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05 de março de 2015
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Superior Tribunal de Justiça - Informativo Nº: 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

, do Decreto 99.684/1990 e 15, § 5º, da Lei 8.036/1990 impõem a obrigatoriedade de realização do depósito do FGTS na hipótese..., da Lei 8.036/1990, c/c o art. 28, § 9º, “d”, da Lei 8.212/1991. Por fim, vale destacar que o terço constitucional de férias... passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820/1960, c/c...

Pg. 776. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

de julho de 1991 (parágrafo 6º). 3. Não obstante a Lei 8.036/90, no artigo 15, parágrafo 6º, afaste a incidência da..., da Lei 8.036/90 prevê que o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para..., que regulamenta a Lei 8.036/90, estabelece expressamente a exigibilidad...

Pg. 303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/03/2015

, nos termos do § 5º, do art. 15, da Lei 8.036/1990, uma vez que não há controvérsia quanto ao fato..., proporcional ao tempo de serviço, nos termos da Lei 12.506/2011, ou seja, aviso prévio proporcional de 69 dias (projeção para... e a declaração de hipossuficiência, nos termos da lei 5.584/1970, defiro à par...

Pg. 1035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/03/2015

dos contratantes. É o caso, por exemplo, do § 5º, do artigo 15, da Lei 8.036/90 que obriga o recolhimento de FGTS nos casos..., estando ainda em vigor e ativo, tendo apenas sido suspenso pelo período de 11/09/2014 a 15/10/2014 por inadimplemento... da inalterabilidade contratual lesiva, consignado notadamente no ar...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/03/2015

, da Lei 8.036/1990. O recolhimento do FGTS durante o período de fruição de benefício previdenciário, tem como pressuposto... calcado na concessão de auxílio-doença acidentário pela autarquia previdenciária, conforme determina o art. 15, § 5º...-se da fiscalização quanto ao efetivo uso do EPI, segundo colho do seu depo...

Pg. 1685. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/03/2015

no art. 15, §5º, da Lei n. 8.036/90. Contudo, não é possível se deferir reintegração ao emprego ao autor, já que não há... do reclamante, a fim de que o ofendido obtenha lenitivos para sua dor de forma rápida. DA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DO FGTS... FGTS. E mais adiante, o reclamante pede a reintegração ao emprego, sem...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 04/03/2015

, não decorreu de incapacidade gerada por acidente de trabalho. Invoca a regra do artigo 15 , § 5º , da Lei n.º 8.036 /1990... e morais, bem como depósitos do FGTS referentes ao período de afastamento por doença do trabalho, além de justiça gratuita... o pedido de recolhimento do FGTS durante o lapso em que o Reclamant...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8773320125050493

. ARTIGOS 475 DA CLT E 155º, DA LEI 8.036/90. PAGAMENTO INDEVIDO. Discute-se, in casu, se os depósitos de FGTS são... do empregado aposentado por invalidez, é inaplicável, nesse caso, o disposto no artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90... DE ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 15, § 5º, LEI 8....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 998320125050551

. Dito isto, entendo que o § 5º , do art. 15 , da Lei 8.036 /90, que garante o direito aos depósitos de FGTS - Fundo..., o disposto no artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, quanto à continuidade de pagamento dos depósitos do FGTS... de depósitos do FGTS pelo empregador, na medida em que o art. 15 , § 5º , da Lei n...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/03/2015

. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGOS 475 DA CLT E 155º, DA LEI 8.036/90... inaplicável, nesse caso, o disposto no artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90, quanto à continuidade de pagamento dos depósitos... em que o art. 15, § 5º, da Lei8.036/90 se refere a tal ...

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