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20 de abril de 2014
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do valor por ele e pela empregadora pagos à época da demissão. Fundamentou sua pretensão com o art. 31, da Lei 9656/98... durante a vigência do contrato de trabalho, com base no art. 31, da Lei 9656/98. O dispositivo é claro ao declarar...-se expressamente contra a aplicação da nova tabela, aduzindo não atender o disposto no art. 31 da Lei 9656/98...

Pg. 304. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

utilizada pela agravada, conforme determina o artigo 31 da Lei n. 9.656/98 e arts. 5º, 7º e 16º da Resolução n. 279/2011... plano garantido pela Convenção Coletiva do Trabalho, em conformidade com o art. 31 da Lei n. 9.656/98, assinou Opção para..., nas mesmas condições de quando estava em atividade, só que assumindo o pagamento integral, como determina o art. 31 da Lei n. 9.656/98...

Pg. 313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

pretérita. 3.Alega, ademais, que preencheu os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/98, rogando pelo reestabelecimento....O agravante juntou os documentos requisitados às fls. 43/54, esclarecendo que seu pedido é baseado no artigo 30 da Lei 9.656...), enquadrando-se, portanto, na condição prevista pelo artigo 30 da Lei 9.656/98 para fazer jus à manutenção como beneficiário...

Pg. 359. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

da empresa, a seguradora não manteve o convênio médico firmado, contrariando as diretrizes do art. 31 da Lei . 9.656/98... da Lei 9.656/98. Possibilidade. Presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável... coletivo de assistência médica Pretensão de continuidade do vínculo, nas mesmas condições vigentes. Aplicação do art. 31...

Pg. 360. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

do beneficiário do seguro saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98”. Logo, em sede de cognição..., desde que assuma o seu pagamento integral. Art. 31 da Lei 9.656/98. Objetivo de evitar a recusa à filiação em razão da idade. Relação... a cobertura, nas condições originalmente estabelecidas para o plano de ativos - Inteligência do artigo 31 da Lei 9.656/98...

Pg. 401. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, se subsuma a hipótese prevista no art. 31 da Lei 9.656/98, devendo ser mantida em plano de saúde que oferece..., de que a norma do art. 31 da Lei 9.656/98 foi equivocadamente interpretada, pois ela não está obrigada a manter a agravada... o pedido de antecipação de tutela para a exclusão da anotação perante a Serasa. Voto 8160. À mesa. Int. -Magistrado...

Pg. 654. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

9.656, “Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência... das mensalidades, ocasionando a impossibilidade de manutenção do benefício. 3) Ademais, nos termos do artigo 31 da Lei.... Nesse sentido, considerando a hipossuficiência da mesma em relação à requerida, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código...

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

(artigo 31, §1º, da Lei 9.656/98) seja aplicável ao caso concreto, porque garante apenas a manutenção do aposentado.... Assim, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III da Lei . 9.099/95. Sem custas e honorários... advocatícios (art. 55 Lei . 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV...

Pg. 1337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante... OFERECIDO PELA EMPRESA. DIREITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N.º 9.656/98. 1.- “O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere.... Direito previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/98. Exercício condicionado à regulamentação pela Agência Nacional de Saúde...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, mediante pagamento integral da mensalidade, incluindo a parte do empregador, conforme artigo 31 da Lei 9656/98... e sendo facultada a venda pelo (a) autor (a), na forma do estabelecido no art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra...-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e oficie-se ao DETRAN, para que proceda ao desbloqueio e comunicando estar...

ou

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