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23 de abril de 2014
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 353. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/04/2014

da Lei 8036/90 . Ante a ausência de demonstração das alegadas diferenças de FGTS referente aos meses de maio e outubro... dos depósitos fundiários no período de afastamento (6/5/2013 a 18/10/2013), tal como disciplinado no §5º do art. 15...), indenização pela despedida imotivada (40% sobre o FGTS) e indenização substitutiva do restante do período de garantia...

Pg. 166. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2014

laboral, ainda que se trate de hipótese de suspensão do contrato de trabalho, aplica-se o teor do § 5º do art. 15 da Lei ... 8.036/1990, segundo o qual o depósito do FGTS é obrigatório nos casos de afastamento por acidente do trabalho... de instrumento. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) DELAÍDE...

Pg. 172. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/04/2014

. 15 da Lei 8.036/90, independentemente da espécie do beneficio pago ao trabalhador, uma vez que a lei não faz... por motivo de acidente do trabalho, é devido o recolhimento do FGTS do período, nos termos do disposto no §5º do art... porque ainda compatível. Processo RO-0001837-53.2012.5.03.0134 Processo RO-01837/2012-134-03-00.7 Complemento 5...

Pg. 235. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

dos trabalhadores afastados por acidente de trabalho, a teor do parágrafo 5º do artigo 15 da Lei 8.036/1990. Nesta Instância..., inciso I do CPC e art. 818 da CLT), a fim de amoldar-se à previsão do art. 15, §5º da Lei 8.036/1990. E, deste encargo.... Ressalta que, conforme a dicção do art. 15, §5º, da Lei 8036/90, o depósito do FGTS somente é devido, em caso...

Pg. 268. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2014

de afastamento por acidente de trabalho, o artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, determina que é obrigatória a realização... de trabalho). Assim, com base na disposição contida no art. 15 , da Lei 8.036 /90, que determina o recolhimento do FGTS mesmo no... , com as modificações da Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965. [...]. § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é...

Pg. 450. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

. INDEVIDOS. O § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90 não inclui a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS na hipótese... que suprime o pagamento de horas in itinere, no período posterior à vigência da Lei n.º 10.243/2001. Óbices do art. 896, § 4º... do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis...

Pg. 740. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

de teses. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 15, § 5º da Lei 8.036/90, 293... de afastamento (Lei 8036/90, 15, § 5o), independentemente do enquadramento procedido pelo órgão previdenciário. Nego provimento.... O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 333 do C.TST, restando afastada...

Pg. 1055. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

de realização dos depósitos do FGTS, porque a doença não tem relação com o trabalho (art. 15, §5º, da Lei 8.036). Considerando... artigo 896, §4º, da CLT, e Súmula 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados... em consonância com a Súmula de 371 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no...

Pg. 1493. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

como porque não ficou configurada a ofensa ao artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90, pelo que, não infirmados os fundamentos... de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou... e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Assim, nega -se provimento a agravo...

Pg. 1702. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/04/2014

, a cargo do empregador, no período de licença por acidente de trabalho, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990..., nos termos do art. 21, I, da Lei 8.213/91, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória... do recurso de revista (Súmula 126/TST). 5. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. É devido o recolhimento do FGTS...

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