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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Andamento do Processo n. 201689000337 - Cumprimento de Sentença - 05/12/2016 do TJSE

AINDA NAS RAZÕES DA PARTE REQUERENTE, BEM COMO COM BASE NO ARTIGO 58 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS..., DA LEI . 6.015/77. O PLEITO CINGE-SE UNICAMENTE A ERRO QUANTO AO PRENOME GRAFADO NO REGISTRO CIVIL DO MENOR... DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO EM VIRTUDE DE ERRO QUANTO AO PRENOME DA GENITORA. A M...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/12/2016

58, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL... DA GENITORA. A MATÉRIA É ALBERGADA NO ARTIGO 109, DA LEI . 6.015/77. O PLEITO CINGE-SE UNICAMENTE A ERRO... PROCESSO 201689000186INICIALMENTE, CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO ...

Andamento do Processo n. 8000038.2016.805.0156 - 23/11/2016 do TJBA

na legislação do registro civil (art. 58, § único, da Lei 6.015/73), pela Lei 9.708/98. Admite a substituição do prenome... do prenome pelo qual a pessoa é conhecida nos meios social e familiar. Art. 58 da Lei 6.015/73. Recurso provido. (Apelação... expressa menção à ordem de filiação dos irmãos (Art. 54, 6º ...

Pg. 101. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2016

e familiar. Art. 58 da Lei 6.015/73. Recurso provido. (Apelação Cível 227.384-4/1-00, 3ª Câmara de Direito... - RECONHECIMENTO SOCIAL -RECURSO PROCEDENTE. 1. A alteração introduzida na legislação do registro civil (art. 58, § único, da Lei ... o parecer da Representante do Ministério Público, e com base no Art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10324140067905001 MG

de terceiros, as relações jurídicas e a ordem pública. O artigo 57 , da referida Lei Federal 6.015 /73, admite... PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - A Lei Federal 6.015 /73 admite, excepcionalmente, e mediante justa motivação... NOTÓRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 58 DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS ....

Andamento do Processo n. 8000359-78.2016.8.05.0148 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 10/11/2016 do TJBA

ser analisadas atentamente pelo julgador em cada caso. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei... de Registros Publicos). III. Apelação conhecida e provida." (Apelação Cível 0002611-94.2005.8.10.0001 (145158/2014.../2008, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7644). Destaque-se que o r...

Pg. 268. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/11/2016

. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos). III. Apelação conhecida e provida... a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade restabelecer a veracidade... que seja efetuada a retificação no assento de nascimento da(o) requeren...

Andamento do Processo n. 201678100407 - Procedimento Comum - 04/11/2016 do TJSE

. A MATÉRIA É ALBERGADA NO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI . 6.015/77. O PLEITO CINGE-SE UNICAMENTE A ERRO DE GRAFIA... ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, DEFIRO A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL..., POR CONDUTO DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO, REQUER A RETIFICAÇÃO DE SEU RE...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 04/11/2016

, FUNDAMENTANDO AINDA NAS RAZÕES DA PARTE REQUERENTE, BEM COMO COM BASE NO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS REGISTROS... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO EM VIRTUDE DE ERRO GRÁFICO. A MATÉRIA É ALBERGADA NO ARTIGO 58, PARÁGRAFO...) DIAS (ART. 437, §1º, NCPC). 7. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA...

Andamento do Processo n. 201589200476 - 03/11/2016 do TJSE

).SEM MAIORES DELONGAS, E COM BASE NO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA....É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.A MATÉRIA É ALBERGADA NO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/77. O PLEITO RESOLVE-SE TRANQUILAMENTE...Andamento do Processo n. 201589200476 - 03/11/2016 do TJSE REGULARIZAÇÃO DE ...

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