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24 de abril de 2014
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Pg. 288. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

da mensalidade de R$ 730,54 (setecentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos do art. 31 da Lei 9.656 /98... do vínculo nas mesmas condições vigentes. Aplicação do art. 31 da Lei 9.656 /98. Possibilidade. Presença da verossimilhança.../01/2010 (fls. 39). Após, foi demitido sem justa causa em 28/11/2013 (fls. 46). Nesse contexto, o artigo 31 da Lei ...

Pg. 289. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

nas mesmas condições de que gozava quando na ativa. Controvérsia em relação ao valor. Inteligência do artigo 31 da Lei 9.656/98... de efetuar o pagamento integral do prêmio. Artigo 31 da Lei 9.656/98. Impossibilidade momentânea de se quantificar.... MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98...

Pg. 330. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, especialmente a prova inequívoca de que o valor cobrado não corresponde àquele previsto no artigo 31 da Lei n. 9.656/98... Lino Botteon (OAB: 169610/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 2055739-36.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições... para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo...

Pg. 348. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

na empresa em 08//10/1984 e o contrato de trabalho expirará em 06/05/2014. Aplicação do disposto no artigo 31 , da Lei 9.656... do seguro saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei n. 9656/98”. O agravante requer a concessão de tutela..., em R$ 1.000,00 (um mil reais), com a ressalva do disposto no artigo 12 da Lei de Assistência Judiciária porquanto...

Pg. 349. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

contrate o plano para inativos, a despesa subirá para R$ 973,25. O artigo 31 , da Lei 9.656 /98 estabelece... do Código de Processo Civil . Admissibilidade - Lei 9.656 /98 - Recurso improvido. Após a devida instrução do feito... a aplicação da Lei 9.656 /98, e requereu a concessão de tutela antecipada para obrigar a ré a mantê-lo e a seus dependentes “no...

Pg. 362. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

previsto no art. 31 da Lei 9.656 /98. Conforme observa a prolatora da decisão agravada, respeitado seu entendimento, cabe.... Solicitemse informações, providenciando a d. Autoridade a ciência dos litisconsortes (art. 24 , LMS ). HENRIQUE NELSON... - sala 705 2056861-84.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

perfunctório, o fumus boni iuris, está presente. Tenha-se presente o disposto no artigo 30, da Lei 9.656, de 03 de junho... o art. 31, caput, da Lei9.656/98 - Se o empregado demandante faz prova satisfatória de atender aos requisitos do art.... 31, caput, da Lei Federal 9.656, de 03.06.1998, há o juízo de lhe conceder tutela provisória, ou antecipada, com vista...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

ou não o condão de eliminar os efeitos da norma cogente estatuída pelos artigos 30 e 31 da Lei : 9.656/98 - Fundada... de trabalho anterior à Lei Federal 9.656/98 - Irrelevância - Proteção do hipossuficiente - Recurso não provido” (JTJ 288... 2º, do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969: “Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais...

Pg. 1289. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

que foi invocado o art. 31 da Lei 9656 /98 - fls. 03. Deve ser indicado que houve aposentadoria do autor em 22/07/1997... mediante pagamento das mensalidades, por tempo indeterminado. Incidência do CDC e art. 31 da Lei n. 9.656 /98. O prazo mínimo... de recolhimento de mensalidades relativas ao plano de saúde (art. 31 , da Lei. 9.656 /98), tendo ocorrido apenas...

Pg. 2715. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

que ela deveria ter aplicado o plano novo, vigente desde março de 2011, e que, nos termos do art. 31 da Lei 9.656 /98, para... e a providência deverá ser feita nos autos principais ( 0830165-33.2001), onde foi feita a penhora do imóvel. Int... do artigo 791 , inciso III , do C.P.C. , suspendo o curso da presente execução. Aguarde-se por provocação em arquivo. Int...

ou

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