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05 de maio de 2016
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Andamento do Processo n. 268493-91.2014.8.09.0175 - Retificacao de Registro Civil - 04/05/2016 do TJGO

QUE DISPO E OS ARTIGOS 55 E 57, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, IPSIS LITERIS : ART. 55. QUANDO O DECLARANTE NAO INDICAR... A INTERPRETACAO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 58 DA LEI N 6.015/73 (LEI DE REGISTRO PÚBLICO), NA REDAC AO QUE LHE FOI CONFERIDA.... INTERPR ETACAO DO ART. 58 DA LEI DE REGISTRO PÚBLICO CONFORME A...

Andamento do Processo n. 0010275-16.2014.8.26.0358 - Apelação - 04/05/2016 do TJSP

– NECESSIDADE DE SE VERIFICAR SE O CASO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 55 E 57 DA LEI 6.015/73 – RECURSO PROVIDO PARA...Andamento do Processo n. 0010275-16.2014.8.26.0358 - Apelação - 04/05/2016 do TJSP 0010275-16.2014.8.26.0358... - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO ...

Pg. 1380. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS, IPSIS LITERIS : ART. 55. QUANDO O DECLARANTE NAO INDICAR O NOME COMPLETO, O OFI CIAL... VIVENCIADA. A PRETENSAO VINDICADA TEM PREVISAO NA LEGISLACAO DE REGENCIA, ESPECIFICAMENTE NO QUE DISPO E OS ARTIGOS 55 E 57... PERMITIDA POR SENTENCA DO JUIZ A QUE ESTIVER SUJEITO O REGISTRO, ARQUIVAN...

Pg. 1556. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

SE O CASO SE ADEQUA ÀS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 55 E 57 DA LEI 6.015/73 – RECURSO PROVIDO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE INSTRUÇÃO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016... Correia (OAB: 273967/SP) (Defensor Público) - Páteo do Colégi...

Andamento do Processo n. 0000625-71.2014.805.0020 - Adoção - 03/05/2016 do TJBA

determinação expressa do artigo 55 da Lei 6.015/73. O referido assentamento deverá observar os requisitos constantes no artigo 47... nos artigos 227, § 6º da CF/88 e 41 da Lei 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente). A adoção é...., de acordo com o que dispõe o artigo 47 da Lei 8.069/90 (ECA). Decl...

Andamento do Processo n. 0301258-43.2015.8.05.0256 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 03/05/2016 do TJBA

que apenas em situações especiais seja ele alterado. Nesse sentido, os arts. 55 e 56 da Lei de Registros Publicos (Lei n. 6.015... art. 109 da Lei 6.015/1973, para retificar a certidão de Casamento da autora, JINOCI FIRMO CAMPOS, registrada sob o Livro.... ART. 56 DA LEI 6.015/73. O apelante, cujo nome atual é José Ar...

Andamento do Processo n. 0028799-76.2012.8.26.0602 - Apelação - 03/05/2016 do TJSP

DIVERSA DO ACORDADO. LIBERDADE DOS PAIS NA COMPOSIÇÃO DO SOBRENOME DO FILHO. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 55 DA LEI 6.015... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs...Andamento do Processo n. 0028799-76.2012.8.26.0602 - Apelação - 03...

Pg. 546. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2016

de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) estabelecem: "Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará.... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ART. 56 DA LEI 6.015/73. O apelante, cujo nome atual é José Arimatéa de Sousa Lima Neto, busca...-se que o art. 56 da Lei de Registros Públicos estabelece...

Pg. 160. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2016

expressa do artigo 55 da Lei 6.015/73. O referido assentamento deverá observar os requisitos constantes no artigo 47 caput...., de acordo com o que dispõe o artigo 47 da Lei 8.069/90 (ECA). Declaro, ainda, constituído o poder familiar dos requerentes..., procedendo um novo registro, com o cancelamento do assento de...

Pg. 1345. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 55 DA LEI 6.015/73. SENTENÇA REFORMADA PARA ALTERAR O NOME DA MENOR, NA FORMA REQUERIDA NA PETIÇÃO.... SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ARTIGO 1520... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo co...

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