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21 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

único do artigo 55, da Lei6.015/73, dispõe que “os oficiais do registro não registrarão prenomes suscetíveis de expor... original do artigo 58 da Lei de Registros Públicos (Lei n° 6.01573) dispunha que o “prenome será imutável”. Entretanto... ao ridículo os seus portadores”. Ademais, as retificações encontram resp...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

e constrangimentos. Ainda, o parágrafo único do artigo 55, da Lei6.015/73, dispõe que “os oficiais do registro não registrarão..., da Lei 6.015/73 Lei dos Registros Públicos, devendo ser expedidos mandados para que sejam procedidas. No caso, é evidente... públicos notórios”. Ainda, com a sobrevinda da Lei n° 9.807...

Pg. 83. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2014

o art. 58 da Lei de Registros Públicos, pode ser modificado, sendo as exceções previstas na própria legislação (arts. 55..., 55, §único e 58 da Lei 6.015/73, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC... - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Autor(s): Arivonet...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

de Souza Camargo propôs a presente ação de retificação de nome nos termos do artigo 56 da Lei 6.015/73, aduzindo... gráfico, bem como sua mudança, se for suscetível de expor seu portador ao ridículo (Lei 6.015/73, art. 58, caput, combinado... a Lei dos Registros Públicos que o prenome é imutável, admitindo-se, todavia...

Pg. 434. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/10/2014

. A presente ação tem por fundamento legal o art. 109 da Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos -, segundo... registral, a Lei 6.015/73, assim estabelece em seus artigos 56, 57 e 58, verbis: Art. 56. O interessado, no primeiro ano... atingir a maioridade civil (arts. 55 e 56, ambos da Lei 6.015/73), sendo qu...

Pg. 346. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

do prenome, conforme dispõe o art.55 da Lei n.º 6.015/73, o qual determina que o oficial do Registro Civil tem o dever de recusar....58 da Lei n.º 6.015/73, que comporta, no entanto, exceções. De acordo com o parágrafo único do artigo retro mencionado... da Lei n.º 6.015/73. O nome civil é inalienável, mas não é exclu...

Pg. 220. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/10/2014

". O parágrafo único do art. 55 da Lei6.015/73 assim determina: "Art. 55... Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não... do requerente preenche os requisitos legais, nos termos do art. 55, parágrafo único e 58 da Lei6.015/73, DEFIRO O PEDIDO... o mesmo. O art. 58 da Lei de Registros Públicos assim esta...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

do artigo 55, da Lei6.015/73, dispõe que “os oficiais do registro não registrarão prenomes suscetíveis de expor... ao ridículo os seus portadores”. Ademais, as retificações encontram respaldo no artigo 109, da Lei 6.015/73 Lei dos Registros... o artigo 6º, VI e VIII do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumid...

Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 09/10/2014

Civil bem como o art. 55, § único da Lei 6.015/73. Requer, ao final, conhecimento e provimento do recurso. Foram...Pg. 26. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 09/10/2014 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL 0010.11.901125... NASCIMENTO DEFENSOR PÚBLICO: DR. CARLOS FABRÍCIO RATACHESKI DECISÃO Cuida-se de re...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/10/2014

, com fundamento no disposto no art. 55 e 56 da Lei de Registros Publicos ( 6.015/73), e acolhendo o parecer ministerial... retificação naquele assento, tombado sob o 136153, às fls. 230, Livro A- 164, Cartório do Registro Civil do 4º...7ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL Sentença : 2014/01043 Process...

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