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28 de maio de 2015
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 105. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

em cobrança, até mesmo porque o artigo 15, 5º da Lei 8036 de 1990, estabelece que o depósito do FGTS ... é obrigatório nos casos... a que se refere o artigo 27 da Lei 2800 de 1956, e isto porque, consoante cópias das peças do procedimento administrativo n.º 88226... de Dívida Ativa - CDA, que observe o disposto no art...

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

, assim, das premissas que foram estabelecidas, é possível avaliar que o artigo 15, 5º da Lei 8036 de 1990 ao prever a incidência..., instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º, do CTN). Como preconiza a melhor... doutrina :[...] A exação criada pela Lei n.º 5107/66 é um...

Pg. 107. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

de saláriomaternidade.[...]DispositivoPosto isso, reconheço incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 15, 5º, da Lei... 8036, de 11 de maio de 1990, no ponto em que determina a efetivação dos recolhimentos das contribuições sociais devidas....Custas como de lei.Traslade-se cópia desta sentença para os autos ...

Pg. 377. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

, tendo em vista que a Lei 8.036/90, artigo 15, §5, é expressa quanto a sua incidência. Corroborando, o artigo 28, II... da Lei 8.112/91 c/c artigo 15, §6º da Lei 8.036/90, impõe-se a incidência do FGTS sobre tais valores. Nesse sentido: "4... de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no artigo 15, § 5º, ...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

, nos termos do art. 15, §5º da Lei 8.036/90. Improcede, pois, o pedido. Multa do art. 467 da CLT Com a ausência... dos arts. 14 e 16 da Lei 5584/70, artigo 4º da Lei 1060/50, Súmulas 219 e 329 do TST e artigo 5º, da Instrução Normativa n.º...°, parágrafo único, da Lei 12.506/2011 prescreve que “ao aviso prévio previst...

Pg. 557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

legal para os recolhimentos do FGTS (artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90). Do exposto, face à ausência de depósitos...); 12/10/2013 (Nossa Sra. Aparecida); 02/11/2013 (Finados); 15/11/2013 (Proclamação da Republica), 25/01/2014 (Aniversário... da presente e após ser intimada para tanto, proceda à entrega ao reclamante...

Pg. 1516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

do art. 15, § 5.º, da Lei 8.036/90. Defere-se, por ora, o pedido de justiça gratuita. Foram preenchidos os requisitos... da lei, observando-se o art. 883 da CLT, o art. 39 da Lei 8.177/91, o art. 15 da Lei 10.192/01, as Súmulas 200 e 381..., nos termos da Súmula 457 do C. TST e dos artigos 141 a 145 do Provimento GP/C...

Pg. 253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/05/2015

, da Lei 8.036/90, apenas em caso de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório ou licença acidente... causal entre a enfermidade de que é portador o autor e suas atividades laborais. Ora, nos moldes do contido no art. 15, § 5º... de maio de 2014 (processo TST-E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, Rel. Min. Al...

Pg. 254. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/05/2015

em face de acidente do trabalho (art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1371... do autor. Recife, 27 de abril de 2015. (Firmado por assinatura Digital - lei 11.419/2006) IBRAHIM ALVES FILHO Juiz...). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO ...

Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/05/2015

do art. 15, § 5° , da Lei n. 8.036/90. Nego provimento. 1.4 - Uniforme. Deslocamento. Registro/ponto Pugna a ré pela exclusão..." indenizatório. Aduz que a análise da prova não evidencia dano à esfera moral da obreira (art. 5º, X, da CF/88). Reportando... e proporcional. Nego provimento aos recursos. 1.3 - FGTS Inconf...

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