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30 de agosto de 2016
Artigo 13 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 13 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 13. (Vetado).

Andamento do Processo n. 0010316-13.2016.5.15.0085 - ACum - 29/08/2016 do TRT-15

a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei 11.603, de 2007... morais coletivos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da falta de fundo específico, nos moldes do artigo 13..., na Lei 7.347, e pelo FAT não se enquadrar estritamente nesse fundo, em ...

Andamento do Processo n. 0010317-95.2016.5.15.0085 - ACum - 29/08/2016 do TRT-15

(dez mil reais). Diante da falta de fundo específico, nos moldes do artigo 13, na Lei 7.347, e pelo FAT não... do art. 30, inciso I, da Constituição. (Redação dada pela Lei 11.603, de 2007) Parágrafo único. O repouso semanal... as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação c...

Pg. 4625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2016

importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da falta de fundo específico, nos moldes do artigo 13, na Lei 7.347...Pg. 4625. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2016 aos domingos dias 4, 11. Sr... pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do at...

Pg. 4628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/08/2016

importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante da falta de fundo específico, nos moldes do artigo 13, na Lei 7.347... artigo 13 da citada lei, deve indenização ser encaminhada a Ente Público voltado à proteção dos direitos dos trabalhadores... coletivo, a lei que disciplina a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), ...

Andamento do Processo n. 0001674-17.2015.5.07.0018 - Rtord - 11/08/2016 do TRT-7

ao FAT, por conta dos arts. 13 da Lei 7.347/85 e 10, parágrafo único, da Lei 7998/90, já outra corrente interpreta...Andamento do Processo n. 0001674-17.2015.5.07.0018 - Rtord - 11/08/2016 do TRT-7 Processo RTOrd-0001674..., sob o argumento de que a reclamatória trabalhista 0000958-05.2015.5.07.0013 é idên...

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/08/2016

da Lei 7.347/85 e 10, parágrafo único, da Lei 7998/90, já outra corrente interpreta no sentido de inexistir...Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/08/2016 Por todas essas considerações..., a todos os empregados substituídos na presente ação que tenham jornada de trabalho su...

Pg. 558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2016

este ou assim preferir indicar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Tudo em atenção aos fins sociais preconizados pelo art. 13... de urgência Nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 12 da Lei 7.347/85, e da extensa fundamentação retro, presentes... de sua reparação tem previsão nos artigos 1º, 5º, X, e 170 da CR/8...

Pg. 559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/07/2016

). O imposto de renda deverá ser apurado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, observada a Instrução Normativa 1.127/11... do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o artigo 39 do Decreto 3000/1999 e a OJ 400 da SDI-I do TST, cabendo à reclamada..., ou, se inerte este ou assim preferir indicar, ao Fundo de Amparo ao Tr...

Andamento do Processo n. 0000936-05.2015.5.20.0006 - RO - 21/07/2016 do TRT-20

, conforme o artigo 13, da Resolução 467, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador... documentação de IDs. 6d9400e e e527bfb. Vale ressaltar que, de acordo com os artigos 13 e 15, alínea e, da Resolução 467..., de 21/12/2015, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalha...

Pg. 340. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 21/07/2016

"e", da Resolução 467, de 21/12/2015, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT... involuntário, conforme documentação de IDs. 6d9400e e e527bfb. Vale ressaltar que, de acordo com os artigos 13 e 15, alínea... na data da dispensa, nesse caso, no dia 17/03/2015, e não no dia 02/05/2015, in ...

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