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24 de julho de 2014
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT ;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT ;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT .

Pg. 223. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/07/2014

o inciso IX do artigo 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, através da Resolução 685, de 29 de dezembro de 2011, resolve:... o valor do benefício", faz jus o obreiro às diferenças sobre as parcelas do seguro desemprego. O art. 5º, da Lei 7.998/90.... 5º da lei 7998/90 e reajustado de acordo com a legi...

Pg. 218. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/07/2014

-CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, através... do seguro desemprego. O art. 5º, da Lei 7.998/90, estabelece, expressamente, os critérios para apuração do benefício... do Seguro-Desemprego será calculado com base no Art. 5º da lei 79...

Pg. 254. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/07/2014

IX do artigo 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, através da Resolução 623, de 24 de dezembro de 2009, resolve:..., por fim, o pleito de repercussão das horas extras nas parcelas do seguro desemprego. O art. 5º, da Lei 7.998/90... da lei 7998/90 e reajustado de acordo com a legislação em vigor No que...

Pg. 359. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/07/2014

o inciso IX do artigo 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, através da Resolução 685, de 29 de dezembro...-Desemprego, segundo as faixas salariais a que se refere o artigo 5º, da Lei 7.998/1990, e observando o estabelecido no...-desemprego, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -CODEF...

Pg. 2191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2014

das atribuições que lhe confere o inciso V do art.19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1° Estabelecer... face às alterações introduzidas na Lei 7.998/90 e na legislação trabalhista. (...) Art. 3º. Terá direito a perceber... o agente operador do Programa do Seguro Desemprego (Lei 7.998/90, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 515201002903005 0000515-90.2010.5.03.0029

, de acordo com a competência que lhe foi outorgada pelo inciso V, do art.19, da Lei 7.998/90, editou a Resolução 467/05... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, órgão gestor do FAT, que custeia o programa do seguro-desemprego..., que estabelece, no art. 14, que, para requerimento do seguro-desem...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2014

das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º O Abono Salarial... o inciso IV do artigo 19 da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária... Público - PASEP, a que se refere o art. 9º, da Lei 7.998/...

Pg. 942. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2014

-desemprego 1511864742 encontra amparo no artigo 7º da Lei 7.998/90 e na Resolução 467/2005, do CODEFAT.Em 02/06/2014 foram... instituído pela Lei 7.998, de 12 de janeiro de 1990, tendo em vista a previsão do art. 7º, II, da Constituição Federal..., o que está de acordo com a competência deste órgão, nos termo...

Pg. 944. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2014

mediante compensação, conforme se verifica da leitura do inciso X do artigo 19 da Lei 7.998, de 12 de janeiro de 1990... pelo segurado por qualquer dos motivos previstos na Lei 7.998/1990 deverá ser efetuada mediante Guia de Recolhimento da União... resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabal...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário/Reexame Necessário: RO/REENEC 2474520135040662 RS 0000247-45.2013.5.04.0662

o encaminhamento do benefício, restando violado o art. 9º, da Resolução CODEFAT 64/94, c/c art. 19, inciso V, da Lei 7.998/90..., e art. 9º, da Lei 7.998/90), devida a indenização requerida. Nega-se provimento. 6. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA. Recorre... de trabalho da autora. Evidentemente, a constitucionalidade ...

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