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08 de fevereiro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 13 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 13. (Vetado).

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 108914920135080205 0010891-49.2013.5.08.0205

prejudicado, reversível ao FAT - Fundo de Amparo do Trabalhador, conforme previsto no artigo 13 de Lei n. 7.347/85; C... - Fundo de Amparo do Trabalhador, conforme previsto no artigo 13 de Lei n. 7.347/85; 6 - condenação a título... artigo 13 de Lei n. 7.347/85; B . assegurar um período mínimo de 11 horas consecutivas...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1918820125080127 0000191-88.2012.5.08.0127

para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do artigo 13 da Lei 7.347/1985. Nesse sentido, aliás, manifestou... uma decisão. A ação civil pública está disciplinada pela Lei 7.347/85, cujo artigo 13 prevê que: “Art. 13. Havendo... previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985, JEEB/bcs/hab 6 TRIBUNAL REGIO...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1706620125080110 0000170-66.2012.5.08.0110

de regulamentação do fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/1985, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência... criação do fundo a que se refere o art. 13 da mencionada Lei, foi pacificado entendimento por parte do Poder Judiciário... aplicadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em razão da falta d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1493920125080127 0000149-39.2012.5.08.0127

ao Trabalhador – FAT . O referido fundo foi instituído pela Lei 7.998 /90, cujo objetivo é disciplinado em seu artigo 10... , com redação dada pela Lei 12.513 /2011, que assim estabelece: Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador... lesados. Outrossim, ante a não criação do fundo a que se refere o art....

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1524520125080110 0000152-45.2012.5.08.0110

ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85. Inconformado, o Sindicato interpõe... de regulamentação do fundo previsto no citado art. 13 da Lei 7.347/85, é que o juízo determina que a multa seja revertida... CIVIL PÚBLICA. MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. DESTINAÇÃ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104661020135010078 RJ

reais), a ser revertida ao FAT, nos termos dos artigos 13 da Lei n.º 7.347/85 e 10 da Lei 7.998/90 e ainda a pagar... de Id. 6a94749. Ao exame. A profissão de Guia de Turismo foi regulamentada pela Lei 8.623, de 28 de janeiro de 1993... qual se assegurará ao acusado ampla defesa. Art. 11. (Vetado). Art. 12. (Vet...

Andamento do Processo n. 0007052-83.2015.5.15.0000 - AR - 23/11/2015 do TRT-15

do Trabalhador), nos termos dos artigos 5º, 6º, e 13, da mencionada Lei 7.347/85". Por sua vez, os autos de infração que teriam...) empregados da indigitada loja. Aduziu que o valor cobrado afronta o artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, pois não se coaduna...Andamento do Processo n. 0007052-83.2015.5.15.0000 - AR -...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2015

de Amparo do Trabalhador), nos termos dos artigos 5º, 6º, e 13, da mencionada Lei 7.347/85". Por sua vez, os autos...Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2015 Depósito prévio recolhido (ID 4f...318e9 e c13e628). A ação foi proposta 28/10/2015, respeitando o prazo decadenci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100611720145140000

reais), reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, com espeque no Art. 13 da Lei 7.347/85 e/ou a outra destinação... o descumprimento de cada uma das obrigações vindicadas, valor este reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador... de agir. Segurança denegada, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009.  ...

Andamento do Processo n. 0010889-76.2014.5.15.0067 - AP - 10/09/2015 do TRT-15

do Trabalho (inciso I c/c § 6º do art. 5º da Lei 7.347 /85), e a ora executada, objetivando permitir que o potencial... mesmo. Sustenta que, a partir da entrada em vigor da Lei 8.923 /94, o intervalo suprimido deve ser pago nos termos do art. 71... da Justiça do Trabalho, e reversível ao Fundo do Amparo ao Traba...

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