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29 de julho de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 309309 01651-2000-010-03-00-6

ao artigo 18, parágrafo 1º, da Lei n. 8.036/90 e, no mérito, a ele se dê provimento para: “ afirmar a responsabilidade....” Ou seja, conheceu-se do recurso de revista por violação ao art. 18, parágrafo 1º, da Lei no. 8.036/90, e, no mérito... dos expurgos inflacionários. Dispõe o parágrafo 1o. do artigo 18 da Lei 8.03...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 726009 01356-2008-147-03-00-1

se vislumbrando fixação de valor da multa do art. 18 da Lei 8.036/90 pelo Juízo de origem no dispositivo de fls. 170/171... aos domingos, novamente impugnando a multa prevista no art. 18 da Lei 8.036/90. Data venia, a amostragem realizada à fl. 165 pela... da Lei 8.036/90. Impugna o valor fixado pelo Juízo a quo, por ...

Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 20608 01210-2008-000-03-00-4

violados, valendo conferir o rol citado às fls.164/165 dos autos: Art. 18 e 14 da Lei 8.036/90; Art. 17 da Lei 5.107/66...; Art. 165, XII, da Constituição de 1967; Art. 12 da Lei 7.839; Artigos 462, 477, 478, 479 e §§1º e 2º do art. 453... QDNAS S.A) objetivando, com fulcro no inciso V do art.485 do CPC, a desconstitu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 416009 00545-2008-013-03-00-1

corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e art. 9º, § 1º..., na vigência do contrato de trabalho e nas hipóteses legais do art. 20 da Lei n. 8.036/90, tais valores movimentados devem... a este, em afronta ao art. 468 da CLT e ao próprio artigo 7º, VI, d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 492009 01554-2008-041-03-00-9

somente nessa hipótese que o trabalhador tem direito ao saque da parcela. O artigo 20 da Lei 8.036/90 especifica... do artigo 15 da Lei 8.036 de 11.05.1990: “ Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados... sobre a multa de 40% do FGTS, considerando que esta é calculada sobre todo o monta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1095200711103009 0109500-09.2007.5.03.0111

da multa de 40% é do empregador, nos termos do artigo 18 da Lei 8.036/90. E reconhecida a diferença no saldo do FGTS... a instalação de dispositivos de segurança nas agências, taxativamente descritos na Lei 12.971/98. E é óbvio... efetivamente laboradas, integração da ajuda alimentação, diferenças de FGTS, entre ou...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1322509 00913-2003-092-03-00-9

sobre o valor atualizado monetariamente, é do empregador, nos termos do § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90. O reconhecimento... das diferenças ora pleiteadas, nos termos do art. 334, inciso III, do CPC. Após a publicação da Lei Complementar 110/01...% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1273200801803009 0127300-04.2008.5.03.0018

da Lei n.º 8.036/90 dispõe que a base de cálculo da indenização compensatória é 40% do saldo existente na conta vinculada... que “ O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei ..., DJ - 26/06/2009) INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI 7.238...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 998200810903007 0099800-78.2008.5.03.0109

de 40% prevista no art. 18, § 1º, da Lei n. 8.036/90; multa do art. 477, § 8º, da CLT; diferenças de FGTS; adicional... entender, pois, que o parágrafo único, do artigo 60, e o inciso II, do art. 141, ambos da Lei 11.101/2005, trouxeram nova... apreciar as ações trabalhistas típicas, a teor dos artigos 114, I, da Cons...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1808309 00324-2009-103-03-00-5

, caput , e 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, decide-se. RELATÓRIO..., caput , e 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Desprovejo. CONCLUSÃO Conheço do recurso. No mérito, dou-lhe parcial provimento... da Lei 605/49; artigo 10, caput , do Decreto 27.048/49; artigos 142, ca...

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