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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 24, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.

§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.

APELAÇÃO: APL 18002620108190061 RJ 0001800-26.2010.8.19.0061

Gerais têm o condão de obrigar os condôminos. Artigo 24 §1º, §2º, §3º e §4º da Lei 4591/64 que Dispõe sobre o condomínio.../11/2014 Autor: Silvio Chu Shiu Fei. Reu: Condominio Vale dos Eucalipitos DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES APELAÇÃO CÍVEL.... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18002620108190061 RJ 0001800-26.2010.8.19.0061

. Artigo 24 §1º, §2º, §3º e §4º da Lei 4591/64 que Dispõe sobre o condomínio em edificações e incorporações imobiliárias... obrigam os demais condôminos, por força do art. 24, Parágrafos da Lei n°, 4.591/64. 23. Dessa forma, as decisões tomadas... do condomínio), pelo quorum que a convenção fixar obrigam os demais cond...

Pg. 56. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 07/10/2014

Federal 4.591 /1964. O CONDOMÍNIO PACÍFICO RESIDENCIAL CLUBE possui 02 (dois) blocos de 11 (onze) pavimentos com 10 (dez... contidos nos arts. 1335, III, 1349, 1352, 1353, 1354 e 1355, do CCB/2002, e arts. 22 , § 5º , 24 , § 3º , e 25 , da Lei... juntados com a petição inicial, havendo afronta aos arts. 64, § 2º, e...

Pg. 2604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

, a parte sustenta violação aos arts. 24, § 3º, da Lei n. 4.591/1964, pois a dívida cobrada não foi apurada dentro... DE COBRANÇA - LEI N. 4.591/64 - DÉBITOS DO CONDOMÍNIO -DEFINIÇÃO EM ASSEMBLÉIA - DEVERES DO CONDÔMINO - DECRETO N. 20.910/32... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -Os débitos condominiais definidos em Assembléia ...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 2201682220098190001 RJ 0220168-22.2009.8.19.0001

. 4.591/1964, 1.351 e 1.352 do CC/2002. Apontam, outrossim, violação dos arts. 24, § 3º, e 25, parágrafo único, da Lei n... - novo Código Civil Brasileiro, artigos 1.351 e 1.352; a Lei 4.591/64, artigos 24 e 25, parágrafo único" (e-STJ fl. 268... com fundamento nos arts. 24, § 3º, e 25, parágrafo único, da Lei n. 4.591...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1064456701 PR 1064456-7/01 (Acórdão)

de apreciar as alegações referentes à violação ao artigo 25, parágrafo único, da Lei 4.591/1964, e aos artigos 8º, § 1º..., inciso I; e 331, § 3º, todos do Código de Processo Civil; os artigos 24, §§ 1º e 3º, e 25, parágrafo único, ambos da Lei ... 4.591/1964; os artigos 1.228, 1.314, 1.325, § 1º, e 1.333, do Cód...

Pg. 4941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2013

da convenção do condomínio, bem como aos arts. 24, § 3º, e 25, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964, 1.351 e 1.352 do CC/2002.... Apontam, outrossim, violação dos arts. 24, § 3º, e 25, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964, 1.351 e 1.352 do CC/2002... 1.351 e 1.352; a Lei 4.591/64, artigos 24 e 25, parágrafo único" (...

Pg. 4943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2013

nos autos as pretensões apresentadas pelos recorrentes com fundamento nos arts. 24, § 3º, e 25, parágrafo único, da Lei n.... 4.591/1964, 1.351 e 1.352 do CC/2002, questões tratadas e decididas nos autos n. 87.846-5, tomadas como premissas fáticas... apenas para afastar a incidência da multa do artigo 538, parágrafo ú...

Apelação : APL 992080493644

é o da maioria de interesses, e não de pessoas, como decorre da letra do art. 24, parágrafo 3 , da Lei 4.591/64... CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ARCHIVILLE. ACORDAM, em 25* Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir...: 548/07. Prolator: Juiz: José Alonso Beltrame Júnior. Apelante: Fábio Lenti. Apel...

Apelação : APL 990102754120

, parágrafo 3 , da Lei 4.591/64: 'Nas assembléias gerais, os votos semo proporcionais às frações ideais do terreno... DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO COM REVISÃO N° 990.10.275412-0 despesas necessárias, conforme estabelece o artigo 12, da Lei... |« l 4.591/67. Ainda, por amor ao debate, quaúto aos argumentos referentes as ...

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