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04 de dezembro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Art. 4 da Lei 9648/98

Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

Art. 4o Os artigos 3o e 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3o ............................................................................

........................................................................................

VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, à concentração societária e à realização de negócios entre si;

IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica;

X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondentes aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses.

Parágrafo único. No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.""Art. 26. Depende de autorização da ANEEL:

I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW, destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidrelétrica;

II - a compra e venda de energia elétrica, por agente comercializador;

III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a implantação dos respectivos sistemas de transmissão associados;

IV - a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia elétrica.

§ 1o Para cada aproveitamento de que trata o inciso I, a ANEEL estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinqüenta por cento), a ser aplicado aos valores das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, de forma a garantir competitividade à energia ofertada pelo empreendimento.

§ 2o Ao aproveitamento referido neste artigo que funcionar interligado ao sistema elétrico, é assegurada a participação nas vantagens técnicas e econômicas da operação interligada, devendo também submeter-se ao rateio do ônus, quando ocorrer.

§ 3o A comercialização da energia elétrica resultante da atividade referida nos incisos II, III e IV, far-se-á nos termos dos arts. 12, 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995.

§ 4o É estendido às usinas hidrelétricas referidas no inciso I que iniciarem a operação após a publicação desta Lei, a isenção de que trata o inciso I do art. 4o da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

§ 5o Os aproveitamentos referidos no inciso I poderão comercializar energia elétrica com consumidores cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, independentemente dos prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no 9.074, de 1995."

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2016

, de 30/09/2014 e nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 atualizada pelas Leis Federais n.º 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99, c...; Toalha de Papel 3 dobras 23x27. De acordo com o artigo 4º, inciso X, do anexo ao Decreto Estadual 61.363/2015... atualizada pelas Leis Federais n.º 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99, c/c a Lei...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/11/2016

/05/2006 c.c. artigo 3º do Decreto 47.297 de 06/11/2002 c.c. art. 19 do Decreto 49.722 de 24/06/2005 e c.c. artigo 4... Federais n.º 8.883 /94, 9.648 /98 e 9.854 /99, c/c a Lei Estadual n.º 6.544/89, HOMOLOGO a classificação das propostas... DIRETOR DO CENTRO DE SUPRIMENTOS, DE 07/11/2016. Nos termos do artigo 26...

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/10/2016

, 9.648/98 e 9.854/99, c/c a Lei Estadual n.º 6.544/89, HOMOLOGO a classificação das propostas feita pela Comissão Julgadora... do processo 990/16, nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada... pelo senhor Diretor Adjunto de Administração e Finanças - DIRAF, com f...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/10/2016

pelas Leis Federais n.º 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99, c/c a Lei Estadual n.º 6.544/89, HOMOLOGO a classificação... DE CONTRATO DIAPH 11.0015/16P0841/16 MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, caput do art. 25 da Lei 8.666/93 CONTRATANTE... DE 800 ML, NA COR BRANCA. ADVERTÊNCIA POR ATRASO NA ENTREGA Em conformida...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/10/2016

8.666/93 atualizada pelas Leis Federais n.º 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99, c/c a Lei Estadual n.º 6.544/89, HOMOLOGO... Federais n.º 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99, c/c a Lei Estadual n.º 6.544/89, HOMOLOGO a classificação das propostas feita pela..., de 30/09/2014 e nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 atualizada pe...

Pg. 94. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/09/2016

, 9.648/98 e 9.854/99, c/c a Lei Estadual n.º 6.544/89, HOMOLOGO a classificação das propostas feita pela Comissão...) dias úteis a contar desta publicação para interposição de recursos, nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666... com o artigo 4º, inciso X, do anexo ao Decreto Estadual 61.363/2015 e do artig...

Pg. 115. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2016

/93 atualizada pelas Leis Federais n.º 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99, c/c a Lei Estadual n.º 6.544/89, HOMOLOGO..., do artigo 43, da Lei Federal n° 8.666/93 atualizada pelas Leis Federais n° 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, c/c o inciso VI...° 8.666/93 atualizada pelas Leis Federais n° 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, c/c ...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2016

de 1995, no art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 9º da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998... regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei 9.074, de 7 de julho... as instalações discriminadas nos incisos I a IV do artigo 4º do Decreto 5.5...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

Ministério de Minas e Energia . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N 1.905, DE 23 DE JUNHO DE 2015 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

Art. 3º A prestação de contas dos Interventores deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: I. Parecer dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras de 31/03/2014; II. Relatório

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