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31 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Pg. 308. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

de prenome - Interpretação do art.58, parágrafo único, da lei de registros públicos. 1 - O nome integra a personalidade.... Interpretação do art.58, parágrafo único, da lei de registros públicos. Precedentes. I) A jurisprudência (RT 143/ 270...-98.2012.805.0091 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68(1-10-) Autor(s): U...

Pg. 139. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

Advogado (s): Laize da Silva Praxedes Despacho: Renovo vista ao MP face o que dispõe o art. 57 e 58 , parágrafo único... da Lei 6015 /73 que ao meu sentir não pode ser suplantada por contéudo de resolução de órgão administrativo de cúpula...$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20 , § 4º do CPC . Publique-...

Pg. 6. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

de fl. 08. Ex positis, com fundamento no art. 58, parágrafo único da Lei 6.015 de 31.12. 73 (alterado pela Lei .... Sabe-se que, em princípio, o prenome é imutável, cuidando a própria Lei de Registros Públicos em seu art. 58... 9.708 de 18.11.1980) JULGO procedente o pedido inicial e determino, com fulcro no art....

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

, parágrafo único, c.c. o artigo 58, parágrafo único, da Lei Federal 6.015, de 1973 - Recurso provido - votos vencedor... artigo 57 da Lei de Registros Públicos, a alteração do nome somente é possível em casos excepcionais e motivados. Como é... e vencido.” (Apelação 135.027-1 - SP, Rel. Des. Jorge Almeida - J. 2...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

- Admissibilidade - Aplicação doa artigo 58, parágrafo único da Lei 6.015/73 - Recurso provido. Eventualidades... 6.015/73, artigo 58, parágrafo único”. (TJSP - Ap. Cível 207.502-1 - São Bernardo do Campo - Rel. Vasconcellos Pereira... o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de Retificação de Registro Públ...

Pg. 15. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2014

, de 18/11/1998, deu nova redação ao disposto no caput, do art. 58, da Lei n.º 6.015/73, que originariamente dispunha... QUE O SISTEMA JURÍDICO EM VIGOR É BALIZADO PELA MUTABILIDADE REGRADA DOS REGISTROS PÚBLICOS. Com efeito, a Lei n.º 9.708..., como na adoção (art. 47, §5.º, do ECA), na naturalização de estrangeiros (...

Pg. 181. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/06/2014

inserta no art. 109 da Lei 6.015/73. Sobre o tema salutar a lição de Walter Ceneviva, in "Lei dos Registro Públicos... do art. 58 da Lei de Registros Públicos , somente permite a retificação ou mudança do prenome, em caso de erro gráfico... Jurisprudencial vem mitigando a norma da Lei de Registros Públicos é certo que...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/05/2014

, isto porque a pretensão formulada não representa ofensa às regras aplicáveis à matéria. Dispõe o artigo 109 da Lei 6.015 /73: “Art. 109..., na forma do artigo 109 , parágrafo 2º , da Lei de Registros Publicos .O pedido deve ser deferido... consta, e com supedâneo no art. 109 , da Lei 6015 /73, JULGO PROCEDENTE o pedi...

Pg. 509. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2014

único, da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). III. Apelação conhecida e provida. Data Publicação: 10/04/2014 Data... comporta exceções que devem ser analisadas atentamente pelo julgador em cada caso. Inteligência do art. 58, parágrafo... do Ministério Público, nos moldes do art. 82, III, do CPC, não se confu...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/04/2014

, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). III. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados... da intervenção do Ministério Público, nos moldes do art. 82, III, do CPC, não se confunde com interesse patrimonial da Fazenda... e do sobrenome comporta exceções que devem ser analisadas ...

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