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23 de julho de 2016
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Andamento do Processo n. 0016842-42.2014.4.02.5151 - 19/07/2016 do TRF-2

7998 /90 e da Resolução do CODEFAT n.º 12 /1991, em tal sentido: “LEI 7998/1990 Art. 4º O benefício do seguro-desemprego... – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19 , inciso II , combinado com o artigo 15 da Lei n.º 7.998... empregadora em questão, bem como o seguro-desemprego. Passo ao mérito. A ...

Pg. 1364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2016

, inciso II, combinado com o artigo 15 da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, Resolve: I – O pagamento dos benefícios... ao mérito. A Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, enumera, nos incisos de seu artigo 20... procedimento de pagamento. Observe o teor do artigo 4º da Lei 799...

Inteiro Teor. : 2353000420135160005 0235300-04.2013.5.16.0005

da Lei 7.998 , de 11/1/90), pelo empregador, após a rescisão contratual, para que se viabilize a percepção do benefício... da inserção do parágrafo único ao artigo 442 da CLT , com a edição da Lei 8.949 /94, formou-se uma verdadeira competição... - COMPETÊNCIA. A falta de entrega de guias de seguro-desemprego (a...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2016

do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei ... 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º Fica autorizado, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial..., a que se refere o art. 9º, da Lei 7.998/90, deverá ocorrer no período de 2...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei 7.998, de 11 de janeiro... do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 2071 8617 0001 Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos... Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT Crédito controlado...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

das atribuições e competências que lhe confere o inciso IV do artigo 19 da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º... AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO 767, DE 29 DE JUNHO DE 2016 Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador... de 1946, no art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993...

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2016

ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Art. 19º, da Lei 7.998, de 11 de janeiro... da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º Alterar o anexo da Resolução 596, de 27 de maio de 2009... - CODEFAT. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -...

Andamento do Processo n. 2016/0078633-7 - Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

. Preenchidos os requisitos previstos no Art. 3º da Lei 7.998/90, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador... judiciária que prolatou a sentença; e (vii) Arts. 1º e 25 da Lei n. 9.307/90, arts. 6º e 19, V, da Lei n. 7.998/90... DE TRABALHO HOMOLOGADAS POR SENTENÇA ARBITRAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFE...

Pg. 5988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

. 9.307/90, arts. 6º e 19, V, da Lei n. 7.998/90, e Resolução n. 467/02 CODEFAT - não foram observadas as vedações legais... previdenciárias, FGTS, ou outros fundos de natureza institucional; (v) Art. 5º, II, da Lei n. 7.347/85 – a Defensoria... houve citação da União; (iv) Art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85 ...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

das competências que lhe confere o art. 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e em face do que estabelece o inciso IV... confere o art. 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e em face do que estabelece a alínea b), do item 10.1...º do art. 23 da lei 8.036, de 11 de maio de 1990, decidiu processos de...

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