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21 de outubro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Das Disposições Finais e Transitórias

Pg. 277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/10/2014

artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998/90 e Resolução Codefat n. 64, de 28 de julho... PROCESSO DO TRABALHO. SÃO PAULO: EDITORA LTr, 1994, p. 388). Na conform...

Pg. 349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/10/2014

, ter lavrado auto de infração, cuja multa cominada no art. 25 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, varia de R... realizada na empresa pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Marcelo Kopelman, observa-se que apesar das gravações serem conclusivas..., o Auditor informou em seu RI 8220885-9 (doc 03) apenas que regulariz...

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/09/2014

na habilitação do reclamante ao seguro-desemprego para as providências cabíveis, ante o que dispõe o art. 25, § 2º da Lei... a ré ao recolhimento do imposto de renda, se devido, (arts. 7º I e 12-A da Lei 7713/88 e art. 3º da Lei 8134/90) e da contribuição previdenciária (art. 30, I da Lei 8.212/91) sobre as... de R$ 1...

Reclamação trabalhista, pedido de rescisão indireta após o pedido de demissão

Desemprego (SD) e a Comunicação de Dispensa (CD), ficará sujeito à multa prevista no artigo 25 da Lei 7.998 /1990... Desemprego e a Comunicação de dispensa, ficando, a reclamada, sujeita á multa prevista no artigo 25 da lei 7.998 /1990... houve a concessão de guia para saque do seguro desemprego. O seguro desemp...

Pg. 114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

do art. 25, § 1o da Lei 7.998/90, e ao Ministério Público, para que tomem as providências que entenderem cabíveis... eventuais punições por irregularidades perpetradas em conluio com a reclamada, nos termos do Artigo 25, da Lei 7.998/90... ao direito de recorrer. 3 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA – Desem...

Pg. 1234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2014

/86, 1º, 2º, 3º; art. 3º, da resolução 19, de 03.071.991 e ainda arts. 23, 24, 25, da lei 7.998/90, no valor a ser... ao parágrafo 5º do artigo 33º da Lei 8.212/91, ante o fato de não ter registrado o Contrato de trabalho, sendo vedado...) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - I -Após a edição ...

Pg. 1236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2014

3.339/86, 1º, 2º, 3º; art. 3º, da resolução 19, de 03.071.991 e ainda arts. 23, 24, 25, da lei 7.998/90, no valor a ser... ao parágrafo 5º do artigo 33º da Lei 8.212/91, ante o fato de não ter registrado o Contrato de trabalho, sendo vedado... de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei . 7.115, de 29 de agosto ...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/08/2014

8.036/90, bem como os artigos 3º e 25 da lei 7.998, razão pela qual não foi homologada a proposta de conciliação...Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/08/2014 ADVOGADO DANIEL RANGEL DE PAULA... e FAT (seguro-desemprego) não podem ser livremente pactuadas pelas partes com fundamen...

Pg. 1492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2014

dos artigos da portaria 3.339/86, 1º, 2º, 3º; art. 3º, da resolução 19, de 03.071.991 e ainda arts. 23, 24, 25, da lei... efetuadas na época própria, em estrita observância ao parágrafo 5º do artigo 33º da Lei 8.212/91, ante o fato de não... da Constituição Federal e artigos 2º e 22 da lei 8906/94. Dá-se à...

Pg. 539. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

, o art. 3º da Lei 7.998/1990 elenca os requisitos para a percepção do seguro-desemprego pelo trabalhador dispensado... ao seguro-desemprego, hipótese em que será concomitantemente aplicada a sanção prevista no art. 25 da Lei 7.998, de 11... sem justa causa, enquanto o art. 7º da Lei 7.998/1990 determina os ca...

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