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04 de maio de 2016
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Das Disposições Finais e Transitórias

Andamento do Processo n. 0020374-40.2015.5.04.0401 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-4

e do § 2º do art. 25 da Lei 7.998/90 c/c inciso IV do art. 212 do Código Civil, confirmam a situação de desemprego.... 11. Justiça Gratuita Concedo a ele, no entanto, à vista do documento id 16c429f, de 19-03-2015, e com amparo... defende-se nas páginas 1-29 do documento id 1576a25, de 27-05-2015, preconizand...

Pg. 842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 02/05/2016

que as disposições do art. 24 e do § 2º do art. 25 da Lei 7.998/90 c/c inciso IV do art. 212 do Código Civil, confirmam..., páginas 1-17. A reclamada defende-se nas páginas 1-29 do documento id 1576a25, de 27-05-2015, preconizando pela... qual extingo o processo, com resolução de mérito, com amparo nas disposiçõ...

Andamento do Processo n. 0010587-64.2016.5.18.0141 - RTSum - 26/04/2016 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0010587-64.2016.5.18.0141 AUTOR DELMA ROSA DE ANDRADE ADVOGADO LADY BADEN POWELL MENDES (OAB: 11529/GO) RÉU FABIAN LUIS GOULART JUNIOR EIRELI - ME Intimado (s)/Citado (s): - DELMA

Pg. 1721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/04/2016

desligamento da reclamada, incidindo, aqui, a confissão ficta em desfavor da reclamada, porque o representante legal da reclamada tem a obrigação legal de conhecer os fatos controvertidos da lide

Andamento do Processo n. 0001529-80.2015.5.11.0007 - ROPS - 25/04/2016 do TRT-11

Processo Nº ROPS-0001529-80.2015.5.11.0007 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS RECORRENTE ALEF BATISTA MELO ADVOGADO SERGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF FILHO (OAB: 7507/AM) ADVOGADO LUANA DO NASCIMENTO

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 25/04/2016

DO SINDICATO). LIMITES AO REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO NO TST. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A ausência de assistência administrativa ou

Andamento do Processo n. 0010969-75.2015.5.18.0017 - RO - 13/04/2016 do TRT-18

Processo Nº RO-0010969-75.2015.5.18.0017 Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO RECORRENTE JOAO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO (OAB: 22104/GO) RECORRIDO R2 COMERCIO DE

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/04/2016

precedente - aquelas duas acima pontuadas têm gravidade suficiente para caracterizar o descumprimento de importantes obrigações contratuais e, corolário, ensejar a rescisão indireta. Diante disso,

Andamento do Processo n. 0001574-51.2015.5.11.0018 - ROPS - 06/04/2016 do TRT-11

Processo Nº ROPS-0001574-51.2015.5.11.0018 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS RECORRENTE VENTTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - ME ADVOGADO LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 06/04/2016

RECORRIDO VALDENORA NOGUEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO AGUINALDO PEREIRA DIAS(OAB: 7667/AM) Intimado(s)/Citado(s): - VALDENORA NOGUEIRA DE AZEVEDO - VENTTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS

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