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24 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 748. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/10/2014

, PARAGRAFO ÚNICO C/C 109 A 113 DA LEI 6.015/73, PARA DETERMINAR AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DESTA COMARCA... A 113 DA LEI 6.015/73, PARA DETERMINAR AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DESTA COMARCA QUE CORRIJA....: MARIADILA MARTINS VIEIRA DESPACHO....: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENT...

Pg. 457. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

do Ministério Público e, com fulcro nos artigos 40 e 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para alterar o assento de casamento... artigo 57 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o assento de casamento de MARIA AURIZA BARRETO (fl. 04),... o direito universal ao nome, composto por prenome e sobrenome, in...

Pg. 458. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

do Ministério Público, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro nos artigos 40 e 109 da Lei 6.015/73, e determino a retificação... nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para alterar o assento... e 109 da Lei 6.015/73, e determino a retificação do assento de nascimento de BR...

Pg. 462. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

Público, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para... Público oficiou à fl. 39 pelo deferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. O artigo 56 da Lei 6.015/73 permite... material Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público, e com fun...

Pg. 463. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2014

, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar... negativas juntadas às fls. 14, 18/24 e 31 evidenciam sua boa-fé. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público... do art. 20 do Provimento . 02/2010 da Corregedoria de Justiça do TJDFT...

Pg. 1152. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

e 55 da Lei . 6.015/73 e na Lei . 8.560/92. Serve a presente como mandado de Averbação, que vai devidamente... Civil, combinado com o art. 27, da Lei . 8.069/90. Transitada em julgado, deverá a presente sentença ser encaminhada... (Súmula 277 do ST), tudo em conformidade com o art. 7º da Lei 8.560/92. Oficie-se,...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

único do artigo 55, da Lei6.015/73, dispõe que “os oficiais do registro não registrarão prenomes suscetíveis de expor... original do artigo 58 da Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.01573) dispunha que o “prenome será imutável”. Entretanto... ao ridículo os seus portadores”. Ademais, as retificações encontram resp...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

e constrangimentos. Ainda, o parágrafo único do artigo 55, da Lei6.015/73, dispõe que “os oficiais do registro não registrarão..., da Lei 6.015/73 Lei dos Registros Públicos, devendo ser expedidos mandados para que sejam procedidas. No caso, é evidente... públicos notórios”. Ainda, com a sobrevinda da Lei n° 9.807...

Pg. 83. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2014

o art. 58 da Lei de Registros Públicos, pode ser modificado, sendo as exceções previstas na própria legislação (arts. 55..., 55, §único e 58 da Lei 6.015/73, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC... - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Autor(s): Arivonet...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

de Souza Camargo propôs a presente ação de retificação de nome nos termos do artigo 56 da Lei 6.015/73, aduzindo... gráfico, bem como sua mudança, se for suscetível de expor seu portador ao ridículo (Lei 6.015/73, art. 58, caput, combinado... a Lei dos Registros Públicos que o prenome é imutável, admitindo-se, todavia...

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