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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Andamento do Processo n. 2016.01.1.085780-4 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 09/12/2016 do TJDF

nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os assento de casamento...Andamento do Processo n. 2016.01.1.085780-4 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 09/12/2016 do TJDF ... Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal Vara de Re...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.097734-8 - Retificacao/suprim/restauracao Registro Civil - 09/12/2016 do TJDF

nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes... na Lei 6.015/73, em seus artigos 52 a 53. A alteração posterior do nome consiste em exceção e desde que motivada, levando... em conta o caso concreto a teor do disposto no art. 57, da Lei 6.015/73. A d...

Pg. 499. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

Público, e com fundamento nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar os seguintes... nos artigos 40 e 109, §4º, ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar os seguintes assentos: a) nascimento..., ambos da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para retificar os seguinte...

Pg. 500. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57 e 58, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar..., instrumentalizado na Lei 6.015/73, em seus artigos 52 a 53. A alteração posterior do nome consiste em exceção e desde que motivada..., levando em conta o caso concreto a teor do disposto no art. ...

Andamento do Processo n. 1001114-80.2016.8.26.0491 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 30/11/2016 do TJSP

por RENATA CAROLINA DE SOUZA, o que faço para, com fundamento no artigo 110 e § 4º c.c artigo 55 da Lei 6.015/73...Andamento do Processo n. 1001114-80.2016.8.26.0491 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 30/11.../2016 do TJSP Processo 1001114-80.2016.8.26.0491 - Retificação ou Suprimento ou...

Andamento do Processo n. 0001211-63.2016.8.22.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CI - 30/11/2016 do TJRO

ao nome.II Do NomeA imutabilidade do nome é a regra geral. Contudo, o artigo 57 da Lei de Registros Publicos (6.015/73... de alteração do prenome por apelidos públicos notórios, a teor do disposto nos artigos 55 e 58, da Lei 6.015/73.Com efeito... por ordem judicial, na forma do artigo 57 da Lei de Registros Publicos....

Pg. 11. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

CAROLINA DE SOUZA, o que faço para, com fundamento no artigo 110 e § 4º c.c artigo 55 da Lei 6.015/73, ordenar... pelo requerente, na forma estabelecida no artigo 3º, parágrafo 5º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Após o trânsito em julgado... que se expeça mandado para retificação do registro de nascimento de Renata Car...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/11/2016

conjugada dos artigos 55 e 58 da Lei 6015 /73 que confere amparo legal para que o transexual (ou transmulher) obtenha... do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC . 4. A interpretação conjugada dos arts. 55 e 58 da Lei n. 6.015 /73 confere... de Registros Publicos (6.015/73) prevê que a alteração será possível...

Pg. 687. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2016

algum óbice à inclusão do sobrenome paterno no nome da menor, uma vez que, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 6.015/73..., arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística.Publique-se (art. 189, inciso II, do CPC). Registre..., que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas nas pp. 42/44 e 55....

Andamento do Processo n. 1001581-62.2016.8.26.0296 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 29/11/2016 do TJSP

e constrangimentos.Ainda, o parágrafo único do artigo 55, da Lei 6.015/73, dispõe que “os oficiais do registro não registrarão..., é imutável. A redação original do artigo 58 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.01573) dispunha que o “prenome será..., da Lei 6.015/73 Lei dos Registros Publicos, devendo ser expedi...

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