Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2017

a manifestação do Ministério Público e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73... isso, acolho a manifestação do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º... da Lei n. 6015/73. Custas pelo suscitado (art. 207 da LR...

Pg. 200. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2017

a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109, §4º da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para... e, com fundamento no artigo 57 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para alterar o registro de nascimento de Cecília... e, com fundamento nos artigos 40, 55, parágrafo único, 56, 58 e 109, §4º, todos...

Pg. 202. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2017

isso, acolho a manifestação do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73... isso, acolho a manifestação do Ministério Público e com fundamento nos artigos 57 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO... do Ministério Público e, com fundamento nos artigo 57 da Lei n.º 6.015/73, ...

Pg. 203. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/01/2017

Público, e com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o assento..., ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar os seguintes registros: a) de nascimento de Maria Iraci Bispo...).: Nao Consta Advogado. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério P...

Pg. 978. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/01/2017

do sobrenome no registro civil. 2. A Lei de Registros Publicos permite a alteração do registro civil de nascimento para incluir... ); a substituição por apelidos públicos notórios ( LRP , art. 58 ); a substituição para proteção do indivíduo sob coação ou ameaça... seu portador, na eventualidade de falha do controle ad...

Pg. 127. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/01/2017

.É essa a norma contida no art. 57 da Lei de Registros Públicos:Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção...)Saliento, por oportuno, que o art. 56 Lei de Registros Públicos permite a alteração imotivada do nome na fluência..., arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvad...

Pg. 175. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/01/2017

e denominada em sua comunidade e no meio social.A interpretação em conjunto dos artigos 55 e 58 da Lei de Registros... presente o direito invocado, os princípios jurídicos aplicáveis, os artigos 58 e 109, da Lei 6015/1973, bem... os assentos de nascimento e casamento de JOSÉ MENESES NETO, lavrados: o primeiro, sob o n...

Pg. 521. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2017

a se chamar BRUNO BRUM GUIMARÃES(Artigo 55 da lei 6015/73).Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários..., A GUARDA DE SEU NETO, WILLIAN ARAUJO DAS CHAGAS, lavrando-se o respectivo termo.Sem custas, "ex vi" do § 2º do art. 141, da Lei... 12 da Lei 1060/50, que lhe é deferida.P.R.I., e, decorri...

Pg. 268. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/12/2016

, de sua livre escolha, não sendo caso de aplicação do art. 55, Parágrafo único da Lei 6.015/73. § 1º No caso de registro... Naturais poderá solicitar, na forma do art. 57 da Lei 6.015/73, pela via judicial, a retificação do seu assento... DE NASCIMENTO DE INDÍGENA NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Art. 682....

Andamento do Processo n. 00110807620148140301 - 19/12/2016 do TJPA

relativa à filiação. De outro lado, a lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73, alterada pelas Leis n. 6.140/74 e 6.296/75... reconhecido, também não oferece resistência à pretensão da requerente, tornando-a viável. O Art. 55 da Lei 6.015/73..., sem obrigatoriedade do uso ou adoção do correspondente nome de família....

×