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30 de junho de 2015
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Inteiro Teor. : ARR 5607920125040261

incorporadora imobiliária, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 4.591/64, segundo o qual: 'incorporação... imobiliária (art. 4.º da Lei 4.591/64), ao passo que a União era a benefíciária final dos serviços prestados... invocar o artigo 27 e seguintes da Lei n. 8.666/93, o artigo 455 da CLT, e o ADC 16, a fim...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7072320125040741

interpretativo, quanto pelo enfoque da alegada afronta ao artigo 5º, LIV da CF/88 e violação aos artigos 29 da Lei 4591/64..., mas que ela se equipararia a uma incorporadora imobiliária, porque sua atuação enquadra-se no conceito do artigo 28,-parágrafo único da Lei n... CASA, MINHA VIDA". Trata-se o presente caso de ...

Pg. 33. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/06/2015

, III, E 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ARTS. 28, 29 E 32 DA LEI FEDERAL 4.591/64. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA... VERIFICADAS. INFRAÇÃO AOS ARTS. 39º, VIII DA LEI 8.078/1990 C/C ART. 8º E 14º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 93/2011.... Nos termos dos Decretos Estaduais 28.087 e 28.089 de 10.1.2006, pu...

Pg. 76. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/06/2015

um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade... disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção...: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.5...

Pg. 80. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/06/2015

um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64, tem por finalidade promover... disciplina o art. 48 da Lei 4.591 /64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: (a) por empreitada..., a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinad...

Pg. 2842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64... de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes... de construção: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037594220148260073 SP 1003759-42.2014.8.26.0073

e determinadas condições, das obras concluídas (arts. 28 e 29 da Lei 4.591/64). Como soa notar, o ISSQN tem por fato... um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover... disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um do...

Pg. 54. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2015

. Analisando detidamente a controvérsia, faz-se mister esclarecer que a Lei nO 4.591/64, no parágrafo único do art. 28... futuras é função que lhe impõe a lei, e não mera faculdade, nos termos do art. 31 da Lei 4.591/64, senão veja... tanto, diversas obrigações e cautelas, conforme se vê exemplificativamente no § 2°...

Os Aspectos Jurídicos da Incorporação Imobiliária

para o plano da convenção livre. A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1.964, mencionou, então, certas regras... Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Vanderci Alvares, dj. 18.06.2009. [6] Art. 28, Parágrafo Único, Lei 4.591/1964 [7...) incorporador; (ii) construtor e (iii) adquirente. A figura do incorporador é bem del...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2015

. Dispositivos Legais: Lei 12.546, de 2011, art. 7º a 9º; Lei 4.591, de 1964, arts. 28 a 31; Tabela CNAE 2.0. MARCO ANTÔNIO... DE FEVEREIRO DE 2014. Dispositivos Legais: Lei 4.591, de 1964, arts. 28 a 31-A; Lei 10.931, de 2004, arts. 1º a 10... 4.591, 1964, arts. 31-A a 31-E; Lei 10.931, de 2004, arts. 1...

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