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22 de outubro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

O contrato do atleta profissional de futebol

. 8036, de 11 de maio de 1990[79]: “Art.15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados... ou de força maior, previstos nos artigos 18, § 1º e 2º, da Lei 8.036/1990, e a aplicabilidade do artigo 479 da CLT.[81] Nos dias... XXXVI, do art. 5º”.[19] Após a alteração, o artigo 28 da Lei Pelé, ap...

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento das verbas constantes do instrumento...), FGTS (Lei 8.036, de 11.5.1990, arts. 18, §§ 1º e 2º, e 20, caput, I) e verbas rescisórias de natureza indenizatória..., devidos a partir da fixação (Lei 5.478, de 25.7.1968, art. 4º, caput. Nesse...

Pg. 923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014

de 40%, prevista no artigo 18,§1º, da Lei 8.036/90, bem como das guias para percepção do benefício do Seguro-Desemprego...Pg. 923. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/10/2014 autorização destes - art. 545... o desconto efetuado em afronta ao art. 462 da CLT, impondo-se a sua devolução...

Pg. 944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

, o FGTS e sobre a multa compensatória que trata o art. 18 da Lei 8.036/90. Prossigo mais. Com amparo na Recomendação...; e quarto, que o demandante não se encontra assistido por sindicato da classe (art. 14 da Lei 5.584/70). E bem... Conjunta GP.CGJT 3/2013 e ainda, em razão do reconhecimento, por meio de pro...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

ao autor, nos termos do artigo 18 a Lei n. 8036/90. Estes valores devem ser liquidados e executados até o limite... extra por dia de labor, nos termos do artigo 71 consolidado no importe de R$500,40 e seus reflexos em DSR´s. FGTS E MULTA... salarial R$530,05, 13o. Salário proporcional R$203,87, férias proporcionais co...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90 – a apurar. MULTAS NORMATIVAS Considerando que a reclamada não comprovou... e aplicação de multa(art.940 do CC) .Protestos de estilo. Representação regular. Juntou documentos. Em audiência..., sendo correto o valor de R$ 250,00 + R$ 300,00; 16 dias de aviso prévio; e recolhimento ...

Pg. 1935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

a primeira reclamada a proceder o recolhimento em conta vinculada do autor (Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo único... por cento (ibidem, art. 18, §1º), fornecendo formulário próprio para a movimentação da conta vinculada, sem prejuízo... ao pagamento de uma hora (por dia efetivamente trabalhado), acrescida do ad...

Pg. 1939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

do que ora deferido, condeno a reclamada a proceder o recolhimento em conta vinculada do autor (Lei 8.036/90, arts. 18... concessão de férias (CLT, artigo 134). Ademais, considerando que embora não comprovada a alegada ausência de depósito... de FGTS e de repasse do INSS, não foi demonstrado pelo autor que foi prejudi...

Pg. 1946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

as reclamadas a procederem o recolhimento em conta vinculada do autor (Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo único), após... por cento (ibidem, art. 18, §1º), fornecendo formulário próprio para a movimentação da conta vinculada, sem prejuízo...Pg. 1946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 d...

Pg. 1954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

do autor (Lei 8.036/90, arts. 18 e 26, parágrafo único), após o trânsito em julgado desta decisão e devida liquidação... do débito, bem como correlata diferença da multa de quarenta por cento (ibidem, art. 18, § 1º), fornecendo formulário... preconizada no art. 601 do CPC (ato atentatório à dignidade da justiça) e qua...

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