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12 de fevereiro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 231. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/01/2016

da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 109 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, Resolve: Art. 1º. O art... do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no inciso V do art. 19... direito pessoal e intransferível, nos termos da Lei 7.998/1990, ...

Andamento do Processo n. 0000353-55.2015.5.14.0404 - Rtord - 22/01/2016 do TRT-14

da Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT n.º 467/05, nem muito menos possui fundamento... salários a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data da dispensa, nos termos do art. 3, I, da Lei n.º 7.998... a alegação de que o referido órgão teria extrapolado de sua competê...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1586004420065080202 0158600-44.2006.5.08.0202

o depósito do FGTS do reclamante, conforme determinado pelo artigo 7.º , III da CF/88 e lei 8036 /90, o qual seria... rescisória de 40% (art. 18 , § 1.º da lei 8036 /90), motivo pelo qual deveria efetuar o pagamento, diretamente ao reclamante... , o benefício do seguro-desemprego que, regulamentado pela lei 7998 /90, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 795006220055080206 0079500-62.2005.5.08.0206

7998/90, foram reajustados, nos termos do artigo 19 da mencionada lei, pelas seguintes resoluções expedidas pelo CODEFAT... remunerados (art. 7.º, a da lei 605/49), 13.º salários (art. 1.º, §1.º da lei n.º 4090/62 c/c art. 2.º do decreto n.º... 7.º, o benefício do seguro-desemprego que, regulamentado pela lei 7998/90,...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1189006120065080202 0118900-61.2006.5.08.0202

determinado pelo artigo 7.º , III da CF/88 e lei 8036 /90, o qual seria levantado pelo autor por ocasião da rescisão contratual..., em função da injusta dispensa havida, com o acréscimo da multa rescisória de 40% (art. 18 , § 1.º da lei 8036 /90...-desemprego que, regulamentado pela lei 7998 /90, adquiriu contornos de...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1372007120065080202 0137200-71.2006.5.08.0202

ou mais. Os valores das parcelas, inicialmente fixados pela Lei 7998/90, foram reajustados, nos termos do artigo 19 da mencionada lei... pelo artigo 7.º, III da CF/88 e lei 8036/90, o qual seria levantado pelo autor por ocasião da rescisão contratual, em função... da injusta dispensa havida, com o acréscimo da multa r...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1522001420065080202 0152200-14.2006.5.08.0202

, a da lei 605/49), 13.º salários (art. 1.º, §1.º da lei n.º 4090/62 c/c art. 2.º do decreto n.º 57.155/65 – Enunciado n.º 45..., conforme determinado pelo artigo 7.º, III da CF/88 e lei 8036/90, o qual seria levantado pelo autor por ocasião da rescisão... contratual, em função da injusta dispensa havida, com o acrésci...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1645000820065080202 0164500-08.2006.5.08.0202

/90, foram reajustados, nos termos do artigo 19 da mencionada lei, pelas seguintes resoluções expedidas pelo CODEFAT... o depósito do FGTS da reclamante, conforme determinado pelo artigo 7.º , III da CF/88 e lei 8036 /90, o qual seria levantado... de 40% (art. 18 , § 1.º da lei 8036 /90), motivo pelo qual deveria efet...

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Inteiro Teor. : 1365009520065080202 0136500-95.2006.5.08.0202

ou mais. Os valores das parcelas, inicialmente fixados pela Lei 7998 /90, foram reajustados, nos termos do artigo 19... pela lei 7998 /90, adquiriu contornos de parcela assistencial devida pelo próprio Estado aos trabalhadores em situação... dispensa havida, com o acréscimo da multa rescisória de 40% (art. 18 , § 1.º ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1018002720055080203 0101800-27.2005.5.08.0203

ou mais. Os valores das parcelas, inicialmente fixados pela Lei 7998 /90, foram reajustados, nos termos do artigo 19... pela lei 7998 /90, adquiriu contornos de parcela assistencial devida pelo próprio Estado aos trabalhadores em situação... do trabalhador para fins de cálculo dos descansos semanais remunerados (art. ...

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