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08 de dezembro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 38804720135120046 SC 0003880-47.2013.5.12.0046

ao recebimento do benefício do seguro-desemprego, consoante os arts. 19 da Lei n. 7.998/90 e 13 da Resolução n. 467/05, do Conselho... Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT. Já o item II da citada Súmula n. 389 do TST expõe o seguinte... da hora normal de trabalho. E o item I da Súmula 437 do TST...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50035536920164047110 RS 5003553-69.2016.404.7110

conferidas pelo art. 19 , V , da Lei 7.998 /1990, disciplinou, em seu artigo 5º, o prazo de concessão do seguro-desemprego.... 3º da Lei 7.998 /1990, que assim dispunha à época da rescisão do contrato de trabalho: Art. 3º Terá direito à... fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /1995. O programa do s...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50359956920124047000 PR 5035995-69.2012.404.7000

e pagamento de tal benefício, nos termos dos artigos 15 e 19 da Lei 7.998 /90 c/c art. 14 da Resolução do CODEFAT 467... ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, incidindo o artigo 19-A da Lei 8.036 /90, com a liberação dos depósitos..., a teor do disposto no art. 11 da Lei 8.745 /1993. (APELREEX 5015...

Pg. 320. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2016

regulamentar os dispositivos legais no âmbito de sua competência (Art. 19, V, da Lei 7.998/1990). Assim, entendo que nenhum vício...-se de INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, §2º, da Lei 10.259/2001, em face..., no uso de suas atribuições legais. Ressalte-se que ao CODEFA...

Pg. 329. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2016

âmbito de sua competência (Art. 19 , V , da Lei 7.998 /1990). Assim, entendo que nenhum vício de legalidade reside no... art. 14 , § 2º , da Lei 10.259 /2001, em face de acórdão prolatado pela 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul... legais. Ressalte-se que ao CODEFAT compete gerir o Fundo de Amparo ao Trabalhador...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2016

Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, nos termos do inciso V, do artigo 19, da Lei 7.998, de 11...Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/11/2016 . CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR... de janeiro de 1990, e tendo em vista o inciso VIII do art. 4º do Regimento Int...

Andamento do Processo n. 2014/0040933-7 - Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ

(ART. 16 DA LEI 7.347/85). 1. O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT foi criado pela Lei 7.998/90 para custear... da República, aponta-se ofensa aos arts. 10, 15, e 19, V, da Lei n. 7.998/90, alegando-se, em síntese, que a Lei n. 7.998/90.... Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta que é a Lei n. 7.998...

Pg. 2039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2016

. 16 DA LEI 7.347/85). 1. O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT foi criado pela Lei 7.998/90 para custear... da República, aponta-se ofensa aos arts. 10, 15, e 19, V, da Lei n. 7.998/90, alegando-se, em síntese, que a Lei n. 7.998/90, e não... recursais, a parte recorrente sustenta que é a Lei n. 7.998/90 o dipl...

Inteiro Teor. : 202739120125200003

, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei 7.998 , em seu parágrafo único, dispõe... do benefício, tem-se que a Resolução 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT... salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pel...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50709788020154047100 RS 5070978-80.2015.404.7100

, que com fulcro nas atribuições conferidas pelo art. 19 , V , da Lei 7.998 /1990, disciplinou, em seu artigo 5º... e qualificação profissional. O direito à percepção do seguro-desemprego está disciplinado no art. 3º da Lei 7.998 /90... na Resolução 467/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trab...

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