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27 de novembro de 2014
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Das Disposições Finais e Transitórias

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1179220125110016

da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25. da Lei n, 7.998/90, cuja imposição compete às... do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.      Ressalte-se que inúmeros julgados de nossos Tribunais Trabalhistas convergem... pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Tr...

Pg. 472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/11/2014

de sua função fiscalizadora, verificou a existência de ofensas aos artigos 3º, 7º e 25 da Lei n. 7.998/90, tendo em vista...Pg. 472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/11/2014 União, tem previsão legal no... de 2014. Porto Velho-RO, 11 de novembro de 2014. CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO DE...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/11/2014

de modo irregular, com a percepção do seguro desemprego. A multa, prevista no artigo 25 da Lei n. 7.998/90, por infração...Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 14/11/2014 de admissibilidade. 2.2 MÉRITO... ao disposto nos artigos 3º e 7º dessa lei, foi aplicada no valor de R$ 15.32...

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 12/11/2014

de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais... do Trabalho (§ 1º do citado artigo), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador...-desemprego é benefício de ordem legal, a cargo de um fundo criado po...

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2014

da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas... 8.036, de 11 de maio de 1990.Art. 2º Considera-se fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência... dos vínculos apresentados que, embora seja superior a 6 (seis) meses (art. 3 ...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 07/11/2014

da Lei n. 7.998 /90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo), ao tempo... em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT . Ressalte-se que inúmeros julgados... de um fundo criado por lei, vinculado ao Ministério do Trabalho. Não é, ...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2014

contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo... a integração do FGTS na reparação das férias (Lei Federal n. 8036/90, art. 15, parágrafo sexto, e Lei Federal n. 8212/91...), conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei F...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2014

da reclamada com base na previsão contida no art. 25, caput, da Lei n. 7.998/90, que regulamenta o benefício do seguro... pelos órgãos de fiscalização do trabalho nada mais é que um ato administrativo vinculado (art. 50, II da Lei n. 9.784/90...-desemprego dispondo, in verbis, que: “Art. 25. O empregador que infringir...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2014

materializa ilícito penal (ex vi do §2º do art. 25, da Lei n. 7.998/90), bem como, da necessidade de imporse efeito...Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 30/10/2014 responsáveis por meios fraudulentos... na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e crimi...

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

de Trabalho / Seguro-Desemprego / Indenização. Alegação(ões): - violação dos artigos Lei 7998/1990, artigo 25, §1º...Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014 bem como a Súmula/TST 221, item... a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Em...

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