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28 de maio de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2015

Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das competências que lhe confere o art. 19 da Lei 7.998... das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei n 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e no artigo 109... da CLT, e considerando o que dispõe o § 5º do art. 23 da lei 8.036, de...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/05/2015

, no uso das competências que lhe confere o art. 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e em face do que estabelece... DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas "c" e "h" do inciso XIII do artigo 5º da Lei 8.036, de 11... AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO N 743, DE 27 DE MAIO DE 2015 O Conselho De...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/05/2015

(reais) (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei ...$-1.029,00 (reais), nos termos do art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90 c/c art. 389, do Código Civil. A imputação de justa... 7.998/90 c/c Lei 8900/94). 2.4. Contribuições previdenciárias: as contribuiç...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/05/2015

constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c Lei 8900/94). 2.4.... 876, da CLT c/c art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91). 2.5. Gratuidade processual: concede-se ao reclamante os benefícios... da gratuidade processual (art. 4º, da Lei 1.060/50 c/c art. 5º, inci...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/05/2015

alega a falta de manifestação expressa aos artigos 6º e 19, V da Lei 7998/90 e 884 do Código Civil brasileiro...Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 06/05/2015 da Lei 5.584/70, a saber... omissão no acórdão e requer, para fins de prequestionamento, manifestação expressa acerca dos...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/04/2015

, cujas atribuições lhe foram conferidas pelo inciso IX do artigo 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Assim, diante...-se, ainda, que as relações de trabalho rural são reguladas pela Lei . 5.889/73, que dispõe, em seu art. 13... parcela obedece aos ditames das regras do Conselho Deliberativo do Fundo de Amp...

Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/04/2015

ao Trabalhador - CODEFAT, cujas atribuições lhe foram conferidas pelo inciso IX do artigo 19 da Lei 7.998, de 11.... O cálculo dos benefícios da citada parcela obedece aos ditames das regras do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo... de janeiro de 1990. Dessa forma, defiro a indenização substitutiva do seguro d...

Pg. 529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2015

que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º Alterar o caput, o § 1... da Lei 7.998/1990, e será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de morte do segurado, ausência, moléstia...- Desemprego, nos seguintes termos: O Conselho Deliberativo do Fundo de Amp...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1737005020115160005

-desemprego (art. 9º da Resolução Codefat 64, de 28/7/94, c/art. 19 da Lei 7.998, de 11/1/90), pelo empregador, após..., da CLT e com a Súmula 90 do TST, razão pela qual é inviável o trânsito do recurso de revista, nos termos do art... a preceitos legais e constitucionais. Indica ofensa ao art. 5º, incisos II ...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/04/2015

constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90). Do mesmo modo... a conversão em perdas e danos, por força de lei e do entendimento jurisprudencial consolidado em torno da matéria (art. 389... e multa de 40% sobre as extras (art. 7º, da Lei 605/49 c/c Súmulas ...

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