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20 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Pg. 4082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, na hipótese, a ofensa aos arts. 28, 50, 58, 60 e 63, da Lei n. 4.591/64. Ocorre que, compulsando os autos, verifica...Pg. 4082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 preparo realizado pela internet. Com efeito, alterando...

Pg. 56. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/10/2014

imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem..., tal como definido pelo art. 29 da Lei 4.591/1965, não pode figurar logicamente como prestador do serviço, já.... Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos segu...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/10/2014

-A, §2º; Lei 8666/1993, artigo 58; artigo 67; Lei 4591/1964, artigo 28, § único. - divergência jurisprudencial..., da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 421; artigo 927; Lei 10188/2001, artigo 2º.... PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/10/2014

constantes do §2º do art. 2º-A da referida Lei, do parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64 e da Lei 8.666/93 não... os trabalhadores de baixa renda. Com a edição da Lei 10.188/2001, coube à CEF operacionalizar o Programa de Arrendamento... dissociado de seu patrimônio. De acordo com o art. 1.º, § 1.º, da refe...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

4.591, de 1964, arts. 28 a 31; Tabela CNAE 2.0. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA 238, DE 12... Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art... da CNAE 2.0, não se sujeita à substituição previdenciária de que t...

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

4591/64: art. 28 -.............. parg. único. Para efeito desta lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade..., devendo fazer boa a coisa entregue, livre de quaisquer vícios ou defeitos. Rezam os artigos 28, parg. único, e 29 da Lei... entre as partes (CDC, art. 4º, I e III). Daí porque, em seu artigo 6º, i...

Pg. 957. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/09/2014

que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar..., ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou "a preço de custo..." (Lei 4.591/64, art. 58); ou (c) diretamente, por contratação direta entre os ad...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7817720125040741

que se equipara a uma incorporadora imobiliária (conforme art. 28, parágrafo único, da Lei 4.591/64), já que o imóvel... do(s) art(s). 1º, §1º, da Lei 10188/2001; 186 e 927 do CC.      A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário... Loureiro, do Programa Minha Casa Minha Vida.      A CEF atua como gestora do...

Pg. 432. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção... ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência..., ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, ...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/09/2014

da Lei 4.591/64 e da Lei 8.666/93 não têm o condão de ensejar a responsabilidade subsidiária do Fundo. Com efeito...Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/09/2014 do parágrafo único do art. 28... Processo ED-0117400-47.2011.5.17.0003 Processo ED-117400/2011-003-17-00.7 Em...

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