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30 de setembro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 876. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

regulamentação prevista na Resolução CODEFAT 619/2009, com base no artigo 19, inciso X, da Lei 7.998/90, tal ato... normativo estabelece que, no seu artigo 3º, que o “prazo para o trabalhador solicitar o reembolso de parcelas restituídas....N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAULA PEREIRA CONDE) Diante do exposto, com fund...

Andamento do Processo n. 0000422-46.2016.5.22.0108 - RTSum - 01/09/2016 do TRT-22

7.998, de 11 de janeiro de 1990, introduzidas pelo art. 1o desta Lei somente produzirão efeitos financeiros a partir... do exercício de 2016, considerando-se, para os fins do disposto no inciso I do art. 9o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro... (Resolução CODEFAT - art. 19, V, Lei 7.998/90) e é realizado por intermédio...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2016

V, do artigo 19, da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o inciso VIII do art. 4º do Regimento... das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve: Art. 1º... que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei7.998, de 11 de janeiro de 199...

Pg. 457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 01/09/2016

a nacionalização do trabalho, substituindo a chamada lei dos 2/3; • viabilizar o pagamento do abono salarial a que se refere o artigo.... O pagamento, por sua vez, observa o calendário divulgado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Resolução CODEFAT - art. 19, V..., Lei 7.998/90) e é realizado por intermédio da CAIX...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 105665020155010027 RJ

da época, a gratuidade judiciária, perante a Justiça do Trabalho, estava regulada pelo artigo 14 da Lei 5.584/70 e deveria...° da Resolução CODEFAT/64, de 28.07.94, combinado com o artigo 19 da Lei7.998, de 11.01.90), causaria, em face..., incisos II e XII, da Lei Complementar 75/93, e por não se configurar ...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2016

com os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação... "a", do Regimento Interno) o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador, atualizadas monetariamente... dos fatos, com fundamento nos artigos. 1º, inciso I, 16, i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 51588720155120022 SC 0005158-87.2015.5.12.0022

ao benefício do seguro desemprego, consoante os arts. 19 da Lei n. 7.998, de 1990, e 13 da Resolução n. 467, de 26 de dezembro... de 2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT –, de sorte que deverá ser imposta à parte..., 373 do CPC de 2015, 3º da Lei n. 7.998, e 1990, 112, 113, 114, 1...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 51588720155120022 SC 0005158-87.2015.5.12.0022

, de 1990, e 13 da Resolução n. 467, de 26 de dezembro de 2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador... ao fornecimento das guias para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, consoante os arts. 19 da Lei n. 7.998...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00051588720155120022 SC 0005158-87.2015.5...

Inteiro Teor. : 2552007020135160005 0255200-70.2013.5.16.0005

-desemprego (art. 9º da Resolução Codefat 64, de 28/7/94, c/art. 19 da Lei 7.998 , de 11/1/90), pelo empregador... /90. Dessa forma, condeno a reclamada, com fulcro no artigo 2º , § 2º, inciso I, da Lei 7.998 /90, combinado..., em contrapartida, o direito de obter uma reparação. O benefício do seguro desempreg...

Andamento do Processo n. 0002554-28.2014.403.6003 - 10/08/2016 do TRF-3

no art. 9º da Lei 7.998/90 o direito ao abono incorpora-se ao patrimônio do trabalhador, não podendo a União suprimi... como agente pagador, nos termos do art. 2º da Lei 7.859/89, tendo sido devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador... competência prevista no art. 19, V, da Lei 7.998/90, disciplinou o pagam...

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