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28 de fevereiro de 2015
Artigo 28 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 28 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 28. As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas, (VETADO) .

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/02/2015

/1964, artigo 28, §único; Lei 8666/1993, artigo 58,67; Código Civil, artigo 186,927; artigo 421. - divergência...; artigo 1º, inciso III, IV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 10188/2001, artigo 2º-A, §2º; Lei 4591... por escopo a construção de casas populares para os trabalhadores de baixa renda. ...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/02/2015

, inciso V, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 4591/1964, artigo 28, §único; Lei 8666/1993, artigo 58, 67.... Com a edição da Lei 10.188/2001, coube à CEF operacionalizar o Programa de Arrendamento Residencial PAR, a fim de atender.... De acordo com o art. 1.º, § 1.º, da referida Lei, à CEF foi imp...

Pg. 1835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações... compostas de unidades autônomas. 2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar... (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou "a preço de custo" (Lei 4.59...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063605471 RS

de tutela. 3.Intime-se. 4.Cite-se. Segundo o art. 48. Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações..., por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil. Art. 48 da Lei 4.591/64. O rol da lista... parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e r...

Pg. 239. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2015

da celebração dos contratos ainda não estava vigente a disposição contida no art. 32, parágrafo 2º, da Lei n. 4.591/64... sobre o bem gravado pela medida de indisponibilidade. Por outro lado, nos termos dos arts. 28 e 32 da Lei n. 4.591/64, após..., que fazem prova da celebração do contrato, nos termos do art. 26 da L...

Pg. 243. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2015

das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes (art. 31-A e seguintes da Lei n. 4.591/64). Nesse passo, não vislumbro aqui... sobre o bem gravado pela medida de indisponibilidade. Por outro lado, nos termos dos arts. 28 e 32 da Lei n. 4.591/64... época da celebração dos contratos ainda não estava vigente a disp...

Pg. 247. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/02/2015

das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes (art. 31-A e seguintes da Lei n. 4.591/64). Nesse passo, não vislumbro aqui... sobre o bem gravado pela medida de indisponibilidade. Por outro lado, nos termos dos arts. 28 e 32 da Lei n. 4.591/64... época da celebração dos contratos ainda não estava vigente a disp...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/02/2015

; artigo 927; Lei 10188/2001, artigo 2º-A, §2º; Lei 8666/1993, artigo 58; artigo 67; Lei 4591/1964, artigo 28... autoridade local. Efetivamente, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso... por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/2006) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN P...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 30/01/2015

da Incorporação Imobiliária Art. 1.093. A incorporação imobiliária é regulada pela Lei 4.591/1964, a partir do art. 28.... 39, II, da Lei de Condomínio e Incorporação (art. 32, l, da Lei 4.591/1964); XIV - certidão de instrumento público... de mandato outorgado pelo outro cônjuge, conforme mencionado no art. 31,...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 625581820148190000 RJ 0062558-18.2014.8.19.0000

complexo conjunto turístico-residencial, no intuito de obter lucro (Lei 4.591/64, artigos 28 e 29, e REsp 1065.132... sobre direito do consumidor (Lei estadual 6.375/12 e Resolução 34/2013, Órgão Especial, artigos 1º e 2º), seguindo... DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO ESPECIAL Conflito de Competência 0062558-18....

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