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24 de abril de 2014
Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 57, § 7 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2013

de registro civil em geral, requeridas por terceiros, ressalvados os dispostos nos artigos 45, 57, § 7º e 95 da Lei 6.015/73...Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2013 c) na forma do art. 46 da Lei 6.015/73. § 1º... Permanente (art. 19, § 3º, da Lei 6.015/73). § 3º Nas hipóteses de adoção anterior ao Estatuto da Criança...

Publicado Provimento nº11 da CGJ-SC que interliga o Estado ao Portal de Serviços Eletrônicos da Arpen-SP

do que trata o artigo 57, §7º, da Lei 6.015/1973, as informações deverão ser alteradas e/ou excluídas da Central... de acesso do público e segurança dos registros públicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 30, XIV, da Lei n. 8.935, de 18.... 11.419, de 19 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO os termos do art. 37, da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2013

57, §7º, da Lei 6.015/1973, as informações deverão ser alteradas e/ou excluídas da Central pelo Oficial de Registro... e segurança dos registros públicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 30, XIV, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994... de dezembro de 2006; CONSIDERANDO os termos do art. 37, da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, que determinou a instituição...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2013

de cancelamento do registro por determinação judicial ou averbação de que trata o art. 57, § 7º, da Lei 6.015/73, as informações deverão ser.... Parágrafo único. Se conhecida, o registrador declarará tal circunstância, sob pena de responsabilidade. Art. 102. Não... e de óbito, assim como a primeira certidão desses atos. · Ver Lei 9.534, de 10.12.1997, e Instrução 02/98. · Ver art...

Pg. 120. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2013

de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7º, e 95, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.... 18 da Lei Federal 6.015/73 e art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal 8.560/92. Art. 435. O Registro Civil..., e art. 47, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 440. A alteração a que se refere o item anterior deverá ser...

Pg. 139. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2013

de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7º, e 95, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e art.... 47, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 677. A alteração a que se refere o item anterior deverá ser anotada.... Art. 675. A certidão será expedida e assinada pelo Oficial de Registro ou preposto autorizado. § 1º. É facultada...

Pg. 279. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2013

de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7º, e 95, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973.... 18 da Lei Federal 6.015/73 e art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal 8.560/92. Art. 435. O Registro Civil..., e art. 47, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 440. A alteração a que se refere o item anterior deverá ser...

Pg. 298. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2013

de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7º, e 95, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e art.... 47, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 677. A alteração a que se refere o item anterior deverá ser anotada.... Art. 675. A certidão será expedida e assinada pelo Oficial de Registro ou preposto autorizado. § 1º. É facultada...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/09/2013

do registro por determinação judicial ou averbação tratado no Art. 57, § 7º, da Lei 6.015/73, as informações deverão ser... a opção por registro em um dos Ofícios da capital conforme artigo 9º, § 1º do Provimento 13, do CNJ, terão... de Informações do Registro Civil, desde que satisfeitos os emolumentos, sob as penas da lei. Art. 14. Este provimento define...

TJ-AC institui a Central de Informações do Registro Civil interligada com SP

ou averbação tratado no Art. 57, § 7º, da Lei 6.015/73, as informações deverão ser alteradas e/ou excluídas da Central...; CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Lei 11.977 de 2009, que determinou a instituição do sistema de registro... Judiciário e o disposto no artigo 38, c/c artigo 30, inciso XIV, da Lei 8.935 de 1994, que preveem que os notários...

ou

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