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25 de julho de 2014
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 298304 00063-2003-107-03-00-3

e suplementados de acordo com a vontade dos representantes. Sustentam que a Lei n. 9.656/98, em seu art. 31, permite que o ex... à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Ademais, o art. 129 da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 298304 00063-2003-107-03-00-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1943600 19436/00

e mantenedor da CASB. Acena, todavia, o reclamado, nas razões recursais, com a aplicação do artigo 31, da Lei no. 9.656/98. A norma... RODRIGUES FILHO EMENTA: LEI. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Sabe-se que a lei tem efeito, além de geral, imediato (artigo 6... do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, à CASB. Sab...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1519801 15198/01

altera esta conclusão a alusão à Lei n. 9.656 /98 que, no artigo 30 , tão-somente assegura ao ex-empregado, na condição... o Recorrente, com a Lei 9.656 /98, sedimentou-se o direito do ex-empregado, de manter-se vinculado ao plano de saúde... que a expressão"na forma da lei", contida na parte final do artigo 114 , da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 251802 01600-2001-037-03-00-4

. 31 da Lei 9.656/98, mormente em se considerando que sua vigência é posterior à adesão do reclamante ao plano... de Minas Gerais S/A, assumindo, também, por conseq"uência, o contrato de trabalho do reclamante, a partir de 16/03/98... de trabalho pelo Banco Bradesco S/A, em 16/03/98, o reclamante e seus dependentes con...

Pg. 407. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

dos consumidores nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9656 de 1998. (Art.31 c/c Art.30, §3º da Lei 9.656 c/c CONSU 21... de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos... obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação par...

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

“nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho” (art.30 e 31 da Lei 9656/98..., assim, com escora nos artigos 30 e 31, da Lei 9656/98, e ainda para evitar eclosão de dano de sérias proporções, antecipo a tutela... E VENDA DE IMOVEIS - Anote-se nos autos princip...

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

em atividade - Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/98, bem como da Resolução Normativa RN 279 - Recurso parcialmente... do quanto disposto nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, a Resolução Normativa RN 279, de 24 de novembro de 2011... salientar que a benesse conferida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98...

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

vigentes à época em que o apelado estava na ativa - Cabimento - Inteligência do art. 31, da Lei 9.656/98 - Prêmio passa... Normativa 279/2011 da ANS, que não afasta a incidência do art. 31, da Lei 9.656/98 Recurso desprovido... de empregados em atividade. Inteligência dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, bem...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

previsto no art. 31 da Lei n.º 9.656/98: “ao aposentado que contribuir para produtos definidos no inciso I e no § 1.º do art. 1... restringir a aplicação do dispositivo que ressalvou no § 6º, do art. 31 da Lei n.º 9.656/98 o que não pode ser considerado..., a empregadora cumpriu o disposto no art. 30 da Lei 9.656/9...

Pg. 562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

que ao que consta, ao arrepio do disposto no artigo 31 da Lei 9.656/98, foi impedido de manter-se no plano de saúde... de Justiça, bem como o custo de reprodução de peças processuais (Lei 11.608,2003, artigo 2º, parágrafo único, “V”), para..., ainda mais se considerarmos o texto de lei acima expresso. Com efeito, u...

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