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29 de julho de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 356. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

rescindido, mantendo-se o plano se saúde com a ré, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98. Posteriormente, com a aposentadoria... superior a sessenta dias, desde que previamente notificada, nos termos do art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei ... 9.656/98, poderão acarretar a sua rescisão contratual. Deverá a re...

Pg. 997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

UNIMED). Aplicável, ao caso, o artigo 30 da Lei 9.656/98: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam... advocatícios, por incabíveis na presente fase processual (Lei 9.099/95, artigo 55, “caput”).P.R.I. (preparo R$300,70... o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo e...

Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

a assistência médica ao empregado aposentado atende ou não à norma prevista no artigo 31 da Lei 9.656/98, que assim soa... de um acordo de demissão voluntária não afasta o comando emergente da norma insculpida no artigo 31 da Lei 9.656/98. O plano... (fls.24/25). O artigo 31 da Lei 9.656/98 dispõe que o empregado apos...

Pg. 1387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

do autor se prolongou por tempo superior ao estabelecido legalmente, porque os Art. 30 e 31 da Lei 9656/98 ainda não..., os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, observando-se os ditames da lei 1060/50.... Logo, mesmo com o aproveitamento determinado pelo § 3º, do Art. 35, da...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

pelo empregador do falecido, na qualidade de dependentes, por força do § 3º do artigo 30 da Lei . 9.656/98, com a respectiva... as necessidades comuns correspondentes ao médio padrão de vida, já que os demais são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inc. II...) - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não ...

Pg. 1747. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

o pagamento integral nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98. Os documentos juntados não permitem concluir que o autor contribuiu...(a/s) (art. 652, § 1º, do CPC - nova redação - Lei 11.382/06). 5- Caso não localizado(a/s) o(a/s) devedor(a/es...) executado(a/s) (art. 652, § 1º, do CPC - nova redação - Lei 11.38...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

Kunzler de Oliveira Maia. A: ELCIONEIDE AVES PEREIRA DE SOUZA. Adv(s).: (.). Nos termos do artigo 30, da Lei 9.656/98... um. Assim, seja pelo disposto no § 1º do artigo 30, da Lei 9.656/98, seja pelo disposto no § 5º, não vislumbro a existência... previsto no caput do artigo 30 deixará de existir quando da admissão do...

Pg. 805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

, nos moldes do art. 31 da Lei 9.656/98, uma vez que estava aposentado quando foi dispensado. Em defesa a reclamada... da Lei 9.656/98. Ante os termos da petição inicial e da defesa, restou incontroverso que o autor contribuiu para o plano... para manutenção do plano de saúde, mas apenas a título de co-participação, ap...

Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

do plano, mesmo que seja apenas a cota-parte patronal, conforme artigo 31 e parágrafo 2º do artigo 30 da Lei 9.656/98. O não...Pg. 806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014 O art. 31 da Lei 9.656/98 dispõe...: “Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o in...

Pg. 808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

artigo 31 e parágrafo 2º do artigo 30 da Lei 9.656/98. O não cumprimento da obrigação acarretará multa diária de R$1.000,00... dos valores pagos a título de estacionamento, extinguindo-os nos termos do art. 269, IV, do CPC e condeno a reclamada a pagar... Processo RTOrd-1000193-28.2013.5.02.0465 RECLAMANTE ISNALDO ...

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