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01 de julho de 2015
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 457982420128260564 SP 0045798-24.2012.8.26.0564

9.656/98, arts. 30, § 5º, c.c. 31, § 2º. 6 TJSP, AC 665.793-4/2-00, rel. Viviani Nicolau, j. 10.11.2009. PODER... Aplicação do art. 31 da Lei 9656/98 Lei que não determina a contratação de novo plano de saúde para os aposentados e ex.... 31 da Lei 9.656/98 3 , pouco importando que o consumidor, após sua apose...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 234136020098190054 RJ 0023413-60.2009.8.19.0054

por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que se aplica a Lei 9.656 /98... da Lei 9.656 /98, que assegura, não só ao ex empregado, mas também aos seus dependentes, na hipótese de rescisão.... 30 da Lei 9656 /98. Jurisprudência do STJ. Devolução de R$ 80,00 relati...

Pg. 2546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

posteriores autorizados pela ANS, o prazo de 24 meses, contados a partir de 6.10.2014 e o disposto no art. 30, 5º §, da Lei... do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, homologo o acordo de fls. 29/30, para que produza os regulares efeitos... 9.656/98. Pagará a sucumbente as custas processuais e honorários advo...

Pg. 2547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/06/2015

. 30, 5º §, da Lei 9.656/98. Pagará a sucumbente as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no mesmo valor... de recurso de apelação a r. sentença proferida às fls. Retro, é de R$ 106,25 - valor mínimo a ser recolhido - Lei 11608... a ser recolhido - Lei 11608/2003, através de recolhimento na guia ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038056320148260127 SP 1003805-63.2014.8.26.0127

. 30 da Lei 9656 /98. Sentença de improcedência. Aplicação do artigo 31 da Lei 9656 /98 e art. 2º da Res. 21... 994.09.282805-0, rel. Luiz Ambra, j. 24.03.2010. 7 Lei 9.656 /98, arts. 30 , § 5º , c.c. 31 , § 2º. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... , parágrafo único do CC c.c. art. 31 da Lei 9.656 /98). Mérito. Não...

Inteiro Teor. Apelação: APL 362056820128260564 SP 0036205-68.2012.8.26.0564

do art. 31 da Lei 9.656 /98 5 , pouco importando que o consumidor, após sua aposentadoria, mas sem solução... 994.09.282805-0, rel. Luiz Ambra, j. 24.03.2010. 7 Lei 9.656 /98, arts. 30 , § 5º , c.c. 31 , § 2º. 8 TJSP, AC 665.793-4/2... autoriza o art. 31 da Lei 9.656 /98; c) o prêmio não é abusivo e era pago ...

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/06/2015

sobre a possibilidade de ele e sua família manterem-se no plano de saúde. O art. 30 , § 2º , da Lei 9.656 /1998, assegura... de cobrar do reclamante a parte que lhe cabe no custeio do plano de saúde. Observo, ainda, que a própria Lei 9.656 /1998..., em seu art. 30 , § 5º , estabelece que o direito do consumidor,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15463120135010342 RJ

dispensados por justa causa. O empregado também perde essa garantia se arruma novo emprego ( § 5º do art. 30 da Lei 9.656 /98...) de que falam os parágrafos do art. 30 . O art. 31 da Lei 9.656 /98 diz que ao “aposentado que contribuir para plano..., inclusive aquelas que, originariamente, eram suportadas pelo em...

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

. A causa empolga. O artigo 31 e parágrafos respectivos, da lei 9656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados... com o disposto no artigo 31 da lei 9.656/98 o beneficiário para ter direito a benesse deve arcar com o pagamento..., a demandante optou pela permanência no plano de saúde de acordo com o art. 31 da L...

Pg. 3309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/05/2015

, desde que observadas as condições do art. 30, §5º da lei 9.656/98 e art. 26 da Resolução 279/11 da ANS. Da astreinte. Foi fixada... (parágrafo 1o. do artigo 14 da Lei 5.584/70). Sendo assim, haja vista a parte demandante ter preenchido os requisitos... dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado), con...

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