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31 de janeiro de 2015
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Pg. 594. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

DE SAÚDE. Art. 31 da Lei 9.656/98. Tutela antecipada. Pretensão do autor de manutenção no plano de saúde, com fixação... seja reduzido. Art. 31 da Lei dos Planos de Saúde que expressamente carreia ao beneficiário o custeio total do plano. Autor.../A - Agravada: BRADESCO SAÚDE S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA : 18283 AGRAVO...

Pg. 595. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

a manutenção do plano de saúde, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, com pagamento de mensalidade razoável, pois é aposentado..., pretende, a teor do art. 31 da lei 9.656/98, continuar a usufruir dos benefícios de amparo à saúde oferecido pela ex... no artigo 31 da Lei n. 9.656/98, resguardando-se o direito de ma...

Pg. 597. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e 31, da Lei 9.656, de 03 de junho de 1.998, que assegura o direito de permanência no plano de saúde coletivo... com a empresa, com o pagamento do plano de seguro saúde pelo tempo mínimo regido por lei, restando presente... DE ASSIS RIBEIRO - Agravado: Sul América Seguro Saúde S.a. - VOTO 22.848 1. Trata-se de a...

Pg. 612. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

do art. 31, § 1º, da Lei 9.656/98. 2. Agravante beneficiária de plano de saúde coletivo por 08 anos e 09 meses. Direito... os autores no plano de saúde até 20 de novembro de 2015, por considerar inaplicável o disposto no art. 31 da Lei 9656/98... planos de saúde até novembro de 2015, sustentando, em suma, a inaplic...

Pg. 448. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

da sua condição de beneficiário do plano coletivo em questão. Dispõe o artigo 31, “caput”, da Lei 9656/98... Resolução 279 editada pela ANS, por sua vez regulamentadora do art. 31 da Lei 9656/98. Réplica às fls. 189/195. É... ou aposentado encontra regramento nos artigos 30 e 31 da lei 9656/98 (com as alterações intro...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. Certamente não é esta a melhor interpretação a ser dada ao art. 31, da Lei 9656/98, que, por obvio, deve ser harmonizado à..., JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para: a) condenar a ré a manter em vigor o plano de saúde do qual vem se beneficiando o autor..., de que o autor, mantido no plano coletivo do qual também participam o...

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

indeterminado (artigo 31 da Lei 9.656/98), nas exatas condições estabelecidas durante a vigência do seu contrato...Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015 Decreto-lei ... ROSSIGNOLI (OAB 243281/SP) Processo 1013456-03.2014.8.26.0004 - Procedimento Ordi...

Pg. 2790. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

ele o pagamento integral da mensalidade, conforme disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, considerando os valores... 150.897.678-31 e LUCIANA RONSINI ZANGARI LOSACCO, CPF 205.371.048-95. Com as respostas, diga o exequente. No silêncio...-67.2014.8.26.0011 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Edson ...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

pelo art. 31 da Lei9.656/98, porque nunca contribuiu para a manutenção do plano de saúde, e inexistência de danos morais... a todas as exigências contidas no art.31 da Lei 9.656/98, fazendo jus à manutenção no plano de saúde. Quanto ao pedido... durante a vigência do contrato de trabalho, com base no art. 31 da Lei 9....

Pg. 967. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

em continuar sendo mantido no plano de saúde em questão, decorre do disposto no artigo 31 da Lei 9.656/98, na medida..., nos termos do artigo 31 da lei 9656/98 Direito à manutenção do plano primitivo, uma vez passe a arcar com a contribuição... mérito, pede a improcedência da ação, porque constitui pressuposto de cogê...

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