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JusBrasil - Tópicos
20 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 58, § 1 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)

Pg. 720. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2014

. Inteligência do art. 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). II. É possível o acréscimo.... Em que pese a imutabilidade do prenome, constante do art. 58 da Lei de Registros Públicos, entendo que esse princípio é... prevista no art. 109 da Lei 6.015/75 a ensejar a retificação do registro c...

Pg. 641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2014

, e 58, caput e parágrafo único, da Lei 6.015/73, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 9.708/98 (caput) e 9.807... de Registro Civil sobre prenomes suscetíveis de expor ao ridículo versada pelo parágrafo único do art. 69 da lei anterior já.../99 (parágrafo único): Art. 55. (omissis) Parágrafo único. Os ofic...

Pg. 308. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

de prenome - Interpretação do art.58, parágrafo único, da lei de registros públicos. 1 - O nome integra a personalidade.... Interpretação do art.58, parágrafo único, da lei de registros públicos. Precedentes. I) A jurisprudência (RT 143/ 270...-98.2012.805.0091 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68(1-10-) Autor(s): U...

Pg. 139. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2014

Advogado (s): Laize da Silva Praxedes Despacho: Renovo vista ao MP face o que dispõe o art. 57 e 58 , parágrafo único... da Lei 6015 /73 que ao meu sentir não pode ser suplantada por contéudo de resolução de órgão administrativo de cúpula...$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20 , § 4º do CPC . Publique-...

Pg. 6. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

de fl. 08. Ex positis, com fundamento no art. 58, parágrafo único da Lei 6.015 de 31.12. 73 (alterado pela Lei .... Sabe-se que, em princípio, o prenome é imutável, cuidando a própria Lei de Registros Públicos em seu art. 58... 9.708 de 18.11.1980) JULGO procedente o pedido inicial e determino, com fulcro no art....

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

, parágrafo único, c.c. o artigo 58, parágrafo único, da Lei Federal 6.015, de 1973 - Recurso provido - votos vencedor... artigo 57 da Lei de Registros Públicos, a alteração do nome somente é possível em casos excepcionais e motivados. Como é... e vencido.” (Apelação 135.027-1 - SP, Rel. Des. Jorge Almeida - J. 2...

Pg. 1834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

- Admissibilidade - Aplicação doa artigo 58, parágrafo único da Lei 6.015/73 - Recurso provido. Eventualidades... 6.015/73, artigo 58, parágrafo único”. (TJSP - Ap. Cível 207.502-1 - São Bernardo do Campo - Rel. Vasconcellos Pereira... o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de Retificação de Registro Públ...

Pg. 15. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2014

, de 18/11/1998, deu nova redação ao disposto no caput, do art. 58, da Lei n.º 6.015/73, que originariamente dispunha... QUE O SISTEMA JURÍDICO EM VIGOR É BALIZADO PELA MUTABILIDADE REGRADA DOS REGISTROS PÚBLICOS. Com efeito, a Lei n.º 9.708..., como na adoção (art. 47, §5.º, do ECA), na naturalização de estrangeiros (...

Pg. 181. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/06/2014

inserta no art. 109 da Lei 6.015/73. Sobre o tema salutar a lição de Walter Ceneviva, in "Lei dos Registro Públicos... do art. 58 da Lei de Registros Públicos , somente permite a retificação ou mudança do prenome, em caso de erro gráfico... Jurisprudencial vem mitigando a norma da Lei de Registros Públicos é certo que...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/05/2014

, isto porque a pretensão formulada não representa ofensa às regras aplicáveis à matéria. Dispõe o artigo 109 da Lei 6.015 /73: “Art. 109..., na forma do artigo 109 , parágrafo 2º , da Lei de Registros Publicos .O pedido deve ser deferido... consta, e com supedâneo no art. 109 , da Lei 6015 /73, JULGO PROCEDENTE o pedi...

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