Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 4231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/02/2015

, nos termos do art.30 da Lei 9656/98. O art. 30 da Lei 9656/98 assegura ao trabalhador que contribuir para o plano de saúde... disposto no § 1º, do art. 30 da Lei 9.656/98, aplica-se ainda a reclamante o disposto no § 5º do art. 30, ou seja, "a condição... meses e um máximo de vinte e quatro meses", conforme dispos...

Pg. 2104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/02/2015

da autora em novo emprego (art. 30, §5º, da Lei 9656/1998)." A tutela antecipada deve preencher os requisitos do artigo 273... a não aplicação ao caso concreto dos benefícios constantes do artigo 30 da Lei 9.656/1998, haja vista ter optado.... Na decisão atacada pelo presente Mandado de Segurança, a Douta Magistrad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3361620125050132 BA 0000336-16.2012.5.05.0132

indeterminado, considerando como condi çã o m í nima o contido no § 5º do Art. 30 da Lei n º 9.656 /98.] (destaques... O. Os artigos 30 e 31 da Lei n º 9656 /1998 permitem a manuten çã o do plano contratado ao empregado aposentado e desligado... os Planos de Sa ú de. Os artigos 30 e 31 da Lei n º 9656 /1998 permitem a...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/02/2015

, também a este título". Dispõe o artigo 30, caput e parágrafos 1º e 5º, da Lei n. 9.656, de 1998: Artigo 30... o rompimento contratual, fazendo expressa remissão aos parágrafos 1º e 5º do artigo 30 do artigo 9.656, de 1998, que versa... sindical. A par disso, não prevalece o teto fixado no parágrafo primeiro do artigo...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

Bandeirante, a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 impõe que tanto empregados ativos quanto inativos devem ter... das mensalidades. O benefício cessará em caso de eventual admissão da autora em novo emprego (art. 30, §5º, c/c art. 31, §2º, da Lei... nas mesmas condições que gozava antes de sua demissã...

Pg. 3661. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/01/2015

reclamante na inicial, acerca do restabelecimento do plano de saúde, considerando que o §5 do art. 30, da lei 9656/98...(a) do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0020369-47.2014.5.04.0241 Relator CARLOS ALBERTO MAY AUTOR LAILA MARIA DE SOUZA... PERITO / INTÉRPRETE DAISY LANG PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRA...

Pg. 54. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/01/2015

condicionado à inexistência de novo vínculo empregatício, em observância ao art. 30, §§ 1º e 5º, da Lei 9.656/98. 4.Cite... do art. 30, caput, da Lei 9.656/98. O justificado receio de ineficácia do provimento final é indiscutível, uma vez... na inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69. Os documentos d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1152000320085050134 BA 0115200-03.2008.5.05.0134

nos seguintes termos: “De acordo com o art. 30 da Lei 9.656/98, o empregado que é despedido sem justa causa tem direito... por prazo indeterminado, considerando como condição mínima o contido no § 5.º do Art. 30 da Lei9.656/98..., na hipótese, não se opera por prazo indeterminado. No caso, conforme estabelecido...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1031320125050134 BA 0000103-13.2012.5.05.0134

/98. Analiso. De acordo com o art. 30 da Lei 9.656/98, o empregado que é despedido sem justa causa tem direito... por prazo indeterminado, considerando como condição mínima o contido no § 5.º do Art. 30 da Lei9.656/98... 9.656/98. Com efeito, o art. 30 do mencionado dispositivo legal estabelece, in verbis: “ Art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14319220135050311 BA 0001431-92.2013.5.05.0311

seja admitido em novo emprego (artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98). MINERAÇÃO CARAIBA S.A. , nos autos da reclamação... de que o Autor foi despedido injustamente é incontroveso, reputo aplicável o art. 30 da Lei de 9.656/98, que dispõe... Normativa (RN) 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), qu...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11326755/paragrafo-5-artigo-30-da-lei-n-9656-de-29-de-novembro-de-1832