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23 de abril de 2014
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/04/2014

e preços certos, determinados ou determináveis” (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço.... 4.591/64, 114 e 166 do Código Tributário Nacional -CTN e 20 §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil – CPC (fls. 193-206... AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130296182 SC 2013.029618-2 (Acórdão)

um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover... (Lei 4.591/64, art. 41). 3. Nos dois primeiros regimes, a construção é contratada pelo incorporador ou pelo condomínio... disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: (a) por empreitada...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20110939389 SC 2011.093938-9 (Acórdão)

. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64... de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes..., art. 55 ); (b) por administração ou 'a preço de custo' (Lei 4.591 /64, art. 58 ); ou (c) diretamente, por contratação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120605632 SC 2012.060563-2 (Acórdão)

que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar..., ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou 'a preço... de custo' (Lei 4.591/64, art. 58); ou (c) diretamente, por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130104487 SC 2013.010448-7 (Acórdão)

do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial..., de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar... determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou 'a preço de custo' (Lei 4.591/64, art. 58); ou (c) diretamente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130207398 SC 2013.020739-8 (Acórdão)

previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para..., ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591 /64, art. 55 ); (b) por administração ou 'a preço de custo' (Lei 4.591... /64, art. 58 ); ou (c) diretamente, por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591 /64, art. 41...

Pg. 2026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

de serviços anexa a LC 116/2003 e artigos 28 e 29 da Lei 4.591/1964, pois a recorrida assumiu a função de incorporadora...Pg. 2026. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014 (1158) RECURSO ESPECIAL 1.434.308 - SC (2013/0411213-4... de recurso especial, aponta o recorrente, violação ao disposto nos seguintes artigos: 1º da LC 116/2003, item 7.02 da lista...

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Pg. 6110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014

da Lei 4.591/64 (Lei de Condomínios e Incorporações), os quais excluem o direito de preferência entre condôminos... pelo qual, considerando-se o princípio da especialidade, não se aplicava à espécie o art. 1.139 do CC/1916, mas, sim, os arts. 4º e 28...Pg. 6110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2014 Ministro MARCO BUZZI Relator (5701) RECURSO ESPECIAL ...

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Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1394650 SC 2013/0232813-2

em violação do art. 535 do CPC.   2.Da Fundamentação deficiente (arts. 28; 60, caput e parágrafo único; 63 caput e §1º; da Lei... especial interposto por CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL CONCÓRDIA, com base no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição... FINAL DO ART. 49, CAPUT, DA LEI 4.591⁄64. RESCISÕES DE CONTRATO QUE IMPORTAM NA DEVOLUÇÃO DOS DIREITOS SOBRE AS UNIDADES...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130106577 SC 2013.010657-7 (Acórdão)

jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar... (Lei 4.591 /64, art. 41 ). 3. Nos dois primeiros regimes, a construção é contratada pelo incorporador ou pelo condomínio... o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: (a) por empreitada...

ou

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