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26 de agosto de 2016
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001550-77.2015.5.08.0124 - RO - 26/08/2016 do TRT-8

que sua dispensa foi sem justa causa, fazendo jus à multa de 40%, de acordo com o art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90... despendida pelo autor, na forma da lei civil (artigos 186 e 942 do CC). Todavia aplica-se, analogicamente, o art. 455 da CLT... da condenação em relação ao período trabalhado. Da mesma forma, a Súmula...

Andamento do Processo n. 0000614-73.2015.5.07.0029 - Ro - 26/08/2016 do TRT-7

, conforme se infere do artigo 477 da CLT, artigo 18 da Lei 8.036/90, a determinação da multa de 40% por dispensa... Justiça Especializada o entendimento de que as multas previstas no artigo 22 da Lei 8.036/1990 se revestem... do FGTS e multas, conforme previsão da Lei 8.038/90 e OJ 42-SDI-I; aplicação da mult...

Andamento do Processo n. 0000364-12.2015.5.05.0024 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-5

/90. No mais, na dicção do § 1º do art. 18 da Lei 8.036/1990, cumpre ao empregador depositar na conta vinculada... também foi efetuado a menor, cabendo ao reclamado o seu pagamento, atendendo-se o disposto no art , 18, § 1º, da Lei 8.036..., percentual de 42,72% em janeiro de 1989, 44,80% em abril/90 e 7,97% em maio de...

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/08/2016

efetuado a menor, cabendo ao reclamado o seu pagamento, atendendo-se o disposto no art , 18 , § 1º , da Lei 8.036 /90. No... mais, na dicção do § 1º do art. 18 da Lei 8.036 /1990, cumpre ao empregador depositar na conta vinculada do trabalhador no... que a legislação em seu art. 18, § 1º, determina a indenização de 40...

T

TRT-8 -

Pg. 424. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 26/08/2016

multa de 40%, de acordo com o art. 18, §1º, da Lei 8.036/90. A esse respeito, a segunda reclamada é responsável... prestou serviços, já que se beneficiou diretamente da força de trabalho despendida pelo autor, na forma da lei civil (artigos... 186 e 942 do CC). Todavia aplica-se, analogicamente, o art. 455 da CLT, ...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/08/2016

do artigo 477 da CLT, artigo 18 da Lei 8.036/90, a determinação da multa de 40% por dispensa sem justa causa. Não... o fazendo em relação à multa prevista no artigo 22 da Lei 8.036/90, não há como se reputar o empregado beneficiário... DE REVISTA. MULTA E JUROS DE MORA DO ART. 22 DA LEI8.036/90. NATUREZA ADM...

Pg. 1231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/08/2016

. 10, I, do ADCT e art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas durante o contrato... de trabalho (artigo 15, § 5º, da Lei 8036/90) e sobre as ora deferidas, inclusive 13º salário, nos termos do art. 15 da Lei... 8036/90. Declara-se não incidir o FGTS sobre férias indenizadas e avis...

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2016

pelo qual julgo improcedente o pedido. 11. FGTS COM 40%. Com fundamento nos artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90, defiro... reclamada, do imposto de renda incidente sobre parcelas da condenação, consoante art. 46 da Lei 8.541/1992, observado... o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo previstos no art. 12-...

Pg. 1184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2016

sobre a totalidade do FGTS devido ao longo do contrato, conforme disposto no art. 18 da Lei 8.036/90. Observado..., forte no art. 487 da CLT e na Lei 12.506/11. Defiro, também, o pagamento da indenização compensatória de 40% incidente..., na forma do disposto no art. 4º, § único, da Lei 7.418/85 c/c o art. 9º...

Pg. 1249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2016

disposto no art. 18 da Lei 8.036/90. Quanto à citada Lei 7.839/89, foi revogada pela Lei 8.036/90, não havendo.... Consequentemente, defiro ao reclamante o pagamento de 30 dias de aviso-prévio indenizado, forte no art. 487 da CLT e na Lei 12.506... contratual havido (21-01-2015 a 18-11-2015), já considerad...

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