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01 de novembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT ;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT ;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT .

Pg. 693. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2014

que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º Aprovar formulário... Ministério do Trabalho e Emprego . '' CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO 737, DE 8... da condição análoga à de escravo. O Conselho Deliberativo do Fundo de Ampa...

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2014

ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro... DE AMPARO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO 736, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014 Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo... de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras prov...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 09/10/2014

CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90). O pedido de entrega do recibo... de prova hábil não constitui controvérsia fundada e legítima, exigida por lei, atraindo, ipso facto, a incidência da multa..., inciso I, da Lei 8.036/90). As parcelas, objeto da condenação, serão apura...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 08/10/2014

. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c...-se que o Tribunal Superior do Trabalho adota o entendimento de ser devida a multa rescisória prevista no art.477, da CLT, em caso... 19.10.2012); além do quê, só a controvérsia fundada e legítima af...

Pg. 98. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/10/2014

da remuneração (R$-1.121,83) como parâmetro de apuração (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90).... de prova hábil não constitui controvérsia fundada e legítima, exigida por lei, atraindo, ipso facto, a incidência da multa...) em indenizaçã...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/10/2014

, da Lei 7.998/90). 2.5. Multas rescisórias moratórias: entre a data do despedimento sem cumprimento de aviso prévio... de rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o art. 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 2.7... que recebeu é inferior a este (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 685/...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 02/10/2014

, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c Lei 8900/94). A cobrança de haveres rescisórios ampliados, fundada em pretendida... do benefício, R$-1.163,76 (reais), cada uma (cf. tabela constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19... reclamante os benefícios da gratuidade processual (art. 4º, da Lei...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2014

.19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece o § 4º do art. 2º da Lei 8.900, de 30... aos trabalhadores demitidos nas condições previstas no art. 3º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990... -Processo: 24400.005016/90-11). ANDRÉ ROBERTO MENEGOTTO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO ...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/09/2014

na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90). A data do término..., pois de nada adiantaria ordenar os depósitos e, ato contínuo, o saque (art. 20, inciso I, da Lei 8.036/90). O descumprimento... estava entre os trabalhadores colocados à sua disposição, presumidament...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2014

de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei 7.998, de 11 de janeiro... CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO 734, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe... do Trabalho e Emprego . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA 1.418, DE 11 DE SETEMBRO DE ...

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