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21 de abril de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Informativo n. 0557 Período: 5 a 18 de março de 2015

, que, ao regulamentar os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998 por meio da Resolução Normativa 279/2011, estabeleceu no Capítulo II... de beneficiário observado o disposto no artigo 31 da Lei 9.656, de 1998, e nesta Resolução. § 1º O direito... de trabalho. O art. 31 da Lei 9.656/1998 garante ao funcionário aposentado ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 648399 SP 2014/0283254-1

DO PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. 1. O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 estabelece... DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. 1. O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 estabelece... da Lei n. 9.656/98 tem direito de manter-se no plano de saúde nas mesmas condições ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 619363 RJ 2014/0315061-6

do plano de saúde manter as mesmas condições do contrato coletivo para o empregado (art. 1º da Lei 9.656/1998). É... de mais de uma operadora, serão considerados, para fins de aplicação dos direitos previstos no art. 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998..., para fins de aplicação dos direitos previstos no art. 30 e 31 ...

Pg. 3598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

jurisprudencial, a recorrente alega violação dos arts. 30, § 1º, e 31 da Lei 9.656/1998. Sustenta que surgiu em 2005... as mesmas condições do contrato coletivo para o empregado (art. 1º da Lei 9.656/1998). É o relatório. DECIDO . Ultrapassados... da referida resolução. Desse modo, restam preenchidos os requisit...

Pg. 3599. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, como contribuição para um único plano privado de assistência à saúde, ainda que ocorra... previstos nos arts. 30, § 1º, e 31 da Lei 9.656/1998, o Tribunal de origem consignou o seguinte: "Compulsando os autos... empresarial por mais de dez anos, preenchendo o requisito previsto no art...

Pg. 3746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

antecedida por aposentadoria -Aplicação do CDC e do art. 31 da Lei 9.656/98 - Inclusão no plano dos associados aposentados... que a melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/1998, ainda que com a nova redação dada pela Medida... desligado. Passo, pois, à análise das proposições mencionadas. I...

Pg. 1136. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2015

, o que inocorreu. Examino. Segundo o que se dessume da leitura dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 somente faz jus à manutenção... de saúde. Alega que ao ser demitida em 05/12/2014, solicitou fosse mantido seu plano de saúde com base na Lei 9.658/98... que assegure a pretensão deduzida. A regra contida na Lei 9656/...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2015

, quando da rescisão do contrato de trabalho. Afirma que o art. 30 da Lei 9.656/98 assegura a permanência do empregado... dispositivo legal. Argumenta que a empregadora não lhe deu oportunidade de continuar com o plano. O art. 30 da Lei 9.658.../98 estatui que: "Ao consumidor que contribuir para produtos de que t...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/04/2015

o Plano Privado de Assistência à saúde de que trata o art. 1º da Lei 9.656/98, mediante coparticipação nas despesas médicas... para o plano, pois o § 6º do art. 30 da Lei 9.656/98, aplicado ao autor por força do § 2º do art. 31, estabelece que: §6... de saúde, sendo que o pedido de aplicação do art. 31 da Lei 9.656/98...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26672320125020465

em procedimentos não cobertos pelo plano de saúde, conforme o § 6º do art. 30 da Lei 9.656/98.      Logo, tais disposições....      - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 207, 1 aresto.      - violação do art. 30, § 6º, da Lei 9.656/98... com o disposto no artigo 30 da Lei 9.656/98, o trabal...

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