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28 de julho de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/07/2015

ou inadimplemento ( cf . tabela constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19 , inciso IX , da Lei ... , § 5º , da Lei 8.036 /90). A reclamante deverá trazer comprovante da importância levantada da conta bancária do FGTS... 7.998 /90). O aviso prévio será calculado com base no salário, R...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/07/2015

, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90). O inadimplemento dos haveres rescisórios acarreta dano...% sobre o montante (cf. extrato bancário x art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90). Anota-se, a título de registro, que o parcelamento...Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região ...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/07/2015

na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90). O inadimplemento dos haveres... processual (art. 4º, da Lei 1.060/50 c/c art. 5º, inciso LXXIV, da CF). 2.6. Honorários advocatícios indevidos: à míngua...Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TR...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/07/2015

, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90). Defere-se ao reclamante os benefícios da gratuidade... processual (art. 4º, da Lei 1.060/50 c/c art. 5º, inciso LXXIV, da CF). Honorários advocatícios indevidos, por falta...Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 22/07/...

Pg. 515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2015

, da Lei 7.998, de 12 de janeiro de 1990: "Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias..., pois, à análise do mérito. O Programa do Seguro-Desemprego foi instituído pela Lei 7.998, de 12 de janeiro de 1990, tendo..., aplicando "analogicamente o que dispõe o artigo 115, II, da Lei ...

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/07/2015

parcela não poderia ser inferior ao salário -mínimo, que era de R$622,00. (Lei 7.998/90, art. 19, V e Resolução 467...Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/07/2015 DECISÃO PJe-JT CONCLUSÃO/SENTENÇA... do CODEFAT, art. 7º) . Portanto, a reclamante faz jus a 05 parcelas de R$62...

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo... ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19, da Lei 7.998, de 11... de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições e competências que lhe con...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

- CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V , do art. 19 da Lei 7.998 , de 11 de janeiro de 1990, e tendo..., estabelecidos conforme Portaria IBAMA 4, de 28/01/2008. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador... DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que l...

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2015

de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei 7.998... - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP, a que se refere o art. 9º, da Lei 7.998/90..., de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º O Abono Salarial assegurado aos...

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

o direito à parcela, tais como o tempo de serviço de, no mínimo, 16 meses, conforme o art. 4º da Lei n.º 7.998/90... causa. Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º.... Cumpre esclarecer que o CODEFAT reveste-se da competência necessária para regula...

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