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18 de setembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT ;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT ;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT .

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/09/2014

na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90). A data do término..., pois de nada adiantaria ordenar os depósitos e, ato contínuo, o saque (art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90). O descumprimento... estava entre os trabalhadores colocados à sua disposição, presumidament...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2014

de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro... CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO 734, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe... do Trabalho e Emprego . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA 1.418, DE 11 DE SETEMBRO DE ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5948120135040661 RS 0000594-81.2013.5.04.0661

o encaminhamento do benefício, restando violado o art. 9º, da Resolução CODEFAT 64/94, c/c art. 19, inciso V, da Lei 7.998/90... que este se beneficiou da força de trabalho da autora. Evidentemente, a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, não foi... de participação do trabalhador, forte no ...

Pg. 217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/08/2014

, vez que a Lei n. 7.998/90, em seu art. 19, assim autoriza expressamente, "in verbis": Art. 19. Compete ao Codefat gerir..., ao trabalhador demitido sem justa causa. Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados..., prevê prazo para encaminhamento de tais guias ao Ministério do Trabalh...

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

obrigatória (art. 19, da Lei 7.998/90 e art. 8º da Resolução CODEFAT 19/91) e, assim, não pode o trabalhador... obedece a regras rígidas, nos termos da Lei 7.998/90.Dessas regras se infere que o custeio do seguro desemprego advém... dada pela Lei Lei 11.277/2006.Custas ex lege.Incabíveis honorários advocatícios, a ...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2014

, da Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º Acrescer §§ 4º e 5º ao art. 14 da Resolução 679/2011... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19...: Estrangeiro: GERRIT HOUJTJES, leia-se: Estrangeiro: GERRIT HOUTJES. CONSE...

Pg. 15. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/08/2014

do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 10, 19, V, e 21 da Lei 7.998/90 e da Lei 8.900/94... DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 10.243/01 acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT... do benefício é calculado com base na média salarial dos três últimos mese...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/08/2014

extrapolado de sua competência outorgada pelos arts. 19, V, e 30 da Lei n.º 7.998/90, uma vez que o direito de saque... imediatamente anteriores à data da dispensa, nos termos do art. 3, I, da Lei n.º 7.998/90. 2. Sabido que a obrigação de efetuar..., data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §...

Pg. 4104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2014

ao Trabalhador - CODEFAT, tendo em vista as competências que lhe confere o art. 19 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro... do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, é impertinente. Também não se vislumbra, em princípio, a plausibilidade do direito... por eles direta ou indiretamente controladas, no âmbito de programas ins...

Pg. 468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/07/2014

467 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, em vista do disposto no inciso V do art. 19 da Lei 7.998/90.... das 8 às 14 horas. PROCESSO 0000183-15.2014.5.06.0413 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) AUTOR: EDNA... ao recebimento do seguro desemprego. Dispõe o artigo 13...

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