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24 de novembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 3047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

SUPLETIVA - PAMS. PRAZO. EXTENSÃO DA COBERTURA. DOENÇA GRAVE. ART. 30, LEI N. 9.656/1998. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA... Especial." Ainda, em relação à apontada ofensa aos arts. 80 e 87, § 3º, III, da Lei 9.394/1996, verifico que o Tribunal..., constato que o Recurso Especial não indica dispositivo de lei feder...

Pg. 628. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

de manutenção de aposentado em plano de saúde, fundado no art. 31 da Lei 9.656/98. Ação movida contra a Volkswagen... de quando ainda empregado, nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98 - Competência - Decisão que determinou a remessa dos autos para... e 31 da Lei 9.656/98 e a Súmula 469 do STJ, que demonstram a...

Pg. 745. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

e seus dependentes no Plano de Saúde Para Inativos, na forma do que determina os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. Em 10 de setembro..., o artigo 4º da Lei 1.060/50 dispõe que para obtenção do benefício da gratuidade é suficiente a simples afirmação... e de difícil reparação. De fato, a permanência do agravado e de ...

Pg. 193. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, caput, da Lei n. 9.656/98. Não se trata de opção da autora, mas sim de determinação judicial. Basta à empresa autora... operadora a readmissão de ex-funcionário ao plano de saúde coletivo empresarial, não concorda com a “imposição... ao escopo do plano de saúde, que é justamente prestar assistência à saúde aos segura...

Pg. 1739. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

da Lei 9.656/98. E, do que se colhe dos autos, não houve recusa das rés à inclusão do autor e sua esposa ao plano junto à... CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 002.2014/080366-9 dirigi-me ao endereço Rua da Saúde... a audiência de conciliação designada, inclusive sob as penas do Art. 51...

Pg. 2218. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

30, §5º, da Lei 9.656/98 e 26 da Resolução ANS 279/11, não havendo direito do autor na manutenção de plano de saúde... estabelecidos no §3º do mesmo dispositivo, em R$2000,00, em favor do patrono da ré, observado o artigo 12 da Lei 1060/50. P. R... observado o art., inciso II da Lei 11608 de 29 de dezembro de 2003 - A...

Pg. 2964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

, desde que assumam o seu pagamento integral. Ora, a Lei 9.656/98 é clara ao estabelecer, em seu art. 30, o direito de o consumidor... do art. 30 da Lei 9656/98 para o empregado demitido que contribuiu por no mínimo 10 anos, pois o que se evidencia na Lei... pelo empregador ou que eventual coparticipação não configura ...

Pg. 2970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

indeterminada de seu plano de saúde com fundamento no artigo 31 da Lei 9.656/98, mesmo sendo que o término de seu vínculo... artigo 31 da Lei 9.656/98. Assim, resta incontroverso que a autora, além de nunca ter contribuído com o plano de saúde... par a aplicação tanto do art. 30, quanto do art. 31 da Lei 9.65...

Pg. 2971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

mínimo de 10 anos. Assim, não há que se lhe aplicar a regra do § 1º do art. 30 da Lei 9656/98 para o empregado demitido... configura contribuição (§ 6º, do artigo 30, da Lei 9.656/98), isso porque, considera-se contribuição qualquer valor pago... o pagamento integral, conforme estabelece a Lei 9.656/98. Ademais, a aut...

Pg. 3746. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

empregadora, observado os períodos mínimo e máximo previsto no parágrafo primeiro do art. 30 da Lei 9.656/98 . 7. Cite... DE MELLO CESAR (OAB 196666/SP) Processo 1003906-19.2014.8.26.0445 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - PAULO... para determinar à ré, que mantenha o plano de saúde gozado pelo autor e pela ...

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