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27 de agosto de 2016
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Das Disposições Finais e Transitórias

Andamento do Processo n. 0000122-64.2016.5.06.0000 - AR - 25/08/2016 do TRT-6

, inclusive sob pena de multa (art. 25 da Lei n.º 7.998/90). Logo, a presunção é que, embora tenham sido encaminhadas... integral, cronológica e devidamente ordenada, nos moldes do previsto no art. 22 da Resolução CSJT n.º 136, de 25 de abril...Andamento do Processo n. 0000122-64.2016.5.06.0000 - AR - 25/08/2016 do TRT...

Andamento do Processo n. 0010291-69.2015.5.15.0138 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-15

ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal... Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido ato legal. O (a) reclamante satisfez... do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998/90 e Resolução Codefat n. 64, de 28 de j...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/08/2016

sob pena de multa (art. 25 da Lei n.º 7.998/90). Logo, a presunção é que, embora tenham sido encaminhadas com atraso... Procuradoria do Trabalho, buscou comprovar suas alegações através da documentação de Id n.º 1443ac4 - págs. 03/11 (Relação...Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25...

Pg. 6834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016

integrante da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90...Pg. 6834. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2016 Constitui a entrega..., diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido ato legal. O (a) re...

Andamento do Processo n. 0000625-20.2016.5.11.0009 - RTSum - 23/08/2016 do TRT-11

simultaneamente à prestação do serviço como vigia, portanto, em desacordo com o art. 25-A da Lei 7998/90, encaminhe..., § 1º e art. 25-A da Lei 7998/90. II.2.4.Dos honorários advocatícios Inepto o pedido em questão, visto que há ausência... disposto no art. 25, § 1º e art. 25-A da Lei 7998/90. Concedida à par...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 23/08/2016

à prestação do serviço como vigia, portanto, em desacordo com o art. 25-A da Lei 7998/90, encaminhe-se ofício para...-A da Lei 7998/90. II.2.4.Dos honorários advocatícios Inepto o pedido em questão, visto que há ausência da causa...$1.620,43 , observada a alíquota¹ de 31%, sem desconto da cota-parte do trabalhad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1470620145110551

pelo art. 25 da Lei n. 7.998 /90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo..., apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei n. 7.998 /90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho... (§ 1º do citado artigo), ao tempo em que o valor arbitrado revert...

Andamento do Processo n. 0010028-03.2016.5.15.0138 - RTSum - 16/08/2016 do TRT-15

, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido ato legal. O (a) reclamante... Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998/90 e Resolução Codefat n. 64, de 28 de julho de 1994. EXPEÇA A SECRETARIA... do Trabalho e Súmula n. 08 do TRT - 15ª. Região). IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA O...

Pg. 2913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2016

terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido ato... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998/90 e Resolução Codefat n. 64, de 28 de julho... quinto, do art. 142, da CLT). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O estudioso de Direito d...

Andamento do Processo n. 0001899-59.2015.5.11.0007 - ROPS - 15/08/2016 do TRT-11

da Lei 7.998/90. Doutra parte, sustenta que quitou corretamente todos os valores devidos à recorrida no que tange às..., da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, ao tempo em que o valor... arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. A...

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