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02 de setembro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 484122 PE 2014/0052195-1

APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656⁄98. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS DO TST. IMPOSSIBILIDADE. l. Assegura... DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656⁄98. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS DO TST... de Justiça, ao disposto no art. 333, I, do CPC e dos artigos 884 do Código Civil, e a o...

Pg. 3864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

empregadora depois de aposentado e o período de cobertura graciosa não afastam a garantia prevista no art. 31 da Lei 9.656/98... limitar direitos que foram conferidos por lei ao segurado - A contribuição a que alude o art. 31 da Lei n. 9.656/98 pode... cumprir a Lei 9.656/98 - Inaplicabilidade do art. 20, caput da Res...

Pg. 5017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

31, da Lei 9.656/98, aplicável, na hipótese de custeio parcial do plano pelo usuário. Renúncia à utilização do Plano..., (c) contrariedade aos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, 112, 116, II, 421, 422, 478, 479 e 876 do CC/2002...Pg. 5017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Trata-se de agravo nos próprios...

Pg. 5023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

poderia o v. Acórdão ignorar acordo realizado (...)." Por fim, apontou afronta ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e 2º.... CONSUMO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. NORMA AUTO-APLICÁVEL, QUE PRESCINDE DE REGULAMENTAÇÃO.(...)" (REsp 925.313/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE... da parte com que co...

Pg. 5024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de prequestionamento. Ademais, quanto à suposta inobservância do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, assim decidiu o Tribunal de origem.... (...) Nesse sentido, com efeito, o artigo 31 acima citado determina que sejam assegurados aos ex-empregados, aposentados... especial, haja vista o teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Dian...

Pg. 5125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de trabalho. Aplicabilidade do art. 31 da Lei n. 9656/98 e art. 2º, Res. 21, CONSU. Prequestionamento dos arts. 30 e 31 da lei..., apontou afronta aos arts. 31 da Lei n. 9.656/1998 e 2º da Resolução CONSU n. 21, bem como divergência jurisprudencial... de 2002 e 31 da Lei n. 9.656/1998, assim decidiu o Tribunal de orig...

Pg. 5126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. Diz o art. 31 da Lei 9656/98 o “aposentado que contribuir, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito...Pg. 5126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 Outrossim, pretendeu a lei pôr a salvo justamente pessoas... sistematicamente esse dispositivo com o art. 2º, da Res. 21, do CONSU Conselho de Saú...

Pg. 5518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de prestação jurisdicional. Apontou ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998, sob o argumento de que foi observado o direito... 31 da Lei 9.656/98 Procedência mantida. Insurgência da Ré. Recurso não provido." Os embargos de declaração opostos foram... diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu na hipótese. Q...

Pg. 5519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

do artigo 31 da Lei n. 9.656/1998. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO... DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS DO TST... MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. RECURSO PR...

Pg. 5544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

advindos, haja vista que preenche todos os requisitos do "caput" do artigo 31, da Lei 9. 656/98. Precedentes... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI 9.656/9 8 PREENCHIDOS. DANO... alegou: (a) violação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, argumentando...

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