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13 de fevereiro de 2016
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

Apelação: APL 10044473820158260309 SP 1004447-38.2015.8.26.0309

demissão sem justa causa - Contribuição para o plano de saúde por longo período- Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98.../2016 Moreira Viegas PLANO DE SAÚDEPlano Coletivo - Autora aposentada que continuou a trabalhar na empresa- Posterior... aos funcionários inativos, à segurada - Afronta à disposição legal - Dualid...

Agravo de Instrumento: AI 22505757220158260000 SP 2250575-72.2015.8.26.0000

e condições deste- Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98 – Apuração do valor que deve se dar em cumprimento de sentença – Valor... Privado 29/01/2016 - 29/1/2016 Moreira Viegas AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde... – Aposentado dispensado sem justa causa – Liminar deferida para a manute...

Apelação: APL 10520331920158260100 SP 1052033-19.2015.8.26.0100

de saúde por longo período- Planos sucessivos- Aplicação do art. 31 da Lei n 9.656/98, com o pagamento integral do respectivo.../2016 Moreira Viegas PLANO DE SAÚDE - Plano Coletivo – Obrigação de fazer – Manutenção de contrato de saúde em favor... - A operadora do plano de saúde é quem tem a obrigação de manter o apos...

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

. 30 e 31 da lei n.º 9.656/98, textos legais que afiançam que devem ser mantidas as mesmas condições, porém, o agravante... ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PARA RESSARCIMENTO.../2015, tendo, no período que laborou na empresa, a cobertura pelo plano de saúde co...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

art. 30 da Lei n.º 9.656/1998, na qual é assegurada a condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura... integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme as alterações... antecipada para determinar que a agravante reintegre a agravada ao plano de sa...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

do prazo a critério da parte interessada, fato é que o art. 31 da Lei 9656/98 não faz ressalva quanto à existência... causa”, em razão da adesão ao plano de demissão voluntária (PDV). Alegou que, pela aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei ... 9.656/98, teria direito à manutenção de seu plano de saúde de forma vitalícia...

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De fato, os dispositivos tratam da permanência do empregado aposentado em plano coletivo... de aplicação do disposto no art. 30 da Lei 9.656/98 e, por se tratar de trabalhador aposentado, aplica-se o art. 31... de 2014”. Em conclusão, o direito previsto no art. 31 da Lei 9...

Pg. 1290. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

assistência médica. O direito de manutenção do plano de saúde decorre do artigo 31 da Lei 9.656/98. Por outro lado... do plano de saúde ofertado aos empregados que estão na ativa, mediante pagamento da cota parte que antes cabia à ex...-42.2016.8.26.0564 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Adão Pereira - Merc...

Pg. 1294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

garantir aos empregados assistência médica. O direito de manutenção do plano de saúde decorre do artigo 31 da Lei 9.656.../98. Por outro lado, o perigo na demora é evidente, uma vez que se trata de tutela da saúde. Assim, DEFIRO parcialmente... e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde ofertado aos empre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 269932920138260001 SP 0026993-29.2013.8.26.0001

, já decidiu esta Corte: “SEGURO-SAÚDE - Contrato coletivo - Art. 31 da Lei 9.656/98 - Funcionário de estipulante... vigentes à época em que o recorrido estava na ativa. Aplicação do artigo 31, da Lei 9.656/98. Prêmio que passa a ser devido... suportada pelo empregador. Incidência do artigo 31 da Lei 9.656/98....

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