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25 de julho de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1628302 00396-2002-022-03-00-6

previstas no artigo 30 0 da Lei 9656 6/98. Acrescenta que houve alteração de pequeno valor quanto à mensalidade, que se revela... a reclamada. Ademais, a invocação do artigo 30 , da Lei 9656 /98, mostra-se impertinente, já que outra a situação... do ACT-97/98, através das cláusulas 19-a, 21-a, 22-a e 23-a, desde a dat...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2086899 02372-1999-079-03-00-6

do feito nos termos do art. 83, incisos II e VII, da Lei Complementar no. 75, de 20 de maio de 1993, sem prejuízo... de forma íntegra dos direitos da reclamante até seus 55 anos de idade, face ao disposto no art. 101 da Lei 8.213/91, ilegal é... de que, com a edição da Lei 9.656, de 03.06.98, restou sedimentado o dire...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1257801 12578/01

CONDIÇÕES E RESPONSABILIDADE LEI 9.656/98. O artigo 30, da Lei 9.656/98, assegura ao ex-empregado, caso tenha interesse... do benefício Danos material e moral A recorrente, com base nas disposições do artigo 30, da Lei 9.656/98, pretende impor à.... De qualquer forma, o artigo 30, da Lei 9.656/98, no qual os pedidos e...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1519801 15198/01

esta conclusão a alusão à Lei n. 9.656/98 que, no artigo 30, tão-somente assegura ao ex-empregado, na condição de consumidor..., com a Lei 9.656/98, sedimentou-se o direito do ex-empregado, de manter-se vinculado ao plano de saúde ou seguro saúde, então... que a expressão "na forma da lei", contida na parte final do a...

Pg. 407. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2014

dos consumidores nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9656 de 1998. (Art.31 c/c Art.30, §3º da Lei 9.656 c/c CONSU 21... de garantir as coberturas obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação para os planos... obrigatórias previstas no art. 12 da Lei 9656 de 1998 e sua regulamentação par...

Pg. 1655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

“nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho” (art.30 e 31 da Lei 9656/98..., assim, com escora nos artigos 30 e 31, da Lei 9656/98, e ainda para evitar eclosão de dano de sérias proporções, antecipo a tutela... E VENDA DE IMOVEIS - Anote-se nos autos princip...

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

em conta o art. 30 e seu § 1o, da Lei 9.656/98. Considerando que nunca as partes se conciliaram nos inúmeros casos similares... monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 745-A do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11.382/06). 5... Processo Civil (com a redação da lei 11.382/06). Ainda: “Recaind...

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

em atividade - Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/98, bem como da Resolução Normativa RN 279 - Recurso parcialmente... do quanto disposto nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, a Resolução Normativa RN 279, de 24 de novembro de 2011... salientar que a benesse conferida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98...

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

pelo período previsto no art.30, § 1º, da Lei 9.656/98. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada e julgo procedente a ação... de empregados em atividade. Inteligência dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, bem como da Resolução Normativa RN 279. Pretensão... vigentes à época em que o apelado estava na ativa - C...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

, a empregadora cumpriu o disposto no art. 30 da Lei 9.656/98 e assegurou o direito do autor de manter sua condição... previsto no art. 31 da Lei n.º 9.656/98: “ao aposentado que contribuir para produtos definidos no inciso I e no § 1.º do art. 1... restringir a aplicação do dispositivo que ressalvou no § 6º, do art...

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