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JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 201. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

de doença incide na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no art. 15, § 5º, da Lei 8.036 e no art. 28, II... pela Lei 9.528, de 10.12.97) 15 t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica... de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11867620145120012 SC 0001186-76.2014.5.12.0012

, § 5º , da Lei 8.036 /90), a reclamada está, sim, obrigada a depositar o FGTS do aludido período. Nego provimento. 4... aos seguintes tópicos: a) Prescrição; b) danos materiais; c) danos morais; d) FGTS; e) intervalo do art. 384 da CLT ; f) troca... um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. RO 0001186-...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17599020145120020 SC 0001759-90.2014.5.12.0020

de afastamento, conforme estabelece o art. 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90. Nego provimento. 4. Participação nos lucros Pretende.... Portanto, reconhecida a doença ocupacional, nos termos do art. 20 da Lei 8.213 /91, è devido o recolhimento do FGTS do período.... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei...

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 28/01/2016

do contrato de trabalho decorrente de acidente de trabalho (art. 4º, parágrafo único e artigo 15, §5º da Lei 8.036/90..., sofrendo leve relativização quando a lei obriga o empregador a recolher os depósitos de FGTS em casos de suspensão... vinga. Na inicial (id 991136), a reclamante afirma que iniciou na ré em 11/0...

Pg. 425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 28/01/2016

o limite de 50.000,00, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC. 4. FGTS Dispõe o art. 15, §5º da Lei 8.036/90 que é devido... e estéticos, por exemplo, pois não há nexo de causalidade com o trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 21, IV, "d...". Recurso ordinário da reclamada provido, no aspecto. (RO 0001046-66...

Pg. 757. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

, § 5º , da Lei 8.036 /90, são devidos os depósitos do FGTS do período de afastamento do empregado por motivo... de Trabalho / FGTS. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, em decorrência da expressa previsão insculpida no art. 15... de trabalho, no desenvolvimento de doença, gera direito à indenização por ...

Pg. 201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 27/01/2016

que desobrigava o depósito, restrito, com se sabe, a benefício acidentário (Lei 8036/90, art. 15, §5º); b) determinar à 1ª ré...). Não há tributação sobre os valores de FGTS + 40% - Lei 8.036/90, art. 28 - títulos indenizatórios, inclusive valores... que comprove ainda o depósito do acréscimo de 40% (Lei 8.036/90, art...

Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/01/2016

que a reclamada não estaria recolhendo o FGTS durante seu afastamento, conforme dispõe o art. 15 , § 5º , da Lei n. 8.036 /90... constituir capital para garantir o cumprimento da prestação, na forma do artigo 475-Q do CPC e Súmula 313 do STJ. Em tempo... da TR como índice de correção monetária. Os juros seguem o di...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1992220135080130 0000199-22.2013.5.08.0130

, o empregador deve permanecer realizando os depósitos (art. 15 , § 5º da Lei 8.036 /1990). Correta a r. Sentença... incidência ou não de IRRF sobre a indenização por danos morais, o art. 70 da Lei 9430 /1996 invocado pela reclamada... a aplicação do art. 475-J do CPC . Tal fato, inclusive, culminou com o cancela...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3724620135080130 0000372-46.2013.5.08.0130

(fl. 66). Sobre o tema, assim dispõem os artigos 15, § 5º, da Lei 8.036/93 e 28 , inciso III , do Decreto 99.684... prevista em lei, tais como: omissis III - licença por acidente de trabalho;”. Resta claro que o artigo 15 , § 5º , da Lei n... do plano de saúde ocorrera de forma legítima, com fundamento no artigo...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11326756/paragrafo-5-artigo-15-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990

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