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07 de maio de 2015
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2015

absoluta. Tanto a Lei 6.015/73 (artigo 58, caput e seu parágrafo único) como a doutrina e a jurisprudência admitem... e caso não haja erro, o caso é de 'alteração do prenome'. Estes casos, conforme o art. 58 da Lei 6.015/73... DA LEI DE REGISTROS P Ú BLICOS - ENTENDIMENTO DA C Â MARA, FIRMADO A PARTIR DE ORIENTA ÇÃ...

Pg. 2061. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2015

A OBSERVACAO DAS DISPOSICOES DOS PARAGRA FOS UNICOS DOS ARTS.55 E 58 DA LEI N 6.015/73: ART. 55. (...) PAR AGRAFO UNICO... QUESTAO PELO PROCE DIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73, QUE AUTORIZA A RE TIFICACAO EM ASSENTAMENTO NO..., EM SENTENCA, DE JUIZ COMPETENTE, OUVIDO O MINISTERIO PUBLICO SOBRE TAL MATERIA...

Pg. 2144. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2015

, NOS TER MOS DO ART. 330, I DO CPC. JULGA-SE A PRESENTE QUESTAO PELO PROCE DIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 109 DA LEI 6.015/73... MODIFICACAO DO PRENOME COMO NO CASO DOS AUTOS, E NECESSARIA A OBSERVACAO DAS DISPOSICOES DOS PARAGRA FOS UNICOS DOS ARTS.55 E 58 DA LEI N 6.015/73: ART. 55. (...) PAR... O TEOR DO DOCUMENTO DE F...

Pg. 809. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/05/2015

do art. 55 da Lei 6.015/73.Isento de custas (ECA, art. 141, §2º), bem como de honorários de sucumbência ante a ausência... de registro: 31/05/2010) No presente caso, às partes compuseram acordo extrajudicial e o requerido efetuou o pagamento... do julgamento: /05/2010 -Data de registro: 31/05/2010) No presente caso, à...

Pg. 2029. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2015

. Prenome. Alteração. Possibilidade apenas nos casos previstos na Lei . 6.015/73. Constatação de que, perante a sociedade... da Ação: Retificação de Registro Público Autor: ELIENE DIGENES ALVES DA SILVA Adv: MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA, OAB/PE... Público. Alteração do nome. Mérito. Procedência. EMENTA: Civil. Proc...

Pg. 2030. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2015

da individualidade do sujeito. À semelhança do artigo 16, do NCC, a Lei de Registros Públicos, exige que as pessoas... em cartório (art. 30 e parágrafos da Lei Federal 7844 de 18.10.89); §1º Os cartórios do Registro Civil, deverão fixar... transcreve-se (Grifos nossos): LRP Art. 55. ... Parágrafo único. Os oficiais...

Pg. 2031. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/04/2015

nos autos, com fundamento no parágrafo único do artigo 55, da Lei . 6.015/73; na Lei n º 11.404, de 19 de dezembro... na forma da Lei. Nos termos do Art. 56 da Lei n.º 6.015/73, determino que seja publicado uma vez na imprensa oficial... de 1996; artigo 16, da Lei . 10.406/202; e, na forma do inciso I, do artigo 2...

Pg. 46. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2015

Do exposto, com arrimo no art. 109, § 4º e 55, § único da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar... ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - AUTOR: Istelane dos Santos Barbosa - TODOS - Vistas ao Ministério Público... Alves Barbosa e Luzinete Silva dos Santos, lavrado no livro A 10...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40003578020138260510 SP 4000357-80.2013.8.26.0510

do sobrenome. Ausência de justificativa devida para a alteração pretendida. Artigos 56 e 58 da Lei de Registros Públicos..., da Lei de Registros Públicos, em sua redação original (“O prenome será imutável”). Ressalvava-se, tão somente, a modificação... automaticamente dela decorrente. Alterou-se, posteriormente, o pre...

Pg. 489. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/04/2015

, COM FUNDAMENTOS NOS ARTS. 54 E 55 DA LEI 6.015/73, E EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO... GOMES. “TRANSCRISÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.18: (...) “ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 267,, III, § 4º, DO CPC...-05.2014.8.06.0070/0 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃ...

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