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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0012470-59.2016.5.15.0099 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-15

deixará de existir na hipótese de admissão do autor em novo emprego (art. 30, §5º, da Lei 9656/1998). Consigno... a petição inicial e documentos anexados que o autor enquadra-se nos requisitos estabelecidos no artigo 30 da Lei 9656.../98, cujo teor ora transcrevo: "Art.30. Ao consumidor que contribuir para produtos de...

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/09/2016

30 da Lei 9656/98, cujo teor ora transcrevo: "Art.30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso.... A determinação acima deixará de existir na hipótese de admissão do autor em novo emprego (art. 30, §5º, da Lei 9656/1998... I e o § 1 do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício,...

Pg. 5130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/09/2016

o art. 30 e seu §5º da Lei 9.656/98: "Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I... subsidiária (art. 8º, da CLT), também não há previsão específica a respeito da manutenção de plano de saúde... média, segundo IBGE, de 73,2 anos), inclusive que deverá ser pago em parcela única (artigo...

Andamento do Processo n. 1001041-04.2016.5.02.0467 - RTSum - 19/09/2016 do TRT-2

que o artigo 31 da Lei n.º 9656/98 garante aos aposentados um plano de assistência médica nas mesmas condiçõesde cobertura... 31 da Lei 9.656/98, tem direito o reclamante e sua dependente (Art. 30, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 9.656/1998 c/c Art. 28..., ao introduzir no ordenamento jurídico as regras esculpidas nos arts....

Pg. 5042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2016

. ba8da1c - Pág. 4). Tratando-se a hipótese prevista no art. 30, § 5º, da Lei n.º 9.656/1998 (cancelamento do benefício... reclamada. Portanto, estando presentes, pois, os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/98, tem direito o reclamante... e sua dependente (Art. 30, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 9.656/1998 c/c Art. 28 da ...

Andamento do Processo n. 0011677-23.2016.5.15.0099 - RTOrd - 15/09/2016 do TRT-15

inicial e documentos anexados que o autor enquadra-se nos requisitos estabelecidos no artigo 30 da Lei 9656/98, cujo teor.... A determinação acima deixará de existir na hipótese de admissão do autor em novo emprego (art. 30, § 5º, da Lei 9656/1998... ora transcrevo: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos ...

Pg. 6536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2016

em novo emprego (art. 30, §5º, da Lei 9656/1998). Consigno que o autor arcará com o pagamento integral do plano de saúde... estabelecidos no artigo 30 da Lei 9656/98, cujo teor ora transcrevo: Art.30. Ao consumidor que contribuir para produtos... de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1º desta Lei, em decorrência de...

Andamento do Processo n. 1013754-16.2015.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2016 do TJSP

continuidade do plano de saúde, nos termos dos artigos 31, parágrafo 2º, e 30, parágrafo 5º, ambos da Lei 9.656/1998. P... executivo judicial, já que atualmente o embargado não preenche os requisitos para fins de continuidade do plano de saúde... VAITKEVICIUS SANTO ANDRÉ VITAGLIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERNOY BERGAM...

Pg. 1057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2016

dos artigos 31, parágrafo 2º, e 30, parágrafo 5º, ambos da Lei 9.656/1998. P.R.I. - ADV: TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA.... Com base no artigo 55, inciso II, da Lei 9.099/95, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais devidas... bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias corridos, sob pena de exti...

Andamento do Processo n. 1029130-45.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - 13/09/2016 do TJSP

, do artigo 30, da Lei 9.656/98 (até ser admitido em novo emprego), cabendo ao autor o pagamento integral..., e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a manter o plano de saúde do autor...-45.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Eduardo Carvalho Albu...

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