Carregando...
JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Apelação: APL 14310259 PR 1431025-9 (Acórdão)

geográfica de abrangência". O artigo 30, §5º, da Lei dos Planos de Saúde estabelece que: Art. 30. Ao consumidor que contribuir... quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. Portanto, ainda que, de acordo com o artigo 30, §5º, da Lei n.º 9.656/98..., em discussão travada na Câmara Técnica para Regulament...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 382004820085080002 0038200-48.2008.5.08.0002

permanência do plano de saúde em questão ocorreu nos termos do que dispõe o artigo 30 , § 5º , da Lei 9.656 /98... a sua jornada de trabalho às 8hs e findando às 19:20 hs. Assevera que “(...) para garantir a permanência no plano de saúde..., o parágrafo 2º da cláusula sexta do contrato de plano de previdência privada ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10045246120148260445 SP 1004524-61.2014.8.26.0445

preenchidos (artigo 31 , caput, da Lei 9.656 /98), a autora tem direito adquirido a ser mantida no plano de saúde... sua contribuição indireta junto à ré. Reconhecimento da aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656 /98 e Súmula 104 desta Corte...-se na condição de aposentado. Dispõe o art. 31 da Lei 9.656 /98, segu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10185832220148260100 SP 1018583-22.2014.8.26.0100

. Reconhecimento, entretanto, das limitações previstas nos §§ 1º e 5º do artigo 30 da Lei 9.656 /98. Recurso da ré parcialmente... demitida sem justa causa. Aplicabilidade do art. 30 da Lei 9656 /98. A contribuição a que alude referido artigo pode ser... junto à ré. Reconhecimento da aplicabilidade do art. 31 da Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21743276520158260000 SP 2174327-65.2015.8.26.0000

de 24 meses, contados a partir de 6.10.2014 e o disposto no art. 30 , 5º § , da Lei 9.656 /9.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... na prestação dos serviços de saúde. Insiste a agravante no argumento de que cumpriu a obrigação descrita no artigo 30 da Lei... 9656 /98, tendo sido o agravado que não optou pela manutenção do pl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40058659220138260320 SP 4005865-92.2013.8.26.0320

e 5º do artigo 30 da Lei 9.656/98. Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP 10ª Câmara de Direito Privado Apelação... indireta junto à ré. Reconhecimento da aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/98 e súmula 104 desta Corte. Danos morais... coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/98. Inegável...

Andamento do Processo n. 0001277-57.2015.5.05.0003 - RTOrd - 27/11/2015 do TRT-5

reclamada que o reinclua no plano de saúde, nos moldes do disposto no art. 30 da Lei. 9.656 /98. Afirma que não lhe foi... I do art. 273 . A Lei 9.656 /98, em seu art. 30 , permite que o empregado dispensado sem justa causa mantenha o plano... imposta no art. 30 , § 5º , da Lei 9.656 . Assim, por ora, indefiro o pedid...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/11/2015

/98, em seu art. 30, permite que o empregado dispensado sem justa causa mantenha o plano de saúde por um período variável... foi contratado por outro empregador, de modo que não pode ser analisada a restrição imposta no art. 30, § 5º, da Lei... I ou II do art. 273 do CPC. No presente caso, o reclamante fundamenta seu p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14310259 PR 1431025-9 (Acórdão)

. Portanto, ainda que, de acordo com o artigo 30 , § 5º , da Lei n.º 9.656 /98, a admissão em novo emprego acarrete a perda... assistencial, padrão de acomodação e área geográfica de abrangência”. O artigo 30 , § 5º , da Lei dos Planos de Saúde estabelece.... A Agência Nacional de Saúde, em discussão travada na Câmara ...

Andamento do Processo n. 1001463-42.2015.5.02.0716 - RTOrd - 17/11/2015 do TRT-2

. Ademais, o §5º do art. 30 da Lei 9.656/98 prevê que a garantia transitória de manutenção ao plano de saúde após a dispensa... como assistente técnico na empresa Sony Ericsson desde 07.10.2015 e que não possui plano de saúde em razão do período... plano de saúde aos empregados. O fato de a atual empregadora estar em p...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11326755/paragrafo-5-artigo-30-da-lei-n-9656-de-29-de-novembro-de-1832

ou