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03 de julho de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Apelação: APL 40010744120138260624 SP 4001074-41.2013.8.26.0624

, nos termos do art. 30 da Lei 9.656/98. Contribuição indireta. Dispositivo legal que não exige contraprestação direta. Direito.../2015 Milton Carvalho PLANO DE SAÚDE. Empregada demitida sem justa causa. Pedido de manutenção no plano de saúde...Apelação APL 40010744120138260624 SP 4001074-41.2013.8.26.0624 Apelação 4ª ...

Pg. 16. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

em justa causa em 20/03/2015 (fl. 25), de maneira que seu pleito tem respaldo no artigo 30 da Lei9656/1998 e o perigo... de dano irreparável é inerente à questão da saúde. Assim, ANTECIPO os efeitos da tutela para que a rémantenha o plano...Pg. 16. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio ...

Pg. 82. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, da Lei 9.656/98, prevê a possibilidade de manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de assistência que gozava... prazo três (03) dias (Lei 11.382/2006 - art. 652), efetuem o pagamento do débito no valor de R$ 3.405.719,36... pretendem compelir a ré a manter o plano de saúde, diante de sua rescisão contratu...

Pg. 119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. Nesse sentido: “Plano de saúde - O aposentado readmitido não perde a condição do art. 31, da Lei 9656/98, pela despedida... foi extinto por demissão sem justa causa e que sua conduta estaria em consonância com o art. 30 da Lei 9656/98... Assistência Médica Internacional S.A. Pretendem os requerentes, com base no art....

Pg. 137. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, parágrafo 6º, da Lei 9.656/98. De outro lado, não restou evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez não deferida..., inciso II, da Lei no 9.656/98. De outro lado, restou evidenciado o risco de dano irreparável, uma vez não deferida... 165046/SP) Processo 1065002-66.2015.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Pla...

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

que o artigo 30, da Lei 9656/98 assim dispõe: “Art.30.Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I... e o §1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato... Provisória 2.177-44, de 2001) § 2o A manutenção de que trata este artigo...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

). Finalizou sustentando que tem direito a ser mantida no plano nas mesmas condições anteriores, nos termos dos artigos 30... e 31, da Lei 9656/1998, sendo certo que se responsabilizaria pelo pagamento do valor integral. Posta assim a questão..., como beneficiário do plano de saúde, na mesma classe de plano e nas mesma...

Pg. 730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

dos artigos 30 e 31, da Lei 9656/1998, sendo certo que se responsabilizaria pelo pagamento do valor integral. Posta... por pelo menos 6 meses, nos termos do artigo 30, da Lei 9656/1998, sendo certo que se responsabilizaria pelo pagamento... necessárias, providencie-se. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar, com...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

ao disposto no art. 30 da Lei 9.656/98, especialmente seu §1º, e ainda para evitar dano de difícil reparação, antecipo a tutela... para que a ré mantenha o plano de saúde com a autora por mais 11 meses, a contar da rescisão do contrato de trabalho...Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Ju...

Pg. 120. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

. Manutenção das mesmas condições contratuais para a viúva do titular do plano de saúde. Art. 30, 3º da Lei 9.656/98... COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO. ART. 30, 3º DA LEI 9.656/98. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ação ajuizada pela viúva... empresarial patrocinada, em regime de compartilhamento. Como tal, deve obedecer ...

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