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24 de agosto de 2016
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Andamento do Processo n. 2016/0163703-5 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

aponta violação aos arts. 535 do CPC/73, 28, parágrafo único, e 29 da Lei n.º 4.591/64, 3º da Lei n.º 6.530/78 e 2º da Lei... do seu Contrato Social consta que seu único objetivo é "a incorporação de imóveis nos termos da lei federal n.º 4.591 de 16/12.../STF. 3. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base ...

Pg. 1963. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

do CPC/73, 28, parágrafo único, e 29 da Lei n.º 4.591/64, 3º da Lei n.º 6.530/78 e 2º da Lei n.º 9.784/99. Sustenta tese... que seu único objetivo é "a incorporação de imóveis nos termos da lei federal n.º 4.591 de 16/12/1964" (fls. 229... admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e ...

Andamento do Processo n. 0010749-83.2015.5.15.0139 - AP - 18/08/2016 do TRT-15

Residencial Praça Jacareí. A Lei 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, define incorporação imobiliária...Andamento do Processo n. 0010749-83.2015.5.15.0139 - AP - 18/08/2016 do TRT-15 Processo AP- 0010749... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0...

Andamento do Processo n. 0010751-53.2015.5.15.0139 - AP - 18/08/2016 do TRT-15

Jacareí. A Lei 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, define incorporação imobiliária como"a atividade exercida... de três pavimentos com oito unidades cada, denominado Residencial Praça Jacareí. Não se olvide que a Lei 4.591, de 16... de dezembro de 1964, que dispôs sobre o condomínio em edificações e as in...

Andamento do Processo n. 0010763-67.2015.5.15.0139 - AP - 18/08/2016 do TRT-15

unidades cada, denominado Residencial Praça Jacareí. A Lei 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, define incorporação...Andamento do Processo n. 0010763-67.2015.5.15.0139 - AP - 18/08/2016 do TRT-15 Processo AP-0010763-67.2015.5.15.0139... Câmara AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0010763-67.2015.5...

Pg. 895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2016

4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, define incorporação imobiliária como "a atividade exercida com o intuito... Residencial composto de um bloco de três pavimentos com oito unidades cada, denominado Residencial Praça Jacareí. A Lei ... de terceiro e determinou o levantamento da penhora do imóvel efetuada nos ...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2016

que a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispôs sobre o condomínio em edificações e as incorporações..., denominado Residencial Praça Jacareí. A Lei 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, define incorporação imobiliária... imobiliárias estipula, no parágrafo único de seu artigo 28, que se considera in...

Pg. 3503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/08/2016

. A Lei 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, define incorporação imobiliária como 'a atividade exercida... enumerados, ao argumento de que foi penhorado imóvel de sua propriedade nos autos do Proc. 00261600- 94.2005.5.15.0139 RTOrd..., registrado no Cartório de Imóveis e Anexos de Ubatuba/SP sob 59.974, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 107636720155150139 0010763-67.2015.5.15.0139

Praça Jacareí. A Lei 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, define incorporação imobiliária como 'a atividade... 0010763-67.2015.5.15.0139 -AP PJe ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE UBATUBA AGRAVANTE: LUIZ LOPES NASCIMENTO AGRAVADO... o valor para permitir a continuidade da execução, na forma do parágrafo 1º do art...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 107498320155150139 0010749-83.2015.5.15.0139

Praça Jacareí. A Lei 4.591/64, em seu art. 28, parágrafo único, define incorporação imobiliária como "a atividade... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0010749... procedentes os embargos de terceiro e determinou o levantamento da penhora d...

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