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25 de junho de 2016
Artigo 31 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 31 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

§ 1o Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o Cálculos periódicos para ajustes técnicos atuariais das mensalidades dos planos ou seguros coletivos considerarão todos os beneficiários neles incluídos, sejam eles ativos ou aposentados.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

§ 2o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o e 6o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.908-20, de 1999)

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o e 4o do art. 30.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

Andamento do Processo n. 2016/0093378-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998... do art. 31 da Lei 9.656/98 para permanecer na condição de beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições... 9.656/98, e 458, § 2º, IV, da CLT, uma vez que o EX-EMPREGADO nunca contribui...

Andamento do Processo n. 2016/0125609-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI 9.656/98. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. 1. O objeto principal do plano ou seguro saúde é... a liminar e determinar que a UNIMED mantenha o plano de saúde dos autores, na forma do art. 30 e § 1º, da Lei 9.656..., mas que detém direito à permanência, na esteira dos arts. 30 e 31 da Lei ...

Andamento do Processo n. 2016/0069319-2 - Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2114252-26.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2120409-15.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2122712-02.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2090707-24.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2016 do TJSP

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