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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Pg. 506. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/03/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRENOME COMPOSTO.SUPRESSÃO DE UM DELES.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O prenome, assim como o nome, é atributo da

Apelação Cível: AC 10005140017418001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MODIFICAÇÃO DE PRENOME - DIREITO DA PERSONALIDADE - ARTIGO 58 DA LEI Nº 6.015/1973 - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - De acordo com a redação do parágrafo único do art. 58, da Lei 6.015/73...

Pg. 2552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/02/2016

Processo 0007726-69.2011.8.26.0477 (477.01.2011.007726) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Angelica dos Santos Rodrigues - Vistos. Junte-se a procuração da herdeira Angela. Após, ao

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10005140017418001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - MODIFICAÇÃO DE PRENOME - DIREITO DA PERSONALIDADE - ARTIGO 58 DA LEI Nº 6.015/1973 - PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO -

Andamento do Processo n. 0000502-43.2015.805.0148 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 28/01/2016 do TJBA

0000502-43.2015.805.0148 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Autor(s): Adilson Da Cruz De Jesus Advogado(s): Diana de Almeida Pacheco dos Santos Sentença: 1.ADILSON DA CRUZ

Pg. 83. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/01/2016

Expediente do dia 07 de outubro de 2015 0000502-43.2015.805.0148 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Autor(s): Adilson Da Cruz De Jesus Advogado(s): Diana de Almeida Pacheco

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/01/2016

da inicial e, portanto, confortam a pretensão do requerente e afastam qualquer duvida ou suspeita de má-fé. Diante do exposto e considerando a documentação apresentada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , e

Inteiro Teor. Apelação: APL 848320128220101 RO 0000084-83.2012.822.0101

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição: 13/09/2013 Data do julgamento: 17/06/2014 0000084-83.2012.8.22.0101 Apelação Origem : 00000848320128220101 Porto Velho/RO

Andamento do Processo n. 201489000454 - Retificação - 10/12/2015 do TJSE

RETIFICAÇÃO PROC.: 201489000454 REQUERENTE (S) : L.R.N. ADV.: JAILTON NASCIMENTO SANTOS SENTENÇA....: SENTENÇA PROCESSO Nº 201489000454 – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL LECIMÁRIA REIS NUNES,

Pg. 2355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2015

\>\> Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Fernandes Pimenta Justo 1.Relato. Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO movida por SILVANIA ALVES SANTOS (CIVÂNIA ALVES SANTOS), devidamente

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