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30 de maio de 2016
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Das Disposições Finais e Transitórias

Andamento do Processo n. 0000951-08.2015.5.11.0011 - RO - 24/05/2016 do TRT-11

da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências... Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo... 443, §1º; artigo 443, §2º; artigo 445. - divergência jurisprudencial: ...

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/05/2016

prevista pelo art. 25 da Lei 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado... artigo), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT. Ressalte...Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/05...

Andamento do Processo n. 0010044-54.2016.5.15.0138 - RTSum - 23/05/2016 do TRT-15

, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido ato legal... da Republica Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998/90 e Resolução Codefat n. 64, de 28 de julho de 1994..., art. 883 da CLT, Decreto-lei n. 2322/87, Súmulas n. 200, 307 e 381 do Colendo Tri...

Pg. 2617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/05/2016

Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido ato legal. O (a) reclamante satisfez... do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998/90 e Resolução Codefat n. 64, de 28 de julho de 1994. O prazo de cento e vinte dias para... do benefício integrante da Seguridade Social satisfazer os supostos...

Andamento do Processo n. 0001899-59.2015.5.11.0007 - ROPS - 20/05/2016 do TRT-11

em indenização substitutiva. Emerge da inobservância da obrigação de fazer apenas a multa prevista pelo artigo 25, da Lei n. 7.998/90...-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Assim, por falta de amparo legal, indevida é a conversão...Andamento do Processo n. 0001899-59.2015.5.11.0007 - ROPS - 20/05/2016 ...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/05/2016

da obrigação de fazer apenas a multa prevista pelo artigo 25, da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências... Regionais do Trabalho e Emprego, ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador...Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT...

Andamento do Processo n. 0001196-07.2015.5.11.0015 - RO - 19/05/2016 do TRT-11

em indenização substitutiva. Emerge da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo artigo 25, da Lei n. 7.998... o artigo 19, da Lei n. 8.036/90, pois como consta nos extratos analíticos juntados, houve depósito apenas de 14, dos 83...-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Assim, po...

Andamento do Processo n. 0002478-80.2015.5.11.0015 - RO - 19/05/2016 do TRT-11

prevista pelo artigo 25, da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho, ao tempo... com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular..., nem desrespeito à decisão do STF na ADC 16, porque não parte da...

Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/05/2016

da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo artigo 25, da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete... às Superintendências Regionais do Trabalho, ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo...Pg. 167. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de ...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/05/2016

. Emerge da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo artigo 25, da Lei n. 7.998/90, cuja imposição... da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no...Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ...

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