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31 de julho de 2014
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

de Direito Privado, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 26.2.2013). Nos termos do artigo 28 da Lei n. 4.591 /1964... Civil Brasileiro. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 682). Nesse sentido, a Lei n. 4.591 /1964, em seu art. 29..., nos termos do artigo 39 , I , da Lei n. 8.078 /1990, na medida em que condiciona o for...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2014

de unidades autônomas [...]" . O art. 29, da Lei 4.591/64, define a figura do incorporador:... de atraso na entrega de imóvel. A Lei de Incorporações (Lei 4.591/1964) equipara o proprietário do terreno..., ou seja, da promoção da construção da edificação condominial (art. 29 e 30 da Lei 4.591/1964). 4. A impossi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5459320135040029 RS 0000545-93.2013.5.04.0029

conceito do artigo 28, § único da Lei 4591/64. Inconformada, a CAIXA afirma que jamais se beneficiou da mão de obra..., o saldo positivo existente ao final do Programa será integralmente revertido à União (§ 3º do art. 3º da Lei 10.188.... INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . O parágrafo 1º do art. 1º da ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 5729320125040261 RS 0000572-93.2012.5.04.0261

, nos moldes do art. 28, parágrafo único, da Lei 4.591/64, e, aplicando ao caso o disposto na Orientação... do empreendimento em que a primeira reclamada figura como empresa construtora. Aplicação do art. 2º, §3º da Lei 10.188/01... o patrimônio do Fundo de Arredamento Residencial - FAR, a que se refere o caput d...

Pg. 339. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2014

DE INCORPORADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 28 A 30 E 31, § 3º, LEI 4.591/64. RECURSO DESACOLHIDO. I - A partir... os condôminos a condição de incorporadores, nos termos dos arts. 28 a 30 da Lei 4.591/64, sendo solidária a sua responsabilidade..., a teor do art. 31, § 3º, da mesma Lei. IV - Na qualidade de in...

Pg. 163. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/07/2014

no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação... total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64... por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administraçã...

Pg. 188. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/07/2014

um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover... e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41). 3. Nos dois primeiros regimes, a construção é contratada pelo incorporador ou pelo condomínio... disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poder...

Pg. 68. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/06/2014

de terceirização. De início, aponta-se que a Lei n.º 4.591/64 que trata das incorporações imobiliárias traz em seu artigo 28... a construção dos mesmos. Afirma que, nos termos da Lei n.º 4.591/64, a figura da incorporadora se diferencia... de forma nenhuma afastada, o que se infere da leitura a contrario sensu da OJ n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120167709 SC 2012.016770-9 (Decisão Monocrática)

. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64... de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes... de construção: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8527920125040741

, § único, da Lei 4.591/64. Acresce a sentença ser do conhecimento do Juízo que, após o encerramento das atividades... do Fundo de Arrendamento Residencial, é equiparada a uma incorporadora imobiliária, enquadrando-se no conceito do artigo 28..., § 1º, da Lei 10.188/01 ou contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e ...

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