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22 de novembro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Pg. 463. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, se subsuma a hipótese prevista no art. 31 da Lei 9.656 /98, devendo ser mantida em plano de saúde que oferece... sua manutenção no plano coletivo, já que foi devidamente aplicado à hipótese o disposto no § 1º do art. 31 da Lei 9.656..., de que não se aplica ao presente caso o disposto no caput do art. 31 da Lei...

Pg. 464. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, efetivamente, se subsuma a hipótese prevista no art. 31 da Lei 9.656 /98, devendo ser mantida em plano de saúde que oferece... suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que a norma do art. 31 da Lei 9.656 /98 foi... assegurar à agravada e a seus dependentes a manutenção do plano de...

Pg. 474. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

o(a) requerente o seu pagamento integral, nos exatos termos do art. 31, caput, da Lei 9.656/98. A esse respeito, deverá..., estão presentes - Verossimilhança das alegações já que preenche os requisitos básicos do art. 31 da Lei 9656/98 e fundado... ao plano de saúde coletivo há mais de 10 (dez) anos quando da sua a...

Pg. 1968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, portanto, que a situação do autor encontra respaldo no artigo 31, parágrafo 1º da Lei . 9.656/98, pois contribuiu para o plano..., desde que assumam o seu pagamento integral. Ora, a Lei 9.656/98 é clara ao estabelecer, em seu art. 30, o direito... coparticipação não configura contribuição (§ 6º, do artigo 30, da Le...

Pg. 2302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, promovida pelo autor, visando compelir a ex-empregadora, com fundamento no art. 31 da Lei n. 9.656/98, a mantê-lo... - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - LUIZ ANTONIO PEREIRA PERES -PLANO DE SAÚDE VW - C - ENFERMARIA - Vistos... no plano de saúde coletivo gerido pela requerida, mediante pagamento do valor int...

Pg. 2303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

’ verificada para a manutenção de plano de saúde, com base no art. 31 da Lei 9.656/98, também é o contrato de trabalho... do direito à manutenção do plano de saúde. Nesse contexto, não se vislumbra violação do artigo 31 da Lei 9.656/98...-empregado aposentado. Requisitos. Art. 31 da Lei 9.656/98. O disposto no...

Pg. 2363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

quando o autor era funcionário da empresa “Dedini”, posto que preenchem os requisitos exigidos pelo art. 31 da Lei 9.656/98...), alegando que observou o disposto no art. 31 da Lei 9.656/98, mas que o autor optou por não dar continuidade ao contrato...). Assim, embora o autor preencha os requisitos previstos no art. 31...

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

nem as mesmas condições de cobertura assistencial, nos termos do artigo 31 da Lei 9656/98; o aumento da mensalidade cobrada... ou não à norma prevista no artigo 31 da Lei 9.656/98, que assim soa: “Ao aposentado que contribuir para produtos... (056.42.0130.007907) - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Antonio de...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

voluntária não afasta o comando emergente da norma insculpida no artigo 31 da Lei 9.656/98. O plano de saúde ofertado... por permanecer vinculado ao Plano de Saúde, com preenchimento dos requisitos previstos nos Artigos 30 e 31 da Lei 9656/98... para manutenção do plano de saúde, superior aos valores pagos pelos funci...

Pg. 1009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, nos termos do artigo 31 da Lei 9656/98; o aumento da mensalidade cobrada pelo novo plano de saúde é muito superior à quantia... emergente da norma insculpida no artigo 31 da Lei 9.656/98. O plano de saúde ofertado pela ex-empregadora tem carência zero... norma prevista no artigo 31 da Lei 9.656/98, que assim soa: “Ao...

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