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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1289003020065170151

. 4.591 /64, in verbis: Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei... deste E. Tribunal. Com efeito, a definição de incorporação se encontra disposta no parágrafo único do art. 28 da Lei n..., conforme o artigo 118 , da Lei 8.213 /91, a partir de 24/02/2006, ou ...

Andamento do Processo n. 2017.000029-1 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 18/01/2017 do TJRN

previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para... ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS. 2... alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades aut...

Pg. 163. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2017

parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total... ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação... previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administraç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10075332220158260566 SP 1007533-22.2015.8.26.0566

, subempreitada ou administração; (iv) o caput do artigo 58 da lei 4.591/64 positiva a absoluta possibilidade de coexistência... a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza; (ii) a lei 4.591/64... como norte a lei 4.591/64, mesmo que batizada de incorporação imo...

Andamento do Processo n. 0046382-90.2016.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 14/12/2016 do TJRJ

a diversos dispositivos da Lei 4.591/64, notadamente os artigos 58, II. 59 e 62 daquele diploma legal, descaracterizando-se a construção..., em que apesar de indicado o art 58, da Lei 4.591/64, resulte evidenciada a incorporação do empreendimento imobiliário, a teor..., II, 59 e 62 DA LEI 4.591/64. APLICAÇÃO ...

Pg. 116. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/12/2016

, da Lei 4.591/64, resulte evidenciada a incorporação do empreendimento imobiliário, a teor dos arts. 28 a 30... grau, nos fundamentos da sentença, que o contrato entre as partes não obedeceu a diversos dispositivos da Lei 4.591/64... mortis, prevista no art. 3°, VII da Lei Estadual . 1.427/89 e art. 8°, VI, da...

Inteiro Teor. : ROPS 13657520145170010

. 28, parágrafo único, da Lei 4.591/64). A recorrente, portanto, está enquadrada no ramo da construção civil, razão... gd-wlclfd-80 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO 0001365-75.2014.5.17.0010 RECORRENTE: ESPACO... FRANÇA DECUZZI     EMENTA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do §1 º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10151992720168260053 SP 1015199-27.2016.8.26.0053

. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações... compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação poderá adotar... (Lei 4.591 /64, art. 55 ); (b) por administração ou "a preço de custo" (Lei ...

Apelação: APL 15538604 PR 1553860-4 (Acórdão)

parágrafo único do artigo 28 da Lei 4.591 /1964. 3 Lei 4.591/1965. Art. 48. A construção de imóveis, objeto... que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover e realizar a construção..., que é, por sua vez, regulamentada pela Lei 4.591 /1964. A fim de dete...

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