Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de janeiro de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Apelação: APL 12348815 PR 1234881-5 (Acórdão)

Apelação Cível 1.234.881-5 Estado do Paraná Além disso, o artigo 30, § 1.º da Lei n.º 9.656/98, preconiza... que abusivo por excluir o autor do plano de saúde. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.234.881-5 Estado do Paraná...: PARANÁ CLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S.A. RELAT.ª CONV.ª: ELIZABETH NOGUEIRA CALMON DE PAS...

Pg. 2611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

a manutenção do segurado no plano , sob o fundamento do art. 31 da Lei 9.656/98. Ocorre que, recentemente, houve.... 30 da Lei 9.656/98, a conclusão nesta cognição sumária é a de que o ex-empregado não contribui para o plano, pagando.../69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, no p...

Pg. 2637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de saúde de que era beneficiário. Invoca os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 para sustentar a tese de que tem direito... 12.1 (fls. 84). Dispõem os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98: “Art. 30 - Ao consumidor que contribuir para produtos..., respectivamente artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 e as disposições da Resolunção Nor...

Pg. 2638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, é plenamente aplicável o art. 31 e não o art. 30 da Lei 9656/98. Não obstante o fato de ter sido demitido sem justa... no plano nas mesmas condições e nos termos do art. 31 da Lei 9656/98, circunstância que não fica prejudicada por ter... à empregadora, em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei 9656/98. P...

Pg. 2639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de saúde de que era beneficiário. Invoca os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 para sustentar a tese de que tem direito de ser... de co-participação em consultas médicas, como previsto na cláusula 12.1 (fls. 88). Dispõem os artigos 30 e 31 da Lei 9.656.../98: “Art. 30 - Ao consumidor que contribuir para produtos de que t...

Pg. 2640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

aplicável o art. 31 e não o art. 30 da Lei 9656/98. Não obstante o fato de ter sido demitido sem justa causa (fl. 22... os dispositivos que regem a matéria, respectivamente artigos 30 e 31 da Lei 9656/98 e as disposições da Resolunção Normativa..., em atendimento ao disposto no art. 31 da Lei 9656/98. Pois bem. ...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

matéria, mais precisamente o art. 30, §3º, da Lei 9656/98, é taxativa ao afirmar que o dependente, em caso de morte... nos artigos 273, I, do CPC, e dos artigos 6º, 39, 47 e 51, IV todos do CDC e 30, §3º, da Lei 9656/98, CONCEDO a antecipação... beneficiária, como dependente, de plano de saúde coletivo, Saúde TOP, car...

Pg. 534. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

Bandeirante, a interpretação dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 impõe que tanto empregados ativos quanto inativos devem ter... da Lei 9656/98. Plano de inativos que não garante as mesmas condições daqueles na ativa. Presença dos requisitos do art. 273... 9.656/98). Quanto à possibilidade de separação de planos ...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

admitiu a aplicação do art. 30 da Lei 9.656/98 para ex-empregados que, mesmo depois da aposentadoria, retornaram ao trabalho... das mensalidades de acordo com o previsto nos artigos 6º e 9º da lei 9.656/98, devendo apresentar o valor da sua cota-parte...-se de negócio jurídico perfeito e acabado. Invoca o art. 31 da l...

Pg. 13. Justiça do Trabalho. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/01/2015

com o valor equivalente ao custo do plano cancelado e com a observância do prazo disposto no § 1º do artigo 30 da Lei 9656/98... ao da reclamante, para condenar as reclamadas a restabelecerem o seu plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura... Fernandes ( Adv. Marcelo Valente Ricardo RJ 97621 D ) - Agravado:...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11326907/artigo-30-da-lei-n-9656-de-03-de-junho-de-1998