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04 de dezembro de 2016
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Das Disposições Finais e Transitórias

Andamento do Processo n. 0001256-67.2016.5.11.0007 - RO - 02/12/2016 do TRT-11

, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho... (§ 1º do citado artigo), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT... da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, não afront...

Andamento do Processo n. 0000409-65.2016.5.22.0102 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-22

da Lei 7.998 , 11/01/90, tem direito ao abono PIS /PASEP , no importe de um salário mínimo anual, o trabalhador... o pagamento da multa prevista no art. 25 , da Lei 7.998 /90 e de eventual indenização a cada trabalhador excluído. Entrega de EPIs... a incidência do art. 15 e § 1º, da lei 8.036 /90, que torna compuls...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 02/12/2016

. Emerge da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei n. 7.998/90, cuja imposição...-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Assim, por falta de amparo legal, indevida é a conversão da obrigação...Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 ...

Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 02/12/2016

a ausência de direito ao benefício". Nos termos da Lei 7.998, 11/01/90, tem direito ao abono PIS/PASEP, no importe... pode acarretar ao empregador o pagamento da multa prevista no art. 25, da Lei 7.998/90 e de eventual indenização a cada...Pg. 231. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 0...

Andamento do Processo n. 0011655-35.2016.5.03.0022 - RTSum - 30/11/2016 do TRT-3

da Lei 7.998/90, não é reversível em favor do empregado, mas sim do erário, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido...Andamento do Processo n. 0011655-35.2016.5.03.0022 - RTSum - 30/11/2016 do TRT-3 Processo RTSum- 0011655... por danos materiais, cumpre salientar que a multa a que se refere a autora (letra a d...

Andamento do Processo n. 0011539-11.2016.5.18.0281 - 30/11/2016 do TRT-18

do disposto no art. 25, § 2º, da Lei 7.998/1990, instruindo-se o ofício com cópias autenticadas da inicial, da contestação... de correção e multa previstos na lei 8036/90. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Dispõe o art. 477, § 6º, da CLT, dois prazos para..., cuja prescrição é trintenária (art. 23, parágrafo 5º, da Lei 8....

Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/11/2016

25 da Lei 7.998/90, não é reversível em favor do empregado, mas sim do erário, motivo pelo qual julgo improcedente...Pg. 810. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/11/2016 Todas as demais verbas têm natureza... de Novembro de 2016. JESSE CLAUDIO FRANCO DE ALENCAR Juiz(a) Titular de Vara do...

Pg. 1181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/11/2016

da existência de fraude ao sistema do seguro-desemprego e em vista do disposto no art. 25, § 2º, da Lei 7.998/1990... e 305, do C. TST) c/c artigo 5º, da Instrução Normativa 27/2005, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Destaque...Pg. 1181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/1...

Inteiro Teor. : 4760420145110006

a multa prevista pelo art. 25 da Lei 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º... do citado artigo), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT... interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviç...

Inteiro Teor. : 38820144511100

a multa prevista pelo art. 25 da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1...º do citado artigo), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT... da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, não afrontando o p...

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