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25 de julho de 2016
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Incorporação Imobiliária

o incorporador. As hipóteses são dadas pelo artigo 31 da Lei n.º 4.591/64, vejamos: · O proprietário do terreno... pelo artigo 32 da Lei 4.591/64. Dentre estes, encontram-se: o título de propriedade do imóvel onde será edificado... consumidor e incorporador. 2. Definição de incorporação imobiliária: A incorporação imo...

Andamento do Processo n. 0014330-47.2011.4.02.5101 - 21/07/2016 do TRF-2

autônomas (Lei 4.591/64, art. 28). O art. 32 Lei 4.591/64, que regula a matéria, resguarda o direito do promissário... firmada com base na Lei 4.380/64 e no Decreto 56.793/65. 4. As tentativas frustradas de localização dos promitentes... cartório de imóveis, independentemente da celebração da escritura. É ...

Andamento do Processo n. 0010755-90.2015.5.15.0139 - AP - 21/07/2016 do TRT-15

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Pg. 7. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2016

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Andamento do Processo n. 00000041-41.20155.06.0017 - RO - 20/07/2016 do TRT-6

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. Ao teor do art. 28, parágrafo único da Lei 4.591/64: 'Incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito... do Trabalho, nos termos do art. 50 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório VOTO: Da ilegitimidade ad causam Sustenta... segunda ré, na realização de obras nos condomínios construídos pa...

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, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há que se falar... de unidades imobiliárias prontas ou para entrega futura, prevista no art. 43 da Lei 4.591/64, que dispõe..., art. 55); b) por administração ou ¿a preço de custo¿ (Lei 4.591/64, art. 58);...

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