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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1423420125050611 BA 0000142-34.2012.5.05.0611

encontram amparo legal, especificamente no que dispõe o artigo 15, §5º, da Lei 8036/90 e nos artigos 27 e 28, III... Muricy 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO 0000142-34.2012.5.05.0611RecOrd RECORRENTE(s): Valter Novais Freitas e Empresa... do mérito como entender de direito. ’’. (grifo nosso) ‘‘ 5ª. TURMA RECURSO ORDI...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4719720125050012 BA 0000471-97.2012.5.05.0012

do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, que obriga o depósito do FGTS nos casos de concessão de “ licença por acidente..., da Lei 8.036/90, com a redação dada pela Lei 9.711/98, que determinou a continuidade das obrigações da empresa em relação... de águas entre a suspensão total e parcial do contrato por motivo de doen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 11643320115050007 BA 0001164-33.2011.5.05.0007

/12/2007 a 17/04/2010), devidamente corrigidos. Observe-se que, nos termos do §5º do art. 15 da Lei 8.036/90, é... do Provimento n. GP/CR 04/2010 do TRT da 5ª Região. MULTA DO ART. 477 DA CLT O Recorrente postula o deferimento da multa... percebida pelo empregado, nos termos do art. 477 da CLT. (Processo 0000083-06....

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14437220135050193 BA 0001443-72.2013.5.05.0193

ACIDENTÁRIO. N os termos do §5.º do art. 15 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 28 do Decreto n.º 99.684/90, são devidos os depósitos... da Lei n.º 8.036/90 e do art. 28 do Decreto n.º 99.684/90, são devidos, em casos tais, os depósitos para o fundo de garantia... compreendido entre dezembro/2008 e outubro/2012 auxílio-doen...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4606520135050131 BA 0000460-65.2013.5.05.0131

ao empregado o direito aos depósitos do FGTS enquanto durar o benefício previdenciário. A Lei 8.036 /90, em seu artigo 15 , § 5º... aos depósitos do FGTS enquanto durar o benefício previdenciário. A Lei 8.036 /90, em seu artigo 15 , § 5º , mantém a obrigação.... INVIÁVEL APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 5º DO ART. 15 DA LEI 8...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 427009820095050005 BA 0042700-98.2009.5.05.0005

laboral, nos termos do § 5º do art. 15 da Lei 8.036 /90 , deduzido o valor pago a título de multa de 40%, a fim de evitar... laboral, nos termos do § 5º do art. 15 da Lei 8.036 /90, deduzido o valor pago a título de multa de 40%, a fim de evitar..., nos termos do § 5º do art. 15 da Lei 8.036 /90, deduzido o valor pago...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 173007620095050007 BA 0017300-76.2009.5.05.0007

em auxílio-doença comum, código 31. Assim, nos termos do §5.º do art. 15 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 28 do Decreto n.º...-se que a indenização por dano moral trata-se de um direito constitucionalmente garantido, nos termos do inciso X do art. 5.º da CF/88... tópico anterior, o Vindicante é portador de doença degener...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6739220125050491 BA 0000673-92.2012.5.05.0491

, acidentário ou não e da aposentadoria por invalidez. Ressalta-se que a Lei 8.036/90, em seu artigo 15, § 5º, não faz... configuram a contradição prevista em lei (artigo 535, I, do CPC c/c artigo 897-A da CLT). Tais defeitos, se ocorrentes... 0000673-92.2012.5.05.0491ED EMBARGANTE: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPL...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4912820125050032 BA 0000491-28.2012.5.05.0032

. A obrigação em efetuar os depósitos do FGTS decorre da interpretação de imperativo legal (art. 15 , § 5º da Lei 8.036 /90... concreto das disposições do art. 15 , § 5º da Lei 8036 /90, bem assim invoca julgados deste Regional a fim... , do art. 15 , da Lei 8.036 /90, e ainda, do art. 28 , inciso II , do Decreto n....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8822320105050009 BA 0000882-23.2010.5.05.0009

no sentido de que o mencionado § 5º, do art. 15, da Lei 8.036/90, ao determinar a obrigatoriedade do depósito... DE FGTS. CABIMENTO. LEI 8.036/90, ART. 15, § 5º. Quando a lei estabelece que o FGTS é devido no período de licença... que o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 determina ser obrigatório o depósito nos caso...

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