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16 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2014

, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). III. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados... da intervenção do Ministério Público, nos moldes do art. 82, III, do CPC, não se confunde com interesse patrimonial da Fazenda... e do sobrenome comporta exceções que devem ser analisadas atentamente pelo julgador em cada caso. Inteligência do art. 58...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120897668 SC 2012.089766-8 (Acórdão)

Civil, estando a pretensão incial em conformidade com o art. 109 da Lei n. 6.015/73. Postulou, assim, o provimento... no art. 56 da Lei m. 6.015/73, que dispõe que "O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil... tem flexibilizado a regra intertemporal prevista no art. 56 da Lei n. 6.015/73, admitindo que menores, devidamente...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/02/2014

, do CPC.Conforme preceitua art. 57, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), "a alteração posterior de nome, somente... prazo de quinze dias (Art. 5º, §1º da Lei 5.478/68) e para que tome conhecimento dos alimentos provisórios acima fixados... por apelido notório (art. 58 e parágrafo único, LRP); substituição do prenome de testemunha de crime (art. 58, parágrafo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056207830 RS

nos artigos 55, § único, 56, 57 e 58, § único, todos da Lei n.º 6.015/73.                O autor — ANTONIO JOSUÉ DE MORAES SILVA... excepcional e devidamente motivada. Inteligência dos artigos 56, 57 e 58 da Lei 6.015/73. 2. No caso, não se está... das hipóteses permitidas pela Lei de Registros Públicos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70052861275, Sétima Câmara...

Pg. 271. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2014

isto, na forma da norma contida no § 4.º do art. 109 da Lei 6.015/73 julgo PROCEDENTE o pedido do requerente para determinar.... O Ministério Público aduziu não ter interesse no feito. É o singelo relatório. A norma contida no parágrafo único do art. 58... da Lei de Registros Públicos , somente permite a retificação ou mudança do prenome, em caso de erro gráfico...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2014

e a situações vexatórias - Art. 58, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.708..., como está, que poderá causar essa perturbação social.De mais a mais, a Lei n. 6.015/73, em seu art. 109 e seguintes... do caso concreto - Configuração da exceção pela motivação, Inteligência do art. 57, da Lei 6.015/73. Recurso provido...

Pg. 197. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2014

relatório. A norma contida no parágrafo único do art. 58 da Lei de Registros Públicos , somente permite a retificação...: 16/04/90PAG: 09) A Melhor Orientação Jurisprudencial venha mitigando a norma da Lei de Registros Públicos é certo... estes autos terça-feira, 12 de novembro de 2013. SENTENÇA EVELIN DE JESUS SANTOS requereu retificação de registro público...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2013

. Assim, com fulcro no artigo 58, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73, JULGO PARCIALMENTE o pedido para deferi-lo ante a prova..., fundamentando seu pedido nos termos do artigo 109 e seguintes na Lei n. 6015/73. Requereu retificação na certidão de casamento.... No mais, a presente ação é julgada parcialmente procedente. Pois bem. De acordo com o artigo 58, parágrafo único, da lei...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2013

19990110336839 Acórdão 141793, 18-6-2001, 3ª Turma Cível ¿ Rel. Jerônimo de Souza). ¿Alteração de prenome. Interpretação do art. 58, parágrafo único, da Lei de Registros... e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório¿. Especificamente em relação ao prenome, a Lei 6.015/73..., parágrafo único, da Lei de Registros Públicos. Precedentes. I) A jurisprudência (RT 143/279, 154/806, 185/424, 532/86, 412/178...

Apelacao Civel: APC 20120110530310 DF 0020534-31.2012.8.07.0015

. VENCIDO O REVISOR. 5ª Turma Cível Publicado no DJE : 20/11/2013 . Pág.: 119 - 20/11/2013 FED LEI-6015/73 ART- 58 PAR- UNICO... A PRETENSÃO DEDUZIDA. 2. AFORA AS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 56 E 58 DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO, É INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DE PRENOME..., COLETIVIDADE, DECORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, PRENOME. JOÃO EGMONT APELAÇÃO CÍVEL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRETENSÂO À EXCLUSAO...

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