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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Andamento do Processo n. 0003349-75.2013.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 24/05/2016 do TRF-3

Civil, uma vez que o decisum não se manifestou expressamente sobre o artigo 15, § 6º, da Lei 8.036/90, combinado... art. 15, § 5º, da Lei 8.036 e no art. 28, II do Decreto 99.684. Precedente: REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro Campbell... como artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Alega que o FGTS não temnatureza tributár...

Andamento do Processo n. 0003349-75.2013.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 24/05/2016 do TRF-3

na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no art. 15, § 5º, da Lei 8.036 e no art. 28, II do Decreto 99.684... sobre as férias usufruídas e o salário maternidade violamos artigos 15 da Lei 8.036/90, 457 e 458 da CLT, 71, 71-A e 72 da Lei...-se o posicionamento de que apenas verbas expressamente delineadas...

Andamento do Processo n. 0001459-79.2013.5.06.0231 - RO - 24/05/2016 do TRT-6

da admissibilidade recursal. É que a Lei 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1º - A ao art. 896 da CLT, introduzindo.... Cumpram - se as formalidades legais. Intimem - se. Recife, 20 de maio de 2016. Firmado por assinatura digital (Lei 11419... o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei 13.015/20...

Andamento do Processo n. 0000349-82.2015.5.06.0002 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-6

porventura liberados. 2.9. DOS DEPÓSITOS DO FGTS. O art. 15, § 5º da Lei 8.036/90 estabelece a obrigatoriedade dos depósitos... DE TRABALHO -DEPÓSITOS DE FGTS - Nos termos do artigo 28 do Dec. 99684/90, o depósito na conta vinculada do FGTS obrigatório... DAS PARTES. NULIDADE - Nos termos do disposto no art. 848 da CL...

Andamento do Processo n. 0010775-62.2013.5.12.0001 - RO - 24/05/2016 do TRT-12

o incorreto recolhimento do FGTS e a Lei 8.036/90 dispõe em seu art. 15, parágrafo 5º, que o depósito do FGTS é... de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90). V - Em caso de assistência judiciária sindical, revogado o art. 11 da Lei 1060.... 39, E LEI 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005 Não viola...

Andamento do Processo n. 1001019-04.2015.5.02.0362 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-2

), nos termos do § 5º, do artigo 15, da Lei 8.036/90, que dispõe que o recolhimento do FGTS só é devido nos casos de afastamento... do trabalho com recebimento de salário-maternidade e de auxílio-doença comum (31), nos termos do § 5º, do artigo 15, da Lei... 8.036/90, que dispõe que o recolhimento do FGTS só é devido n...

Andamento do Processo n. 0001378-86.2014.5.09.0660 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-9

de fls. 93 demonstra que houve depósito apenas nos meses de fevereiro, março e abril de 2014, não obstante a Lei 8.036/90..., em seu artigo 15, § 5º, assegurar ao trabalhador o depósito de FGTS no período referente ao auxílio-doença acidentário... da obrigação, ou seja, o 5o dia útil do mês subsequente ao vencido n...

Pg. 232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

de doença incide na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no art. 15, § 5º, da Lei 8.036 e no art. 28, II... usufruídas e o salário maternidade violamos artigos 15 da Lei 8.036/90, 457 e 458 da CLT, 71, 71-A e 72 da Lei 8.213/91... especial. Int. São Paulo, 06 de abril de 2016. MAIRAN MAIA Vice-President...

Pg. 233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

por decorrência da previsão no art. 15, § 5º, da Lei 8.036 e no art. 28, II do Decreto 99.684. Precedente: REsp... verbas expressamente delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do FGTS. Desse modo, o FGTS recai.... São Paulo, 06 de abril de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00003 APELAÇÃO/REMESSA...

Pg. 1947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2016

-maternidade e de auxílio-doença comum (31), nos termos do §5°, do artigo 15, da Lei 8.036/90, que dispõe que o recolhimento... do trabalho com recebimento de salário-maternidade e de auxíliodoença comum (31), nos termos do §5°, do artigo 15, da Lei... 8.036/90, que dispõe que o recolhimento do FGTS só é devido nos cas...

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