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17 de setembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 282. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, ao menos, como plausível o direito invocado pela requerente a vista do disposto nos artigos 30 e 31, da Lei 9.656, de 03... de junho de 1.998, que assegura o direito de permanência no plano de saúde coletivo nos casos de aposentadoria, rescisão...-se de recurso manifestamente inadmissível, nego-lhe seguimento, “ex...

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

as demais regras previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal n. 9.656/1998, é assegurado aos ex-empregados e aposentados o direito...$ 96.841,00, naquela R$ 131.240,00. A ação de 1061154-42.2013.8.26.0100 foi julgada extinta nos termos do art. 267, I do Código... provido.” TJSP Agravo de Instrumento 0056712-59.20...

Pg. 2174. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

envolvendo o direito assegurado pelos artigos 30 e 31, da Lei 9.656/98, torna-se necessária a citação tanto da operadora..., pagas as custas (art 475-J, parágrafo 5º do Código de Processo Civil). - ADV: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA GIRONDE (OAB 98870... DA CRUZ DANTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0221/20...

Pg. 1155. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, versando a demanda sobre o cumprimento, ou não, do art. 30 da Lei 9.656/98 logo após a rescisão do vínculo empregatício..., com supedâneo no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para.../24 (artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil). Sem honorários advoc...

Pg. 1952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

quando da vigência do contrato de trabalho. Os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 garantem, tanto ao aposentado.... A propósito, confira-se: “Agravo de instrumento. A Lei 9.656/98, arts. 30 e 31, garante ao aposentado a manutenção do plano... (art. 226, § 6º, CF) e em consequência julgo extinto o processo, com fundamento...

Pg. 88. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

ao polo ativo da demanda. É que o artigo 30 da Lei 9.656/98 confere ao empregado o direito de manutenção do plano... liminarmente rejeitados, visto que são manifestamente intempestivos. Nos termos do artigo 738 do Código de Processo Civil.... 26 que a embargante foi citada para a execução aos 30 de abril de 2013. H...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

ou de difícil reparação. A situação do autor se amolda ao disposto no art. 30, da Lei 9.656/98, o qual dispõe... que: “Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo... DIVÓRCIO do casal, nos termos do art. 226, parágrafo 6o, da Constitui...

Pg. 1338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

disponibilizado pela empregadora, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98; que preenche os requisitos do artigo 30 e 31... da Lei 9.656/98, pois foi demitido sem justa causa e já estava aposentado, contribuindo por mais de dez anos... pelo empregador, com fundamento no art. 30 da lei de Plano de Saúde. Cite-se ...

Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

a discutir o direito das partes; a par disso, há previsão legal para a prorrogação da vigência do contrato (Lei 9.656/98, art. 30... - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 405.2014/040919-4...%) sobre o valor atualizado do débito, ficando o devedor ise...

Pg. 1741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

, pois o comando do artigo 31 da Lei 9.656/98, é voltado única e exclusivamente para a operadora do Plano de Saúde... trabalhistas” . Assim, não se enquadra a presente hipótese na exceção prevista no § 6º do art. 30 da Lei 9656/98, relativa..., inafastável a procedência do pedido inicial. Com efeito, a Lei 9.656/98 ...

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