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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 24 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 24, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 24. Haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, à qual compete, além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.

§ 3º Nas assembléias gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção.

Convenção Condominial

terreno, por força do disposto no art. 24, § 3.º, da Lei 4.591/64. Parágrafo único. Poderá ser adotada a votação secreta... ao que este dispõe sobre condomínios edilícios, e pelos trechos não alterados pelo CC da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964... quanto às disposições do Código Civil (Lei 4.591/64, Lei 10.406/20...

Andamento do Processo n. 0009393-08.2014.8.10.0040 - Ação Rescisória - 03/06/2016 do TJMA

. REGRA QUE OBRIGA OS CONDÔMINOS POR FORÇA DA LEI 4.591 /64, ART. 24 , §§ 1º E 3º. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE...Andamento do Processo n. 0009393-08.2014.8.10.0040 - Ação Rescisória - 03/06/2016 do TJMA ACÓRDÃO 182797/2016... SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 31 de maio de 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 16.442/2016...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/06/2016

POR UNIDADES AUTÔNOMAS DESMEMBRADAS OU NÃO. REGRA QUE OBRIGA OS CONDÔMINOS POR FORÇA DA LEI 4.591/64, ART. 24, §§ 1º E 3º... E SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 40 A 42 DA LEI ESTADUAL 6.110/94. PRECEDENTES... a 42 da Lei Estadual no 6.110/94 (Estatuto do Magistério) não violam o artigo 3...

Andamento do Processo n. 0009393-08.2014.8.10.0040 - Ação Rescisória - 04/04/2016 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 179965/2016 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 29 de março de 2016. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 49.190/2014 - (Numeração Única 0009393-08.2014.8.10.0040) - IMPERATRIZ. Rescindente : Condomínio

Pg. 115. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/04/2016

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃONº 13150/2016 (0014566-15.2011.8.10.0001) Embargante : Raimundo Wellington Santos Araújo Advogado : Willington Marcos Ferreira Conceição (OAB/MA nº 8.556)

Ação Rescisória: AR 491902014 MA 0009393-08.2014.8.10.0000

 AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO QUE DETERMINOU O RATEIO IGUALITÁRIO POR UNIDADES AUTÔNOMAS DESMEMBRADAS OU NÃO. REGRA QUE OBRIGA OS CONDÔMINOS POR FORÇA DA LEI 4.591/64, ART. 24, §§ 1º E 3º. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 54084120118190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL

do Código Civil e o do § 3º do art. 24 da Lei 4.591/64. Além dessa questão jurídica, não se pode aceitar a participação... pelo condomínio sob o número 0003380-03.2011.8.19.0079. O art. 1.335 do Código Civil proíbe a computação de votos... de previsão na Lei e na Convenção do Condomínio. Desprovimento do recurso. A...

Pg. 207. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/08/2015

Requer a concessão liminar de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do presente agravo, para declarar a nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação legal. É o Relatório.

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/05/2015

Pedreiras, foram convocados para a realizar a segunda fase apenas 55 (cinquenta e cinco) candidatos, não há falar em fumus boni iuris e periculum in mora em favor do recorrido a permitir a manutenção

Agravo de Instrumento: AI 225289420148080048

seu Regimento Interno, à luz dos arts. 1335, III, 1349, 1352, 1353, 1354 e 1355, do CCB⁄2002, e arts. 22, § 5º, 24, caput , § 3º..., e 25, da Lei Federal 4.591⁄1964, em confronto com os documentos juntados com a petição inicial, não autoriza... CLEM DE OLIVEIRA ACÓRDÃO     AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022528-94.2014.8...

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