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01 de junho de 2016
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Inteiro Teor. : ARR 2183007820075020461

os requisitos legais (art. 3º da Lei 7.998/90, com redação dada pela Lei 13.134/2015).                       Sucede..., segue a diretriz inserta nos arts. 2.º, I, 3.º, da Lei n.º 7.998/90. Por sua vez, o art. 6.º da Resolução n.º 252/2000... art.19 da Lei 7998/90, prevê que, em tais casos, não é devida a liberaç...

Andamento do Processo n. 0024727-07.2015.5.24.0001 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-24

, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c Lei 8900/94). As verbas rescisórias serão apuradas... indireta do contrato de trabalho fundado em assédio moral no trabalho, caracterizado pela afirmada imposição de metas... com base na média de comissões dos doze meses trabalhados, acrescida da remun...

Andamento do Processo n. 0024958-68.2014.5.24.0001 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-24

7.998/90 c/c Lei 8900/94). Esta diretriz, quanto a convolação da obrigação de fazer em perdas e danos, está sob o aval..., parágrafo único, parte final e art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90). As verbas rescisórias, a indenização substitutiva... (reais), cada uma (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 707/2015, ed...

Andamento do Processo n. 0025507-44.2015.5.24.0001 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-24

, inciso IX, da Lei 7.998/90). A confissão ficta decorrente da deserção processual dos litisconsortes passivos abre... da multa de 40% (art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90). O atraso da quitação acarreta a incidência da multa rescisória... do Trabalho, à ordem do juiz da execução (art. 39, § 2º da CLT). O reclamante ...

Pg. 189. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/05/2016

, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c Lei 8900/94). As verbas rescisórias serão apuradas... com base na média de comissões dos doze meses trabalhados, acrescida da remuneração do repouso semanal remunerado (art. 477...% sobre as extras (art. 7º, da Lei 605/49 c/c Súmulas 45, 49, 63, 151, 1...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/05/2016

, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c Lei 8900/94). Esta diretriz, quanto a convolação...), sem prejuízo da incidência da multa de 40% (art. 4, parágrafo único, parte final e art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90... de fazer quanto aos depósitos mensais do FGTS devidos em caso de suspensão do con...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/05/2016

constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90). A confissão... em perdas e danos, indenização substitutiva correspondente, com acréscimo da multa de 40% (art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90... e indenizatórios de estilo (art. 844, da CLT). 1. Relatório: Esta a...

Andamento do Processo n. 0024786-92.2015.5.24.0001 - RTOrd - 13/05/2016 do TRT-24

constante na Resolução CODEFAT n. 707/2015, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c Lei 8900/94.... art. 3º, § 1º c/c art. 1º, § 3º, da Lei 6.494/77 c/c art. 3º, § 1º e 2º, da Lei 11.788/2008). No caso vertente... c/c art. 9º, incisos IV, VI e VII c/c art. 10, caput e § 2º, todos da Lei n. 11...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/05/2016

com suporte nos arts. 4º e 19, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c Lei 8900/94 c/c tabelas de... do pedido de demissão, por imperativo de lei (art. 477, § 1.º, da CLT) - e nesse sentido vem a prumo os seguintes... e danos, por força de lei e do entendimento jurisprudencial consolidado em torno da matéria (art. 389 do Có...

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/05/2016

. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 707/2015, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c Lei... e a importância paga (Lei n. 12.506/2011). A formalização parcial do contrato de trabalho em carteira de trabalho... substitutiva correspondente, por força de lei e do entendimento jurisprudenci...

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