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18 de abril de 2014
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 907. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

colacionadas às fls. 20/22. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A Lei n.º 6.015/73 estabelecia, em seu art. 581..., ser imutável o prenome, salvo nas situações reguladas no seu parágrafo único e no art. 55, parágrafo único. Entretanto..., inclusive, novos fatos e situações jurídicas, passíveis de ingresso em novas normas legais. A Lei n.º 9.708/98 deu nova...

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

. Fundamento e decido. A Lei n.º 6.015/73 estabelecia, em seu art. 581, ser imutável o prenome, salvo nas situações... 598375178, Rel. Des. Eliseu Gomes Torres, j. 25/11/1998). O art. 109 da Lei n.º 6015/73, autoriza a correção... de ingresso em novas normas legais. A Lei n.º 9.708/98 deu nova redação ao citado art. 58, assim dispondo (in verbis...

Pg. 605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/04/2014

, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento... a terceiros, acolho a manifestação do Ministério Público e DEFIRO O PEDIDO, com fulcro nos artigos 40 e 109 da Lei 6.015/73.... Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Publico e, com fundamento nos artigos 57 e 58 da Lei 6.015/73, DEFIRO...

Pg. 110. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/04/2014

legal é a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos; cf. art. 56 e segs.). A doutrina..., com fulcro nos artigos 55, parágrafo único, e seguintes, e art. 109, todos da Lei n.º 6015/73, julgo PROCEDENTE os pedidos... da veracidade dos registros. A Lei 6.015/73, em seus artigos 109 e ss., abre a possibilidade de retificação dos registros...

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

55, par. único, e artigo 58, ambos da Lei de Registros Públicos, onde o nome atribuído à pessoa a expõe ao ridículo... e seguintes da Lei de Registros Públicos permitem a alteração de assentamento de registro civil nos casos previstos no... da taxa de despesas de condução do Oficial de Justiça (Art. 19, §§ 1º e 2º e Art. 2º, § único, inc. IX, da Lei 11.608...

Pg. 604. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2014

do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55 , parágrafo único , 56 , 57 e 58 , todos da Lei n.º 6.015 /73... , todos da Lei n.º 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de nascimento de JUREMA DE SOUSA FERNANDES (fl. 11... em conta o caso concreto a teor do disposto no art. 57 da Lei 6.015 /73. A dignidade da pessoa humana é uma garantia...

Pg. 605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/04/2014

Público, e com fundamento nos artigos 40 e 109 , § 4º , ambos da Lei 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento... a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55 , parágrafo único , 56 , 57 e 58 , todos da Lei n.º... 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de nascimento de Daniela Pereira Lopes (fl. 13), e passe dele a constar...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 11/04/2014

ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para, com fundamento nos arts. 55 e 109 da lei 6.015/73...: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO REQUERENTE: CLAUDIA BEZERRA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: TERESA DE MARIA BONFIM... beneficiário da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito...

Pg. 735. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2014

do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 40 , 57 , 58 e 109 da Lei 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para... do órgão ministerial e, com fundamento nos artigos 40 e 109 , § 4º da Lei 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO, para... e 58 , todos da Lei n.º 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de casamento de Lucimar Silva Lopes (fl. 64...

Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

. 55, parágrafo único, Lei 6.015/73) e a existência de apelido público notório (art. 58, Lei 6.015/73). Diante.... 58, caput, da Lei 6.015/73, estabelece que o prenome é definitivo, mas prevê a substituição por apelidos públicos... sucumbencial, na forma do art. 12, da Lei 1060/50. P.R.I.C. Custas de preparo: R$ 288,90; Porte de remessa e retorno: R...

ou

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