Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Andamento do Processo n. 0005050-63.2015.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 24/05/2016 do TJMA

imutável (art. 58 , caput, Lei n.º 6.015 /1973).Embora a imutabilidade do nome civil seja um principio de ordem pública... , da Lei de Registros Publicos (Lei n.º 6.015 /1973). Não obstante a possibilidade, tal medida não deve ser praticada por mero... DOS PAIS DE CRIAÇÃO. ARTIGO 56 DA LEI 6.015 /73. ADMISSIBILIDAD...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

, como previsto nos arts. 56, 57 e 58, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973). Não obstante... ou cadastros públicos. Em regra, portanto, o nome civil é imutável (art. 58, caput, Lei n.º 6.015/1973).Embora...". Esse direito deve ser garantido à pessoa natural desde o nascimento, por meio do ...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 23339420148150371 0002333-94.2014.815.0371

de Registros Públicos (Lei 6.015/73) estabelece como regra a imutabilidade do prenome, possibilitando a sua alteração... de alteração do nome, prevista nos arts. 56 e 58, da Lei 6.015/73, pede a reforma da decisão atacada, suprimindo... A INTERESSE ALHEIO. INTELIGÊNCIA DA LEI 6.015/73. PRECEDENTE JURISPRUDENC...

Andamento do Processo n. 0000863-44.2015.8.10.0076 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 12/05/2016 do TJMA

atentamente pelo julgador em cada caso. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros... - INTELIGÊNCIA DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - É possível a modificação do nome da pessoa para..., em relação ao prenome, sobrenome, idade, sexo.A Lei de Registro Público, no i...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2016

pelo julgador em cada caso. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). III. Apelação..., sobrenome, idade, sexo.A Lei de Registro Público, no intuito de proteger a identidade da pessoa, estabelece o princípio... DE REGISTROS PÚBLICOS - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - É possível a m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140334681 São Bento do Sul 2014.033468-1

, o prenome, o apelido de família também é inalterável (Lei n. 6.015, de 31-12-1973, art. 56). ( in Curso de Direito... do autor - Princípio da imutabilidade do prenome e da veracidade do registro público - Incidência do art. 58 da Lei n..., em análise contextual dos artigos 56, 57 e 58 da Lei de Registros públicos, ou...

Pg. 506. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/03/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRENOME COMPOSTO.SUPRESSÃO DE UM DELES.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O prenome, assim como o nome, é atributo da

Apelação Cível: AC 10005140017418001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MODIFICAÇÃO DE PRENOME - DIREITO DA PERSONALIDADE - ARTIGO 58 DA LEI Nº 6.015/1973 - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - De acordo com a redação do parágrafo único do art. 58, da Lei 6.015/73...

Pg. 2552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2016

Processo 0007726-69.2011.8.26.0477 (477.01.2011.007726) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Angelica dos Santos Rodrigues - Vistos. Junte-se a procuração da herdeira Angela. Após, ao

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005140017418001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MODIFICAÇÃO DE PRENOME - DIREITO DA PERSONALIDADE - ARTIGO 58 DA LEI Nº 6.015/1973 - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO -

×