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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Pg. 2542. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

Lei n. 4.591/64, a qual, em seu art. 28, parágrafo único, a define como “a atividade exercida com o intuito de promover...

Pg. 2543. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

, compreensivo de cota de terreno e construção, na forma do art. 41 da Lei n. 4591/64. O incorporador é a pessoa física ou jurídica... condições (Lei n. 4591/64, art. 29). Isto porque, como o incorporador faz uma venda antecipada, a operação se realiza... na circunscrição imobiliária competente (Lei n. 4591/64, art. 32...

Imóvel rural: possibilidade/impossibilidade de lotear ou incorporar
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veda o uso de imóvel rural. Assim, nos termos do art. 68 da Lei 4.591/1964Lei de incorporações imobiliárias[5... 4.591/1964Lei de incorporações imobiliárias: Art. 28. [.....

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1789645120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

de imóvel de construtora, em que apesar de indicado o art 58, da Lei 4.591/64, resulte evidenciada a incorporação... e a rés, incorporadora e construtora, figuram como fornecedores, na forma definida nos artigos 2°e 3º da Lei n° 8.078/90... PARA UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. Vistos, relatados e discutidos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5069816020118060001 CE 0506981-60.2011.8.06.0001

figurar no polo passivo da ação, visto que, segundo a Lei 4591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações... a administração. Entretanto, nos termos do art. 29, da Lei 4591/64, a Incorporadora, pessoa física ou jurídica... de administração (preço de custo), na forma do artigo 58 da Lei 4.591/64, é negócio...

Pg. 2107. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2016

administrativa aprovará, e de memorial que o descreve, e será arquivado no Registro de Imóveis (Lei n. 4591/64, arts. 28... de contrução, ainda, sim, deverá incidir o imposto. A incorporação imobiliária é disciplinada pela Lei n. 4.591/64..., a qual, em seu art. 28, parágrafo único, a define como “a atividade exercida...

Pg. 2118. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2016

. A incorporação imobiliária é disciplinada pela Lei n. 4.591/64, a qual, em seu art. 28, parágrafo único, a define...

Pg. 2119. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2016

Registro de Imóveis (Lei n. 4591/64, arts. 28, parágrafo único, 32, § 2º, e 35, § 4º; e Lei n. 6015/73)”. (v. 2, 5ª ed. São... se faz por preço global, compreensivo de cota de terreno e construção, na forma do art. 41 da Lei n. 4591/64... de certo prazo e de determinadas condições (Lei n. 4591/64, art. 29). Isto porqu...

Apelação: APL 15664572 PR 1566457-2 (Acórdão)

um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, transcrito acima, tem.... A incorporação imobiliária é negócio jurídico em que, conforme dispõe o art. 28, § único, da Lei 4.591/64, a finalidade é..., oferece ao então proprietário do terreno, um número pré-determinado de imó...

Andamento do Processo n. 0010653-36.2008.8.19.0209 - Apelação - 16/11/2016 do TJRJ

58, da Lei 4.591/64, resulte evidenciada a incorporação do empreendimento imobiliário, a teor dos arts. 28 a 30... de construção de unidade imobiliária, que foi projetada e construída pelo sistema da Lei 4.591/64, Lei de Incorporações (indexes... no art. 3º, § 1º Lei Estadual 6.375/12, que alterou o Código de Organ...

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