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28 de janeiro de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 19 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

Art. 19. Compete ao Codefat gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias:

I - (Vetado).

II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III - deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XIV - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poderá priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que: (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado; (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido à avaliação nacional do atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

Pg. 84. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

ordinário, através da Lei 7.998/90, regulamentou, dentre outros dispositivos da CRFB/88, o programa do seguro-desemprego... instituído, nos termos do artigo 18, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, tendo..., o abono salarial e, ainda, instituiu o fundo de amparo ao trabalhador – FAT....

Apelação: APL 12918277 PR 1291827-7 (Acórdão)

ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei 7.998, de 11... DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT. RESOLUÇÃO 521/2006 DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR... da dívida em comento com base na Resolução 521/2006 do Conselho Deliberativo...

Pg. 78. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/01/2015

467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, editada em consonância com o artigo 19, V..., da Lei 7.998/90, estabelece no artigo 9º que o valor do seguro-desemprego é obtido com base na média aritmética... INTERJORNADA. PAGAMENTO INDEVIDO. Conforme dispõe o artigo 66 da CLT, o emprega...

Pg. 3320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/01/2015

confere o inciso IX do Artigo 19 da Lei7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:Art. 1o O reajuste das três faixas... salariais necessárias ao cálculo do valor do benefício Seguro desemprego, de que trata o artigo 5o da Lei7.998/1990... das Leis do Trabalho e lei n. 12.506, de 11 de outubro de 2011. A reclaman...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 19/01/2015

constante na Resolução CODEFAT n. 685/2011, editada com suporte no art. 19, inciso IX, da Lei 7.998/90 c/c Lei 8900... de garantia por tempo de serviço (FGTS), que será liberado através de alvará judicial (art.18 e 20, inciso I, da Lei 8.036/90...Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-2...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5702220115050006 BA 0000570-22.2011.5.05.0006

substitutiva, por força do §3º do art. 2º-B e do art. 19 da Lei 7.998/90 c/c o inciso III do art. 3º da Resolução 467/2005... do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. Reformo.   DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS: HORAS EXTRAS... parâmetro para a apuração da parcela. No que toca a liberação da cot...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 8450920105050134 BA 0000845-09.2010.5.05.0134

.   O artigo 19 da Lei 7998/90,  ao dispor sobre a competência do CODEFAT, atribuiu-lhe o poder de ‘deliberar..., porque a rescisão se dá sob a modalidade de "dispensa sem justa causa". A Lei 7.998/90 não estabelece nenhum tipo... de trabalho (art. 71 da CLT).   Por fim, não há amparo legal à redução do intervalo intra...

COAD

COAD -

Banco que repassou recursos do FAT pode propor execução contra devedor do empréstimo

que a legitimidade ativa do banco para propor a ação está amparada na Lei 7.998. Os artigos 10, 11, 15, parágrafo único... econômico, a Lei 7.998/90 permitiu a alocação de recursos para os bancos oficiais federais. Como operadores do fundo... e prestam contas ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador ...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei ... 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece o art. 6º da Lei 9.872/99 e suas reedições... de 2004 e de acordo com o disposto nos artigos 635 e 637 da CLT, e co...

Pg. 134. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei 7.998, de 11... da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Resoluções 439 e 440, ambas de 2 de junho de 2005, resolve: Art. 1º... de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confe...

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