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23 de setembro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Pg. 3518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

6º, caput, e § 2º, da Lei de Introdução do Código Civil; ao art. 2.028, do novo Código Civil, e ao art. 31, da Lei ... 9.656/98, sustentando que o "Tribunal a quo não reconheceu o direito adquirido do recorrente de ter a sua mensalidade... de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Não basta, para...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2014

de cumprir as normas relativas às garantias dos direitos dosconsumidores nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9656 de 1998... a identificação dos consumidores, titulares ou dependentes, conforme estabelece o art. 20 da Lei 9656/98 e sua regulamentação....  352501.  87.096.616/0001-96  - (art. 25 da Lei 9656/98 c/c ar...

Pg. 151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

da cobertura somente por menos de dois anos (art. 31, § 1°, da Lei n. 9.656/98). Inexiste prova de contratação..., que o executado é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia por força de acordo realizado nos autos do processo 951/03... do feito. Assim é que indefere-se a liminar nos termos do art. 7°, III, ...

Pg. 744. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

a concessão dos benefícios da AJG, traga o autor comprovante de seus proventos atuais. O art. 31 da Lei 9656/98... dispõe que “Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, em decorrência... de 03 (três) dias, art. 652 do Código de Processo Civil, e intime-o(s) do...

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

de obrigação de fazer, visando compelir a ex-empregadora, com fundamento no art. 31 da Lei n. 9.656/98, a manter o autor..., priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos (art.655-A, do CPC, com a redação atribuída pela Lei ..., consoante dispõe o § único, artigo 1º, da Lei 8.009/90, razão pela qua...

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

do contrato. Invoca a legislação consumerista e o art. 31 da lei 9.656/98. Pede a condenação da ré na obrigação de manter.... O artigo 31 da Lei 9.656/98 dispõe que é assegurado ao aposentado o direito de manutenção como beneficiário... acrescida a parte que antes era custeada pela empregadora. O intuito do art. 31 da...

Pg. 1157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

do plano de saúde da ex-empregadora exsurge do artigo 31 da Lei 9.656/98, desde que assuma o pagamento integral da contribuição... e refletirá no valor pago pelo agravado, mês a mês” (TJSP - Agravo de Instrumento 994.09.282668-6 {693.117.4/9-00}, 4ª... na petição inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Proce...

Pg. 1660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

julgar a ação improcedente. O art. 31 da Lei n. 9.656/98 é regulamentado pela Resolução CONSU n- 21/99, dotada de inegável... instituído por ato infralegal, até porque o art. 31 da Lei n. 9.656/98 não faz ressalva quanto a existência de um prazo..., “caput”, da Lei 9.656/98, pelo largo período de mais de 2 (dois) a...

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

dos artigos 30 e 31, da Lei 9656/98, atualizado para o momento da ocorrência da reinclusão do autor no plano de saúde... ALEXANDRE DA CÂMARA LEAL BELLUZZO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEMESIO DA CUNHA LOURENÇO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ... do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. CERTIDÃO C...

Pg. 2444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

de saúde da ex-empregadora do autor. Aplicação do artigo 31 da Lei n.º 9.656/98 apta a sobressair. Polo ativo deve permanecer... de óbice nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, os quais visam a impedir a imposição de ônus ao consumidor e a interrupção... desprovido.” (TJSP Ap. 0130907-11.2010.8.26.0100, 4ª C. Dir. P...

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