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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Ação de retificação de registro público: você realmente a conhece?

do artigo 55 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e seu parágrafo único aduz: Art. 55. Quando o declarante... sabem é que conforme prevê o parágrafo 1º, do artigo 52, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73): São obrigados... sobrenome. Conforma já analisado acima, o registro público é disciplinado pel...

Andamento do Processo n. 1000418-58.2016.8.26.0357 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 27/09/2016 do TJSP

, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para, com fundamento no artigo 109 e § 4º c.c artigo 55 da Lei 6.015 /73...-se os demais termos constantes.Oficie-se, nos termos do parágrafo quinto, do artigo 109 da Lei 6.015 /73.As custas...Andamento do Processo n. 1000418-58.2016.8.26.0357 - Retificação ou Suprimento ou Re...

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

PROCEDENTE o pedido, o que faço para, com fundamento no artigo 109 e § 4º c.c artigo 55 da Lei 6.015/73, ordenar...-se os demais termos constantes.Oficie-se, nos termos do parágrafo quinto, do artigo 109 da Lei 6.015/73.As custas e despesas...) Processo 1000448-93.2016.8.26.0357 - Procedimento Comum - Salário-Mater...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10352150021421001 MG

da Lei 6.015 /73, que diz: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil...) ou para alteração substancial quando expõe a pessoa ao ridículo (art. 55 , parágrafo único da Lei de Registros Publicos... - IMUTABILIDADE - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - LEI 6.015 /73 - PRENOME - IMP...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.060008-5 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 21/09/2016 do TJDF

, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seu artigo 54, 4º. A alteração posterior do nome consiste em exceção e desde que motivada..., levando em conta o caso concreto a teor do disposto no art. 57 da Lei 6.015/73. A dignidade da pessoa humana é uma garantia..., todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.067490-4 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 21/09/2016 do TJDF

e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para alterar o assento... na Lei 6.015/73, em seu artigo 54, 4º. A alteração posterior do nome consiste em exceção e desde que motivada, levando... em conta o caso concreto a teor do disposto no art. 57 da Lei 6...

Andamento do Processo n. 1024807-35.2015.8.26.0554 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 21/09/2016 do TJSP

do Ministério Público. A hipótese trazida nos autos tem por fundamento o mencionado artigo 57 da Lei de Registros Públicos..., seja intransmissível e irrenunciável, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, o nome, em regra, é imutável.A Lei 6.015... Públicos procura vedar referida situação ao titular ...

Pg. 584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2016

e irrenunciável, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, o nome, em regra, é imutável.A Lei 6.015/73... do Ministério Público. A hipótese trazida nos autos tem por fundamento o mencionado artigo 57 da Lei de Registros Públicos, e tem... como justificativa as situações vexatórias que o nome submete o ...

Pg. 584. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2016

e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar... isso, acolho a manifestação do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73..., ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o assento de ób...

Pg. 585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/09/2016

, instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seu artigo 54, 4º. A alteração posterior do nome consiste em exceção e desde que motivada..., levando em conta o caso concreto a teor do disposto no art. 57 da Lei 6.015/73. No caso, o requerente alega... a teor do disposto no art. 57 da Lei 6.015/73. A dignidade da pessoa humana...

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