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29 de agosto de 2015
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

Agravo de Instrumento: AI 21636004720158260000 SP 2163600-47.2015.8.26.0000

âmbito deste recurso - Pretensão de manutenção no plano de saúde oferecido pelo ex-empregador, nos moldes do art. 31..., da Lei n. 9.656/98 - Litígio de natureza cível - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação e observação.... Privado 28/08/2015 - 28/8/2015 Grava Brazil Aç...

Agravo de Instrumento: AI 21603068420158260000 SP 2160306-84.2015.8.26.0000

do art. 31 da Lei 9.656/98 – Afastamento do novo seguro saúde que se aplicaria exclusivamente aos funcionários inativos... Privado 28/08/2015 - 28/8/2015 Moreira Viegas AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer - Seguro saúde... – Funcionário inativo – Liminar deferida para a manutenção em plano coletivo e co...

Agravo de Instrumento: AI 21519985920158260000 SP 2151998-59.2015.8.26.0000

de saúde - Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98 - Legislação que não fala em adesão a outro plano, com condições... - Aplicação do art. 31, § 1º, da Lei 9.656/98 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... Privado 28/08/2015 - 28/8/2015 J.L. Mônaco da Silva AÇÃO ORDINÁRIA - Plano de saúde - Deferimento da antecipação.....

Apelação: APL 10089062320148260405 SP 1008906-23.2014.8.26.0405

da Lei 9.656 /98 – Ademais, o fato do plano de saúde ser mantido a cargo exclusivo da empregadora é irrelevante.../2015 Moreira Viegas PLANO DE SAÚDEPlano Coletivo – Empregado aposentado que não rescindiu seu contrato de trabalho... na manutenção do plano de saúde a ser assumida pela ré, que não pode se esquivar de...

Apelação: APL 10150310420148260309 SP 1015031-04.2014.8.26.0309

pelo pagamento integral das mensalidades – Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98 – Ademais, o fato do plano de saúde ser mantido.../2015 Moreira Viegas PLANO DE SAÚDEPlano Coletivo – Empregado aposentado que não rescindiu seu contrato de trabalho... e posteriormente foi demitido – Ilegitimidade passiva da empregador...

Apelação: APL 10097948920148260405 SP 1009794-89.2014.8.26.0405

, desde que assuma o pagamento integral da prestação - Aplicação do artigo 31 da Lei 9.656/98 e da Súmula 104.../2015 J.B. Paula Lima PLANO DE SAÚDE - Aposentado que contribuiu para plano coletivo de saúde decorrente de vínculo...

Apelação: APL 10145764220148260405 SP 1014576-42.2014.8.26.0405

laboral após a aposentadoria do beneficiário do seguro saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98.../2015 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente.... Inconformismo do autor. Cabimento. Prescrição. Inocorrência. Hipótese d...

Agravo de Instrumento: AI 20886852720158260000 SP 2088685-27.2015.8.26.0000

do plano de saúde - Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98 - Legislação que não fala em adesão a outro plano... Privado 28/08/2015 - 28/8/2015 J.L. Mônaco da Silva AÇÃO DECLARATÓRIA - Plano de saúde - Deferimento da tutela antecipada... para determinar a manutenção da autora no plano de saúde, mediante pagamento da mens...

Apelação Cível: AC 70065743494 RS

. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. 1. De acordo... com o artigo 31 da Lei n.º 9.656/98, é possível a manutenção do beneficiário sem limitação temporal, desde que assuma o pagamento... Isabel Dias Almeida APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE AN...

Pg. 1231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98..., as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei n. 9.656... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.APOSENTADORIA DO BE...

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