Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de setembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

RECURSO DE REVISTA: RR 786008520085040303

da efetivação de seus depósitos de FGTS, durante esse período de suspensão contratual (art. 15, §5º, Lei 8.036/90... artigo 20 do CPC. O TRT consignou que não há provas de que os procuradores constituídos pela reclamante tenham sido... de revista não conhecido. RECOLHIMENTO DO FGTS - PERÍODO DE GOZO DO BENEFÍCIO PR...

Pg. 1141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

o que dispõe o artigo 15, §5º da Lei 8.036/90, além do acima exposto, deverá a ré comprovar nos autos o recolhimento na conta...5”, “c7” e “c9” dos pedidos. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Como se verifica da contestação da reclamada, todas as alegações... audiência. Assim, improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Formou este ...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2014

, da Lei 8.036/90 determina o recolhimento de depósitos ao FGTS durante o período de afastamento do trabalhador vítima...Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/09/2014 Com efeito, o art. 15, § 5º... de acidente do trabalho, a este equiparadas as doenças do trabalho, nos termos ...

Pg. 833. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

de Garantia do Tempo e Serviço - FGTS é regulamentada por lei específica. E, para a hipótese, o artigo 15, 5º, da Lei 8.036-1990, prevê:O depósito de que... consignado no 6º do artigo 15 da Lei 8.036-1990, as parcelas elencadas no 9º do artigo 28 da Lei 8.212-1991... do trabalho. 6º Não se incluem na remunera...

Pg. 834. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT.5. A exceção ocorre no já citado 6º do art. 15, Lei 8.036/90 ( 6º Não se incluem... a legislação previdenciária. Na hipótese, o art. 15, 5º, da Lei 8.036/90 prevê que o depósito de que trata o caput... de cálculo da contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, co...

Pg. 914. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

contratual (art. 15, §5º, Lei 8.036/90). Na hipótese, consta na decisão regional que o afastamento previdenciário... princípio da sucumbência disposto no artigo 20 do CPC. O TRT consignou que não há provas de que os procuradores... nos termos da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. RECOLHIMENTO DO FGTS...

Pg. 1970. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/09/2014

POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 15, § 5º, da Lei 8.036.../1990 não garante o direito aos depósitos do FGTS durante a aposentadoria por invalidez, salvo se o afastamento se der.... Logo, estando a decisão recorrida em conformidade com esse enten...

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/09/2014

do FGTS do período, nos termos do §5º do artigo 15 da Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS. Destarte, condeno... condenação, tudo com multa de 40%. DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT Nos termos do parágrafo oitavo do art. 477 da CLT..., requerendo sejam pagas em antecipação de tutela. Requer, ainda, a expedição...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/09/2014

. O parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 e o inciso II do artigo 28 do Decreto 99.684/90 estabelecem que são... e da assistência sindical (artigo 14 da Lei 5.584/70 e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1 do E. TST), não tendo... de hipossuficiência (ID321844), concedo a ele os benefícios da justiça gra...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/09/2014

do benefício previdenciário, não a libera da responsabilidade, como preceitua o art. 155º da Lei 8.036/90 -, além... compensatória pela inobservância da garantia no emprego de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91, nos termos do item 2.2.2... inobservância do art. 118, da Lei 8213/91), com o adicional de 40%, ao fin...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11326756/paragrafo-5-artigo-15-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990