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22 de dezembro de 2014
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Pg. 6400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a violação dos artigos 28, 29, 30, 32 e 35 da Lei n. 4.591/64 (Lei de Condomínios e Incorporações), bem como dos arts... por descumprimento de obrigações inerentes à sua condição de incorporadora - Incidência do ar. 35, caput e § 50, da Lei 4.591/64... descumpriu o prazo de 45 dias previstos na Lei n. 4.591/64 (art...

Pg. 600. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/12/2014

que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar... e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não..., ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 5...

Pg. 1697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

constitucional. Saliente-se, ainda, que concernente a divergência em torno dos artigos 28 e 29 da Lei n. 4.591/64, não foram.... 182/STJ, o inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, prevê... de incidência do ISSQN, previstas pelo artigo Iº da Lei Complementar n°. 11...

Charles Menezes

Charles Menezes -

A Responsabilidade Civil do Incorporador

pelas incorporações imobiliárias e na forma do artigo 31-A da Lei 4591/64 só poderá ser o proprietário do terreno; o promitente... da obra projetada, segundo o modelo determinado pelo inciso IV do artigo 54 da Lei 4.591/64: O artigo 43 da Lei... linhas inúteis acrescentam ao texto, visto que já se encontra con...

Apelação: APL 12293211 PR 1229321-1 (Acórdão)

da responsabilidade, para poste- rior análise do mérito recursal. A incorporação imobiliária, segundo o artigo 28 da Lei n.º 4.591... regidas pela Lei n.º 4.591/1964, que trata, dentre outros, das obrigações e direitos do incorporador... recursal impede o conhecimento do pleito. 2. Em que pese o contrato de incorporaç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1380283 TO 2013/0124996-6

-se contratação direta entre adquirente e o construtor. Com efeito, de acordo com o artigo 48 da Lei 4.591/64 existem três... compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar... 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou "a preço de custo" (Lei 4.591/64,...

Pg. 2151. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2014

de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes.../64, art. 55); (b) por administração ou "a preço de custo" (Lei 4.591/64, art. 58); ou (c) diretamente, por contratação... direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41). 3. Nos...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/12/2014

do art. 28 da Lei 4.591/64 e da Lei 8.666/93 não têm o condão de ensejar a responsabilidade subsidiária do Fundo. É... por escopo a construção de casas populares para os trabalhadores de baixa renda. Com a edição da Lei 10.188/2001, coube... para população de baixa renda. Assim, as previsões constantes do §2º do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 103994 SP 2011/0239291-0

dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, 3º, 4º, 21, IV, 79, 80 e 81 da Lei 5.764/1971, 28, 29, 30 e 32 da Lei 4.591/1964... e 81 da Lei 5.764/1971, 28, 29, 30 e 32 da Lei 4.591/1964. Defendendo a possibilidade da cobrança do saldo residual..., uma certeza que exige interpretação não somente das regras da L...

Pg. 3995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2014

8.078/90, 3º, 4º, 21, IV, 79, 80 e 81 da Lei 5.764/1971, 28, 29, 30 e 32 da Lei 4.591/1964. Defendendo... foram rejeitados às fls. 505/508. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente violação dos artigos 2º e 3º da Lei ... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (2139) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 103.994 - ...

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