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JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE. (Redação dada pela Medida Provisória nº 680, de 2015)

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 37037120125120029 SC 0003703-71.2012.5.12.0029

a insurgência. Nos termos do art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, o depósito do FGTS é obrigatório no caso de licença... possui a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.2013/91. Nesse aspecto, adoto o entendimento predominante... goza da ga rantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 29274420135120059 SC 0002927-44.2013.5.12.0059

- DIFERENÇAS DE FGTS. Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, o trabalhador afastado em razão de doença.... PERÍODO DE AFASTAMENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ACIDENTE DO TRABALHO. A teor do disposto no § 5º do artigo 15 da Lei n...: MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADACONSTITUC...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1445200703212000 SC 01445-2007-032-12-00-0

em auxílio-doença acidentário. Assim, tendo em vista que o § 5º do artigo 15 da Lei 8.036 /90 prevê o recolhimento do FGTS... de sua tese, o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90. A autora, por sua vez, pede a condenação da ré ao recolhimento... por artigos. Por fim, rebela-se contra a condenação ao recolhimento do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 157200701212004 SC 00157-2007-012-12-00-4

da acionante, haja vista o disposto no art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Isto posto, nego também aqui provimento ao apelo.... Finalmente, manifesta irresignação com o deferimento do FGTS durante o RO 00157-2007-012-12-00-4 -3 período em que a demandante... a indenização por danos materiais em R$ 50.000,00. RO 0015...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 740200700112001 SC 00740-2007-001-12-00-1

a alterar no julgado. O referido dispositivo legal, assim como o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, conferem o direito... de auxílio-doença previdenciário. O § 5º do art. 15 da referida Lei restringe a obrigação à hipótese de licença por acidente... acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 prevê que: O segu...

Pg. 394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

ao FGTS sobre as verbas debatidas, consoante o art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90 e o entendimento recente do Superior... de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no art. 15, § 5º, da Lei 8.036 e... jurídica e a suspensão da exigibilidade das contribuições ao FGTS, incidentes sobre os valores pagos a título de os...

Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

, parágrafo único , da CLT e do artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 /1990. Não havendo diferenças de depósitos do FGTS também não há... disso, não há se falar em recolhimento dos depósitos do FGTS nos períodos de afastamento, nos moldes do artigo 4º...Pg. 315. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15...

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 31/07/2015

por acidente de trabalho, devendo portanto ser mantida a decisão agravada, por força do §5º do art. 15 da Lei n. 8.036/90... a alegação de erro no cálculo do FGTS, ficando o valor devido conforme o novo cálculo de fl. 518-v. Consta no parecer... oriundo do Núcleo de Cálculos Judiciais (f.518) que: 1 – Do FGTS: Informa...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 31/07/2015

, da Lei 8.036 /1990, são devidos os depósitos do FGTS nos períodos em que o empregado percebeu benefício...), pelo que improcede tal pleito. Quanto ao direito aos depósitos de FGTS, com razão o autor. Nos termos do disposto no art. 15 , § 5º... , com as modificações da Lei 4.749 , de 12 de agosto de 1965. § 5º ...

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