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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Quanto a responsabilidade do Corretor de Imóveis nos anúncios de empreendimentos sem incorporação
Quanto a responsabilidade do Corretor de Imóveis nos anúncios de empreendimentos sem incorporação

). . Sob este enfoque, o artigo 28 da Lei 4.591 /64 (Lei de Condomínios em Edificações e Incorporações Imobiliárias... na compra, venda, permuta e locação de imóveis...”(Art. 3º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10447242520148260053 SP 1044724-25.2014.8.26.0053

que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção..., ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou 'a preço de custo' (Lei... 4.591/64, art. 58); ou (c) diretamente, por contratação diret...

Andamento do Processo n. 0000765-76.2015.5.11.0013 - RO - 19/09/2016 do TRT-11

. - violação do (s) Lei 4591/1964, artigo 28, §único; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; Código Civil, artigo... 610; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, § 2º; artigo 3º; Código Civil, artigo 265; Lei 6019/1974, artigo... 16; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo....

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/09/2016

do(s) Lei 4591/1964, artigo 28, §único; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455; Código Civil, artigo 610...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 3º; Código Civil, artigo 265; Lei 6019/1974, artigo 16...Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/09/20...

Inteiro Teor. Apelação: APL 121071420118260286 SP 0012107-14.2011.8.26.0286

único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial...), na qual consta também que a incorporação seria realizada em cumprimento ao disposto na Lei Federal 4.591/64..., de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 4...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10138693120158260602 SP 1013869-31.2015.8.26.0602

um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover... e determinadas condições, das obras concluídas" (Lei 4.591 /64, art. 29 ). Nos termos do art. 31 desse diploma legal... ou determináveis" (art. 43 da L ei 4.591/64). A ssim, descaracterizada a p...

Andamento do Processo n. 2014/0341503-5 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

recorrente sustenta violação aos artigos 131, 535, I e II do Código de Processo Civil; 28, 29, 30 e 48 da Lei 4.591/64... ESPECIAL 641.933 - RS (2014/0341503-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : VERA HORN ADVOGADOS... recurso especial, aviado pelas alíneas a e c, inciso III, art. 105 da Cons...

Pg. 5162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

violação aos artigos 131, 535, I e II do Código de Processo Civil; 28, 29, 30 e 48 da Lei 4.591/64 e 6º da Lei 4.657/42... que concerne à violação ao artigo 535 do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no..., em substituição a este, em 15 de dezembro de 1999. Constata-se, entã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 61836420148190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL

imobiliária, o parágrafo único do art. 28 da Lei 4591/64, nos seguintes termos: 'atividade exercida com intuito de promover... e o memorial descritivo. Isso resulta, primeiramente, do art. 32, 'd' e 'g' , da Lei 4591/64, a saber:' O incorporador somente... de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos...

Andamento do Processo n. 0000997-84.2015.5.06.0221 - RO - 05/09/2016 do TRT-6

que a compõem" - segundo o Dicionário Houaiss. Ao teor do art. 28, parágrafo único da Lei 4.591/64: "Incorporação...Andamento do Processo n. 0000997-84.2015.5.06.0221 - RO - 05/09/2016 do TRT-6 Processo RO-0000997-84.2015.5.06.0221... de incorporadora da Recorrente, insubsistente a aplicação da regra geral disci...

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