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JusBrasil - Tópicos
20 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 24, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.

§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.

Pg. 2604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

, a parte sustenta violação aos arts. 24, § 3º, da Lei n. 4.591/1964, pois a dívida cobrada não foi apurada dentro... DE COBRANÇA - LEI N. 4.591/64 - DÉBITOS DO CONDOMÍNIO -DEFINIÇÃO EM ASSEMBLÉIA - DEVERES DO CONDÔMINO - DECRETO N. 20.910/32... - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. -Os débitos condominiais definidos em Assembléia ...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1064456701 PR 1064456-7/01 (Acórdão)

de apreciar as alegações referentes à violação ao artigo 25, parágrafo único, da Lei 4.591/1964, e aos artigos 8º, § 1º..., inciso I; e 331, § 3º, todos do Código de Processo Civil; os artigos 24, §§ 1º e 3º, e 25, parágrafo único, ambos da Lei ... 4.591/1964; os artigos 1.228, 1.314, 1.325, § 1º, e 1.333, do Cód...

Pg. 4941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2013

da convenção do condomínio, bem como aos arts. 24, § 3º, e 25, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964, 1.351 e 1.352 do CC/2002.... Apontam, outrossim, violação dos arts. 24, § 3º, e 25, parágrafo único, da Lei n. 4.591/1964, 1.351 e 1.352 do CC/2002... 1.351 e 1.352; a Lei 4.591/64, artigos 24 e 25, parágrafo único" (...

Pg. 4943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2013

nos autos as pretensões apresentadas pelos recorrentes com fundamento nos arts. 24, § 3º, e 25, parágrafo único, da Lei n.... 4.591/1964, 1.351 e 1.352 do CC/2002, questões tratadas e decididas nos autos n. 87.846-5, tomadas como premissas fáticas... apenas para afastar a incidência da multa do artigo 538, parágrafo ú...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 260093 SC 2004.026009-3 (TJSC)

, 24 , § 3º , 25 , § 3º , e 49 , § 2º , da Lei n. 4.591 /64, e artigo 535 do Código de Processo Civil . VOTO Os embargos... do disposto no artigo 49 , § 2º , da Lei n. 4.591 /64. Prequestionaram a matéria relativa aos artigos 145 , inciso III , e 146.... 4.591 /64, é tema que foge ao âmbito dos embargos de declaração,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 1835616 PR 0183561-6 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0183561-6 AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - OMISSÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Suscitadas várias preli

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2973504 PR 0297350-4 (TJPR)

artigo 24 , § 3.º , da Lei n.º 4.591 , de 1964, que estabelece que "Nas assembléias-gerais, os votos serão proporcionais às... em artigo 24 , 5.º , "Nas Assembléias cada unidade terá direito a um voto". 4.3.1. Isso sem falar, propositadamente, no... Condomínio - Demanda proposta pelas empreendedoras, visando à realiza...

Inteiro Teor. 100900601260760011 MG 1.0090.06.012607-6/001(1) (TJMG)

Número do processo: 1.0090.06.012607-6/001 (1) Relator: NILO LACERDA Relator do Acórdão: NILO LACERDA Data do Julgamento: 24/10/2007 Data da Publicação: 10/11/2007 Inteiro Teor: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓ

Inteiro Teor. 200000039054950001 MG 2.0000.00.390549-5/000(1) (TJMG)

Número do processo: 2.0000.00.390549-5/000 (1) Relator: GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 29/05/2003 Data da Publicação: 18/06/2003 Inteiro Teor: EMEN

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 2973504 PR Agravo de Instrumento 0297350-4 (TJPR)

, propositadamente, no artigo 24 , § 3.º , da Lei n.º 4.591 , de 1964, que estabelece que "Nas assembléias-gerais, os votos serão... do condomínio em artigo 24 , 5.º , "Nas Assembléias cada unidade terá direito a um voto". 4.3.1. Isso sem falar... do que prescreve o parágrafo único do artigo 47 do Código de Processo Ci...

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