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23 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 563. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

do artigo 30 da Lei 9.656/98 tem direito a manutenção no plano de saúde proporcionalmente ao período trabalhado, assegurado... sua aposentadoria, o que afasta a aplicação do artigo 30 da Lei 9.656/98. Dizem ainda que estão presentes... 31 da Lei 9.656/98, vez que a demissão por justa causa ocorreu anteriormen...

Pg. 49. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

30 e 31 da Lei Federal 9.656, de 03 de junho de 1998 (Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência Médico... 1006691-19.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Planos de Saúde - STELA DALVA RODRIGUES -BRADESCO SAÚDE S/A - VISTOS... NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 100....

Pg. 50. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

Federal 9.656, de 03 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde... da citada Lei Federal 9.656, de 03 de junho de 1998, de modo que possa, a seu talante e a líbito seu, sob a alegação..., insistiu na legalidade dos reajustes, invocando a Lei Federal 9.656, de 03 de...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, mesmo porque já é portador de moléstias. As requeridas descumpriram o determinado pelo artigo 31 da Lei 9.656/98, o qual garante..., parágrafo 6º, da Lei 9.656/98. Propugnou pela improcedência da ação (fls. 105/110). Réplica (fls. 274/278). O autor deixou... 9.656/98. Juntou procuração e documentos (fls. 15/...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

artigo 31 da Lei 9.656/98, o qual garante ao aposentado que contribuir para plano privado de assistência à saúde... em questão, sendo ela a destinatária dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. O autor fundamentou a sua pretensão no... significa salário indireto. Aplicabilidade do artigo 31 da lei 9656/98 e art. ...

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

, c/c artigo 30, parágrafo 6º, ambos da Lei 9.656/98. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso... alegação da ré no sentido de que a empregadora custeava integralmente o plano de saúde do autor e que por isso não estaria... ou indiretamente, contribui para o custeio do seu seguro-saúde. Aliás...

Pg. 932. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

que, em tese, comprovados os elementos indicados nos artigos 30 e 31, da Lei federal 9.656/98. A respeito: “Plano... em liquidação. De fato, o litígio não está no enquadramento do beneficiário no artigo 31 da Lei Federal 9.656/98, mas, tão... sua pretensão na Lei Federal 9.656/98, e o pagamento de mensalidade...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de cumprimento do preceito insculpido no artigo 31 da Lei 9.656/98. Pugna pela “Manutenção do Plano nos termos da lei... plano de saúde, nos moldes dos artigos 30 e 31 da referida lei; agiu de acordo com as condições gerais do contrato..., administrado pela Sul América Seguro Saúde S/A (fls.263/265), conforme disposto...

Pg. 2350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

artigo 30 da Lei 9.656/98, tem direito à sua manutenção, e de seus dependentes, nas mesmas condições em que vigoram..., considerada a data da admissão do autor. O pedido se fundamenta no disposto no artigo 30 da Lei 9.656/98... do contrato de trabalho, quanto ao preço inclusive, desde que assuma o pagamento integral d...

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

de arcar integralmente com o seu plano de saúde após a rescisão contratual, a teor do artigo 30 da Lei 9.656/98. Invoca..., da Constituição Federal; - violação do artigo 30, § 1º, da Lei 9656/98 e da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, 462... / Plano de Saúde. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Bene...

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