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JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

que o artigo 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73, em sua redação original, admitia expressamente a mudança do prenome..., e ainda, com base no artigo 55 da Lei 6.015/73, que autoriza a alteração do prenome na hipótese dos autos. Saliento... na hipótese do parágrafo único do artigo 55, se o oficial não o houve impu...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2015

. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). III. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível... ao prenome, sobrenome, idade, sexo.A Lei de Registro Público, no intuito de proteger a identidade da pessoa, estabelece.... ERRO EVIDENTE NO REGISTRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTELIGÊN...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2015

analisadas atentamente pelo julgador em cada caso. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei... de Registros Públicos). III. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível 0002611-94.2005.8.10.0001 (145158/2014), 4ª..., depois da Lei 12.234, de 05.05.2010, DOU de 06.05.2010, em vigor na da...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2015

em caso de exposição do portador ao ridículo e a situações vexatórias - Art. 58, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73..., na hipótese vertente dos autos, a interpretação literal do DISPOSITIVO contido no art. 58 da Lei de Registros Públicos..., Inteligência do art. 57, da Lei 6.015/73. Recurso provido. (TJSP, Ap. 92567...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2015

. Interpretação do art. 58 , parágrafo único , da Lei de Registros Publicos . 1 ¿ O nome integra a personalidade por ser... ao art. 58 , parágrafo único , da Lei de Registros Publicos . Precedentes. I) A jurisprudência (RT 143/279, 154/806, 185... o exposto e considerando o favorável parecer ministerial, julgo proceden...

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/02/2015

REQUERENTE, BEM COMO COM BASE NO ARTIGO 58 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, DEFIRO... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO EM VIRTUDE DE ERRO GRÁFICO. A MATÉRIA É ALBERGADA NO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO..., DA LEI . 6.015/77. O PLEITO CINGE-SE UNICAMENTE A ERRO DE GRAFI...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

de o enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º do art. 57 da Lei 6.015/73, poderá requerer... expresso que mencionava essa faculdade. De outro norte, conforme preceituado no art. 55, da Lei6.015/73, os Oficiais... de falha ortográfica, pode ser pedida a qualquer momento, com fundame...

Pg. 397. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2015

o art. 58 da Lei de Registros Públicos, pode ser modificado, sendo as exceções previstas na própria legislação (arts. 55..., c/c art. 109 da Lei 6.015/73, acolho o parecer do Ministério Público, pelo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM TELA... 6.015/73, acolho o parecer formulado pelo Ministério Público, pelo que JULGO P...

Pg. 26. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/12/2014

introduzida na legislação do registro civil (art. 58, § único, da Lei 6.015/73), pela Lei 9.708/98. admite... - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO - RECONHECIMENTO SOCIAL -RECURSO PROCEDENTE. 1. A alteração...-se, registre-se, intime-se. Ribeira do Pombal, 19 de dezembro de 2014. ANTONIO FERNA...

Embargos de Declaração: ED 1138135201 PR 1138135-2/01 (Acórdão)

). Fique claro que a motivação de que a Lei de Registros Públicos tem como regra geral a imutabilidade (art. 58, caput...), sendo que o parágrafo único do art. 58 traz a exceção da proteção à testemunha, é de ser mantida. In verbis: "Art. 58.... O prenome será definitivo, admitindo- se, todavia, a sua substituição por ...

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