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JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

da CLT, que devem ser tomados por base para a interpretação do art. 15 da Lei . 8.036/90.Note-se ainda que o 9º..., portanto, compor a sua base de cálculo. Cabe asseverar o disposto nos arts. 15, 5º, da Lei . 8.036/90 e 28 do Decreto... . 99.684/90:Art. 15. (...) 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/08/2014

os recolhimentos do FGTS, estando em desacordo com o §5º do artigo 15 da Lei 8.036/90, que determina o depósito do FGTS naqueles... das condições de trabalho, como é o caso presente (art. 20, II, da Lei 8.212/91). Não resta dúvida que são devidos... recebido do INSS e o salário da função) encontra-se fulminado pela pr...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 25/08/2014

concluir que a demandante preenche os requisitos do art. 15, §5º, da Lei 8.036/90, qual seja, o gozo de auxílio-doença... o reconhecimento de doença ocupacional/acidente de trabalho, nos termos dos artigos 19 e 22, da Lei n.º 8.213/91, a fim...: Processo n.º RO 0001067-54.2012.5.04.0030 (RO) Origem: 30ª Vara do Trabal...

Pg. 1006. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Não há falar em ofensa ao artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90... da Lei 8.213/91. Registra-se, por oportuno, que a reclamante, nos embargos de declaração, não instou o Regional... os pressupostos para a concessão da estabilidade, quais sejam o afa...

Pg. 3147. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2014

DO PERÍODO. LEI 8.036/90, ART. 15, § 5º. RECOLHIMENTO INDEVIDO. A licença por acidente não se equipara à aposentadoria..., diante da limitação da Lei 8.036/90, art. 15, § 5º. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento desprovido. Processo ... de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (Lei ...

Pg. 782. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2014

. Ainda, tendo em vista o que dispõe o artigo 15, §5º da Lei 8.036/90, além do acima exposto, deverá a ré comprovar nos autos...: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA – ABANDONO DE EMPREGO – SÚMULA 126..., o que afasta a alegada contrariedade à Súmula 212 do TST. Para se ch...

Pg. 789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2014

da multa até então vencida. • Tendo em vista o que dispõe o artigo 15, §5º da Lei 8.036/90, além do acima exposto, deverá..., o índice do mês subsequente ao vencimento, em conformidade com o artigo 459 da CLT e da Lei 8.177/91, devendo, para... previdenciárias e fiscais deverão ser feitas pela reclamada. As previde...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/08/2014

recolher o FGTS, mês a mês, a partir de 1º.07.13 até 24.08.2014 (artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90 - Lei do FGTS.... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações... Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - ...

Pg. 136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/08/2014

, da Lei 8.036/90, são devidos os depósitos do FGTS do período de afastamento do empregado por motivo de acidente... de Recolhimento. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, em decorrência da expressa previsão insculpida no art. 15, § 5º...-93.2009.5.09.0094, 5ª Turma, DEJT-10/11/11, RR-419-51.2010.5.03.0037...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/08/2014

. Inteligência do art.15, caput e §5º, da Lei 8.036/90 c/c art. 28, III, do Decreto 99684/90. Vistos, relatados... constantes do parágrafo 6º, do artigo 27, da Lei n. 9.069/95, continuavam a ser aplicadas aos débitos trabalhistas, não..., nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; b) 0,5% (meio por c...

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