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26 de setembro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118663920145150109 0011866-39.2014.5.15.0109

)" Não há falar no custeio integral do plano de saúde pelo empregado, por ser inaplicável, in casu , o art. 30 da Lei 9.656.../A quanto à manutenção do reclamante e dependentes ao plano de saúde anteriormente fornecido, bem assim pretende a suspensão...-se quanto à condenação para reembolso das despesas e gastos até o ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 69217420165150000 0006921-74.2016.5.15.0000

de assistência médico-hospitalar, nos termos preconizados no § 6º do artigo 30 da Lei 9.656/1998 e na Resolução... e 31 da Lei 9.656/1998 e artigos 1º e 2º da Resolução Normativa RN 279 de 24/11/2011 que o ex-empregado dispensado... quanto à verossimilhança das alegações. Sobre o restabelecimento do plano de saú...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22420007520158260000 SP 2242000-75.2015.8.26.0000

30 e 31 da Lei 9.656 /98 e na Súmula 469 do STJ, não podendo ser enquadrada na competência constitucional atribuída... e 31 da Lei 9.656 /98, e que tampouco há que se falar em inobservância à suscitada Súmula 469 do STJ... em plano de saúde coletivo administrado pela ex-empregadora, ora agravada, é matéria...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10308104420148260100 SP 1030810-44.2014.8.26.0100

plano de saúde. Aduz que a sentença andou em equívoco na interpretação do art. 31 da Lei 9.656 /98. Argumenta... do artigo 31 da Lei 9.656 /98, ela contará com os benefícios do plano de saúde, desde que suporte o valor que vinha... do art. 31 , da Lei 9.656 /98 -Direito da usuária de ser mantida como beneficiári...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20586513520168260000 SP 2058651-35.2016.8.26.0000

reconhecido o direito a se manterem no plano de saúde, nos termos do art. 30 , da Lei 9.656 /98 e que a documentação... da Lei 9.656 /98 Possibilidade de supressão do plano de saúde que causa evidente prejuízo aos insurgentes, sendo dois... coletivo proporcionado por sua ex-empregadora e estarem preenchidos os r...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21567703120168260000 SP 2156770-31.2016.8.26.0000

DE SÃO PAULO 7. Ademais, a obrigação estabelecida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 é dirigida às operadoras... VOTO 26696 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE Pedido de denunciação da lide da ex-empregadora Não cabimento... de Instrumento 2156770-31.2016.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21531085920168260000 SP 2153108-59.2016.8.26.0000

inativos constitui afronta à lei que rege os planos de saúde Inteligência do art. 31 da lei 9.656/98 Obrigação de manutenção... e do direito de manutenção pelo comando do art. 30 ou 31 da Lei 9.656/98. 11. Não há como admitir a legalidade de uma conduta.... Sem sombra de dúvidas, não é essa a mens legis consubstanciad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10196308620148260405 SP 1019630-86.2014.8.26.0405

artigo 31 da Lei 9.656 /98, pois não contribuía com a apólice coletiva de seguro saúde contratada pelo Banco Bradesco... infundada a alegação de ilegitimidade passiva. Para a garantia do direito previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /98... 32 desta Câmara. Preenchimento dos requisitos do art. 31 da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21578339120168260000 SP 2157833-91.2016.8.26.0000

do artigo 30, parágrafo 1° da Lei9.656/98, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento... requerida é necessário enquadrar o autor na regra disposta na Lei 9656/98, artigos 30 (exonerado sem justa causa/contrato... em que contribuiu, assegurado um mínimo de 6 meses e um máximo de 24 meses, nos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21376007320168260000 SP 2137600-73.2016.8.26.0000

. 30 e 31 da Lei 9.656 /98. Risco de dano e verossimilhança das alegações configurados. Decisão mantida. Recurso não... determina a Lei 9.656 /98 art. 31 , tem o direito à manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura... manifestamente improcedente Situação que tem enquadramento, em princípio, n...

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