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01 de abril de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

DE SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL ORIUNDO DE CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9656... 9.656/98, visando resguardar os direitos dos beneficiários de seguro saúde coletivo, in verbis: “Art. 30. Ao consumidor...: CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA COMO ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1136820135050022 BA 0000113-68.2013.5.05.0022

Coparticipação AMIL”), e não o CONTRIBUTIVO, de modo que não incide à espécie o art. 30 da Lei n. 9.656/1998..., em acréscimo à fundamentação nele deduzida, que a hipótese dos autos não se subsume ao disposto no art. 30 da Lei n. 9.656/1998.... 9.656/1998, mantendo, por conseguinte, a improcedência tanto do pedido de ...

Apelação Cível: AC 70063115539 RS

do artigo 51, IV, do CDC. Aplicação por analogia dos arts. 30, §3º, e 31, §2º, da Lei n. 9.656/98. Precedentes... Isabel Dias Almeida APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO SEGURADO PRINCIPAL. PEDIDO...) do plano de saúde após o término do prazo de remissão, colocando o consumidor em ...

Apelação Cível: AC 70063533152 RS

por analogia dos arts. 30, §3º, e 31, §2º, da Lei n. 9.656/98. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação... Isabel Dias Almeida APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO SEGURADO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO... DA DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. Mostra-se abusiva a exclusão do(s) benefi...

Pg. 2766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

9.656/1998 e na Resolução Normativa 279/2011 da ANS - Agência Nacional da Saúde, que dispõe sobre a manutenção no... indeterminado, conforme delimita nosso ordenamento jurídico" (fl. 7). Fundamentou o pedido nos arts. 30 e 31 da Lei ..., em ação de manutenção de plano de saúde c/c dano moral. Noticiam os autos qu...

Pg. 5865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

vigente o contrato de trabalho - Aplicação dos Artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 Manutenção da mesma cobertura... Paulo, sumariado na seguinte ementa: Plano de saúde Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela...Pg. 5865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 agravante. Incidência do enunciad...

Pg. 5866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

a recorrente aponta violação aos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/98, 128, 460 e 535, do Código de Processo Civil e 4º, XI, da Lei n...Pg. 5866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 do valor a ser praticado ao plano de inativos disponibilizado... parcialmente provido. Plano de saúde Ação de obrigação de fazer c...

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, com preenchimento dos requisitos previstos nos Artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, a requerida optou pela separação das categorias...Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 requerente para efeitos de aplicação da Lei 9.656/98... disposição do artigo 31 da Lei 9.656/98: “Artigo 31: Ao aposentado que cont...

Pg. 7033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

do plano de saúde, é imperiosa a notificação do consumidor nos moldes descritos no artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98..., observa-se que a matéria relativa ao art. 30, § 6º, da Lei n. 9.656/98 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido... interpretadas de maneira mais favorável a este. 6 - Descabe alegar q...

Pg. 7350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, e sim, quanto ao direito do ex-empregado em ser mantido no plano de saúde, conforme artigo 31 da lei n. 9.656/98..., da maneira que a natureza da demanda é eminentemente cível, oriunda da lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). A demanda.... 159/170), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aleg...

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