Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2017
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Das Disposições Finais e Transitórias

Pg. 1001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/01/2017

Vistos os autos. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução em execução fiscal (Id.84b907d), nos quais a parte Executada/Embargante alega, em síntese, nulidade do auto de infração, ausência de

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 306003020085170000

, § 3º e 297 , § 4º do Código Penal ), além de implicar multa administrativa (art. 25 , § 2º , da Lei 7.998 /90). Nessa... III DO ART. 485 DO CPC Pretende o autor rescindir a r. decisão homologatória de acordo proferida nos autos do processo ... fundamenta a ação rescisória no inc. IX , do art. 485 do CPC (“funda...

Inteiro Teor. : 125420080181100

. 25 da Lei 7.998/90, cuja imposição compete às Delegacias Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo), ao tempo... em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Ressalte-se inúmeros julgados de nossos... de um fundo criado por lei, vinculado ao Ministério do Trabalho. Não é,...

Inteiro Teor. : 15920090111100

. Emerge da inobservância da obrigação de fazer apenas a multa prevista pelo art. 25, da Lei 7.998/90, cuja imposição... da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25, da Lei 7.998/90, cuja imposição compete...-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Recurso parcialmente...

Inteiro Teor. : 32520110011100

pelo art. 25, da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado... artigo), o tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT. Assim, dou provimento... na ADC 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do a...

Inteiro Teor. : 250220120031100

. 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo), ao tempo... em indenização substitutiva. Emerge da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25, da Lei n... em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador -...

Inteiro Teor. : 149220110101100

a multa prevista pelo art. 25 da Lei 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º... do citado artigo), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Ressalte... benefício de ordem legal, a cargo de um fundo criado por lei, vincula...

Inteiro Teor. : 17520120101100

da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às... da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às... Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo), ao tempo em que o v...

Inteiro Teor. : 19320090081100

prevista pelo art. 25 da Lei 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado... artigo), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Ressalte... de ordem legal, a cargo de um fundo criado por lei, vinculado ao Ministério d...

Inteiro Teor. : 62320100081100

prevista pelo art. 25 da Lei 7.998 /90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado... artigo), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT . Ressalte... de ordem legal, a cargo de um fundo criado por lei, vinculado ao Ministério...

×