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26 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Inteiro Teor. Apelação: APL 25212014 MA 0010663-21.2001.8.10.0001

do seu casamento. Nos termos do art. 109 da Lei n.º 6.015/73, Lei de Registros Públicos, quem pretender que se restaure... único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). III. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível 0002611... e do sobrenome comporta exceções que devem ser analisadas atentamente pelo j...

Pg. 1172. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/04/2015

, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PLEITEADA...-SE A PARTE AUTORA A EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 10, §1°, I DO CPC. CASO... SENTENÇA....: ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, FUNDAMENTANDO AINDA NAS RAZÕ...

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

que o artigo 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73, em sua redação original, admitia expressamente a mudança do prenome..., e ainda, com base no artigo 55 da Lei 6.015/73, que autoriza a alteração do prenome na hipótese dos autos. Saliento... na hipótese do parágrafo único do artigo 55, se o oficial não o houve impu...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2015

. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). III. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível... ao prenome, sobrenome, idade, sexo.A Lei de Registro Público, no intuito de proteger a identidade da pessoa, estabelece.... ERRO EVIDENTE NO REGISTRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTELIGÊN...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2015

analisadas atentamente pelo julgador em cada caso. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei... de Registros Públicos). III. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível 0002611-94.2005.8.10.0001 (145158/2014), 4ª..., depois da Lei 12.234, de 05.05.2010, DOU de 06.05.2010, em vigor na da...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2015

em caso de exposição do portador ao ridículo e a situações vexatórias - Art. 58, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73..., na hipótese vertente dos autos, a interpretação literal do DISPOSITIVO contido no art. 58 da Lei de Registros Públicos..., Inteligência do art. 57, da Lei 6.015/73. Recurso provido. (TJSP, Ap. 92567...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2015

. Interpretação do art. 58 , parágrafo único , da Lei de Registros Publicos . 1 ¿ O nome integra a personalidade por ser... ao art. 58 , parágrafo único , da Lei de Registros Publicos . Precedentes. I) A jurisprudência (RT 143/279, 154/806, 185... o exposto e considerando o favorável parecer ministerial, julgo proceden...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/02/2015

REQUERENTE, BEM COMO COM BASE NO ARTIGO 58 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, DEFIRO... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO EM VIRTUDE DE ERRO GRÁFICO. A MATÉRIA É ALBERGADA NO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO..., DA LEI . 6.015/77. O PLEITO CINGE-SE UNICAMENTE A ERRO DE GRAFI...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

de o enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º do art. 57 da Lei 6.015/73, poderá requerer... expresso que mencionava essa faculdade. De outro norte, conforme preceituado no art. 55, da Lei6.015/73, os Oficiais... de falha ortográfica, pode ser pedida a qualquer momento, com fundame...

Pg. 397. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2015

o art. 58 da Lei de Registros Públicos, pode ser modificado, sendo as exceções previstas na própria legislação (arts. 55..., c/c art. 109 da Lei 6.015/73, acolho o parecer do Ministério Público, pelo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM TELA... 6.015/73, acolho o parecer formulado pelo Ministério Público, pelo que JULGO P...

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