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30 de julho de 2014
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 698. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento..., acolho parcialmente a manifestação do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015..., ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o...

Pg. 699. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento... e 109 da Lei 6.015/73, e determino a retificação dos assentos de: a) nascimento de LUIZA LOPES DE CARVALHO (fl. 09... proporcionará uma melhor identificação familiar. Posto isso, acolho a manifestação ...

Pg. 700. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

a manifestação do Ministério Público e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015... isso, acolho a manifestação do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73..., acolho a manifestação do Ministério Público, e com fundamento no arti...

Pg. 708. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fulcro nos artigos 40 e 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO... 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes assentos... a teor do disposto no art. 57 da Lei 6.015/73. A dignidade da pessoa hum...

Pg. 709. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/07/2014

competente para dirimi-la...". A dúvida registrária, prevista no artigo 198 da Lei 6.015/73, é um pedido de natureza... contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos" (art. 31... serventia extrajudicial atende a todas as formalidades exigidas por lei. P...

Pg. 5. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, inciso I, 54 e 55, todos da Lei 6.015/73. Oficie-se requisitando o pagamento direto em folha de pagamento (fls. 31... foram concedidos, observandose, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Arbitro os honorários... 10 (dez) de cada mês, mediante desconto em folha de pagamento, com fundamento no artigo...

Pg. 212. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2014

nos arts. 109, 55, §único e 56 da Lei 6.015/73, acolho o retro parecer formulado pelo Ministério Público, JULGO PROCEDENTE... de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, à luz do art, 267, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, o inventariante... o que se depreende da leitura do art. 1.039, inciso II, do Código de Proc...

Pg. 2. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

do menor, nos termos dos artigos 13, inciso I, 54 e 55, todos da Lei 6.015/73. Em razão da sucumbência recíproca, cada... de juros de mora a partir da citação, observando-se o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei ....P.S.J. - G.S.A. e outro - Diante do exposto e de tudo o mais que dos aut...

Pg. 2522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

. 55, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73, é vedado o registro de prenomes suscetíveis de expor ao ridículo... por invalidez a partir da apresentação do laudo em juízo (25/10/2013 fls.55), tudo nos termos da fundamentação acima... - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.R....

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/07/2014

DA LEI 6.015/73, PARA DETERMINAR AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DESTA COMARCA QUE CORRIJA A CERTIDÃO..., PARAGRAFO ÚNICO C/C 109 A 113 DA LEI 6.015/73, PARA DETERMINAR AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS... A 113 DA LEI 6.015/73, PARA DETERMINAR AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESS...

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