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29 de maio de 2016
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.002521-7 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 27/05/2016 do TJDF

por prenome e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015 /73, em seu artigo 54 , 4º. A alteração posterior do nome consiste... em exceção e desde que motivada, levando em conta o caso concreto a teor do disposto no art. 57 da Lei 6.015 /73. A dignidade... e 58 , todos da Lei n.º 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para alterar ...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.146145-5 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 27/05/2016 do TJDF

Público, e com fundamento nos artigos 55 , parágrafo único , 56 , 57 e 58 , todos da Lei n. 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO, para...Andamento do Processo n. 2015.01.1.146145-5 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 27/05/2016 do TJDF ... de Registros Públicos do Df EXPEDIENTE DO DIA 24 DE MAIO DE 2016 Juiz de ...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.155135-9 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 27/05/2016 do TJDF

e com fundamento nos artigos 55 , parágrafo único , 56 , 57 e 58 , todos da Lei n.º 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para...Andamento do Processo n. 2014.01.1.155135-9 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 27/05/2016 do TJDF ... 2014.01.1.155135-9 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - A: JOSELIA PE...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.012948-5 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 27/05/2016 do TJDF

, instrumentalizado na Lei 6.015 /73, em seu artigo 54 , 4º. A alteração posterior do nome consiste em exceção... e desde que motivada, levando em conta o caso concreto a teor do disposto no art. 57 da Lei 6.015 /73. A dignidade da pessoa humana... , todos da Lei n.º 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o nome da re...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.092665-6 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 27/05/2016 do TJDF

o relatório. Decido. A Lei de Registros Publicos (Lei . 6.015 /73) autoriza o acréscimo de patronímico... sobrenome oriundo de sua madrasta LUIZA VITOR FAGUNDES FARIA. O § 8º do artigo 57 da Lei de Registros Publicos possibilita... , 56 , 57 e 58 , todos da Lei n.º 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento d...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.014238-8 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 27/05/2016 do TJDF

, 57 e 58 , todos da Lei n.º 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes registros de : a) nascimento...).: (.). Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55 , parágrafo único , 56...Andamento do Processo n. 2016.01.1.014238-8 - Retificacao/suprim/restauracao Regist...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.008117-2 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 27/05/2016 do TJDF

do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55 , parágrafo único , 56 , 57 e 58 , todos da Lei n.º 6.015 /73, DEFIRO...Andamento do Processo n. 2016.01.1.008117-2 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 27/05/2016 do TJDF ...-geral da Corregedoria Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distri...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.059626-4 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 27/05/2016 do TJDF

, todos da Lei n.º 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o registro de nascimento de Irani de Lima Graciliano (fl. 08) e passe... isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55 , parágrafo único , 56 , 57 e 58...Andamento do Processo n. 2015.01.1.059626-4 - Retificacao/suprim/rest...

Pg. 645. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO... nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n. 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para alterar o assento... único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o reg...

Pg. 648. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/05/2016

, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar e alterar os seguintes registros de nascimento: a) de Gabriel Santos..., parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o nome da requerente para "RAIANE... NERY COELHO. Adv(s).: (.). Posto isso, acolho a manifestação do M...

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