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25 de maio de 2015
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2015

. Analisando detidamente a controvérsia, faz-se mister esclarecer que a Lei nO 4.591/64, no parágrafo único do art. 28... futuras é função que lhe impõe a lei, e não mera faculdade, nos termos do art. 31 da Lei 4.591/64, senão veja... tanto, diversas obrigações e cautelas, conforme se vê exemplificativamente no § 2°...

Os Aspectos Jurídicos da Incorporação Imobiliária

para o plano da convenção livre. A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1.964, mencionou, então, certas regras... Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Vanderci Alvares, dj. 18.06.2009. [6] Art. 28, Parágrafo Único, Lei 4.591/1964 [7...) incorporador; (ii) construtor e (iii) adquirente. A figura do incorporador é bem del...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2015

. Dispositivos Legais: Lei 12.546, de 2011, art. 7º a 9º; Lei 4.591, de 1964, arts. 28 a 31; Tabela CNAE 2.0. MARCO ANTÔNIO... DE FEVEREIRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei 4.591, de 1964, arts. 28 a 31-A; Lei 10.931, de 2004, arts. 1º a 10... 4.591, 1964, arts. 31-A a 31-E; Lei 10.931, de 2004, arts. 1...

Pg. 2296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/05/2015

). Pois bem. Nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei 4591/64, considera-se incorporação imobiliária a atividade... de edificações compostas de unidades autônomas. O art. 29 da mesma lei conceitua incorporador como a pessoa física... o disposto no artigo 605 da CLT. Além disso, a autora também procedeu à noti...

Pg. 949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/05/2015

das unidades autônomas que a compõem" - segundo o Dicionário Houaiss. Ao teor do art. 28, parágrafo único da Lei 4.591/64... inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, porquanto atendidos os requisitos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, dispensando... do processo . 0000978-15.2014.5.06.0221 (id 8933d8f), sem oposição da s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40045382020138260577 SP 4004538-20.2013.8.26.0577

gerador do referido tributo. Frisa o quanto contido no art. 29 da Lei 4.591 /64, que trata das incorporações... imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem.... Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação poderá adotar um dos seg...

Pg. 922. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/04/2015

das unidades autônomas que a compõem" - segundo o Dicionário Houaiss. Ao teor do art. 28, parágrafo único da Lei 4.591... LXXIV, do art. 5º, da CF/88, porquanto atendidos os requisitos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, dispensando reclamante..., tudo, ao teor do art. 267, inciso VIII, do CPC. DO PEDIDO DE BENEFÍCIO ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5647920125010074 RJ

das obras. Por sua vez, no art. 31, estabelece a responsabilidade do incorporador: Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964..., 29 e 30, da Lei4.591/64, no que concerne às atividades de incorporação. Transcreve-se: Lei 4.591, de 16... de dezembro de 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporaçõ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2015

sem antes providenciarem a devida incorporação imobiliária do empreendimento, conforme prescrevem os arts. 28 a 32 da Lei n. 4.591/1964... DE PRÉVIO REGISTRO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ILÍCITO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ART. 32 DA LEI N. 4.591/64. SUSPENSÃO... da Lei n. 4.591/64 e legislação em vigor, inviável a publ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 149963 SP 2012/0034076-8

, 28 e 29 da Lei 4.591/64 e 3°, 4°, 21, IV, 79, 80 e 81 da Lei n. 5.764/71. Afirma, inicialmente, que a relação jurídica..., além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2° e 3° do CDC, 28 e 29 da Lei 4.591/64 e 3°, 4°, 21, IV, 79, 80... da Lei n. 4.591/64 à hipótese, aduzindo que a finalidade da cooperativa...

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