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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 1592. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

do trabalho. O art. 15, §5º da Lei .8036/90, e o inciso III, art. 28 do Decreto Regulamentar . 99.684/90 determina sejam... para a análise do caso vertente. Pois bem. O parágrafo único do art. 4º, da CLT estabelece a contagem do tempo de serviço...): "DOS DEPÓSITOS DO FGTS. MULTA DE 40% . Pretende a reclamante per...

Pg. 607. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/09/2014

de afastamento. Longe de violar o artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90, o TRT conferiu-lhe correta interpretação. Recurso... com o auxíliodoença acidentário (art. 15, §5º da Lei 8.036/90 c/c art. 20 da Lei 8.213/91). Em caso de auxílio-doença, a teor do art... de instrumento deve ser admitido para melhor exame da denún...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/09/2014

espécie a hipótese do § 5º do art. 15 da Lei n.º 8.036/90 e inciso III do art. 28 do Decreto n.º 99.684/90. Nego provimento.../11/2011 – aproximadamente 2 anos após sua dispensa, ocorrida em 24/02/2010, sendo cientificamente inviável, estabelecer... apresenta respaldo na NR-7, aprovada pela Portaria do MTE n.º 3.214, ...

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 30/09/2014

do serviço militar (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90). Sentença que merece ser mantida. Horas extras. A recorrente... ou matriculado o convocado, conforme art. 60 da Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), cabendo ao empregado apenas a comunicação... do art. 477, § 8º, da CLT, do saldo de salário dos trinta dias de...

Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

o FGTS, que apenas como exceção aplica a legislação previdenciária. Na hipótese, o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 prevê..., respectivamente, exceto quando a Lei expressamente assim determina. 5. Segundo o art. 15, caput, da Lei 8.036/90... e restituição. Assim, deve ser aplicada ao presente caso a legislação esp...

Pg. 1187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

em vista o que dispõe o artigo 15, §5º da Lei 8.036/90, além do acima exposto, deverá a ré comprovar nos autos... (artigos 128 e 460 do CPC c/c 769 da CLT) : - Reajustes salariais. - Aviso prévio indenizado (30 dias). - Saldo salarial.... - Ressarcimento de despesas com manutenção. - Multa do artigo 477, §8º da CLT. D...

Pg. 1196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

recolhimento para o FGTS. Desta forma, tendo em vista o que dispõe o artigo 15, §5º da Lei 8.036/90, além do acima... / GUIAS DO FGTS / SEGURO-DESEMPREGO / GUIAS Esclareça-se, inicialmente, que o C. TST, em maio de 2011, cancelou a OJ 301... audiência designada, acabaram por não o fazer, pelo que foram declaradas revé...

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

. Desta forma, tendo em vista o que dispõe o artigo 15, §5º da Lei 8.036/90, além do acima exposto, deverá a ré comprovar nos autos... audiência designada, acabaram por não o fazer, pelo que foram declaradas revéis e confessas quanto à matéria fática (art. 844... os limites da lide (artigos 128 e 460 do CPC c/c 769 da ...

Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

, tendo em vista o que dispõe o artigo 15, §5º da Lei 8.036/90, além do acima exposto, deverá a ré comprovar nos autos...Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014 à matéria fática (art. 844... da lide (artigos 128 e 460 do CPC c/c 769 da CLT) : - Reajustes salariais. - Aviso p...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/09/2014

, aposentadoria por invalidez e outras competências inadimplidas. Nos termos do §5º do art. 15 da Lei 8.036/90, existe...Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/09/2014 DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Pleiteia... art. 14 da Lei 5.584/70, não há lugar para a condenação em verba honorária. Enun...

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