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25 de outubro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Pg. 1810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

a multa prevista no art. 18 da Lei n. 8.036/90, sob pena de indenização substitutiva.... indenizado; -diferença salarial do mês de maio, no valor de R$1.800,00; -saldo de 11 dias de salário do mês de junho/2014; -13o...-os incontroversos e independentes de prova, nos termos dos artigos 844 da CLT e 319 e 334 do CPC. D...

Pg. 1813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

dos depósitos em sua conta vinculada, incluindo a multa prevista no art. 18 da Lei n. 8.036/90, sob pena de indenização... assistente do reclamante, na base de 15% do valor liquidado da condenação, porque presentes os pressupostos da Lei 5.584..., com aplicação de juros moratórios sobre o principal corrigido (TST, ...

Pg. 1818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

dos depósitos em sua conta vinculada, incluindo a multa prevista no art. 18 da Lei n. 8.036/90, sob pena de indenização... da Lei 8.666/93 não deve ser lido e interpretado isoladamente. Deve-se lê-lo em conjunto com os artigos 58, III e IV..., 67 e 68 da mesma lei. Acerca do mesmo assunto, o artigo 58, nos incisos III...

Pg. 1821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

. 18 da Lei n. 8.036/90, sob pena de indenização substitutiva. Deverá a 1a. reclamada, ainda, apresentar a RAIS..., na base de 15% do valor liquidado da condenação, porque presentes os pressupostos da Lei 5.584/70, elucidados na Súmula n... da categoria, ID 5ad9901; -diferença salarial relativa ao mês de maio/2014, ...

Pg. 1824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

a integralidade dos depósitos em sua conta vinculada, incluindo a multa prevista no art. 18 da Lei n. 8.036/90, sob pena... de serviços, o artigo 71 da Lei 8.666/93 não deve ser lido e interpretado isoladamente. Deve-se lê-lo em conjunto com os artigos... 58, III e IV, 67 e 68 da mesma lei. Acerca do mesmo assunto, o ...

Pg. 1827. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2014

, incluindo a multa prevista no art. 18 da Lei n. 8.036/90, sob pena de indenização substitutiva. Deverá a 1a. reclamada... assistente do reclamante, na base de 15% do valor liquidado da condenação, porque presentes os pressupostos da Lei ...); -férias proporcionais + 1/3 (03/12); -FGTS + 40%, incluindo-se a diferenç...

Pg. 816. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

liberados, com fulcro nos artigos 18 e 20, I, da Lei 8.036/90. Expeça-se alvará para liberação do FGTS, conforme requerido à... atividades de fiscalização e inspeção (artigo8ºdaLeinº3.207/1957). Assim, prevalece a norma estatuída no art. 456, parágrafo.... As reclamadas dizem que os salários foram pagos integralmen...

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

depositados na conta vinculada e posteriormente liberados, com fulcro nos artigos 18 e 20, I, da Lei 8.036/90. Expeça... o período entre janeiro de 2009 a 25/11/2011. g) adicional noturno e hora reduzida noturna, na forma do art. 73 da CLT... do art. 467 e 477, §8º da CLT; j) diferençasdeFGTSde todo o contrato labo...

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/10/2014

8.036/90, art. 18, caput e §§ 1º e 2º). Logo, inviável seu pagamento em audiência, mesmo que incontroversa a verba...), FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% (Súmula n. 63) e férias com adicional de 1/3 (CLT, art. 152, § 5º.... 467 da CLT. A redação do art. 467 da CLT, conferida pela Lei n. 10.272/2001, e...

O contrato do atleta profissional de futebol

. 8036, de 11 de maio de 1990[79]: “Art.15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados... ou de força maior, previstos nos artigos 18, § 1º e 2º, da Lei 8.036/1990, e a aplicabilidade do artigo 479 da CLT.[81] Nos dias... XXXVI, do art. 5º”.[19] Após a alteração, o artigo 28 da Lei Pelé, ap...

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