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29 de maio de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Reclamação Trabalhista - Demissão - Dois Contratos De Trabalho - Anotação Na Ctps

que deveria ter sido recolhido. IV. I - Do levantamento do FGTS mais 40% 13. O regulamento da Lei 8.036/90, em seu art. 18... anotações. II – DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 7. A Lei 8.036/90 dispõe sobre a regulamentação básica... na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;” IV - DA RESCISÃO...

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

em sua conta do FGTS.A Lei 8.036/90 assim dispõe:Art. 20 - 18 - É indispensável o comparecimento pessoal do titular... DE SEGURANÇA PREVENTIVO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 20, 18, DA LEI N.º 8.036/90 QUE EXIGE A OUTORGA DE PROCURAÇÃO.... A interpretação teleológico-sistêmica do 18, do art. 20, da Lei n.º 8.036...

Pg. 387. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

. ARTIGO 20, 18, DA LEI 8.036/90. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.I - É clara a disposição do artigo 20, 18, da Lei 8.036/90..., do art. 20, da Lei n.º 8.036/90, que prevê as hipóteses de saques nos casos de dispensa do trabalhador sem justa causa... lege. Sem condenação em honorários.Sentença sujeita ao reexame necessári...

Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/05/2015

rescisória de 40% (Lei 8.036/90, art. 18, § 1º). Com o trânsito em julgado, a reclamada deverá ser intimada para... do art. 39, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo a anotação feita pela própria parte ou pela Secretaria da Vara... prévio indenizado de 30 dias com projeção contratual (CLT, art. 487, § 6...

Pg. 582. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/05/2015

, com indenização rescisória de 40% (Lei 8.036/90, art. 18, § 1º); 4) horas extras do intervalo e reflexos em DSRs (domingos... previdenciárias no período sem registro; à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 51 da Consolidação... cabíveis (bloqueio do PIS e impedimento de percebimento de novo ...

Pg. 630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/05/2015

) sobre todo o montante, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, sob pena.... Nos termos do inciso IV do art. 4º da Resolução CODEFAT 467, poderá habilitar-se ao seguro-desemprego com a apresentação... considerando a projeção do aviso-prévio. Devida a multa do art. 477, § ...

Pg. 1702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/05/2015

. 10, I, da ADCT), que deve ser recolhida em conta vinculada do FGTS, conforme preconiza o art. 18 da Lei 8.036/90... salarial deferidas nesta sentença, na forma do art. 15 da Lei 8.036/90. Caracterizada a dispensa sem justa causa... do reclamante, lhe é devida a indenização compensatória pela dispensa sem justa causa ...

Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/05/2015

deferida será apurada nos termos do art. 18 da muitas vezes referida Lei 8.036/90. Esclareço consignando que a multa... fundiárias, a fim de viabilizar a apuração da multa do art. 18, da Lei 8.036/90. Também pelas mesmas razões (ruptura... de contribuições fundiárias serão acrescidos os juros moratórios do art. ...

Pg. 1350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/05/2015

imotivada, da multa compensatória de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, esta incidente sobre os depósitos já... do contrato de trabalho, além da disposição contida no artigo 15, da Lei 8.036/90. O demandante deverá fazer prova... acrescida a multa do artigo 467 consolidado. FGTS MAIS 40% Pede o reclamant...

Pg. 2292. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/05/2015

falar em violação do artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90. A indicação de contrariedade à súmula do STJ e arestos.../2009. INAPLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES . Os §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/1991, dispositivos introduzidos no..., por suposta irretroatividade do entendimento da OJ 413 da SDI-1 do TST. Re...

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