Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 558. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/08/2015

isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73... nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o nome do requerente... artigo 57 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento ...

Pg. 517. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/08/2015

a restauração do assento de nascimento, a que alude o art. 55 da Lei6015/73, in verbis (...) Diante do exposto... que o art. 189 da Lei 10.406/2002 assevera que ¿violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue... o que dispõe o art. 2.028 da Lei 10.406/2002, que aduz que se já tiver t...

Pg. 104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

e suas possíveis alterações. Dispõe o art. 54, 4º, da Lei 6.015/73, que devem constar do assento de nascimento “o nome... quanto ao nome da pessoa cujo nascimento está sendo registrado. No art. 55, da Lei de Registros Públicos, o Legislador confere... seu patronímico. A alteração motivada do nome é tratada no artig...

Pg. 67. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2015

, O MINISTERI O PUBLICO SE MANIFESTA FAVORAVEL AO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 55 E 58 DA LEI... 6015/73 . EM SEGUIDA A MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO : TRAGAM-ME OS AUTOS CONCL USOS PARA SENTENCA. CUMPRA... : RETIFICACAO DE REGISTRO CIVIL REQUERENTE : LOIDE MARINA PEREIRA DE SOUSA AD...

Pg. 133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

pela Imprensa Oficial, em obediência ao disposto no art. 55, parágrafo único da Lei n. 6.015/73. Cumpridas tais... por MEUTON DA SILVA, a fim de AUTORIZAR a alteração do Assento de nascimento, que com matricula sob : 114710 01 55...-47.2013.8.26.0030 - Procedimento Sumário - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Josian...

Pg. 580. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2015

do exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 46 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, determinando... artigo 57 da Lei 6.015/73. Contudo, a jurisprudência tem flexionado esse entendimento, em face do princípio... da Lei 6.015/73. Contudo, a jurisprudência tem flexionado esse entendimento, ...

Pg. 581. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2015

a manifestação do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015... idênticas alterações no registro de nascimento de seu filho, ajustando-o à realidade, o que lhes proporcionará... uma melhor identificação familiar. Quanto à alteração do nome de MARCOS VINÍCI...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

ou inalterabilidade do nome não é absoluta. A própria Lei 6.015/73 prevê em seus artigos 56, 57 e 58 hipóteses.... Alteração do prenome que é possível consoante a exceção do artigo 58 da Lei 6.015/73. Inexistência de prejuízo à segurança... anos e o pedido encontra respaldo na Lei 6.015/73, arts. 55, parágrafo ú...

Pg. 439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2015

, há limites impostos à escolha do prenome, conforme dispõe o art.55 da Lei n.º 6.015/73, o qual determina que o oficial..., alcunha, apelido‖; nome civil como ―nome de pessoa tal como figura no registro civil‖; e sobrenome como ―1. nome que vem após... da personalidade, conforme disposto no art.16 do Código Civil de 2...

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2015

único e 109 da Lei de Registros Públicos Solução que, além disso, atende ao postulado da dignidade da pessoa humana... constante no registro civil é imutável, salvo em algumas hipóteses previstas em Lei, tal como a exposição da pessoa ao ridículo.... A este respeito, já decidiu a jurisprudência: “Retificação de regist...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11328692/artigo-55-da-lei-n-6015-de-31-de-dezembro-de-1973