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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Parágrafo 5 Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 29 de Novembro de 1832

Art. 30, § 5 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2016

(art. 30, § 5º, da Lei 9656/1998). Quanto ao mais, aguarde-se a realização da audiência já designada às fls. 02. Intime... inclusão da reclamante no plano de saúde mantido junto à Fundação Itaú, asseguradas todas as condições de cobertura... assistencial de que já gozava quando da ruptura contratual. Resta autorizada ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21709120125150062

.      Todavia, há de se ressalvar que nos termos do § 5.º do art. 30 da Lei 9.656/98, caso o Reclamante venha a contrair nova... e 31 da Lei 9.656/98, é garantido ao empregado aposentado ou demitido sem causa manter o plano de saúde... Corte, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 23, § ...

Andamento do Processo n. 1092429-04.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 24/08/2016 do TJSP

de comprovar a condição de “desempregado”, ex vi do que preceitua o art. 30, §5º da Lei 9656/98.Int. - ADV: ERICSON...Andamento do Processo n. 1092429-04.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 24/08/2016 do TJSP Processo... 1092429-04.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Eduardo Pon...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

do que preceitua o art. 30, §5º da Lei 9656/98.Int. - ADV: ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP) Processo 1092507... - Planos de Saúde - Eduardo Ponte Silva Araujo - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos.1. Para análise do pedido de Justiça Gratuita... art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar ...

Andamento do Processo n. 1000283-25.2016.5.02.0467 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-2

que o artigo 31 da Lei n.º 9656/98 garante aos aposentados um plano de assistência médica nas mesmas condiçõesde cobertura... prevista no art. 30, § 5º, da Lei n.º 9.656/1998 (cancelamento do benefício em caso de admissão do consumidor titular em novo..., ao introduzir no ordenamento jurídico as regras esculpidas nos ...

Pg. 4167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/08/2016

, pois, os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/98, tem direito o reclamante e sua dependente (Art. 30, §§ 2º e 3º, da Lei... aposentados, não sendo este o caso do autor. Tratando-se a hipótese prevista no art. 30, § 5º, da Lei n.º 9.656/1998... criado exclusivamente para ex-empregados, em desacordo com arts. 30 e 3...

Andamento do Processo n. 0002056-74.2014.5.12.0060 - RO - 18/08/2016 do TRT-12

em alguns procedimentos, de modo que não possui direito à manutenção do plano, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.656/98... a que faz referência o art. 30 da Lei n. 9.656/98 não diz respeito às mesmas condições de pagamento do plano, mas sim... emprego, nos termos do §5º do art. 30 da Lei n. 9.656/98, sendo ônus da ré ...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/08/2016

que não possui direito à manutenção do plano, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.656/98, "caput" e §6º, e da resolução... do art. 30 da Lei n. 9.656/98, sendo ônus da ré a prova do fato impeditivo do autor. Por outro lado, a forma de pagamento... da Lei n. 9.656/98 não diz respeito às mesmas condições de pagamento do p...

Andamento do Processo n. 1013976-86.2016.8.26.0005 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - 15/08/2016 do TJSP

de saúde coletivo. Aposentadoria do segurado. Rescisão do contrato entre exempregador e operadora do plano. Art. 31 da lei... da petição inicial (art. 321, CPC).Desde já, pela situação da parte autora, analiso a tutela provisória.Diz o art. 31, Lei 9.656...-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2o, 3o, 4o, 5o...

Pg. 2224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2016

do contrato entre exempregador e operadora do plano. Art. 31 da lei n. 9.656/98. Possibilidade de manutenção... autora, analiso a tutela provisória.Diz o art. 31, Lei 9.656/1998:Art.31.Ao aposentado que contribuir para produtos...o e 6o do art. 30. § 3o Para gozo do direito assegurado neste artigo, observar-se-ão as m...

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