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04 de julho de 2015
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Pg. 964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

seu contrato de trabalho, pois, com base no artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 /90, os depósitos relativos ao FGTS devem... 8.213 /91). Quanto ao benefício do auxílio-acidente, a Lei n.º 8.213 /91 prevê, em seu artigo 86 , que O auxílio... Tributário Municipal, com a redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar ...

Pg. 1712. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

(benefício 031), julgo improcedente o pedido - art. 15, § 5º da Lei 8036/90. 4 - Perícia. Dano moral, material... que a reclamada alega prescrição somente com relação à doença ocupacional, indefiro o pedido. 3- Diferenças de FGTS... O reclamante aduz que a reclamada não realizou os depósitos de FGTS do período em que ...

Pg. 579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/07/2015

do período já que reconhecido o acidente de trabalho, Nos termos do disposto no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990. DA FUNÇÃO... é equiparado a acidente de trabalho na forma do art. 21, IV, d da Lei 8.213/1991. Importa destacar, inclusive... do procedimento. Visto que a falta de contestação, produz o efeito do art. 3...

T

TRT-8 -

Pg. 49. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 03/07/2015

se aplica ao caso o disposto no artigo 15, §5º, da Lei 8.036/90, que prevê o recolhimento do FGTS nas hipóteses... aos depósitos fundiários do período em questão, por não se enquadrar na hipótese prevista no artigo 15, §5º, da Lei ... 8.036/90. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST, como se vê na ementa abai...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 348002620095020465

COMUM. FGTS DO PERÍODO. LEI 8.036/90, ART. 15, § 5º. RECOLHIMENTO INDEVIDO. A Lei 8.036/90, em seu artigo 15, § 5º... tem direito aos depósitos do FGTS. Intacto, pois, o art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. O único aresto colacionado é... art. 118 da Lei 8.213/93 e tampouco à reintegração. Intactos, portanto, os disp...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/07/2015

seu afastamento dos serviços para gozo de benefício previdenciário. Nos termos do § 5º do artigo 15 da Lei 8036 /90, o FGTS é... a esses descontos, salvo os montantes que não compõem o salário-decontribuição, definidos no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei... (cartão alimentação) de junho/2011 a maio/2015, devendo a imp...

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/07/2015

- DOENÇA - NÃO OBRIGATORIEDADE. O § 5º do art. 15 da Lei 8.036 /90 prevê a obrigatoriedade de realização dos depósitos do FGTS... de junho de 2015. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS Acórdão DEJT Processo RO... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0024893-55.2014.5.24.0007 (RO) RECOR...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/07/2015

do artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90, que assim dispõe: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores... por invalidez não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS. A Lei 8.036/90, em seu artigo 15, § 5º, mantém... de 1962, com as modificações da Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965. § 5...

Pg. 438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/07/2015

que seria incontestável a não incidência do parágrafo 5° do artigo 15 da Lei n. 8.036/90, haja vista o fato de não ter sido... de pagamento que evidencia o pagamento integral da gratificação natalina nos meses de 11/14 e 12/14 (Num. 90f5d88 – Pág 12 e Num...), ora fundada na Teoria do Risco Integral (relativos a danos...

Pg. 932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/07/2015

de afastamento. Dispõe o § 5º do art. 15 da Lei 8.036/1990 a obrigatoriedade de depósito do FGTS nos casos de afastamento... da indenização, nos termos do artigo 5º, V e X, da CF/88 e dos artigos 186 e 944 do CC/2002. Inexistindo critérios... - porque fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, ...

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