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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Apelação: APL 10004554420148260361 SP 1000455-44.2014.8.26.0361

. Impossibilidade da somatória dos dois períodos. Inteligência do §5º do art. 30 da Lei 9656/98. Sentença mantida. Recursos improvidos.... da Lei 9656/98. Legitimidade da seguradora Bradesco Saúde para figurar no polo passivo da lide. Inocorrência de prescrição... 2 do CNJ. Plano de Saúde coletivo. Manutenção de ben...

Andamento do Processo n. 2168952-20.2014.8.26.0000 - “recurso Especial.Civil.Plano de Saúde Coletivo Empresarial.Empregado Demitido sem Justa Causa.Prorrogação Temporária Dobenefício.Requisitos Preenchidos.Exaurimento do Direito.Desligamento do Usuário.Legalidade.Plano Individual.Migração.Inadmissibilidade.Operadora.Exploração Exclusiva de Planoscoletivos.1.Cinge - 16/12/2016 do TJSP

DE TUTELA ANTECIPADA. Seguro saúde. Hipótese do art. 31 da Lei 9.656/98. Sentença que determinou a a manutenção do plano... de prorrogação do plano coletivo empresarial conferido pelo art. 30 da Lei 9.656/1998, plano individual substituto ao trabalhador... assegurado pelo art. 30 da Lei 9.656/1998. Aplicação ...

Andamento do Processo n. 1023272-71.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 16/12/2016 do TJSP

documento de fls. 198. O art. 31, da Lei 9.656/98, assegura a manutenção do mesmo plano de saúde que vigorava... como beneficiário do plano vigente quando de seu desligamento da ex-empregadora, devendo, assim, nos termos do art. 31 da Lei 9.656... que a ré descumpriu o art. 31, da Lei 9.656/98, postulando, assim, i...

Andamento do Processo n. 0012392-97.2016.5.15.0153 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-15

dos efeitos da tutela de mérito, quando presentes os requisitos correspondentes. Pois bem. O art. 30 da Lei 9656/98..., do art. 30 da Lei 9.656/98, aplica-se ainda ao reclamante o disposto no § 5º do art. 30, ou seja,"a condição prevista... ALIMENTICIOS CORY LTDA , objetivando manutenção de convênio médico, nos ter...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

. Hipótese do art. 31 da Lei 9.656/98. Sentença que determinou a a manutenção do plano de saúde do autor.... Exempregado que pugna pela a manutenção do seu plano de saúde, nos termos do artigo 31 da Lei 9656/98. Sentença... empresarial conferido pelo art. 30 da Lei 9.656/1998, plano individual substituto ao trabal...

Pg. 911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

, assim, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, arcar com a integralidade do prêmio (cota parte que pagava quando na ativa, acrescida..., o qual totaliza a quantia estampada no documento de fls. 198. O art. 31, da Lei 9.656/98, assegura a manutenção do mesmo plano... do autor, nos termos do que dispõe o art. 31, da ...

Pg. 242. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2016

DE SE VERIFICAR EVENTUAL EXTINÇÃO DO DIREITO VINDICADO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVO EMPREGO (ART. 30, §5º C/C ART. 31, §2º DA LEI... : Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A Advogado : Sergio Schulze (7629/SC) Advogada : Ana Rosa de Lima Lopes Bernardes... (28417/SC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSU...

Pg. 1383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/12/2016

de mérito, quando presentes os requisitos correspondentes. Pois bem. O art. 30 da Lei 9656/98 assegura ao trabalhador... e quatro meses", conforme disposto no § 1º, do art. 30 da Lei 9.656/98. Além do limite disposto no § 1º, do art. 30 da Lei... 9.656/98, aplica-se ainda ao reclamante o disposto no § 5º do art. 30...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004554420148260361 SP 1000455-44.2014.8.26.0361

. Manutenção de beneficiário aposentado no plano de saúde, nos termos do art. 31 da Lei 9656/98. Legitimidade... nos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 para a manutenção do plano de saúde de maneira vitalícia. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER... o disposto no art. 30, §5º, da Lei 9656/98: “A condição prevista no caput deste ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1905420135010001

em permanecer com o plano de saúde arcando, pessoalmente, com o ônus conforme vaticina o art. 30, caput, §§1º, 3º e 5º..., da Lei 9.656/98 c/c a Resolução CONSU 20, de 23 de março de 1999, da ANS; PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO... a Súmula 378, inciso II, do Colendo TST. Dispõe o artigo 118, da Lei ...

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