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22 de setembro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Pg. 1428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento das verbas constantes..., de 19.12.2000), FGTS (Lei 8.036, de 11.5.1990, arts. 18, §§ 1º e 2º, e 20, caput, I) e verbas rescisórias de natureza... Público e, com fundamento no art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, co...

Pg. 1431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2014

ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento das verbas..., e Lei 10.101, de 19.12.2000), FGTS (Lei 8.036, de 11.5.1990, arts. 18, §§ 1º e 2º, e 20, caput, I) e verbas... pelo requerente, observada a regra do art. 12 da Lei 1.060, de 5 de fev...

Pg. 434. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2014

do artigo 18 da Lei 8.036-90 Não demonstram as Rés o pagamento de verbas resilitórias na forma prevista pelo parágrafo 1º... 18 da Lei 8.036-90, razão pela qual condeno as Rés ao pagamento da parcela. O mesmo raciocínio supra se aplica à...-feira, 22 de Setembro de 2014 PATRICIA CARDOSO SILVA COUTINHO Intimação Proces...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2014

. c) pagar o acréscimo previsto pelo parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8.036-90. d) pagar 3.300,00 a título de desconto... os pleitos de natureza declaratória e os depósitos do FGTS, a qual é trintenária (Lei 8.036/90 e Súmula 362 do TST), exceto... previdenciárias as parcelas elencadas pelo parágrafo 9º do artigo 28 da...

Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2014

/90, são devidas as diferenças de FGTS, acrescidas da indenização compensatória de 40% (art. 18, §1º, da Lei 8.036... da autora e comprovados nos autos, e, posteriormente, liberados por alvará, nos termos do art. 20 da Lei 8.036/90. DIFERENÇAS... CEF. Além disso, considerando a natureza remuneratória das parcelas ora d...

Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2014

%) e na indenização de 40% (Lei 8.036/90, art. 18, § 1º). Procede o pleito contido no item “b” e, por ancilares, os contidos... do crédito, conforme o contido no art. 12-A, da Lei 7.713/88, artigo este acrescentado pela Lei 12.350, de 20.12.2010 e no Anexo... deduzida do crédito autoral, em conformidade com o art. 276,...

Pg. 1789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2014

, da Lei 8.036/90, tudo como se apurar com base no extrato de conta vinculada constante dos autos, em liquidação...-alimentação (prêmio-assiduidade), diante dos termos da cláusula 11ª, §3º, da CCT; l) diferenças de FGTS do período... dos termos da cláusula 11ª, §3º, da CCT; m) multa do artigo 467 da CLT, ante a ausênci...

Pg. 1792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2014

, da Lei 8.036/90, tudo como se apurar com base no extrato de conta vinculada constante dos autos, em liquidação...-alimentação (prêmio-assiduidade), diante dos termos da cláusula 11ª, §3º, da CCT; l) diferenças de FGTS do período... dos termos da cláusula 11ª, §3º, da CCT; m) multa do artigo 467 da CLT, a qual deverá ...

Pg. 1813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2014

vinculada quanto sobre as diferenças ora deferidas, tudo nos termos dos arts.15 e 18, §1º, da Lei 8.036/90, como se apurar..., nos termos da Lei 12.506/2011 e da Nota Técnica 184/2012 do MTE; b) saldo de salário de outubro/2012; c) saldo de salário... simples, do período aquisitivo 2011/2012, acrescidas de 1/3; i) fér...

Pg. 1815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/09/2014

quanto sobre as diferenças ora deferidas, tudo nos termos dos arts.15 e 18, §1º, da Lei 8.036/90, como se apurar em liquidação... , acrescidos de juros e atualização monetária, na forma da lei, deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais a cargo... acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%, incl...

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