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29 de maio de 2015
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 337. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/05/2015

qualquer prejuízo registral ou a terceiros. Segundo o art. 57 e 58 da lei de Registros Públicos, o prenome será definitivo... ou suscetível de expor ao ridículo o seu portador (art. 55, § único da LRP). No caso em apreço, o requerente tem um nome que nada..., inclusive por fatos havidos posteriormente ao registro, o f...

Pg. 37. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2015

da Lei 6.015/73". Ainda nestes termos, as lições de Direito Civil nos mostram que um dos mais importantes atributos.... A imutabilidade do nome e do sobrenome, estabelecida como regra pela Lei dos Registros Públicos, deve, portanto, prevalecer... presente no sobrenome dos pais. Na verdade, o art. 55, da LRP, dispõe qu...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/05/2015

as exceções, encontro a do art. 55, parágrafo único, da Lei n.º 6.015/73, que disciplina o caso sub examen: quando expor... da Lei 6.015/73 e com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar..., com apoio no artigo 40, caput, da Lei 6.515/1977, art. 226, § 6º, da Constituiçã...

Pg. 771. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2015

de dúvida, com base no art. 55,parágrafo único, da lei 6.015/1973, aduzindo que compareceu no citado cartório a parte... Público manifestou-se pela homologação do ajuste.Esse é o breve relatório.Segue a decisão.O artigo 158, caput, do Código... artigo Publique-se. Registre-se e Intimem-se.Prainha, 05 de março de 2015....

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/05/2015

SUASSUNA ROCHA, o que faço com fundamento e com fundamento nos artigos 54, 55, 56, 57 e 109 da Lei 6.015/73. Sem custas..., 56, 57 e 109 da Lei 6.015/73. Processo 0801275-35.2014.8.12.0006 - Retificação ou Suprimento ou Restauração... da autora, passando a chamar-se LÚCIA DE FÁTIMA SUASSUNA ROCHA, o que faço com...

Pg. 619. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento... da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar os seguintes assentos: a) nascimento de ANDRÉ ALEXANDRE DA COSTA... ou prejuízo a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Minis...

Pg. 459. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2015

do Ministério Público e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO... nos artigos 40 e 109 da Lei 6.015/73, e determino a retificação do assento de nascimento de EVA FERREIRA DA SILVA (fl. 05.... Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inc. II d...

Pg. 631. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/05/2015

formulado pela parte autora e, consequentemente, determino, em conformidade com os artigos 55 e 58 da Lei 6.015/73, c/c.... PRENOME. EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO. ART. 55 DA LEI 6015/73. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. À luz dos arts. 55 e 58... da Lei de Registros Públicos apresenta-se possível, em casos excep...

Pg. 643. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2015

do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO... e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar... (Lei 6.015/73) prevê, no art. 57, a possibilidade de alteração...

Pg. 489. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2015

a terceiros, acolho a manifestação do Ministério Público e DEFIRO O PEDIDO, com fulcro nos artigos 40 e 109 da Lei ... universal ao nome, composto por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seus artigos 52 a 53. A alteração..., 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, determinando...

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