Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

os artigos 28, parg. único, e 29 da Lei 4591/64: art. 28 -.............. parg. único. Para efeito desta lei, considera..., portanto, da própria Lei 4591/64, pela clareza do dispositivo legal, assumindo a obrigação de entregar o imóvel nas condições... a solidariedade. Como se isso não bastasse, nos precisos termos do ...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

boa a coisa entregue, livre de quaisquer vícios ou defeitos (arts. 28 e 29, da Lei 4591/64). Neste mesmo sentido, ilustra... dos danos causados ao consumidor (art. 7º, p.u, do CDC), não importando sua relação direta ou indireta, contratual... mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação d...

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 17/03/2015

Pontos 2. No condomínio horizontal, a via interna é regulada pela Convenção, nos moldes do art. 9º e segs. da Lei 4.591/64... confundida com a de incorporar e construir estabelecida pela Lei 4.591/64 -arts. 8º, 28 e 68, da Lei 4.591/64. Algumas... da Lei 12.651/2012 – 1,5 Pontos . 2. Reserva legal: Art. 66, da Lei 12....

Apelação: APL 13056994 PR 1305699-4 (Acórdão)

, parágrafo único, 29 e 48 da Lei n.º 4.591/1964, a incorporação imobiliária pode se dar de forma direta, por empreitada... advocatícios; x) a atualização monetária deve se dar em conformidade com o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997. 1.6... [77]. 3 MASINA, Gustavo. "Incorporação por contratação direta (art. 43, Lei 4....

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2015

previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação... total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64... por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por ad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13056994 PR 1305699-4 (Acórdão)

exigido; vi) consoante dispõem os artigos 28, parágrafo único, 29 e 48 da Lei n.º 4.591/1964, a incorporação imobiliária... monetária deve se dar em conformidade com o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997. 1.6. Com a resposta (fs. 200-201), subiram.... “Incorporação por contratação direta (art. 43, Lei 4.591/64). Constr...

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/03/2015

os arts 28 a 32 da Lei n. 4.591/1964. Tal prática deu ensejo, inclusive, à Ação Civil Pública n. 0001915-45.2014.8.24.0036... Agravante, com espeque no art. 28 do CDC, sobre o qual destaco a seguinte doutrina: Desconsideração da personalidade jurídica.... TEORIA MENOR. EXEGESE DO ART. 28, CAPUT E § 5º DO CDC. REQUISIT...

Pg. 3472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/03/2015

, 30, 32 e 35 da Lei n. 4.591/64 e 4º da LICC A questão infraconstitucional relativa à violação dos dispositivos legais... Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 11/10/2013.) Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. II - Arts. 28, 29..., caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 535 do CPC, o que não ocorr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 551522 CE 2014/0178788-7

, a recorrente alegou violação dos arts. 28, 50, 58, 60 e 63 da Lei n. 4.591/1964, sustentando, em síntese, (i) a inobservância..., 60 e 63 da Lei n. 4.591/1964, sustentando, em síntese, (i) a inobservância de sua ilegitimidade passiva, ante... e na Lei n. 4.591/1964. No agravo (e-STJ fls. 282/285), afirma a presença d...

Pg. 6101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2015

, a recorrente alegou violação dos arts. 28, 50, 58, 60 e 63 da Lei n. 4.591/1964, sustentando, em síntese, (i) a inobservância... de rescisão, mediante leilão, previstos no contrato e na Lei n. 4.591/1964. No agravo (e-STJ fls. 282/285), afirma a presença... e improvido." Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 237...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11329010/artigo-28-da-lei-n-4591-de-16-de-dezembro-de-1964