Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2016
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Das Disposições Finais e Transitórias

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

. 25 da Lei 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo...), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT. Ressalte-se que inúmeros..., a cargo de um fundo criado por lei, vinculado ao Ministério do Trabalho. Não é,...

Pg. 1747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016

desemprego, nos termos do artigo 25, §2º da lei 7.998/19902. O reclamante será prejudicado na percepção de outro benefício até... que a sua situação seja regularizada, em razão do disposto no artigo 25 - A da lei 7.998/19903. Além...Pg. 1747. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/06/2016...

Andamento do Processo n. 0000310-50.2015.5.11.0001 - RO - 23/06/2016 do TRT-11

. Emerge da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei 7.998/90, cuja imposição... do Trabalho, artigo 787. - divergência jurisprudencial: folha 11 (1 aresto); folha 12 (1 aresto); folha 13 (3 arestos); folha 14...-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT. Ressalte-se q...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/06/2016

pelo art. 25 da Lei 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo...Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/06/2016 somente em Juízo, não merece...), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao T...

Andamento do Processo n. 0000813-73.2015.5.07.0004 - Rtsum - 15/06/2016 do TRT-7

à multa prevista no art. 25 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria/MTE 14, de 10... por força do art. 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1 Dos Benefícios... preenchidos os requisitos previstos na Lei 5.584/70. Além disso, o art. 13...

Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/06/2016

informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei 7.998 , de 11... de janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria/MTE 14, de 10 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União...Pg. 492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 d...

Andamento do Processo n. 1002403-81.2015.5.02.0465 - RTOrd - 14/06/2016 do TRT-2

- RAIS, o reclamante não faria jus à percepção do abono do PIS. Ademais, a multa estabelecida pelo art. 25 da Lei 7.998... de trabalho na CTPS do reclamante, na função de pizzaiolo, constando como data de admissão 25 de janeiro de 2014, data... único da Lei 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/ 1271/2015. No mesmo prazo, ...

Pg. 3829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/06/2016

, o reclamante não faria jus à percepção do abono do PIS. Ademais, a multa estabelecida pelo art. 25 da Lei 7.998/90... à época da contratação (R$ 724,00, conforme Decreto 8.166/2013). O abono do PIS, de que trata o art. 239, § 3º, CRFB... se extrai do art. 966 do Código Civil. Vólia Bomfim Cassar, desembargadora...

T

TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001298-60.2013.5.08.0119 - RO - 08/06/2016 do TRT-8

do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a teor dos arts. 10 e 25 da Lei 7.998/90. Alternativamente, requer seja reduzida.... A decisão está em consonância com o art. 2º, § 2º, da Lei 7.998/90, vigente à época da dispensa do autor, assim como o art... da Lei 7.998/90. Nada a alterar. Cumprimento da sentença N...

T

TRT-8 -

Pg. 101. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/06/2016

de Amparo ao Trabalhador - FAT, a teor dos arts. 10 e 25 da Lei 7.998/90. Alternativamente, requer seja reduzida... a 29.09.2012, não preenchendo os requisitos para habilitação ao benefício, nos termos do art. 3º, I, da Lei 7.998/90... está em consonância com o art. 2º, § 2º, da Lei 7.998/90, vigente à época ...

×