Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

Pg. 123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

do artigo 31 da Lei n. 9.656/1998: “[a]o aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o... de fevereiro de 2017, baseado na Lei n. 9.656/1998, no padrão de conforto Especial I, optando pela cobrança por meio de boleto... de que a parte autora é conveniada do plano de saúde operado pela ré e ...

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

- O artigo 31 da Lei 9656/98 assegura o direito de manutenção da condição de beneficiário de plano de saúde coletivo... prestar caução no valor de três aluguéis, conforme dita o artigo 59, parágrafo 1º, da Lei n. 8.245/91.Prestada a caução... atualizado (art. 62, II, “d”, Lei n. 8.245/91).Adverte-se que tal providênci...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

assegurada a manutenção no plano de saúde da ré, nos moldes do art. 31 de Lei9.656/98. Entretanto, em outubro/2016, a ré.../SP), ADRIANO MATOS BONATO (OAB 247374/SP) Processo 1137884-89.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde.... A autora é beneficiária do plano de saúde da requerida, em decorrência ...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

nos termos do art. 31 da Lei9.656/98. Sustenta fazer jus à manutenção do plano de saúde, mediante o pagamento da quota-parte... ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, os artigos 30 e 31 da Lei9.656/98 asseguram ao empregado desligado... do Oficial de Justiça confirmando a necessidade de tal auxíli...

Pg. 396. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

da Lei9.656/98. Sustenta fazer jus à manutenção do plano de saúde, mediante o pagamento da quota-parte da empresa.... Com efeito, os artigos 30 e 31 da Lei9.656/98 asseguram ao empregado desligado (demitido ou aposentado) a manutenção... prevista no inciso II, do art.62, da Lei 12.112/09, a parte requerida ...

Pg. 397. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

. Com efeito, os artigos 30 e 31 da Lei9.656/98 asseguram ao empregado desligado (demitido ou aposentado) a manutenção...Pg. 397. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017 9.656/98.... Sustenta fazer jus à manutenção do plano de saúde, mediante o pagamento da quo...

Pg. 414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

das regras protetivas ao caso dos autos. 3- Planoreferência (arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98). Plano que deve cobrir... não afasta a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98. 7-Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões... DE COBERTURA CARACTERIZAÇÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98, DO CÓDIGO DE DEFESA...

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

manutenção do contrato nas mesmas condições de cobertura assistencial, conforme art. 31 da Lei 9.656/98, e que a significativa... de cognição sumária, a parte autora preenche os requisitos do caput do art. 31 da Lei 9.656/98.Há risco de dano de difícil...-42.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Wald...

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

das mensalidades e findo o contrato de trabalho foi enquadrado no plano de saúde, de acordo com a Lei 9.656 /98... e de seus dependentes no plano médico, nas mesmas condições econômicas dos empregados da ativa, nos termos do art. 31 da Lei n... da Lei 9.656 /98, que assim dispõe: “Ao aposentado que contribuir para ...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

artigo 31 da Lei 9.656/98. Prêmio passa a ser devido integralmente pelo beneficiário e deve ser composto pela parcela... enquadra-se perfeitamente no disposto do artigo 31 da Lei 9.656/98, que assim dispõe: “Ao aposentado que contribuir para... médico, nas mesmas condições econômicas dos empregados da ativa, nos...

×