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01 de abril de 2015
Artigo 55 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 55 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).

Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.

Apelação: APL 13322977 PR 1332297-7 (Acórdão)

­ Lei 6.015/1973)ii . Ainda que a imposição desse artigo tenha sido mitigado pela Lei 9.708/1998, a regra continua.... AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMUTABILIDADE DO PRENOME. ARTS. 55, 56, 57 E 58, LEI N. 6.015/73. AUSÊNCIA... DIFERENÇA DE FONÉTICA E GRAFIA ­ ALEGADO CONSTRANGIMENTO ­ NECESSIDADE DE FUN...

Pg. 1113. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

alteração registral, pleiteada com apoio nos artigos 55 e 58 da Lei 6.015/73 (LRP). Posto isso, JULGO PROCEDENTE... nos arts. 55, 57 e 58 da Lei 6.015/1973, visto que seu atual prenome vem lhe causando constrangimento, pois não condiz.... Confira-se também: APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO...

Pg. 24. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, todos da Lei 6.015/73. Em razão da sucumbência, o requerido deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, além...-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. Arbitro os honorários dos procuradores dativos da autora e do requerido no... ascendentes, e que passará a se chamar RAUL QUAT...

Pg. 1528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

). Como se sabe, o parágrafo único do artigo 55 da Lei 6.015/1973 veda o registro de prenomes suscetíveis de expor... social e a manifestação favorável do Ministério Público, defiro à autora a guarda provisória da infante. Expeça.../ SP) Processo 0003757-83.2014.8.26.0366 - Carta Precatória Cível - Objetos de cartas...

Pg. 146. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 20/03/2015

do artigo 55, parágrafo único, da Lei . 6.015/1973, verbis: Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo... Requerido asseverou que sua recusa restou fundamentada no artigo 55, parágrafo único, da Lei . 6.015/73, eis..., da Lei 6.015/1973, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplin...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10459140010727001 MG

) ou para alteração substancial quando expõe a pessoa ao ridículo (art. 55, parágrafo único da Lei de Registros Públicos... - IMUTABILIDADE - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - LEI 6.015/73 - PRENOME - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Tanto... imutabilidade acabou por ser relativizada, conforme se depreende da lei...

Pg. 503. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/03/2015

e, com fundamento nos artigos 55, parágrafo único, 56, 57, 58 e 109, § 4º, todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para... art.198, III, da Lei 6.015/73. Brasília - DF, terça-feira, 17/03/2015 às 17h28. Ricardo Norio Daitoku,Juiz de Direito . ..., todos da Lei n.º 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os assento...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13322977 PR 1332297-7 (Acórdão)

Lei 6.015/1973) ii . Ainda que a imposição desse artigo tenha sido mitigado pela Lei 9.708/1998, a regra continua... DIFERENÇA DE FONÉTICA E GRAFIA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 57 DA LEI 6.015/1973... da imutabilidade ou definitividade i , característica que está, inclusive, p...

Pg. 587. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/03/2015

nos artigos 55 , parágrafo único , 56 , 57 e 58 , todos da Lei n.º 6.015 /73, DEFIRO O PEDIDO para alterar os seguintes... do Ministério Público, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro nos artigos 40 e 109 da Lei 6.015 /73, e determino a retificação... a manifestação do Ministério Público e, com fulcro nos artigos 40 e 109 da...

Pg. 304. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/03/2015

de Registro Civil - Retificação de Nome - Requerente: L. F. de S. - Isto posto, com base no art. 55 e 58 da LRP, julgo PROCEDENTE..., que das certidões do registro público competente não conste que a referida alteração é oriunda de decisão judicial, a exceção... - REGISTROS PÚBLICOS - Requerente: Rozemberg Cortez Gome...

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