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JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 418. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

), hipótese que, a princípio, atrai a incidência do art. 30, § 5º da Lei 9.656/98, o risco de dano reverso impede... - Distribuição livre da Apelação” (TJSP Conflito de Competência . 0010552-73.2013.8.26.0000 Mogi das Cruzes Turma Especial... Especial (Conflito de Competência 0199108-93.2012.8.26.0000, julgado em ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9271220105010341

. Mas nesse caso, deve demandar contra o Plano de Saúde na Justiça Comum. O art.30 da L. 9.656/98, que regulamenta os planos... ou aos que são dispensados por justa causa. O empregado também perde essa garantia se arruma novo emprego(§5º do art.30 da L.... 9.656/98, art.31). Em ambos os casos, desde que pague a in...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 08/09/2014

5º do art.30 da L. 9.656/98). O aposentado pode continuar no plano indefinidamente desde que tenha contribuído para... pelo empregador. Mas nesse caso, deve demandar contra o Plano de Saúde na Justiça Comum. O art.30 da L. 9.656/98... de contribuição (L. 9.656/98, art.31). Em ambos os casos, desde que pague a...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 13/08/2014

. Analiso. De acordo com o art. 30 da Lei 9.656/98, o empregado que é despedido sem justa causa tem direito... por prazo indeterminado, considerando como condição mínima o contido no § 5.º do Art. 30 da Lei9.656/98.¿ Assim, como não... que o empregado recorrente concorde em arcar com pagamento integral do custo,...

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 13/08/2014

admitida em outro emprego após a demissão, fato necessário à manutenção do benefício, conforme art. 30, § 5º, da Lei..., segundo o disposto no art. 19, § 2º, da Lei 9.099/1995 (Pequenas Causas): As partes comunicarão ao juízo as mudanças... ao não comunicá-la do cancelamento do plano da Unimed Paulistana, como dete...

Pg. 3605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

jurídicas diversas após a rescisão contratual com a apelada - Incidência do §5º, do art. 30 da Lei 9.656/98 - Sentença Mantida... - Recurso desprovido. (fl. 264 e-STJ). Recurso especial: alega violação do art. 30 da Lei 9.656/98. Sustenta que, apesar...

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

do plano de saúde (fls. 23), circunstâncias que evidenciam o atendimento aos requisitos do art. 30, caput, da Lei 9.656/98... meses e será condicionado à inexistência de novo vínculo empregatício, em observância ao art. 30, §§ 1º e 5º, da Lei... 9.656/98. 3. Intimem-se as rés para cumprimento do preceito e citem-se-na...

Pg. 845. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/07/2014

do artigo 30 da Lei 9.656/1998. Além disso, não trouxe a parte autora documentos que comprovem sua contribuição para... de restabelecimento de plano de saúde usufruído em decorrência de contrato de trabalho. Sobre a matéria, preceitua o artigo 30 da Lei... 9.656/1998: É incontroverso o período da vigência do con...

Pg. 294. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

art. 30, § 5º, da Lei 9.656/98. Ao contrário, qualifica-se o autor como aposentado, pelo que requereu até... do artigo 30 da Lei 9.656/98 e da Resolução 279 da ANS, pois o autor não contribuía com os prêmios; que não há demonstração... da Lei 9.656/98, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sustenta a agravante que ...

Pg. 427. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

, a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 impõe que tanto empregados ativos quanto inativos devem ter... saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98.” Desta forma, deve ser assegurado ao autor... da integralidade das mensalidades. Tal direito estende-se aos dependentes do autor, n...

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