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25 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12585285 PR 1258528-5 (Acórdão)

de direito líquido e certo violado ou na iminência de sofrer violação, nos termo do artigo 1º da Lei 1.533/51 e art. 5.... RESTRIÇÃO. PORTARIA/MS N.º 863/02. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde.... MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO ADEQUADO PARA O PLEITO. MEDICAÇÃO NÃO CONSTANTE ...

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de que não merece conhecimento a insurgência especial que, fundada na violação do artigo 1º da Lei 1.533/51, visa... técnico para a comprovação da atividade insalubre.Ademais, a Lei . 9.711/98 (artigo 28), bem como o seu Decreto.... POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI 9.711/98. 1. O Superior Tribunal de ...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

da Lei 1.533/51, visa ao reexame da prova ofertada para a demonstração do direito líquido e certo que se busca amparar... exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre.Ademais, a Lei . 9.711/98 (artigo 28.... ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998....

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

conhecimento a insurgência especial que, fundada na violação do artigo 1º da Lei 1.533/51, visa ao reexame da prova ofertada... (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei . 8.213/91:A aposentadoria por tempo... a comprovação da atividade insalubre.Ademais, a Lei . 9.711/98 (ar...

Pg. 731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

que suficientemente fundamente sua decisão. 2. Descabida a análise da existência de afronta ao art. 1º da Lei 1.533/51... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. ART. 535..., II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ART. 6o. DA LEI 8.0...

Pg. 1193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

280/STF. ARTS. 1º E 8º DA LEI 1.533/51. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA.... ALTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 11 DA LEI N.º 7.289/84. LEI FEDERAL COM NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA ....) DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Por fim, o recorrente aduz vio...

Pg. 1246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.... Nesse caso, não há como aferir eventual violação do art. 58 da Lei 8.213/1991 sem que se reexamine o conjunto probatório...Pg. 1246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 acórdão recorrido...

Pg. 1247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda.... Cuida-se originariamente de mandado de segurança impetrado pelos embargantes com o intuito de aproveitar crédito... ESPECIAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência ...

Pg. 1262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... alegados, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Rever.... 7/STJ. CONTEMPORANEIDADE. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO....

Pg. 1263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à...Pg. 1263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 ESPECIAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo... concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão g...

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