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29 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/08/2015

do artigo 109, parágrafo 2º, da Lei de Registros Públicos.O pedido deve ser deferido, isto porque a pretensão formulada não... representa ofensa às regras aplicáveis à matéria. Dispõe o artigo 109 da Lei 6.015/73: “Art. 109. Quem pretender... prazo de cinco dias, que correrá em cartório.”A regra geral, disposta no art...

Pg. 440. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/08/2015

E COM BASE NO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, JULGO PROCEDENTE O PLEITO...-SE O FEITO. ARAUÁ/SE, 06 DE AGOSTO DE 2015 HAROLDO LUIZ RIGO DA SILVA JUIZ DE DIREITO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68.... NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ARAUÁ/SE, 04 DE AGOSTO DE 2015 H...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065100950 RS

do nome, salvo as exceções previstas nos artigos 55 , § único , 56 , 57 e 58 , § único , todos da Lei n.º 6.015 /73... pelo parcial provimento. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549 , 551 e 552 , do Código de Processo Civil... civil para constar como sendo EVANGELISTA ANGELO DALL’AGNOL. A regra, em mat...

Pg. 933. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/06/2015

, com fundamento no art. 77 e seguintes da Lei 6.015/73. Com a inicial juntou documentos às fls 06/10. Instado a se manifestar... constar os seguintes dados nos termos da lei 6015/73: 3.1- STHEPHANNY GABRIELLY MARQUES SOUSA , do sexo feminino... os seguintes dados nos termos da lei 6015/73: 3.1- JOÃO NICOLAS PENHA D...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

com a apuração de crime (art. 57, § 7°, e 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73); substituição ou inclusão de apelido público..., a alteração somente é admitida por exceção e motivadamente (art. 57, caput, da Lei 6.015/73). A Lei de Registros... notório (art. 58, caput, da lei 6.015/73). Por sua vez, a jurisprudência, ...

Pg. 159. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/06/2015

o mesmo a dita alteração, com a inclusão do referido apelido. Assim, com esteio no art.58, parágrafo único, c/c art. 109 da Lei... 6.015/73, acolho in totum o parecer do Ministério Público, pelo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determino que seja expedido... do art. 463 do CPC, com a alteração da lei 11232/2005, declaro...

Pg. 859. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/06/2015

.Da alteração do prenome.Pois bem. Em que pese o art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos.... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para:a) nos moldes do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73...). Também isso autoriza a retificação, a teor do que determina o art. 58, “cap...

Inteiro Teor. Apelação: APL 67875520118260068 SP 0006787-55.2011.8.26.0068

as alegações da autora, não se enquadra entre as exceções previstas no art. 58, parágrafo 1º da Lei de Registros Públicos... de 'Ivan'. Todavia, deve-se lembrar que a regra é a imutabilidade do prenome (art. 58 da Lei 6.015/73), admitindo...-o e/ou substituindo por apelido, nos termos das previsões contidas nos art...

Situações em que ocorre alteração do registro civil

recurso em ambos os efeitos (art. 109 da Lei n. 6.015/73). 3 O erro gráfico O artigo 58, parágrafo único, da Lei de Registros... da vítima ou testemunha O parágrafo único do artigo 58 da Lei dos Registros Públicos estabelece:  “Art. 58 [...] Parágrafo... Federativa do Brasil de 05 de Outubro de 1988. BRASIL. Lei 6.015...

Pg. 1615. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2015

, A TEOR DOS ARTIGOS 56, 57 E 58 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, E, ASSIM, PRETENDENDO O REQUERENTE A ALTERACAO DA ORDEM... PRECONIZAM SOBRE AS HIPOTESES D E ALTERACAO, COMO, SUBSTITUICAO POR APELIDO PUBLICO NOTORIO (ART. 58 DA LRP), ERRO GRAFICO... EVIDENTE (ART. 110 DA LRP), NOMES VERGO NHOSOS QUE EXPONHAM AO RIDICULO ...

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