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03 de julho de 2015
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Recurso Cível: 71005205950 RS

do artigo 31 da Lei 9656/98 pela contribuição de plano de saúde em... virtude de contrato de trabalho por período superior... referir que a Resolução Normativa 279 da ANS, que regulamentou os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, não arrola a adesão... 31 DA LEI 9656/98. CABÍVEL RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE VALORES...

Apelação: APL 10114785720148260564 SP 1011478-57.2014.8.26.0564

do período em que mantinha vínculo empregatício com a Volkswagen do Brasil. Inteligência do art. 31 da Lei 9.656/98.../2015 Milton Carvalho PLANO DE SAÚDE. Ex-funcionário que pretende manutenção de plano de saúde nas mesmas condições.... Resolução administrativa da ANS que não pode criar regime menos favorável àquele ...

Apelação: APL 13872876 PR 1387287-6 (Decisão Monocrática)

CONSIDERADO EXTEMPORÂNEO - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2 - AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 31, CAPUT, DA L. 9.656/98 - CABIMENTO... CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL 2 - AUTOR - APLICAÇÃO DO ART. 31, CAPUT, DA L. 9.656/98 - CABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS... E DESPROVIDO" (AC 1268866-3, rel. juiz Marco Antônio Massane...

Apelação: APL 10239845720148260405 SP 1023984-57.2014.8.26.0405

das prestações – parte que pagava bem como aquela então a cargo da empregadora) – Inteligência do Artigo 31 da Lei.../2015 Salles Rossi VOTO DO RELATOR EMENTA – PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Demanda que busca a manutenção... 9.656/98 (que incide na hipótese, já que possui aplicação imediata, além do desligamen...

Agravo de Instrumento: AI 20549319420158260000 SP 2054931-94.2015.8.26.0000

. Pedido de manutenção no plano de saúde fornecido pela agravada. Incidência do art. 31 da Lei 9.656/98. Tutela antecipada... Privado 02/07/2015 - 2/7/2015 Milton Carvalho AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. Ex-funcionário aposentado... concedida para manter o agravante e seus dependentes como beneficiários...

Apelação: APL 10239127020148260405 SP 1023912-70.2014.8.26.0405

vínculo empregatício. Inteligência do art. 31 da Lei 9656/98. Contribuição por coparticipação. Dispositivo legal que não.../2015 Milton Carvalho PLANO DE SAÚDE. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Denunciação da lide da ex...-empregadora rejeitada. Aposentado que pretende manutenção em plano de saúde na...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20506422120158260000 SP 2050642-21.2015.8.26.0000

, nos termos da Lei 9.656/98 e fundamenta a pretensão em suposto descumprimento de legislação civil (artigo 31 da Lei ...-saúde do agravado e cumprimento dos requisitos da Lei 9.656/98 e pede, por tais fundamentos, a reforma da decisão... 9.656/98) que trata da faculdade que tem o aposentado de manter-se como b...

Agravo de Instrumento: AI 20968168820158260000 SP 2096816-88.2015.8.26.0000

. EMPREGADO APOSENTADO DEMITIDO. ART. 31 DA LEI 9.656/98. CUSTEIO INTEGRAL. Média aritmética. Inviabilidade. Valores... Privado 01/07/2015 - 1/7/2015 Hamid Bdine AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO...

Agravo de Instrumento: AI 20902736920158260000 SP 2090273-69.2015.8.26.0000

. 31 da Lei n. 9.656/98. Pretensão que deve ser dirigida à operadora do plano de saúde, e não em face da antiga empregadora.... Acórdão que reconheceu apenas a responsabilidade da associação que mantinha o plano de saúde. Ausência de formação... materiais e morais. Empregado aposentado que pretende ser mantido como ben...

Apelação Cível: AC 70054276654 RS

DO CONTRATO FIRMADO COM O EX-EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98. O art. 31 da Lei9.656/98 é claro... Augusto Coelho Braga APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MANUTENÇÃO... ao estabelecer o direito de o consumidor manter a sua condição de segura...

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