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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7540520155120018 SC 0000754-05.2015.5.12.0018

o plano em comento, uma vez que o art. 30, § 5º, da Lei n. 9.656/98, prevê a exclusão da condição de beneficiário caso... do direito em pecúnia (R$ 10.000,00). Por esta razão, não há falar em violação dos art. 30, § 5º, da Lei n. 9.656/98 e do art. 5º... prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposiç...

Andamento do Processo n. 0010480-72.2016.5.03.0000 - CauInom - 13/05/2016 do TRT-3

de dano em razão dos termos do art. 30 , § 5º , da Lei 9.656 /98, de que não subsiste a necessidade de comunicação... de Alencar EMENTA: AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE... quanto ao restabelecimento de plano de saúde pelo antigo empregador quando dem...

Andamento do Processo n. 1001924-37.2015.5.02.0385 - RTOrd - 13/05/2016 do TRT-2

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Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/05/2016

quando demonstrados os requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano em razão dos termos do art. 30, § 5º, da Lei... 9.656/98, de que não subsiste a necessidade de comunicação prévia sobre o interesse do empregado de manter o plano... que lhes foi concedido para tanto nos termos do parágrafo 2º do arti...

Pg. 2257. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/05/2016

, inexistem verbas rescisórias incontroversas. Improcede. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE O art. 30 da Lei 9.656/98 dispõe que no... do mesmo valor. Convém destacar que ao se referir ao pagamento integral, é evidente que o art. 30 da Lei 9.656/98 faz referência..., § 5º da Lei 9.656/98, cabia à reclamada comprova...

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, quando presentes os requisitos correspondentes. Pois bem. O art. 30 da Lei 9656/98 assegura ao trabalhador...), objetivando manutenção de convênio médico, nos termos do art. 30 da Lei 9656/98. O nobre instituto regulado pelos arts. 300... meses", conforme disposto no § 1º, do art. 30 da Lei 9.656/98. Além do limit...

Pg. 3820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2016

correspondentes. Pois bem. O art. 30 da Lei 9656/98 assegura ao trabalhador que contribuir para o plano de saúde empresarial... médico, nos termos do art.30 da Lei 9656/98. O nobre instituto regulado pelos arts. 300 e seguintes do Estatuto Processual..., do art. 30 da Lei 9.656/98. Além do limite disposto no § 1º, ...

Andamento do Processo n. 0138026-15.2009.8.17.0001 do dia 09/05/2016 do DJPE

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Andamento do Processo n. 1000472-84.2016.5.02.0052 - RTOrd - 09/05/2016 do TRT-2

. 30, § 5º, da Lei 9656/1998). Quanto ao mais, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se a autora. Inclua-se no... da Lei 9656/1998 dispõe que"Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei... o direito de manter sua condição de beneficiário de plano de saúde, na...

Pg. 1178. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/05/2016

por prazo indeterminado, considerando como condição mínima o contido no § 5.º do Art. 30 da Lei9.656/98. [...]. É... extinção para o dia 31/01/2010, sem falar que a própria defesa afirma que a regra do art. 30 da Lei 9.656/98 não se aplica... ou demitido como beneficiário de plano ou seguro de assistência à saúde,...

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