Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 379. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

responder ao pedido inicial. Além disso, a dicção dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 permite que as pretensões... sua pretensão, invoca o autor o artigo 31, da Lei 9.656/98. Assim está redigido o supracitado artigo: “Art. 31. Ao aposentado... após a aposentadoria do beneficiário do seguro saúde coletivo não afa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 454053020128260005 SP 0045405-30.2012.8.26.0005

de manutenção no plano de saúde. O § 5º do artigo 30 da Lei 9656 /98 dispõe que cessa a obrigatoriedade de manutenção do plano.... 16. Aplicando-se o § 1º do artigo 30 da Lei 9656/98, seu direito a permanência no plano de saúde fica limitado... autorização da ANS para tanto. Aduz que expirou o prazo concedido pe...

Pg. 1982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2015

da Lei 9656/98, verbis: “Art.30.Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o.... Do pedido de tutela antecipada. Por força do disposto no art. 273 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei ... cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saú...

Pg. 949. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/08/2015

e até sua admissão em novo emprego. É o que dispõe o artigo 30, §§ 1º e 5º, da Lei 9.656/98. 5. O fato... da prestação do serviço. Inteligência do artigo 30 da Lei 9.656/98. 2. Embora a Lei 9.656/98 garanta ao beneficiário... deixa de existir (L. 9.656/98, art. 30, § 5º), in verbis: "Art. 30. Ao consumidor qu...

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2015

da empregadora. Diante deste fato, considerando o requisito essencial previsto no artigo 30, §5o, da Lei 9.656/98 para... Processo 1006223-53.2015.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.J.A.G.C. - 1. Defiro a gratuidade... DANTAS PINHEIRO (OAB 250228/SP) Processo 1006259-95.2015.8.26.0348 - ...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 30/07/2015

do plano de saúde até agosto de 2015, não prospera, pois segundo a interpretação dada ao art. 30, § 5º, da Lei 9.656..., pelo § 7º do art. 2º da Resolução 20 do CONSU, o ex-empregado pode permanecer no plano por prazo indeterminado, enquanto não... S/A, de acordo com a lei 9.656/ 98, sob pena de responsabilidade pe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065596280 RS

, pelo prazo máximo de 24 meses. Com efeito, assim dispõe o referido artigo da Lei 9.656 /98, in verbis: Art. 30... INDETERMINADO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 30 DA LEI 9.656 /98. Inviável a pretensão da demandante, dependente do plano... assistencial, eis que a titular do plano de saúde coletivo não preencheu os requi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100063920155010341 RJ

pelo empregador. O art. 30 da Lei 9.656 /98, que regulamenta os planos de saúde, aplicável subsidiariamente... essa garantia se arruma novo emprego ( § 5º do art. 30 da Lei 9.656 /98). O trabalhador aposentado tem tratamento diferenciado.... Com efeito. O art. 30 da Lei 9.656 /98 estende a garantia apenas aos...

Pg. 3708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2015

o mencionado plano de assistência à saúde por prazo indeterminado, desde que observadas as condições do art. 30, §5º da lei 9.656... do plano, a reclamada deverá proceder ao cálculo mensal das despesas com a mantença do plano de assistência à saúde.../98 e art. 26 da Resolução 279/11 da ANS. Da astreinte. A reclamada ...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/07/2015

CELULAR S/A, observado o disposto no art. 30, §5º, da Lei9.656/98. O autor deverá arcar com a integralidade...), de acordo com o art. 20, §§3º e 4º do CPC, cujas exigibilidades deverão ficar suspensas, ante o disposto no art. 12, da Lei n... a vigência do plano de saúde do autor e de seus dependentes até que se al...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11326755/paragrafo-5-artigo-30-da-lei-n-9656-de-29-de-novembro-de-1832