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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 143. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/01/2015

. FGTS. DEPÓSITOS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. ARTIGO 155º, DA LEI 8.036... da percepção de auxíliodoença comum não afronta o artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Recurso de revista não conhecido... continuidade do pagamento dos depósitos do FGTS em caso de suspensão d...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

seja depositado, à luz do artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Precedentes do TST. Agravo de petição a que se nega provimento.... Votação unânime. 114- 4ª CÂMARA - Agravo de Petição da VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 5A (15/2004), Acórdão 1521/2015... 730 do CPC c/c art. 100, parágrafo 3º., da Constituição, mantend...

Pg. 828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

pelo empregador, a teor do § 5º, art. 15, da Lei 8.036/90. Da mesma forma, quanto aos depósitos do FGTS nos meses de maio..., § 5º, da Lei 8.036/90. Também quanto aos depósitos de maio e julho de 2014, o reclamante formulou o pedido... para outros fins, o empregado terá que preencher algumas condições especifica...

Pg. 6028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

para tanto, sob pena de execução direta, com fundamento no art. 15, § 5°, da Lei8.036/90. Do PPR do ano de 2011: Requer...Pg. 6028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015 DA NATUREZA DO BENEFÍCIO... formulados na inicial. Dos depósitos do FGTS: Reconhecida a natureza acidentár...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/01/2015

, nos termos do art. 15 parágrafo 5º da Lei n.º 8.036 /90 e do art. 28, III, do Decreto n. 99.684/90. 5. HONORÁRIOS... e 950 do CC/2002 art. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88. 4. FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO Considerada a natureza... e danos. regra geral prevista no ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS requisitos...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/01/2015

previdenciário, nos termos do art. 15 parágrafo 5º da Lei n.º 8.036 /90 e do art. 28, III, do Decreto n. 99.684/90. 3... de 1%, "pro rata die", nos termos do art. 39, §1º, da Lei n. 8.177/91, considerando sua natureza indenizatória... monetária a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 459, parágrafo único, d...

Pg. 513. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

e parágrafo único, I). Ademais, a própria Lei 8.036/90, em seu artigo 15, 5º, preconiza que o depósito é obrigatório até... a incidência das contribuições ao FGTS está prevista no artigo 15 da Lei 8.036/90. O dispositivo é expresso ao mencionar... a inteligência do artigo 28, caput, do Decreto 99.684/90, que reg...

Pg. 514. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

o FGTS, que apenas como exceção aplica a legislação previdenciária. Na hipótese, o art. 15, 5º, da Lei 8.036/90 prevê.... Segundo o art. 15, caput, da Lei 8.036/90, a base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida ao empregado..., Lei 8.036/90 ( 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei...

Pg. 90. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

expressamente assim determina. 4. Segundo o art. 15, caput, da Lei 8.036/90, a base de cálculo do FGTS é a remuneração paga... já citado § 6º do art. 15, Lei 8.036/90 (§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas..., 5º, da Lei 8.036/90 prevê que o depósito de que trata o caput dest...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/01/2015

forma, nos termos do artigos 15, parágrafo 5º e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, julgo procedente o pedido...$3.000,00, na forma do artigo 461, §5º, do CPC Caso já haja recolhimentos de FGTS relativos ao período acima delineado... em suas operações. Nos termos do disposto no artigo 927, parágrafo único, do Cód...

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