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13 de fevereiro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

HERBERT TURBUK

HERBERT TURBUK -

Ação de Retificação de Registro Civil (modelo para incluir sobrenome de padrasto)

único do artigo 55 combinado com o artigo 58 da lei 6.015/73, corroborada com a construção doutrinária majoritária... DE REGISTRO CIVIL , com fundamento nas Leis Federais 6.015/73, 9.708/98, 12.100/09, artigo 4º da LICC, artigo 126 do Código... Código de Processo Civil, artigos 1.104 a 1.111 e na Lei de Registros Públ...

HERBERT TURBUK

HERBERT TURBUK -

Ação de Retificação de Registro Civil (modelo para esposa restabelecer o nome de solteira sem se divorciar)

. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 57, §2º DA LEI 6.015/73 E DO §2º DO ART. 1565 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO... CIVIL , com fundamento nas Leis Federais 6.015/73, 9.708/98, 12.100/09, artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil... combinado com o artigo 58 da lei 6.015/73, corroborada com a construção doutrin...

HERBERT TURBUK

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Ação de Retificação de Registro Civil (modelo para alterar prenome de transexual sem cirurgia)

do artigo 55 combinado com o artigo 58 da lei 6.015/73, corroborada com a construção doutrinária majoritária e a ampla..., com fundamento nas Leis Federais 6.015/73, 9.708/98, 12.100/09, artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 126... do tema em testilha. Isso porque a Lei 9.708/98, que alterou a redação...

Pg. 848. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/01/2016

relativa, segundo se colhe da leitura do caput do art. 58, da Lei . 6.015/73 e das hipóteses de alteração do nome... Público." (grifo e negrito nossos) Dessa forma, poderia se entender, em princípio, pelo artigo 58, da Lei de Registros... DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. ERRO NA GRAFIA DO NOME. NOS TERMOS DO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10126609420148260009 SP 1012660-94.2014.8.26.0009

é imutável. Dizia-o, de forma textual, o artigo 58 , caput, da Lei de Registros Publicos , em sua redação original... (“O prenome será imutável”). Alterou-se, posteriormente, o preceito do artigo 58, mercê da edição da Lei 9.708/73, porém não... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000017947 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Concedido a transexual o direito de mudar de nome

usou como fundamento o artigo 55 da Lei 6.015/73, que autoriza a mudança do nome quando sua manutenção expõe seu titular... sexual, de acordo com diagnóstico médico, o que converge com a pretensão de mudança do nome no seu registro civil.... Uma transexual que nasceu com o sexo masculino conseguiu judicialmente a reti...

CF

Correio Forense -

TJMG concede a transexual o direito de mudança de nome

com a pretensão de mudança do nome no seu registro civil. O magistrado usou como fundamento o artigo 55 da Lei 6.015/73... judicialmente a retificação do registro de nascimento para que nele conste o nome feminino escolhido por ela. A decisão da 5ª..., o fato de a apelante viver publicamente como mulher justifica o pe...

COAD

COAD -

TJ concede a transexual o direito de mudança de nome

com a pretensão de mudança do nome no seu registro civil. O magistrado usou como fundamento o artigo 55 da Lei 6.015/73... judicialmente a retificação do registro de nascimento para que nele conste o nome feminino escolhido por ela. A decisão da 5ª... caso, o fato de a apelante viver publicamente como mulher justifica...

TJMG concede a transexual o direito de mudança de nome

com a pretensão de mudança do nome no seu registro civil. O magistrado usou como fundamento o artigo 55 da Lei 6.015 /73... judicialmente a retificação do registro de nascimento para que nele conste o nome feminino escolhido por ela. A decisão da 5ª..., o fato de a apelante viver publicamente como mulher justifica o p...

TJ concede a transexual o direito de mudança de nome

com a pretensão de mudança do nome no seu registro civil. O magistrado usou como fundamento o artigo 55 da Lei 6.015/73, que autoriza... judicialmente a retificação do registro de nascimento para que nele conste o nome feminino escolhido por ela. A decisão da 5ª..., o fato de a apelante viver publicamente como mulher ...

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