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28 de setembro de 2016
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação: APL 4390520128220001 RO 0000439-05.2012.822.0001

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, em síntese, que, conforme os ditames do artigo 31 da Lei 9.656/98, deverá arcar com o valor integral do prêmio... - Agravado: Mediservice Administradora de Planos de Saúde Ltda - Agravado: VOLKSWAGEN DO BRASIL - Trata-se de agravo...Andamento do Processo n. 2186951-15.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09...

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CONTRIBUÍA PARA ATRAIR APLICAÇÃO DO § 6º, ART. 30, LEI 9.656/98. DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE POR TEMPO... INDETERMINADO. ART. 31, LEI 9.656/98. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DA SEGURADORA DE INCLUSÃO EM PLANO DE INATIVOS. NÃO ACOLHIMENTO.... ART. 31, LEI 9.656/98. OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À MANUTENÇÃO DO AUTOR E ...

Andamento do Processo n. 1016716-46.2014.8.26.0309 - Apelação - 28/09/2016 do TJSP

. - PLANO DE SAÚDE. ART. 31, § 1º, DA LEI 9.656/98. OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MANUTENÇÃO DO AUTOR NO ROL DE SEGURADOS... AFASTA APLICAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9656/98. ENUNCIADO N. 31 DESTA CÂMARA. COPARTICIPAÇÃO. PERCEBIMENTO DO PLANO DE SAÚDE..., ART. 30, LEI 9.656/98. DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE PELO MESM...

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. 31 DA LEI 9.656/98. INTUITO DA NORMA É O DE PERMITIR QUE O APOSENTADO CONTINUE A FAZER PARTE DO PLANO DE SAÚDE.../A - Magistrado (a) Carlos Alberto de Salles - Negaram provimento ao recurso. V. U. -PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX...-EMPREGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DAS...

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PELO EMPREGADO À EMPREGADORA - DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656 /98....U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO... - PLANO DE SAÚDE QUE NÃO É UMA BENESSE SOLIDÁRIA DA EMPRESA, ...

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