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19 de abril de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2015

que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º Alterar o caput, o § 1... da Lei 7.998/1990, e será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de morte do segurado, ausência, moléstia...- Desemprego, nos seguintes termos: O Conselho Deliberativo do Fundo de Amp...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/04/2015

constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90). Do mesmo modo... a conversão em perdas e danos, por força de lei e do entendimento jurisprudencial consolidado em torno da matéria (art. 389... e multa de 40% sobre as extras (art. 7º, da Lei 605/49 c/c Súmulas ...

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2015

ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei n 7.998, de 11... ao FGTS. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do art. 5º da Lei 8.036, de 11 de maio... de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º Alterar os artigos 4º e 7º da Resolução ...

Pg. 1717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

involuntário e está regulado pelas normas constantes dos artigos 2o e seguintes da Lei 7.998, de 1990. De acordo com o art...-se fixada nos termos do art. 19 da Lei7.998/90 e o fundamento constitucional da restrição ao seguro-desemprego está... involuntário. Ademais, sendo a CEF o agente operador do seguro-dese...

Pg. 506. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

da Lei 7.998/90 e 477, §§ 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Entretanto, observo que o v. acórdão recorrido...-se violação dos artigos 3º e 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, 1º e 25 da Lei 9.307/96, 6º, 19, inciso V, e 24.... Assim, não cabe o recurso por eventual violação à lei federal, dado qu...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/03/2015

. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c Lei...Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/03/2015 desemprego (art. 273, do CPC...º, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91); os descontos...

Pg. 204. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2015

de crédito lastreada em recursos do FAT. Inteligência dos arts. 10, 11, 15 e 19 da Lei 7.998/1990. A Lei 9.365/96... seu papel de financiar o desenvolvimento econômico, a Lei 7.998/1990 permite a alocação de recursos para os bancos oficiais... ao Trabalhador -CODEFAT é o órgão encarregado de gerir o Fundo ...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/03/2015

). De outro giro, no que diz respeito ao seguro-desemprego, a Lei Federal n. 7.998/1990 prevê em seu art. 19, caput c/c inciso V...: "Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias: (...) V - propor o aperfeiçoamento... retornar ao trabalho também não afasta a conclusão adotada, máxime ...

Pg. 900. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

aos limites normativos previstos pelo art. 19, X, da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, c/c art. 1º da Resolução ..., inciso II, combinando com o Artigo 15, da Lei 7998/90, estabeleceu prazo para a permanência do Documento de Pagamento... 7.998/90, o que, aliás, foi expressamente reconhecido pela Presidên...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 938009420085020463

, o pressuposto para o recebimento do seguro-desemprego, segundo o artigo 2º, inciso I, da Lei 7.998/90, com redação..., esta de obrigação do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Diferenças estas, garantidas por meio da Lei... dos termos do artigo 4º da Lei Complementar 110/2001.          ...

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