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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Andamento do Processo n. 2016/0067128-0 - Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

art. 105, inciso III, letra 'a', da CRFB/88", por"violação ao artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 e 15 da Lei 8.036/90... da previsão no artigo 15, § 5º, da Lei 8.036 e artigo 28, II do Decreto 99.684. 3. Pela interpretação sistemática... constitucional, nos termos do art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/90, c/c o art. 28, §...

Andamento do Processo n. 0005608-21.2013.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 05/05/2016 do TRF-3

do indébito. Sustenta, emsíntese, a contrariedade aos artigos 15, § 6º, da Lei 8.036/90, 22 e 28, § 9º, da Lei 8.212/91... da previsão no art. 15, § 5º, da Lei 8.036 e no art. 28, II do Decreto 99.684. Precedente: REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro... delineadas em lei podem ser excluídas do alcance de incidência do F...

Andamento do Processo n. 0005608-21.2013.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 05/05/2016 do TRF-3

a Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que deu nova disciplina a FGTS. No tocante ao prazo prescricional, o art. 23, § 5º... previstas em lei. 2. A teor do art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, o FGTS incide sobre todos os pagamentos de natureza salarial... que tal obrigação está expressamente inserida no § 5º do artigo 15 da ...

Andamento do Processo n. 0011062-92.2014.5.14.0402 - Rtord - 05/05/2016 do TRT-14

POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUSPENSÃO CONTRATUAL. FGTS DO PERÍODO. LEI 8.036/90, ART. 15, § 5º... de recolher o FGTS, o que não ocorre nos casos de aposentadoria por invalidez, diante da limitação da Lei 8.036/90... mediante expedição de Alvará Judicial, nos termos do art. 20, III, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0001002-09.2013.5.12.0028 - RO - 05/05/2016 do TRT-12

de trabalho (artigo 15, § 5º, da Lei n. 8.036/1990), sendo devido, também, quando reconhecido, posterior e judicialmente... a disposição do art. 121 da Lei 8.213/1991. Quanto ao valor da pensão mensal, diante do reconhecimento pela perícia... família. (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970). Nego provimento ao recurs...

Andamento do Processo n. 0001126-43.2015.5.06.0010 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-6

acima mencionado, nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Para efeito de apuração do montante, deverá ser observada..., a teor do que dispõe o art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, sendo devidos até a data em que se der o efetivo pagamento... do benefício percebido pelo autor segue o disciplinamento previsto no ...

Andamento do Processo n. 0011367-92.2014.5.15.0032 - RO - 05/05/2016 do TRT-15

do direito do autor, e tendo em vista que, nos termos do art. 15, §§ 5º e 6º, da Lei 8036/90, não há que se falar...Andamento do Processo n. 0011367-92.2014.5.15.0032 - RO - 05/05/2016 do TRT-15 Processo RO-0011367-92.2014.5.15.0032... dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 467, 468, 471 e 474 do CPC. Pelo...

Andamento do Processo n. 0010051-45.2013.5.15.0043 - RO - 05/05/2016 do TRT-15

, da Lei 8.036/90, que "O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para... de indenização por danos morais e materiais. Analiso. Dispõe o artigo 19 da Lei 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é...), CIRCULAR 029, de 20 de dezembro de 1991, em seu artigo 5º parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0010051-45.2013.5.15.0043 - RO - 05/05/2016 do TRT-15

por acidente de trabalho, os depósitos na conta vinculada são obrigatórios. Senão, vejamos: Dispõe o § 5º, do artigo 15, da Lei ... por danos morais e materiais. Analiso. Dispõe o artigo 19 da Lei 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre... do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturba...

Andamento do Processo n. 0010891-89.2015.5.15.0106 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-15

do art. 15, parágrafo 5.º, da Lei n.º 8.036 /90 e do inciso II, do art. 28 do Decreto n.º 99.684 /90. O reclamante não... em conjunto com os art. 927 e 942 do C. Civil, arts. 9o e 455 da CLT, art. 15, § 1o, da Lei 8036/90 e art. 37, § 6o, CF. Diante... infraconstitucional, qual seja a Lei 8.666/93 (Lei das Licitaçõ...

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