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20 de janeiro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 286009020095170010

do plano de saúde, nos termos do art. 30 , § 1º , da Lei 9656 /98. Sem razão. É devido o restabelecimento do plano de saúde... sua despedida, continuasse a ser usuário do plano de saúde, com base na Lei 9656 /98, razão por que pelo reconhecimento... mediante o pagamento integral das mensalidades, nos termos do art. 31...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 585004620085170013

e Súmula 277 do TST; a manutenção dos planos de saúde e odontológico, nos moldes da sentença, afronta o art. 475 da CLT... de trabalho, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico pátrio (CLT, art. 468). Assim, a “suspensão do plano de saúde... POR INVALIDEZ. DOENÇA RENAL CRÔNICA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Nos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21878727120168260000 SP 2187872-71.2016.8.26.0000

da Lei 9.656/1998. 8. Recurso especial provido.” (REsp 1479420/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA... pelo seu plano de saúde seria abusivo e não corresponderia ao valor integral da mensalidade conforme previsto no artigo... 31 da Lei 9656/98. Todavia, não impugnou analiticamente os cálculos trazi...

Andamento do Processo n. 1026075-86.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998). Os valores de contribuição... indeterminado, nos termos do artigo 31, da Lei 9.656/98, desde que suporte com o valor integral do prêmio, que deverá ser..., se houver, do plano privado de assistência à saúde contratado para ...

Pg. 543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

da Resolução Normativa 279 da ANS;Art. 26. O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, se extingue... de suportar.De outra parte, a matéria discutida nestes autos é disciplinada pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98...; Data do julgamento: 03/09/2015; Data de registro: 03/09/2015).”Plano d...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de suportar.De outra parte, a matéria discutida nestes autos é disciplinada pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, verbis:Art... Normativa 279 da ANS;Art. 26. O direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, se extingue... do julgamento: 03/09/2015; Data de registro: 03/09/2015).”Plano de saúde...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999... de trabalho, fl. 16) atraindo, portanto, a regra do aludido art. 30, da Lei 9.656/98. Logo, uma vez configurada a situação..., pelo prazo de 02 (dois) anos, com fulcro nos critérios esta...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N.º 9.656 /98.1. -"O art. 30 da Lei n.º 9.656 /98 confere ao consumidor o direito.... Por outro lado, destaco que a cobertura assistencial prevista no art. 30 , da Lei 9.656 /98 é limitada, vale dizer, somente é... coletivo. Rescisão do contrato de trabalho. Permanência no plano de saúde ...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2017

MORAIS. CONTRATO COLETIVO. DEMISSÃO DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO. ART. 30 DA LEI... na Legalidade Constitucional ", Ed. Renovar, 2008, p. 806). A respeito: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS... 9.656 /98. DESÍDIA DOS RECORRIDOS AO NÃO ATENDEREM A SOLICITAÇÃO ...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

de plano de saúde firmado em benefício de seus funcionários, o artigo 31 da Lei 9.656 /98, dispõe que cabe à operadora... nisso e com fundamento no art. 31, caput c.c. parágrafo segundo da Lei 9.656 /98, requereu a procedência da ação, para... a responsabilidade pelo pagamento integral das mensalidades Aplicação do...

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