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30 de março de 2015
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 3194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

Pg. 3194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015 termos do disposto no art. 30, da Lei 9.656/98... o benefício, não há o que se discutir, uma vez que a legislação é precisa (Art. 30, §5º. da Lei 9.656/98): '§ 5º... A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor ...

Pg. 3211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES, MESMO APÓS A ADMISSÃO DO EX-EMPREGADO EM NOVO EMPREGO. ART. 30, § 5º, DA LEI N. 9.656...Pg. 3211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.... MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (2948) RECURSO ESPECIAL 1.518.012 - ...

Pg. 3212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

estabelecida, devendo ser mantida no plano, seguindo-se a inteligência dos artigos 30 e 31 da Lei n.º 9.656/98... médica alega violação dos arts. 30, § 5º, e 31, § 2º, da Lei n. 9.656/98. Argumenta, em síntese, que no caso.... Ainda que o artigo 30 da Lei garanta a manutenção do plano de saúde para o beneficiário demi...

Pg. 1969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/03/2015

emprego (art. 30, §5º, da Lei 9656/1998). Consigno que o autor arcará com o pagamento integral do plano de saúde. Cumpra... de março de 2015. JULIO CESAR CANO Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho - TRT 2ª Região Notificação Processo ... EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. Poder Judiciário Federal Ju...

Inteiro Teor. Apelação: APL 255280320138260577 SP 0025528-03.2013.8.26.0577

, nos termos do §5º do art. 30 c/c §2º do art. 31, da Lei 9.656/98. Não é razoável, portanto, que seja mantido em plano.... III. Cumprimento da hipótese do artigo 31 da Lei 9.656/98. Imperativa manutenção do apelado como vinculado ao plano... Julgamento do mérito nos termos do art. 515, § 3º do CPC Autor que preench...

Pg. 4231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/02/2015

, nos termos do art.30 da Lei 9656/98. O art. 30 da Lei 9656/98 assegura ao trabalhador que contribuir para o plano de saúde... disposto no § 1º, do art. 30 da Lei 9.656/98, aplica-se ainda a reclamante o disposto no § 5º do art. 30, ou seja, "a condição... meses e um máximo de vinte e quatro meses", conforme dispos...

Pg. 2104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/02/2015

da autora em novo emprego (art. 30, §5º, da Lei 9656/1998)." A tutela antecipada deve preencher os requisitos do artigo 273... a não aplicação ao caso concreto dos benefícios constantes do artigo 30 da Lei 9.656/1998, haja vista ter optado.... Na decisão atacada pelo presente Mandado de Segurança, a Douta Magistrad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3361620125050132 BA 0000336-16.2012.5.05.0132

indeterminado, considerando como condi çã o m í nima o contido no § 5º do Art. 30 da Lei n º 9.656 /98.] (destaques... O. Os artigos 30 e 31 da Lei n º 9656 /1998 permitem a manuten çã o do plano contratado ao empregado aposentado e desligado... os Planos de Sa ú de. Os artigos 30 e 31 da Lei n º 9656 /1998 permitem a...

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 06/02/2015

, também a este título". Dispõe o artigo 30, caput e parágrafos 1º e 5º, da Lei n. 9.656, de 1998: Artigo 30... o rompimento contratual, fazendo expressa remissão aos parágrafos 1º e 5º do artigo 30 do artigo 9.656, de 1998, que versa... sindical. A par disso, não prevalece o teto fixado no parágrafo primeiro do artigo...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

Bandeirante, a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 impõe que tanto empregados ativos quanto inativos devem ter... das mensalidades. O benefício cessará em caso de eventual admissão da autora em novo emprego (art. 30, §5º, c/c art. 31, §2º, da Lei... nas mesmas condições que gozava antes de sua demissã...

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