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JusBrasil - Tópicos
02 de maio de 2016
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0010224-75.2015.5.15.0083 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-15

seus ex-empregados (arts. 30 da Lei 9.656/98). A referida obrigação de fazer deverá ser cumprida a partir da publicação... assumir o pagamento integral do benefício, que este cessará caso seja admitido em novo emprego (arts. 30, § 5º, da Lei ... (art. 461, § 5º, do CPC). O prazo legal máximo de 24 meses será cont...

Pg. 4544. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/04/2016

) disponibilizado aos seus empregados ou em plano específico contratado para seus ex-empregados (arts. 30 da Lei 9.656 /98..., que este cessará caso seja admitido em novo emprego (arts. 30 , § 5º , da Lei 9.656 /98) e que o valor da... a execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ( CLT , art. 880 ), conside...

Andamento do Processo n. 1015627-65.2016.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - 26/04/2016 do TJSP

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Origem (Id ea2f7bf, pág. 12), por razoável, eis que condizente com a extensão do dano, com a capacidade econômica das partes e que não causará enriquecimento sem causa ao autor, possibilitando

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Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2016

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Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/04/2016

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