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24 de abril de 2014
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

Pg. 289. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

nas mesmas condições de que gozava quando na ativa. Controvérsia em relação ao valor. Inteligência do artigo 31 da Lei 9.656/98... de efetuar o pagamento integral do prêmio. Artigo 31 da Lei 9.656/98. Impossibilidade momentânea de se quantificar... de instrumento. A Lei 9.656/98, arts. 30 e 31, garante ao aposentado a manutenção do plano de saúde coletivo...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

perfunctório, o fumus boni iuris, está presente. Tenha-se presente o disposto no artigo 30, da Lei 9.656, de 03 de junho... de 1998: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1º do art. 1º desta Lei... o art. 31, caput, da Lei9.656/98 - Se o empregado demandante faz prova satisfatória de atender aos requisitos do art...

Pg. 331. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

ou não o condão de eliminar os efeitos da norma cogente estatuída pelos artigos 30 e 31 da Lei : 9.656/98 - Fundada... de trabalho anterior à Lei Federal 9.656/98 - Irrelevância - Proteção do hipossuficiente - Recurso não provido” (JTJ 288... - Propriedade Fiduciária - I. - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com suporte no Decreto Lei 911...

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

de 2014, mediante o pagamento integral da respectiva contribuição, nos termos do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/98..., porque atendeu aos requisitos do art. 4º, da Lei 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta... do artigo 285 do Código de Processo Civil. - ADV: RAPHAELA JOSE CYRILLO GALLETTI (OAB 74335/SP) Processo 1033189...

Pg. 152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

a aplicação do referido artigo 30 da Lei 9.656 /98. Dentro desse contexto, o requerente tem direito a manutenção.... Dispõem o § 1º do artigo 30 da Lei 9656 /98: “Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I... o caso concreto analisado sob a égide do artigo 31. O artigo 31 , caput, da Lei 9.656 /98 dispõe que: “Ao aposentado...

Pg. 1112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656 /98, teria direito à manutenção do plano em idênticas condições. Fez considerações... do contrato de trabalho a hipótese não é de aplicação do disposto no art. 30 da Lei 9.656 /98. Em relação ao art. 31... no art. 31 da Lei 9656 /98 depende de efetiva opção do aposentado, no ato da rescisão ou logo após, tanto é...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

. Decerto, o acordo de demissão voluntária não tem o condão de eliminar as regras cogentes dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656... o artigo 31 da Lei 9.656/98, que assegurou a manutenção do plano em favor do aposentado, desde que assuma... mantido em plano médico e nas mesmas condições anteriormente disponibilizadas ao ex-empregado. Conforme artigo 30 da Lei...

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

estipuladas, como exemplo o alegado benefício inserto no Art. 30 da Lei 9.656/98, prazo de carência e duração, índices...: Em se tratando de parte agraciada pelos benefícios da lei 1.060/50, oficie à PGE para efetuar a reserva de valor... a suportar o pagamento de honorários periciais, anexando-se a planilha respectiva, conforme disciplina o artigo 2º, III...

Pg. 2984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

oferecido o pelo ex-empregador - Inteligência do art. 30 da Lei 9656/98 - Findo o prazo do benefício - Pedido...- empregado não pode ser atendido em face da perda do beneficio do art. 30 da Lei n" 9656/98, além de ser inovação em sede... em recurso especial nos termos do artigo 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, sem prejuízo de novo exame acerca...

Pg. 2985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de saúde aponta violação ao art. 468 do CPC e aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98. Argumenta que o autor não fez jus à... do contrato. 2.- O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado... permanecer como beneficiário do plano de saúde após 30/08/2010, uma vez que não houve abusividade da seguradora, a qual lhe deu...

ou

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