Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Inteiro Teor. : 1236006920125160001 0123600-69.2012.5.16.0001

rescisória, nos termos do § 3º do art. 18 , da Lei 8.036 /1990, in verbis: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato... de março de 2005 a junho de 2010, bem como multa de 40% do FGTS de todo o período laboral, - multa do art. 477 da CLT... DE PUBLICAÇÃO: 28/07/2016 E M E NT A FGTS. MULTA DE 40%. Havendo alegação do aut...

Inteiro Teor. : 259003520135160009 0025900-35.2013.5.16.0009

, por meio da Resolução 175 /2011, a OJ 301/SDI-I, que dispunha: - FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI 8.036 /90, ART... da multa de 40%, conforme preconiza o § 1º , do art. 18 , da Lei 8.036 /1990, que:"art. 18. .§ 1º. Na hipótese..., o referido benefício deve ser postulado em até 120 dias após a demissão (artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100081920135150105 0010008-19.2013.5.15.0105

da Lei 8036/90. ". (ID 50997 - Pág. 5). Em assim sendo e em obediência ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC..., DSR, recolhimento do FGTS sobre o valor das horas extras, acrescido da multa fundiária de 50% prevista pelo artigo 18... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO 0010008-19.2013.5.15.0105 EMBARGANTE: CON...

Inteiro Teor. : ROPS 109512920155150117 0010951-29.2015.5.15.0117

da Lei 8036/90), e na multa fundiária(arts.15 e 18 da Lei 8036/90). Julga-se parcialmente procedente a reclamatória... trabalhadas; descansos semanais remunerados(Lei 605/49 - art.7o.). Incidências em depósitos de FGTS, também são devidas(art.15... dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 106929020155080129 0010692-90.2015.5.08.0129

, o mesmo declarou preencher os requisitos da Lei 8.036 /1990 e requereu antecipação de tutela para fins de levantamento... a OJ 394 do C. TST e a disposição contida no § 2º do art. 7º da Lei 605 /49 e requer, pelos princípios... da Lei 8.036 /90 manda o empregador calcular a indenização compensatória de 40%, ...

Andamento do Processo n. 0000057-40.2016.5.10.0006 - RTSum - 27/07/2016 do TRT-10

-reclamante, segundo art. 9º da CLT. Desta forma, nos termos do art. 18, § 1º c/c art. 26, § único, ambos da Lei 8.036/90... quadro geral de credores, sem prejuízo do crédito primitivamente habilitado, nos termos do artigo 6º, § 3º da Lei 11.101... art. 485, IV, c/c artigo 340, II e § 5º, todos do NCPC; • JULGAR PARCIA...

Andamento do Processo n. 0000040-98.2016.5.07.0034 - Rops - 27/07/2016 do TRT-7

, § 1º, Lei 8.036/90). Ainda com relação à multa do art. 467 da CLT, estabelece a Súmula 69 do C. TST, o seguinte...) da obrigação contratual, a exemplo das penalidades previstas nos arts. 467, 477 da CLT, bem como a multa de 40% do FGTS (art. 18... comprova a declaração de Id. e8e784e - Pág. 2. Nesse sentido dispõe...

Andamento do Processo n. 0000487-38.2016.5.11.0014 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-11

sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e art... gratuita. Dos Encargos Fiscais e Previdenciários Com o advento da Lei . 12.350/10, que acresceu o art. 12-A à Lei . 7.713...-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/19...

Andamento do Processo n. 0000132-38.2016.5.14.0404 - Rtord - 27/07/2016 do TRT-14

pelo qual a condeno no pagamento, nos termos do disposto no artigo 18 da lei número 8.036/90. Os valores deverão ser depositados... os benefícios da justiça gratuita. Ficam ressalvadas as condições encontradas na lei 1.060/50. DISPOSITIVO Em razão...Andamento do Processo n. 0000132-38.2016.5.14.0404 - Rtord - 27/07...

Andamento do Processo n. 0000381-64.2016.5.12.0009 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-12

devidas (art. 487 da CLT e art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90). Não se defere qualquer abatimento, posto que incontroversamente..., nos termos da Lei Maior. Estabelecido o marco prescricional pela Carta Magna, artigo 7º, XXIX, considerada a data..., suspendendo, em caráter liminar (ADIn 1.127-8), a eficácia da parte final...

×