Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 596. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016

, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO e determino a alteração do registro de nascimento Íris Cesarino...).: Nao Consta Advogado. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único..., nos termos do art. 2º da Lei n. 8.560/92. Brasília - DF, terça...

Pg. 597. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016

a manifestação do Ministério Público, e com fundamento no artigo 58 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar... e sobrenome, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seu artigo 54, 4º. A alteração posterior do nome consiste em exceção... e desde que motivada, levando em conta o caso concreto a teor do disposto n...

Pg. 598. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/08/2016

Público, e com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar... e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO e determino..., parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para altera...

O Registro Civil das Pessoas

que isso desrespeita a autenticidade de um Registro Público, como estabelecido pelo artigo 1º da Lei 6.105/731. 3... a autenticidade do registro exigido pelo artigo 1º da Lei 6.105/73, fundamentando que prevalece a identidade biológica.... 4. A interpretação conjugada dos arts. 55 e 58 da Lei n. 6.015/73 confere...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.008120-3 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 23/08/2016 do TJDF

, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar...Andamento do Processo n. 2016.01.1.008120-3 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 23/08/2016 do TJDF ... com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal Vara de Registros Públ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.038840-4 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 23/08/2016 do TJDF

Público, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n. 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para...Andamento do Processo n. 2016.01.1.038840-4 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 23/08/2016 do TJDF ... da Corregedoria Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal ...

Pg. 531. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/08/2016

do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n. 6.015/73, DEFIRO... e, com fundamento no artigo 57 da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de casamento de Luciana Melo Cruz (fl..., todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assent...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.145656-4 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 22/08/2016 do TJDF

Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para...Andamento do Processo n. 2015.01.1.145656-4 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 22/08/2016 do TJDF ... de Registros Públicos do Df EXPEDIENTE DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2016 Juiz de Dir...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.144415-6 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 22/08/2016 do TJDF

e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes...Andamento do Processo n. 2015.01.1.144415-6 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 22/08/2016 do TJDF ... em Todo o Território do Distrito Federal Vara de Registros Público...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.129401-7 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 22/08/2016 do TJDF

e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar...Andamento do Processo n. 2015.01.1.129401-7 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 22/08/2016 do TJDF ... do Distrito Federal Vara de Registros Públicos do Df EXPEDIENTE DO DIA 18 DE A...

×