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01 de julho de 2015
Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 57, § 7 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

com a apuração de crime (art. 57, § 7°, e 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73); substituição ou inclusão de apelido público..., a alteração somente é admitida por exceção e motivadamente (art. 57, caput, da Lei 6.015/73). A Lei de Registros... da Fazenda Pública. Inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. ...

Pg. 6. Caratinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2015

, ressalvada a ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 45, 57, § 7º e 95, parágrafo único, da Lei 6015/73. Adv - Delano... - Número TJMG: 013408095066-7 Numeração única: 0950667.36.2008.8.13.0134 Exeqüente: Rafa Moto Caratinga Ltda; Executado... de 0005 dia(s). ... Posto isso, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Joaqu...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

de que trata o artigo 57, §7º, da Lei 6015/73, as informações deverão ser alteradas e/ou excluídas da Central pelo Oficial... e forma do parágrafo anterior. §6º. Nos casos de cancelamento do registro por determinação judicial ou averbação... do Registro responsável, informando o motivo como “determinação judicial”. §7...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2015

. § 6º. Nos casos de cancelamento do registro por determinação judicial ou averbação de que trata o artigo 57 , § 7º... , da Lei 6015 /73, as informações deverão ser alteradas e/ou excluídas da Central pelo Oficial do Registro responsável.... Os registros cancelados ou cujo teor seja sigiloso somente serão acessíveis p...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/01/2015

de o enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º do art. 57 da Lei 6.015/73, poderá requerer... expresso que mencionava essa faculdade. De outro norte, conforme preceituado no art. 55, da Lei6.015/73, os Oficiais... Cartório do Registro Civil e, para com o seu “cumpra-se”, executar a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10035120105933001 MG

. 57, "CAPUT", DA LEI N.º 6.015/73. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Instruído o pedido de retificação com documentos que atestam... da individualizado do ser humano, causa bastante para autorizar, à luz do art. 57, "caput", da LRP (Lei de Registros Públicos... socialmente, "é, conforme o caput do art. 57, da Lei dos Registr...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2013

de registro civil em geral, requeridas por terceiros, ressalvados os dispostos nos artigos 45, 57, § 7º e 95 da Lei 6.015/73...Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/12/2013 c) na forma do art. 46 da Lei 6.015/73. § 1º... Permanente (art. 19, § 3º, da Lei 6.015/73). § 3º Nas hipóteses de ...

Publicado Provimento nº11 da CGJ-SC que interliga o Estado ao Portal de Serviços Eletrônicos da Arpen-SP

do que trata o artigo 57, §7º, da Lei 6.015/1973, as informações deverão ser alteradas e/ou excluídas da Central... de acesso do público e segurança dos registros públicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 30, XIV, da Lei n. 8.935, de 18.... 11.419, de 19 de dezembro de 2006; CONSIDERANDO os termos do art. 37, da Lei n...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/12/2013

57, §7º, da Lei 6.015/1973, as informações deverão ser alteradas e/ou excluídas da Central pelo Oficial de Registro... e segurança dos registros públicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 30, XIV, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994... de dezembro de 2006; CONSIDERANDO os termos do art. 37, da Lei n. 11.977, de ...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/10/2013

de cancelamento do registro por determinação judicial ou averbação de que trata o art. 57, § 7º, da Lei 6.015/73, as informações deverão ser.... Parágrafo único. Se conhecida, o registrador declarará tal circunstância, sob pena de responsabilidade. Art. 102. Não... e de óbito, assim como a primeira certidão desses ...

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