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30 de maio de 2015
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Agravo de Instrumento: AI 20789056320158260000 SP 2078905-63.2015.8.26.0000

de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho", inserida no art. 31 da Lei n. 9.656/98, não inclui o mesmo valor... Privado 29/05/2015 - 29/5/2015 Moreira Viegas Agravo de Instrumento – plano de saúde aposentado – aplicação do art. 31... da Lei 9.656/98– ex-empregadora Mercedes-Benz – discussão em antecipaç...

RECURSO DE REVISTA: RR 21288620135030047

DE REVISTA. APOSENTADORIA. ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98. PLANO DE SAÚDE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Se o Reclamante... DE REVISTA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA NAS MESMAS CONDIÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 31, DA LEI 9.656... dos artigos 31 da Lei 9.656/98 e 1º da Resolução 21 do CONSU. A...

Apelação: APL 289372620138260564 SP 0028937-26.2013.8.26.0564

de assistência médica – Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições vigentes – Aplicação do art. 31 da Lei.../2015 Fábio Podestá PLANO DE SAÚDE – CONTRATAÇÃO COLETIVA – MANUTENÇÃO DE APOSENTADO – Preliminar de ilegitimidade... da operadora do plano de saúde, e não da ex-empregadora, a prorrogação do cont...

Agravo de Instrumento: AI 20403109220158260000 SP 2040310-92.2015.8.26.0000

Privado 29/05/2015 - 29/5/2015 Paulo Alcides PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI9.656/98. TUTELA ANTECIPADA.... PRESENÇA OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AFIRMADO. MANUTENÇÃO NO PLANO... DE SAÚDE COLETIVO COM A MESMA COBERTURA ASSISTENCIAL VIGENTE DURANTE O CONT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 299223 SP 2013/0043097-4

prevista no art. 31 da lei9.656/1998 e, aposentado após mais de dez anos de permanência na empresa, tem direito à.... MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98... interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98, ainda que ...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

integral. 7. Quanto ao prazo para realizar a opç?o prevista no artigo 31 da Lei 9.656/98 a Lei n?o especificou um prazo... empresarial, nos termos da Lei 9.656/98 e em vista disto requer que a requeridas sejam condenadas a aceita-lo... do direitos do mesmo em relaç?o a Lei 9.656/98, em especial a possibilidade de manu...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

aposentado da Ford. Pretens?o de manter-se no plano de saúde, consoante previsto no art. 31 da Lei 9.656/98. Possibilidade. 1... do seguro saúde coletivo n?o afasta a aplicaç? o do art. 31 da Lei 9.656/98". Produto de Assistência Médica oferecida pela... pelo art. 31 da Lei 9.656/98, uma vez que trabalhou e part...

Pg. 4299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

. 31 da Lei n. 9.656/98; e 267, IV, do CPC, aduzindo que o valor da mensalidade cabível ao ora agravado é aquele destinado... nas mesmas condições de que gozava antes da rescisão do contrato de trabalho -Cabimento - Direito previsto no art. 30 da lei n.° 9.656... ADVOGADOS : AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA MARA DE OLIVEIR...

Pg. 4300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

plano de saúde relativo aos funcionários da ativa, assim se pronunciando (fl. 358): (...) o art. 30 da lei9.656/1998... se enquadra na hipótese prevista no art. 31 da lei9.656/1998 e, aposentado após mais de dez anos de permanência na empresa... própria de inativos do plano de saúde oferecido pela Recorrente, ...

Pg. 4301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. VALORES DE CONTRIBUIÇÃO... ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ADESÃO ...

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