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26 de maio de 2015
Artigo 30 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 30 da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência no plano ou seguro, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.

§ 1o O período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 2o A manutenção de que trata este artigo é extensiva, obrigatoriamente, a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

§ 3o Em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, nos termos do disposto neste artigo.

§ 4o O direito assegurado neste artigo não exclui vantagens obtidas pelos empregados decorrentes de negociações coletivas de trabalho.

§ 5o A condição prevista no caput deste artigo deixará de existir quando da admissão do consumidor titular em novo emprego. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

artigo 30 da Lei 9.656/98. Juntou documentos. Réplica às fls. 81/85. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO... em 08/10/2013, e assim, nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98, e da cláusula 10.6 do contrato celebrado... que tenha recebido a notificação prevista no já citado artigo 13, inciso...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

de manutenção do plano de saúde além dos mencionados vinte e quatro meses com fundamento no art. 31 da Lei 9.656/98.... Obrigação de fazer. Requisitos do artigo 31 da Lei n.º 9.656/98 presentes. Autor apto a ser mantido com a cobertura... a ideologia do art. 31, da Lei 9656/98, exigir daquele que trabalhou por mais...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

a receber a integralidade do preço, de modo que, frente ao que dispõe o artigo 30 da Lei 9.656/98, vislumbram... de que, conforme o artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.232/05, deposite... o montante de R$ 42.357,27, acrescido de 1% (um por cento) a título de taxa...

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

”, em razão da adesão ao plano de demissão voluntária (PDV). Alegou que, pela aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98... não é de aplicação do disposto no art. 30 da Lei 9.656/98 e, por se tratar de trabalhador aposentado, aplica-se o art... do prazo a critério da parte interessada, fato é que o art. 31 da Le...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

de saúde da empresa, na Lei 9.656/98, restou consignado:”Assim, não há falar em violação direta e literal dos artigos 30... art. 30, § 4º, da Lei 9.656/98, no sentido de que a obtenção de vantagens decorrentes de negociação coletiva não afasta... e 31 da Lei 9.656/98. De fato, os dispositivos tratam da permanência ...

Pg. 1135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

- Vistos. Nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, esclareça o autor se aposentou-se durante a prestação... Ordinário - Planos de Saúde - Walter Luiz de Oliveira - Volkswagen do Brasil Indústria de Veiculos Automotores Ltda..., sobre a satisfação da dívida. O silêncio advirto implicará em manifestação de adi...

Pg. 2318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

a do artigo 30, da Lei 9.656/98, que por sua vez, assegura ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam... no artigo 30, da Lei 9.656/98, sua pretensão é completamente diversa, pois em verdade deseja continuar pagando... assegurado no artigo 30, da Lei 9.656/98, haja vista que a assunção do valor ...

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

no disposto no artigo 31 da lei 9.656/98. Ressalta que a ré não lhe garantira a possibilidade de aderir ao plano de saúde... todos os requisitos exigidos pelo art. 31 da Lei n. 9656/98 e, por isso, pretende sua inclusão/manutenção no plano de saúde... com o § 1º do artigo 30 da lei 9.656/98. Defende a possibilidade da...

Pg. 2447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

indeterminado (art. 31), ou ainda, se limitado, na forma do § 1º, do artigo 30, da lei 9.656/98, diz respeito ao mérito. AFASTO..., pois, as preliminares. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Com fundamento no artigo 31 da lei 9.656/98, o autor... de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho” (artigo 31 da Le...

Pg. 222. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

, a demandante optou pela permanência no plano de saúde de acordo com o art. 31 da Lei 9.656/98. Contudo, afirma que o valor... de saúde da autora está mantido sob as mesmas condições, em obediência à Lei . 9.656/98 e em consonância.... A causa empolga. O artigo 31 e parágrafos respectivos, da lei 9656/98 que dispõe ...

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