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31 de outubro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Pg. 5056. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

., faz intermediação do negócio, e exerce atividades que se coadunam com os artigos 28 e 29 da Lei 4.591/64..., sendo aplicável, ainda, o Código de Defesa do Consumidor ( Apelação 582.188-4/7-00 julgamento ocorrido no dia 07/07/2009...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

4.591, de 1964, arts. 28 a 31 e 50; Lei 8.212, de 1991, art. 22, incisos I e III; Lei 12.546, de 2011, art. 7º.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.112, de 1990, art. 183; Lei 11.941, de 2009, art. 1º; IN RFB 1.332, de 2013, arts. 8º, 16... de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogad...

Pg. 227. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

realizada sob o regime de incorporação, previsto no art. 28, da Lei 4.591/64, e restou sob a reponsabilidade da pessoa física... discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei ... da entrada do requerimento na repartição. Art. 206. Tem os mes...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1516652020108260000 SP 0151665-20.2010.8.26.0000

que a incorporação será realizada em cumprimento ao disposto na Lei Federal 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio... imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem.... 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um...

Pg. 4082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

, na hipótese, a ofensa aos arts. 28, 50, 58, 60 e 63, da Lei n. 4.591/64. Ocorre que, compulsando os autos, verifica...Pg. 4082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 preparo realizado pela internet. Com efeito, alterando...

Pg. 56. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 06/10/2014

imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem..., tal como definido pelo art. 29 da Lei 4.591/1965, não pode figurar logicamente como prestador do serviço, já.... Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos segu...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/10/2014

-A, §2º; Lei 8666/1993, artigo 58; artigo 67; Lei 4591/1964, artigo 28, § único. - divergência jurisprudencial..., da Constituição Federal. - violação do(s) Código Civil, artigo 186; artigo 421; artigo 927; Lei 10188/2001, artigo 2º.... PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/10/2014

constantes do §2º do art. 2º-A da referida Lei, do parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64 e da Lei 8.666/93 não... os trabalhadores de baixa renda. Com a edição da Lei 10.188/2001, coube à CEF operacionalizar o Programa de Arrendamento... dissociado de seu patrimônio. De acordo com o art. 1.º, § 1.º, da refe...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2014

4.591, de 1964, arts. 28 a 31; Tabela CNAE 2.0. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA 238, DE 12... Comercial a inclusão de tal atividade em seu objeto social. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art... da CNAE 2.0, não se sujeita à substituição previdenciária de que t...

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

4591/64: art. 28 -.............. parg. único. Para efeito desta lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade..., devendo fazer boa a coisa entregue, livre de quaisquer vícios ou defeitos. Rezam os artigos 28, parg. único, e 29 da Lei... entre as partes (CDC, art. 4º, I e III). Daí porque, em seu artigo 6º, i...

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