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31 de março de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Pg. 797. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

de Garantia do Tempo de Serviço, a Lei 8.036/1990, em seu artigo 18 assim estabeleceu:Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato... do artigo 1º da Lei Complementar 110/2001. Como visto, a convenção coletiva é instrumento legítimo para fixação... da constitucionalidade das contribuições sociais criadas pela Lei Compl...

Pg. 905. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. O art. 18 da Lei n. 8.036/90, em sua redação original, apenas.... Após a edição da Lei n. 9.491, de 09.09.97, que alterou a redação do art. 18 da Lei n. 8.036/90, passou-se a exigir... EM APELAÇÃO CÍVEL 0001026-02.2000.4.03.6115/SP 2000.61.15.001026-7/SP RE...

Pg. 926. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

). 4. Verifica-se que os acordos foram realizados após a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, que alterou o art. 18 da Lei... n. 8.036/90 para vedar o pagamento direto ao empregado da parcela referente ao FGTS. Assim, os pagamentos realizados... em vigor da Lei n. 9.491/97, é permitido ao empregador que, havendo rescis...

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

aos autos, com base na Lei 8036/90, arts, 15 e 18. Aplique-se a multa do art. 467 da CLT sobre a indenização de 40% FGTS..., uma vez que se trata de parcela resilitória típica. Improcedente o pedido da multa do art. 467 da CLT sobre FGTS mensal. 2.3... manteve contrato de emprego com o primeiro réu de 13/04/2012 a 22/...

Pg. 1151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

de 40%, nos termos do art. 18, §1º da L. 8.036/90, com redação dada pela L. 9.491/97, diante da dispensa sem justa causa... sete do mês subseqüente para os depósitos de FGTS (art. 15 da L. 8.036/90); 10º dia a contar da data do término...º da L. 8.036/90 c/c art. 28, § 9º, "d" e "x" da L. 8.212/91) e RSR sobre horas e...

Pg. 1163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

comprovadamente depositados; também é devido o depósito da indenização de 40%, nos termos do art. 18, §1º da L. 8.036/90... indenizadas e proporcionais, multa prevista no art. 477 da CLT (art. 15, § 6º da L. 8.036/90 c/c art. 28, § 9º, "d" e "x" da L... do art. 5º, parágrafo único do Decreto 95.247/87); dia sete do...

Pg. 1168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

o depósito da indenização de 40%, nos termos do art. 18, §1º da L. 8.036/90, com redação dada pela L. 9.491/97, diante... do vencimento da obrigação — dia sete do mês subseqüente para os depósitos de FGTS (art. 15 da L. 8.036/90); 10º dia.... 477 da CLT (art. 15, § 6º da L. 8.036/90 c/c art. 28, § 9º, "d" e "x" da L. ...

Pg. 1763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

), com acréscimo da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, nos termos dos arts.15 e 18, §1º, da Lei 8.036/90; g) multa... indenizadas simples com 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; h) multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor... básico do reclamante, referente à sua participação (artigo 4º, p...

Pg. 1765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

% sobre o FGTS, nos termos dos arts.15 e 18, §1º, da Lei 8.036/90; g) multa do artigo 467 da CLT, a qual deverá ser calculada... e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; h) multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor correspondente...% do salário básico do reclamante, referente à sua participação (artigo 4º, par...

Pg. 2006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/03/2015

em espécie e acrescido da indenização compensatória de 40% (Lei 8036/90, Art. 18, §1º). Defiro o pedido de pagamento... suas alegações, conforme Art. 818, CLT c/c Art. 333, CPC. E entendo que a Reclamada não consegue se desincumbir... (04/12), acrescidas de 1/3; entrega de guias para saque do FGTS (responsabilizando-s...

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