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02 de setembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT ;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT ;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT .

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/08/2014

, vez que a Lei n. 7.998/90, em seu art. 19, assim autoriza expressamente, "in verbis": Art. 19. Compete ao Codefat gerir..., ao trabalhador demitido sem justa causa. Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados..., prevê prazo para encaminhamento de tais guias ao Ministério do Trabalh...

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

obrigatória (art. 19, da Lei 7.998/90 e art. 8º da Resolução CODEFAT 19/91) e, assim, não pode o trabalhador... obedece a regras rígidas, nos termos da Lei 7.998/90.Dessas regras se infere que o custeio do seguro desemprego advém... dada pela Lei Lei 11.277/2006.Custas ex lege.Incabíveis honorários advocatícios, a ...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2014

, da Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º Acrescer §§ 4º e 5º ao art. 14 da Resolução 679/2011... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19...: Estrangeiro: GERRIT HOUJTJES, leia-se: Estrangeiro: GERRIT HOUTJES. CONSE...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/08/2014

do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 10, 19, V, e 21 da Lei 7.998/90 e da Lei 8.900/94... DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.243/01 acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT... do benefício é calculado com base na média salarial dos três últimos mese...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/08/2014

extrapolado de sua competência outorgada pelos arts. 19, V, e 30 da Lei n.º 7.998/90, uma vez que o direito de saque... imediatamente anteriores à data da dispensa, nos termos do art. 3, I, da Lei n.º 7.998/90. 2. Sabido que a obrigação de efetuar..., data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §...

Pg. 4104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

ao Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista as competências que lhe confere o art. 19 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro... do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, é impertinente. Também não se vislumbra, em princípio, a plausibilidade do direito... por eles direta ou indiretamente controladas, no âmbito de programas ins...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2014

467 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, em vista do disposto no inciso V do art. 19 da Lei 7.998/90.... das 8 às 14 horas. PROCESSO 0000183-15.2014.5.06.0413 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: EDNA... ao recebimento do seguro desemprego. Dispõe o artigo 13...

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2014

do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, cujas atribuições lhe foram conferidas pelo inciso IX do artigo 19 da Lei ... 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Assim, nego provimento, mantendo-se a decisão do juízo a quo, no particular. Correção...º, § 4º, da Lei 6.830/80, não é aplicável ao processo do trabalho, eis...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2014

. 19 da Lei7.998/1990, após a rescisão contratual, mantém estreita relação com o contrato de trabalho, inserindo...Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2014 conciliação, a ré assumiu o erro... da Justiça do Trabalho. Cita jurisprudência correlata. Pede provimento ao recurso...

Pg. 223. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/07/2014

o inciso IX do artigo 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, através da Resolução 685, de 29 de dezembro de 2011, resolve:... o valor do benefício", faz jus o obreiro às diferenças sobre as parcelas do seguro desemprego. O art. 5º, da Lei 7.998/90.... 5º da lei 7998/90 e reajustado de acordo com a legi...

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