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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 15, § 5 lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

Andamento do Processo n. 0014844-71.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 31/08/2016 do TRF-3

previdenciária. Na hipótese, o art. 15, 5º, da Lei 8.036/90 prevê que o depósito de que trata o caput deste artigo é... que define a incidência das contribuições ao FGTS está prevista no artigo 15 da Lei 8.036/90, cujo caput dispõe: "Art. 15... e 458 da CLT. 5. A exceção ocorre no já citado § 6º do art. 15, Lei ...

Andamento do Processo n. 2016/0044600-0 - Recurso Especial - 31/08/2016 do STJ

ao Fundo, efetuadas pelo empregador. 5. A análise da legislação de regência (art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, c/c o art. 28... PARA O FGTS. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A contribuição para o FGTS, de que trata a Lei 8.036/90... alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 15 da Lei 8.0...

Pg. 5276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2016

por motivo de doença, incidem na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no artigo 15, § 5º, da Lei 8.036... de 10/11/2015). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO... caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O FGTS trata-se de um direito autônom...

Pg. 171. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2016

no art. 15, § 5º, da Lei 8.036 e no art. 28, II do Decreto 99.684. Precedente: REsp 1.448.294/RS, Rel. Min. Mauro.... Contudo, o auxílio - acidente, previsto no artigo 86 da lei n.º 8.213, não tem qualquer semelhança com o auxílio... AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS Quanto à contribuição ao FGTS, sobre ...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2016

. Na hipótese, o art. 15, 5º, da Lei 8.036/90 prevê que o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório... quando a Lei expressamente assim determina. 4. Segundo o art. 15, caput, da Lei 8.036/90, a base de cálculo do FGTS é.... A exceção ocorre no já citado § 6º do art. 15, Lei 8.036/90 (§ 6º Não s...

Pg. 175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2016

, incidem na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no artigo 15, § 5º, da Lei 8.036 e artigo 28, II do Decreto... ser aplicada ao presente caso a legislação específica do FGTS (Lei 8.036/90 e o Decreto 99.684), que nada prevê... da Lei 8.036. 19. a 20 (...). 21. Apelação da União e Remessa Oficia...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1061920155120020 SC 0000106-19.2015.5.12.0020

já não está mais em vigor e o novo regramento (art. 932 , III , da Lei 13.105 /2015) não contém previsão para..., base de cálculo do FGTS, diferenças de FGTS, indenização por dano moral – câmaras de vigilância, intervalo do art. 253... capitalizados), segundo tabela do TRT da 12ªRegião, que segue a Lei 8.177 /91, a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15711720155120003 SC 0001571-17.2015.5.12.0003

de FGTS no período de afastamento (art. 4º da CLT e art. 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90), situações, a seu ver, não.... 15, da Lei 8036/90 e no art.28 do Decreto 99684/90, que consolida as normas regula mentares do FGTS, prevendo... (Lei n. 8036/90), em seu art. 15, § 5º: RO 0001571-17.2015.5.12.0003 -9 O depósito de...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108891720145150119 0010889-17.2014.5.15.0119

de incapacidade laboral, o empregador é obrigado a realizar o depósito do FGTS (artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90). Todavia... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificaç...

Andamento do Processo n. 0000473-40.2014.5.11.0009 - RO - 30/08/2016 do TRT-11

; Código Civil, artigo 950; artigo 951; Lei 8036/1990, artigo 15, § 5º; Lei 1060/1950, artigo 11. - divergência.... - Decreto 99.684/90. - Art. 5º da Instrução Normativa 27 do TST de 16.02.2005. - Súmula 450 do STF. - Súmula 53 da I...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 393; 219 do colendo Tribunal Superi...

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