Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Inteiro Teor. Apelação: APL 67875520118260068 SP 0006787-55.2011.8.26.0068

as alegações da autora, não se enquadra entre as exceções previstas no art. 58, parágrafo 1º da Lei de Registros Públicos... de 'Ivan'. Todavia, deve-se lembrar que a regra é a imutabilidade do prenome (art. 58 da Lei 6.015/73), admitindo...-o e/ou substituindo por apelido, nos termos das previsões contidas nos art...

Situações em que ocorre alteração do registro civil

recurso em ambos os efeitos (art. 109 da Lei n. 6.015/73). 3 O erro gráfico O artigo 58, parágrafo único, da Lei de Registros... da vítima ou testemunha O parágrafo único do artigo 58 da Lei dos Registros Públicos estabelece:  “Art. 58 [...] Parágrafo... Federativa do Brasil de 05 de Outubro de 1988. BRASIL. Lei 6.015...

Pg. 1615. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/05/2015

, A TEOR DOS ARTIGOS 56, 57 E 58 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, E, ASSIM, PRETENDENDO O REQUERENTE A ALTERACAO DA ORDEM... PRECONIZAM SOBRE AS HIPOTESES D E ALTERACAO, COMO, SUBSTITUICAO POR APELIDO PUBLICO NOTORIO (ART. 58 DA LRP), ERRO GRAFICO... EVIDENTE (ART. 110 DA LRP), NOMES VERGO NHOSOS QUE EXPONHAM AO RIDICULO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25212014 MA 0010663-21.2001.8.10.0001

do seu casamento. Nos termos do art. 109 da Lei n.º 6.015/73, Lei de Registros Públicos, quem pretender que se restaure... único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). III. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível 0002611... e do sobrenome comporta exceções que devem ser analisadas atentamente pelo j...

Pg. 1172. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/04/2015

, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PLEITEADA...-SE A PARTE AUTORA A EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 10, §1°, I DO CPC. CASO... SENTENÇA....: ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, FUNDAMENTANDO AINDA NAS RAZÕ...

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

que o artigo 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73, em sua redação original, admitia expressamente a mudança do prenome..., e ainda, com base no artigo 55 da Lei 6.015/73, que autoriza a alteração do prenome na hipótese dos autos. Saliento... na hipótese do parágrafo único do artigo 55, se o oficial não o houve impu...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2015

. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). III. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível... ao prenome, sobrenome, idade, sexo.A Lei de Registro Público, no intuito de proteger a identidade da pessoa, estabelece.... ERRO EVIDENTE NO REGISTRO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INTELIGÊN...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2015

analisadas atentamente pelo julgador em cada caso. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei... de Registros Públicos). III. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível 0002611-94.2005.8.10.0001 (145158/2014), 4ª..., depois da Lei 12.234, de 05.05.2010, DOU de 06.05.2010, em vigor na da...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2015

em caso de exposição do portador ao ridículo e a situações vexatórias - Art. 58, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73..., na hipótese vertente dos autos, a interpretação literal do DISPOSITIVO contido no art. 58 da Lei de Registros Públicos..., Inteligência do art. 57, da Lei 6.015/73. Recurso provido. (TJSP, Ap. 92567...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2015

. Interpretação do art. 58 , parágrafo único , da Lei de Registros Publicos . 1 ¿ O nome integra a personalidade por ser... ao art. 58 , parágrafo único , da Lei de Registros Publicos . Precedentes. I) A jurisprudência (RT 143/279, 154/806, 185... o exposto e considerando o favorável parecer ministerial, julgo proceden...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11328243/paragrafo-1-artigo-58-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973