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20 de dezembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 16777120125050134 BA 0001677-71.2012.5.05.0134

com o art. 30 da Lei 9.656 /98. Os arts. 30 e 31 da Lei 9658 /98 asseguram ao empregado que contribuiu para plano de saúde.... E de acordo com o parágrafo 6º , do artigo 30 , da Lei 9.656 /98, acima transcrito, nos planos coletivos custeados... dos artigos 30 ou 31 da Lei 9.656 /98 a contribuição eventual feita pelo e...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7851020125050023 BA 0000785-10.2012.5.05.0023

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7744720125050001 BA 0000774-47.2012.5.05.0001

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GRAÇA LARANJEIRA PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O artigo 30 da lei 9.656/98 impõe..., § 6º, DA LEI 9.656/98. Preconiza o art. 31 da Lei 9.656/98 que, para a manutenção do plano de saúde... os requisitos previstos no art. 31 da Lei 9.656/98, já que ele não participou do custeio ...

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depois do desligamento. A par disso, com referência ao artigo 30 da Lei, 9656/98, diz que a manutenção do plano somente... e com expressa menção aos termos do artigo 30 da Lei 9656/98 é bastante para se inferir o desejo do trabalhador quanto à... com a assistência fornecida nos termos do artigo 30 da Lei 96/56/98, do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 18656420125050134 BA 0001865-64.2012.5.05.0134

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