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28 de setembro de 2016
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0016226-02.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TRF-3

, portanto posterior à alteração do art. 18 da Lei n. 8.036/90 pela Lei n. 9.491/97, que vedou o pagamento do FGTS diretamente... DE INSTRUMENTO 0016226-02.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016226-1/SP RELATOR : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR AGRAVANTE... de antecipação da pretensão da tutela recursal. Intime-se a ...

Andamento do Processo n. 0000994-51.2014.403.6003 - 28/09/2016 do TRF-3

vedada a partir da vigência da do artigo 18 da Lei 8.036/90, coma nova redação dada pela Lei 9.491/97, que obriga..., da atualização monetária, dos juros de mora e da multa. A simples leitura do artigo 22 da Lei 8.036/90 revela a adequação... do FGTS não recolhidos pelos empregadores, emrazão do que dispõe a Lei ...

Andamento do Processo n. 00054960520108140028 - 28/09/2016 do TJPA

Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É... do art. 22, da Lei 8.036/90. Condeno o ESTADO DO PARÁ ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento... constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fund...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/09/2016

dos respectivos juros, com fundamento no art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90. Sem custas, ante a isenção de custas em favor... do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação... e com incidência de juros de mora, nos termos do art. 22, da Lei 8.036/90. ...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

, portanto posterior à alteração do art. 18 da Lei n. 8.036/90 pela Lei n. 9.491/97, que vedou o pagamento do FGTS diretamente... processuais, nos termos da Resolução n.º 5, de 26/02/2016, da Presidência deste E. Tribunal. Publique-se. Intime-se. São... Paulo, 20 de setembro de 2016. Peixoto Junior Desembargador Federa...

Pg. 225. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

passou a ser vedada a partir da vigência da do artigo 18 da Lei 8.036/90, coma nova redação dada pela Lei 9.491/97... cobrança do FGTS, da atualização monetária, dos juros de mora e da multa. A simples leitura do artigo 22 da Lei 8.036/90 revela... fiscal (art. 41 LEF). Sustenta que os encargos pelo não recolhiment...

Andamento do Processo n. 0001547-11.2015.5.23.0026 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-23

nos aludidos autos, donde se verifica o descumprimento das obrigações descritas nos arts. 15 e 18 da Lei 8.036/90, uma vez... gratuita formulado pelo autor já que se encontram preenchidos os requisitos contidos na Lei n.º 7.115/83, bem como o art.... 790, §3º, da CLT, com a alteração da Lei n.º 10.537/2002. 8 - DOS HO...

Andamento do Processo n. 0000854-11.2015.5.12.0001 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-12

) acima deferidos em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18 e 26), sob pena de execução direta... e da indenização de 40% (OJ n. 42 da SDI1 do TST) acima deferidos em conta vinculada da parte autora (Lei n. 8.036/90, arts. 15, 18... válidos, apenas os cartões do período de 1o-2-2013 a 30-6-2013 ...

Andamento do Processo n. 0000325-84.2015.5.12.0035 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-12

ao correto recolhimento do FGTS assegurado pelo art. 15 da Lei 8.036/90, uma vez que o órgão gestor não é o titular...-06-2014, inclusive da indenização compensatória de 40%, a teor do disposto nos arts. 18 e 26 da Lei 8.036/90, devendo... I do art. 1º da Lei n. 8.906/94 (Novo Estatuto da OAB) pelo Supremo Tribunal Fe...

Andamento do Processo n. 0001155-46.2015.5.12.0004 - Pet - 27/09/2016 do TRT-12

, por desobediência ao contido no art. 15 e 18 da Lei n.º 8036 /90 Registre-se apenas que não houve comprovação de impugnação... a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional, regulado pelo art. 23 da Lei 8.036 de 1990. Analisando a defesa apresentada... art. 23 , § 1º , inciso I , da Lei 8.036 /90. Quer dizer, a s...

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