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28 de julho de 2014
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Das Disposições Finais e Transitórias

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2649007 01107-2007-021-03-00-4

constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social, sob pena de multa prevista no artigo 25 da Lei 7.998/90... os dispositivos da Lei 7.998/90, e na Resolução 467/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, em cujo artigo 13 está... em 07/04/2006, por infração aos artigos 10 e 24 da Lei 7.998/90 e 13 da Resoluçã...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2186008 00656-2008-063-03-00-4

-DESEMPREGO. IRREGULARIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS . Dispõe a Lei 7.998/90, por seu art. 2º, I, que o Programa de Seguro... trabalhando. O d. Julgador de primeiro grau, considerando os termos dos arts. 23 e 25 e §§, da Lei 7.998/90, determinou... ou da condição análoga a de escravo” . Nos termos dos artigos 23 e 25 d...

Pg. 1789. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2014

; art. 3º, da resolução 19, de 03.07.1991 e ainda arts. 23, 24, 25, da lei 7.998/90, em favor do requerente, valor... vinculada acrescido dos depósitos deferidos em sentença, tudo na forma do artigo 18, parágrafo 1º da Lei 8.036/90, ante..., nos termos do artigo 22 da Lei 9.036/90, calculados com a alíquota de 8% so...

Pg. 1792. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2014

, da resolução 19, de 03.07.1991 e ainda arts. 23, 24, 25, da lei 7.998/90, em favor do requerente, valor a ser apurado... do SEGURO DESEMPREGO, pelo não registro correto na CTPS, nos termos dos artigos da portaria 3.339/86, 1º, 2º, 3º; art. 3º... do artigo 33º da Lei 8.212/91, ante o fato de não ter registrado o...

Pg. 156. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 02/07/2014

, nos termos das tabelas constantes no anexo III. Art. 3º A multa prevista no art. 25, da Lei n. 7.998 de janeiro de 1990, será... na violação ao disposto no art. 24 da Lei n. 7.998/1990, ensejando a sanção prevista no art. 25 do referido diploma legal... repete os termos do art. 25 da Lei n. 7.998/1990, que não traz c...

Pg. 464. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2014

, § 2º, da Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego. 4. Prescrição afastada. Apelação improvida”. (ACR... prospera, porque houve lesão ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, vinculado à União Federal. 3. A utilização de fraude.... ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1398201207203000 0001398-34.2012.5.03.0072

, sequer, a precisa indicação da infração cometida, capitulada laconicamente no artigo 25 da Lei n. 7.998/90 (item..., institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Por seu turno, o artigo 25 constante da CDA... "fundamentação legal"). A Lei n. 7.998/90 - não é demais esclarecer - regula o ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 21002120125040405 RS 0002100-21.2012.5.04.0405

pelas informações contempladas na fl. 57, constatando-se, pois, ante às disposições do art. 24 e do § 2º do art. 25 da Lei 7998/90... divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial... no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de ...

Pg. 874. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/06/2014

das penalidades previstas no artigo 25, da lei 7.998, de 11.01.1990 (multa), mencionada no artigo 4º, § 2º, da Resolução MTB...Pg. 874. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/06/2014 A Excelentíssima Juíza do Trabalho da Vara... do Trabalho de Confresa/ MT, Janice Schneider Mesquita, faz saber a todo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1642920135040662

.      Contrato Individual de Trabalho / PIS/RAIS - Cadastramento.      Alegação(ões):      - violação do(s) art(s). 25... da Lei 7998/90.      Outras alegações:      - violação a portaria.      Quanto ao tema, a Turma assim se manifestou... por assinatura digital em 24/04/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trab...

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