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25 de outubro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Pg. 476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

). Fundamentaram o pedido nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e na Resolução Normativa 279/2011 da ANS - Agência Nacional... da Saúde, que dispõe sobre a manutenção no plano médico do empregado exonerado ou demitido sem justa causa...Pg. 476. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 (460) CONFLITO DE COMPETÊN...

Pg. 564. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

se ateve à legislação de saúde, sobretudo os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e arts. 17 e seguintes da Resolução Normativa ... de tutela. III Intimem-se os agravados visando a apresentação de resposta. IV Nos termos do artigo 1º da Resolução 549/2011... virtualmente, podendo, nos termos do art. 1º da Resolução TJSP...

Pg. 290. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Saúde Itaú S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR a ré, em cumprimento ao artigo 31 da Lei 9.656/98... mínimo de 5 {cinco} e máximo de 3.000 {três mil} UFESP’s, em consonância à Lei 11.608/03, bem como R$ 29,50 a título... 1009898-26.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviç...

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, prevê a legislação especial, lei n.º 9656/98, em seu artigo 31, a possibilidade do beneficiário manter-se vinculado...-93.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Joel Moreira - Vistos. 1. Examinados os autos com a cognição... beneficiário de plano de saúde coletivo há mais de 20 anos, em função de...

Pg. 1940. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

do artigo 31, §1º, da Lei 9.656/98, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 2177-44 de 24/08/2001... do artigo 54 da Resolução 2/76, e muito menos no inciso I do artigo 4º da Lei Estadual 3947, de 1983. No caso.... - ADV: GUSTAVO CHAGAS (OAB 343172/SP) Processo 1013241-27.2014.8.26.0004 - Pro...

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, conferem verossimilhança às alegações do autor que, aparentemente, preenche os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98... Processo 1007998-57.2014.8.26.0019 - Procedimento Sumário - Planos de Saúde - CLEBER MARINHO MARTINS - UNIMED DE SANTA... a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições que gozava quando da...

Pg. 1076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

profissional. Assim, diante do disposto no artigo 31 da Lei 9.656/98, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, o que faço para... no caput do art. 58 da Lei 8.245/91 (inciso II) que como norma excepcional deve ser interpretada restritivamente..., com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Cust...

Pg. 1297. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

. Ademais, o comando do artigo 31 da Lei 9.656/98, é voltado única e exclusivamente para a operadora do Plano de Saúde.... Com efeito, o artigo 31 da Lei 9.656/98 prevê o direito, ao aposentado que tenha preenchido os requisitos ali mencionados..., por prazo indeterminado, enquadrando-se na dinâmica do art. 31, §1º ...

Pg. 1298. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

a aposentadoria do beneficiário do seguro saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98”. Assim, é..., qualificado oneroso e desconectado das diretrizes do artigo 31 da Lei 9.656/98. Sentença de procedência. Apelos... familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho”. O intuito do ...

Pg. 1506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

contribuiu para o custeio do plano de saúde por mais de 10 anos, como exige o artigo 31 da Lei 9.656/98. Aduziu... contribuinte do plano de saúde, nos termos do artigo 2º da Resolução 279 da ANS. Pleiteou a improcedência da ação, tendo em vista... dos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. Observe-se. No mais, lance a Serve...

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