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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Andamento do Processo n. 1017156-22.2016.8.26.0196 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 15/09/2016 do TJSP

na Legislação do Registro Civil art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 -, pela Lei 9.078/98, admitindo a substituição.... Como o prenome, o apelido de família é inalterável (Lei 6.015, de 31-12-73, art. 56)”.E Maria Helena Diniz ensina: “O sobrenome é... ao prenome e sobrenome. Mas em casos excepcionais e justif...

Andamento do Processo n. 0100730-26.2016.8.20.0131 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 15/09/2016 do TJRN

, parágrafo único, c.c. o artigo 58, parágrafo único, da Lei Federal 6.015, de 1973 - Recurso provido - votos vencedor... contidas no artigo 58 da Lei de Registros Publicos, a alteração do nome somente é possível em casos excepcionais e motivados... e vencido. (Apelação 135.027-1 SP, Rel. Des. Jorge Almeida - J. ...

Pg. 2670. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2016

inalterável (Lei 6.015, de 31-12-73, art. 56)”.E Maria Helena Diniz ensina: “O sobrenome é o sinal que identifica.... 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 -, pela Lei 9.078/98, admitindo a substituição do prenome por apelido público... prevê o parágrafo 4º, do art. 485, da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo C...

Pg. 1141. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/09/2016

merece acolhimento. Nos termos das disposições contidas no artigo 58 da Lei de Registros Públicos, a alteração do nome... - Deferimento do pedido - Interpretação do artigo 55, parágrafo único, c.c. o artigo 58, parágrafo único, da Lei Federal... 6.015, de 1973 - Recurso provido - votos vencedor e vencido. (Apelação...

Andamento do Processo n. 0000238-61.2013.8.26.0067 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 12/09/2016 do TJSP

, § único, da Lei no. 6.015/73, alterando-se o prenome NERIVAN, passando do registro a constar o nome de NERIVÂNIA FERREIRA... (Registro às fls. 33v, Livro 58-A, Assento 3585, Cartório de Registro Civil de Triunfo/PE), com fulcro no Art. 58... de Registro Civil - Retificação de Nome - N.F.S. - III. Dispositivo da Sente...

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2016

-A, Assento 3585, Cartório de Registro Civil de Triunfo/PE), com fulcro no Art. 58, § único, da Lei no. 6.015/73, alterando...-61.2013.8.26.0067), para determinar a retificação parcial de seu registro civil de nascimento (Registro às fls. 33v, Livro 58...Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de...

Andamento do Processo n. 37065-46.2015.8.06.0071/0 - Procedimento Ordinário - 31/08/2016 do DJCE

DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, com base no art. 58 da Lei 6.015/73, mediante as razões abaixo expendidas. Consta na inicial... - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MODIFICAÇÃO DE PRENOME- DIREITO DA PERSONALIDADE - ARTIGO 58 DA LEI 6.015/1973 - PRINCÍPIO... com a redação do parágrafo único do art. 58, da Lei 6.01...

Pg. 557. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/08/2016

, Restaurações e Suprimentos de Registos, o art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73, prevê que “A substituição... DE PRENOME- DIREITO DA PERSONALIDADE - ARTIGO 58 DA LEI 6.015/1973 - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO.... 58 da Lei 6.015/73, mediante as razões abaixo expendidas. Consta na inicial que o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069335362 RS

apenso, guardando adaptações ao presente postular. Segundo a Lei 6.015/73, tem-se como regra de registro público... óptica, como o art. 58 da Lei 6.015/73, na redação data pela Lei 9.708/98, relativizou a regra geral... a imutabilidade do nome, salvo as exceções previstas nos artigos 55, parágrafo único, 56, ...

Andamento do Processo n. 1012610-08.2016.8.26.0071 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 19/08/2016 do TJSP

voluntária visando a mudança do prenome dela, com fundamento na Lei 6.015 , de 31 de dezembro de 1973. Disse... caput do art. 58 da Lei 6.015 /73 comporta atualmente as seguintes exceções: a) no caso de erro gráfico evidente; b... do prenome, a teor do artigo 58 da Lei de Registros Publicos - Pedido que não se a...

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