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20 de abril de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 34. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

aos seus funcionários. Segundo a Lei 9.656, Art. 30, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração..., desde que assuma o pagamento integral do mesmo. Conforme esta lei, a Cia. tem uma “obrigação de beneficio definido pós... negativa de contribuição social, limitada a 30% do lucro tributável anual. A despesa com IRPJ e contribuição social...

Pg. 313. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

.O agravante juntou os documentos requisitados às fls. 43/54, esclarecendo que seu pedido é baseado no artigo 30 da Lei 9.656... pretérita. 3.Alega, ademais, que preencheu os requisitos do artigo 31 da Lei 9.656/98, rogando pelo reestabelecimento...), enquadrando-se, portanto, na condição prevista pelo artigo 30 da Lei 9.656/98 para fazer jus à manutenção como beneficiário...

Pg. 1337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

OFERECIDO PELA EMPRESA. DIREITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N.º 9.656/98. 1.- “O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere.... Direito previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/98. Exercício condicionado à regulamentação pela Agência Nacional de Saúde.... 2.- O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

porque assim não fizeram. Não possui razão. Segundo o art. 30 da Lei 9.656/98: “Art. 30 - Ao consumidor que contribuir... o plano de saúde, nas mesmas condições, nos termos da Lei 9.956/98, mas não foi atendida. Pretende a procedência da ação... para produtos de que tratam o inciso I e o parágrafo primeiro do artigo 1º desta Lei, em decorrência de vínculo...

Pg. 1870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

de forma indireta para o plano de saúde por mais de 10 anos, conforme estatui o artigos 31 da Lei 9.656/98. A ré MEDISERVICE... contribuiu para planos de saúde por mais de dez anos, fazendo jus ao que dispõe o artigo 31 da Lei 9.656/98. Não prospera.... Ao contrário do alegado pela apelante, é plenamente aplicável o art. 31 e não o art. 30 da Lei 9656/98. Não obstante o fato...

Pg. 1871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

a autora a ter o direito assegurado pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, vale dizer, o de manter... a Resolução 20 do CONSU Conselho Nacional de Saúde Suplementar, que regulamentava os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98... a demissão, atendidas algumas condições. Dispõem os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98: “Art. 30 - Ao consumidor que contribuir...

Pg. 1448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, atualizado e reajustado anualmente conforme autorização pela ANS, nos termos do artigo 30, da Lei 9656/98... do artigo 12, da Lei 1060/50, pois se trata a parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça (fls.25). P.R.I.C... do artigo 20, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. CERTIFICO E DOU FÉ QUE o valor das custas para preparo de eventual...

Pg. 2376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 estabelecem ao aposentado e ao consumidor, após a cessação do vínculo empregatício... seus requisitos autorizadores. Com efeito, os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 estabelecem ao aposentado e ao consumidor, após... do artigo 31 da Lei n2 9.656/98 - Dispositivo legal que não diz que serão feitos dois contratos coletivos distintos...

Pg. 115. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

a autorização de portabilidade especial de carências.Prevê §1º, do art. 30, da Lei 9.656/98 que o período de manutenção... do Provimento CGJ 20/2013, ficam as partes intimadas de que após o cumprimento das determinações acima, serão os autos remetidos..., com redação dada pelo art. 1º do Provimento CGJ 20/2013, ficam as partes intimadas de que após o cumprimento...

Pg. 301. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

(OAB/RJ-130008) X HOSPITAL SÃO LUCAS – GS PLANO GLOBAL DE SAÚDE Decisão: Estabelece o artigo 30 da Lei 9656/98... como usuário do plano pelo período de 30 meses (fls. 10); logo teria direito a mais 10 meses de cobertura. Considerando...

ou

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