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29 de agosto de 2015
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Pg. 121. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2015

de indicado o art. 58 da Lei 4591/64, resulte evidenciada a incorporação do empreendimento imobiliário, a teor dos arts 28 a 30...

Pg. 5439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

, o parcelamento da terra nua consiste em loteamento regido pela Lei Federal 4.591, de 1964. 3. De acordo com o artigo..., em suas razões recursais, alega violação aos arts. 128, 515 e 535, II, do Código de Processo Civil e 9º e 28 da Lei 4.591/64... 22 da Lei 6.766/79, a partir do registro do loteamento no ca...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2212445120078260100 SP 0221244-51.2007.8.26.0100

atividades que se harmonizam com os artigos 28 e 29 da Lei 4.591 /64. Demonstrara-se o intuito de lucro e a vis negocial... o intuito de lucro e a vis negocial. Aplicabilidade do art. 32 da Lei 4.591/64. Sentença mantida. Recurso desprovido... imobiliária, é cabível e adequado aplicar-se o art. 32 da Lei 4591 /6...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024131582520001 MG

Cinecittá", tendo as permutantes se dado mútua quitação (cód. 12). Conforme disposto no art. 28, da Lei 4.591/64... negocial está prevista no art. 39, da Lei 4.591/64, que é denominada de permuta no local, e, em tal circunstância... existente entre as partes é de cunho obrigacional, sujeita à legislação especial...

Pg. 6417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2015

-probatório, mas de correta aplicação dos arts. 28, 29, 43, da Lei 4.591/64; 942, do CC/2002; 7, 25, do CDC e 5º, V, X, da CF... de ausência de demonstração da violação dos artigos arrolados; óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e não demonstração do dissídio... os apelos nobres, manejados com base no art. 105, III, al...

Pg. 728. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2015

vigente a disposição contida no art. 32, parágrafo 2º, da Lei n. 4.591/64. Em que pese a possibilidade de registro do contrato.... Por outro lado, nos termos dos arts. 28 e 32 da Lei n. 4.591/64, após o registro e arquivamento da incorporação...-A e seguintes da Lei n. 4.591/64). Nesse passo, não vislumbro aqui a plau...

Inteiro Teor. Apelação: APL 85744620118260642 SP 0008574-46.2011.8.26.0642

que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar... fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591 /64, art. 55 ); (b) por administração ou "a preço... de custo" (Lei 4.591 /64, art. 58 ); ou (c) diretamente, por contratação direta e...

Pg. 9. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2015

o art 58, da Lei 4.591/64, resulte evidenciada a incorporação do empreendimento imobiliário, a teor dos arts. 28 a 30... de custo”. Referência. Conflito de Competência 0027304-47.2015.8.19.0000. Julgamento em 03/08/15. Relator Desembargador... do Tribunal de Justiça id: 2233200 ATO NORMATIVO 08/2015 Disciplin...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10102259220148260577 SP 1010225-92.2014.8.26.0577

na Lei Federal 4.591 /64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias e que a própria... imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade.... Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação...

Pg. 431. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2015

dos contratos ainda não estava vigente a disposição contida no art. 32, parágrafo 2º, da Lei n. 4.591/64. Em que pese... gravado pela medida de indisponibilidade. Por outro lado, nos termos dos arts. 28 e 32 da Lei n. 4.591/64, após o registro... da celebração do contrato, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.766/79 (fls...

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