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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 1280. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

obrigatório do FGTS contempladas no § 5º do artigo 15 da Lei . 8.036/1990 - prestação do serviço militar obrigatório.... Na verdade, primeiramente, há de se destacar que o artigo 15 da Lei 8.036/1990 dispõe que os empregadores são obrigados... e licença por acidente do trabalho - não se olvidando que o inciso III do...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014

; - ofensa ao art. 475 da CLT, 101 da Lei 8.213/91, 15, § 5º da Lei 8.036/90 e 28, § 9º, da Lei 8.212/92...). 5º, II, XXXV e 7º, VI , da CF; - violação do(s) art(s). 457, § 1º, 458, 468, 477 da CLT e 310 da Lei n.º 11.907/2008... 8.878, de 11 de maio de 1994, estabelece, em seu art. 6º que a anistia somente ge...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/09/2014

do FGTS. Assim, ante o que dispõe o § 5.º, do artigo 15, da Lei 8.036/90 e, estando a reclamante a receber proventos... por acidente de trabalho, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990, com redação dada pela Lei 9.711/1998... de auxílio-doença acidentário, o artigo 15 da Lei n.º 8.036/1990, em seu § 5...

Pg. 435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2014

o recolhimento do FGTS pelo período de afastamento. Inteligência do art. 15, §5°, da Lei n. 8.036/90. 1 RELATÓRIO Trata... ocupacional da doença do reclamante e disso resultando a garantia provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei ..., dele conhecer por violação do artigo 20, §2º, da Lei n. 8213/91 e, no m...

Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/09/2014

, diante do disposto no art. 15, § 5°, da Lei n. 8.036/90. Nesse sentido, o c. TST: […]. 4. DEPÓSITOS DO FGTS. SUSPENSÃO..., conforme o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR -2276900-33.2009.5.09.0028 Data... que ficou afastado pela perda da capacidade laborativa, conforme o...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/09/2014

, desde que não constatada posteriormente a ocorrência de doença ocupacional. Com efeito, o art. 15, § 5º, da Lei 8.036... da dignidade da pessoa humana (artigos 1°, III, c/c art. 5°, V e X, da Constituição Federal). Desse modo, com espeque... nos artigos 1°, III, c/c art. 5°, V e X, da Constituição Federal e artigo...

RECURSO DE REVISTA: RR 1365009020095050132

ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, porque o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90 abrange somente os empregados... Scheuermann RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. FGTS. RECOLHIMENTO INDEVIDO... que -faz jus a reclamante aos valores devidos a título de FGTS a p...

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2014

, veja-se que o artigo 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90, ao determinar que licença por acidente de trabalho será causa... verbis: “HORAS EXTRAS. REGISTRO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. REVISÃO DA SÚMULA 19. No período anterior à vigência da Lei... de trabalho, é indevido o recolhimento do FGTS no período em que o empregado ...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/08/2014

do art. 15, §5º, da Lei n.8.036/1990 (Lei do FGTS), tendo em vista que a suspensão do contrato de trabalho da autora... pelo trabalhador em casos de urgência, como doença grave, nos termos do art. 20, da Lei n. 8.036/90. A jurisprudência..., VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90), causando, por conseguinte, a ausên...

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 29/08/2014

, ainda, que a reclamada deixou de efetuar os depósitos de FGTS do período em que esteve afastada pelo INSS, em afronta ao art. 15, §5º..., da Lei 8.036/90. Postulou: salários referentes à estabilidade (R$7.326,00) e reflexos sobre aviso prévio, 13º salário... 6/12, férias integrais + 1/3, FGTS 8% + 40%; diferença d...

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