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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1031320125050134 BA 0000103-13.2012.5.05.0134

/98. Analiso. De acordo com o art. 30 da Lei 9.656/98, o empregado que é despedido sem justa causa tem direito... por prazo indeterminado, considerando como condição mínima o contido no § 5.º do Art. 30 da Lei9.656/98... 9.656/98. Com efeito, o art. 30 do mencionado dispositivo legal estabelece, in verbis: “ Art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14319220135050311 BA 0001431-92.2013.5.05.0311

seja admitido em novo emprego (artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98). MINERAÇÃO CARAIBA S.A. , nos autos da reclamação... de que o Autor foi despedido injustamente é incontroveso, reputo aplicável o art. 30 da Lei de 9.656/98, que dispõe... Normativa (RN) 279/2011 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), qu...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/12/2014

do disposto no art. 30, parágrafo 5º, da Lei 9656/98. 3. Designe-se audiência e notifique-se a Ré (com cópia deste despacho... quando da vigência do contrato de trabalho '(parágrafo único do art. 10 da RN 275/2011 da ANS). 4. Deverá o reclamante... o preenchimento do requisito 'fundado receio de dano irreparável ou de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061013793 RS

ressaltar que os artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /98, em seus parágrafos 5º e 2º, respectivamente, estabelecem que o direito..., sendo esta a interpretação mais adequada ao caso dos autos. 5. Não obstante isso, tanto o artigo 30 quanto o artigo 31 da Lei 9.656 /98 exigem... sem justa causa (fls. 18/19). No caso em anális...

Apelação: APL 30012477220138260498 SP 3001247-72.2013.8.26.0498

ao benefício Art. 30, § 5º, da lei 9.656/98 Ação improcedente Inversão do ônus da sucumbência Recurso provido.... de saúde coletivo Art. 30, caput, da lei 9.656/98 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada Extinto o contrato...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30012477220138260498 SP 3001247-72.2013.8.26.0498

. Recolocação do titular do plano de saúde no mercado de trabalho (art. 30, § 5º, da Lei 9.656/98). A autora tinha... DO ART. 30, §5º, DA LEI 9.656/98. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença que julgou a ação... de saúde ao ser admitido em novo emprego. Aplicação do art. 30, §5º, da Lei 96...

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2014

RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. De outra banda, muito embora os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 garantam ao consumidor manter.... 30, da Lei9.656/98, bem como no art. 2º, § 7º, da Resolução Consu n° 21, logo, não podendo haver...° 9.656/98 PRETENSÃO À CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA MÉD...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21518577420148260000 SP 2151857-74.2014.8.26.0000

do titular em novo emprego Inteligência do § 2º do artigo 31 combinado com o § 5º do artigo 30 da Lei 9.656 /98 Decisão... recurso merece provimento. 9. Consoante se infere do parágrafo 2º do artigo 31 da Lei 9656 /98, combinado com o § 5º... do artigo 31 da Lei 9.656/98 Alegação de que o beneficiário esta at...

Agravo de Instrumento: AI 21518577420148260000 SP 2151857-74.2014.8.26.0000

31 combinado com o §5º do artigo 30 da Lei 9.656/98 Decisão reformada Recurso provido.... que determinou a manutenção do autor em plano de saúde, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98 Alegação... manutenção no plano de saúde deixará de existir quando da admissão do titular em novo emprego Inteligência do §2º d...

Pg. 2218. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

30, §5º, da Lei 9.656/98 e 26 da Resolução ANS 279/11, não havendo direito do autor na manutenção de plano de saúde... observado o art., inciso II da Lei 11608 de 29 de dezembro de 2003 - ADV: ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), LUISA... - Vistos. A Carta de Citação há de ser entregue pessoalmente ao citando (Art...

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