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29 de julho de 2015
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

Pg. 691. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

, nos termos do artigo 31 da lei 9.656/98, que garante ao ex-funcionário aposentado o direito da manutenção... Celeste Branco (OAB: 133308/SP) - Alessandra Karen Correa Costa (OAB: 140510/SP) - 1º andar sala 115/116 2145327... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Casa Branca - Agravante: A. Z. G. ...

Pg. 180. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

da requerente, tendo em vista o disposto pelo artigo 31, caput, da Lei no 9.656/98. De outro lado, restou evidenciado... - Planos de Saúde - Francisca Di Gesu - Fundação Saúde Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de antecipação... dos efeitos da tutela jurisdicional, buscando a manutenção da autora e seu ...

Pg. 253. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

-empregadora. (...) De fato, aplica-se, no caso, o artigo 31 da Lei 9656/98 (lembrando que a aposentadoria se deu após... de cumprimento de sentença, o valor pago pela empregadora, a título de plano de saúde, deverá cobrar do autor apenas... apurar o real valor da parcela de acordo com a variação da faixa etária, na...

Pg. 267. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

artigo 31 da Lei 9.656/98. Verifico também que a cópia da CTPS indica que o autor exerceu atividade laboral pelo prazo... possibilidade de configuração de inadimplência e cancelamento do plano, nos termos do artigo 13, II, da Lei 9.656/98. Ante... 1073746-50.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - ...

Pg. 497. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

como a contribuição (ainda que indireta) a plano de saúde, por mais de dez anos. Assim, com fundamento no art. art. 31 da Lei ...) autor (es). Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, expedida conforme o disposto no art. 9º, da Lei Estadual ...) citado (s) para efetuar (em) o pagamento da dívida no praz...

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656 /98. 7-Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à...-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656 /98 ainda que a avença tenha sido celebrada... e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

como beneficiário do plano de saúde em tela, em desrespeito à boa fé contratual em ao disposto no art. 31 da Lei 9.656/98..., portanto, não enseja aplicação ao art. 31 da Lei 9.656/98. Por fim, informa que quem contribuiu para o custeio do plano foi... porque em seu caso específico, seu plano fora regulamentado ante d...

Pg. 998. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

(artigo 31, caput, da Lei 9.656/98), o autor tem direito adquirido a ser mantida no plano de saúde por prazo... (art. 31 Lei 9.656/1998) - Valor da multa diária tampouco influi sobre sucumbência - Recurso improvido. (TJSP... antes do advento da Lei 9656/98, tendo natureza de contrato relacional ou cativo, a aven...

Pg. 999. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

do seguro saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98”. A lei 9.656 /98 não exige que o empregado... aplicabilidade do artigo 31 da Lei 9.656 /98. E, à luz da regra da impugnação específica como deixou de discorrer acerca... quando da vigência do contrato de trabalho, mantendo-se o pagame...

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

em que mantinha vínculo empregatício (artigo 31 da Lei 9.656 /98), ainda que o plano seja do tipo “co-participação”, pois a lei... recolher as custas a que foi condenada (Art. 55 , § único , III , da Lei 9099 /95) no importe de R$ 106,25. Aguarde... a Gratuidade. Anotese. O (ex-) empregado tem direito à manutenção ...

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