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19 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Embargos de Declaração: ED 1138135201 PR 1138135-2/01 (Acórdão)

). Fique claro que a motivação de que a Lei de Registros Públicos tem como regra geral a imutabilidade (art. 58, caput...), sendo que o parágrafo único do art. 58 traz a exceção da proteção à testemunha, é de ser mantida. In verbis: "Art. 58.... O prenome será definitivo, admitindo- se, todavia, a sua substituição por ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1138135201 PR 1138135-2/01 (Acórdão)

). Fique claro que a motivação de que a Lei de Registros Públicos tem como regra geral a imutabilidade (art. 58, caput...), sendo que o parágrafo único do art. 58 traz a exceção da proteção à testemunha, é de ser mantida. In verbis: “Art. 58.... O prenome será definitivo, admitindo se, todavia, a sua substituição por a...

Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 33/35 e 38/39). É o relatório. D E C I D O: Nos termos do Artigo 58, § 1º..., da Lei de Registros Públicos, o prenome é definitivo, sendo certo que sua alteração é situação excepcional. Os motivos... - Usucapião Extraordinária - Maria Margarida Teixeira Pinto e outro -...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061568622 RS

o agente ministerial: Segundo a Lei n.º 6.015/73, tem-se como regra de registro público a imutabilidade do nome, salvo..., havendo por isso previsão legal nos artigos 56 e 57 da Lei 6015/73. De ressaltar que a diferença entre os dois.... Incide, pois a regra do art. 57 da Lei dos Registros Públicos e não a do art. 56....

Inteiro Teor. Apelação: APL 15315020138260040 SP 0001531-50.2013.8.26.0040

, nos termos do art. 58, caput, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos LRP). O princípio em comento não é absoluto... , comportando exceções, como as previstas nos artigos 56 1 , 57 2 e parágrafo único do art. 58 3 da LRP. Cite..., ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. 3 Art. 58. O prenome será definitivo...

Pg. 2128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

presente, nos termos do que dispõe o artigo 109, da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Dessa forma, presentes, na espécie... com a apuração de crime. Do mesmo modo, embora o parágrafo único, do artigo 58, da Lei 6.015/1973, não tenha incluído...” e respectivos parágrafos da Lei 6.015/73, bem como os benefícios da Ju...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2014

feminino.Pois bem. Conforme disciplina o art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73:Art. 58. O prenome será definitivo... suscitados.O presente procedimento tem fundamento no art. 109 e seguintes da Lei n° 6.016/73 (Lei de Registros Públicos..., nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Inscreva-se ...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/10/2014

. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73, determinar seja alterado o prenome do autor, em seu Registro Público de Certidão..., para:a) nos termos do art. 109, e seguintes da Lei 6.015/73, determinar seja realizada retificação no Registro Público....SENTENÇA transitada em julgado nesta data, por força do art. 503, parágra...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

regras aplicáveis à matéria. Dispõe o artigo 109 da Lei 6.015/73:Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra..., que correrá em cartório.A regra geral, disposta no art. 58 da Lei de Registros Públicos, é a imutabilidade ou definitividade... 58 e seu parágrafo único. A jurisprudência também vêm aceitando a mudança ...

Pg. 5. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2014

imutável, cuidando a própria Lei de Registros Públicos em seu art. 58, parágrafo único (alterado pela Lei 9.708... 109 da Lei n.º 6.015/73, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, por carecer a pretensão do autor de amparo legal. Custas... de alteração do nome não se trata de questão de gosto ou de preferência do indivíduo (L...

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