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23 de outubro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

que houve regular recolhimento para o FGTS. Desta forma, tendo em vista o que dispõe o artigo 15, §5º da Lei 8.036/90, além... das demais verbas. DO FGTS / SEGURO-DESEMPREGO / GUIAS Esclareça-se, inicialmente, que o C. TST, em maio de 2011, cancelou... a obrigação. JUSTIÇA GRATUITA Formou este juízo entendimento inici...

Pg. 783. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

artigo 4º, parágrafo único, da CLT. Neste aspecto, há expressa disposição legal, prevista no art. 15, § 5º da Lei n. 8.036/90... neste sentido, devendo ser observado o disposto no parágrafo único do art. 28 do já mencionado Decreto n.º 99.684/90, que dispõe..., no inciso III do artigo 28 do Decreto n.º 99.684, de 08.1...

Pg. 293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 22/10/2014

proporcionais (09/12) acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40% do período (art. 15, §5º da Lei 8.036/90... de demissão 09.01.2014, ante a projeção do aviso prévio de 39 dias (art. 7º, XXI da Constituição Federal e lei 11.506/2011... acerca da aplicação da responsabilidade objetiva, prevista no Código Civil, art. 927 par...

Pg. 1143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/10/2014

, conforme artigo 15, parágrafo 5o da Lei 8036/90. Os extratos juntados aos autos comprovam irregularidades nos depósitos... da capacidade laboral. C – Depósitos de FGTS. Os documentos comprovam que a reclamante primeiramente foi afastada por auxílio..., esse fato não exime a reclamada de efetuar os depósitos em conta ...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/10/2014

do trabalhador, conforme disposto no art. 15, § 5o, da Lei 8.036/90. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos... Gouvêa. Presente a Procuradora do Trabalho Cinara Sales Graeff. ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional... PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) pe...

Pg. 38. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/10/2014

suspensão do pacto, em razão da ocorrência de acidente do trabalho (§ 5º, do art. 15, da Lei 8.036/90 e o art. 28... perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville (Processo 038.09.047503-5). Assim, estando suspenso o contrato... da sentença de mérito, a autora ajuizou nesta Justiça Especializada a Ação Traba...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/10/2014

por invalidez. O § 5º do art. 15 da Lei n. 8.036/90 dispõe que o depósito do FGTS é devido nos casos de afastamento para prestação.... 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Contudo, os períodos relativos à licença decorrente de acidente do Já trabalho e à.... 20 da Lei 8.213/91, e demonstrado também que a autora recebe aux...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/10/2014

) RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O artigo 15, da Lei n.º 8.036/90, em seu § 5º... DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FGTS. RECOLHIMENTO 1. O § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90 prevê...Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/10/2014 15 da...

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/10/2014

afastada do trabalho em decorrência de doença ocupacional, período em que, a teor do § 5º do art. 15 da Lei n. 8.036/90... e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição... da lei, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da ...

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/10/2014

. De acordo com o art. 15, §5º da Lei 8.036/90, o empregador tem obrigação de efetuar os depósitos do FGTS... de FGTS durante o período em que esteve recebendo benefício previdenciário, a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, define... quais são as hipóteses que o empregador deve continuar depositando o FGTS, ainda qu...

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