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14 de fevereiro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 939008220135170131

. Assim, as previsões constantes do § 2º do art. 2º-A da referida Lei, do parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64 e da Lei 8.666/93.... - violação do(s) Código Civil, artigo 927; artigo 186; Lei 8666/1993, artigo 67. - divergência jurisprudencial: . Consta... Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabal...

Espécies de construção nas incorporações imobiliárias

pode ser identificada nos artigos 41 e 43 da Lei 4.591 /64. Nessa modalidade de construção, onde não existe a figura..., dentre outros requisitos legais. A construção por empreitada é encontrada no artigo 55 da Lei 4.591 /64. Também conhecida... por administração é prevista no artigo 58 da Lei 4.591 /64. Essa...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1645920125080013 0000164-59.2012.5.08.0013

objetos sociais acima transcritos, segundo os termos do artigo 28 , parágrafo único da Lei 4.591 /64, é a atividade.... 2.2.3 – DA NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ART. 28 , § 5º , DA LEI 8.078... /1990 C/C ART. 21 , DA LEI 7.347 /1985 (fls. 275/276) Requerem as ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10939961 PR 1093996-1 (Acórdão)

do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial..." prevista no artigo 63 da Lei Estadual n.º 6.417/1973 - Decisão que vincula os órgãos fracionários desta Corte - RITJPR, art... Tribunal de Justiça, bem como nos termos da Lei federal 4.591/64, a ativ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28152220128220014 RO 0002815-22.2012.822.0014

e, como tal, responde pela entrega das obras concluídas, nos termos do que dispõe os arts. 28 e 29 da Lei 4.591 /64. É... registrados no ato denominado ‘incorporação’ para conceder alguma segurança aos adquirentes (Lei 4.591 /1964, arts. 28 e 68... que se tivesse providenciado todos os documentos listados nas 15 alíne...

Andamento do Processo n. 0121445-67.2011.8.20.0001 - Ação Civil Pública - 08/01/2016 do TJRN

com as regras entabuladas nos artigos artigos 28 e 29 da Lei 4.591/64, estando, pois, amplamente demonstrado o intuito... sua condição de incorporadora - Incidência do art. 35,caput e § 5º, da Lei 4.591/64 e na entrega da unidade (prazo previsto.... Aplicabilidade do art. 32 da Lei 4.591/64. Sentença mantida....

Pg. 266. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/01/2016

com as regras entabuladas nos artigos artigos 28 e 29 da Lei 4.591/64, estando, pois, amplamente demonstrado o intuito de lucro... de incorporadora - Incidência do art. 35,caput e § 5º, da Lei 4.591/64 e na entrega da unidade (prazo previsto... que a Lei dos Condomínios em Edificações e Incorporações (no 4.591/6...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 286000920045080013 0028600-09.2004.5.08.0013

como de incorporação (artigos 28 a 30, da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações... 4.591/64; 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e artigo 4º, da Lei 10.188/01, deixando-os, de todo modo, prequestionados... do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais a ela impo...

Andamento do Processo n. 2015.004420-4 - Apelação Cível - 18/12/2015 do TJRN

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Andamento do Processo n. 0121445-67.2011.8.20.0001 - Ação Civil Pública - 18/12/2015 do TJRN

que se harmonizam com as regras entabuladas nos artigos artigos 28 e 29 da Lei 4.591 /64, estando, pois, amplamente... inerentes à sua condição de incorporadora - Incidência do art. 35,caput e § 5º, da Lei 4.591 /64 e na entrega da unidade... negocial. Aplicabilidade do art. 32 da Lei 4.591 /64. Sentença mant...

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