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02 de outubro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

Apelação: APL 93978420128260577 SP 0009397-84.2012.8.26.0577

afastada Julgamento do mérito nos termos do art. 515, § 3º do CPC Autor que preenche os requisitos do art. 31 da Lei ... 9.656/98 Direito reconhecido, arcando o autor com o pagamento integral das mensalidades do plano de saúde Autor que demorou.../2014 Alexandre Marcondes PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer Pl...

Agravo de Instrumento: AI 21379278620148260000 SP 2137927-86.2014.8.26.0000

do art. 31, da Lei n. 9.656/98 - Litígio de natureza cível - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso provido, com observação.... Privado 01/10/2014 - 1/10/2014 Grava Brazil Ação de obrigação de fazer (plano de saúde) - Decisão que declinou... da competência - Inconformismo - Acolhimento - Pretensão...

Apelação: APL 10021223520148260565 SP 1002122-35.2014.8.26.0565

da Lei 9.656/98 Direito reconhecido, arcando o autor com o pagamento integral das mensalidades do plano de saúde.../2014 Alexandre Marcondes PLANO DE SAÚDE Ação de obrigação de fazer Plano de saúde coletivo Pedido de antecipação... da tutela - Aposentado que pretende sua manutenção e de seus dependentes em plano de...

Pg. 7758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

o eventual direito de manutenção do plano de saúde a um prazo de 24 meses (art. 30, § 10, da Lei 9.656/98), limitação inexistente... de que dispunham na vigência do contrato de trabalho, às expensas do autor, nos termos do art. 30, da Lei9.656/98.... Pretensão contemplada quer pelos arts. 30 e 31 da Lei9.656/9...

Pg. 8120. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

na manutenção do plano médico por mais 24 meses, custeado pela ex-empregadora. Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9656/98.... 31 da Lei 9.656/98. Diz que, ao contrário do que concluíram as instâncias ordinárias, o valor cobrado a título...: "Plano de saúde. Contrato coletivo firmado pela ex-empregadora do autor que, ...

Pg. 8122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de 11/6/2014) Outrossim, quanto à alegada afronta ao art. 31 da Lei 9.656/98, é importante ressaltar que a melhor... a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição... em que retiraria do aposentado ou do empregado desligado o benefício nela ínsito...

Pg. 8123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI 9.656/98. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante as disposições advindas com a Lei 9.656/98... celebrados anteriormente. 2. A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98, ainda que com a nova redação... do direito previsto no caput do art. 31 da Lei 9.656/98, faz-se n...

Pg. 8125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

de dois anos de cobertura graciosa não afastam a garantia prevista no art. 31 da Lei 9.656/98, pois as vantagens... a que alude o art. 31 da Lei 9.656/98 pode ser direta ou indireta - Pagamento por parte da empregadora constitui salário indireto... do artigo 30, § 60, da Lei9.656/98 em consonância com o Código de ...

Pg. 8126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

- Sem destaques no original); e 'PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - ART. 31 DA LEI9.656/98 - MENSALIDADE A SER PAGA..., a teor do art. 30, § 3º, da Lei 9.656/98, aplicável aos casos do art. 31 por força de seu § 2º - Deve ser mantido o valor...Pg. 8126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014 - Manutenção...

Pg. 8127. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

EM PLANO DE SAÚDE OFERECIDO PELA EMPRESA. DIREITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N.º 9.656/98. 1.- "O art. 30 da Lei n.° 9.656... ao aposentado (Lei 9.656/98, art. 31) e ao empregado desligado por rescisão ou exoneração do contrato de trabalho (Lei 9.656.... IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. NORMA AUTO-APLICÁVEL...

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