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24 de novembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 2942. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

de que o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990 garante o direito aos depósitos do FGTS se o afastamento se der por motivo..., nos termos da Súmula 126 desta Corte. PERÍODO ESTABILITÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte já se posicionou no sentido...Pg. 2942. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014 C...

Pg. 325. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

a legislação previdenciária. Na hipótese, o art. 15, 5º, da Lei 8.036/90 prevê que o depósito de que trata o caput... do trabalho. Por sua vez, o artigo 28 do Decreto 99.684/90, que regulamenta a Lei 8.036/90, estabelece expressamente.... Assim, deve ser aplicada ao presente caso a legislação específica do FG...

Pg. 331. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

a legislação previdenciária. Na hipótese, o art. 15, 5º, da Lei 8.036/90 prevê que o depósito de que trata o caput... do trabalho. Por sua vez, o artigo 28 do Decreto 99.684/90, que regulamenta a Lei 8.036/90, estabelece expressamente.... Assim, deve ser aplicada ao presente caso a legislação específica do FG...

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/11/2014

de 2011, contudo, inexiste prova correspondente a outubro. Nos termos do disposto no art. 15 , § 5º , da Lei 8.036... de estabilidade. Dessa forma, condeno a reclamada a indenizar o autor no termos do art. 118 da lei 8.213/91 o período de 08-11..., sob o código 31, situação essa não prevista como obrigatória pela l...

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

empregadora. Compreensão do art. 15, § 5º, da Lei8.036/90 e art. 28 do Decreto . 99.684/90. RELATÓRIO Trata... e de afastamento por doença (superior a 15 dias), não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade de depósitos do FGTS pela...Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

inaplicável a disposição do artigo 15, § 5º da Lei 8036/90, que se refere ao afastamento motivado por doença ou acidente... e pensionamento (art. 950 do CC), depósitos do FGTS do período de afastamento e danos materiais (perdas e danos) decorrentes...Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

por invalidez. Diferentemente do que pretende fazer prevalecer o autor, o artigo 15, § 5º, da Lei . 8.036/90 estabelece... de revista de que se conhece, por violação do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, e a que se dá provimento. ( RR - 132200... de obrigatoriedade de depósitos do FGTS pelo empregador, na medida em ...

Pg. 323. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

Nos termos do § 5º do art. 15 da Lei 8.036 /90, é obrigatório o depósito do FGTS no caso de "licença por acidente do trabalho... , § 5º , da Lei 8.036 /90). Recurso de revista conhecido e provido (RR - 132000-44.2009.5.05.0014, Relator Ministro...-se o princípio da razoabilidade além da Súmula 219 do TST e da Lei n...

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2014

durante a suspensão do contrato de trabalho para recebimento de benefício previdenciário por doença. É que o artigo 15, § 5º, da Lei... . 8.036/90 estabelece a obrigatoriedade do depósito do FGTS somente nos casos em que tenha ocorrido afastamento.../90, que regulamente o FGTS, por sua vez, estabelece o seguinte: Ar...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 21/11/2014

(Lei n. 8.036/90, art. 15, § 5º). Nego provimento. 2.9 - HONORÁRIOS PERICIAIS 2.9 - HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge... do art. 22 da Lei n. 8.213/91. Na falta de cumprimento deste encargo pela empresa é que aqueles indicados no art. 22... direta da doença ocupacional que acometeu a obreira, tendo em vista o reconheciment...

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