Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT ;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT ;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT .

COAD

COAD -

Banco que repassou recursos do FAT pode propor execução contra devedor do empréstimo

que a legitimidade ativa do banco para propor a ação está amparada na Lei 7.998. Os artigos 10, 11, 15, parágrafo único... econômico, a Lei 7.998/90 permitiu a alocação de recursos para os bancos oficiais federais. Como operadores do fundo... e prestam contas ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei ... 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece o art. 6º da Lei 9.872/99 e suas reedições... de 2004 e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e co...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei 7.998, de 11... da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Resoluções 439 e 440, ambas de 2 de junho de 2005, resolve: Art. 1º... de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confe...

Banco que repassou recursos do FAT pode propor execução contra devedor do empréstimo

destacou que a legitimidade ativa do banco para propor a ação está amparada na Lei 7.998. Os artigos 10, 11, 15, parágrafo... econômico, a Lei 7.998/90 permitiu a alocação de recursos para os bancos oficiais federais. Como operadores do fundo... e prestam contas ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhad...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/12/2014

, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90). Destarte, o reclamante não faz jus às pretendidas diferenças a título de seguro desemprego.... pelo reclamante, R$-730,00 (art.20, inciso I, da Lei 8.036/90 c/c petição inicial c/c extrato bancário). O reconhecimento... ao reclamante, na forma exigida po...

Mudança no Seguro Desemprego

, do art. 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando a modernização da gestão pública na adoção... na íntegra o conteúdo da Resolução CODEFAT 736/2014: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO... DE AMPARO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO 736, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014 DOU de 10/10/...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 05/12/2014

de, no mínimo, 16 meses, conforme o art. 4º da Lei n.º 7.998/90, e a ausência de justa causa para dispensa, nos termos... causa. Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º.../90, em seu art. 19, assim autoriza expressamente, "in verbis": Art. 19. Comp...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 04/12/2014

, da Lei 7.998/90 c/c Lei 8900/94). Os haveres rescisórios serão apurados a partir da maior remuneração, computada... uma, totalizando R$-4.655,04 (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX... a média de horas extras (art. 477, da CLT). As anotações da data do t...

Pg. 383. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

- CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990..., Caixa Econômica Federal, manifestou-se em resposta e aduz que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador...Pg. 383. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/11/2014

o inciso IX do artigo 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, através da Resolução 623, de 24 de dezembro de 2009...Pg. 171. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/11/2014 O art. 5º, da Lei 7.998/90...-Desemprego, segundo as faixas salariais a que se refere o artigo 5º, da Lei N...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11328412/artigo-19-da-lei-n-7998-de-11-de-janeiro-de-1990