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27 de março de 2015
Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 25 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 25. O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estará sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infração, sua extensão e intenção do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

§ 1º Serão competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ).

§ 2º Além das penalidades administrativas já referidas, os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Das Disposições Finais e Transitórias

Pg. 2933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2015

terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido ato... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998/90 e Resolução Codefat n. 64, de 28 de julho... de 1994. O prazo de cento e vinte dias para apresentação do referido docum...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3336420125020061

determinada por lei (artigos 24 e 25, da Lei 7.998/901). Dessa forma, os autores não estão obrigados ao recolhimento... a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT.      A violação imputada ao art. 5º, LV, da Lei... do Trabalho.      O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896...

Pg. 637. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2015

determinada por lei (artigos 24 e 25, da Lei 7.998/901). Dessa forma, os autores não estão obrigados ao recolhimento... VI; artigo 150, §6º, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511; artigo 513..., quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constitui...

Pg. 1833. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/02/2015

, da resolução 19, de 03.07. 1.991 e ainda arts. 23, 24, 25, da lei 7.998/90, em favor do requerente, valores a apurar em regular... maior remuneração e número de parcelas, nos termos dos artigos da portaria 3.339/86, 1º, 2º, 3º; art. 3º... ter sidos efetuadas na época própria, em estrita observância ao parágrafo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2552720125050016 BA 0000255-27.2012.5.05.0016

á ria ao pagamento do benef í cio, estar á sujeito à s penalidades previstas no art. 25 da Lei n º 7.998 , de 11... 7998 /1990, arts. 247 do CC e o art. 4º , IV da Resolu çã o CODEFAT n. 467 de 21.12.2005. Vejamos os termos da decis ã... o substitutiva do seguro desemprego, e alega a aus ê ncia de manifesta çã o dos s...

Pg. 3273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/02/2015

e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido ato legal. O (a) reclamante... das férias (Lei Federal n. 8036/90, art. 15, parágrafo sexto, e Lei Federal n. 8212/91, art. 28, parágrafo 9º, alínea "d... Federativa do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998/90 e Resolução Codef...

Pg. 3277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/02/2015

integrante da Seguridade Social satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90.../12 de gratificação natalina. Veda o sistema legal a integração do FGTS na reparação das férias (Lei Federal n. 8036/90..., art. 15, parágrafo sexto, e Lei Federal n. 8212/91, art. 28, parágr...

Pg. 3281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/02/2015

os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo... legal a integração do FGTS na reparação das férias (Lei Federal n. 8036/90, art. 15, parágrafo sexto, e Lei Federal n... de 2002), conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 19...

Pg. 3285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/02/2015

, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art. 25, parágrafo segundo, do referido ato legal. O (a) reclamante satisfez... (Lei Federal n. 8036/90, art. 15, parágrafo sexto, e Lei Federal n. 8212/91, art. 28, parágrafo 9º, alínea "d"). Constitui... do Brasil de 1988, Lei Federal n. 7998/90 e Resolução Codefat n....

Pg. 3290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 03/02/2015

satisfazer os supostos contidos no artigo terceiro, incisos I e II, da Lei Federal n. 7998/90, diante dos termos do art... do Trabalho o artigo 14 da Lei Federal n. 5584/70 autoriza a concessão da assistência judiciária pelo sindicato profissional...Pg. 3290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT...

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