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JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Andamento do Processo n. 0000502-43.2015.805.0148 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 28/01/2016 do TJBA

pelo julgador em cada caso. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Publicos). III. Apelação... de retificação, de modo a atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público), tem por finalidade... de Publicação: DJ: 7644). Destaque-se que o registro civil somente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 848320128220101 RO 0000084-83.2012.822.0101

1.565, § 1º e 2º do Código Civil); – Substituição por apelidos públicos e notórios (artigo 58 da Lei 6.015/73). No caso... excepcionais e motivados, nos termos do artigo 57, da Lei 6.015/1973, in verbis: “Art. 57. A alteração posterior de nome... de proteção de vítimas e testemunhas (§ único do artigo 58 da Lei 6.0...

Andamento do Processo n. 201489000454 - Retificação - 10/12/2015 do TJSE

DE NASCIDO VIVO, INFORMAÇÕES ESSAS OLVIDADAS NO MOMENTO DO REGISTRO. A MATÉRIA É ALBERGADA NO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/77..., 25), BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, E COM BASE NO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO..., DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, JULGO PROCE...

Pg. 2355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2015

retificado ou alterado, quando, por alguma razão, expuser ao ridículo o seu portador (art. 58, parágrafo único, da Lei... \>\> Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ricardo Fernandes Pimenta Justo 1.Relato. Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO... 55, parágrafo único, da LRP. Nesse sentido, aliás, vem se decidindo: “RE...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/12/2015

EM AUDIÊNCIA. ANTE TAIS CONSIDERAÇÕES, E COM BASE NO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOCUMENTAÇÃO... MOMENTO DO REGISTRO. A MATÉRIA É ALBERGADA NO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/77. O PLEITO RESOLVE-SE TRANQUILAMENTE, EIS... ORIGINÁRIOS TOMBADO SOB O . 201089000045, REQUEREU, COM ESPEQUE NO A...

Andamento do Processo n. 0004023-24.2015.8.26.0176 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 13/11/2015 do TJSP

- Deferimento do pedido -Interpretação do artigo 55, parágrafo único, c.c. o artigo 58, parágrafo único, da Lei Federal ... merece acolhimento. Nos termos das disposições contidas no artigo 57 da Lei de Registros Publicos, a alteração do nome... 6.015, de 1973 - Recurso provido - votos vencedor e vencido.” (Apelação...

Pg. 2271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2015

único, c.c. o artigo 58, parágrafo único, da Lei Federal 6.015, de 1973 - Recurso provido - votos vencedor e vencido... 57 da Lei de Registros Públicos, a alteração do nome somente é possível em casos excepcionais e motivados. Como é....” (Apelação 135.027-1 SP, Rel. Des. Jorge Almeida - J. 27.02.91). “Retificaç...

Andamento do Processo n. 1005067-77.2015.8.26.0009 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - 10/11/2015 do TJSP

do artigo 58 e no artigo 55 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/73), para que permaneçam inalterados os dados... IMPROCEDENTE o pedido de retificação de registro deduzido por NATÁLIA BORGES DE SOUZA, e o faço, com fundamento no parágrafo único...Andamento do Processo n. 1005067-77.2015.8.26.0009 - Retificação o...

Pg. 2725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2015

, e o faço, com fundamento no parágrafo único do artigo 58 e no artigo 55 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73...Pg. 2725. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2015 Corretagem... (fls. 103/106), julgando, em consequência, extinto o processo, com fundamento n...

Andamento do Processo n. 0001025-98.2014.8.14.0064 - Retificação de Registro de Nascimento - 27/10/2015 do TJPA

6015 /73 dispõem em seu art. 58 parágrafo único sobre a imutabilidade do pré nome, porem a retificação do prenome é... com a legislação pátria, artigo 109, da Lei 6.015/73, e as provas colhidas embasam o pedido, fazendo-se presumir que as alegações..., proceda a retificação do registro de nascimento de MARLEIDE SOUZ D...

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