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JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6624520135050421 BA 0000662-45.2013.5.05.0421

de afastamento (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90). 2.5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE... se aplicam às empresas de distribuição de energia elétrica e que o art. 25, parágrafo único, da Lei 8.987/95 autoriza... se alegue omissão no julgado, que o art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95 n...

Pg. 1837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

do art. 4º da CLT e art. 15, §5º da lei 8036/90, sobre o período de afastamento em razão de acidente de trabalho... dos prejuízos causados, conforme previsto na lei civil, aqui aplicada por força do artigoparágrafo único da CLT. outrem..., ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que,...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/03/2015

%). Nos termos do disposto no art. 15, §5º, da Lei 8.036/90, são devidos os recolhimentos fundiários no período em que o... pressupostos da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91: a) ocorrência do acidente do trabalho; b) percepção.../02/2015, nos moldes do art. 118 da Lei n. 8.213/91 c/c Súmula 378, II, do C...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/03/2015

) art(s). 15, § 5º, da Lei 8.036/90. - divergência jurisprudencial. A recorrente busca eximir-se da obrigação de efetuar... em prol da empresa, forçoso reconhecer o direito aos depósitos do FGTS do período de afastamento, na forma do art. 15, 5º..., da Lei 8.036/90. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, dia...

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/03/2015

o recolhimento a contento dessas competências, tendo como suporte o art. 20, da Lei n° 8.213/91 c/c art. 15, § 5º..., da Lei8.036/90. Deverá ser utilizado os holerites acostados aos autos, na inexistência de valores, deverá a Contadoria... parágrafo precedente, tendo como base os valores constantes nos holerites j...

Apelação: APL 12928764 PR 1292876-4 (Acórdão)

do empregador de depositar o FGTS, consoante prescreve o artigo 15, § 5.º, da Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) e, por exemplo... por invalidez previsto no artigo 42, da Lei n.º 8.212/91 e, em consequência: condenar o INSS a converter o benefício...-A da Lei 8213/91, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PRE...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/03/2015

. 15, §5º, da Lei 8.036/90. Procede. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS... demitido após o período de estabilidade assegurado pelo art. 118 da Lei 8.213/91. Corolário lógico, indevidas também... de aproximadamente seis meses, período no qual a Ré não efetuou o recolhimento do FGTS, obrigaç...

Pg. 560. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/03/2015

esteve suspenso, ante o que dispõe o artigo 15, §5º, da Lei 8.036/90. Ressalto ainda, para que não se alegue omissão..., que a multa prevista no artigo 22 da Lei8036/90, se devida, o é ao órgão gestor do Fundo de Garantia e não... que se lhe concede à vista da declaração de fl. 19 (Lei 1.060/50 e artigo 790, § 3º ...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/03/2015

a acidente do trabalho, é devido o recolhimento do FGTS do período, nos termos do disposto no § 5º do art. 15 da Lei 8.036/90... do inciso IV do parágrafo 1º do art. 895 da CLT, com a redação da Lei 9.957, de 12/01/2000. Certifico que esta matéria será... de 2015 JOCELIA CAETANO CHAVES Acórdão DEJT Processo ROPS-00...

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/03/2015

(art. 15, §§ 5º e 6º, Lei n. 8.036/90). No período que o autor percebeu auxílio-doença acidentário (ID 5b9a859/bd1eb26...), é devido o recolhimento, por força do art. 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90, sendo certo que o empregador não questionou... sobre o empregador (art. 15, Lei n. 8.036/90). Todavia, deve-se observar qu...

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