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23 de janeiro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 13 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 13. (Vetado).

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1036009520065170012

até o efetivo recolhimento em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT (art. 13 da Lei 7.347/1985 c.c. Lei 7.998... – a quem a indenização fixada na presente ação será destinada – do fundo previsto no art. 13 da Lei 7.347/85, razão pela qual requer... os incisos de 1 a 5 do art. 11 da Lei 7.988/80, acrescentando ...

Inteiro Teor. : 2198620050101100

e ainda art.1º da Lei Estadual n.º 2.607 de 28.06.2000, a Justiça do Trabalho seria incompetente para processar e julgar... de R$1.000,00 (mil reais), valor reversível em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nos termos dos artigos 5.º..., parágrafo 6.º, e 13 da Lei n.º7.347/85, esclarecendo-se que a multa po...

Inteiro Teor. : 104068920135110003

. DO SEGURO DESEMPREGO Nos termos dos artigos 3º , 5º e 13º da Lei 7.998 /90, é patente a obrigação do empregador... 46 , § 1º , I , II e III , da Lei 8.541 /92, artigo 43 da Lei 8.212 /91 e Provimentos números 01/1996, 02/1993 e 03...Inteiro Teor. : 104068920135110003 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS SENTENÇA Process...

Andamento do Processo n. 0000018-13.2011.5.10.0008 - RT - 01/12/2016 do TRT-10

do Trabalho - FAT, e considerando o que dispõe no art. 13 da Lei 7.347/1995 e o art. 11 da Lei 7.998/1990, tendo... ao Fundo do Amparo do Trabalhador FAT , nos termos do art. 13 da Lei 7.347/1995. Em caso de inadimplemento, caberá... Maria e Jesus Nosso Lar CNPJ 00.444.059/0001-79, de desacordo com o art. 13 ...

Pg. 348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 01/12/2016

- FAT, e considerando o que dispõe no art. 13 da Lei 7.347/1995 e o art. 11 da Lei 7.998/1990, tendo que o valor... do Amparo do Trabalhador FAT, nos termos do art. 13 da Lei 7.347/1995. Em caso de inadimplemento, caberá ao autor, por meio... Nosso Lar CNPJ 00.444.059/0001-79, de desacordo com o art. 13 da Le...

Inteiro Teor. : 3139120145110016

comprovou que preenchia os requisitos legais para o recebimento do seguro-desemprego, relacionados no art. 13 da Lei n. 7.998... Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista: "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494 , DE 10.09.1997...Inteiro Teor. : 3139120145110016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABA...

Andamento do Processo n. 0001042-21.2016.5.06.0232 - RTOrd - 07/11/2016 do TRT-6

na Lei 7.998/1990 e alterações, bem como na Resolução 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo... ao Trabalhador -CODEFAT, mais precisamente nos artigos 13 e 14. Entrementes, o entendimento adotado neste Juízo, quanto ao pedido...Andamento do Processo n. 0001042-21.2016.5.06.0232 - RTOrd - 07/11/2016...

Pg. 2779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/11/2016

de habilitação dos autores no programa de seguro-desemprego. A matéria sub examine encontra-se disciplinada na Lei 7.998/1990... e alterações, bem como na Resolução 467/2005 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador -CODEFAT...Pg. 2779. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-...

Inteiro Teor. : 13457220155200008

qual seja o beneficiário da multa e aplicando de forma analógica o contido no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85, impõe-se a reversão... o contido no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85, impõe-se a reversão do valor, ora cominado a título de astreintes, em favor... do FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador.   Registra-se que não é o...

Inteiro Teor. : 9360520155200006

Reclamado, conforme o artigo 13, da Resolução 467, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo...527bfb. Vale ressaltar que, de acordo com os artigos 13 e 15, alínea "e", da Resolução 467, de 21/12/2015..., do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), essa comunicação, um ...

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