Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 490003519985170003

a 02/09/1997, por força do artigo 18, § 1°, da Lei 8.036/90 - (fl. 442).                       Ora, segundo a parte... .                       Com fundamento, portanto, na Súmula 333 do TST e nos artigos 896, § 4º, da CLT, com a redação vigente à época... fundiários [sic] efetuados na sua conta vinculada sob o códi...

Pg. 336. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

de Justiça, no sentido de que o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia, até o advento da Lei n. 9.491/97, o pagamento direto..., § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. FGTS. DÍVIDA ATIVA... AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003855-46.2001.4.03.6106/...

Pg. 1060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

, e 389 do Código Civil Brasileiro, c/c art. 8°, parágrafo único da CLT, art. 3°, inciso I da Lei 7.998/90, artigo 9...° da Lei n. 8.036/90). As parcelas acima deferidas deverão ser calculadas sobre a remuneração no valor de R$ 1.694,00 (TRCT...; gratificação natalina proporcional de 03/12 (Lei n. 4.090/62, art. 3°), j...

Pg. 1334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

de conta vinculada do autor, observados os ditames dos arts.15 e 18, §1º, da Lei 8.036/90; h) multa do artigo 467 da CLT... e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; i) multa do artigo 477, §8º, da CLT, no... e o descumprimento do disposto no §6º do referido artigo. Já f...

Pg. 1337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

vinculada do autor, observados os ditames dos arts.15 e 18, §1º, da Lei 8.036/90; h) multa do artigo 467 da CLT... simples e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; i) multa do artigo.../c art. 769, CLT. RIO DE JANEIRO, 29 de Junho de 2015 Elen Cristina Barbosa Senem Juí...

Pg. 1882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/06/2015

compensatória de 40% sobre o total do FGTS (artigo 18, § 1º, da lei 8.036/90); r) Indenização por Danos Morais equivalente a 20... a ausência dos depósitos fundiários, observado ainda o disposto no artigo 22, caput, da lei 8.036/90; q) Indenização... salário, FGTS; g) Horas Extras sobre o Intervalo intrajornada, nos t...

Pg. 815. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

recolhidos na conta vinculada do reclamante, na forma dos arts. 18, §1º, e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, para... instrutória, conforme o art. 20, I, da Lei 8.036/90. SEGURO DESEMPREGO O alvará para habilitação junto ao MTE já..., com o respectivo terço constitucional - OJ SBDI-1 . 195, TST). Determino ...

Pg. 943. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

da Lei 8.036/90. - recolher a indenização de 40% do FGTS, nos termos do art. 18 "caput" e parágrafo 1º, da Lei 8.036/90... proporcional (art. 15, da Lei 8.036/90) e a multa de 40% sobre o saldo salarial e décimo terceiro proporcional. Não há... com a projeção do aviso prévio, nos termos art. 3º, da Lei 4.090/62 c/c ar...

Pg. 1380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

do FGTS, conforme preconiza o art. 18 da Lei 8.036/90. Determina-se, por conseguinte, sejam comprovados pela reclamada... da Lei 8.036/90. Caracterizada a dispensa sem justa causa do reclamante, lhe é devida a indenização compensatória pela..., por ser sucumbente no objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT. 2.6. ...

Pg. 1391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

% do FGTS (art. 7º, I, da CF e art. 10, I, da ADCT), que deve ser recolhida em conta vinculada do FGTS, conforme preconiza o art. 18 da Lei 8.036/90.... o incidente sobre verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, na forma do art. 15 da Lei 8.036/90. Caracterizada... de confeiteiro, mediante remuneração de R...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11326597/artigo-18-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990