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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

regras aplicáveis à matéria. Dispõe o artigo 109 da Lei 6.015/73:Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra..., que correrá em cartório.A regra geral, disposta no art. 58 da Lei de Registros Públicos, é a imutabilidade ou definitividade... 58 e seu parágrafo único. A jurisprudência também vêm aceitando a mudança ...

Pg. 5. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

imutável, cuidando a própria Lei de Registros Públicos em seu art. 58, parágrafo único (alterado pela Lei 9.708... 109 da Lei n.º 6.015/73, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por carecer a pretensão do autor de amparo legal. Custas... de alteração do nome não se trata de questão de gosto ou de preferência do indivíduo (L...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2014

. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). II. É possível o acréscimo.... Em que pese a imutabilidade do prenome, constante do art. 58 da Lei de Registros Públicos, entendo que esse princípio é... prevista no art. 109 da Lei 6.015/75 a ensejar a retificação do registro c...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

, e 58, caput e parágrafo único, da Lei 6.015/73, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 9.708/98 (caput) e 9.807... de Registro Civil sobre prenomes suscetíveis de expor ao ridículo versada pelo parágrafo único do art. 69 da lei anterior já.../99 (parágrafo único): Art. 55. (omissis) Parágrafo único. Os ofic...

Pg. 308. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

de prenome - Interpretação do art.58, parágrafo único, da lei de registros públicos. 1 - O nome integra a personalidade.... Interpretação do art.58, parágrafo único, da lei de registros públicos. Precedentes. I) A jurisprudência (RT 143/ 270...-98.2012.805.0091 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68(1-10-) Autor(s): U...

Pg. 139. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

Advogado (s): Laize da Silva Praxedes Despacho: Renovo vista ao MP face o que dispõe o art. 57 e 58 , parágrafo único... da Lei 6015 /73 que ao meu sentir não pode ser suplantada por contéudo de resolução de órgão administrativo de cúpula...$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20 , § 4º do CPC . Publique-...

Pg. 6. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

de fl. 08. Ex positis, com fundamento no art. 58, parágrafo único da Lei 6.015 de 31.12. 73 (alterado pela Lei .... Sabe-se que, em princípio, o prenome é imutável, cuidando a própria Lei de Registros Públicos em seu art. 58... 9.708 de 18.11.1980) JULGO procedente o pedido inicial e determino, com fulcro no art....

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

, parágrafo único, c.c. o artigo 58, parágrafo único, da Lei Federal 6.015, de 1973 - Recurso provido - votos vencedor... artigo 57 da Lei de Registros Públicos, a alteração do nome somente é possível em casos excepcionais e motivados. Como é... e vencido.” (Apelação 135.027-1 - SP, Rel. Des. Jorge Almeida - J. 2...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

- Admissibilidade - Aplicação doa artigo 58, parágrafo único da Lei 6.015/73 - Recurso provido. Eventualidades... 6.015/73, artigo 58, parágrafo único”. (TJSP - Ap. Cível 207.502-1 - São Bernardo do Campo - Rel. Vasconcellos Pereira... o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de Retificação de Registro Públ...

Pg. 15. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2014

, de 18/11/1998, deu nova redação ao disposto no caput, do art. 58, da Lei n.º 6.015/73, que originariamente dispunha... QUE O SISTEMA JURÍDICO EM VIGOR É BALIZADO PELA MUTABILIDADE REGRADA DOS REGISTROS PÚBLICOS. Com efeito, a Lei n.º 9.708..., como na adoção (art. 47, §5.º, do ECA), na naturalização de estrangeiros (...

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