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JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014

. 15, parágrafo 5º, da Lei n. 8.036 de 1990. Já com relação aos meses de fevereiro de 2012 até a data da extinção...), concede-se à Reclamante a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, art. 14, § 2º, da Lei n. 5.584... de FGTS referentes aos meses de maio de 2005, abril de 2007, setembro de 2007,...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/07/2014

/2012 está aposentado por invalidez. O § 5º do art. 15 da Lei n. 8.036/90 estabelece a obrigatoriedade dos depósitos... da lei, observando a correção monetária e juros previstos na Lei 8.036/1990. Indevidos os recolhimentos do FGTS no período...Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 300200814003005 0030000-64.2008.5.03.0140

a obrigatoriedade de benefício acidentário (art. 15 , parágrafo 5º , da Lei n. 8.036 /90). Não impugnado o fato... ofensa ao art. 5º , XXXVI da Constituição da República, pois, consoante já fundamentado, tratando-se o intervalo... e alimentação prevista no art. 71 da CLT . O repouso intrajornada tem por intuito assegu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1377509 00140-2009-153-03-00-1

de trabalho, conforme dispõe o artigo 15, § 5.º, da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. Vistos, relatados e discutidos... § 5.º, art. 15, da Lei 8.036/90 e art. 28, III, do Decreto 99684/90 (f. 09). Desde a promulgação da Lei n.º 8.213, de 24... o contrato de trabalho não há que se falar em prescrição, sob pena de v...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2510209 00347-2009-153-03-00-6

do trabalho e, por isso, o recolhimento do FGTS lhe era devido nos termos do artigo 15, parágrafo 5º da Lei 8.036/90. O d. juízo... do aposentado por invalidez, é aquele descrito no art. 47 da Lei 8.213/91 e não há na referida norma previsão quanto à... reversão invocada. Por outro lado, o artigo 86 desta lei dispõe q...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 541200800303006 0054100-09.2008.5.03.0003

, porque este decorreu de doença não relacionada com o trabalho (art. 15, parágrafo 5 o , da Lei 8.036/90). Nego provimento. PLR... de estabilidade provisória do art. 21 da Lei 8.213/91. Requer, como corolário, o deferimento do FGTS e da PLR..., processo, não me preocupo com a minha duração, a despeito da expressa dicç...

Pg. 957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

o que dispõe o artigo 15, §5º da Lei 8.036/90, além do acima exposto, deverá a ré comprovar nos autos o recolhimento... do artigo 477, §8º da CLT. Deverá a reclamada, ainda, proceder às anotações na CTPS do autor, constando como data de admissão... o dia 03/07/2011 e demissão o dia 11/04/2014 (com a projeção do aviso ...

Pg. 709. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2014

; “a expressão 'licença por acidente de trabalho' prevista no §5º do art. 15 da Lei n.º 8.036/90, abrange tanto o período m...:55 HORAS PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. Em 26 de julho de 2014. JUSSARA ALVES DE OLIVEIRA Intimação Processo RTOrd... DE BETIM PROCESSO 0010415-67.2014.5.03.0026 Aos 26 dias do mês de jul...

Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2014

o artigo 14, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e o artigo 28 do Decreto 99684/90 estabeleçam a obrigatoriedade... militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente do trabalho (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90...Pg. 711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/201...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/07/2014

. Apesar do artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e o artigo 28 do Decreto n. 99684/90 estabelecerem a obrigatoriedade... e FGTS. E, nos termos dos arts. 28 e 35, III, do Decreto 99.684/90 c/c Lei 8.036/90, arts. 15, 5º, e 20, III... a licença por acidente do trabalho e, com ela, a obrigação do empregador de deposit...

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