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22 de setembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 156. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/09/2014

): Natiane Vieira da Silva Despacho: VISTOS, ETC. (...) Assim, com esteio nos arts. 109, 55, § único e 56 da Lei 6.015/73...-61.2014.805.0027 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Autor(s): Silvani Oliveira Leite Advogado(s..., acolho in totum o parecer formulado pelo Ministério Público, pelo que...

Pg. 464. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento... - DF, quarta-feira, 17/09/2014 às 16h55. Ricardo Norio Daitoku,Juiz de Direito rpg . 2014.01.1.097818-6 - Alvara... das Partes e devidas Intimações CERTIDÃO 2014.01.1.091349-7 - Retificacao/suprim/r...

Pg. 465. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

Público, e com fundamento no artigo 57 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar o assento de nascimento..., e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar... e 109, § 4º da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO, para que se averbe nos seguint...

Pg. 466. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

a manifestação do Ministério Público e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73... e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58 todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os assentos..., composto por prenome e sobrenome, instrumentalizado na L...

Pg. 467. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2014

e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de nascimento de Rosenilda de Jesus Rios (fl... sua boa-fé. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57.... 16), e passe dele a constar que a registrada se chama "ROSE NILDA DE ...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/09/2014

COM FULCRO NO ARTIGO 55, P ÚNICO DA LEI 6.015/723. SEM CUSTAS PROCESSUAIS OU EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, NA FORMA DO ARTIGO... 55, P ÚNICO DA LEI 6.015/723. OFICIE-SE O OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA (2º OFÍCIO DE NOTAS – FLS. 11/12.......: EM CONFORMIDADE COM O INCISO II, DO ART. 238, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA ...

Pg. 1865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para, com fundamento no artigo 109 e § 4º c.c artigo 55 da Lei 6.015/73...-se os demais termos constantes. Oficie-se, nos termos do parágrafo quinto, do artigo 109 da Lei 6.015/73. As custas e despesas... do INSS de Presidente Prudente (Artigo 35, inciso IV da Lei Comple...

Pg. 619. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

do Registro Civil do 1º Distrito de Teresópolis (fls. 09) na forma do art. 102 item "4º" e 54 itens "7º" e "8º e 55 da Lei 6.015...: Em aplicação analógica do art. 238, § único, com a nova redação que lhe deu a Lei 11.382/2006, e considerando.../73, observado o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei 8.560/92, devendo ...

Pg. 1758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/09/2014

Públicos (Lei6.015/73), que disciplina a matéria a partir do art. 55. É incontestável que o nome civil é... disposto nos artigos 56 , 57 e 58 , da Lei 6.015 /73. O pedido de substituição de prenome junto ao registro civil é..., devidamente justificado, possível é a sua alteração, conforme se depreende pelos ter...

Pg. 2479. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, nos termos das previsões contidas nos artigos 55, parágrafo único, 57 e 58 da Lei dos Registros Públicos [6.015/73]. Não há... ao mandado 007.2014/027852-3 dirigi-me à rua Miguel Fernandes, 39 C Jardim Limoeiro - Terceira Divisão -e ai..., com fundamento no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Int e Dil...

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