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09 de fevereiro de 2016
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Das Disposições Finais e Transitórias

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18471320125080117 0001847-13.2012.5.08.0117

), tendo em vista que a gestão que instituiu o referido benefício, consoante dispõe o art. 10 da Lei 7.998 /90, ficou... 7.998 /90, em seu art. 25 , já atribui as penalidades administrativas para o empregador que descumpre as normas... a cargo do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador - vinculado ao Ministério do ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15471520115080011 0001547-15.2011.5.08.0011

. II; da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 2º da CLT; 25 da Lei 7998/90 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A reclamada GAFISA.../1988. - violação ao(s) artigo(s) 50 do CC; 592 do CPC; 28, § 5º, da Lei 8078/90 -divergência jurisprudencial. A GAFISA... e literal ao(s) art(s). 5º, incs. II e XIII; 170 da CF/1988. - violação ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3167120115080101 0000316-71.2011.5.08.0101

/ Indenização. Alegação(ões): - afronta direta e literal ao(s) art(s). 5º, II da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 25, § 1º..., Lei 7.998/90 -divergência jurisprudencial. A recorrente insurge-se contra a manutenção do deferimento de indenização pela... do juiz (art. 131 do CPC) e na legislação pertinente à matéria. ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 6902920125080012 0000690-29.2012.5.08.0012

do Trabalho e Emprego, para fins de aplicação da sanção prevista nos artigos 8º, II e III e 25 da Lei 7998/90. Comunicar... ao Ministério Público Federal para adoção das providências cabíveis (art. 25, §2º da Lei 7998/90). Contribuições... CABÍVEIS (ART. 25, §2º DA LEI 7998/90). PAGAR MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CON...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 17631920105080202 0001763-19.2010.5.08.0202

da Lei 7.998/90, a ser apurada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante o encaminhamento de cópia da presente... o reconhecimento da unicidade contratual. Hipótese, contudo, capaz de ensejar as penalidades previstas no 2º do art. 25... o art. 899 da CLT dispor que os recursos trabalhistas devem ser interpostos...

Pg. 33289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido ato legal... Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998/90 e Resolução Codefat n. 64, de 28 de julho de 1994. O prazo...Pg. 33289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016 Encontra-s...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 611000720045080118 0061100-07.2004.5.08.0118

sociais. Veja-se que o Código de Defesa Consumidor (Lei 8.078 , de 11/09/90), em seu art. 6º, ao dispor... nas hipóteses previstas na Súmula 8 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Esclareço que minha divergência com o Exmº... da relação de emprego, embasando-se no art. 114 , da CF/88 . que, de acordo com a ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1439004620045080004 0143900-46.2004.5.08.0004

geraria responsabilidade civil e não trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei 7.998 /90. Caso seja superada a preliminar... ao seguro-desemprego ao argumento de que a inobservância pelo empregador da Lei 7.998 , de 11.01.90, de natureza... prescricional à norma constitucional. Assim é que a Lei 8.036 , de 11 de...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1056008220045080014 0105600-82.2004.5.08.0014

, mas previdenciária, a qual foge à competência desta Justiça. Acrescenta que a Lei 7.998/90, em seu art. 25, já atribuiu... nos artigos 3º, 4º e 8º, da Lei 7.998/90. Com esses argumentos requer a declaração da incompetência desta Justiça para... do artigos 10 e 448, da CLT. III - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 158007620045080003 0015800-76.2004.5.08.0003

. 25 da Lei 7.998 /90. Pugna pela reforma da sentença, ainda que superada a questão da incompetência desta Justiça... que tange ao seguro-desemprego ao argumento de que a inobservância pelo empregador da Lei 7.998 , de 11.01.90, de natureza... seu espírito. A lei n º 8.036 /90, que entrou em vigor após a Carta Ma...

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