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06 de julho de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 317. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

o direito à parcela, tais como o tempo de serviço de, no mínimo, 16 meses, conforme o art. 4º da Lei n.º 7.998/90... causa. Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º.... Cumpre esclarecer que o CODEFAT reveste-se da competência necessária para regula...

Pg. 409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

que a Lei n. 7.998/90, em seu art. 19, assim autoriza expressamente, "in verbis": Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT... demitido sem justa causa. Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador.... Nos termos da Súmula 389 , II, do Tribunal Superior do Trabalho: ...

Pg. 1602. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2015

de Amparo ao Trabalhador CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art.19 da Lei 7.998, de 11...-Desemprego e de assistência aos trabalhadores dispensados face às alterações introduzidas na Lei 7.998/90 e na legislação... de que é gestora, por força do art. 20 da Lei 7.998/90. Com efeito, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4179420145050131 BA 0000417-94.2014.5.05.0131

deferido ao benefício do seguro-desemprego. Cita a Resolução 467/2005 da CODEFAT e o art. 19 da Lei n. 7.998/1990. Pede... a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/73, in verbis : § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos... de Imóveis. Nesse sentido, cumpre esclarecer que, ao decla...

Pg. 525. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2015

de Amparo ao Trabalhador -CODEFAT, por sua vez, ao regulamentar o disposto na Lei n. 7.998/1990, editou a Resolução...-desemprego.O seguro-desemprego está disciplinado na Lei n. 7.998/1990, que traz as seguintes disposições:Art. 15. Compete... do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).É o breve relatório. Fundamento...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/06/2015

na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90). Os haveres rescisórios... reconhecida (art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90). O contrato de trabalho só foi rescindido através desta sentença declaratória...", da CLT c/c art. 337-A, do Código Penal). Soma-se a isso a exigê...

Pg. 327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/06/2015

do Fundo de Amparo ao Trabalhador -CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 19 da Lei ... 7.998, de 11 de janeiro de 1990, através da Resolução 663, de 28 de fevereiro de 2011, resolve: "Art. 1º A partir de 1.... Nada a modificar. DAS DIFERENÇAS DO SEGURO-DESEMPREGO O art. 5º, da Lei ...

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/06/2015

CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90). A controvérsia instalada acerca de ser..., contando-se o prazo do aviso prévio, inclusive, com incidência de multa de 40% sobre o total (art. 20, inciso I, da Lei... 8.036/90). A não-oficialização do contrato de trabalho e a conseqüen...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/06/2015

constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c Lei 8900/94... de alimentação do trabalhador (PAT), constitui salário indireto presumido, por força de lei e entendimento jurisprudencial sumulado...Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Re...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 03/06/2015

na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c Lei 8900/94). 2.3..., § 5º, da Lei 8.212/91). 2.5. Gratuidade processual: concede-se ao reclamante os benefícios da gratuidade processual (art.... 4º, da Lei 1.060/50 c/c art. 5º, inciso LXXIV, da CF). 2.6. Honorários a...

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