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23 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2014

, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). III. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados... da intervenção do Ministério Público, nos moldes do art. 82, III, do CPC, não se confunde com interesse patrimonial da Fazenda... e do sobrenome comporta exceções que devem ser analisadas atentamente pelo julgador em cada caso. Inteligência do art. 58...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120897668 SC 2012.089766-8 (Acórdão)

Civil, estando a pretensão incial em conformidade com o art. 109 da Lei n. 6.015/73. Postulou, assim, o provimento... no art. 56 da Lei m. 6.015/73, que dispõe que "O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil... tem flexibilizado a regra intertemporal prevista no art. 56 da Lei n. 6.015/73, admitindo que menores, devidamente...

APELACAO: APL 56506420128190208 RJ 0005650-64.2012.8.19.0208

PÚBLICOS. Com efeito, a Lei n.º 9.708, de 18/11/1998, deu nova redação ao disposto no caput, do art. 58, da Lei n.º 6.015/73... 6.015/73. ¿Art. 58-A. A substituição do prenome ou do sexo originalmente consignados nos registros públicos será requerida..., da Lei n.º 6815), bem como no caso de exposição ao ridículo (art. 56, parágrafo único, da LRP) e de coação ou ameaça...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/02/2014

, do CPC.Conforme preceitua art. 57, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73), "a alteração posterior de nome, somente... prazo de quinze dias (Art. 5º, §1º da Lei 5.478/68) e para que tome conhecimento dos alimentos provisórios acima fixados... por apelido notório (art. 58 e parágrafo único, LRP); substituição do prenome de testemunha de crime (art. 58, parágrafo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70056207830 RS

nos artigos 55, § único, 56, 57 e 58, § único, todos da Lei n.º 6.015/73.                O autor — ANTONIO JOSUÉ DE MORAES SILVA... excepcional e devidamente motivada. Inteligência dos artigos 56, 57 e 58 da Lei 6.015/73. 2. No caso, não se está... das hipóteses permitidas pela Lei de Registros Públicos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70052861275, Sétima Câmara...

Pg. 271. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/01/2014

isto, na forma da norma contida no § 4.º do art. 109 da Lei 6.015/73 julgo PROCEDENTE o pedido do requerente para determinar.... O Ministério Público aduziu não ter interesse no feito. É o singelo relatório. A norma contida no parágrafo único do art. 58... da Lei de Registros Públicos , somente permite a retificação ou mudança do prenome, em caso de erro gráfico...

Pg. 542. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2014

e a situações vexatórias - Art. 58, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.708..., como está, que poderá causar essa perturbação social.De mais a mais, a Lei n. 6.015/73, em seu art. 109 e seguintes... do caso concreto - Configuração da exceção pela motivação, Inteligência do art. 57, da Lei 6.015/73. Recurso provido...

Pg. 197. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2014

relatório. A norma contida no parágrafo único do art. 58 da Lei de Registros Públicos , somente permite a retificação...: 16/04/90PAG: 09) A Melhor Orientação Jurisprudencial venha mitigando a norma da Lei de Registros Públicos é certo... estes autos terça-feira, 12 de novembro de 2013. SENTENÇA EVELIN DE JESUS SANTOS requereu retificação de registro público...

Pg. 1033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2013

. Assim, com fulcro no artigo 58, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73, JULGO PARCIALMENTE o pedido para deferi-lo ante a prova..., fundamentando seu pedido nos termos do artigo 109 e seguintes na Lei n. 6015/73. Requereu retificação na certidão de casamento.... No mais, a presente ação é julgada parcialmente procedente. Pois bem. De acordo com o artigo 58, parágrafo único, da lei...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2013

19990110336839 Acórdão 141793, 18-6-2001, 3ª Turma Cível ¿ Rel. Jerônimo de Souza). ¿Alteração de prenome. Interpretação do art. 58, parágrafo único, da Lei de Registros... e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório¿. Especificamente em relação ao prenome, a Lei 6.015/73..., parágrafo único, da Lei de Registros Públicos. Precedentes. I) A jurisprudência (RT 143/279, 154/806, 185/424, 532/86, 412/178...

ou

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