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24 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA COMO SEGURADO. PRAZO DO ART. 30, §1º, DA LEI N. 9.656/98.... REPERCUSSÃO SOCIAL NEGATIVA. SÚMULA 102/TJPE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 30 da Lei 9656/98 garante ao empregado aderente... de plano de saúde coletivo, em razão do vínculo que possui com o empr...

Pg. 477. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998 e às operadoras na modalidade de autogestão. Art. 26 Os contratos de planos... de assistência a saúde. (...) ArtPlano privado de assistência à saúde coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura... de Plano de Assistência à Saúde comprovar a legitimidade da pessoa ...

Pg. 478. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

normas para registro dos produtos definidos no inciso I e no 1o do art. 1º da Lei 9.656, de 1998; XIII - decidir... sobre o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 da Lei 9.656... privados de assistência à saúde estão submetidos às disposições da Lei 9.656/...

Pg. 480. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998". 6. "A normatização em referência advém do poder regulamentar conferido à ANS... de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências". 4. "O artigo 26 da RN/ANS 195, na redação dada pela..., com base no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.656/19982, na redaç...

Pg. 374. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

e de seus dependentes no plano de saúde oferecido pela agravada, nos termos do artigo 30, § 6º, da Lei 9.656/98. Requer... a reforma da decisão, para que seja mantido, juntamente com seus dependentes, no plano de saúde. Defiro a antecipação... dos efeitos da tutela, para manter o agravante e seus dependentes no plano ...

Pg. 994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

manutenção no plano de saúde da ex-empregadora, como disposto no art. 30 da Lei 9.656/98, arcando integralmente com o valor... (Embargos de Declaração 257.175-2 São Paulo 19ª Câmara Civil - Relator: Telles Corrêa 26-6-95 v.u.) O aresto se ocupou... correntes de opinião, sem invocar seus extensos fundamentos (Embarg...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

prevista no plano de saúde se daria até 270 dias. Entretanto, de acordo com o artigo 31 da Lei 9656/98, tendo... plano de saúde descrito na inicial, nos termos do artigo 31, da Lei 9.656/98, desde que suporte com o valor que vinha... causa, fato este que demonstra se tratar de aposentadademitida. Com efeito, a l...

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

da vigência do contrato (Lei 9.656/98, art. 30); de modo a se ter por presente a fumaça do bom direito e o perigo na... 1020117-56.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Luiz Carlos Pires - Processe-se pelo rito ordinário... do artigo 282 do Código de Processo Civil, emendando a inicial, em dez di...

Pg. 1162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

na vigência do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 30 e 31, da Lei 9.656/98... pretende a manutenção do plano de saúde Nítida conexão com o contrato de trabalho Artigo 114, inciso I, da Constituição... Ordinário - Planos de Saúde - ADEMIR DA SILVA BRAGA - VISTOS. 1. Tratam-s...

Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

por permanecer vinculado ao Plano de Saúde, com preenchimento dos requisitos previstos nos Artigos 30 e 31 da Lei 9656/98... o comando emergente da norma insculpida no artigo 31 da Lei 9.656/98. O plano de saúde ofertado pela ex-empregadora tem... manutenção do plano de saúde, superior aos valores pagos pelos funcioná...

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