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28 de agosto de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei 7.998 , de 11.... O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 7.998... de janeiro de 1990, e as Resoluções 439 e 440, ambas de 2 de junho de 20...

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2015

de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 7.998 , de 11 de janeiro de 1990, e tendo... das atribuições que lhe confere o inciso V , do artigo 19 , da Lei 7.998 , de 11 de janeiro de 1990 e conforme o disposto no... , da Lei Complementar 150 , de 1º de junho de 2015 e a L...

Pg. 24. Supremo Tribunal Federal STF de 05/08/2015

AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que Ihe confere o artigo 19, inciso II, da Lei 7.998, de 11 de janeiro..., parágrafo 3º, da Constituição Federal, e no artigo 9º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativo ao ano-base... 7.998, de 11/1/1990, que regulamentou o pagamento do abono salarial anu...

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/08/2015

, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, c/c inciso IX , do art. 19 da Lei 7.998... , de 11 de janeiro de 1990, é plenamente possível a habilitação do empregado junto ao seguro desemprego...Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/08/2015 requisitos:...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/07/2015

com suporte no art. 19 , inciso IX , da Lei 7.998 /90). Após a apresentação do documento, a empresa-reclamada deverá... de trabalho não poderão constar qualquer referência a este processo judicial. A multa prevista no art. 510 , da CLT , decorre... ao trabalhador, o que torna inviável a pretensão da espécie. Incidi...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 29/07/2015

7.998 /90 c/c Lei 8900 /94). A reclamante também faz jus ao reembolso da diferença do desconto salarial indevido, R...), cada um ( cf . tabela constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19 , inciso IX , da Lei... (quinze) dias, tal obrigação será cumprida pela Secretaria da Vara do Trab...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/07/2015

com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c Lei 8900/94). g)- Diferenças de horas extras. Revelia e confissão... e danos, por força de lei e do entendimento jurisprudencial consolidado em torno da matéria (art. 389 do Código Civil c...Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24...

Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/07/2015

com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90) . Os haveres rescisórios serão serão apuradas com base na maior... possibilitar a apuração das diferenças e da multa de 40% (art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90). Quando não é feita a entrega... remuneração, composta pelo salário fixo e média de comissões, como é d...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/07/2015

n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c Lei 8900/94). Esta diretriz..., antes da liquidação da sentença, para possibilitar a apuração das diferenças e da multa de 40% (art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90... e danos, por força de lei e do entendimento jurisprudencial consolidado em...

Pg. 40. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/07/2015

ou inadimplemento ( cf . tabela constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19 , inciso IX , da Lei ... , § 5º , da Lei 8.036 /90). A reclamante deverá trazer comprovante da importância levantada da conta bancária do FGTS... 7.998 /90). O aviso prévio será calculado com base no salário, R...

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