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28 de fevereiro de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Pg. 596. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

-se, finalmente, que a Lei 8.036/90, no art. 18 permitia o pagamento dos valores do FGTS diretamente ao trabalhador..., sendo alterada pela Lei n.º 9.491/97, determinando que os valores fossem depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS... CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO -AUSÊNCIA DE VIO...

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/02/2015

8.036/90, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS TESE SUSTENTADA PARA FINS... DEVE SER CONCEDIDA POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA (ART. 150, §6º, CF), A QUAL, LEI ESTADUAL 4.485/01, ESPECÍFICA PARA... CONTRATADOS, A NÃO SER O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO P...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

. Quanto à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, após a universalização do sistema pela CF/88 e considerando o art.18...,§1º, da lei 8036/90, razão não há para distinguir entre contrato a prazo e contrato por prazo indeterminado exatamente..., 23 de Fevereiro de 2015 Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Notificação P...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

, após a universalização do sistema pela CF/88 e considerando o art.18,§1º, da lei 8036/90, razão não há para distinguir... Processo RTOrd-0010473-66.2014.5.01.0013 Relator RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL RECLAMANTE THIAGO DA SILVA PIMENTEL... pelas rés. Embargos de declaração da Technip tempestivos e ao feitio da Le...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

% sobre os depósitos do FGTS, após a universalização do sistema pela CF/88 e considerando o art.18,§1º, da lei 8036/90, razão não há para...) As competências estabelecidas pelo §3º do art.114 da CF/88 e pela Lei 10.035/00, em especial no que se refere a promover...-COMEX OLEO E GAS LTDA tempestivos e ao feitio da Lei. ...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

a dispensa na hipótese do art. 18, da Lei 8.036/90. Acato os pedidos 2) quanto ao FGTS e CD,15) e 16). A comprovação..., julgo procedentes os pleitos 3) a 12), que serão liquidados ao feitio da Lei 12.506/11, art. 487 e parágrafo único do art..., sendo a consequência a pena de confissão (Artigos 13, 184 e 319 do CPC c...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

por cento) incide sobre o total do FGTS, depositado ou devido, nos termos do § 1º, do art. 18, da Lei 8.036/90... das gratificações natalinas de 2008 (8/12), 2009 e 2010 (integrais) e 2011 (06/12). Procede o pagamento do FGTS devido..., nos mesmos moldes da lei específica vigente à época do desligamento. Procede o ...

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

, nos termos do § 1º, do art. 18, da Lei 8.036/90. As penalidades devem ser interpretadas restritivamente. A multa a ser..., inclusive sobre aviso prévio e 13º salário (Lei 8.036/90, art. 15; S. 305/TST); d) entrega das guias CD/SD, sob pena...) pagamento de aviso prévio de 33 dias (Lei 12.506/2011; Nota Técnica ...

Pg. 624. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

(quitada a indenização de que trata o artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90), bem como, as guias para requerimento do benefício... e da cota do Imposto de Renda, Lei 8541/92, art.46, onde couber. Com o não cumprimento do presente Termo de Conciliação... Recibo de Salário pagamento jul/2014 000014330968 Extrato Analitico do...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

% da remuneração. Diante da dispensa imotivada, condeno, ainda, ao pagamento da indenização de 40% (art. 18 da Lei 8.036/90). Após... de a referida orientação jurisprudencial ter sido cancelada com a edição da Súmula 437, a Lei 12.619/2012 autorizou a redução... que a reclamada não depositou o FGTS dos meses 9 e 11/...

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