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06 de maio de 2016
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei 7.998.... Art. 2º A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para a Linha de Crédito ora instituída será... termos: "EMPREENDIMENTO BENEFICIADO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHA...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001229-08.2015.5.08.0006 - RTOrd - 22/04/2016 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0001229-08.2015.5.08.0006 AUTOR MARISTELA GONCALVES TEIXEIRA ADVOGADO José Gomes Vidal Junior(OAB: 14051/PA) ADVOGADO Ramsés Sousa da Costa Junior(OAB: 14259/PA) RÉU ANTÔNIO RAPOSO

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TRT-8 -

Pg. 219. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/04/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MARISTELA GONÇALVES TEIXEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de EXPRESSO ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO E CONVÊNIOS LTDA-ME,

Pg. 263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/04/2016

de horas extras, estas duas últimas parcelas reconhecidas nesta sentença, adiante. Entretanto, as gorjetas não integrarão a base de cálculo para a apuração do aviso prévio indenizado (súmula 354, do

Inteiro Teor. : 569004720135160011 0056900-47.2013.5.16.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO CONSULTA JURISPRUDENCIAL - INTEIRO TEOR NUMERO ÚNICO: 00569-2013-011-16-00-4-RO DES(A). RELATOR(A): JAMES MAGNO ARAÚJO

Andamento do Processo n. 0024170-20.2015.5.24.0001 - RTOrd - 08/04/2016 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024170-20.2015.5.24.0001 AUTOR ELAINE APARECIDA ACOSTA MARTINEZ BERNAL ADVOGADO ALYSSON BRUNO SOARES (OAB: 16080/MS) RÉU JBS S/A ADVOGADO Renata Goncalves Tognini (OAB: 11521/MS)

Pg. 176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/04/2016

insuficiente e contamina o contrato de aprendizagem com mácula de nulidade (cf. art. 428 c/c art. 430, ambos da CLT). A falta de inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido sob a

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: ED 991000420085020086 SP

PODER JUDICIÁRIO Justiça do Trabalho TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº: 00991.2008.086.02.00-1 9ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO: V. Acórdão

Andamento do Processo n. 0024136-45.2015.5.24.0001 - RTOrd - 01/04/2016 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024136-45.2015.5.24.0001 AUTOR SONIA MARIA ACOSTA ADVOGADO SANDRA CORDULINA DE SOUZA (OAB: 10502/MS) RÉU LARISSA FUKAGAWA DE RIBAMAR -ME ADVOGADO GLAUCUS ALVES RODRIGUES (OAB:

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/04/2016

garantia por tempo de serviço (FGTS), devendo este ser liberado através de alvará judicial. A reclamante deverá trazer comprovante da importância levantada da conta bancária do FGTS, para fins de

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