Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Pg. 1331. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/08/2014

prevista no §1º do art. 18 da Lei n. 8.036/1990. Intime-se a impetrante para que adéque sua representação processual... de férias e férias indenizadas, aviso prévio indenizado, auxílio-doença e a indenização de 40% do montante depositado no FGTS..., por ora, o pedido de tutela antecipada. Defiro o pedido de assistênci...

Pg. 1382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

DE QUANTIA EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. ART. 20, 18, DA LEI 8.036/90. TITULAR PRESO NO EXTERIOR. SAQUE DOS VALORES..., de acordo com o disposto no 18, do art. 20, da Lei 8.036/90, é indispensável o comparecimento pessoal do titular... ATRAVÉS DE PROCURADOR CONSTITUÍDO PARA ESSE FIM. POSSIBILIDADE. JURIS...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

o art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90, a configuração da culpa recíproca para a rescisão do contrato deve ser objeto... provimento aos embargos de declaração. Brasília, 18 de agosto de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006...) Fernando Eizo Ono Ministro Relator Processo RO-0002415-69.2011.5.10.0...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

. 18, § 2º, da Lei 8.036/90, a configuração da culpa recíproca para a rescisão do contrato deve ser objeto de decisão... RECÍPROCA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. DIREITO INDISPONÍVEL. A jurisprudência pacífica desta SDC firmou... de trabalho e impõe a redução da multa de 40% do FGTS para 20%, a pretexto de ...

Pg. 64. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

com disciplina legal específica, como no caso da multa do FGTS. Consoante se extrai do art. 18, § 2º, da Lei 8.036/90, para efeitos..., XXVI, da Constituição Federal, 2º, 9º, 10 e 448 da CLT, 116 do Código Civil e 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e contrariedade... das partes, conforme previsto no Decreto 99.684/90,...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

determina que essa somente estará caracterizada mediante decisão judicial (arts. 484 da CLT e 18, § 1º, da Lei 8.036/90..., da Lei 8.036/90, a hipótese de culpa recíproca para a rescisão do contrato de trabalho será objeto de decisão da Justiça..., por meio da aplicação indevida do previsto no art. 9º, § 2º, do Dec...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

vinculada pelo empregado na hipótese dos autos. 6. De acordo com o artigo 23 da Lei 8.036/90, a fiscalização... mediante decisão judicial, nos termos dos arts. 18, § 2.º, da Lei 8.036/90 e 484 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não.... Além de ser irrenunciável o direito a cujo respeito se controverte, a si...

Pg. 519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/08/2014

8036/90. DO PAGAMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS Procedente. Por preenchidos os requisitos previstos no art. 18, da lei... das guias do FGTS, no código 01, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos, em conformidade com a lei ... 8036/90, julga-se procedente o pedido. DA ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO D...

Pg. 836. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/08/2014

de serviço, inclusive 13 salário proporcional e aviso prévio indenizado, consoante os arts. 15 e 18 da Lei . 8.036/90..., defiro o pedido de indenização compensatória, ex vi do art. 2º, § 2º, I, da Lei 8.900/94 c/c o art. 927, do Código Civil... proporcional (09/12); férias proporcionais acrescidas de 1/3 (09/12); F...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/08/2014

, da CLT e artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990 (Verbete 11/2004 do TRT/10ª Região e inciso VI da Súmula 331/TST... (Data do Julgamento) Acórdão Processo RO-0001279-36.2013.5.10.0010 Relator Juiz - ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR... aprovada. Em, 20 de Agosto de 2014 (Data do Julgamento) Acórdão Processo RO-0001...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11326597/artigo-18-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990