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29 de julho de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

(Vide Medida Provisória nº 1.801-11, de 1999)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego.

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

(Vide Medida Provisória nº 1.685-5, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4057043320148190001 RJ 0405704-33.2014.8.19.0001

médicos. Assim, com fundamento no § 6º do art. 30 da Lei 9.656 /98, impugna a pretensão do Autor, refutando... causa, está prevista no art. 30 da Lei 9.656 /98: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam... do § 6º do art. 30 da Lei 9.656 /98 ao Autor demitido que comprovou ter vínculo...

Pg. 671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

e financeiras que vigiam enquanto estava na ativa (art. 31 da Lei 9.656/98). Direito de manutenção no plano de saúde... linha já se pronunciou a jurisprudência: “PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO APOSENTADO. ART. 31, DA LEI 9.656... potestativo do artigo 30 da Lei n. 9.656/98. Não há razão para diferenciar...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

artigo 30, §6º, da Lei 9.656/98, sob pena de ofensa ao sobredito postulado constitucional. Malgrado a interrupção... se lhe negar a aplicação do benefício previsto em lei. Isso porque as únicas exigências contidas no artigo 31 da Lei 9.656/98... e 31 da Lei 9.656, de 1998, os períodos de contribuição do ex-empregad...

Pg. 544. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2015

privado de assistência à saúde, nos termos do disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998". Brevemente relatados.... De acordo com a Portaria 04/2012 deste Juízo (art.162, § 4º, do CPC), faço intimar a parte autora para dar andamento... beneficiária do plano de saúde mantido pelas rés na qualidade de depe...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/07/2015

PACTUADAS. PRAZO LEGAL MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA PERMANÊNCIA APÓS DEMISSÃO. ARTIGO 30, §1º, LEI 9.656/98... pelo prazo máximo de 24 meses após a demissão (§1º, do art.30, da Lei 9.656/98), a jurisprudência do TJPE vem entendendo... de cobertura pode acarretar à saúde dos recorridos e de seus depen...

Pg. 2858. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/07/2015

, pois o Reclamante depois de sua aposentação em 08/08/2014, continuou a trabalhar. Ora, conquanto o art. 30 da Lei 9656/98, não vede... empresa que fornece o Plano de Saúde, incumbindo ao exempregado manifestar sua intenção de continuar associado à seguradora.... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos da Lei 1.060/50 e...

Pg. 839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/07/2015

de despedida sem justa causa decorre do quanto dispõe o art. 30 da Lei 9.656/98. Saliento ser irrelevante o fato... pelo ordenamento jurídico (Art. 122 do Código Civil). Dispositivo: determino que a reclamada restabeleça o plano de saúde... com o acréscimo de 40% correspondentes ao período de garantia no emprego. D...

Pg. 1198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/07/2015

, nos termos do art. 30 da Lei 9656/98, bem como se houve algum interessado nesse sentido ou se tal foi possibilitado. Após... para que informe a este Juízo da possibilidade de inclusão de ex-empregados da reclamada no seu plano de saúde...; ID ff209ab). À(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões no prazo de lei. - ...

Pg. 1426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2015

nas mesmas condições de cobertura quando da vigência do contrato de trabalho, nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.656/98. No caso... irreparável ou de difícil reparação. O pedido de manutenção no plano de saúde concedido pela empresa-ré, independentemente... dos autos, contudo, a autora não manifesta em nenhum momento...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 28/07/2015

a prestações da Previdência Social por até 12 meses após o seu desligamento (Lei 8.213/91, art. 15, II e § 3º), não... exclusivamente seu custo, mas sem perda de carências nem alteração do preço praticado na vigência contratual (Lei 9.656.../98, art. 30), tempo mais que suficiente para o tratamento aventado pelo...

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