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31 de janeiro de 2015
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

, da Lei 8.036/90. Diferenças de vale transporte Alega a reclamante que a reclamada não tradita corretamente os vales.... E a importância igual a 40% (quarenta por cento) incide sobre o total do FGTS, depositado ou devido, nos termos do § 1º, do art. 18...Pg. 578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regi...

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

correspondentes (art. 15 e 18 da Lei 8.036/90), bem como deverá proceder à entrega das guias do seguro desemprego, observados... na Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça, nos moldes dos artigos 12 -A da Lei 7.713/88 , não incidindo... prazo de cumprimento da sentença, aplicado o art. 39, §2o da ...

Pg. 985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

,§1º e 22 da Lei 8.036/90). As parcelas resilitórias deverão ser calculadas sobre o salário mensal de R$ 1.300,00... proporcional de cinquenta e quatro dias, na forma do artigo 7º,XXI da CRFB e Lei 12.506 de 2011; férias proporcionais 2013... prévio); saldo de salário do mês de outubro de 2013; indenização dos 40% em r...

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/01/2015

dos 40% em razão da dispensa imotivada (artigos 13, 15 e 18,§1º e 22 da Lei 8.036/90).Expeçase alvará para levantamento dos valores depositados.... ao artigo 467 da CLT pela Lei 10.272/2001. Defere-se a multa do artigo 477,§8º da CLT, no importe do salário base, face à mora...Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do ...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

, com fundamento nos artigos 15 e 18, §1º, da Lei n. 8.036/1990, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de depósitos de FGTS... decisão. MULTA DO ART. 467 DA CLT Consoante a redação do artigo 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho...), todas elas com 1/3 constitucional; 2/12 de 13º salário pro...

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

da base de cálculo as férias indenizadas; e indenização de 40% do FGTS pela dispensa imotivada (art. 18 da Lei 8.036/90... a decisão que antecipou os efeitos da tutela e autorizou o saque de FGTS e habilitação ao seguro desemprego. Multa do art..., dispõe a Súmula n.º 2 deste egrégio Tribunal: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO ...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

. Diante da rescisão indireta, condeno, ainda, a reclamada ao pagamento da indenização de 40% do FGTS (art. 18 da Lei ... 8.036/1990). Jornada O reclamante reconheceu na petição inicial gozar 1 hora de... dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO O reclamante requereu o reconhecimento de rescisão i...

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

, na forma do art. 15 da Lei 8.036/90. Caracterizada a dispensa sem justa causa do reclamante, lhe é devida...-se todo o período do vínculo empregatício, que deve ser recolhida em conta vinculada do FGTS, conforme preconiza o c. art. 18... da Lei 8.036/90. Determina-se, por conseguinte, sejam comprovados pela reclamada...

Pg. 478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

quanto ao FGTS reflexo às outras parcelas objeto da condenação (Lei 8.036/1990, art. 15, § 6º e Lei 8.212/1991, art. 28..., § 9º), acrescido de 40 % (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). DA JORNADA DE TRABALHO Divergem as partes quanto à jornada... vinculada do trabalhador é obrigação legal do empregador (Lei 8.036/1990, a...

Pg. 516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/01/2015

de 40% do FGTS, nos termos do art. 18 “caput” e parágrafo 1º da Lei 8.036/90. - recolher os valores do FGTS sobre o aviso... prévio indenizado (Súmula 305 do C. TST), saldo salarial, décimo terceiro proporcional (art. 15 da Lei 8.036/90) e a multa... prévio, nos termos art. 3º da Lei 4.090/62 c/c art. 487, §1º da CLT....

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