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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Pg. 127. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/01/2017

.É essa a norma contida no art. 57 da Lei de Registros Públicos:Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção...)Saliento, por oportuno, que o art. 56 Lei de Registros Públicos permite a alteração imotivada do nome na fluência..., arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvad...

Pg. 212. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2016

, conforme exceção contida no art. 58, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73). A regra... amparo no art. 110, da Lei n. 6.015/73, que estabelece, in verbis:”Art. 110. Quem pretender que se restaure, supra... o pagamento, ficará dispensado de custas e honorários advocatícios (art.701, § 1º, CPC)...

Andamento do Processo n. 1009871-62.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - 16/12/2016 do TJSP

.Conforme previsão expressa do artigo 58, caput e parágrafo único, da Lei 6015/73, o prenome possui caráter definitivo, podendo ser..., a modificação de seu nome, nos termos do artigo 56 da Lei 6.015/73.Assim, ante a existência de elementos suficientes para...-62.2016.8.26.0362 - Procedimento Comum - Registro Civil das...

Andamento do Processo n. 0100568-10.2016.8.20.0138 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 16/12/2016 do TJRN

- DISPOSITIVO. 13.Diante de todas as razões acima esposadas, nos termos do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73, julgo... do autor, passando a chamar-se Adler Themis Sales Canuto de Moraes, nos termos do art. 109 da lei de Registros Publicos...Andamento do Processo n. 0100568-10.2016.8.20.0138 - Retificação ou...

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

passe a ser ANNYA.Conforme previsão expressa do artigo 58, caput e parágrafo único, da Lei 6015/73, o prenome possui... requerer, por si própria, a modificação de seu nome, nos termos do artigo 56 da Lei 6.015/73.Assim, ante a existência... de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situaçõ...

Pg. 348. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/12/2016

único, da Lei 6.015/73, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar a suprimento dos prenomes... (art. 330 do CP), ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n.º 8.429/92) e ato atentatório ao exercício... ÁUREO SALES C. DE MORAES - DISPOSITIVO. 13.Diante de todas as razões acima esposada...

Andamento do Processo n. 0073686.73.2016.8.13.0342 - 14/12/2016 do TJMG

, parágrafo único e 109 da Lei 6015/73, defiro o pedido e autorizo a retificação do assento de nascimento da autora para... no Portal do TJMG, através de consulta do andamento processual."Vistos etc..Diante do exposto, nos termos do artigo 58... Abadia Freitas Miranda Souza ESCRIVÃO (Ã) : Edleuza Izaias de Medeiros Car...

Pg. 8. Ituiutaba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 14/12/2016

..Diante do exposto, nos termos do artigo 58, parágrafo único e 109 da Lei 6015/73, defiro o pedido e autorizo... Martins, Walter Arantes Guimaraes Filho. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA 00123 - Número TJMG: 034299010149-1.....Considerando a frontal violação do disposto no artigo 611 do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 201678000484 - Procedimento Comum - 13/12/2016 do TJSE

DA PARTE REQUERENTE, BEM COMO COM BASE NO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS E DOCUMENTAÇÃO... ACOSTADA, JULGO PROCEDENTE O FEITO, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, DEFERINDO A RETIFICAÇÃO... DO REGISTRO CIVIL PLEITEADA E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE AVER...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/12/2016

CONSIDERAÇÕES, FUNDAMENTANDO AINDA NAS RAZÕES DA PARTE REQUERENTE, BEM COMO COM BASE NO ARTIGO 58, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI... DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, JULGO PROCEDENTE O FEITO, COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 487, I... DE COMPETÊNCIA APLICÁVEL AO CASO SOB JULGAMENTO; II - INCORRA EM QUA...

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