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JusBrasil - Tópicos
29 de maio de 2015
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

. A causa empolga. O artigo 31 e parágrafos respectivos, da lei 9656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados... com o disposto no artigo 31 da lei 9.656/98 o beneficiário para ter direito a benesse deve arcar com o pagamento..., a demandante optou pela permanência no plano de saúde de acordo com o art. 31 da L...

Pg. 3309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/05/2015

, desde que observadas as condições do art. 30, §5º da lei 9.656/98 e art. 26 da Resolução 279/11 da ANS. Da astreinte. Foi fixada... (parágrafo 1o. do artigo 14 da Lei 5.584/70). Sendo assim, haja vista a parte demandante ter preenchido os requisitos... dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado), con...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 1059192201381600180 PR 0010591-92.2013.8.16.0018/0 (Acórdão)

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO PAUTADO NO ARTIGO 30, §5º, DA LEI9656/98. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE... com o disposto no artigo 30 da Lei 9.656/98 ?Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art... DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO PAUTADO NO ARTIGO 30, §5º, DA LEI9...

Pg. 1880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

de saúde do novo empregador, e a presente ação foi distribuída em agosto de 2014. O parágrafo 5º do artigo 30 da Lei 9656/98...). Assim, procede o pedido de pagamento de 1 hora extra diária da admissão até 31/05/2012, observando-se a frequência nos cartões de ponto, nos termos do parágrafo 4o. do artigo 71 da CLT. As....

Pg. 498. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

apenas faria jus à manutenção no plano de saúde nos termos do artigo 30 da Lei n.º 9.656/98, por no máximo dois anos... previsto no mencionado artigo 31 da Lei n.º 9.656/98 após a rescisão do contrato de trabalho. Com efeito, uma vez superado..., da Lei n.º 9.656/98). Não se há falar em renúncia a esse direito pela pe...

Pg. 3269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2015

de assistência à saúde por prazo indeterminado, desde que observadas as condições do art. 30, §5º da lei 9.656/98 e art. 26... ou da respectiva família (parágrafo 1o. do artigo 14 da Lei 5.584/70). Sendo assim, haja vista a parte demandante ter preenchido..., sob as penas da lei, implicando em presunção relativa de ve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1204426920128260100 SP 0120442-69.2012.8.26.0100

com a admissão dela em novo emprego (v. artigo 30 , § 5º , da Lei n.º 9.656 /98). Não se há falar em renúncia a esse direito... faria jus à manutenção no plano de saúde nos termos do artigo 30 da Lei n.º 9.656 /98, por no máximo dois anos, período... da vigência de seu contrato de trabalho. Fundamentou o pedido nos ar...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 14/04/2015

, o que atrai a aplicação do quanto previsto no art. 30, § 5º, da lei 9.656/98, tornando indevida a(o) manutenção... liminar de ID 1523533 não versa sobre a manutenção do plano de saúde em razão da previsão inserida no art. 30 da Lei ... 9.656/98, restringindo-se a abordar a questão atinente à nulidade da dispensa no...

Pg. 1568. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/04/2015

indefere-se o pedido de restabelecimento do plano de saúde. Isto porque o artigo 30, §5º, da Lei n. 9656/98 dispõe... artigo 5º, X, da CRFB/88, ora fixada no valor de R$ 10.000,00. Dos Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios são..., a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT e art. 39, Lei 8177/91) e co...

Pg. 211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

interpretação do art. 31 da Lei . 9.656/98 e a diferença entre a manutenção das condições de cobertura assistencial... parcialmente. O artigo 31 e parágrafos respectivos, da lei 9656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência á... do Brasil e a operadora Sul América nas mesmas condições que goza...

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