Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0024899-04.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2016 do TJRJ

, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar." (Artigo 30, § 6º da Lei 9.656/98); 3. In casu, a prova... QUE CONDUZ À CONSTATAÇÃO DE QUE O PLANO NÃO ERA CONTRIBUTÁRIO, DE MODO A TRAZER A RESSALVAR DO ARTIGO 30, § 6º DA LEI... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024899-04.2016.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde ...

Andamento do Processo n. 0470588-42.2012.8.19.0001 - Apelação - 29/07/2016 do TJRJ

que pleiteia o restabelecimento em plano de saúde, com a aplicação do artigo 31 da Lei 9.656/98. Sentença... que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. Mesmo que se entenda pela aplicação do artigo 30 da Lei... hipótese a demandante não faz jus ao preconizado no artigo 31 da Lei 9.656/98. No ca...

Pg. 485. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2016

ou hospitalar." (Artigo 30, §6º da Lei 9.656/98); 3. In casu, a prova de primeira aparência leva a crer que o plano... CONTRIBUTÁRIO, DE MODO A TRAZER A RESSALVAR DO ARTIGO 30, §6º DA LEI 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE EG. TJRJ...: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOL...

Pg. 511. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/07/2016

. Mesmo que se entenda pela aplicação do artigo 30 da Lei 9.656/98, o direito da parte autora encontra-se prescrito, eis que ajuizou... durante sua condição de empregada, na presente hipótese a demandante não faz jus ao preconizado no artigo 31 da Lei 9.656/98. No... do benefício nos termos do art. 31 da lei que dispõe...

Pg. 2143. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

ANTECIPADA – ADMISSIBILIDADE – ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98 – IRRELEVÂNCIA DE, À ÉPOCA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TER... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andre Luis Dias Moraes (OAB: 271889/SP... FRADE NETO - Magistrado(a) Claudio Godoy - Negaram provimento ao recurso...

Pg. 113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

o requerente permanecer como seu beneficiário, nos termos no art. 30 , da Lei 9.656 /98. Assim, resta definir qual será.... Observe-se o enunciado do art. 30 , da Lei 9.656 /98:”Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam... Comum - Planos de Saúde - Eduardo Afonso Comelli - Fundação Saúde Ita...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

, da Lei 9656/98, mediante o pagamento do respectivo prêmio, nos exatos termos da fundamentação; condenar a ré à...), FRANCISCO BRAZ DA SILVA (OAB 160262/SP) Processo 1039300-21.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Planos de Saúde - Sidnei... 101180/SP) Processo 1042677-63.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Plano...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

.O artigo 30, da Lei 9.656/98 estabelece:Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1o..., o que o excluiria dos benefícios preconizados pelos artigos 30 e 31, da Lei de Planos de Saúde, pelo fato de que seu plano...)Ao passo que o artigo 31, da Lei 9.656/98 dispõe:Ao aposentado que ...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

que dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções... de conciliação, a contestação prevista no art. 30 da Lei 9.099/95 deverá ser apresentada no prazo de quinze (15) dias... contínua (Enunciado FOJESP 74), e não em dias úteis como previsto no art. 2...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

se aplica o art. 30 da Lei 9.656/98.É certo que sempre há contribuição indireta do empregado no custeio do plano... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (inciso LXXV, caput, art.V). A Lei 1060/50 parcialmente regulamentou... mencionado, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, nomeando-s...

×