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02 de julho de 2015
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 1540. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/07/2015

-se ainda as demais prescrições previstas no art. 227, § 6º da Constituição Federal, arts. 29, § 1º, "II" e 55 da Lei . 6.015.../73 e na Lei . 8.560/92. Serve a presente como mandado de Averbação, que vai devidamente autenticada por esta Secretaria... suprimir do registro de nascimento da menor M L M DA S 52481,...

Pg. 1347. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

, nos termos do art. 269 , inciso I , do CPC e do arts. 55 , parágrafo único e 109 , ambos da Lei 6015 /73, e, via.... ART. 57 DA LEI N. 6.015 /73. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... inicialmente, que a alteração do prenome é possível conforme o disposto no...

Pg. 261. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/07/2015

. Nesse sentido, determina o parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 6.015/73 que: "Os oficiais do registro civil não registrarão..., com esteio nos artigos 55, parágrafo único, e 109, ambos da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EM TELA, determinando.... Isso porque, segundo comando legal, os oficiais de registro c...

Pg. 794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

e 58 da Lei 6.015/1973, visto que seu atual prenome vem lhe causando constrangimento, pois não condiz com seu gênero.... Câmara de Direito Público - APELAÇÃO : 0016069502013.8.26.0003 Rel. James Siano j. 05.02.2014) Consigna-se que o fato... da Constituição Federal, que garante o bem estar físico, mental e social...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2015

da Lei 9.708/98, o art. 58, da Lei 6.015/73, passou a ter a seguinte redação, verbis: "Art. 58. O prenome será definitivo.... 58, da Lei 6.015/73, o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos... a substituição do seu primeiro nome, com respaldo no art. 1º da Lei 9.708/9...

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/06/2015

sentido de que sua conduta fora fundamentada no art. 55, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), porquanto... do que preceitua o art. 109, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Dê-se ciência às partes, servindo cópia... Duarte, Titular da Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco, na condiç...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/06/2015

na inicial. Expeça-se mandado para transcrição no Registro Civil competente, na forma do artigo 109, da Lei 6.015/73... é conhecida sobre o que consta no registro civil. Disposição dos artigos 57 e 58 da Lei 6.015/73, com redação dada pela... de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2015). Em face do exposto, com...

Pg. 135. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2015

, 55, §único e 56 da Lei 6.015/73, acolho o retro parecer formulado pelo Ministério Público, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... OS PEDIDOS, determinando a RETIFICAÇÃO do Assento de Casamento de ROSE MEIRE SILVA NUNES, Matricula 012542 01 55... pleiteado, a Legislação até então vigente, notadamente o artigo 40 da lei 6...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2015

a possibilidade de mudança de prenome, em situações como a aqui exposta. Assim é que o art.58 da Lei 6.015/73 permite... em mente, por outro lado, que a Lei 6.015/73 não pode ser interpretada ao pé da letra ou como se ainda estivéssemos... ou documento afim, é tido por mulher. Ademais, a Lei 6.015/73 tem por escopo nã...

Pg. 78. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2015

que o prenome, muito embora seja imutável, conforme preceitua o art. 58 da Lei de Registros Públicos, pode ser modificado... 6.015/73, acolho in totum o parecer formulado pelo Ministério Público, pelo que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando... se amoldar a realidade, como também aos seus demais documentos pessoais...

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