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26 de janeiro de 2015
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 1234. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

no Registro Público tem o propósito de deixálo imutável. No caso, aplica-se a regra do caput do artigo 55, da Lei ... 6.015/73, que assim prescreve: Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante... e publicando-se a alteração pela imprensa. (Renumerado do art. 58 com nova redaçã...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

tudo o mais contido nos autos, com fundamento no parágrafo único do artigo 55, da Lei . 6.015/73; na Lei n º 11.404, de 19...-se e intimem-se. Nos termos do Art. 56 da Lei n.º 6.015/73, determino que seja publicado uma vez na imprensa oficial... esta arquivada em cartório (art. 30 e parágrafos da Lei Federal 7844...

Pg. 6. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2015

a 58 da Lei 6.015, de 1973, e, dentre elas, existe a possibilidade de alteração por exposição ao ridículo... regular e sucessivamente (conforme às folhas 29 e 31); b) Isso posto e observado o que foi a recomendação do artigo 267... admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração. As hipótese...

Pg. 758. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73... isso, acolho a manifestação do Ministério Público e com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73..., todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o nome da ...

Pg. 776. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2015

do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73 DEFIRO O PEDIDO... nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73 DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de casamento...Pg. 776. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2015

Machado da Silva - Diante do exposto, com fulcro no art. 55, parágrafo único, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido..., mantendo-se os demais dados constantes dos respectivos registros (Lei n. 6.015/73, art. 109, § 4º). CONDENO a autora... registros (Lei n. 6.015/73, art. 109, § 4º). CONDENO a parte autora ao pag...

Pg. 397. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2015

o art. 58 da Lei de Registros Públicos, pode ser modificado, sendo as exceções previstas na própria legislação (arts. 55..., c/c art. 109 da Lei 6.015/73, acolho o parecer do Ministério Público, pelo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM TELA... 6.015/73, acolho o parecer formulado pelo Ministério Público, pelo que JULGO P...

Pg. 838. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015

, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento... a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei ... o direito universal ao nome, composto por prenome e s...

Pg. 1764. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2015

caso, aplica-se a regra do caput do artigo 55, da Lei 6.015/73, que assim prescreve: Art. 55. Quando o declarante não... a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandato e publicando-se a alteração pela imprensa. (Renumerado do art. 58 com nova redação pela Lei 6.216, de 1975).... da individualidade do ...

Pg. 1765. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2015

55, da Lei . 6.015/73; na Lei n º 11.404, de 19 de dezembro de 1996; artigo 16, da Lei . 10.406/202; e, na forma... Certidão Cartorária de Casamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Nos termos do Art. 56 da Lei n.º 6.015/73..., de 19 de dezembro de 1996, Lei de custas do estado de Pernambuco (Grifos nossos)...

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