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19 de abril de 2015
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

MESMAS CONDIÇÕES DE QUE GOZAVA QUANDO VIGENTE O CONTRATO DE TRABALHO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI9.656/98..., pelo tempo estipulado pela Lei 9.656/98 (art. 30), qual seja, 1/3 da vigência do contrato de trabalho (dezoito... advocatícios de 10%), no prazo de 05 (cinco) dias (DL 911/69, artigo 3º, § ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10064368520148260577 SP 1006436-85.2014.8.26.0577

de Seguro Saúde PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 31 DA LEI 9.656 /98. Prescrição não... pela ré, porque preenchidos os requisitos do art. 31da Lei 31 da Lei 9.656 /98. Processado o recurso, foram... pelo pagamento integral das mensalidades. Exegese do artigo 31, “caput”, da Lei 9.656...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 605452 SP 2014/0262282-0

DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. . DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria... e a seguradora. Interpretação do art. 30 da Lei 9.656/98. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. M...

Agravo de Instrumento: AI 20588612320158260000 SP 2058861-23.2015.8.26.0000

, que objetiva manter seu plano de saúde na forma do art. 31 da Lei 9.656/98 Controvérsia de essência não trabalhista...

Apelação: APL 40037986220138260577 SP 4003798-62.2013.8.26.0577

DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO QUE NÃO DÁ ENSEJO AO CANCELAMENTO DO PLANO UNILATERALMNENTE PELA RÉ (ARTIGO 13, § ÚNICO, II, DA LEI 9656/98) - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... INTEGRAL DA MENSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31, §§1º E 2º DA LEI 9.656/98 - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA.../2015 Neves Amorim PL...

Apelação: APL 92939720138260564 SP 0009293-97.2013.8.26.0564

. Cumprimento da hipótese do artigo 31 da Lei 9.656/98. Prazo para manifestar interesse na preservação do contrato... de planos que contraria o propósito do artigo 31 da lei de regência. Precedentes do E. Tribunal. IV. Valor devido a título... contratual. Lei 9.656/98 que não regulamenta a matéria, não sendo possíve...

Apelação: APL 10090157820148260068 SP 1009015-78.2014.8.26.0068

. 31, da Lei 9.656/98 Aplicabilidade da RN 279/2011 Interpretação de forma extensiva da palavra "contribuição", para... então a cargo da ex-empregadora), por tempo indeterminado Aplicação do Artigo 31 da Lei 9.656/98 Descabido impor.../2015 Salles Rossi PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER Procedência Ilegitimidade Pas...

Apelação: APL 10049727620148260625 SP 1004972-76.2014.8.26.0625

/2015 James Siano AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Seguro Saúde. Contrato coletivo. Art. 31 da Lei 9.656/98. Sentença... do exercício laboral após a aposentadoria do beneficiário do seguro saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98. Recursos improvidos.... causa, quando já se encontrava aposentado. ...

Apelação: APL 528523320128260405 SP 0052852-33.2012.8.26.0405

vigentes. Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98. Possibilidade. Na qualidade de aposentado, o apelante preenche.../2015 Fábio Podestá PLANO DE SAÚDE COLETIVO – MANUTENÇÃO DE APOSENTADO – CONTRATAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO...

: ARR 4824120125020035

QUANDO DA DISPENSA IMOTIVADA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98. A extinção sem justa causa do contrato... previsto no artigo 31 da Lei 9.656/98, de se manter como beneficiário do plano de saúde, nas mesmas condições... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015...

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