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25 de julho de 2014
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 212. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

nos arts. 109, 55, §único e 56 da Lei 6.015/73, acolho o retro parecer formulado pelo Ministério Público, JULGO PROCEDENTE... de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, à luz do art, 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, o inventariante... o que se depreende da leitura do art. 1.039, inciso II, do Código de Proc...

Pg. 2. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

do menor, nos termos dos artigos 13, inciso I, 54 e 55, todos da Lei 6.015/73. Em razão da sucumbência recíproca, cada... de juros de mora a partir da citação, observando-se o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei ....P.S.J. - G.S.A. e outro - Diante do exposto e de tudo o mais que dos aut...

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

. 55, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73, é vedado o registro de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo... por invalidez a partir da apresentação do laudo em juízo (25/10/2013 fls.55), tudo nos termos da fundamentação acima... - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.R....

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

DA LEI 6.015/73, PARA DETERMINAR AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DESTA COMARCA QUE CORRIJA A CERTIDÃO..., PARAGRAFO ÚNICO C/C 109 A 113 DA LEI 6.015/73, PARA DETERMINAR AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS... A 113 DA LEI 6.015/73, PARA DETERMINAR AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESS...

Pg. 824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2014

Público e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para... a manifestação do Ministério Público, e com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar... a manifestação do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 55, par...

Pg. 1128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

, parágrafo único, da Lei 6.015/73, com a inclusão, no registro de nascimento, de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo.... Transcorrido esse lapso, admitir-se-á alteração posterior somente por exceção e motivadamente (artigo 57, da Lei 6.015... 109 da Lei 6.015, de 31.12.1973, nos seguintes termos: “Quem ...

Pg. 476. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2014

e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, e artigo 3º, parágrafo único, da Lei 8.560/92, DEFIRO O PEDIDO para alterar..., parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes assentos: a) nascimento..., instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seus artigos 52 a 53. A alteração posteri...

Pg. 477. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2014

a manifestação do Ministério Publico e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73... manifestação do Ministério Público, e com fundamento no artigo 57, § 8º, da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO... e 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar os seguintes assent...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/07/2014

o relato. Passo a decidir. A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) em seu artigo 58, alterado pela Lei 9.708/98, deixou.... 55: se é dever do delegado do Poder Público não registrar (a ordem da lei é imperativa, nesse caso) prenome suscetível... e 58, caput, da Lei 6.015/73 , e nos casos de coação ou ameaça a qu...

Pg. 513. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/07/2014

da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) estabelece: "Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo.... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ART. 56 DA LEI 6.015/73. O apelante, cujo nome atual é José Arimatéa de Sousa Lima Neto... "DE SOUSA", cuja pretensão não está vedada pelo art. 56 da referida Lei 6.01...

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