Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Art. 4 da Lei 9648/98

Lei nº 9.648 de 27 de Maio de 1998

Altera dispositivos das Leis no 3.890 -A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

Art. 4o Os artigos 3o e 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3o ............................................................................

........................................................................................

VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorrência efetiva entre os agentes e a impedir a concentração econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restrições, limites ou condições para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, à concentração societária e à realização de negócios entre si;

IX - zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica;

X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoprodução e produção independente, correspondentes aos últimos doze meses anteriores à lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses.

Parágrafo único. No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.""Art. 26. Depende de autorização da ANEEL:

I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW, destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena central hidrelétrica;

II - a compra e venda de energia elétrica, por agente comercializador;

III - a importação e exportação de energia elétrica, bem como a implantação dos respectivos sistemas de transmissão associados;

IV - a comercialização, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia elétrica.

§ 1o Para cada aproveitamento de que trata o inciso I, a ANEEL estipulará percentual de redução não inferior a 50% (cinqüenta por cento), a ser aplicado aos valores das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, de forma a garantir competitividade à energia ofertada pelo empreendimento.

§ 2o Ao aproveitamento referido neste artigo que funcionar interligado ao sistema elétrico, é assegurada a participação nas vantagens técnicas e econômicas da operação interligada, devendo também submeter-se ao rateio do ônus, quando ocorrer.

§ 3o A comercialização da energia elétrica resultante da atividade referida nos incisos II, III e IV, far-se-á nos termos dos arts. 12, 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995.

§ 4o É estendido às usinas hidrelétricas referidas no inciso I que iniciarem a operação após a publicação desta Lei, a isenção de que trata o inciso I do art. 4o da Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

§ 5o Os aproveitamentos referidos no inciso I poderão comercializar energia elétrica com consumidores cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, independentemente dos prazos de carência constantes do art. 15 da Lei no 9.074, de 1995."

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2015

Ministério de Minas e Energia . AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N 1.905, DE 23 DE JUNHO DE 2015 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

Art. 3º A prestação de contas dos Interventores deverá ser acompanhada dos seguintes documentos: I. Parecer dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras de 31/03/2014; II. Relatório

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2014

Art. 1 Autorizar a empresa Parque Eólico Assuruá VII S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n 19.246.849/0001-78, com Sede na Rua Bruno Filgueira, n 2.434, Bairro Bigorrilho, Município de Curitiba, Estado

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2014

Ministério das Relações Exteriores . SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES INSTITUTO RIO BRANCO PORTARIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO RIO BRANCO, no uso das atribuições

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2013

RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N 4.435, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 Altera a redação do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 4.259, de 30 de julho de 2013. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2013

N° do Processo  Entidade  Serviço  Município  UF  Sanção  Valor (R$)  Enquadramento Legal  Portaria  Embasamento da Portaria de Multa  53000.007024/2011  Associação Verde É Vida  RADCOM  Itapuí  SP 

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2013

53563.001149/2011  LUIZ SOARES DE SOUZA  Natal/RN  231.163.404-63  3.850,00  Art. 163 da Lei nº 9472/97 c/c Art. 55, V, alínea "b" da Res. 242/2000  10862 de 12/12/2011  53563.000496/2011  ERIVELTON

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2013

Art. 1 Estabelecer os procedimentos comerciais para a aplicação das bandeiras tarifárias, observadas as disposições constantes na seção 10 do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária -

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/05/2013

Nº 1.446 - O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2013

PORTARIA N 434, DE 3 DE ABRIL DE 2013 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo IV, Art. 71, inciso XXII, da Portaria nº 143, de 9 de março de

×