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27 de junho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Art. 4 da Lei 9648/98

Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

Art. 4o Os artigos 3o e 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3o ............................................................................

........................................................................................

VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, à concentração societária e à realização de negócios entre si;

IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica;

X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondentes aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses.

Parágrafo único. No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.""Art. 26. Depende de autorização da ANEEL:

I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW, destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidrelétrica;

II - a compra e venda de energia elétrica, por agente comercializador;

III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a implantação dos respectivos sistemas de transmissão associados;

IV - a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia elétrica.

§ 1o Para cada aproveitamento de que trata o inciso I, a ANEEL estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinqüenta por cento), a ser aplicado aos valores das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, de forma a garantir competitividade à energia ofertada pelo empreendimento.

§ 2o Ao aproveitamento referido neste artigo que funcionar interligado ao sistema elétrico, é assegurada a participação nas vantagens técnicas e econômicas da operação interligada, devendo também submeter-se ao rateio do ônus, quando ocorrer.

§ 3o A comercialização da energia elétrica resultante da atividade referida nos incisos II, III e IV, far-se-á nos termos dos arts. 12, 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995.

§ 4o É estendido às usinas hidrelétricas referidas no inciso I que iniciarem a operação após a publicação desta Lei, a isenção de que trata o inciso I do art. 4o da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

§ 5o Os aproveitamentos referidos no inciso I poderão comercializar energia elétrica com consumidores cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, independentemente dos prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no 9.074, de 1995."

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2016

de 1995, no art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 9º da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998... regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei 9.074, de 7 de julho... as instalações discriminadas nos incisos I a IV do artigo 4º do Decreto 5.5...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

Ministério de Minas e Energia . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N 1.905, DE 23 DE JUNHO DE 2015 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

Art. 3º A prestação de contas dos Interventores deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: I. Parecer dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras de 31/03/2014; II. Relatório

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2014

Art. 1 Autorizar a empresa Parque Eólico Assuruá VII S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n 19.246.849/0001-78, com Sede na Rua Bruno Filgueira, n 2.434, Bairro Bigorrilho, Município de Curitiba, Estado

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2014

Ministério das Relações Exteriores . SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES INSTITUTO RIO BRANCO PORTARIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO RIO BRANCO, no uso das atribuições

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2013

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N 4.435, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 Altera a redação do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 4.259, de 30 de julho de 2013. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2013

N° do Processo  Entidade  Serviço  Município  UF  Sanção  Valor (R$)  Enquadramento Legal  Portaria  Embasamento da Portaria de Multa  53000.007024/2011  Associação Verde É Vida  RADCOM  Itapuí  SP 

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2013

53563.001149/2011  LUIZ SOARES DE SOUZA  Natal/RN  231.163.404-63  3.850,00  Art. 163 da Lei nº 9472/97 c/c Art. 55, V, alínea "b" da Res. 242/2000  10862 de 12/12/2011  53563.000496/2011  ERIVELTON

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2013

Art. 1 Estabelecer os procedimentos comerciais para a aplicação das bandeiras tarifárias, observadas as disposições constantes na seção 10 do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária -

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2013

Nº 1.446 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no

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