Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 2676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

do pai e dos avós paternosno assento de nascimento do autor - conforme dispõe o art. 54, 7º e 8º, da Lei de Registros... com o art. 55 da LRP. Na hipótese dos autos, o autor possui o mesmo sobrenome que o suposto pai (“da Silva”), não se exigindo... de investigação de paternidade post mortem cumulada com pedido de ret...

Pg. 545. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/09/2014

, e com fundamento no artigo 57 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o assento de nascimento de DANIEL PINTO DA SILVA... por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seus artigos 52 a 53. A alteração posterior do nome consiste... em exceção e desde que motivada, levando em conta o caso c...

Pg. 559. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2014

a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 40 e 109 da Lei 6.015... isso, acolho a manifestação do Ministério Público e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58 todos da Lei n.º... único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDI...

Pg. 560. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/09/2014

isso, acolho a manifestação do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO... e 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o assento de óbito de WALDIR DE PAULO (fl. 06), para que conste..., todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, determinando que se...

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/09/2014

, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil e artigo 109 e 55 da Lei n.º 6.015, de 31.12.73, determinando...Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/09/2014 RODRIGUES DA SILVA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO...: 9164-12.2014.811.0003 AÇÃO: Retificação ou Suprimento ou Restauração de R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058298050 RS

como interpretação do art. 55, “caput”, da Lei dos Registros Públicos, ao prenome (simples ou composto) o nome de família da mãe... caracteriza a excepcionalidade contida nos art. 56 e 57 da lei 6015/73. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível 70034559575... da Lei n. 6.015/73. Apelação desprovida, de plano. (Apelação C...

Pg. 533. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/09/2014

, com fulcro no artigo 46 da Lei 6.015/73, que se proceda ao registro de nascimento de LUIZ SIQUEIRA DA ROCHA para... a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 57, 40 e 109, §4º da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO..., DEFIRO O PEDIDO, com fulcro nos artigos 40 e 109 da Lei 6.015/73, e det...

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2014

DOS ARTIGOS 55, 57, 58 E 109 DA LEI 6.015/1973. RECURSO PROVIDO. O requerente é filho de RICARDO SERRÃO DE CASTRO e de CLEONICE... nos artigos, 55, 57, 58 e da Lei 6015/77, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, I... da conformidade do Ordenamento Jurídico, com base na Lei 6.015/...

Pg. 3171. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, parágrafo único e 58 da Lei 6.015/73. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 08/26. Os benefícios... em vista que o artigo 55º do regulamento interno do condomínio prevê o pagamento dos honorários advocatícios do autor no... como “Engenheiro Dr. Michael Jackson - e este ainda não morreu”. Articula que...

Pg. 501. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/09/2014

Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para... a terceiros. Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público, e com fundamento no artigo 57 da Lei 6.015/73... ao Ministério Público Brasília - DF, sexta-feira, 19/09/2014 às 16h55. ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11328692/artigo-55-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973