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01 de agosto de 2015
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/07/2015

do plano de saúde até agosto de 2015, não prospera, pois segundo a interpretação dada ao art. 30, § 5º, da Lei 9.656..., pelo § 7º do art. 2º da Resolução 20 do CONSU, o ex-empregado pode permanecer no plano por prazo indeterminado, enquanto não... S/A, de acordo com a lei 9.656/ 98, sob pena de responsabilidade pe...

Pg. 3708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

o mencionado plano de assistência à saúde por prazo indeterminado, desde que observadas as condições do art. 30, §5º da lei 9.656... do plano, a reclamada deverá proceder ao cálculo mensal das despesas com a mantença do plano de assistência à saúde.../98 e art. 26 da Resolução 279/11 da ANS. Da astreinte. A reclamada ...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/07/2015

CELULAR S/A, observado o disposto no art. 30, §5º, da Lei9.656/98. O autor deverá arcar com a integralidade...), de acordo com o art. 20, §§3º e 4º do CPC, cujas exigibilidades deverão ficar suspensas, ante o disposto no art. 12, da Lei n... a vigência do plano de saúde do autor e de seus dependentes até que se al...

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2015

do fim do contrato de trabalho com a TELEMAR-PERNAMBUCO, observado o disposto no art. 30, §5º, da Lei9.656/98. O autor..., BRADESCO SAÚDE S/ A a prorrogar a vigência do plano de saúde do autor e de seus dependentes até que se alcance 24 meses... empresa. Como o requerente decaiu de parte mínima do pedido (art. 21,...

Apelação: APL 32591220128260348 SP 0003259-12.2012.8.26.0348

sem justa causa depois de mais de 10 anos de contribuição. Pretensão à aplicação da hipótese do art. 30 da Lei 9656/98.... Autora que, no entanto, já está novamente empregada e não comprovou que o atual empregador não fornece plano de saúde. Incidência do §5º do art. 30 da Lei 9656/98. Recurso improvido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 32591220128260348 SP 0003259-12.2012.8.26.0348

do artigo 31 combinado com o § 5º do artigo 30 da Lei 9.656 /98 Decisão reformada Recurso provido." (Agravo de Instrumento... aplicação da hipótese do art. 30 da Lei 9656 /98. Autora que, no entanto, já está novamente empregada e não comprovou... que o atual empregador não fornece plano de saúde. Incidência do §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1780003720085020074

. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA . Nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /98, o empregado..., nos termos do § 5º do artigo 30 da Lei 9656 /98,combinado com o § 3º do artigo 31 do mesmo diploma legal " (pág. 346... de saúde, alegando violação dos arts. 30 da Lei 9.656 /98, 6º da LICC...

Inteiro Teor. Apelação: APL 457982420128260564 SP 0045798-24.2012.8.26.0564

9.656/98, arts. 30, § 5º, c.c. 31, § 2º. 6 TJSP, AC 665.793-4/2-00, rel. Viviani Nicolau, j. 10.11.2009. PODER... Aplicação do art. 31 da Lei 9656/98 Lei que não determina a contratação de novo plano de saúde para os aposentados e ex.... 31 da Lei 9.656/98 3 , pouco importando que o consumidor, após sua apose...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 234136020098190054 RJ 0023413-60.2009.8.19.0054

por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que se aplica a Lei 9.656 /98... da Lei 9.656 /98, que assegura, não só ao ex empregado, mas também aos seus dependentes, na hipótese de rescisão.... 30 da Lei 9656 /98. Jurisprudência do STJ. Devolução de R$ 80,00 relati...

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

posteriores autorizados pela ANS, o prazo de 24 meses, contados a partir de 6.10.2014 e o disposto no art. 30, 5º §, da Lei... do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, homologo o acordo de fls. 29/30, para que produza os regulares efeitos... 9.656/98. Pagará a sucumbente as custas processuais e honorários advo...

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