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22 de setembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Pg. 432. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/09/2014

que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção... ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência..., ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, ...

Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/09/2014

da Lei 4.591/64 e da Lei 8.666/93 não têm o condão de ensejar a responsabilidade subsidiária do Fundo. Com efeito...Pg. 85. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/09/2014 do parágrafo único do art. 28... Processo ED-0117400-47.2011.5.17.0003 Processo ED-117400/2011-003-17-00.7 Em...

Pg. 2325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

. 618 do Código Civil, e, 28 e 61 da Lei 4.591/64. Defende, em síntese, que "os alegados danos ocorreram somente após... da Lei 4.591/64, o recurso não pode ser conhecido. A teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, “é inadmissível o recurso..., providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Por ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7843220125040741

, porquanto a sua atuação, no caso em análise, enquadra-se no conceito estabelecido no art. 28, parágrafo único da Lei ....      - contrariedade à(s) OJ(s) 191 SDI-I/TST.      - violação do(s) art(s). 1º, § 1º, da Lei 10.188/2001.      - divergência... 4.591/64, o qual esclarece que "incorporação imobiliária é a ativ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7612620125040664

, da lei 4.591/64; 2º, §2º da CLT; 28, parágrafo único, da lei 4.591/64; 1º, I e IV da CF/88; e arts. 186 e 927... deste Egrégio (Súmulas 331 e 333).                       Assim dispõe o art. 1º da lei 10.188/2011: "Art. 1º Fica... ou beneficiária de serviços terceirizados . O §1º do art. 1º da Lei 10.188/2...

A desoneração da folha de pagamento das construtoras
A desoneração da folha de pagamento das construtoras

e construção O conceito legal de incorporação está inserido nos artigos 28 e 29 da Lei 4.591/64 que tem a seguinte... - Incorporação e 412 - Construção. Com a leitura da anális...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

/2001, artigo 2º-A, §2º; Lei 4591/1964, artigo 28, § único; Lei 8666/1993; Código Civil, artigo 186; artigo 421... do artigo 1º, inciso III, IV; artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. - violação do Lei 10188... financeiros e imobiliários destinados ao Fundo, e a fiscalização do Banco C...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/08/2014

10188/2001, artigo 2º-A, §2º; Lei 4591/1964, artigo 28, § único; Lei 8666/1993; Código Civil, artigo 186.... - violação do artigo 1º, inciso III e IV; artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. - violação do Lei...) Reclamadas." Ante a restrição do artigo 896, § 6º, da CLT, mostra-se invi...

Apelação: APL 554107820118260577 SP 0055410-78.2011.8.26.0577

para alienação, integral ou parcial Inteligência do art. 28, da Lei 4.591/64 Construção de empreendimentos com recursos... aplicabilidade da Lei 11.960 no tocante aos juros e correção monetária. O valor restituído deverá ser corrigido pela Tabela...

Pg. 136. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/08/2014

imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem..., tal como definido pelo art. 29 da Lei 4.591/1965, não pode figurar logicamente como prestador do serviço, já.... Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos segu...

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