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21 de abril de 2015
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 149963 SP 2012/0034076-8

, 28 e 29 da Lei 4.591/64 e 3°, 4°, 21, IV, 79, 80 e 81 da Lei n. 5.764/71. Afirma, inicialmente, que a relação jurídica..., além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2° e 3° do CDC, 28 e 29 da Lei 4.591/64 e 3°, 4°, 21, IV, 79, 80... da Lei n. 4.591/64 à hipótese, aduzindo que a finalidade da cooperativa...

Pg. 3900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 2° e 3° do CDC, 28 e 29 da Lei 4.591/64 e 3°, 4°, 21, IV, 79, 80 e 81... contra a conclusão do acórdão recorrido a respeito da aplicabilidade da Lei n. 4.591/64 à hipótese, aduzindo que a finalidade...Pg. 3900. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015 DECISÃO Tr...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2015

286, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Lei 4.591, de 1964..., arts. 28 a 31 e 50; Lei 8.212, de 1991, art. 22, incisos I e III; Lei 12.546, de 2011, art. 7º, incisos IV e IX... e art. 9º, § 9º; Lei 12.844, de 2013, art. 13; Medida Provisória 540...

Inteiro Teor. Apelação: APL 556574920098260506 SP 0055657-49.2009.8.26.0506

um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover... disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: (a) por empreitada..., a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados...

Inteiro Teor. Apelação: APL 91434220118260482 SP 0009143-42.2011.8.26.0482

. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64... de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes... de construção: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 6976120125040261

imobiliária, porque sua atuação se enquadra no conceito do artigo 28, parágrafo único da Lei n. 4.591/64. Por ter o autor... do Trabalho, 267, VI, do Código Civil, 1º, 2º, §3º, 3º, §4º, da Lei 10.188/2001, 1º da Lei 11.977/2009, contrariedade à... e 927 do Código Civil, 71, §1º, da Lei 8.666/93, à Lei 11.9...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

os artigos 28, parg. único, e 29 da Lei 4591/64: art. 28 -.............. parg. único. Para efeito desta lei, considera..., portanto, da própria Lei 4591/64, pela clareza do dispositivo legal, assumindo a obrigação de entregar o imóvel nas condições... a solidariedade. Como se isso não bastasse, nos precisos termos do ...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

boa a coisa entregue, livre de quaisquer vícios ou defeitos (arts. 28 e 29, da Lei 4591/64). Neste mesmo sentido, ilustra... dos danos causados ao consumidor (art. 7º, p.u, do CDC), não importando sua relação direta ou indireta, contratual... mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4522620125040851

conceito estabelecido no art. 28, parágrafo único da Lei 4.591/64, a qual esclarece que " incorporação imobiliária é... afronta ao artigo 5º, LIV da CF/88 e violação aos artigos 29 da Lei 4591/64, 455 da CLT, 29, 55, XIII, 70 e 71 da Lei 8666... de um empreendimento habitacional no Programa Minha Casa, Minha Vida (...

Pg. 17. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 17/03/2015

Pontos 2. No condomínio horizontal, a via interna é regulada pela Convenção, nos moldes do art. 9º e segs. da Lei 4.591/64... confundida com a de incorporar e construir estabelecida pela Lei 4.591/64 -arts. 8º, 28 e 68, da Lei 4.591/64. Algumas... da Lei 12.651/2012 – 1,5 Pontos . 2. Reserva legal: Art. 66, da Lei 12....

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