Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4904820125150102

de emprego, conforme previsto no art. 31 da Lei 9.656/98. Precedentes. 2. Agravo de instrumento do Reclamante a que se nega provimento ..... PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. PRAZO APLICÁVEL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1. Aplica-se a prescrição... trabalhista, prevista no art. 7º, XXIX, da Constit...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 138393420168190000 RIO DE JANEIRO ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL

durante o contrato de trabalho pelo prazo de 24 meses. O artigo 31, caput, da Lei 9.656/98. Tutela antecipada. Cognição exauriente...: ANTONIO CARLOS CARDOSO REGINA LUCIA PASSOS A C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Plano de saúde coletivo.... Demissão do empregado sem justa causa. Direito de per...

APELAÇÃO: APL 4705884220128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA CIVEL

o restabelecimento em plano de saúde, com a aplicação do artigo 31 da Lei 9.656 /98. Sentença de improcedência. Recurso da demandante... faz jus ao preconizado no artigo 31 da Lei 9.656 /98. No caso em análise, a aposentadoria da autora ocorreu após... e seguros privados de assistência à saúde. Mesmo que se entenda pe...

Andamento do Processo n. 0470588-42.2012.8.19.0001 - Apelação - 29/07/2016 do TJRJ

que pleiteia o restabelecimento em plano de saúde, com a aplicação do artigo 31 da Lei 9.656/98. Sentença... hipótese a demandante não faz jus ao preconizado no artigo 31 da Lei 9.656/98. No caso em análise, a aposentadoria... que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. Mesmo que se entenda pela...

Andamento do Processo n. 2147212-35.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TJSP

do plano dos empregados ativos”. No entanto, os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 não trazem previsão acerca da criação... nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998” Novamente não se verifica a delegação da regulamentação de planos exclusivos para... inativos. Por conseguinte, do cotejo dos artigos 30 e 31 da Lei ...

Andamento do Processo n. 2115826-84.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TJSP

. 30 E 31 DA LEI 9.656/98 – IRRELEVÂNCIA DE, À ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TER A EMPREGADORA ARCADO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado... DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA – PRETENSÃO À PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE CORPORATIVO – TUTELA ANT...

Andamento do Processo n. 2034096-51.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TJSP

DA LEI 9.656/98, A PRINCÍPIO, PREENCHIDOS. DIREITO DE PERMANECER NAS MESMAS CONDIÇÕES, ASSUMINDO O PAGAMENTO... DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO ADMINISTRADO PELA... AGRAVADA, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES AO SEU DESLIGAMENTO DA EMPRESA ES...

Andamento do Processo n. 1024100-63.2014.8.26.0405/50000 - Embargos Infringentes - 29/07/2016 do TJSP

ELE E SEUS DEPENDENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98PLANO QUE FUNCIONA SOB O REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. BENEFÍCIO ASSEGURADO... DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, d...

Andamento do Processo n. 1002146-24.2015.8.26.0405 - Apelação - 29/07/2016 do TJSP

LEGAL (ART. 31 DA LEI 9.656/98). EMPRESA ESTIPULANTE QUE NÃO MANTÉM MAIS NENHUM VÍNCULO COM O SEGURADO. PRECEDENTES.... REQUISITOS DO ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98 PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE O AUTOR, JÁ APOSENTADO, MANTER... DE DENUNCIAÇÃO DA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INADMI...

Andamento do Processo n. 1003369-46.2014.8.26.0405 - Apelação - 29/07/2016 do TJSP

QUE REÚNE CONDIÇÕES DE TITULARIZAR A OBRIGAÇÃO E DE ATENDER AO COMANDO LEGAL (ART. 31 DA LEI 9.656/98). EMPRESA.... PLAUSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98 PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DE O AUTOR, JÁ...) - Magistrado (a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESCRIÇÃO....

×