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29 de agosto de 2014
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

EVENTUALMENTE CONSTRANGEDORA E PASSÍVEL DE EXPOR A RIDÍCULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55, 57, 58 E 109 DA LEI 6.015/1973... nos artigos, 55, 57, 58 e da Lei 6015/77, julgo PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, I... , requer a Retificação de seu Registro de Nascimento , com base na Lei n....

Pg. 625. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

do nome, permitindo que apenas em situações especiais seja ele alterado. O art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros... DE REGISTRO CIVIL. PRENOME. EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO. ART. 55 DA LEI 6.015/73. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.... PEREIRA. A parte é legítima e houve o devido processo legal. O art. 58 da...

Pg. 626. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/08/2014

. 55 e 58 da Lei de Registros Públicos apresenta-se possível, em casos excepcionais, a alteração de prenome... nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 109 da Lei 6.015/1973, para RETIFICAR a Certidão de Casamento... do Requerente, registrado sob o Livro n° 04-B-Aux., às fls. 114-v, Termo 2.020, do C...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2014

, e com base no supracitado art. 55, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para modificar o nome da autora de ADRIAN... substrato na moldura interpretativa dos artigos 109 e ss. da Lei n. 6.015/73, de rigor a procedência do pedido.Dessa forma... Civil. Custas na forma da lei, com base em 01 salário mínimo, conf...

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2014

Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 11/12). Decido. A Lei 6.015/73 prevê, em seu art. 109, `in verbis¿: `Art... com base no art. 109, §4º, da Lei 6.015/1973 e, por conseguinte, determino ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil... nas disposições da Lei 6.015/73. Alega a requerente que, apesar de...

Pg. 559. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2014

E OUTRO Sentença: Pelo exposto, com fulcro nos artigos 55 e 57 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino... Pozenato Expediente do dia: 25/08/2014 Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0002701-73.2014.8.19.0054 - L.B.B.G. (Adv...-08.2010.8.19.0054 - MARCELO VICENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR P...

Pg. 148. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2014

HAVENDO, A PRIORIL, QUALQUER OBJETIVO ILÍCITO. ASSIM, COM ESTEIO NO ART. 109 DA LEI 6.015/73, ACOLHO IN TOTUM O PARECER... 6.015/73, acolho in totum o parecer formulado pelo Ministério Público, pelo que JULGO PROCEDENTE O PEIDO, dterminando...-31.2009.805.0145 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civ...

Pg. 152. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

: (...) Assim, com esteio nos arts. 109, 55, § único e 56 da Lei 6.015/73, acolho in totum o parecer formulado pelo Ministério.... Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório do Registro Civil desta Cidade, para a devida averbação (artigo 9º, inciso III... disposição do artigo 1.187, da lei processual civil, advertindo-...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

efetivada quando da elaboração do documento (artigo 109 da Lei de Registros Públicos Lei 6.015/1973 permite... a retificação de registro civil). O princípio básico dos registros públicos consiste em expressar a veracidade das situações já... de Registros Públicos o princípio da imutabilidade do nome, apenas se admi...

Pg. 2847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

- Retificação de Nome -N.N.S. - Isto posto, com fundamento no artigo 55, parágrafo único, da Lei 6.015/73, defiro a retificação... Financeiras Públicas Federais LTDA - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça..., que em cumprimento ao mandado 010.2014/009202-1 dirigi-me ao endereço: Rua...

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