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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 57, § 7 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

Andamento do Processo n. 2015/0011986-9 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 28/03/2016 do STJ

(5395) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 654.394 - RJ (2015/0011986-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : S S W DA N ADVOGADOS : ELISA ACCIOLY GONCALVES GABRIEL ACCIOLY

Pg. 5043. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2016

escondidas e em menos de 24 horas, ao registro dos recém-nascidos" (e-STJ, fl. 776). Reforçou que, "nos autos do processo em epígrafe, restou claro e evidente que todo o interesse da R. L. era

Provimento n. 10/2016 do TJAC

PROVIMENTO N.º 10/2016 Atualiza e revisa o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre. A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Regina Ferrari, no uso de suas

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/03/2016

civil e criminal, estão isentos de pagamento de emolumentos pela habilitação de casamento, pelo registro e pela primeira certidão, assim como pelas demais certidões extraídas pelos Registros Civis

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/03/2016

Art. 652. No assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de sua livre escolha, não sendo caso de aplicação do art.

Provimento n. 10/2016 do TJAC

PROVIMENTO N.º 10/2016 Atualiza e revisa o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre. A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Regina Ferrari, no uso de suas

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/03/2016

civil e criminal, estão isentos de pagamento de emolumentos pela habilitação de casamento, pelo registro e pela primeira certidão, assim como pelas demais certidões extraídas pelos Registros Civis

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/03/2016

Art. 652. No assento de nascimento do indígena, integrado ou não, deve ser lançado, a pedido do apresentante, o nome indígena do registrando, de sua livre escolha, não sendo caso de aplicação do art.

Pg. 1811. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2015

Autor: D da S P Adv. Washington Luiz Cadete Junior Adv. Raissa Braga Campelo Requerido: D.M.P, representado por sua genitora. SENTENÇA D DA S P, qualificado nos autos, através de Advogado, ingressou

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Erika Erbert -

O direito de personalidade negado aos transexuais

Os princípios e normas contidos em um Ordenamento Jurídico de um Estado de Direito devem expressar as reais demandas de seus cidadãos, e por isso o Direito deve se adaptar e se transformar conforme o

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