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21 de dezembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 219. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

: RSTJ 154/150; STJ-RT 676/187).. (nota 26 ao art. 1º da Lei 1.533/51 - Mandado de Segurança, Código de Processo Civil... a incidência da contribuição patronal, prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91.Sobre o tema, importa anotar..., mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, inciso I, alínea a).O tribu...

Pg. 225. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

: RSTJ 154/150; STJ-RT 676/187).(Cf. nota 26 ao art. 1º da Lei 1.533/51, Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, p... - HIPÓTESE DO ARTIGO 20, VIII DA LEI 8036/90 - REMESSA OFICIAIL IMPROVIDA. 1. Considerando que o art. 20, inciso VIII da Lei 8036... levantados quando configurada alguma das hipóteses elencadas n...

Pg. 226. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

mesmo sentido: RSTJ 154/150; STJ-RT 676/187).. (nota 26 ao art. 1º da Lei 1.533/51 - Mandado de Segurança, Código...ª Região, para reexame necessário (art. 14, 1º, da Lei n. 12.016/2009).P.R.I.Santos, 09 de dezembro de 2014.LIDIANE... ou previdenciária, afastando a incidência da contribuição patronal, prevista no a...

Pg. 1616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao art. 1º da Lei 1.533.... Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2...

Pg. 3738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

a "negativa de contraditório"; (III) art. 1º da Lei 1.533/51, ante a errônea indicação de autoridade coatora por parte..., assim ementado (fl. 152): MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO -BOLSA DE ESTUDOS - PROGRAMA FAZ UNIVERSITÁRIO - REQUISITOS... de direito líquido e certo, porquanto "a simples vigência da Lei E...

Pg. 3739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

diversa da pretendida pelo agravante. Precedentes do STJ. 2. A suposta ofensa ao art. 1º da Lei 1.533/51, atual art. 1... DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VERIFICAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 535, I e II...° da Lei 12.016/09, com a consequente verificação da existência ou não...

Pg. 4340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

do Código de Processo Civil; arts. 1º e 18 da Lei 1.533/51; arts. 1º e 23 da Lei 12.016/09; e art. 46 e 114 da Lei 8.112/90... dissociadas em relação aos arts. 1º e 18 da Lei 1.533/51; (iii) o acórdão recorrido possui o mesmo entendimento...Pg. 4340. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 Publique-se. Intimem-...

Pg. 4445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO...-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência de direito.... AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ES...

Pg. 4538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO... concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO...

Pg. 4539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência.... Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. Cuida-se originariamente de mandado de segurança impetrado... FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ...

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