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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.027714-5 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 01/07/2016 do TJDF

do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n. 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO...Andamento do Processo n. 2016.01.1.027714-5 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 01/07/2016 do TJDF ... do Distrito Federal Vara de Registros Públicos do Df EXPEDIENTE DO DIA...

Pg. 552. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2016

art. 109 da Lei 6.015/73. O pedido veio instruído com cópias dos documentos exigidos por lei. O Ministério Público...-se de requerimento de retificação no assento de nascimento de DINALVA FARIAS DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/73..., com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/73. O pedido veio instruído com ...

Pg. 708. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/07/2016

nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n. 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para alterar o registro... do exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 46 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, determinando..., e com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO ...

Andamento do Processo n. 0806684-22.2015.8.05.0274 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - 30/06/2016 do TJBA

art. 109 da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Publicos), foi aberto vista ao Ministério, que emitiu parecer às fls. 54..., independe da produção de provas. Assim, ante ao quanto acima exposto, com base no art. 55, parágrafo único da Lei 6.015.../73, especificamente no seu art. 55, parágrafo único, que não deverão ...

Pg. 438. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/06/2016

de fls. 05/13. Por força do quanto estabelecido no art. 109 da Lei n.º 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ), foi aberto... do quanto estabelecido no art. 109 da Lei n.º 6.015 /73 ( Lei de Registros Publicos ), foi aberto vista ao Ministério, que emitiu.... Estabelece a Lei 6.015 /73, especificamente no seu art. ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.018051-3 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 29/06/2016 do TJDF

Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para...Andamento do Processo n. 2016.01.1.018051-3 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 29/06/2016 do TJDF ... da Corregedoria Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.029174-0 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 29/06/2016 do TJDF

Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para...Andamento do Processo n. 2016.01.1.029174-0 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 29/06/2016 do TJDF ... Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal Vara de Registro...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.098650-8 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 29/06/2016 do TJDF

do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO...Andamento do Processo n. 2015.01.1.098650-8 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 29/06/2016 do TJDF ... do Distrito Federal Vara de Registros Públicos do Df EXPEDIENTE DO DI...

Andamento do Processo n. 36-26.2012.8.06.0213/0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 29/06/2016 do DJCE

REQUERENTE.: EVÂNIO LEITÃO DA SILVA. “”SENTENÇA” “Diante do exposto, com fundamento nos arts. 54 e 55 da Lei 6.015/73...Andamento do Processo n. 36-26.2012.8.06.0213/0 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 29/06.../2016 do DJCE 4) 36-26.2012.8.06.0213/0 - Tombo: 509 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIME...

Pg. 485. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2016

. Posto isso, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 40 e 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO... artigo 57 da Lei n.º 6.015/73 e 1.565 do Código Civil, DEFIRO O PEDIDO, para alterar o registro de casamento de Keila Nubia... a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55, ...

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