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01 de fevereiro de 2015
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Das Disposições Finais e Transitórias

Pg. 1080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 22/01/2015

. Em assim sendo, ante a infração administrativa, civil e criminal da autora, nos termos do art. 25, § 2º, da Lei 7.998/90, não... pelo seguro desemprego ou, sucessivamente, o fornecimento das guias para o devido encaminhamento, mas o art. 4º da Lei 7.998/90... prevista no art. 477, § 8º, CLT. Por fim, tendo em vista o...

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sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64.... O Diário Oficial da União (DOU), publicou a Portaria 10, no dia 12 de janeiro, que aprova as instruções. A Portaria... terá direito ao Abono Salarial que é pago anualmente pelo MTE, somente ao...

Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 15/01/2015

prevista pelo art. 25 da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º... do citado artigo), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT. Assim, fica...Pg. 203. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 148120115050018 BA 0000014-81.2011.5.05.0018

no art. 25 da Lei 7.998/90, não constitui óbice intransponível para a fruição do benefício, conforme se colhe dos arts... que tentam, de qualquer forma, fraudar, impedir ou desvirtuar a aplicação da lei trabalhista (art. 9º da CLT), considerando..., na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil supletivamente aplicad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12172720105050014 BA 0001217-27.2010.5.05.0014

administrativa na hipótese de descumprimento. Ampara sua tese nos arts. 5º e 25 da Lei 7.998 /90 e arts. 5º e 6ª da Res... de 6 meses imediatamente anteriores da data da dispensam, na forma do que estatui a Lei 7.998 /90. Comprovada... da responsabilidade pelo adimplemento dos encargos trabalhistas, nos termos do a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6007920115050031 BA 0000600-79.2011.5.05.0031

deferido ao autor em razão da ausência de prova de um dos requisitos expendidos no artigo 3º da lei 7.998/90. O autor...” (destaque no original). Por fim, alega que há impossibilidade jurídica do pedido, pois, “a Lei 7.998/90 prevê, tão somente..., uma multa de caráter meramente administrativo , cuja competência pa...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 10027920105050037 BA 0001002-79.2010.5.05.0037

previstas no art. 25 da Lei 7.998 /90, não constitui óbice intransponível para fruição do benefício, podendo o obreiro... recorrida teria violado o art. 102, § 2º, da Lei Maior e a decisão proferida pelo E. STF na ADC 16, que considerou... do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei 8...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2015

no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei 7.998 , de 1990, a ser cobrada em valores... prevista no art. 25 da Lei 7.998 , de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção: I - de 0% a 4... e Emprego, para solicitar os esclarecimentos necessários. 11. Penalidades Conforme ...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2015

ou inexata, ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regulamentada pela Portaria/MTE...) empregados de cartórios extrajudiciais; e) trabalhadores temporários, regidos pela Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974; f...) trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determin...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6688120105050025 BA 0000668-81.2010.5.05.0025

administrativa “ prevista no artigo 25 da Lei 7.998, de 11.1.90, redação apresentada pela Portaria MTE  699, de 12.12... da Lei  7.859/89, que regula a concessão e o pagamento do PIS, elenca os seguintes requisitos para a percepção... por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigo 333, I, do CPC c/c art...

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