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29 de março de 2015
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Apelação Cível: AC 70062476148 RS

dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 é justamente a rescisão do contrato pelo estipulante, conforme se observa do artigo 26... Jorge Luiz Lopes do Canto APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCIÇÃO À PEDIDO DA ESTIPULANTE.... MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato...

Embargos de Declaração: ED 70063253397 RS

. APOSENTADORIA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ARTIGO 31, PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.656/98. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR... - 27/3/2015 Jorge Luiz Lopes do Canto EMBARGOS DE DECLARAÇAO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO POR EMPREGADOR.... (Embargos de Declaração 70063253397, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Jus...

Apelação Cível: AC 70062337696 RS

. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR Do exame da prescrição do direito... do prêmio. Inteligência do art. 30 da Lei n.º 9.656/98. 6. Contudo, no caso em análise, inaplicável o mencionado dispositivo... da Lei 9.656/98, a manutenção no plano de saúde, em qualquer dos ...

Apelação Cível: AC 70061789913 RS

o plano de saúde de pessoa aposentada, a ré tacitamente anuiu com a aplicação... das disposições previstas na Lei 9.656/98.... O parágrafo 2º do artigo 30 da Lei 9.656/98 dispõe que a manutenção do contrato nos casos de rescisão sem justa causa... dos §§2º dos artigos 30 e 31, a manutenção no plano de saúde, em qualqu...

Recurso Cível: 71005336805 RS

. BENEFICIÁRIO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU PARA O PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE DEZ ANOS. HIPÓTESE DO ART. 31 DA LEI 9.656/98.../2015 Cleber Augusto Tonial PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DEFLAGRADA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA... Cível 71005336805, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:...

Pg. 247. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

na manutenção do plano de saúde, fato também admitido pela ex-empregadora. Aplicação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98... 9.656/98. Sentença de improcedência atacada pelo autor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, por serem... PASSIVA. PRELIMINAR ENFRENTADA NO V.JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MAN...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

-se, assim, os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98. Cite-se. I. - ADV: LUCIANO CORREIA BUENO BRANDÃO (OAB 236093/SP) Processo... - Procedimento Sumário - Planos de Saúde - Luiz Carlos do Patrocinio - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Indefiro a tutela... 1034479-42.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

que há discriminação e abusividade por parte da ré, uma vez que o artigo 31 da lei 9.656/98 assegura ao aposentado o direito... e dos dispositivos legais que versam a respeito da matéria, em especial o artigo 31 e parágrafos da lei 9.656/98, verifica... cobrado para autor e seus dependentes às normas que regulam a mat...

Pg. 766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de saúde foi rescindido. A Resolução Normativa 279/2011, que regulamentou os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, foi clara... pelo empregador. Art. 26. O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, se extingue na ocorrência... do contrato que lhe dava respaldo. Vale ressaltar que a ré vinha cumprin...

Pg. 580. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. Sendo assim, de acordo com o art. 31 da Lei n. 9.656/98, ela tem assegurado o direito de se manter como beneficiária... aplicação ao caso presente o disposto no art. 63 da Lei n. 4.591/64. Ademais, não demonstrou a autora que os réus... - Procedimento Sumário - Planos de Saúde - Vanderlei Manoel da Silva - Sifco S/A ...

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