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03 de setembro de 2015
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE. (Redação dada pela Medida Provisória nº 680, de 2015)

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2841720145120015 SC 0000284-17.2014.5.12.0015

ao pleito de recolhimento do FGTS do período de afastamento previdenciário, a Lei 8.036 /90, ao se referir à... obrigatoriedade de recolhimento dos depósitos do FGTS, assim dispõe em seu art. 15 , § 5º : O depósito de que trata o caput... de aplicação do art. 195 da CLT . Nego provimento. 5. DEPÓSITOS DO FGTS RELATIVO...

Pg. 4099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

de doença, incidem na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no artigo 15, § 5º, da Lei 8.036 e artigo 28, II.... A análise da legislação de regência (art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, c/c o art. 28, § 9º, "s", da Lei 8.212/91) impõe.... 15, § 6º, da Lei 8.036/90, somente as parcelas elencadas no art. 28, §...

Pg. 4101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

incide na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no art. 15, § 5º, da Lei 8.036 e no art. 28, II do Decreto 99.684. Precedente: REsp 1.448.294/RS,...Pg. 4101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015 Turma, DJe 15/12/2014). 2. 'Legítima a incidência de FGTS... sobre o terço constitucional de férias,...

Pg. 2697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2015

o estabelecido no art. 15, § 5º, parte final, da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990, não ocorrendo afastamento previdenciário... dos documentos abojados sob ID 3509974 incide na hipótese, nesse tom, o artigo 1º, do Provimento em debate, in verbis...: "Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha ...

Pg. 2774. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/09/2015

mesmo devidos os depósitos do FGTS dos períodos de afastamento previdenciário, nos termos do artigo 15, §5º, da Lei 8.036/90... PROC. TRT/SP 1001777-79.2013.5.02.0385 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP NATUREZA: RECURSO... do artigo 384 da CLT. A reclamante (id 5e36bf4) persegue sua reint...

Pg. 1426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/09/2015

em que usufruiu de auxílio-doença. Nos termos do artigo 155º da Lei 8036/90, o depósito é obrigatório apenas nos casos... que não poderia ter sido dispensada por fazer jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8213/91... a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91. Pedidos rejeitados. 2.4...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/09/2015

º , da Lei 8.036 /90 c/c o art. 20 , I , da Lei 8.213 /91. Registre-se que o magistrado de origem já fez constar...-se de acidente de trabalho equiparado, faz jus o trabalhador aos depósitos fundiários do período, nos termos do art. 15 , § 5... extras e outras verbas de natureza jurídica de salário condição. Recurso im...

Pg. 927. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2015

de trabalho, a Lei 8.036/90, em seu artigo 15, § 5º, prevê o seguinte: "§ 5 º O depósito de que trata o caput.... Recurso de revista não conhecido. FGTS. ACIDENTE DO TRABALHO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. ARTIGO 15, § 5º, DA LEI ... 8.036/90. Com efeito, em relação à continuidade do pagamento dos depósitos do...

Pg. 1049. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2015

de licença por acidente de trabalho, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990, com redação dada pela Lei 9.711.... ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º... de revista. EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI ...

Pg. 1432. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2015

, da Lei 8.036/90, obrigatório o recolhimento do FGTS pelo empregador durante o período de licença por acidente... DE TRABALHO. AFASTAMENTO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO DO FGTS. 1. De acordo com o art. 15, § 5º.... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. 1. Não indicado o artigo da Lei 605/49 que teri...

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