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01 de setembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

A desoneração da folha de pagamento das construtoras

e construção O conceito legal de incorporação está inserido nos artigos 28 e 29 da Lei 4.591/64 que tem a seguinte... - Incorporação e 412 - Construção. Com a leitura da análise dos artigos 28 e 29 da Lei 4.591/64 , não resta... construção e incorporação. Corrobora esta distinção, a análise da Lei 4.591/1964 ...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

/2001, artigo 2º-A, §2º; Lei 4591/1964, artigo 28, § único; Lei 8666/1993; Código Civil, artigo 186; artigo 421... do artigo 1º, inciso III, IV; artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. - violação do Lei 10188... financeiros e imobiliários destinados ao Fundo, e a fiscalização do Banco C...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

10188/2001, artigo 2º-A, §2º; Lei 4591/1964, artigo 28, § único; Lei 8666/1993; Código Civil, artigo 186.... - violação do artigo 1º, inciso III e IV; artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. - violação do Lei...) Reclamadas." Ante a restrição do artigo 896, § 6º, da CLT, mostra-se invi...

Apelação: APL 554107820118260577 SP 0055410-78.2011.8.26.0577

para alienação, integral ou parcial Inteligência do art. 28, da Lei 4.591/64 Construção de empreendimentos com recursos... aplicabilidade da Lei 11.960 no tocante aos juros e correção monetária. O valor restituído deverá ser corrigido pela Tabela...

Pg. 136. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/08/2014

imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem..., tal como definido pelo art. 29 da Lei 4.591/1965, não pode figurar logicamente como prestador do serviço, já.... Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos segu...

Pg. 4171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2014

, item 7.02 da Lista de Serviços anexa a LC 116/2003, artigos 28 e 29 da Lei 4591/64, 114, 116 do CTN e 20, §§3º e 4º..., interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, o ora agravante aponta violação dos artigos 1º, 7º, da LC 116/03... que a alegada violação dos artigos 114 e 166 do CTN, não foi debat...

Pg. 3956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014

116/03, item 7.02 da Lista de Serviços anexa a LC 116/2003, artigos 28 e 29 da Lei 4591/64, 114, 166 do CTN e 20, §§3º e 4...Pg. 3956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2014 Relator (7439) RECURSO ESPECIAL 1.420.868 - SC (2013..., interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente ...

Pg. 3954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

º, 21, IV, 79, 80 e 81 da Lei 5.764/1971 e 28, 29, 30 e 32 da Lei 4.591/1964. Sustenta, em síntese...Pg. 3954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014 (2397) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 342.073 - SP (2013... extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, in...

Pg. 3942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

, 21, IV, 79, 80 e 81 da Lei 5.764/1971 e 28, 29, 30 e 32 da Lei 4.591/1964. Sustenta, em síntese... ESPECIAL 1.286.840 - SP (2011/0243508-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : COOPERATIVA... PAULO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra...

Pg. 3943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

-se que as matérias versadas nos arts. 3º, 4º, 21, IV, 79, 80 e 81 da Lei 5.764/1971 e 28, 29, 30 e 32 da Lei 4.591/1964.... Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso... AO ARTIGO 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA...

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