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22 de maio de 2015
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Das Disposições Finais e Transitórias

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/05/2015

da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às... do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT. Exclui-se a indenização substitutiva do seguro-desemprego. Recurso Ordinário conhecido...Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região...

Pg. 383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 21/05/2015

pelo art. 25 da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete às Superintendências Regionais do Trabalho (§ 1º do citado artigo...), ao tempo em que o valor arbitrado reverte-se a favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT. Ressalte-se que inúmeros..., a cargo de um fundo criado por lei, vinculado ao Ministério do Trabalh...

Pg. 2253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 06/05/2015

, da resolução 19, de 03.071.991 e ainda artigos 23, 24, 25, da lei 7.998/90, no valor a ser apurado em execução... de Garantia por tempo de Serviço, na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 22 da Lei 9.036/90, calculados... DESEMPREGO, pelo atraso do pagamento das verbas rescisórias, nos termos dos ar...

Pg. 2156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/05/2015

, artigo 24 - cuja recusa implica má-fé e omissão dolosa ilícita (artigo 25 da Lei 7.998/90), a ensejar reparação (CC..., cumprindo a recorrente a obrigação primeira de entregar as guias de seguro desemprego, nos termos da Lei 7.998/90... com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST, substanciada na Súmula ...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/04/2015

, da Lei 7.998, de janeiro de 1990, será imposta na forma do disposto no art. 9º, da Portaria 1.127, de 22.... 75 e 351 da CLT); III - meios ao alcance do infrator para cumprir a lei (art. 5º da Lei 7.855/89); IV - extensão... da infração (arts. 75 e 351 da CLT); V - situação econômico-financeira do infrator (...

Pg. 5513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2015

, de 03.071.991 e ainda artigos 23, 24, 25, da lei 7.998/90, no valor a ser apurado em execução de sentença; j) Multa do artigo 477, § 8º da CLT, ante o não pagamento das... ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço, na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 22 da Lei 9.036/90..., nos termos do artigo 20, ...

Pg. 5519. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2015

, de 03.071.991 e ainda artigos 23, 24, 25, da lei 7.998/90, no valor a ser apurado em execução de sentença; k) Multa... do pagamento das verbas rescisórias, nos termos dos artigos da portaria 3.339/86, 1º, 2º, 3º; art. 3º, da resolução 19... de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei . 7.115, de 29 de agosto de...

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/03/2015

da inobservância da obrigação de fazer, apenas a multa prevista pelo art. 25 da Lei n. 7.998/90, cuja imposição compete... do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT. Ressalte-se que inúmeros julgados de nossos Tribunais Trabalhistas convergem...Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27...

Pg. 2933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2015

terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido ato... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998/90 e Resolução Codefat n. 64, de 28 de julho... de 1994. O prazo de cento e vinte dias para apresentação do referido docum...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3336420125020061

determinada por lei (artigos 24 e 25, da Lei 7.998/901). Dessa forma, os autores não estão obrigados ao recolhimento... a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT.      A violação imputada ao art. 5º, LV, da Lei... do Trabalho.      O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896...

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