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20 de dezembro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4066220145050132 BA 0000406-62.2014.5.05.0132

, da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990 (“multa de 40%”). Admitido como certo que o vindicante usufruía de intervalo... vinte minutos traduz ofensa ao preceito do art. 71 da CLT, e, na forma do estatuído no § 4.º do mesmo artigo de lei, dá... e contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nestas última...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3539020135050011 BA 0000353-90.2013.5.05.0011

realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, a teor do § 1° do art. 18 da Lei 8.036/90. Sentença... da CLT) e a gratificação natalina, a teor do art. 15 da Lei 8.036/90. Desse modo, não há amparo legal para acolher... solver o débito (arts. 827, parágrafo único, do Código Civil, e 595, do ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9168420125050281 BA 0000916-84.2012.5.05.0281

mês anterior. Nada a reformar. APLICAÇÃO DO ARTIGO 502, INCISO II, DA CLT, E DO ARTIGO 18, §2º, DA LEI 8.036/1990... por tempo determinado. Já o §2º, do artigo 18, da Lei 8.036/1990, dispõe que a despedida causada por força maior... presumir o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 9º, incisos I e II, d...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 13215020105050133 BA 0001321-50.2010.5.05.0133

, já incluído no acordo a indenização de 40% prevista no art. 18 , parágrafo 1º da Lei 8.036 /90, a chave de conectividade...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 13215020105050133 BA 0001321-50.2010.5.05.0133 4.ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO N.º... diária pelo descumprimento de obrigação de fazer. PATRÍCIA BARBOSA DOS SANTOS...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16551920125050132 BA 0001655-19.2012.5.05.0132

extras e contribui çõ es para o FGTS, nestas ú ltimas incluso o acr é scimo de que trata o art. 18, § 1 º , da Lei n º... 8.036, de 11 de maio de 1990 ("multa de 40%").   Noutro giro, os argumentos esposados pela acionada em suas raz õ es... o de autenticidade, prevista no art. 830, do Diploma Consolidado. Sem raz ã o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16636520135050421 BA 0001663-65.2013.5.05.0421

% (quarenta por cento), nos termos do art. 18, parágrafo 1° da Lei8.036 de 11.05.90, tendo em vista a despedida de forma... em sua remuneração, na forma autorizada pelo artigo 7º, § 2º, Lei Federal 605/49, nada mais sendo devido sob qualquer rubrica. Não... e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6391920105050611 BA 0000639-19.2010.5.05.0611

pelo art. 18, §1º da Lei 8.036/90 em razão de rescisão injusta. Assim a legislação explicitamente determina, in verbis: Art... e 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, em relação aos quais a Lei Complementar 110/01 autoriza a Caixa... de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevere...

Pg. 5624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Passo a decidir. Extrai-se da decisão embargada as seguintes conclusões: "Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18... da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado, das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão... deste Tribunal, no que se refere à interpretação da Lei n. 9.491/97, que passou...

Pg. 107. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2014

. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90... seus contratos anulados, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/90: Art.19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada.... Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe...

Pg. 818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

,§ 5º, CLT), aviso prévio (art. 487, §5º, CLT), FGTS e indenização de 40% (art. 15 e art. 18, §1º, da Lei 8.036/90... a mora rescisória; g) FGTS mais multa de 40%; h) Indenização do seguro desemprego, observando-se os limites da lei..., deverão refletir em DSR (art. 7º, “a”, da Lei 605/49), 13º salário (Súmula 45 do TS...

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