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26 de novembro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Pg. 1744. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

. Inadmissibilidade após a vigência da Lei n. 9.491, de 09.09.97. A redação original do art. 18 da Lei n. 8.036/90... o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas... autorizava o empregador a pagar diretamente ao empregado os valores relativo...

Pg. 1745. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

CEF. 1. Até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado...Pg. 1745. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014 4. Compulsando-se os autos..., percebe-se que o acordo entre o empregado Valdir Schneider e a empresa foi realizado ...

Pg. 1827. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

. Inadmissibilidade após a vigência da Lei n. 9.491, de 09.09.97. A redação original do art. 18 da Lei n. 8.036/90 autorizava.... 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito.... Até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia que s...

Pg. 1828. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

após a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, que alterou o art. 18 da Lei n. 8.036/90 para vedar o pagamento direto...Pg. 1828. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014 trabalho, em caso de demissão... sem justa causa ou 20%, em caso de culpa recíproca ou força maior. 2. Com a altera...

Pg. 1902. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

original do art. 18 da Lei n. 8.036/90 autorizava o empregador a pagar diretamente ao empregado os valores relativos... e necessários ao deslinde do litígio. 2. Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto... PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO - COBRANÇA PELA CEF. 1....

Pg. 1903. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

trabalhistas, que a perícia é nula (fls. 552/557). O recurso merece parcial provimento. O art. 18 da Lei n. 8.036/90... e ao imediatamente anterior. Após a edição da Lei n. 9.491, de 09.09.97, que alterou a redação do art. 18 da Lei n... de fls. 250/434 indicam que foram realizados acordos após a entrada em vigor da L...

Pg. 1907. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, de 09.09.97. A redação original do art. 18 da Lei n. 8.036/90 autorizava o empregador a pagar diretamente ao empregado... relevantes e necessários ao deslinde do litígio. 2. Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90... alterado pela Lei n. 9.491, de 09.09.97, que passou a exigir o depósito na con...

Pg. 1908. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

. 18 da Lei 8.036/90 permitia que se pagasse diretamente ao empregado as seguintes parcelas: depósito do mês da rescisão... da Lei n. 8.036/90 para vedar o pagamento direto ao empregado da parcela referente ao FGTS. Assim, os pagamentos... (SP). Verifica-se que todos os acordos foram realizados após a entrada em vigor ...

Pg. 1909. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

. A redação original do art. 18 da Lei n. 8.036/90 autorizava o empregador a pagar diretamente ao empregado os valores relativos...) a legalidade da cobrança funda-se no art. 22 da Lei n. 8.036/90; d) para afastar a presunção de liquidez e certeza da CDA é... aos depósitos do FGTS: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contra...

Pg. 1910. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

ao deslinde do litígio. 2. Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto... PELO EMPREGADOR DIRETAMENTE AO EMPREGADO - COBRANÇA PELA CEF. 1. Até o advento da Lei 9.491/97, o art. 18 da Lei 8.036/90 permitia...-se que todos os acordos foram realizados após a entrada em vigor...

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