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28 de junho de 2016
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18466720125050131

INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.      Alegação(ões):      - violação da Lei 9656/1998, artigo 30 e 31...-se que nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, extinto o contrato de trabalho, assegura-se ao ex-empregado (inclusive... da Lei n. 9.656/98, conforme segue, in verbis:      "Art. 30. Ao...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 29827020135020027

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 614, §3º; Código Civil, artigo 114; Lei 9656/1998, artigo 30. - divergência.... A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada... 896, §1.º-A, I, da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BEN...

Embargos de Declaração: ED 1428268901 PR 1428268-9/01 (Acórdão)

os artigos 30 e 31 da Lei 9.656 /98, que estabelecem o seguinte: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos... nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados Note-se, ainda, o contido no artigo 15 , da Lei 9.656 /98: Art. 15... do contido no parágrafo 2º , do artigo 30 , da Lei 9656 /98. Deste ...

Andamento do Processo n. 0012006-72.2015.5.15.0001 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-15

. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE Deve a reclamada restabelecer o plano de saúde, conforme art. 30 da Lei 9.656/1998... estabilitário. Deve a reclamada restabelecer o plano de saúde, conforme art. 30 da Lei 9.656/1998, no prazo de 10 dias... e consectário; remuneração pela supressão do intervalo do art. 384 da CLT; ...

Andamento do Processo n. 0012463-10.2015.5.15.0097 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-15

dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. No tocante ao plano de saúde, o artigo 30 da Lei 9.656/98 estabelece... contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998) (Vide Emenda..., nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998) Em razão des...

Andamento do Processo n. 0020243-86.2015.5.04.0006 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-4

DE SAÚDE O autor, com base no art. 30 da Lei 9656/98, requereu o restabelecimento, pelo prazo de dois anos, do plano de saúde... do salário-de-contribuição (art. 28 da Lei 8.212/91), com as exceções de lei, calculados mês a mês (regime de competência... também deverá prestar as informações constantes no art. 32, IV...

Andamento do Processo n. 0010839-27.2014.5.15.0107 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-15

enunciado do artigo 30 da Lei 9656/98 a norma que confira maior concretude possível ao direito à saúde. Imputar... 30 da Lei 9.656 de 1998 dispõe que: Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I... e o § 1º do artigo 1º da Lei 9.656, de 1998, contratados a partir de 2 de janeiro de ...

Andamento do Processo n. 0011165-83.2016.5.15.0117 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-15

termos do art. 30, da Lei 9.656/98 e art. 10º, da Resolução Normativa 279/2011, da ANS: "Art. 30.Ao consumidor... a sua reintegração ao trabalho e sua reinserção no plano de saúde empresarial. É da petição inicial que o autor recebeu comunicado... foram expedidos por órgãos públicos, não sendo possível deduzir que o a...

Pg. 5387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

do Estado de São Paulo, assim ementado: Plano de saúde. Arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Deve ser assegurada ao aposentado... a permanência no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência e cobertura que vigoravam quanto na ativa... que se submeter a condições de apólice que altera a que vigia quando ...

Pg. 102. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

de trabalho, na forma do art. 30 da Lei 9.656/98, bem como para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o contrato... ou de sua família. Precedentes do STJ. 3. A declaração prestada na forma da Lei n.º 1.060/50 firma em favor do postulante... Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r 30- Agravo de Instrumento 001716...

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