Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/10/2014

. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . Por expressa disposição do § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90, os depósitos do FGTS são devidos... de trabalho, com início de vigência a partir de 14/09/2008. Consoante disposto no § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90: Art. 15..., porquanto o artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90, assegura o...

Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

"Recolhimento do FGTS. Aposentadoria por invalidez", por violação do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, e, no mérito, dar-lhe... de depósitos do FGTS pelo empregador, pois o art. 15, § 5º, da Lei8.036/90 se refere a tal obrigatoriedade apenas... de revista de que se conhece, por violação do art. 15, § 5º, da Lei n...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/10/2014

e beneficio concedido, a natureza do acidente foi em decorrência do trabalho, nos termo do art. 15 , § 5º , da Lei 8.036... de hierarquia inferior. Ora, mesmo anteriormente publicada, a lei 5889 de 1973 tem seus dispositivos subsumidos à... elencadas na exordial anteriores ao cutelo prescricional qüinqüenal. O a...

T

TRT-8 -

Pg. 399. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 30/10/2014

com artigo 15, § 5º da Lei 8.036/90. Vara do Trabalho de Santa Izabel Edital EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PRAZO DE 5(CINCO... DE 5 DIAS, PARA RECEBER OS VALORES CONSTANTES NAS GUIAS DE RETIRADA 2065/2013 E 2066/2013. SOB PENA DE REGISTRO... proceder ao adiamento da audiência que seria realizada em 13/11/2014, incluíndo o ...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/10/2014

era decorrente de doença ocupacional e, por conseguinte, aplicável o art. 15, §5º, Lei 8.036/90, devendo ser... mínimo quanto a reclamante fora aposentado por invalidez era de R$ 465,00 (Lei Lei 11.944/2009), valor o qual serviria...Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/10...

Pg. 689. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

do FGTS em relação ao período de 1º/11/2006 a 12/6/2013, à luz do artigo 15, § 5º da lei 8.036/1990, observando-se a Súmula... na Portaria GP-CR 11/2012 do TRT da 15ª Região, na forma da fundamentação. na forma da fundamentação.Rearbitra-se o valor..., observado, quanto a este, o endereço eletrônico indicado na Portar...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2014

de obrigatoriedade de depósitos do FGTS pelo empregador, na medida em que o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, refere... do art. 193 da CLT e da Súmula 364 do C. TST. Impossível a extensão do direito a outros obreiros em que não é...Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/20...

Pg. 300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 30/10/2014

-doença acidentário (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90), deverá incidir o FGTS, no percentual de 8%, que deverão ser... sindical, condição prevista no art. 14 da Lei 5.584/70, na forma das Súmulas 219 e 329 do TST, não há lugar para... pelo reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), nos termos do art. ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 13648820115120025

profissional, encontra previsão no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, que estabelece expressamente a sua obrigatoriedade nos casos... uma interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, estendendo-se a obrigação... do trabalho (art. 20, inc. II, da Lei 8.213/90). Processo n...

Pg. 1009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

(artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90). Comprovados o afastamento do demandante e o nexo de causalidade com o trabalho... da aposentadoria por invalidez, pois o § 5º do art. 15 da Lei n. 8.036/90 confere tal direito apenas aquele que aufere o auxílio... anteriores a 15 de agosto de 2009 , julgando-as extintas com resoluçã...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11326756/paragrafo-5-artigo-15-da-lei-n-8036-de-11-de-maio-de-1990