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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.025392-8 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 27/07/2016 do TJDF

a manifestação do Ministério Público e com fundamento nos artigos 55 , parágrafo único , 56 , 57 e 58 , todos da Lei n.º 6.015...Andamento do Processo n. 2016.01.1.025392-8 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 27/07/2016 do TJDF ... /73, DEFIRO O PEDIDO e determino a alteração dos seguintes registros: a...

Pg. 627. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/07/2016

do Ministério Público e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO... . DESPACHO 2015.01.1.081511-4 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - A: LEONARDO TEIXEIRA SOUSA. Adv(s... usuais daquele registro. Brasília - DF, sexta-feira, 22/07/2016 às 15h10. Ric...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.042891-2 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 26/07/2016 do TJDF

e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o registro...Andamento do Processo n. 2016.01.1.042891-2 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 26/07/2016 do TJDF ... 2016.01.1.042891-2 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil ...

Pg. 535. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2016

a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º... 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o registro de nascimento de Gorgori Hawa Hamza Dia (fl. 08) e dele passe a constar...Pg. 535. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/07/2016 Vara de ...

TJAM - Transexual consegue na Justiça mudar nome e gênero em documentos

e 56, da Lei 6.015/73. Segundo o magistrado, entre as questões mais discutidas atualmente no direito privado estão... está amparada pela Lei de Registros Públicos, observando ainda a aplicação dos princípios do Direito Civil Constitucional... que a alteração do prenome encontra respaldo na mesma norma legal, mais e...

Andamento do Processo n. 1001402-49.2016.8.26.0581 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 25/07/2016 do TJSP

regulada pelos arts. 55, parágrafo único, e 58, parágrafo único, da Lei 6.015/73, com as alterações introduzidas... de grafia deve ser processada sob a forma determinada no capítulo XIV (artigo 109 e seguintes) da Lei de Registros Publicos... pelas Leis nºs 9.708/98 (caput) e 9.807/99 (parágrafo único):Art. 55. Par...

Pg. 2064. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

, e 58, caput e parágrafo único, da Lei 6.015/73, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 9.708/98 (caput) e 9.807.../99 (parágrafo único):Art. 55. (omissis)Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes... por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Altair Aparecido da Silva - Diante do expost...

Andamento do Processo n. 0044787-39.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 22/07/2016 do TJMA

dos artigos 55, 56, 57, 58 e 109 da Lei de Registros Publicos. Requer, em suma, a exclusão do seu prenome composto (Aparecida... sociedade politicamente organizada, admitindo-se a sua alteração em casos especiais (art. 58 da Lei 6.015/73, com a nova... a imutabilidade do nome civil. Todavia, a Lei n. 6.015/73 traz ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.017539-9 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 22/07/2016 do TJDF

do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO...Andamento do Processo n. 2016.01.1.017539-9 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 22/07/2016 do TJDF ... da Corregedoria Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2016

civil. Todavia, a Lei n. 6.015/73 traz duas exceções em seus art. 56 e 57, quais sejam, a alteração do prenome..., 57, 58 e 109 da Lei de Registros Públicos. Requer, em suma, a exclusão do seu prenome composto (Aparecida) por lhe... alegados, não há que se modificar documento público. Inteligência do art. 373, I do CP...

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