Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Ex-empregado pode optar por Plano de Saúde

. Entendeu a Turma, a partir do voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que o artigo 30 da Lei 9.656/1998... condenada a pagar indenização por dano moral de R$ 2.000,00. (TRT 3ª. Região – VT de Betim-MG – Proc. 00016-2012-028-03-00-3 ) Ex-empregado pode optar por Plano de Saúde... demitido sem justa ca...

Pg. 2970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98 - Adesão a plano contratual vigente entre as partes - Abusividade da imposição de novos... de recurso especial (fls. 145/153 e-STJ), a recorrente alega contrariedade ao artigo 12, inciso V, alínea "a", da Lei n. 9.656/98... da Lei n. 9.656/98, em que o novo contrato individual...

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

verificar se o caso sob luzes subsume-se ao art. 30 ou 31 da Lei n. 9656/98. Segundo se extrai da documentação encartada... aplicada é a do art. 31 da Lei n. 9656/98. Com efeito, o artigo 31, caput, da Lei no 9.656/98, ostentando natureza.... Em julho de 2009, foi dispensado sem justa causa. Em que pese o disposto pel...

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

de saúde mencionado na inicial, mediante pagamento integral da contribuição, com fundamento no artigo 30 da Lei 9.656/98... - HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95... da Lei . 9.099/95, DEIXO DE RECEBER O RECURSO de fls. 96 e ss. - ADV: ...

Pg. 1374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

9.656/98 ou de permanência por aposentadoria, hipótese que seria contemplada pelo artigo 31 da mesma lei, está... nos autos, não há de parte da ré a negativa de direitos previstos na Lei 9.656/98, uma vez que, na realidade, a própria relação... de trabalho do autor, com discussão acerca da despedida sem justa causa, h...

Pg. 1749. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, a autora optou por manter o contrato de plano de saúde com a ré, conforme lhe faculta o art. 30, da Lei 9.656/98. Conforme... - Possibilidade de limitar os descontos a 30% dos vencimentos, para garantir a subsistência da devedora - Recurso não provido... o fim de limitar os descontos ao percentual de 30% do venciment...

Pg. 2912. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

quanto dispõe o artigo 30, parágrafo terceiro, da Lei 9.656/98 e, ainda, na Súmula 13, da ANS, como, em caso semelhante, já... EMBARGOS A EXECUÇÃO EXTINTO nos termos do art. 569, parágrafo único, e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Manifestada... como com os honorários dos advogados da parte embargante, fix...

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

disciplinada pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, verbis: Artigo 30. Ao consumidor que contribuir para produtos... sofreu reajuste arbitrário, ao arrepio da norma de regência (rectius: artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98). No caso... do artigo 31, parágrafo primeiro da Lei 9.656/98. A documentação aos autos col...

Pg. 1842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

e do preenchimento dos requisitos legais, a ré suspendeu a cobertura em total afronta aos artigos 30 e 31 da Lei 9656/98. Com base...). Inequívoco, portanto, que a situação do autor encontra respaldo no artigo 31, parágrafo 1º da Lei . 9.656/98... contribuição (§ 6º, do artigo 30, da Lei 9.656/98), isso porque, cons...

Pg. 1845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

ou que eventual coparticipação não configura contribuição (§ 6º, do artigo 30, da Lei 9.656/98), isso porque, considera... coletiva. Mesmo com o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 31 e seus parágrafos da Lei 9656/98, alterada pela..., por força de convenção coletiva de trabalho, e não por força do art. 3...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11326907/artigo-30-da-lei-n-9656-de-03-de-junho-de-1998