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01 de março de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 3132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015

Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do Artigo 19 da Lei n...° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:Art. 1o O reajuste das três faixas salariais necessárias ao cálculo do valor... do benefício Seguro desemprego, de que trata o artigo 5o da Lei...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 06/02/2015

a observância dos termos da Resolução CODEFAT 388/2004, c/c inciso IX do artigo 19 da Lei 7.998/1990. Em que pese à anotação...Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 06/02/2015 verbas sobre o FGTS (8% + 40%) (R... apto ao retorno ao trabalho. Aduz que o recorrido afastou-se do...

Pg. 613. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015

-Desemprego, inclusive mediante compensação, conforme se verifica da leitura do inciso X do artigo 19 da Lei 7.998, de 12... de desemprego involuntário. Os aludidos dispositivos foram regulamentados pela Lei 7.998/90 - alterada... ao trabalhador, em princípio vinculada à Previdência Social, nos termos do artigo 3...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/02/2015

, da Lei 7.998/90). Restou confesso o horário de trabalho informado pelo reclamante na petição inicial, indicado... de apuração de cada parcela (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX... de emprego (Lei 7.418/85). A prometida concessão de cesta básica mens...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2015

, cujas atribuições lhe foram conferidas pelo inciso IX do artigo 19 da Lei . 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regra... judiciária pelo sindicato profissional do trabalhador e na hipótese autorizada pelo § 1º do art. 14, da Lei . 5.584/70... dos benefícios da citada parcela obedece aos ditames das regras do Conselh...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50261708120144040000 5026170-81.2014.404.0000

467/2005, decorre de lei. Argumenta que a Lei 7.998/90 estabelece em seu art. 19, inciso V que compete ao CODEFAT...)   Com efeito, a Lei 7.998/90 não estipula prazo máximo para o deferimento do benefício, motivo pelo qual tem-se que o art. 14... apenas consignar que, nos termos do disposto no art. 2º, I da Lei ...

Pg. 84. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

ordinário, através da Lei 7.998/90, regulamentou, dentre outros dispositivos da CRFB/88, o programa do seguro-desemprego... instituído, nos termos do artigo 18, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, tendo..., o abono salarial e, ainda, instituiu o fundo de amparo ao trabalhador – FAT....

Apelação: APL 12918277 PR 1291827-7 (Acórdão)

ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei 7.998, de 11... DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. RESOLUÇÃO 521/2006 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR... da dívida em comento com base na Resolução 521/2006 do Conselho Deliberativo...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/01/2015

467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, editada em consonância com o artigo 19, V..., da Lei 7.998/90, estabelece no artigo 9º que o valor do seguro-desemprego é obtido com base na média aritmética... INTERJORNADA. PAGAMENTO INDEVIDO. Conforme dispõe o artigo 66 da CLT, o emprega...

Pg. 3320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01/2015

confere o inciso IX do Artigo 19 da Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:Art. 1o O reajuste das três faixas... salariais necessárias ao cálculo do valor do benefício Seguro desemprego, de que trata o artigo 5o da Lei7.998/1990... das Leis do Trabalho e lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011. A reclaman...

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