Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de fevereiro de 2016
Parágrafo 7 Artigo 57 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 57, § 7 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

Pg. 1811. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2015

a possibilidade de alteração dos dados constantes do registro de nascimento (art. 57 , § 7º , da Lei 6.015 /73). Desta forma, não... com base, essencialmente, na confiança em que se tem na mãe e a própria Lei dos Registros Publicos já previa..., em síntese, que teve um relacionamento amoroso com a mãe do mesmo e, que ...

EE

Erika Erbert -

O direito de personalidade negado aos transexuais

, arts. 57 § 7o o art. 57, § 8o, § 1o/ Lei 6.015, art. 55o , parágrafo único ),, e 58, parágrafo único), de parentesco... ou em atividade profissional, de apelido público notório se lhe for conveniente desde que não seja proibido em lei (art. 58... da Lei 6.015 /73), para proteção de vítimas e testemunhas de crime (Lei...

Pg. 3804. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/10/2015

de alteração dos dados constantes do registro de nascimento (art. 57, §7º, da Lei 6.015/73). Desta forma, não se tem... com base, essencialmente, na confiança em que se tem na mãe e a própria Lei dos Registros Públicos já previa a possibilidade..., em síntese, que teve um relacionamento amoroso com a mãe do mesmo e, q...

Provimento n. 0018/2015 - 16/09/2015 do TJRO

na Constituição Federal e nas Leis 6.015 , de 31 de dezembro de 1973 e 8.935 , de 18 de novembro de 1994, que lhes definem... receberá do antigo titular, ou responsável designado, os livros de registros, assim definidos na Lei 6.015 /73... na caracterização de infração disciplinar, na forma do art. 31 , inc. ...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2015

nos artigos 45 , 57 , § 7º e 95 da Lei 6.015 /73, serão expedidas independentemente de autorização do Juiz Corregedor... e da Juventude, far-se-á por iniciativa deste, por mandado do mesmo juízo (art. 62 da Lei 6.015 /73). Seção VI - Do Registro... no art. 54 da Lei 6.015/73 e no Provimento 28 do CNJ. § 1º...

Pg. 26. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/07/2015

previstos nos arts. 45, 57, § 7º, e 95 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, bem como no art. 6º da Lei 8.560, de 29... do § 1º do art. 86-D da Lei Complementar estadual 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão... deliberado nos autos do Processo 2015/73000-CAFIS, PROVÊ: Art. 1...

Pg. 1973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2015

com a apuração de crime (art. 57, § 7°, e 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73); substituição ou inclusão de apelido público..., a alteração somente é admitida por exceção e motivadamente (art. 57, caput, da Lei 6.015/73). A Lei de Registros... da Fazenda Pública. Inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. ...

Pg. 6. Caratinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/03/2015

, ressalvada a ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 45, 57, § 7º e 95, parágrafo único, da Lei 6015/73. Adv - Delano... - Número TJMG: 013408095066-7 Numeração única: 0950667.36.2008.8.13.0134 Exeqüente: Rafa Moto Caratinga Ltda; Executado... de 0005 dia(s). ... Posto isso, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de Joaqu...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

de que trata o artigo 57, §7º, da Lei 6015/73, as informações deverão ser alteradas e/ou excluídas da Central pelo Oficial... e forma do parágrafo anterior. §6º. Nos casos de cancelamento do registro por determinação judicial ou averbação... do Registro responsável, informando o motivo como “determinação judicial”. §7...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2015

. § 6º. Nos casos de cancelamento do registro por determinação judicial ou averbação de que trata o artigo 57 , § 7º... , da Lei 6015 /73, as informações deverão ser alteradas e/ou excluídas da Central pelo Oficial do Registro responsável.... Os registros cancelados ou cujo teor seja sigiloso somente serão acessíveis p...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11328358/paragrafo-7-artigo-57-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973

ou