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26 de abril de 2015
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1496004120095020312

da Lei 8.036 /90 e § 9º do art. 28 da Lei 8.212 /91, porquanto o magistrado trabalhista - em razão dos requisitos... , e 460 do CPC . Tampouco entendemos ser devido FGTS diante da natureza não acidentária da doença, consoante § 5º do art. 15... , § 3º ; artigo 157 , inciso I ; artigo 157, inciso II; Código Civil , ...

RECURSO DE REVISTA: RR 14912620135090094

limitou-se à aplicação do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 ao caso concreto, que prevê a subsistência da obrigação patronal... do §2º do art. 22 da Lei 8.213/91, tampouco foi instado a fazê-lo com a oposição de embargos de declaração. Incide... que a decisão recorrida não importa em violação do art. 20, II, da Lei ...

RECURSO DE REVISTA: RR 10119420115050493

no âmbito da SBDI-1 deste Tribunal, o  § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90 não inclui a obrigatoriedade de recolhimento... da Costa RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDOS. Consoante a jurisprudência sedimentada... do FGTS na hipótese de aposentadoria por invalidez. Recurso de revi...

RECURSO DE REVISTA: RR 10666720115150137

FAVORÁVEL (ART. 15, § 5º, LEI 8.036/90; ART. 28, DECRETO 99.684/90). Esta Corte Superior fixou o entendimento no sentido..., com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando inexiste evidência de que ela tenha interesse na protelação... constitucionalmente pelo art. 5º, LV, da CF. Quanto à indenização por l...

Pg. 2003. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/04/2015

a natureza acidentária do afastamento, faz jus ao recebimento do aludido FGTS, nos termos do art. 15, §5º, da Lei 8.036/1990.... PROVIMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. De acordo com o artigo 460, parágrafo único... possibilita essa limitação. Assim, resulta intacto o artigo 460, par...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 24/04/2015

se cogita de recolhimentos pertinentes ao FGTS, segundo previsto no §5º do art. 15 da Lei 8.036/90. Por via lógica são... do art. 5º da Instrução Normativa 27, aprovada pela Resolução 126/2005 do Pleno do Egrégio Tribunal Superior... art. 5º da indigitada Resolução e no Provimento Conjunto 08/2013 da Presi...

T

TRT-8 -

Pg. 208. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/04/2015

de trabalho, consoante o art. 28, incisos II e III, do Decreto 99.694/1990. A e. Turma, com fundamento no §5° do art. 15... da Lei8.036/90, manteve a sentença de primeiro grau que considerou que o Reclamante foi afastado em decorrência... recursal, da forma ali exposta, impede o seguimento do apelo, por não se ade...

Pg. 343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2015

. 15 da Lei 8.036/90: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até... da Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965. [...] § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos.... Portanto, não pode ser exigido da reclamada o recolhimento do FGTS r...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/04/2015

. Tal circunstância, a teor do § 5º do art. 15 da Lei n. 8.036/90, obriga a empresa-ré a manter os depósitos ao FGTS, em oposição... de sua indenizabilidade (CF, art. 5o, V; CC, arts. 927, 944 e 953), e deve ser fixada pelo prudente arbítrio do Juiz... na forma do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, não se jus...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/04/2015

acidente de trabalho, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 (O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório... salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ 106 - Inserida em 20.11.1997... que a diferença entre ambas reside na necessidade ou não de demons...

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