Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Inteiro Teor. Apelação: APL 15315020138260040 SP 0001531-50.2013.8.26.0040

, nos termos do art. 58, caput, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos LRP). O princípio em comento não é absoluto... , comportando exceções, como as previstas nos artigos 56 1 , 57 2 e parágrafo único do art. 58 3 da LRP. Cite..., ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. 3 Art. 58. O prenome será definitivo...

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

presente, nos termos do que dispõe o artigo 109, da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Dessa forma, presentes, na espécie... com a apuração de crime. Do mesmo modo, embora o parágrafo único, do artigo 58, da Lei 6.015/1973, não tenha incluído...” e respectivos parágrafos da Lei 6.015/73, bem como os benefícios da Ju...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2014

feminino.Pois bem. Conforme disciplina o art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73:Art. 58. O prenome será definitivo... suscitados.O presente procedimento tem fundamento no art. 109 e seguintes da Lei n° 6.016/73 (Lei de Registros Públicos..., nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Inscreva-se ...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2014

. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73, determinar seja alterado o prenome do autor, em seu Registro Público de Certidão..., para:a) nos termos do art. 109, e seguintes da Lei 6.015/73, determinar seja realizada retificação no Registro Público....SENTENÇA transitada em julgado nesta data, por força do art. 503, parágra...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

regras aplicáveis à matéria. Dispõe o artigo 109 da Lei 6.015/73:Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra..., que correrá em cartório.A regra geral, disposta no art. 58 da Lei de Registros Públicos, é a imutabilidade ou definitividade... 58 e seu parágrafo único. A jurisprudência também vêm aceitando a mudança ...

Pg. 5. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

imutável, cuidando a própria Lei de Registros Públicos em seu art. 58, parágrafo único (alterado pela Lei 9.708... 109 da Lei n.º 6.015/73, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por carecer a pretensão do autor de amparo legal. Custas... de alteração do nome não se trata de questão de gosto ou de preferência do indivíduo (L...

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2014

. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). II. É possível o acréscimo.... Em que pese a imutabilidade do prenome, constante do art. 58 da Lei de Registros Públicos, entendo que esse princípio é... prevista no art. 109 da Lei 6.015/75 a ensejar a retificação do registro c...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

, e 58, caput e parágrafo único, da Lei 6.015/73, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 9.708/98 (caput) e 9.807... de Registro Civil sobre prenomes suscetíveis de expor ao ridículo versada pelo parágrafo único do art. 69 da lei anterior já.../99 (parágrafo único): Art. 55. (omissis) Parágrafo único. Os ofic...

Pg. 308. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

de prenome - Interpretação do art.58, parágrafo único, da lei de registros públicos. 1 - O nome integra a personalidade.... Interpretação do art.58, parágrafo único, da lei de registros públicos. Precedentes. I) A jurisprudência (RT 143/ 270...-98.2012.805.0091 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68(1-10-) Autor(s): U...

Pg. 139. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

Advogado (s): Laize da Silva Praxedes Despacho: Renovo vista ao MP face o que dispõe o art. 57 e 58 , parágrafo único... da Lei 6015 /73 que ao meu sentir não pode ser suplantada por contéudo de resolução de órgão administrativo de cúpula...$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20 , § 4º do CPC . Publique-...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11328243/paragrafo-1-artigo-58-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973