Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0011789-03.2014.5.15.0021 - ROPS - 23/06/2016 do TRT-15

do artigo 30 da Lei 9.656/1998, o tempo máximo de permanência no plano é de 24 meses, ou seja, até setembro de 2016 "in... que a reclamante faz jus à manutenção do plano de saúde, vigente à época do contrato de trabalho, na forma do artigo 30, §§ 1º e 5... de sua ex-empregada. Analiso. A matéria em discussão neste ...

Pg. 2645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

do plano de saúde, vigente à época do contrato de trabalho, na forma do artigo 30, §§ 1º e 5º, da Lei 9.656/1998... de registro, IDs abb3007 e dcb06a9 - Pág. 2). PLANO DE SAÚDE A primeira instância declarou que a reclamante faz jus à manutenção... regular do intervalo legal. A supressão do intervalo intrajornada, a...

Inteiro Teor. : ROPS 117890320145150021 0011789-03.2014.5.15.0021

notório que o preço mensal médio de um plano de saúde é de R$300,00. Na forma do § 1º do artigo 30 da Lei 9.656 /1998..., vigente à época do contrato de trabalho, na forma do artigo 30 , §§ 1º e 5º , da Lei 9.656 /1998. A reclamada informa... em discussão neste apelo é regulamentada pelo artigo 30 , "caput", da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10027964820158260445 SP 1002796-48.2015.8.26.0445

da Lei 9.656 /98. Ocorre que foi requerido seu desligamento do plano de saúde (f. 155), motivando a propositura da ação... aposentado que se liga ao artigo 31 da Lei 9.656 /9 8 não diz respeito ao empregador, mas ao plano de saúde... do artigo 30 da Lei 9.656 /98. Recurso da ré parcialmente provido. (TJSP 10ª...

Andamento do Processo n. 0010153-38.2014.5.15.0009 - ROPS - 16/06/2016 do TRT-15

do Art. 30 da Lei 9.656/98." Portanto, o reclamante faz jus à restituição do plano de saúde conforme postulado... da Lei n.º 9.656/98. Aduz que o reclamante somente poderia manifestar interesse em relação ao plano de saúde..., porque observados os standards e princípios previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656...

Pg. 4283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/06/2016

, considerando como condição mínima o contido no § 5º do Art. 30 da Lei 9.656/98." Portanto, o reclamante faz jus à... da Lei 9.656/98. Mantenho. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Pela aplicação do Princípio do "Tempus Regit Actum", a tutela... de cobertura assistencial após o término da vigência do contrato de trabalho. ...

Inteiro Teor. : ROPS 101533820145150009 0010153-38.2014.5.15.0009

, considerando como condição mínima o contido no § 5º do Art. 30 da Lei 9.656/98." Portanto, o reclamante faz jus à restituição... previsto na Lei 9.656/98 (artigos 30 e 31). Esse é tratado nas linhas seguintes, quando o trabalhador é informado... da Resolução CONSU n.º 21, que regulamenta o artigo 31 da Lei n.º ...

Andamento do Processo n. 0000082-70.2016.5.12.0047 - RTOrd - 10/06/2016 do TRT-12

emprego. Ademais, conforme § 5 , do art. 30 da Lei 9656 /98, o direito deixou de existir no momento em que obteve novo emprego... da Justiça Gratuita, de acordo com o § 3º , do art. 790 da CLT , com a redação que lhe deu a Lei 10.537 , de 27.08.2002.... RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. O direito ao restabelecime...

Pg. 1276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/06/2016

, conforme §5, do art. 30 da Lei 9656/98, o direito deixou de existir no momento em que obteve novo emprego. Pleito rejeitado..., de acordo com o § 3º, do art. 790 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU... DE SAÚDE. O direito ao restabelecimento do plano de saúde está diretam...

Andamento do Processo n. 1054356-60.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 08/06/2016 do TJSP

inscrito no artigo 31 da Lei 9.656/98, que assegura ao ex-empregado a manutenção do plano de saúde... coletivo de assistência medico - hospitalar - afastamento da incidência do artigo 30, da Lei 9.656/98 - hipótese do artigo... a cessação do vínculo empregatício, com assunção dos custos do empregador, nos termos...

×