Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13857253 PR 1385725-3 (Acórdão)

DO INCORPORADOR NA CVCO POR SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS OBRAS. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI FEDERAL 4.591/64. NORMA.... Defenderam que a Lei 4.591/64 disciplina genericamente sobre os condomínios e não pode ser interpretada e aplicada... Vanuncci. O recorrente defende a aplicação da Lei 4.591/64, que veda a ...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/07/2015

NA CVCO POR SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS OBRAS. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI FEDERAL 4.591/64. NORMA QUE NÃO EXIGE... AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. MULTA COMINATÓRIA.... sentença para julgar procedente o pedido inicial com a confirmação...

Inteiro Teor. Apelação: APL 140634220138260562 SP 0014063-42.2013.8.26.0562

imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade.... Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção...: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previa...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13857253 PR 1385725-3 (Acórdão)

DO NOME DO INCORPORADOR NA CVCO POR SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELAS OBRAS. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI FEDERAL 4.591/64... o nome do incorporador na CVCO, nos termos do art. 28 da Lei Federal 4.591/64, que assim dispõe: “Art. 28... permaneça em nome do incorporador. Defenderam que a Lei 4.591/64 disciplina gene...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/07/2015

imobiliária" - art. 28, lei 4591/64. Alega que a autora é formalmente afiliada ao SECOVI/CE, tanto que vem pagando... 93, inciso IX da CF. - violação ao(s) artigo(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 514, alínea 'a'; Lei 4591.../1964, artigo 28. - divergência jurisprudencial: . Preliminarmente, o sindicato...

O que é incorporação imobiliária e quais os documentos essenciais

o artigo 39, II, da Lei de Condomínio e Incorporação (art. 32, l, da  Lei 4.591/64 ).  14. CERTIDÃO DE INSTRUMENTO... da Lei 4.591/64 , a qual esclarece que incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover... apresentar o instrumento de mandato referido no art. 31, § 1º, c/c art. 32, da  Le...

Pg. 891. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

. Tenho que razão lhe assiste. A lei 4.591/64 que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações... expresso na Lei Federal 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: “Art. 9º . No processo eletrônico... imobiliárias, diz no art. 28: “Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nac...

Pg. 892. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64... autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes... de construção: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices...

Pg. 2065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade... ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência.... Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação pod...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/06/2015

autônomas" (art. 28 , parágrafo único , da Lei 4.591 /64). A recorrente, portanto, está enquadrada no ramo da construção..., as normas coletivas trazidas pela reclamante não vinculam a recorrente (Súmula 374 do TST). Diante do exposto... do parágrafo único do art. 538 do CPC . Não se trata de obstaculizar o dire...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11329010/artigo-28-da-lei-n-4591-de-16-de-dezembro-de-1964