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19 de dezembro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16777120125050134 BA 0001677-71.2012.5.05.0134

com o art. 30 da Lei 9.656 /98. Os arts. 30 e 31 da Lei 9658 /98 asseguram ao empregado que contribuiu para plano de saúde... dos artigos 30 ou 31 da Lei 9.656 /98 a contribuição eventual feita pelo empregado ao plano de assistência médica...): OS MESMOS RELATOR (A): Desembargador (a) HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO PLANO...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7817320125050022 BA 0000781-73.2012.5.05.0022

, § 6º, DA LEI 9.656/98. Preconiza o art. 31 da Lei 9.656/98 que, para a manutenção do plano de saúde... os requisitos previstos no art. 31 da Lei 9.656/98, já que ele não participou do custeio do plano de saúde, sendo que os prêmios... GRAÇA LARANJEIRA PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMP...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18656420125050134 BA 0001865-64.2012.5.05.0134

. Nesse sentido, alega que preencheu os requisitos previstos no art. 31 da Lei 9.565/98, de modo a fazer jus a permanecer no plano... o art. 31 da Lei 9.565/98" sendo que somente alterou o sistema para coparticipação a partir de março de 2005.../2011, em seu art. 6º, § 1º, claramente estabelece que, verbis: "§ 1º Os di...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12114620135050133 BA 0001211-46.2013.5.05.0133

o restabelecimento do plano de saúde do demandante para aquele prazo máximo de 24 meses previsto no art. 30, §1º da Lei 9.656/98” (fl... nos fatos narrados na inicial, pois o Recorrido não atende aos requisitos do Art. 30/31 da Lei 9.656/98, por não ter... do artigo 31 da Lei 9.656/1998, o Obreiro tem, sim, “...

Pg. 2957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a correta e efetiva aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados... de assistência à saúde). Tanto é assim que o artigo 30 da referida lei, textualmente, denomina o segurado do plano de saúde....A., buscando a continuidade do plano de saúde que possuía quando era emprega...

Pg. 7741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. Incidência do CDC e art. 31 da Lei n. 9.656/98. Apelo desprovido" (e-STJ, fl. 190)..... SEGUROS. PLANO DE SAUDE. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Tendo a parte autora contribuído para o plano de saúde... EM RECURSO ESPECIAL 614.728 - RS (2014/0305907-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE...

Pg. 7742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

normativas, entre outros, visto não se enquadrarem no conceito de lei federal. II - Art. 31 da Lei n. 9.656 /98 O Tribunal... preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656 /98. Concluiu que houve a demonstração de que a parte contribuíra para... DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇ...

Pg. 7743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/98. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMAS DO TST... com a Lei 9.656/98, dirigidas às operadoras de planos e seguros privados de saúde em benefício dos consumidores, tenham..., ainda que tenham sido celebrados anteriormente. 2. A melhor interpretação a ser dad...

Pg. 8116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a faixa etária como requisito mínimo obrigatório para o desfrute do benefício previsto no artigo 31 da Lei 9.656/98. (e-STJ... a consideração sentencial segundo a qual se observaram preenchidos, pelo autor, os requisitos do artigo 31, caput e § 1º, da Lei... 9.656/98. Ele reúne simultaneamente as condições de apose...

Pg. 8360. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, o agravante alega que o Tribunal de Origem não observou ao que dispõe o art. 31 da Lei 9656/98. Aduz... observou ao que dispõe o art. 31 da Lei 9656/98. Aduz, ainda, que a interpretação dada pelo referido Tribunal foi... por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de ...

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