Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 1268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

previdenciária. Na hipótese, o art. 15, 5º, da Lei 8.036/90 prevê que o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório... quando a Lei expressamente assim determina. 4. Segundo o art. 15, caput, da Lei 8.036/90, a base de cálculo do FGTS é.... 5. A exceção ocorre no já citado § 6º do art. 15, Lei 8....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10387420125020251

por invalidez. Nada a prover. À luz do art. 15, § 5º, da Lei Federal 8.036/90 (que dispõe sobre o FGTS), o depósito na conta... por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho (art. 475 da CLT), o art. 15, parágrafo 5º da Lei 8.036/90 é... DE REGRA JÁ SUBSTANTIVAMENTE FAVORÁVEL (ART. 15, § 5º, LEI 8.0...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/11/2014

do FGTS somente é obrigatório nos casos de afastamento do empregado por acidente do trabalho (Lei 8.036/90, art. 15, §5º... de FGTS e o acréscimo de 40%, ficando autorizada a liberação por alvará. Multas dos art. 467 e 477 da CLT Como a reclamada...Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ...

Pg. 1093. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/11/2014

previdenciário, nos termos do artigo 15, § 5º, da Lei8.036/90. Provejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS... que se concluir que o reclamante, ao ser dispensado em 10/11/2011, estava amparado por estabilidade provisória do art. 118, da Lei... com a assistência judiciária que proíbe esse recebimento. Aplicáv...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/11/2014

POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos moldes do que dispõe o artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90, os depósitos...Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/11/2014 Acórdão DEJT Processo RO-0010421... JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: ...

Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/11/2014

dada pela embargante ao art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990. DISPOSITIVO Ante o expendido, julgo IMPROCEDENTES...Pg. 571. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/11/2014 trabalho... maiores esclarecimentos por parte do Juízo. No que tange ao recolhimento do FGTS do embargado após a concess...

Pg. 336. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/11/2014

de FGTS, durante esse período de suspensão contratual (art. 15, §5º, Lei 8.036/90). Na hipótese, consta na decisão... a tese aventada na contestação. Sem razão. De acordo com o artigo 15, §5º, da Lei . 8.036/90, é obrigatório... acidentário. Assim, tendo em vista que o § 5º do art. 15 da lei 8.036/90 determina o ...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 25/11/2014

do empregador quanto aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 15, § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990. Ante o exposto, condena-se a parte... benefício previdenciário de prestação continuada não faz jus ao segurodesemprego, nos termos do art. 3.º, III, da Lei n.º...Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Re...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/11/2014

da aposentadoria por invalidez. Nada a prover. À luz do art. 15, § 5º, da Lei Federal 8.036/90 (que dispõe sobre o FGTS... do Trabalho, artigo 475; Lei 8036/90, artigo 15, §5º; Lei 8213/91, artigo 42; artigo 47; artigo 101. - divergência... DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE REGRA JÁ SUBSTANTIVAMENTE FAVORÁVEL (AR...

Pg. 627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/11/2014

artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8036/90. Pois bem. Verifico que o afastamento do autor se deu por auxílio doença comum..., conforme documentação carreada (ID 32f221b). De fato, o art. 5º, parágrafo 5º da lei citada preconiza que “o depósito..., doença degenerativa não se equipara a doença do trabalho. Inteligência da ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11326756/paragrafo-5-artigo-15-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990