Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 18 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 18 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados .

§ 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe ser devido... bilateral e a dispensa não é injusta, não incide no caso a multa rescisória prevista no parágrafo 1º do art.18 da Lei 8.036... PELO SERVIDOR, FARÁ ELE JUS ÀS PARCELAS GARANTIDAS POR LEI, COMO O RE...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

que o falido estava em atividade (art. 18 da Lei 8036/90) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determino a inclusão, no....C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ QUE AS CUSTAS DE APELAÇÃO IMPORTAM NO VALOR DE R$ 2.144,25(LEI ESTADUAL 11.608... de reclamação trabalhista que tramita pela 4ª Vara do Trabalho de Baur...

Pg. 64. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/09/2014

Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É...% do FGTS é prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, com a seguinte redação: Art. 18. § 1º Na hipótese de despedida... constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90, o qual dispõe ser devido o d...

Pg. 68. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/09/2014

do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90... seus contratos anulados, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/90: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada... entendimento jurisprudencial do STF e do art. 19-A, da Lei 8.036/90, deferi...

Pg. 74. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 01/09/2014

. A multa de 40% do FGTS é prevista no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, com a seguinte redação: Art. 18. § 1º Na hipótese.... 19-A, da Lei 8.036/90: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato... 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/90,...

Pg. 963. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, § 1º, da Lei 8.036/90 . O recorrente sustenta que a responsabilidade subsidiária restringese apenas às obrigações... do art. 71, §1º da Lei 8.666/93, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial... DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CONTRATO INDIV...

Pg. 1581. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

, 611 da CLT e 18 da Lei 8.036/90. O Colegiado manteve a sentença também quanto ao deferimento à reclamante..., III, da Constituição Federal; 487, 611 da CLT e 18 da Lei 8.036/90, indicando arestos ao confronto de teses...). Porquanto, por simples medida de efetividade jurídica, não merece impulso o apelo (artigo...

Pg. 1840. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

Rescisórias / Multa [de 40%] do FGTS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 453, § 1º, da CLT; 18, § 1º, da Lei 8036/90...º, da Lei 8.036/1990 e divergência jurisprudencial). No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 80/TST. - violação do(s) art(s). 19...

Pg. 1841. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

de trabalho, ileso o artigo 18, § 1º, da Lei 8036/90. Com efeito, observados os dois temas de insurgência, verifica... uno. Os artigos 49 e 54, da Lei 8.213/91, estabelecem que o trabalhador não necessita se afastar do emprego para obter..., como acontecia durante a vigência da Lei 6.950/81, que exigia que o ...

Pg. 2269. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

[DE 40%] DO FGTS / EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Alegação(ões): - violação do(a) Lei 8036/1990, artigo 18, §1º. - divergência... da Leinº 8036/1990, artigo 18, §1º, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso...Pg. 2269. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014 ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11326597/artigo-18-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990