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02 de março de 2015
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 508. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

da Lei 6.015/1973, para retificar a Certidão de Nascimento do Autor, registrada sob o 45.236, às fls. 56 v., do Livro..., representado por sua genitora LUZIA DA SILVA SANTOS. A parte é legítima e houve o devido processo legal. A Lei 6.015 de 31/ 12.../1973, em seus artigos 55 e 56, estabelece que: "Art. 55. Quan...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

da Lei 6.015/73, que assim dispõe: Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante... em que o oficial de registro tenha dúvida acerca da pertinência do nome atribuído pelos pais ao menor está previsto no art. 55... do dispositivo supramencionado, a Lei de Registros Públicos dispõe ...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

incomoda da criança de soletrar o seu nome, porquanto não configura a previsão legal do art. 55, parágrafo único, da Lei 6.015.../73. Diante do exposto, indefiro a dúvida suscitada pela Oficiala, determinando que o Tabelionato de Registros Civis... proceda ao registro da criança nos moldes requeridos pelos pais. . Sem...

Pg. 1553. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, e ainda, com base no artigo 55 da Lei 6.015/73, que autoriza a alteração do prenome na hipótese dos autos. Saliento... que o artigo 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73, em sua redação original, admitia expressamente a mudança do prenome... na hipótese do parágrafo único do artigo 55, se o oficial não o houve impu...

Pg. 622. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o nome da requerente...Pg. 622. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015 Vara de Registros Públicos do DF EXPEDIENTE DO DIA 26... conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO 2012.01.1.0082...

Pg. 96. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

CIVIL E 55 PARÁGRAFO ÚNICO E 57 DA LEI 6.015/73. - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Retificação de Registro... previsto em tabela para a presente causa. Transitada em julgado, cumpra-se o artigo 57 da Lei de Registros Públicos... A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, III, E 3...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

no art. 57 c.c. 55, parágrafo único, da Lei 6.015/73, ou se de mera retificação, nos termos do art. 109 da mesma lei... de mais uma taxa (Lei 14.838/2012).. -ADV: CRISTINA MARIA CUNHA (OAB 129219/SP), VANIA MARIA CUNHA (OAB 95271/SP) Processo... caracterizaria violação ao disposto nos incisos I a IV do art. 14 d...

Pg. 542. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2015

Público e, com fundamento nos artigos 40, 46 e 109, todos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para determinar: 1) a lavratura... ministerial e, com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o assento..., § 4º, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar ...

Pg. 730. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/02/2015

, Inteligência do art. 57, da Lei 6.015/73. Recurso provido. (TJSP, Ap. 9256730-21.2005.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito... em caso de exposição do portador ao ridículo e a situações vexatórias - Art. 58, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73..., na hipótese vertente dos autos, a interpretação literal do DISPOSITIVO conti...

Pg. 2. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

, 54 e 55, todos da Lei 6.015/73. Em razão da sucumbência, o requerido deverá arcar com o pagamento das custas.../23), observando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Arbitro os honorários do procurador dativo... segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o artigo 41-A da Lei 8.213/91...

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