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23 de agosto de 2014
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 2041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

Pg. 2041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014 jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º e 6º da Lei n.º 1.533/51.... Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012. Ademais, a matéria pertinente ao arts. 1º e 6º da Lei n.º 1.533/51... de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF....

Pg. 2661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7... na qual a Corte de origem deu solução à causa. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.... SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se que o agravante não infirmou o fundamento do ...

Pg. 2662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência... de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado... JURISPRUDENCIAL. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da ...

Pg. 115. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

de CDA - Certidão da Dívida Ativa. Nos termos do art. 5º, da CF, e do art. 1º, da Lei 1.533/51, o mandado de segurança é...; (b) a incompetência do juízo; (c) a ausência de interesse de agir (mandado de segurança interposto contra lei em tese... do TJBA. Quanto à Preliminar de ausência de interesse de agir (mandado de...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 26ª edição, comentário ao art. 1º da Lei 1533/51 3ª Nota, p.1120... da comunicação aos órgãos fazendários, referido no 3o deste artigo. (Incluído pela Lei 12.973, de 2014). GRIFEI.No caso... comprovam as guias DARFs de fls. 64/68. Pois bem, o art. 64, da Lei 9.532/1997, d...

Pg. 553. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

mesmo sentido: RSTJ 154/150; STJ-RT 676/187).(Cf. nota 26 ao art. 1º da Lei 1.533/51, Código de Processo Civil, Theotônio... inerentes à sua inércia.Nesse sentido, a Lei 9.779/99 assim dispõe:Art. 18. O importador, antes de aplicada a pena... do disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei 9.611/98, o contêin...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

. nota 26 ao art. 1º da Lei 1.533/51, Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, p. 1.802, 36ª edição)No caso... a impetrante (fl. 195).É o relatórioDECIDO.O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para... impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado...

Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

produção e cotejo de provas (RTJ 124/948; no mesmo sentido: RSTJ 154/150; STJ-RT 676/187).(Cf. nota 26 ao art. 1º da Lei ... o relatórioDECIDO.O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido..., acrescidos dos juros e da multa de que trata o art. art. 61 da Le...

Pg. 558. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

/187).(Cf. nota 26 ao art. 1º da Lei 1.533/51, Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, p. 1.802, 36ª edição)No... LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.1. Conforme se depreende do disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei 9.611/98....Nesse sentido, a Lei 9.779/99 assim dispõe:Art. 18. O importador, antes de a...

Pg. 561. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

).. (nota 26 ao art. 1º da Lei 1.533/51 - Mandado de Segurança, Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, p. 1.802, 36ª... patronal, prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91.Importa anotar que a Constituição Federal prevê a instituição... a).O tributo em questão foi instituído pela Lei 8.212/91 que, ...

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