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28 de julho de 2014
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 172200900303002 0017200-90.2009.5.03.0003

. Registre-se, por oportuno, que não se aplica ao caso o art. 31 da Lei 9.656/98, pois mesmo com a aposentadoria da reclamante..., do Regulamento do Plano de Saúde Itaú. Embora ela tenha se aposentado por invalidez em 13/02/1998, continuou usufruindo do Plano... consubstanciado na Súmula 51, I, do TST e em atendimento ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 421200910703003 0042100-19.2009.5.03.0107

da aposentadoria por invalidez (art. 475/CLT). Assim, não se aplica ao caso o art. 31 da Lei 9.656/98, que tratam... a estas últimas, o novo art. 202, § 2º, da Constituição (EC n. 20/98) apenas veio confirmar a tendência interpretativa..., págs. 317/318. O só fato de o art. 458/CLT, com a redação que lhe foi atribuída...

Pg. 201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral” (art. 31, caput, da Lei 9.656/1998). O pedido do autor, vê... de saúde ser caracterizado como de autogestão não socorre à ré, haja vista a dicção do art. 1º, II e § 2º, da Lei 9.656/1998... é essa a mens legis consubstanciada no art. 31 da Lei 9.656/98. Num...

Pg. 202. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral” (art. 31, caput, da Lei 9.656/1998). O pedido do autor, vê.... 31, caput, da Lei 9.656/1998. Comunique-se o presente julgamento ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para... ser caracterizado como de autogestão não socorre à ré, haja vista a dicção do art...

Pg. 203. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

nos termos do art. 31, caput, da Lei 9.656/1998. Comunique-se o presente julgamento ao E. Tribunal de Justiça de São... (Código de Processo Civil, art. 20, § 4º), pela ré. Os boletos para pagamento a ré deverá emitir no valor dobrado... JUIZ(A) DE DIREITO TONIA YUKA KÔROKU ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA MARY MARTINS EDIT...

Pg. 802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

da aposentadoria enquanto empregada e beneficiária de plano coletivo, aplica-se a norma prevista no artigo 31, da Lei... por parte da embargante, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Ad argumentandum tantum... 9.656/98, motivo pelo qual defiro a tutela antecipada, para o fim de...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, ainda que se esteja em sede de cognição sumária. O art. 31 da lei 9.656/98, em tese, assegura o direito de manutenção do seguro... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 564.2014/033640-6 dirigi-me ao endereço: Av. General... INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Autos 2014/000941 F...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de cobertura assistencial, nos termos do artigo 31 da Lei 9656/98; o aumento da mensalidade cobrada pelo novo plano... em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez (10) dias, cumprindo-se o disposto no artigo 653 do Código de Processo... prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos ar...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

a assistência médica ao empregado aposentado atende ou não à norma prevista no artigo 31 da Lei 9.656/98, que assim soa... de um acordo de demissão voluntária não afasta o comando emergente da norma insculpida no artigo 31 da Lei 9.656/98. O plano... (fls.24/25). O artigo 31 da Lei 9.656/98 dispõe que o empregado apos...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

gozadas pelo beneficiário quando da vigência da relação trabalhista, atende à previsão específica do artigo 31 da Lei... 9.656/98. É inviável impor à empregadora a manutenção do exempregado no sistema de autogestão dos empregados ativos..., despesas processuais e honorários advocatícios fixados, com fundamento no arti...

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