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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7546920145120008 SC 0000754-69.2014.5.12.0008

Civil; art. 333, I, do CPC; art. 15, §5º da Lei 8.036/90; art. 818 da CLT; arts. 20, § 1º, a, e 59 da Lei 8.213/91..., seja aplicada a correção a partir do vencimento de cada parcela, até o efetivo pagamento (art. 39 da Lei. 8.177/91) Analiso.... 39 da Lei 8.177/1991, que fixa a TR (taxa referencial) como fator de ...

Andamento do Processo n. 0010779-56.2013.5.01.0082 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-1

por força do que determina o parágrafo único do art. 4º da CLT e parte final do § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90, fica...% ao mês simples e a partir do ajuizamento da reclamatória(Lei 8.177/91). Correção monetária observará o art. 459 da CLT... do § 3º do art. 790 da CLT). Quando da liquidação será observado a Le...

Andamento do Processo n. 0010019-54.2015.5.03.0059 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-3

direta do § 5º do art. 15 da lei 8036/90. Como flui em relação ao empregado a presunção da dispensa imotivado...). À luz do artigo 59, parágrafo 3º, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários... do art.790, §3º, CLT, da Lei n.º 1.060/50 e da Orientação Jurisprudencial 304 SDI-1 TST, basta a...

Andamento do Processo n. 0011079-17.2014.5.03.0150 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-3

. Neste sentido dispõe o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 o seguinte: "O depósito de que trata o"caput"deste artigo é obrigatório... brasileiro garante no inciso X do artigo 5° da Constituição Federal a inviolabilidade da intimidade, vida privada... entre o ato ou a omissão voluntária, negligência ou imprudência praticad...

Andamento do Processo n. 1000078-46.2014.5.02.0473 - RO - 28/09/2016 do TRT-2

/ FGTS. Alegação(ões): - Art. 28, inciso II, do Decreto 99.684/90; art. 15, §6º, da Lei 8.036/90; art. 28 da Lei... disso, incide na hipótese o §5o, do art. 15, da Lei 8.036/90. Desprovejo. Como se vê, a discussão é interpretativa..., inciso IV; Código Civil, artigo 2028; artigo 206, §3º. - Artigo 23, Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 1001724-65.2015.5.02.0341 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-2

% relativos aos depósitos do FGTS (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90). Tendo em vista que foi decretada a falência... havendo lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria (art. 769, da CLT), deve ser observada a Lei 5.584/70... Nos termos da Recomendação Conjunta GP. CGJT 02/2011 e em atenção ao art. 120, da Lei...

Andamento do Processo n. 1001461-14.2016.5.02.0433 - RTSum - 28/09/2016 do TRT-2

do artigo 15 da Lei 8036/90, em valores que serão apurados em posterior liquidação de sentença, observando... previstos no art. 22 da Lei 8.036/90 possuem caráter administrativo e não se revertem em favor do empregado, mas sim... títulos (artigo 18, § 1º, Lei 8036/90) serão depositados pela Reclamada em conta vinculad...

Andamento do Processo n. 1001619-69.2013.5.02.0467 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-2

obreira, consoante regra expressamente prevista no art. 15, § 5º, in fine, da Lei n.º 8.036/1990. No que se refere à... ocupacional da moléstia da parte autora, faz jusao recebimento do aludido FGTS, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036... art. 118 da Lei n.º 8.213/1991. Igualmente insubsistente o pedido de pagam...

Andamento do Processo n. 1000748-34.2013.5.02.0501 - RTOrd - 28/09/2016 do TRT-2

o disposto no artigo 155º, da Lei 8.036/1990. Logo, acolho parcialmente o pedido do reclamante para condenar a reclamada..., com espeque nos artigos 1º, III, c/c art. 5º, V e X, da Constituição Federal e artigos 186 e 927 do Código Civil, condeno... contrária e específica no ordenamento jurídico (artigos 30 e 31 da...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/09/2016

de afastamento, conforme estabelece o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Diante das razões da Turma acima transcritas... do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS Alegação(ões): - art. 15, § 5º... o acidente e a doença ocupacional, nos termos do art. 20 da Lei 8.213/91...

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