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31 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 268287320138190066 RJ 0026828-73.2013.8.19.0066

do plano de saúde deve ser aplicada a norma contida no art. 30 da Lei 9.656/98 que prevê o pagamento integral do plano... atacando sentença do juízo a quo que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito na forma do art. 51, III da Lei 9099.../95. Na inicial, a autora alega que por força de sua relação de empreg...

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de desligamento do empregado ou rescisão do contrato entre empregador e a seguradora. Interpretação do art. 30 da Lei 9.656/98.... 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo... DE PLANO DE SAÚDE. PLANO OFERECIDO PELO EX-EMPREGADOR. CANCELAMENTO UNILATERIA...

Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

(arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98). Não soa bem, e é iníquo, agressivo à boa-fé, negar-lhe o direito na toada defensiva..., reconhece-se o direito nos moldes do art. 31 da Lei 9.656/98, por parecer mais favorável ao autor (art. 47 do CDC). Diante... do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para manter a autora beneficiária do...

Pg. 2390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de moderação. Dessa maneira, por força da norma que se extrai do §6º do art. 30 da Lei 9.656/98, a conclusão nesta cognição... artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69, procedendo à BUSCA E APREENSÃO do veículo HONDA modelo XRE300, modelo 2014... plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

-empregadora, a prorrogação do contrato nos termos dos artigos 30 da Lei 9.656/98 Dispensável é a intervenção... do art. 30) do artigo 31 da Lei 9656/98. Com efeito, mesmo não sendo o caso dos autos, pois o autor provou suficientemente..., o autor nunca pagou os prêmios, não podendo ser considerado contributário. In...

Pg. 418. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

de saúde, mantido nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/98, com a consignação em pagamento apenas do valor de sua mensalidade... integral das mensalidades pelo exempregador. Irrelevância. Ausência de contrariedade ao artigo 31 da Lei 9.656/98.... Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade da operadora...

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

ou aposentado encontra regramento nos artigos 30 e 31 da lei 9656/98 (com as alterações introduzidas pela MPV 2177/2001... a preservação da sua condição de beneficiária do plano coletivo em questão. Dispõe o artigo 31, “caput”, da Lei 9656/98... ao disposto no citado art. 31 da Lei 9656/98. Evidente que referido prece...

Pg. 2254. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

todas as carências, remanescendo seu interesse na contratação. Nesse diapasão, ao prever as regras da Lei 9.656/98... e do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: VANIA MARIA CUNHA (OAB 95271/SP), CELSO GOMES DE QUEIROZ (OAB 146142/SP... - Serviços Integrados de Saúde Ltda - Fls.329/332: Vistos. Relatório dispens...

Pg. 146. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014

e 3) informe se houve cumprimento do disposto do artigo 30, parágrafo 3º da Lei 9.656/98 ou sua inaplicabilidade. Proc...Pg. 146. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2014 de pagamento... penhorada nos autos dos embargos a execução) em favor da 12ª Vara de Família ...

Pg. 2117. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014

896 da CLT. 2. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. Não há falar em violação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, que facultam...Pg. 2117. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/10/2014 violação dos artigos 7º, XXVIII, da CF, 186 e 927... ao ex-empregado o direito à manutenção do plano de saúde, porque, segundo...

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