Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 661. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

154/150; STJ-RT 676/187).(Cf. nota 26 ao art. 1º da Lei 1.533/51, Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, p. 1.802..., j. 29/04/1993, maioria).Todavia, a restrição foi ulterior e expressamente revogada pelo artigo 7º da Lei 8.678/93, que assim dispôs: revogam-se o 1º do art. 6º da Lei 8.162, de 8 de... re...

Pg. 663. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

26 ao art. 1º da Lei 1.533/51, Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, p. 1.802, 36ª edição).Com efeito... pelo artigo 7º da Lei 8.678/93, que assim dispôs: revogam-se o 1º do art. 6º da Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991... III a VII do art. 20 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990. 1º É vedado o saque ...

Pg. 664. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

26 ao art. 1º da Lei 1.533/51, Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, p. 1.802, 36ª edição).No caso em questão... judicial.Passo à análise do mérito.O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção... de manifestação da autoridade impetrada (art. 26 da Lei 9.611/98), a d...

Pg. 665. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

-RT 676/187).(Cf. nota 26 ao art. 1º da Lei 1.533/51, Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, p. 1.802, 36ª edição... (trinta) dias a contar da intimação desta.Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula ... e disponível do direito discutido (fl. 92). É o relatórioDECIDO.O manda...

Pg. 1169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

acerca do artigo 1.º da Lei 1.533/51:Art. 1.º: 25. Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é... e que, nos termos do 6º do artigo 1º da Lei 11.941/2009, a dívida seria consolidada no ato do requerimento... de mérito, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3-Não se pode dis...

Pg. 1170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

acerca do artigo 1.º da Lei 1.533/51:Art. 1.º: 25. Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é.../2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), ART. 2º. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1... de segurança. 6. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada. (negritei)(TRF 1...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

., in Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 26ª edição, comentário ao art. 1º da Lei 1533/51, p.1120). Tendo em vista... ouvidas quanto às premissas fáticas em que se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei .... 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Oficie-se. Intime-se. 0008385-57....

Pg. 1205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

recorrente aponta contrariedade ao art. 1º da Lei 1.533/51 e sustenta, em síntese "Não é preciso esperar a ocorrência.... O recurso não prospera. Sobre a alegada contrariedade ao art. 1º da Lei 1.533/51, ressalto que é pacífica a jurisprudência.... A suposta ofensa do art. 1º da Lei 1.533/51, atual art. 1° da Lei 12.0...

Pg. 1956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO...Pg. 1956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 1. Discute-se nos autos a comprovação do exercício... IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ...

Pg. 1957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão... da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado com a incursão no conteúdo fático....) "ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE FIRMAS E PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11329264/artigo-1-da-lei-n-1533-de-31-de-dezembro-de-1951