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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

do plano de saúde (fls. 23), circunstâncias que evidenciam o atendimento aos requisitos do art. 30, caput, da Lei 9.656/98... meses e será condicionado à inexistência de novo vínculo empregatício, em observância ao art. 30, §§ 1º e 5º, da Lei... 9.656/98. 3. Intimem-se as rés para cumprimento do preceito e citem-se-na...

Pg. 845. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/07/2014

do artigo 30 da Lei 9.656/1998. Além disso, não trouxe a parte autora documentos que comprovem sua contribuição para... de restabelecimento de plano de saúde usufruído em decorrência de contrato de trabalho. Sobre a matéria, preceitua o artigo 30 da Lei... 9.656/1998: É incontroverso o período da vigência do con...

Pg. 294. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

art. 30, § 5º, da Lei 9.656/98. Ao contrário, qualifica-se o autor como aposentado, pelo que requereu até... do artigo 30 da Lei 9.656/98 e da Resolução 279 da ANS, pois o autor não contribuía com os prêmios; que não há demonstração... da Lei 9.656/98, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Sustenta a agravante que ...

Pg. 427. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

, a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 impõe que tanto empregados ativos quanto inativos devem ter... saúde coletivo não afasta a aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98.” Desta forma, deve ser assegurado ao autor... da integralidade das mensalidades. Tal direito estende-se aos dependentes do autor, n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051743284 RS

previstos nos artigos 30 e 31, da Lei n.º 9.656/98. Impossibilidade de manutenção no plano na condição de aposentado. Pediu... previsto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 9.656/98:   Art30.  Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam... sido admitida em outros dois empregos no período de prorrogação (art. 3...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057036790 RS

Grendene, prevista no art. 30, §5º, da Lei n. 9.656/98.                 Em situação semelhante, assim se manifestou a Câmara... DE SAÚDE. APOSENTADORIA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º  9.656/98.... De acordo com o artigo 31 da Lei n.º  9.656/98, é possível a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051679520 RS

plano de saúde anterior. Inteligência dos arts. 30, § 5º, c/c o art. 31, § 2º, da Lei 9656/98. Apelo parcialmente provido... a permanência no plano pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do art30, inciso I, da Lei 9.656/98. Asseverou... tal orientação, como se vê: Art. 26. O direito assegurado nos artigos...

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2014

a 5º do artigo 30 da Lei 9.656/98. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas, despesas processuais.... Sustenta fazer jus à manutenção do plano, nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/98. A ré contestou sustentando que o autor... 9.656/98 e parágrafo único do artigo 4º da Resolução Normativa n. 279/2011, observ...

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2014

o disposto no § 5º , do artigo 30 , da Lei 9.656 /98, cumprindo consignar que, na hipótese em tela, não comprovou..., acrescida da parte da ex-empregadora Exegese do art. 30 da Lei 9.656 /98. Contrato coletivo rescindido por iniciativa... 30 , da Lei 9.656 /98, devendo ser observadas, ainda, as mesmas condições ...

Pg. 194. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2014

a viabilidade econômica do serviço. (...) A lei 9.656/98 e Resolução 279 não obrigam que o plano de saúde continue... mérito, a causa empolga. O artigo 31 e parágrafos respectivos, da lei 9656/98 que dispõe sobre os planos e seguros... freqüentemente denominada jubilamento. Os dispositivos do art. 31 da Lei 9.656/9...

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