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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Andamento do Processo n. 1001402-49.2016.8.26.0581 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/07/2016 do TJSP

regulada pelos arts. 55 , parágrafo único , e 58 , parágrafo único , da Lei 6.015 /73, com as alterações introduzidas... competente.Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios.Parágrafo... pelas Leis nºs 9.708 /98 (caput) e 9.807 /99 (parágrafo único)...

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, e 58, caput e parágrafo único, da Lei 6.015/73, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 9.708/98 (caput) e 9.807... por meio de seu advogado constituído, salvo se deferido o depoimento pessoal, nos termos do parágrafo 1° do artigo 385.../99 (parágrafo único):Art. 55. (omissis)Parágrafo único. Os oficiais do ...

Andamento do Processo n. 1002173-61.2016.8.26.0408 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 11/07/2016 do TJSP

com a apuração de crime (art. 57, § 7º, e 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73); inclusão do enteado do nome da família... de apelido público notório (art. 58, caput, da lei 6.015/73). Por sua vez, a jurisprudência, reiteradamente, tem compreendido..., procedimento regido pelo art. 57 da Lei 6.015/73, portanto comp...

Pg. 1954. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2016

somente é admitida por exceção e motivadamente (art. 57 , caput, da Lei 6.015 /73). A Lei de Registros Publicos... de crime (art. 57 , § 7º , e 58 , parágrafo único , da Lei 6.015 /73); inclusão do enteado do nome da família do padrasto... público notório (art. 58 , caput, da lei 6.015 /73). Por sua vez, a jurisprudên...

Andamento do Processo n. 201589100677 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/07/2016 do TJSE

, E COM BASE NO ARTIGO 58 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, JULGO PROCEDENTE... NA FORMA DO ART. 38 , CAPUT, DA LEI 9.099 /95.II.FUNDAMENTAÇÃOII.1.OS FATOSTRATA-SE O PRESENTE FEITO DE AÇÃO... (FLS. 20).É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.A MATÉRIA É ALBERGADA NO ARTIGO 109 DA LEI ...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/07/2016

ARTIGO 58 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL... O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.A MATÉRIA É ALBERGADA NO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/77. O PLEITO RESOLVE-SE TRANQUILAMENTE, EIS... DE SANTANA DA CRUZ - OAB: 7784-SE SENTENÇA....: SENTENÇAPROCESSO 2015...

Andamento do Processo n. 1007167-82.2016.8.26.0554 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 28/06/2016 do TJSP

- Retificação de Nome - E.S.L. - Ancorado no disposto no artigo 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 e no artigo 408, parágrafo...Andamento do Processo n. 1007167-82.2016.8.26.0554 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 28/06.../2016 do TJSP Processo 1007167-82.2016.8.26.0554 - Retificação ou S...

Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

disposto no artigo 58, caput e parágrafo único, da Lei 6.015/73 e no artigo 408, parágrafo único, do atual Código...Pg. 743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016... o andamento da execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Publique-se e, após...

Andamento do Processo n. 467-55.2016.8.10.0101 - Retificação de Registro Civil - 24/06/2016 do TJMA

caso. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos). III. Apelação conhecida.... RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada de forma cabal a ocorrência... de erro na lavratura do registro civil de nascimento, é cabível a ...

Pg. 729. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/06/2016

em cada caso. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). III. Apelação.... RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrada de forma cabal... 6.015/73. (Apelação Cível 2010.006487-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Amílcar...

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