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