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25 de julho de 2016
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Das Disposições Finais e Transitórias

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Começa dia 28-7 novo período de saque do Abono Salarial do PIS

, o empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei 7.998, de 1990..., em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora. 9... o trabalhador precisa estar cadastrado há pelo menos cinco anos no Fund...

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Começa dia 28-7 novo período de saque do Abono do PIS

que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei 7.998, de 1990, a ser... ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora. 9 - E como fica... precisa estar cadastrado há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação P...

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Começa dia 28-7 novo período de saque

prevista no art. 25 da Lei 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos..., deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei 7.998, de 1990... trabalhei no ano passado como empregada doméstica. Pela nova lei eu tenho di...

Andamento do Processo n. 0011130-31.2014.5.15.0041 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-15

da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante... ao seguro-desemprego (CF/88 e Lei Federal n. 7998/90); - FGTS acrescido da multa de 40% (Lei Federal n. 8036/90 e Decreto... das Leis do Trabalho e do artigo 4º, do Código de Processo Civil, é ...

Pg. 1697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2016

, da Lei Federal n. 7998 /90, diante dos termos do art. 25 , parágrafo segundo, do referido ato legal. O (a) reclamante... Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998 /90 e Resolução Codefat n. 64, de 28 de julho de 1994.... regência da Lei Federal n. 605 /49. Eis a determinação do referido ato legal: Art. 7º. A...

Andamento do Processo n. 0000118-50.2014.5.07.0006 - Ro - 19/07/2016 do TRT-7

da pena e sua gradação, dentro dos limites fixados pelo art. 25 da Lei 7.998 /90. Ora, se a própria lei define limites... administrativo que culminou com a aplicação da multa. VALOR ARBITRADO À MULTA ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 25 da Lei 7.998.... 25 da Lei 7998 /90". Quanto a matéria, o juiz decidiu: ...

Andamento do Processo n. 0010272-36.2016.5.18.0141 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-18

7.998/90, art. 2º, II, da Lei 8.900/94 e art. 2º, I e 3º, I, ambos da Resolução CODEFAT 467/2005), curvo-me... trabalhados, faz jus o reclamante ao RSR, nos termos do art. 7º, a, da Lei 605/49. Quanto à data do desligamento, nenhum..., em caso de compra de imóvel residencial ou de doença grave, por exemplo (art....

Pg. 1734. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2016

POR INVALIDEZ CONDICIONA-SE A VERIFICACAO CONCOMITANTE DOS FAT OS DETERMINANTES, EXIGIDOS PELO ART. 25, INCISO I C/C... ENC ONTRA-SE DOENTE E SEM CONDICOES PARA O TRABALHO. REQUER A CONDENA CAO DO REU A CONCESSAO DO BENEFICIO... OS ARTS. 42 E 59, DA LEI N 8.213/91, QUAIS SEJAM: INCAPACIDADE PARA O TRABAL...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2016

com a aplicação da multa. VALOR ARBITRADO À MULTA ADMINISTRATIVA. Nos termos do art. 25 da Lei 7.998/90, que regulamente o Programa...Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2016 Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque...)/Citado(s): - LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI - ME PODER JUD...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 19/07/2016

da reclamada com base na previsão contida no art. 25, caput, da Lei n. 7.998/90, que regulamenta o benefício do segurodesemprego... da Lei 7.998/90, ou seja, manter empregado sem registro recebendo seguro-desemprego. Pretende a recorrente... da Lei 7998/90". Quanto a matéria, o juiz decidiu: 2. DA REVISÃO DO VAL...

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