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28 de maio de 2016
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Pg. 10. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2016

recursos em demandas envolvendo aquisição de imóvel de construtora, em que apesar de indicado o art 58, da Lei 4.591/64... governamental, ainda que na condição de consumidor por equiparação. Referência. Conflito de Competência 0060017... de serviços. Referência. Conflito de Competência 0054522-84.2014.8.19.000...

Andamento do Processo n. 1024789-73.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 20/05/2016 do TJSP

aquele que, por si ou terceiro, erige condomínio para alienação de unidades autônomas, no todo ou em parte (art. 28, parágrafo único..., da Lei 4.591/64). Se sua atividade é de construção, então obter mão-de-obra e insumos é da natureza da sua obrigação... Spe Ltda - SENTENÇAProcesso Digital :1024789-73.2015.8.26.01...

Pg. 1396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

aquele que, por si ou terceiro, erige condomínio para alienação de unidades autônomas, no todo ou em parte (art.28, parágrafo... único, da Lei 4.591/64). Se sua atividade é de construção, então obter mão-de-obra e insumos é da natureza... do contrato e a devolução do que pagaram, para composição das perdas que tiveram...

Kaique Oliveira

Kaique Oliveira -

Incorporação imobiliária

aos regramentos legais. Diz o parágrafo único, do art. 28, da Lei 4.591/64, que: “... Considera-se incorporação imobiliária... IMOBILIÁRIA 1.1 Conceito O contrato de incorporação imobiliária é disciplinado pela Lei 4.591/64, que normativa as relações... o Artigo 32 da Lei4.591/64, o incorporador somente poderá ...

Andamento do Processo n. 0020801-43.2015.5.04.0011 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-4

ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas (parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64). Repiso que, embora... e parágrafos da Lei 8.212/91. O desconto deve ser calculado mês a mês, conforme critérios fixados no art. 276, § 4º... o artigo 12-A à Lei 7.713/1988, devem ser observados os créditos mê...

Pg. 8. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/05/2016

de indicado o art 58, da Lei 4.591/64, resulte evidenciada a incorporação do empreendimento imobiliário, a teor dos arts... do serviço. Referência. Conflito de Competência 0057819-02.2014.8.19.0000. Julgamento em 30/03/15. Relator Desembargador... especializadas." Referência. Conflito de Competência 0062816-2...

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/05/2016

de unidades autônomas (parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64). Repiso que, embora a segunda reclamada não..., existindo previsão de penalidade específica para o empregador nessa hipótese, qual seja, a multa prevista no art. 477..., § 8º, da CLT (TRT da 4ª Região. 8ª Turma. Processo 0001072-87.2013.5.04.0015 (R...

Andamento do Processo n. 1000139-39.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 16/05/2016 do TJSP

único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial..., de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá... determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou “a preço ...

Pg. 1062. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2016

que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para..., ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art.55); (b) por administração ou “a preço de custo” (Lei 4.591.../64, art. 58); ou (c) diretamente, por contratação ...

Andamento do Processo n. 0010332-76.2015.5.03.0071 - RTOrd - 13/05/2016 do TRT-3

que, a teor do disposto no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, considera-se incorporação imobiliária a atividade...Andamento do Processo n. 0010332-76.2015.5.03.0071 - RTOrd - 13/05/2016 do TRT-3 Processo RTOrd-0010332... do mês de maio de 2016, às 16:46 horas, por ordem do Juiz do Trabalho Luiz Carlos Araú...

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