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25 de maio de 2016
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

Andamento do Processo n. 2016/0029513-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. Novo seguro saúde ofertado aos empregados ativos... do especial, o recorrente alega violação dos artigos 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 31 da Lei 9.656/1998..., da Lei 9.656/1998 é a de que deve ser assegurada ao aposentad...

Andamento do Processo n. 2016/0006055-4 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998.DIREITO DE MANUTENÇÃO... -EXEGESE DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9.656/98 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS" (fl. 450... Civil; 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal (CF), 125 do Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 2016/0071421-5 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

da Lei 9.656/1998 são aplicáveis apenas aos planos de saúde familiar e individual. Sustenta, por fim, que a sua prática... anteriormente, pagando, também, em acréscimo, aquela que era subsidiada pela ex-empregadora (art. 31 da Lei 9.656/98... jurisprudencial, violação do arts. 13 e 31 da Lei 9.656/1998; 186 e 92...

Andamento do Processo n. 2011/0140680-6 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE EX-EMPREGADOR E OPERADORA DO PLANO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO..., afronta o princípio da força obrigatória do contrato. III) art. 2º da Lei 10.192/2001, pois possível às partes... REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PLANO ...

Andamento do Processo n. 0005421-02.2015.8.19.0208 - 25/05/2016 do TJRJ

, ainda, o pagamento integral da mensalidade, conforme determina o artigo 31 da Lei 9.656/98. Por força da sucumbência condeno... ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários advocatícios estes fixados, na forma do artigo 85...

Andamento do Processo n. 0018895-40.2015.8.19.0208 - 25/05/2016 do TJRJ

o pagamento integral da mensalidade, conforme determina o artigo 31 da Lei 9.656/98; 2) Condenar o réu ao pagamento da quantia... o direito de manter sua condição de beneficiário no mesmo plano de saúde contratado, nas mesmas condições de cobertura...

Andamento do Processo n. 2099836-53.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

, permanecendo com a condição de beneficiário, mediante assunção do prêmio. Previsão do artigo 31 da Lei 9.656/98. Pretensão... QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO. ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/1998... em parte. Recurso da ex-empregadora provido, desprovidos o do autor e do p...

Andamento do Processo n. 2101162-48.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

: Fundação Saúde Itaú - Cuida-se de dar interpretação ao alcance da condição “aposentado” do art. 31 da Lei Federal 9.656/98... do alcance do pressuposto “aposentado” do art. 31 da LF 9.656) e não verifico elementos suficientes a garantir tal efeito... do art. 30 da referida lei. Ele trabalhou em entidade vinculada à f...

Andamento do Processo n. 2099839-08.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TJSP

do plano, uma vez que preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 31 da Lei 9.656/98. A agravante, como razão... (fls. 88). É a hipótese de incidência do artigo 31 da Lei 9.656/98, verbis: “Ao aposentado que contribuir para... nas condições vigentes à época da demissão - Cabimento - Inteligência do art. 31, § 1...

Andamento do Processo n. 1003906-19.2014.8.26.0445 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

PELO APOSENTADO, EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO MANTIDO COM A EX-EMPREGADORA, NOS TERMOS O ART. 31 DA LEI 9.656/98... (a) Viviani Nicolau - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO MOVIDA... CONTRA A EMPRESA BRADESCO SAÚDE S/A. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO ...

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