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01 de agosto de 2015
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Das Disposições Finais e Transitórias

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4968200702612007 SC 04968-2007-026-12-00-7

. A infração está capitulada no art. 24 da Lei 7.998 /90 (fl. 24), e a penalidade aplicável é aquela prevista no art. 25... UFIRs, ou seja, 68% do valor máximo da penalidade prevista no art. 25 da Lei 7.998 /90. Dessa forma, percebe...). No mesmo sentido o Anexo II da Portaria 290/97 do Ministério do Trabalho ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25012420128060046 CE 0002501-24.2012.8.06.0046

(art. 25, Lei 7.998/1990), dentre os quais se inserem os “órgãos e entidades da administração direta, autárquica... DA CF/88 C/C O ART 9º, I LEI 7.998/1990 – ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO HÁ MAIS DE CINCO ANOS – RENDA INFERIOR AO TETO... da promulgação desta Constituição”. O abono salarial PIS/PASEP corresponde, n...

Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2015

, o pagamento de uma indenização equivalente ao beneficio do PIS, de multa prevista no artigo 25, da Lei 7.998/90, além...Pg. 611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2015 ADVOGADO GABRIELA DO CARMO...): - ANDRE FELIPE FRANCA MAPELLI - PEPSICO DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDER...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2015

e fundamentos que indica, o pagamento de uma indenização equivalente ao beneficio do PIS, de multa prevista no artigo 25, da Lei... 7.998/90, além de honorários advocatícios, com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Junta documentos... do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0000740-32.2015.5.17.0131 A...

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2015

equivalente ao beneficio do PIS, de multa prevista no artigo 25, da Lei 7.998/90, além de honorários advocatícios... do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0000742-02.2015.5.17.0131 AUTOR LUCIMARIO KELIS ADVOGADO GABRIELA DO CARMO ALMEIDA...Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de...

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/07/2015

, da Lei 7.998/90, além de honorários advocatícios, com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Junta documentos... DE OLIVEIRA BATISTA Juiz do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0000746-39.2015.5.17.0131 AUTOR REGINALDO BATISTA GARUTI....jus.br Primeira Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim-ES Pro...

Pg. 308. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/07/2015

de conveniência quanto à instauração de ação penal (art. 25, § 2º, da Lei 7998/90). Registre-se que não se há de falar..., em manifesta afronta ao disposto no art. 7º, I, da Lei 7998/90. A conduta do empregado e de sua empregadora, in thesis... como penalmente irrelevante. Recurso especial provido" (STJ, 5ª Turm...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25039120128060046 CE 0002503-91.2012.8.06.0046

inclusive de multa (art. 25, Lei 7.998/1990), dentre os quais se inserem os “órgãos e entidades da administração direta... O ART 9º, I LEI 7.998/1990 – ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO HÁ MAIS DE CINCO ANOS – RENDA INFERIOR AO TETO LEGAL DE ATÉ 02... DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE O abono salarial PIS/PAS...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25973920128060046 CE 0002597-39.2012.8.06.0046

de multa (art. 25 , Lei 7.998 /1990), dentre os quais se inserem os “órgãos e entidades da administração direta... O ART 9º , I LEI 7.998 /1990 – ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO HÁ MAIS DE CINCO ANOS – RENDA INFERIOR AO TETO LEGAL DE ATÉ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25904720128060046 CE 0002590-47.2012.8.06.0046

DOS REQUISITOS LEGAIS PELA AUTORA (ART. 239 , § 3º , CF/88 , C/C O ART. 9º , I, LEI 7.998/1990). ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO... o transcurso do primeiro quinquênio (art. 239, § 3º, da CF/88, c/c o art. 9º, I, da Lei 7.998/1990), observada, entretanto... , do art. 239 , da CF/88 , em combinação com o inciso I, do...

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