Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Das Disposições Finais e Transitórias

Andamento do Processo n. 0013068-70.2015.5.15.0059 - RTOrd - 13/09/2016 do TRT-15

, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido ato legal. O (a) reclamante... Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998/90 e Resolução Codefat n. 64, de 28 de julho de 1994. O prazo de cento e vinte..., art. 883 da CLT, Decreto-lei n. 2322/87, Súmulas n. 200, 307 e 381...

Pg. 3132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/09/2016

artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998/90 e Resolução Codefat n. 64, de 28... DO SEGURO-DESEMPREGO, APÓS A ANOTAÇÃO DO VÍNCULO NA CADERNETA DE TRABALHO. INCID...

Andamento do Processo n. 0010474-82.2016.5.03.0059 - RTSum - 12/09/2016 do TRT-3

prevista no Art. 25 da Lei 7.998/90 c/c Art. 2º da Portaria MTE 14/06. Contudo, não há falar em indenização no valor... da multa prevista no Art. 25 da Lei 7.998/90 c/c Art. 2º da Portaria MTE 14/06. Concedo ao reclamante os benefícios... ao empregador - art. 46 da Lei 8.541/1992. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Diante das...

Pg. 2682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/09/2016

2014 e 2015, sem prejuízo do pagamento da multa prevista no Art. 25 da Lei 7.998/90 c/c Art. 2º da Portaria MTE 14/06...Pg. 2682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/09/2016 máximo (40%) reconhecido... de causalidade entre o primeiro e o segundo. O artigo 186 do Código Civil traz a se...

Pg. 2683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/09/2016

no Art. 25 da Lei 7.998/90 c/c Art. 2º da Portaria MTE 14/06. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita... - art. 46 da Lei 8.541/1992. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Diante das irregularidades constatadas, expeça-se ofício ao MTE, por email...Pg. 2683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT...

Andamento do Processo n. 0011199-02.2016.5.18.0141 - RTOrd - 31/08/2016 do TRT-18

meses de serviço (arts. 2º, I, 3º, I, 24 e 25, da Lei 7.998/90, art. 2º, II, da Lei 8.900/94 e art. 2º, I e 3º, I... movimentação de sua conta vinculada (arts. 15, 18, § 1º e 20, I, todos da Lei 8.036/90). Feito o depósito, expeça-se o alvará... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RTOrd - 0011199-02.2016.5.18.0141...

Pg. 1470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/08/2016

de serviço (arts. 2°, I, 3°, I, 24 e 25, da Lei7.998/90, art. 2°, II, da Lei n° 8.900/94 e art. 2°, I e 3°, I... de sua conta vinculada (arts. 15, 18, § 1° e 20, I, todos da Lei n° 8.036/90). Feito o depósito, expeça-se o alvará...Pg. 1470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/08/20...

Andamento do Processo n. 0000892-45.2015.5.12.0026 - RO - 30/08/2016 do TRT-12

/97 do MTb estabeleceu, no seu art. 3º, que "a multa prevista no art. 25, da Lei 7.998, de janeiro de 1990, será.... VALOR. Nos termos do art. 25 da Lei 7.998/90, "o empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito... ao empregador em casos como o vertente vem tratada no art. 25 da Lei 7.998/9...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/08/2016

ADMINISTRATIVA. VALOR. Nos termos do art. 25 da Lei 7.998/90, "o empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará... Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. GILMAR CAVALIERI Relator VOTOS Acórdão Processo RO- 0000892...Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 30/08/2016

como o vertente vem tratada no art. 25 da Lei 7.998/90, que assim dispõe: "O empregador que infringir os dispositivos...) Note-se, por fim, que a violação do art. 24 da Lei 7.998/90 não enseja aplicação de multa per capita... e tecnológica. (Incluído pela Lei 13.134, de 2015) Art. 7º O pagamento do benefício ...

×