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25 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15622520115120026

. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR RAZÕES ACIDENTÁRIAS. ART. 15, § 5º, LEI 8.036/90. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO... seja remunerado pelo empregador (art. 15, § 5º, Lei 8.036/90) . Efetivada a aposentadoria por invalidez do empregado... DEJT 24/10/2014 - 24/10/2014 Mauricio Godinho Delgado AGRAVO DE INSTR...

Pg. 737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/10/2014

no artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90, sendo devidas diferenças de FGTS ao reclamante. Logo, defiro... apuradas em liquidação de sentença. Nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, as diferenças de FGTS... 5º, da Lei 8.036/90, é devido o recolhimento do FGTS, pelo empregador, ao emprega...

Pg. 268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT. 5. A exceção ocorre no já citado § 6º do art. 15, Lei 8.036/90 (§ 6º Não se incluem... aplica a legislação previdenciária. Na hipótese, o art. 15, 5º, da Lei 8.036/90 prevê que o depósito de que trata o caput...-de-contribuição, respectivamente, exceto quando a Lei expres...

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

, não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, porque o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, cujo rol é... DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 46, 47, DO DECRETO 3048/99, 475, DA CLT, 15 §5º, DA LEI 8036/90, 42, 47, 101 DA LEI 8213/91... intrínseco previsto no art. 896, § 6º, da CLT. 2. Impertinente a indicação de contr...

Pg. 1039. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

do FGTS, embora esse período de afastamento não seja remunerado pelo empregador (art. 15, § 5º, Lei 8.036/90). Efetivada.... RECURSO DE REVISTA. FGTS. RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR RAZÕES ACIDENTÁRIAS. ART. 15, § 5º, LEI... 8.036/90. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Em caso de suspensão do...

Pg. 2305. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/10/2014

. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional concluiu... PETITA. O Regional não apresentou qualquer fundamentação para a exclusão do FGTS, o que impede o exame de violação do art... do CC e 21, I, da Lei 8.213/91. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA D...

Pg. 997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

. Desta forma, tendo em vista o que dispõe o artigo 15, §5º da Lei 8.036/90, além do acima exposto, deverá a ré comprovar... entendimento inicial no sentido de ser a Lei 5584/70 o único diploma aplicável ao tema na seara juslaboral... de então, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova da regularidade do...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/10/2014

depósitos do FGTS dos meses em que gozou de benefício previdenciário. Estabelece o § 5º do artigo 15 da Lei 8.036/90: Art. 15... a data da publicação da sentença. DOS DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. O reclamante requer.... Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obriga...

Pg. 905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

acidentário, descabida a obrigação de recolhimento de FGTS, por força da aplicação dos artigos 15, § 5º, da Lei 8.036/90 e 28... 5A (38/2013), Acórdão 81350/2014-PATR Processo RO-0000038-68.2013.5.15.0113 Complemento ( Numeração única: 0000038..., inciso II, do Decreto 99.684/90. Além disso, a doença não r...

Pg. 655. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

, na forma do art. 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90. - Plano de saúde A cláusula 13ª do ACT 2012/2013 (fl. 85) dispõe que é... a constatação de doença equiparada a acidente de trabalho (art. 20, da Lei 8213/91), com o reconhecimento do nexo.... Logo, ante o desrespeito à garantia provisória no emprego pela reclamada (...

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