Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de setembro de 2015
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Das Disposições Finais e Transitórias

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 01/09/2015

substitutiva. Emerge da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei n. 7.998/90...-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT. Ressalte-se que inúmeros julgados de nossos Tribunais Trabalhistas...Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 01/0...

Pg. 1628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2015

satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido ato legal. O (a) reclamante... literal (CC, 2002, art. 212) a comunicação do autor para retorno ao posto de trabalho, fato jurídico, inclusive... PREVISÃO NORMATIV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24874020128060046 CE 0002487-40.2012.8.06.0046

(art. 25 da Lei 7.998 /1990), dentre os quais se inserem os “órgãos e entidades da administração direta, autárquica..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMBINADO COM O ART. 9º , INCISO I , DA LEI 7.998 /1990. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO ABONO... 17/06/2015), que revogou a primeira (art. 6º, II). 2. Nos moldes ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25982420128060046 CE 0002598-24.2012.8.06.0046

76.900 /1975), sob pena de multa (art. 25 da Lei 7.998 /1990), dentre os quais se inserem os “órgãos e entidades..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMBINADO COM O ART. 9º , INCISO I , DA LEI 7.998 /1990. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO ABONO... (DOU 17/06/2015), que revogou a primeira (art. 6º, II). 2. Nos molde...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25238220128060046 CE 0002523-82.2012.8.06.0046

, a, do Decreto 76.900/1975), sob pena de multa (art. 25 da Lei 7.998/1990), dentre os quais se inserem os “órgãos... FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 9º, INCISO I, DA LEI 7.998/1990. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DO ABONO, OBSERVADA...), que revogou a primeira (art. 6º, II). 2. Nos moldes do art. 9º, da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25896220128060046 CE 0002589-62.2012.8.06.0046

inclusive de multa (art. 25 , Lei 7.998 /1990), dentre os quais se inserem os “órgãos e entidades da administração... OS REQUISITOS LEGAIS PELO AUTOR (ART. 239 , § 3º , CF/88 , C/C O ART. 9º , I , LEI 7.998 /1990). RENDA INFERIOR AO TETO... , c/c o art. 9º , I , da Lei 7.998 /1990), observada, entretanto, a E...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25921720128060046 CE 0002592-17.2012.8.06.0046

inclusive de multa (art. 25 , Lei 7.998 /1990), dentre os quais se inserem os “órgãos e entidades da administração.... PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PELA AUTORA (ART. 239 , § 3º , CF/88 C/C O ART. 9º , I , LEI 7.998 /1990). RENDA INFERIOR... I , do art. 9º , da Lei 7.998 /1990, acima transcritos. Diante do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25956920128060046 CE 0002595-69.2012.8.06.0046

inclusive de multa (art. 25 , Lei 7.998 /1990), dentre os quais se inserem os “órgãos e entidades da administração direta... ANUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA AUTORA (ART. 239 , § 3º , CF/88 , C/C O ART. 9º , I , LEI 7.998 /1990... § 3º, da Lei Complementar 26 , de 11 de setembro de 1975) no Fun...

Inteiro Teor. Apelação: APL 24857020128060046 CE 0002485-70.2012.8.06.0046

(art. 1º , parágrafo único , a, Decreto 76.900 /75), sob pena inclusive de multa (art. 25 , Lei 7.998 /1990... AUTORA (ART. 239 , § 3º , CF/88 , C/C O ART. 9º , I , LEI 7.998 /1990). ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO HÁ MAIS DE 05... DOS REQUISITOS LEGAIS PELA AUTORA - ART. 239 , § 3º DA CF/88 C/C O ART 9º , I LEI ...

Pg. 3073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/08/2015

, ressalvando a possibilidade de compensação do benefício prevista no art. 25 - A da Lei 7.998/1990. Para fins de cumprimento.... Aluísio Teodoro Falleiros. Juiz do Trabalho Substituto. Intimação Processo RTSum- 0010535-76.2015.5.01.0432 RECLAMANTE...Pg. 3073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região T...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11327805/artigo-25-da-lei-n-7998-de-11-de-janeiro-de-1990