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05 de julho de 2015
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Das Disposições Finais e Transitórias

Apelação: APL 12752208 PR 1275220-8 (Acórdão)

DE INFORMAÇÕES SOCIAIS ­ RAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 25 DA LEI 7.998/90 e 7º DO DECRETO 76.900/75. ARTIGO 10 DA LEI 8.429/92... 7.998/90 e o Decreto 76.900/75: Art. 24. Os trabalhadores e empregadores prestarão as informações necessárias, bem... SOCIAIS - RAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGOS 25 DA LEI 7.998/9...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/06/2015

DE MULTA. ARTIGOS 25 DA LEI 7.998/90 e 7º DO DECRETO 76.900/75.ARTIGO 10 DA LEI 8.429/92. NECESSIDADE... DE RENOVAÇÃO INDEFERIDO. AFRONTA AO ARTIGO 71 DA LEI MUNICIPAL 11.468/2011 (CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA..., REsp. n.º 1.251.331/RS, submetida ao art. 543-C do CPC, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallott...

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2015

da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às...Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 26/06/2015 autora (art. 404, §3º, III, CPC... : Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo), ao tem...

Pg. 1010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2015

e 2º, da Lei 7.998/90) (ids.da9f086, 275ae3e e 66c3eec), proceda a Secretaria à expedição de ofícios à CEF, à DRT... (art. 74 da CLT); além disso, foi declarada confessa quanto ao horário de trabalho (id.66c3eec). De outro lado...Pg. 1010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/06/2015 I...

Pg. 625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/06/2015

de emprego ora reconhecido (arts. 8º, III, e 25, §§ 1º e 2º, da Lei 7.998/90) (ids.da9f086, 275ae3e e 66c3eec...Pg. 625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/06/2015 pelo autor na vigência do contrato... trabalhado em 13/2/2015. DAS HORAS EXTRAS, DOS FERIADOS E DO INTERVALO A ré não tr...

Pg. 850. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/06/2015

causa. A fim de se desonerar de tal obrigação e afastar a aplicação da multa prevista no artigo 25, caput, da Lei 7998.../90 e de não caracterização do descumprimento dos ditames da Lei 8036/90, a consignante se utilizou corretamente... nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil. Admitida no Processo...

Pg. 1662. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 01/06/2015

para as providências cabíveis, ante o que dispõe o art. 25, § 2º da Lei 7998/90. Com o ofício encaminhe-se cópia..., (arts. 7º I e 12-A da Lei 7713/88 e art. 3º da Lei 8134/90) e da contribuição previdenciária (art. 30, I da Lei 8.212/91... artigo 467 da CLT no valor de R$ 501,05; 11) multa do artigo 477 da CLT, no va...

Pg. 2206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/05/2015

e ainda artigos 23, 24, 25, da lei 7.998/90, no valor a ser apurado em execução de sentença; m) Que sejam os reclamados declarados... do FGTS do reclamante, bem como da multa de 40%, nos termos do artigo 20, I da Lei 8.036/1990 e Circular Caixa 317... vinculada do reclamante, nos termos do artigo 22 da Lei 9.036...

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/05/2015

da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às... do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT. Exclui-se a indenização substitutiva do seguro-desemprego. Recurso Ordinário conhecido...Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/05/2015

pelo art. 25 da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo...), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT. Ressalte-se que inúmeros..., a cargo de um fundo criado por lei, vinculado ao Ministério do Trabalh...

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