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25 de abril de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

( CF , art. 7º , XI , e Lei 10.101 , de 19.12.2000), FGTS (Lei 8.036 , de 11.5.1990, arts. 18 , §§ 1º e 2º , e 20... , caput, e 478 ), referente ao tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS (Lei 8.036 /90, art. 14 , § 1º), e multa... deste em extinção do processo e arquivamento dos autos e a daquele em confissão e revelia (Lei 5.478 , de 25.7.1968, art. 7º...

Pg. 227. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/04/2014

afronta à literalidade do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, tampouco dos arts. 2º e 126 do CPC, pois a discussão travada... AOS ARTS. 18, § 1º, DA LEI 8.036/1990, 2º E 126 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A partir da análise do pedido formulado... pelo Juízo de primeiro grau, quanto a se tratar da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/1990, e não da indenização...

Pg. 104. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/04/2014

do FGTS é matéria prevista nos arts. 18, §1º da Lei 8.036/90 e 9º, § 1º do Decreto 99.684/90, não havendo o que ser... do Trabalhador, quando a lei, expressamente, determina que o tomador de serviços proceda ao recolhimento sempre... que efetue o pagamento da contraprestação financeira. Nesse contexto, em interpretação analógica , remetendo-me à Súmula ...

Pg. 41. TRT-8 TRT-8 de 24/04/2014

que, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.036/90, ¿na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará...). 5º, XXXV, 93, IX, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 17, V, 18, 458 do CPC; 832 da CLT. - divergência... dos respectivos juros¿. Como podemos observar, a lei do FGTS impõe que, no caso de dispensa sem justa causa, o depósito...

Leiam 0 Comentários 0TRT-8

Pg. 215. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/04/2014

acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário relativo ao ano de 2012 (11/12) e multa prevista no art. 18, par. 1º da lei... 8036/90. Em face do motivo da ruptura contratual e tendo em vista que o acordo pactuado com o órgão gestor não isenta.... Ausente a tríplice identidade, não há falar em coisa julgada. Afasta-se. 2- INÉPCIA A CLT em seu art. 840, § 1° exige...

Pg. 394. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/04/2014

corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e art. 9º..., § 1º, do Decreto 99.684/90. (ex-OJ 107 da SDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - O cálculo da multa de 40% do FGTS... inclui, no entanto, o cômputo da multa de 40% do FGTS relativamente aos meses de março/2013, abril/2013 e maio/2013, já...

Pg. 302. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/04/2014

. 487, § 5º CLT), FGTS (art. 15 da lei 8.036/90), acrescido da multa de 40% (art. 18, § 1º da lei 8.036/90). Observe.../Frigorífico, conforme confessa a reclamada (ID 558017 - pg. 11), com esteio no § 2º do artigo 58 da CLT, c/c Súmula 90... em DSR’s (Lei 605/49, art. 7º “b”), férias + 1/3 (Art. 142, § 5º CLT e S. 45 TST), 13º salário (S.45 TST), aviso prévio (Art...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

pelo FGTS (Lei 8.036/90, art. 14, § 1º), e multa por atraso no pagamento das verbas constantes do instrumento de rescisão... (Lei 8.036, de 11.5.1990, arts. 18, §§ 1º e 2º, e 20, caput, I) e verbas rescisórias de natureza indenizatória... incidirão sobre horas-extras, abono de férias (CLT, art. 143), PLR (CF, art. 7º, XI, e Lei 10.101, de 19.12.2000), FGTS...

Pg. 151. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/04/2014

, e artigo 15 e 18 da Lei 8.036/90. Pedidos deferidos. 2.11 - JUSTIÇA GRATUITA Tendo o Reclamante declarado que não possui... 11, §1º, Lei 1.060/50 e 20, §3º, do CPC, e na OJ 348 da SBDI-1 do C. TST. Pedido acolhido 2.13 - JUROS E CORREÇÃO.... Não se aplica divisor por ser o Autor horista, artigo 64 da CLT. Adicionais para horas extras serão os convencionais...

Pg. 171. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

sobre todos os depósitos que deveriam ter sido efetuados até o final do contrato - Artigo 18, § 1º da Lei 8.036/90... dos serviços, DESDE QUE PRESENTE A IGUALDADE DE FUNÇÕES. Aplicação analógica do art. 12, “a”, da Lei 6.019.... 12, “A”, DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera...

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