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27 de março de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/03/2015

. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c Lei...Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/03/2015 desemprego (art. 273, do CPC...º, da CF c/c art. 876, da CLT c/c art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91); os descontos...

Pg. 204. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2015

de crédito lastreada em recursos do FAT. Inteligência dos arts. 10, 11, 15 e 19 da Lei 7.998/1990. A Lei 9.365/96... seu papel de financiar o desenvolvimento econômico, a Lei 7.998/1990 permite a alocação de recursos para os bancos oficiais... ao Trabalhador -CODEFAT é o órgão encarregado de gerir o Fundo ...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 05/03/2015

). De outro giro, no que diz respeito ao seguro-desemprego, a Lei Federal n. 7.998/1990 prevê em seu art. 19, caput c/c inciso V...: "Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias: (...) V - propor o aperfeiçoamento... retornar ao trabalho também não afasta a conclusão adotada, máxime ...

Pg. 900. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

aos limites normativos previstos pelo art. 19, X, da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, c/c art. 1º da Resolução ..., inciso II, combinando com o Artigo 15, da Lei 7998/90, estabeleceu prazo para a permanência do Documento de Pagamento... 7.998/90, o que, aliás, foi expressamente reconhecido pela Presidên...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 938009420085020463

, o pressuposto para o recebimento do seguro-desemprego, segundo o artigo 2º, inciso I, da Lei 7.998/90, com redação..., esta de obrigação do empregador, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Diferenças estas, garantidas por meio da Lei... dos termos do artigo 4º da Lei Complementar 110/2001.          ...

Pg. 3132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015

Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do Artigo 19 da Lei n...° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:Art. 1o O reajuste das três faixas salariais necessárias ao cálculo do valor... do benefício Seguro desemprego, de que trata o artigo 5o da Lei...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 06/02/2015

a observância dos termos da Resolução CODEFAT 388/2004, c/c inciso IX do artigo 19 da Lei 7.998/1990. Em que pese à anotação...Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 06/02/2015 verbas sobre o FGTS (8% + 40%) (R... apto ao retorno ao trabalho. Aduz que o recorrido afastou-se do...

Pg. 613. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/02/2015

-Desemprego, inclusive mediante compensação, conforme se verifica da leitura do inciso X do artigo 19 da Lei 7.998, de 12... de desemprego involuntário. Os aludidos dispositivos foram regulamentados pela Lei 7.998/90 - alterada... ao trabalhador, em princípio vinculada à Previdência Social, nos termos do artigo 3...

Pg. 86. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/02/2015

, da Lei 7.998/90). Restou confesso o horário de trabalho informado pelo reclamante na petição inicial, indicado... de apuração de cada parcela (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX... de emprego (Lei 7.418/85). A prometida concessão de cesta básica mens...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/01/2015

, cujas atribuições lhe foram conferidas pelo inciso IX do artigo 19 da Lei . 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regra... judiciária pelo sindicato profissional do trabalhador e na hipótese autorizada pelo § 1º do art. 14, da Lei . 5.584/70... dos benefícios da citada parcela obedece aos ditames das regras do Conselh...

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