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16 de abril de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei... art. 18, §2º, da Lei 8.036/90. 4. Apelação conhecida e provida. No que tange ao pagamento de férias proporcionais... 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador...

Pg. 398. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

. 487, § 1º) e FGTS (Lei 8.036, de 11.5.1990, arts. 18, §§ 1º e 2º, e 20, caput, I), na hipótese de trabalho formal...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - V.D.O. -J.S.O. e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso... do artigo 12, da Lei n.° 1.060/50. P.R.I.C - ADV: SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP), CLEÓPATRA LINS GUEDES (OAB 198951/SP...

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento das verbas constantes do instrumento..., de 19.12.2000), FGTS (Lei 8.036, de 11.5.1990, arts. 18, §§ 1º e 2º, e 20, caput, I) e verbas rescisórias de natureza... Lei Estadual 216, de 27 de maio de 1974. 1.1) Na inércia, oficie-se à Carteira de Previdência dos Advogados de São...

Pg. 40. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

, da Lei 8.036 /90 e 7º, inciso II, da Carta Magna , respectivamente. Assim, correto o entendimento do Juízo de primeiro... e da indenização substitutiva do seguro-desemprego ante o pedido de demissão dos reclamantes, conforme termos dos artigos 18 , § 1º... Oceânica. Assim, indefiro os pedidos de aviso prévio, diferenças de 13º salário e férias, multa de 40% do FGTS, indenização...

Pg. 181. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

, da Lei 8.036/90; 199, do CC. - conflito jurisprudencial. O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido... PRESCRIÇÃO / FGTS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) OJ(s) 341 da SDI-I, do TST. - violação ao(s) artigo(s) 18, § 1... diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n° 110...

Pg. 131. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/04/2014

de FGTS, acrescidas da indenização compensatória de 40% (art. 18, §1º, da Lei 8.036 de 1990), pela incidência... a natureza remuneratória das parcelas ora deferidas, e nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90, são devidas as diferenças..., e, posteriormente, liberados por alvará, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Dano moral é...

Pg. 365. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/04/2014

.15 e 18, §1º da Lei 8.036/90, conforme se apurar em liquidação, com base no extrato de conta vinculada constante...% sobre o FGTS; i) multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor correspondente ao último salário do reclamante (R$725,57...Pg. 365. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 15/04/2014 quanto à matéria de fato, nos termos do artigo...

Pg. 1433. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2014

FUNDIÁRIA Dispõe o art. 18, §1º, da Lei 8.036/90, que na hipótese de despedida do empregado pelo empregador, sem justa causa... GRATUITA. A Lei 1060/50, que dispõe acerca da assistência judiciária gratuita, em seu art. 4º, assegura o benefício.... 467 da CLT (Nova redação conferida pela Lei 10.272/01. Parte incontroversa das verbas resilitórias (multa fundiária) - Deferimento. "É devida a multa de 50% do art. 467 da...

Pg. 247. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

e no § 2º do art. 18 da Lei n. 8036/90. Não se há de falar em dano moral, seja por conta da co-participação equivalente...% do saldo existente em conta individual do Autor junto ao FGTS, de imediato (art. 461 do CPC). 2.2. Da Responsabilidade..., de que fala o art. 46 da Lei 8541/92. O fato gerador, então, ocorre com a sentença condenatória transitada em julgado, e o valor...

Pg. 333. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/04/2014

. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Muito embora o art. 18 da Lei 8.036/90, com a redação dada... o efetivo pagamente do FGTS a cada um dos trabalhadores." EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 2002.71.10.010911-2/RS EMBARGANTE : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE PELOTAS... complementar o laudo, é imperioso que a parte embargante comprove de forma efetiva o pagamento dos valores do FGTS...

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