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12 de fevereiro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/01/2016

da autora), devendo ser atendidos os termos do artigo 30, §§ 1º e 3º, da Lei 9.656/98, sob pena de multa diária de R..., em caso de morte do titular, nos termos do artigo 35, §5º, da Lei 9.656/98, que assim estabelece: Art.35.Aplicam... imediata do plano de saúde sob análise, cabe a aplicação do artigo 799, do Código ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

art. 30 da Lei n.º 9.656/1998, na qual é assegurada a condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura... integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar conforme as alterações... antecipada para determinar que a agravante reintegre a agravada ao plano de sa...

Pg. 187. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde, pelo prazo previsto no art. 30 , § 1º da Lei 9.656 /98, com a manutenção... os autores como beneficiários do plano de saúde pelo prazo de 05 anos, a contar da data ativação determinada..., ainda, que o plano de saúde seja mantido nas mesmas condições contratu...

Pg. 811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

. Os autores pretendem exercer o direito previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/98. Contudo, não basta demonstrar que a demissão... § 6º, do art. 30 da Lei n.º 9.656/98 o que não pode ser considerado contribuição, excluindo o fato de moderação..., defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 91...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

causa”, em razão da adesão ao plano de demissão voluntária (PDV). Alegou que, pela aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei ... 9.656/98, teria direito à manutenção de seu plano de saúde de forma vitalícia e em idênticas condições de quando era... do prazo a critério da parte interessada, fato é que o art. 31 da Lei 9656/...

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De fato, os dispositivos tratam da permanência do empregado aposentado em plano coletivo... de aplicação do disposto no art. 30 da Lei 9.656/98 e, por se tratar de trabalhador aposentado, aplica-se o art. 31... contida no art. 30, § 4º, da Lei 9.656/98, no sentido de que a ob...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20941805220158260000 SP 2094180-52.2015.8.26.0000

de trabalho em si, mas o cumprimento por parte da agravada em manter o plano de saúde, nos termos da Lei n. 9.656 /98, questão... o plano de saúde, nos termos da Lei n. 9.656 /98, questão essa que define a natureza cível da demanda. Conforme despacho... no art. 30 e 31 da Lei n. 9.656 /98, ou seja, a controvérsia é de...

Pg. 134. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

a liminar nos seguintes termos: (...) Ademais, o art. 30 da Lei 9.656/98, ao versar sobre vínculo empregatício, abrange... pelo impetrante por mais 1/3 do período de contribuição, como assegurado no art. 30, caput e §§ 1º e ss., da Lei 9.656/98. Isto posto... 9.656/98 aos planos públicos de assistência à saúde, determ...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

do art. 30 da Lei 9.656/98, que, nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada a co... o que dispõe a parte final do caput art. 30 da Lei 9.656/98: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos... de que tratam o inciso I e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contra...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/01/2016

. CUSTEIO INTEGRAL DO CONVENIO MÉDICO PELA EMPREGADORA. Os artigos 1º e 30 da Lei 9656/1998, que regula os Planos de Saúde... previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998, e observado o disposto no inciso I do artigo 2º desta Resolução... disponibilizado sem a sua participação financeira. § 1º Os direitos ...

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