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06 de maio de 2016
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Andamento do Processo n. 0000136-64.2016.5.06.0221 - RTSum - 05/05/2016 do TRT-6

, parágrafo único da Lei 4.591/64:"Incorporação imobiliária é a atividade exercida com o intuito de promover e realizar... ao procedimento para recolhimento dos valores devidos ao INSS, e a Lei . 10.833/03, art. 28, quanto ao imposto de renda... qua non para a condenação, nos termos das Súmulas números 219 e 329/T...

Pg. 1344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/05/2016

que a compõem" - segundo o Dicionário Houaiss. Ao teor do art. 28, parágrafo único da Lei 4.591/64: "Incorporação... o cumprimento dos direitos trabalhistas do acionante. Logo, ao teor da orientação iterativa do Colendo TST, Súmula ... judicial. A despeito do que afirma a reclamada, afasta-se também a aplicação d...

Andamento do Processo n. 0000854-44.2015.5.07.0035 - Rops - 20/04/2016 do TRT-7

Processo Nº ROPS-0000854-44.2015.5.07.0035 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE JMC - EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO ISRAEL AGUIAR ARAUJO (OAB: 18352/CE) RECORRIDO

Pg. 43. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 20/04/2016

corroborar sua tese, provando que não há contrato de trabalho entre as partes e que o sr. Sérgio Paulo, empreiteiro, é o verdadeiro empregador do reclamante. Com efeito, à vista da prova testemunhal,

Pg. 8. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2016

70. Compete às Câmaras Cíveis Especializadas o julgamento de ações fundadas em responsabilidade civil da Santa Casa de Misericórdia pela má prestação de serviços funerários. Referência. Conflito de

Andamento do Processo n. 0000017-40.2015.5.06.0221 - RO - 11/04/2016 do TRT-6

Acórdão Acórdão Processo Nº RO-0000017-40.2015.5.06.0221 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO RECORRENTE CONE S.A. ADVOGADO KARINA MARIA PROTA ALENCAR BEZERRA DE CASTRO E SOUZA (OAB: 18465/PE)

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 11/04/2016

Logo, ao teor da orientação iterativa do Colendo TST, Súmula nº. 331, inciso IV, a segunda reclamada detém responsabilidade subsidiária pelos encargos processuais. In verbis: IV - O inadimplemento

Andamento do Processo n. 0006069-37.2015.403.6100 - 04/04/2016 do TRF-3

0006069-37.2015.403.6100 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A X MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (SP332031A - BRUNO LEMOS GUERRA E SP170449 - JOSÉ RENATO SALVIATO) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES

Pg. 22. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/04/2016

FERREIRA MENDES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP195005 - EMANUELA LIA NOVAES) Fls. 170/174: Promova a Caixa Econômica Federal o recolhimento do montante devido, a ser atualizado até a data do efetivo

Pg. 7. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/03/2016

64 . As Câmaras Cíveis não Especializadas são competentes para julgar os recursos oriundos de ações de regresso ajuizadas por seguradoras, sub-rogadas nos direitos indenizatórios dos seus segurados,

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