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31 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21458437420148260000 SP 2145843-74.2014.8.26.0000

e que cumpriu o disposto no artigo 30, §5º da Lei 9.656/98. Afirma que a agravada foi indevidamente mantida no plano... por uma falha sistêmica Superação do prazo do § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98 Pretensão de transferência... da Lei 9.656/98, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem jus...

Pg. 78. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2014

) Decisão: 1 - Ante aos novos elementos trazidos aos autos pela primeira ré e considerando o disposto no § 5º do art. 30 da Lei... 9.656/98 que excepciona a regra do "caput", reconsidero a decidão de fls. 42/43 e, na ausência de verossimilhança...Pg. 78. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059539676 RS

do §5º do artigo 30 da Lei 9.656/98, o direito da beneficiária dependente de se manter vinculada a contratação... artigos da Lei 9.656/98, in litteris:   Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I... de assistência a saúde, nos termos em que dispõe os artigos 30, §§ 2º e 5º e ar...

Pg. 418. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

), hipótese que, a princípio, atrai a incidência do art. 30, § 5º da Lei 9.656/98, o risco de dano reverso impede... - Distribuição livre da Apelação” (TJSP Conflito de Competência . 0010552-73.2013.8.26.0000 Mogi das Cruzes Turma Especial... Especial (Conflito de Competência 0199108-93.2012.8.26.0000, julgado em ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12698320138260369 SP 0001269-83.2013.8.26.0369

empregatício, extingue-se o direito á manutenção no plano, o que, aliás, está previsto no artigo 305º da Lei 9656/98... o artigo 30 da Lei 9656/98. Aposentadoria que ocorreu em momento posterior à demissão. Novo vínculo empregatício que extingue... indeterminado, isto porque por ser aposentado, a ele deve ser aplic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 129819720138260554 SP 0012981-97.2013.8.26.0554

, rel. Luiz Ambra, j. 24.03.2010. 14 Lei 9.656/98, arts. 30, § 5º, c.c. 31, § 2º. 15 TJSP, AC 665.793-4/2-00, rel...-participação x fator moderador e Res. CONSU 20 Irrelevância Prevalência do CDC e do Art. 31 da Lei 9.656/98 Condições..., nos moldes do art. 31 da Lei 9.656/98; b) o art. 2º da Res. CONSU ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9271220105010341

. Mas nesse caso, deve demandar contra o Plano de Saúde na Justiça Comum. O art.30 da L. 9.656/98, que regulamenta os planos... ou aos que são dispensados por justa causa. O empregado também perde essa garantia se arruma novo emprego(§5º do art.30 da L.... 9.656/98, art.31). Em ambos os casos, desde que pague a in...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/09/2014

5º do art.30 da L. 9.656/98). O aposentado pode continuar no plano indefinidamente desde que tenha contribuído para... pelo empregador. Mas nesse caso, deve demandar contra o Plano de Saúde na Justiça Comum. O art.30 da L. 9.656/98... de contribuição (L. 9.656/98, art.31). Em ambos os casos, desde que pague a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061038451 RS

dos arts. 30, § 5º, c/c o art. 31, § 2º, da Lei 9656/98. Apelo desprovido.   Apelação Cível Sexta Câmara Cível .... 31 da Lei 9.656/98. Enfatizou ter prorrogado o contrato do autor até 30/03/2008, nos termos do art. 30 da Lei ... de outra empresa estipulante, não mais se aplica, à hipótese, o art. 31, caput,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21018568520148260000 SP 2101856-85.2014.8.26.0000

do art. 30 da Lei 9656/98 impõe que ao ser admitida em novo emprego o direito previsto no referido artigo deixa de existir.... Quanto à aplicação do § 5º do art. 30 da Lei 9656/98 a agravante não trouxe notícia de que a autora possua novo emprego.... Afirma que o art. 30 da lei 9656/98 impõe que a ex funcionária assum...

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