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02 de março de 2015
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Pg. 477. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

a hipótese prevista no art. 31 da Lei 9.656/98. Destarte ? e considerando não apenas que está em risco a proteção..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Fundação Saude Itau S/A - Agravado... a manutenção do plano de saúde e odontológico apontado na inicial, nas...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

do exercício laboral após a aposentadoria do beneficiário do seguro saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei....Priv. Rel. Elcio Trujillo DJe 21.03.2013 p. 934) PLANO DE SAÚDE TUTELA ANTECIPADA PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 273... de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

a título de mensalidade, a representar um aumento considerável (fls. 27/57). Observo que o artigo 31, da lei 9.656/98... fiduciária de bem móvel; (ii) a constituição do réu em mora, por notificação pessoal (artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911.../1969). Desse modo, atendidas as exigências legais (artigo 3º do Dec...

Pg. 606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

irreparável ou de difícil reparação. O art. 31 da Lei 9.656/98 prevê a possibilidade do segurado ou contratante do plano... de recursos. A conclusão forçosa é a de que a Constituição Federal não recepcionou o art. 4º da Lei 1.060/50, a despeito... visa assegurar o direito à manutenção do plano de assistência à saúde, ...

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

. O artigo 31 da Lei 9656/98, regulamenta os planos de assistência médica privada e garante ao funcionário que se desligou... com a lei, se o ex-funcionário aposentado contribuiu por dez anos ou mais com o plano de saúde coletivo da empresa terá... ao período de sessenta dias, que mantenha o plano de saúde do Autor, no...

Pg. 760. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 - Precedentes da Câmara e do Tribunal - Nova composição securitária - Alcance daqueles... da Lei 9.656/98. Com efeito, os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 garantem, tanto ao aposentado como àquele dispensado...). (grifei) “PLANO DE SAÚDE COLETIVO- Direito adquirido à manutenção de...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, desde que assuma o seu pagamento integral, tendo em vista o disposto no artigo 31 da Lei 9.656/98. Frisa... de saúde”, isso tão-logo vigente a Lei 9.656/98. Presente a verossimilhança. Por outro lado, patente se mostra o risco... - Planos de Saúde - Carlos Roberto Rodrigues - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1 - Em...

Pg. 2087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

de saúde contratado por sua ex-empregadora, nos exatos termos do que disciplina o artigo 31 da Lei 9656/98. Em consequência... das mensalidades do plano de saúde (Bradesco Sáude) suportados por ela (empregadora) nos últimos doze meses do contrato... sentido de recolher as custas judiciais sob as penas da lei, só resta...

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

/A - Com esse cenário e considerando que, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, somente o aposentado que tenha efetivamente... - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, procedendo-se à BUSCA... do cumprimento da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a re...

Pg. 2420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

/A - Com esse cenário e considerando que, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, somente o aposentado que tenha efetivamente... sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei 9.099/95, aplicado por analogia. 12. Intime-se o INSS.... 11, da Lei 10.259/2001 e art. 355, CPC); d) de que deve arrolar/...

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