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JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2014
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a demissão, atendidas algumas condições. Dispõem os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98: “Art. 30 - Ao consumidor que contribuir... da Lei 9.656/98, estatuía: “Art. 1.º Para efeito do Art. 30 da Lei n.º 9.656/98, aplicam-se as disposições... como condição mínima o contido no § 5.º do Art. 30 da Lei9.656/98.” Rescindido o contrato de trabalho sem justa causa, passou...

Pg. 1191. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

; que a conduta da requerida infringe as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei . 9.656/98, artigo 30, § 5... 13 da Agencia Nacional de Saúde-ANS, e § 3º do artigo 30 da lei 9.656/98, que assim dispõe: Art. 30- Ao consumidor... Brazilian Pet Foods Licensee Ltda. Por fim, que a RN 195 da ANS, em seu artigo 5º bloqueou a inclusão de novos usuários no...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

. Os dispositivos do art. 31 da Lei 9.656/98 tratam da manutenção dos benefícios de cobertura assistencial... do art. 31, caput, da Lei 9.656/98 Se de qualquer modo, mediante descontos, o empregado aposentado contribuiu para... 31 e parágrafos respectivos, da lei 9656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência á saúde , tem...

Pg. 67. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/04/2014

desde que assuma o pagamento integral e até sua admissão em novo emprego. É o que dispõe o artigo 30, §§ 1º e 5º, da Lei 9.656/98... a possibilidade da continuidade da prestação do serviço. Inteligência do artigo 30 da Lei 9.656/98. 2. Embora a Lei 9.656/98..., não há falar em suspensão do feito ? consoante disposto no artigo 543-C, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051216844 RS

CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. ADMISSÃO DO CONSUMIDOR TITULAR EM NOVO EMPREGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, § 5º, DA LEI 9.656/98... do art. 30, § 5º, da Lei 9.656/98, e da Resolução Normativa n° 279. Preliminares rejeitadas. Apelo provido. Recurso adesivo... de aplicação do art. 30 da Lei 9656/98, já havia sido aposentada quando da rescisão do contrato de trabalho. Conseguinte, levando...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70053066957 RS

os artigos 30 , §§ 3º e 5º e artigo 31 da Lei 9.656 /98 e, a três porque embora a nova contratação da autora... coletivo pela demandante, nos termos do § 5º do artigo 30 da Lei 9.656 /98, o direito da beneficiária dependente..., ipsis litteris , os pertinentes artigos da Lei 9.656 /98, in litteris : Art. 30. Ao consumidor que contribuir para...

Apelacao Civel: APC 20120310251837 DF 0024701-30.2012.8.07.0003

EMPREGO. É O QUE DISPÕE O ARTIGO 30, §§ 1º E 5º, DA LEI 9.656/98. 5. O FATO DE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE NÃO.... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98. 2. EMBORA A LEI 9.656/98 GARANTA AO BENEFICIÁRIO DEMISSIONÁRIO A MANUTENÇÃO NO... A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, A LEI DE REGÊNCIA IMPÕE A POSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2014

não é abusiva e, ao contrário, sustenta-se no parágrafo 5º do artigo 30 da lei 9.656/98.”. Ante o exposto, nos termos... em seu artigo 26: “Art. 26. O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, se extingue na ocorrência... com as normas de regência. Conforme disposto no artigo 30, caput, da Lei 9.656/98, “ao consumidor que contribuir para produtos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057736027 RS

.             No caso em exame é oportuno destacar a redação do artigo 30 da Lei n.º 9.656/98 que assim dispõe: Art30... do prêmio. Inteligência do art. 30 da Lei n.º 9.656/98. 4. Contudo, no caso em análise, inaplicável o mencionado... 9.656/98. De acordo com o artigo 30 da Lei n.º 9.656/98, é possível a manutenção do beneficiário no plano de saúde...

Pg. 155. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/03/2014

a aplicação do art. 30, §§ 1º e 5º, da Lei 9656/98. Por fim, defende que, quanto à indenização por danos morais, a decisão... oportunidade de optar em permanecer vinculada ao referido plano de saúde, como lhe permite a Lei 9.656/98. Argumenta..., 17 de março de 2014. Firmado por assinatura digital MARIA DAS GRAÇAS DE ARRUDA FRANÇA Juíza Relatora PROCESSO TRT ...

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