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23 de janeiro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1218001520085170002

". Veja que o artigo 19 da Lei 7.998 /1990, ao dispor sobre a competência do CODEFAT, atribuiu-lhe o poder de 'deliberar... aspecto, alegou o Juízo que não se encontra entre as hipóteses de competência do CODEFAT, elencadas no art. 19 da Lei 7998... causa, que deixa o empregado na situação de desocupação involuntária, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 611003820115170012

, da Lei 7.998/1990, os procedimentos relativos à concessão de seguro-desemprego, o benefício está limitado aos trabalhadores..., que, acrescentando à Lei 7.713/88 o art. 12-A, alterou o regime de tributação nas ações trabalhistas, sujeitando... pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao...

Inteiro Teor. : 8005420025240005

, de 28.07.1994 com o art. 19 da Lei7998, de 11.01.1990) pelo empregador, após a rescisão contratual, para viabilizar... -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A falta de entrega de guias de seguro-desemprego (art. 90 da Resolução CODEFAT/64...Inteiro Teor. : 8005420025240005 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIB...

Inteiro Teor. : 619000820055240004

que o reciamante preencheu os requisitos legais para receber o seguro-desemprego. Observe-se que o art. 19 da Lei n... DO TRABALHO DA 24 11 REGIAO I PROCESSO N° 0619/2005-004-24-00-1—RO.1 V TO 1 - CONHECIMENTO (nos termos do voto... 7.998/90 não autor±zou o CODEFAT a criar outros requisitos, por meio de resoiuçôes, pa...

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2016

, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Art. 19, da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando... confere o inciso XVII do art. 19 da Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º Alterar o item IX... ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001217-31.2014.5.08.0005 - ED / RO - 14/12/2016 do TRT-8

e 19, da Lei 7.998/90, assim como da CODEFAT -Resolução 467/2005, art. 4º, IV, não preenchendo um dos pressupostos... ser observados os requisitos, v.g., do art. 2º, I e II, da Lei 7.998/90, cuja finalidade do instituto é prover... observados os requisitos, v.g., do art. 2º, I e II, da Lei 7.998/90, cuja f...

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TRT-8 -

Pg. 67. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 14/12/2016

renda própria, ex vi do arts. 3º, V, 18 e 19, da Lei 7.998/90, assim como da CODEFAT -Resolução 467/2005, art. 4º, IV... e/ou da indenização substitutiva, devem ser observados os requisitos, v.g., do art. 2º, I e II, da Lei 7.998/90... e/ou da indenização substitutiva, devem ser observados os requisitos, v.g....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 38804720135120046 SC 0003880-47.2013.5.12.0046

ao recebimento do benefício do seguro-desemprego, consoante os arts. 19 da Lei n. 7.998/90 e 13 da Resolução n. 467/05, do Conselho... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. Já o item II da citada Súmula n. 389 do TST expõe o seguinte... da hora normal de trabalho. E o item I da Súmula 437 do TST...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50035536920164047110 RS 5003553-69.2016.404.7110

conferidas pelo art. 19 , V , da Lei 7.998 /1990, disciplinou, em seu artigo 5º, o prazo de concessão do seguro-desemprego.... 3º da Lei 7.998 /1990, que assim dispunha à época da rescisão do contrato de trabalho: Art. 3º Terá direito à... fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /1995. O programa do s...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50359956920124047000 PR 5035995-69.2012.404.7000

e pagamento de tal benefício, nos termos dos artigos 15 e 19 da Lei 7.998 /90 c/c art. 14 da Resolução do CODEFAT 467... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, incidindo o artigo 19-A da Lei 8.036 /90, com a liberação dos depósitos..., a teor do disposto no art. 11 da Lei 8.745 /1993. (APELREEX 5015...

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