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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000051-49.2014.5.05.0133 - RecOrd - 22/07/2016 do TRT-5

(PARÁGRAFOS 1º, 2º E 5º DO ARTIGO 30 DA LEI 9656/98). 3ª Turma Notificação DJ Ficam notificados os litigantes...Andamento do Processo n. 0000051-49.2014.5.05.0133 - RecOrd - 22/07/2016 do TRT-5 Processo RecOrd-0000051... PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NOS MOLDES EM QUE ERA DISP...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 22/07/2016

A OBRIGAÇÃO CASO SEJA ADMITIDO EM NOVO EMPREGO (PARÁGRAFOS 1º, 2º E 5º DO ARTIGO 30 DA LEI 9656/98). Processo AP-0068600..., TAMBÉM SEM DIVERGÊNCIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, NOS MOLDES...Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 2...

Protocolo n. 37597 / 2016 - Apelação - 15/07/2016 do TJMT

possível a aplicação do art. 30 da Lei 9.656/98 ao caso, devendo a operadora do plano de saúde manter o ex-empregado... da integralidade das contraprestações mensais, nos termos do art. 30, §§ 1º e 5º, da Lei 9.656/98.... PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚD...

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/07/2016

, sendo plenamente possível a aplicação do art. 30 da Lei 9.656/98 ao caso, devendo a operadora do plano de saúde manter o ex... da integralidade das contraprestações mensais, nos termos do art. 30, §§ 1º e 5º, da Lei 9.656/98. Agravo..., PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 0000565-67.2015.5.05.0003 - RTOrd - 12/07/2016 do TRT-5

de desemprego após a rescisão de contrato de trabalho, fato que impede a pretensão autoral, nos termos do § 5º do art. 30... da Lei 9.656 de 1998. Revela-se muito suspeito inclusive, a ausência de pedido específico para a ativação do plano... 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, expedida em cumprimento ao artigo 12-A ...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 12/07/2016

autoral, nos termos do § 5º do art.30 da Lei 9.656 de 1998. Revela-se muito suspeito inclusive, a ausência de pedido..., restando-se impugnado os valores citados em exordial. Quanto à alegação de cancelamento ilícito de plano de saúde... específico para a ativação do plano de saúde, bem como a ausência da CTPS da Recl...

Andamento do Processo n. 1000231-29.2016.5.02.0467 - RTAlç - 07/07/2016 do TRT-2

se pode olvidar que o artigo 31 da Lei n.º 9656/98 garante aos aposentados um plano de assistência médica... aposentados, não sendo este o caso do autor. Tratando-se a hipótese prevista no art. 30, § 5º, da Lei n.º 9.656/1998 (cancelamento.../98, tem direito o reclamante e seus dependentes (Art. 30, §§ 2º e 3º, da Lei...

Pg. 3954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/07/2016

sendo este o caso do autor. Tratando-se a hipótese prevista no art. 30, § 5º, da Lei n.º 9.656/1998 (cancelamento... outro plano privado (Num. 23f2089 -Pág. 1). Portanto, estando presentes, pois, os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/98... NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. REEX...

Andamento do Processo n. 0014512-29.2015.8.17.2001 do dia 06/07/2016 do DJPE

de plano de saúde na modalidade individual, quando o beneficiário é demitido, conforme previsto no art. 30 da Lei 9.656/98... indeterminado, considerando como condição mínima o contido no § 5.º do Art. 30 da Lei 9.656/98." (grifei) Além disso, o art... que não tem obrigação de manter o contrato com o usuário do pla...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2016

como condição mínima o contido no § 5.º do Art. 30 da Lei9.656/98." (grifei) Além disso, o art. 1º da Resolução 19.... PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA COMO SEGURADO. PRAZO DO ART. 30, §1º, DA LEI N. 9.656/98. REPERCUSSÃO... o contrato com o usuário do plano de saúde e que a Lei 9.656/98 l...

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