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30 de abril de 2016
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

Andamento do Processo n. 2016/0012886-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

do art. 31 da Lei n. 9.656 /98, obrigação esta que não foi cumprida, a despeito de todas as notificações enviadas.... Inadmissibilidade. Violação do art. 13 , parágrafo único , II da Lei 9.656 /98. Dívida acumulada a ser paga como decidido...). Nas razões do especial, sustentou a parte recorrente, em suma, violação ao...

Andamento do Processo n. 2016/0004277-1 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

, nos termos do art. 31 da Lei 9.656 /98. Não sendo, pois, a agravada mera estipulante de contrato coletivo... das Súmulas 100, 101, 104 e 469/STJ e do artigo 4º da Lei 1.060 /50, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão, objeto... de impugnação do especial, ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE ...

Pg. 3304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

assim ementado: "PLANO DE SAÚDE Art. 31 da Lei Federal 9.656 /98 Autor demitido da GM em 02/07/2012 Pretensão... de manutenção em plano de saúde, pagando os valores que entende corretos Sentença de procedência Irresignação da ré Cabimento... MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (2062) RECURSO ESPECIAL 1.577.225 - SP ...

Pg. 3305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

ou a discriminação ao idoso. Assim, a interpretação a ser dada ao art. 31 , caput, da Lei 9.656 /1998 é a de que deve ser... violação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656 /1998 e 2.028 do Código Civil . Sustenta, em síntese, que tem direito a ser... mantido no plano de assistência à saúde que lhe assistiu durante trin...

Pg. 3306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656 /1998). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme... e a sua continuidade, garantidas as mesmas condições de cobertura assistencial, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656... saúde contratado para os empregados ativos (art. 2º, II, da RN ...

Pg. 3307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

DO ART. 31 DA LEI 9.656 /98. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante as disposições advindas com a Lei 9.656 /98, dirigidas às... anteriormente. 2. A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656 /98, ainda que com a nova redação dada... operadoras de planos e seguros privados de saúde em benefício dos con...

Pg. 3308. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, garantidas as mesmas condições de cobertura assistencial, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656 /1998. Ante o exposto..., a onerosidade excessiva é vedada tanto para o consumidor quanto para o fornecedor, nos termos do art. 51 , § 2º , da Lei ... a mesma cobertura assistencial de outrora. Desse modo, não há ...

Pg. 3337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

ao consumidor ou a discriminação ao idoso. Assim, a interpretação a ser dada ao art. 31 , caput, da Lei 9.656 /1998 é... da Lei n. 9.656 /98 que deve ser no sentido de assegurar ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo.... 535 , II , do Código de Processo Civil , 30 e 31 da Lei 9.656 /1998 e 884 do ...

Pg. 3338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656 /1998). Os valores de contribuição, todavia, poderão... privado de assistência à saúde contratado para os empregados ativos (art. 2º, II, da RN 279/2011 da ANS). 4. Mantidos...Pg. 3338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 Nesse sen...

Pg. 3339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

as mesmas condições de cobertura assistencial, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656 /1998. 8. Recurso especial provido... DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656 /98. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante as disposições advindas com a Lei..., ainda que tenham sido celebrados anteriormente. 2. A melho...

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