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04 de setembro de 2015
Artigo 13 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 13 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 13. (Vetado).

Pg. 452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 28/08/2015

art. 13 da Lei n. 7.998, de 1190. Sobre o primeiro argumento, valho-me da seguinte decisão do C. TST para rejeitá-lo...-se a Orientação Jurisprudencial n. 382 da SBDI-1 da Corte Superior Trabalhista: "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 10.09.1997. "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 10.09.1997....P...

RECURSO DE REVISTA: RR 28469720115020074

9.527/97. Recurso de revista conhecido e não provido. 3. REVERSÃO DOS HONORÁRIOS AO FAT. Ileso o art. 13 da Lei 7.347/85... da personalidade jurídica dos conselhos de fiscalização, em face das disposições do art. 1º do Decreto-Lei 968/1969... ao advogado empregado, nas causas ajuizadas em benefício do seu empreg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2210201310903004 0002210-28.2013.5.03.0109

- Fundo de Amparo ao Trabalhador, criado pela Lei 7.998/90 para o custeio do seguro-desemprego, nos termos do artigo 13... da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347 /85) c/c inciso V do artigo 11 da Lei n. 7.998/90, possui autorização legal... do fundo criado pelo art. 13 da 7347/85, aplicando-se, por analogia, o reg...

Pg. 2273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

), nos termos dos artigos 5º, § 6º, e 13, da mencionada Lei 7.347/85." Assim, comprovados os fatos ocorridos diante... de descumprimento, reajustável até a data do efetivo pagamento e reversível ao FAT (Fundo de Amparo do Trabalhador...Pg. 2273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 28469720115020074

revertidos ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85.                       O art... de revista conhecido e não provido. 3. REVERSÃO DOS HONORÁRIOS AO FAT. Ileso o art. 13 da Lei 7.347/85 a teor do art... dos conselhos de fiscalização, em face das disposições do art. 1º do Dec...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 71008620065020463

Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT (art. 18, da Lei7.998/90), que não fez qualquer referência quanto à..., ainda, a recorrente quando afirma que entre os recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador- FAT, enumerados no art. 11, da Lei7.998... ou interesses homogêneos são os que têm a mesma ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063273213 RS

de tais verfbas enquanto perdurar a gratuidade (art. 12 , da Lei 1.060 /50). No presente caso concreto, a parte autora... referentes às safras entre 2003 e 2007 (artigos 10, 11, 12, 13). Inclusive, para créditos rurais cujos recursos não são... . Ao mais, com a vigência do novo CPC , ocorrerá a reversão da situação...

Pg. 1327. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/05/2015

-FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, na forma do art. 13 da Lei 7.347/85 ou a outro fundo a ser indicado posteriormente', fls... Público do Trabalho - Doutrina, Jurisprudência e Prática', 3ª edição, São Paulo: LTr, 2006,p. 202). O art. 91 da Lei ... ou individuais homogêneos (CF, art. 129, § 1º; Lei 7.347/85, art. 5º, I ...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/03/2015

pelas Leis nºs. 7.998/90 e 8.900/94, observando-se, ainda, a Resolução 467, de 21.12.2005, do CODEFAT, que no seu art. 13... do Trabalho e Emprego, conforme previsão exposta no art. 14 da mesma Resolução: "Os documentos de que trata o artigo anterior... em conformidade com as regras estabelecidas nas Leis 7.998/90 ...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 10/03/2015

?ria de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cada item descumprido, revers?vel ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador..., nos termos do art. 13, da Lei n. 7.347/85: 1) Que efetue o pagamento do sal?rio/remunera??o a seus empregados at? o quinto... o argumento de que a fraude a direitos trabalhistas n?o era uma pr?tica rei...

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