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31 de outubro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

dos arts. 15 e 31 da Lei 9.656/1998. Sustenta que há necessidade de reforma do acórdão recorrido porquanto... negando a possibilidade de reajuste em decorrência da idade, pois a própria Lei n. 9656/98 permite tal alteração... do Estado do Pará, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLAUSULA DE...

Agravo de Instrumento: AI 21744024120148260000 SP 2174402-41.2014.8.26.0000

quando na ativa. Controvérsia em relação ao valor. Inteligência do artigo 31 da Lei 9.656/98. Pagamento integral do prêmio... Privado 30/10/2014 - 30/10/2014 Ana Lucia Romanhole Martucci PLANO DE SAÚDE. Aposentado. Imposição de contrato... o pedido de tutela antecipada. Pretensão do autor de ser mantido em plano de...

Apelação: APL 558261220128260577 SP 0055826-12.2012.8.26.0577

de saúde, nos termos do artigo 31 da Lei número 9.656/98, observadas as novas condições (pagamento integral) pactuadas.../2014 Flavio Abramovici PLANO DE SAÚDE COLETIVO EX -EMPREGADO DA GENERAL MOTORS Direito adquirido à manutenção de plano... com os funcionários da ativa Manutenção do plano de saúde vigente desde 01 ...

Pg. 1566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

do artigo 31 da Lei 9656/98, bem como considerando a necessidade de assegurar tal direito, viabilizando ao autor e familiares... :1033222-03.2014.8.26.0114 Classe - AssuntoProcedimento Ordinário - Planos de Saúde Requerente:SEBASTIÃO ALVES.... DESERÇÃO. ART. 208 DO DECRETOLEI N°. 7.661/45. O art. 208, da Lei de Falê...

Pg. 1041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

. Assim, do disposto no artigo 31 da Lei 9.656/98, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, o que faço para ordenar a requerida MEDICAL... de imposição de sanção penal tal como expressamente prevista (art. 2º da Lei 7.115/83), o que isenta o firmatário..., inciso I, da Lei 11.608/03. Proceda, pois, a requerente, ao ...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

na Lei 9656/98, em seu art. 31. Oficie-se. IV- Após, cite-se Intime-se. - ADV: ROSA MARIA PIAGNO (OAB 244998/SP) Processo..., defiro a liminar de busca e apreensão do veículo, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite... (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º,...

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, reconhece-se o direito nos moldes do art. 31 da Lei 9.656/98, por parecer mais favorável ao autor (art. 47 do CDC). Diante... (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98). Não soa bem, e é iníquo, agressivo à boa-fé, negar-lhe o direito na toada defensiva..., nas mesmas condições de cobertura assistencial, mediante pagamento inte...

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da contribuição devida, inclusive daquela que anteriormente era de responsabilidade patronal, nos termos do art. 31 da Lei 9.656... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0574/2014 Processo 1000330-18.2014.8.26.0445 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - JOÃO... ANTONIO SOARES - A ação tramitará segundo o rito ordinário, a des...

Pg. 2374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

que anteriormente era de responsabilidade patronal, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, tornando definitivos...-se. - ADV: MARCELO ZANIN PIRES (OAB 272706/SP) Processo 4000066-81.2013.8.26.0445 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde... o autor e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde de que desfr...

Pg. 2381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

procedente, condenando-se a ré na obrigação de manter o autor como seu beneficiário, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98... (OAB 161165/ SP) Processo 1004088-05.2014.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - T.L.S. - Defiro à...-31.2012.8.26.0445 (445.01.2012.000490) - Procedimento Ordinário - ...

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