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22 de dezembro de 2014
Artigo 13 da Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Art. 13 da Lei de Criacao do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Lei 7998/90

Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), e dá outras providências.

Art. 13. (Vetado).

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6474220135050012 BA 0000647-42.2013.5.05.0012

ao Trabalhador – FAT, fundo esse institu í do pela Lei n º 7998, de 1990, cujas destina çõ es guardam similitude... blico do Trabalho, conforme expressa previs ã o legal constante no inciso III do artigo 83 da Lei Complementar 75/93... blica, na Lei 7.347/85, nos artigos 81 a 90, 103 e 104 do C ó digo de Defesa do Con...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2014

, nos termos do artigo 13, da Lei n° 7.347/85 e da Lei7.998/90 (...)" Escorreita a sentença. Os fatos articulados, na peça... do item II, determinando que o valor da indenização seja revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT...Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21148920105080202

AO TRABALHADOR, na forma do art. 13 da Lei 7.347/85 ou a outro fundo a ser indicado posteriormente', fls. 18/20, pleiteando também... - Doutrina, Jurisprudência e Prática', 3ª edição, São Paulo: LTr, 2006,p. 202). O art. 91 da Lei 8.078/90 dispõe...) 83, XIII, da LC 75/93; 81, parágrafo único, I e II, da Lei ...

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/11/2014

e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cláusula descumprida, reversível ao FAT-FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, na forma do art..., Jurisprudência e Prática', 3ª edição, São Paulo: LTr, 2006,p. 202). O art. 91 da Lei 8.078/90 dispõe que 'os legitimados...(s) 83, XIII, da LC 75/93; 81, parágrafo único, I e II, da L...

Pg. 1930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/10/2014

de Amparo do Trabalhador), nos termos dos artigos 5º, § 6º, e 13, da mencionada Lei 7.347/85.” (destaquei... celebrou junto ao Ministério Público do Trabalho, o TAC n.º 5205/2008, no qual ficaram estabelecidas as seguintes condições...Pg. 1930. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/10...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/09/2014

da indenização seja revertido em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, nos termos do artigo 13, da Lei n° 7.347.../85 e da Lei7.998/90 (...)" Escorreita a sentença. Os fatos articulados, na peça de ingresso, restaram, devidamente...Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/07/2014

valor de R$ 1.000,00 por infração apurada, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da lei 7.998/90... valor de R$ 1.000,00 por infração apurada, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da lei 7.998/90... valor de R$ 1.000,00 por infração apurada, reversível ao Fundo de Amparo ao Traba...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 935808 00503-2008-063-03-00-7

de Amparo ao Trabalhador), nos termos dos artigos 5º., parágrafo 6º., 13 da citada Lei 7.347/85; Cláusula 9ª...), nos termos dos artigos 5º., parágrafo 6º., 13 da citada Lei 7.347/85; Cláusula 11ª . – Na hipótese de não pagamento... implicará a incidência da multa acima especificada, de pleno direito, reversíveis ao F...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1405605 00710-2004-087-03-00-8

, cujo valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, nos termos do art. 13 da Lei 7.347/85, conforme... concedida (f. 4489/4493) encontra amparo nos artigos 11 e 12 da Lei da Ação Civil Pública (lei 7347/85) c/c artigos 273 e 461... o direito à saúde e à segurança do trabalho (art. 7º, XXII), representa...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12787720125040002 RS 0001278-77.2012.5.04.0002

, os quais estão previstos nas Lei nºs 7.998/90 e 8.900/94, bem como na Resolução 467, de 21.12.2005, do CODEFAT..., que estabelecem, respectivamente, em seus artigos. 3º, 13 e 14: Art. 3º. Terá direito a perceber o Seguro-Desemprego o trabalhador... do Ministério Público do Trabalho.   VOTO RELATOR DESEMBARGADOR HE...

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