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05 de dezembro de 2016
Artigo 13 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 13 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 13. (Vetado).

Andamento do Processo n. 0000018-13.2011.5.10.0008 - RT - 01/12/2016 do TRT-10

do Trabalho - FAT, e considerando o que dispõe no art. 13 da Lei 7.347/1995 e o art. 11 da Lei 7.998/1990, tendo... ao Fundo do Amparo do Trabalhador FAT , nos termos do art. 13 da Lei 7.347/1995. Em caso de inadimplemento, caberá... Maria e Jesus Nosso Lar CNPJ 00.444.059/0001-79, de desacordo com o art. 13 ...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/12/2016

- FAT, e considerando o que dispõe no art. 13 da Lei 7.347/1995 e o art. 11 da Lei 7.998/1990, tendo que o valor... do Amparo do Trabalhador FAT, nos termos do art. 13 da Lei 7.347/1995. Em caso de inadimplemento, caberá ao autor, por meio... Nosso Lar CNPJ 00.444.059/0001-79, de desacordo com o art. 13 da Le...

Inteiro Teor. : 3139120145110016

comprovou que preenchia os requisitos legais para o recebimento do seguro-desemprego, relacionados no art. 13 da Lei n. 7.998... Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista: "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 , DE 10.09.1997...Inteiro Teor. : 3139120145110016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA...

Andamento do Processo n. 0001042-21.2016.5.06.0232 - RTOrd - 07/11/2016 do TRT-6

na Lei 7.998/1990 e alterações, bem como na Resolução 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo... ao Trabalhador -CODEFAT, mais precisamente nos artigos 13 e 14. Entrementes, o entendimento adotado neste Juízo, quanto ao pedido...Andamento do Processo n. 0001042-21.2016.5.06.0232 - RTOrd - 07/11/2016...

Pg. 2779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/11/2016

de habilitação dos autores no programa de seguro-desemprego. A matéria sub examine encontra-se disciplinada na Lei 7.998/1990... e alterações, bem como na Resolução 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -CODEFAT...Pg. 2779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-...

Inteiro Teor. : 13457220155200008

qual seja o beneficiário da multa e aplicando de forma analógica o contido no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85, impõe-se a reversão... o contido no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85, impõe-se a reversão do valor, ora cominado a título de astreintes, em favor... do FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador.   Registra-se que não é o...

Inteiro Teor. : 9360520155200006

Reclamado, conforme o artigo 13, da Resolução 467, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo...527bfb. Vale ressaltar que, de acordo com os artigos 13 e 15, alínea "e", da Resolução 467, de 21/12/2015..., do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), essa comunicação, um ...

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/10/2016

, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Tudo em atenção aos fins sociais preconizados pelo art. 13, da Lei 7.347/85..., ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Tudo em atenção aos fins sociais preconizados pelo art. 13, da Lei 7.347/85... da CLT, Súmula 200 do TST e artigo 39, Lei n. 8177/91). Juros e correção mone...

Pg. 436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 07/10/2016

e aplicando de forma analógica o contido no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85, impõe-se a reversão do valor, ora cominado... a título de astreintes, em favor do FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador. Sentença que se reforma. RELATÓRIO COMPANHIA... DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0001345-72.2015.5....

Inteiro Teor. : 488858220105160015 0048885-82.2010.5.16.0015

(trezentos mil reais), a ser depositada no FAT, nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85. Após instrução do feito (fls. 472-485... do interesse coletivo. Do mesmo modo, o inciso VI do art. 6º da Lei 8.078/90 (CDC), prevê "a efetiva prevenção.... Ao exame. Com efeito, o art. 19 da Lei 8.213/91 conceitua acidente ...

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