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31 de agosto de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Apelação: APL 10077642120148260037 SP 1007764-21.2014.8.26.0037

do artigo 30, §3º, da Lei 9.656/1998. Observação. Custeio integral do plano de saúde pela apelada, de mensalidade... entre os planos individuais e coletivos empresariais, quanto a isso, pela Lei 9.656/1998. Norma cogente, que não pode ser... nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. Falecimento do titular que não afa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077642120148260037 SP 1007764-21.2014.8.26.0037

integral, além disso, adequa-se aos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /1998, para manutenção do plano de saúde... da ANS. Beneficiário titular já aposentado, mantido no plano de saúde nos termos do artigo 31 da Lei 9.656 /1998. Falecimento..., não incidindo os termos do artigo 31 da Lei 9.656 /1998. Assim, caber...

Inteiro Teor. Apelação: APL 89081320138260577 SP 0008908-13.2013.8.26.0577

do artigo 31 da Lei 9.656/98 garante a continuidade do plano, nos moldes em que lhe estava sendo cobrado. Assim, PODER... indenizatória movida por filiado em face da rescisão unilateral do contrato. 2 - O art. 30 da Lei 9.656/98 confere... vínculo empregatício com a General Motors do Brasil Ltda. É a hipótese de...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

inserir, mas sim na Lei 9.656/98, no artigo 30, senão vejamos:Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos.... PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA PERMANÊNCIA APÓS DEMISSÃO. ARTIGO 30, § 1º, LEI 9.656/98... da Lei 9.656/98. No entanto, aduz que o § 1º do mesmo artigo 30 determina que o tempo...

Pg. 1047. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2015

por danos morais, vejamos. PLANO DE SAÚDE - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ART. 30, § 1º DA LEI 9.656/98..., do art. 30, da Lei 9.656/98), a jurisprudência do TJPE vem entendendo que essa regra deverá ser mitigada conforme o caso... DEMISSÃO. ARTIGO 30, § 1º, LEI 9.656/98. SÚMULA 102 DO TJ...

Pg. 168. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

Humana que devem ser garantidos e respeitados, a lei 9656/98, no seu artigo 30, § 3º, em caso de morte do titular dá... aos contratos de plano de saúde. 3.A solução do litígio constrói-se a partir da leitura dos artigos 30, § 3º e 31, § 2º da Lei... contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste s...

Pg. 405. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/08/2015

vinculada ao plano, pois foi contratada na modalidade de coparticipação, o qual, segundo o art. 30, § 6º da Lei 9656/98, não.... 30 da Lei 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência..., DO ART. 30 DA LEI 9.656/98, PERMANECENDO O AUTOR PLANO PELO PERÍO...

Pg. 630. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

e sua ex-empregadora pagavam, nos termos do art. 30 e 31 da Lei 9656/98. O juiz entendeu pela competência da Justiça... do artigo 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJE de 25.08.2011 e em vigor..., em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo ...

Pg. 641. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

posta neste reclamo, lastreada nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. Sendo assim, visando rápida solução do litígio... que ele próprio e sua exempregadora pagavam, nos termos do art. 30 e 31 da Lei 9656/98. O juiz entendeu pela competência... o plano de saúde, nos termos da Lei 9656/98, questão essa que define a nat...

Pg. 677. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

de saúde oferecido pela empresa. Direito previsto no art. 30 da Lei 9.656/98. Exercício condicionado à..., assegurado no art. 196 da CF. I. O art. 30 da Lei 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano... anteriormente de responsabilidade patronal. II. O art. 30 da Lei 9.656/98 é norma au...

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