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17 de dezembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 206. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/12/2014

de registro. Segundo o art. 57 e 58 da lei de Registros Públicos, o prenome será definitivo, admitindo-se, todavia... na premissa de que é vedado o emprego de prenome imoral ou suscetível de expor ao ridículo o seu portador (art. 55..., obteve-se a conciliação. Tendo em vista a existência de incapazes no feito, instad...

Pg. 1586. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/12/2014

identificação individual e social, motivo bastante a fundamentar a alteração autorizada na Lei dos Registros Públicos.... 6015/73. Transitada em julgado a decisão, cumpra-se com o previsto no art. 109, §4º, da LRP, expedindo mandado ao ofício... de desrespeitar ou prejudicar os apelidos de família, exigência específic...

Pg. 972. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

o que se depreende da interpretação conjunta dos artigos 54, 55, 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, extraindo-se a real intenção... do Legislador ao disciplinar o o registro do nome e suas possíveis retificações. Dispõe o art. 54, § 4o, da Lei mencionada... do nascimento certa margem de discricionariedade quanto ao...

Pg. 7. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

Rachan e seus ascendentes, nos termos dos artigos 13, inciso I, 54 e 55, todos da Lei 6.015/73. Em razão da sucumbência..., por força do que dispõe o artigo 41-A da Lei 8.213/91(REsp 1.272.239 PR. Relator: Ministro Ari Pargendler. DJe : 01/10..., nos termos do artigo 5º da Lei 11.960/09 (EDcl no REsp 1.379.99...

Pg. 549. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2014

do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO... Público, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para... a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e co...

Pg. 550. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2014

do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO... nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento... isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos ...

Pg. 575. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2014

isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei..., 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes assentos: a) casamento de Maria Vitória... preconiza o direito universal ao nome, composto por prenome e sobre...

Pg. 576. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2014

, e com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar... a teor do disposto no art. 57 da Lei 6.015/73. A dignidade da pessoa humana é uma garantia constitucional, estabelecendo.... O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido à fl. 53. É o r...

Pg. 8. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2014

DE SOUZA COELHO FERMINO, nos termos dos artigos 13, inciso I, 54 e 55, todos da Lei 6.015/73. Arbitro os honorários..., observando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P..., nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, observando-se a ...

Pg. 709. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2014

do disposto no artigo 57 da Lei 6.015/73. Contudo, a jurisprudência tem flexionado esse entendimento, em face do princípio..., parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes assentos: a) casamento de C... ao Ministério Público. Brasília - DF, quinta-feira, 04/12/2014...

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