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28 de junho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 119463820148190045 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL

, e que como tal está sujeita à legislação específica, conforme estabelece o art. 28 da Lei 4.591 /1964 (Lei... de Condomínios e Incorporações): "Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente... de unidades autónomas, (VETADO) ." A lei 4.591 /1964 não previa a hipótese...

Pg. 9. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2016

o art 58, da Lei 4.591/64, resulte evidenciada a incorporação do empreendimento imobiliário, a teor dos arts. 28 a 30... de custo”. Referência. Conflito de Competência 0027304-47.2015.8.19.0000. Julgamento em 03/08/15. Relator Desembargador...: Conflito de Competência 0051543-18.2015.8.19.0000. Julgamento em ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4036928020138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CIVEL

/358), leciona que: "Define a incorporação imobiliária, o parágrafo único do art. 28 da Lei 4591/64, nos seguintes... Cível descritivo. Isso resulta, primeiramente, do art. 32, 'd' e 'g' , da Lei 4591/64, a saber:' O incorporador somente... como tal no artigo 3º, §2º, da Lei . 8.078/90, razão pela qual inteirament...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160044843 RN

sobre os requisitos da incorporação imobiliária, os artigos 28 e 29 da Lei n.º 4.591/64 prelecionam:   "Art. 28. As incorporações..., pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591... previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108,...

Inteiro Teor. Agravo Interno em Apelação Cível: AGT 20150044204000100 RN

subsumido ao fato gerador descrito no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, adiante descrita:   "7.02..., pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591⁄64... em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo únic...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3629786820138050001

parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total... da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).” Ora, o art. 29 da Lei 4.591/65 define o incorporador... ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina...

Andamento do Processo n. 0000455-66.2015.5.06.0221 - RO - 13/06/2016 do TRT-6

destacado, inclusive, a definição de tal atividade de acordo com o art. 28 da Lei . 4.591/64. Assim, tenho que agiu... obras nos condomínios construídos para serem alugados, conforme especificado no contrato de id 1442c95 (pags. 1/12... (art. 74, § 2º, da CLT), atrai a presunção de veracidade quanto aos horários ...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/06/2016

como incorporadora., tendo destacado, inclusive, a definição de tal atividade de acordo com o art. 28 da Lei . 4.591... a recorrente a partir da aplicação da Súmula . 331, IV, do TST, tendo destacado que "Da litisconsorte passiva... e devidamente fundamentada afastou a aplicação da OJ . 191 do TST, uma vez que c...

Andamento do Processo n. 0000997-84.2015.5.06.0221 - RTSum - 10/06/2016 do TRT-6

ou parcial das unidades autônomas que a compõem"- segundo o Dicionário Houaiss. Ao teor do art. 28, parágrafo único da Lei ... ao procedimento para recolhimento dos valores devidos ao INSS, e a Lei . 10.833/03, art. 28, quanto ao imposto... do tempus regit actum e tomando-se por base o disposto na Lei 8.900, de...

Pg. 973. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/06/2016

único da Lei 4.591/64: "Incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar..., do art. 5º, da CF/88, porquanto atendidos os requisitos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, dispensando reclamante... a alienação total ou parcial das unidades autônomas que a compõem" - segundo o Dicionári...

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