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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Andamento do Processo n. 467-55.2016.8.10.0101 - Retificação de Registro Civil - 24/06/2016 do TJMA

caso. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos). III. Apelação conhecida.... RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada de forma cabal a ocorrência... de erro na lavratura do registro civil de nascimento, é cabível a ...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

em cada caso. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). III. Apelação.... RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada de forma cabal... 6.015/73. (Apelação Cível 2010.006487-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Amílcar...

Apelação: APL 12662620078140045 BELÉM

, com fundamento no artigo 56 da Lei 6.015/73, deve o pedido ser analisado à luz do parágrafo único do artigo 58...- A possibilidade de alteração de nome prevista no art. 56 da Lei de Registros Públicos, constitui exceção dentro da regra geral...Apelação APL 00012662620078140045 BELÉM Apelação 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12662620078140045 BELÉM

a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTROS PÚBLICOS - ALTERAÇÃO DE PRENOME - ARTIGO 56 DA LEI 6.015 /73... em Juízo com um pedido de retificação, lastreado pelo artigo 55 da Lei 6.015 /73 - prenome vexatório, ridículo. Ressalta... art. 109 9, da Lei 6.015 5/73. (...) Da leitura do dispositivo acima, tem...

Andamento do Processo n. 0005050-63.2015.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 24/05/2016 do TJMA

imutável (art. 58 , caput, Lei n.º 6.015 /1973).Embora a imutabilidade do nome civil seja um principio de ordem pública... , da Lei de Registros Publicos (Lei n.º 6.015 /1973). Não obstante a possibilidade, tal medida não deve ser praticada por mero... DOS PAIS DE CRIAÇÃO. ARTIGO 56 DA LEI 6.015 /73. ADMISSIBILIDAD...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2016

, como previsto nos arts. 56, 57 e 58, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/1973). Não obstante... ou cadastros públicos. Em regra, portanto, o nome civil é imutável (art. 58, caput, Lei n.º 6.015/1973).Embora...". Esse direito deve ser garantido à pessoa natural desde o nascimento, por meio do ...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 23339420148150371 0002333-94.2014.815.0371

de Registros Públicos (Lei 6.015/73) estabelece como regra a imutabilidade do prenome, possibilitando a sua alteração... de alteração do nome, prevista nos arts. 56 e 58, da Lei 6.015/73, pede a reforma da decisão atacada, suprimindo... A INTERESSE ALHEIO. INTELIGÊNCIA DA LEI 6.015/73. PRECEDENTE JURISPRUDENC...

Andamento do Processo n. 0000863-44.2015.8.10.0076 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 12/05/2016 do TJMA

atentamente pelo julgador em cada caso. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros... - INTELIGÊNCIA DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - É possível a modificação do nome da pessoa para..., em relação ao prenome, sobrenome, idade, sexo.A Lei de Registro Público, no i...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2016

pelo julgador em cada caso. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). III. Apelação..., sobrenome, idade, sexo.A Lei de Registro Público, no intuito de proteger a identidade da pessoa, estabelece o princípio... DE REGISTROS PÚBLICOS - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - É possível a m...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140334681 São Bento do Sul 2014.033468-1

, o prenome, o apelido de família também é inalterável (Lei n. 6.015, de 31-12-1973, art. 56). ( in Curso de Direito... do autor - Princípio da imutabilidade do prenome e da veracidade do registro público - Incidência do art. 58 da Lei n..., em análise contextual dos artigos 56, 57 e 58 da Lei de Registros públicos, ou...

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