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28 de fevereiro de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 62. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/02/2015

PODESER TRANSFERIDO AO TRIBUNAL. ART. 30, CAPUT E§ 1º DA LEI FEDERAL 9.656/1998. DIREITO DO CONSUMIDOR DEMANTER O PLANO... por lei, não podendo transferir ao Tribunal de Justiça tal ônus. 2. O art. 30, caput e § 1º, da Lei Federal 9.656... DE INSTRUMENTO 0042623-87.2014.8.08.0035 AGVTE. : UNIMED SEGUROS SAÚDE...

Pg. 370. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

previsto no art. 30 da Lei 9.656/98. Assim, em dez dias, emendem as autoras a inicial para esclarecer o fundamento jurídico... e usufruía de plano de saúde coletivo da ré, do qual sua genitora também era beneficiária. Como ela foi demitida em 01/12/13..., sustentam que, a partir de 30/04/15, haverá rescisão do contrat...

Pg. 444. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

nos artigos 30 e 31 da lei 9656/98 (com as alterações introduzidas pela MPV 2177/2001). Também é certo, segundo melhor... da apólice coletiva, e autorizada pela Resolução 279 editada pela ANS, por sua vez regulamentadora do art. 31 da Lei 9656/98... interpretação, o preceito contido no art. 31 da Lei 9656/98, ao garan...

Pg. 2909. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

do artigo 30 da Lei 9656/98. Autora portadora de hepatite C, adquirida ainda quando em vigência do contrato coletivo..., da Lei 9656/98), bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Recurso provido. (Apelação ..., da Lei n. 10.741/03 e 15, p. único, da Lei 9.656/98 Sentença reforma...

Pg. 235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

havido entre as partes, nos termos do art. 30 da lei 9.656/98, foi extinto pelo decurso temporal..., durante o período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, poderá exercer... ter notificado a autora do termo final do contrato havido entre as partes, nos termos...

Pg. 1510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

os requisitos do art. 30 e 31 da lei 9.656 /98, uma vez que referida lei exige a contribuição do empregado para o plano de saúde... de vinte e quatro meses, pois preenchia todos os requisitos da lei 9.656 /98, porém não obteve êxito; que houve descontos... 107410/SP) Processo 1009471-22.2014.8.26.0361 - Procedimento O...

Pg. 2030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

da Lei . 9.656/98, necessário se faz que o empregado contribua para o plano de saúde do qual almeja usufruir, mas a autora... . 9656/98 assegura ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência... com a permanência no plano de saúde coletivo por mais algum período além ...

Pg. 548. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

com a totalidade do pagamento após a dispensa, a ele se estende o direito potestativo do artigo 30 da Lei n. 9.656/98. Não há..., da Lei 9.656/98 compete ao Conselho de Saúde Suplementar, dentre outras atribuições, estabelecer e supervisionar a execução... basilar do pleno contraditório”. De acordo com o artigo 31 da ...

Pg. 549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

processual Inocorrência Pedido de manutenção do plano de saúde com base nos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98 Causa.... Isso porque as únicas exigências contidas no artigo 31 da Lei 9.656/98 são que o segurado tenha se aposentado e que ele tenha..., e não de aposentadoria, que não afasta, por si só, a aplicabilidade do...

Pg. 1590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

contratante do plano, conforme art. 2º, parágrafo único. No caso em tela, não se aplicam os arts. 30 e 31 da Lei 9.656.... 31 da Lei 9.656/98, motivo pelo qual fica também indeferido o pedido de obrigação de fazer, bem como afastada..., atualizado, observando-se o art. 12 da Lei 1.060/50. P.R.I.C. - ADV: JULI...

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