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17 de abril de 2014
Artigo 4 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Art. 4 da Lei 9648/98

Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

Art. 4o Os artigos 3o e 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3o ............................................................................

........................................................................................

VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, à concentração societária e à realização de negócios entre si;

IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica;

X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondentes aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses.

Parágrafo único. No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.""Art. 26. Depende de autorização da ANEEL:

I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW, destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidrelétrica;

II - a compra e venda de energia elétrica, por agente comercializador;

III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a implantação dos respectivos sistemas de transmissão associados;

IV - a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia elétrica.

§ 1o Para cada aproveitamento de que trata o inciso I, a ANEEL estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinqüenta por cento), a ser aplicado aos valores das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, de forma a garantir competitividade à energia ofertada pelo empreendimento.

§ 2o Ao aproveitamento referido neste artigo que funcionar interligado ao sistema elétrico, é assegurada a participação nas vantagens técnicas e econômicas da operação interligada, devendo também submeter-se ao rateio do ônus, quando ocorrer.

§ 3o A comercialização da energia elétrica resultante da atividade referida nos incisos II, III e IV, far-se-á nos termos dos arts. 12, 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995.

§ 4o É estendido às usinas hidrelétricas referidas no inciso I que iniciarem a operação após a publicação desta Lei, a isenção de que trata o inciso I do art. 4o da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

§ 5o Os aproveitamentos referidos no inciso I poderão comercializar energia elétrica com consumidores cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, independentemente dos prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no 9.074, de 1995."

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta... de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei 8.987..., de 13 de fevereiro de 1995, no inciso XI, do art. 13, da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 8º da Lei ...

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Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2014

17 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto... 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto 2.655, de 2 de julho de 1998..., nas Resoluções Normativas 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto 2.335...

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Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2014

o disposto no artigo 17 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo... ELÉTRICA - ANEEL, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei 9.648..., de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso...

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Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2013

em vista o disposto no art. 17 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 8º da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998..., de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no art. 4º, inciso IV, Anexo I... com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 20 da Lei 10.848, de 15 de março...

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Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2013

da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 8º da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do Decreto ...  Inciso XIII do art. 40 do Decreto 2.615, de 03/06/98  Portaria DEAA n° 999, de 23/10/2013  Portaria MC n° 858/2008..., nas Resoluções Normativas 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto 2.335, de 6...

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Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2013

. 13, da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 8º da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 4º, inciso...  231.163.404-63  3.850,00  Art. 163 da Lei 9472/97 c/c Art. 55, V, alínea "b" da Res. 242/2000  10862 de 12/12/2011...  53563.000496/2011  ERIVELTON JOSÉ DA SILVA  Rafael Fernandes/RN  026.284.974-76  2.850,00  Art. 163 da Lei 9472/97  10799 de 07...

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Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2013

, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei 9.648, de 27 de maio... 2.655, de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, inciso... de 1998, no artigo 12 do Decreto 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto...

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Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2013

de julho de 1995, no artigo 8º da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto 1.717, de 24 de novembro... 17 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto... inciso XXX do art. 4º do Anexo I do Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997, art. 21 da Lei 8.987, de 13...

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Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2013

9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º... O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3.º da Portaria n.º 98, de 24 de janeiro de 2011... de março de 2013, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei ...

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Pg. 41. DOEPE DOEPE de 01/05/2013

da Lei n 9.648, de 27 de maio de 1998, Art. 17 da Lei n 10.438, Custos de empréstimo compreendem juros... do correspondente ativo. Todos os demais 0 setembro de 1996, bem como no Art. 26 da Lei n 9.427, de 26 de dezembro de 1996..., com o 0 o custos de empréstimos são registrados em despesa no período em que são incorridos. a redação dada pelo Art. 4...

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