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01 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 1584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

/2009. REEXAME. SUMULA 7/STJ. 1. A suposta ofensa do art. 1º da Lei 1.533/51, atual art. 1° da Lei 12.016/09...) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1º DA LEI 12.016/09. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA... DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. RECUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA A...

Pg. 1778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Pg. 1778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 jurisprudencial, ofensa ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51 e à.../12/2012. Ademais, a matéria pertinente ao art. 1º da Lei n.º 1.533/51 não foi apreciada pela instância judicante..., qual seja, art. 66-B, II, da Lei Estadual Paulista n.º 6.374/89, pretensão insuscetí...

Pg. 1783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

AOS ARTS. 1º E 18 DA LEI 1.533/51. CONTROVÉRSIA SOBRE A DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO..., nos autos do REsp 89.988/MG (Rel. Min. Ari Pargendler, RSTJ, vol. 110, p. 142), o art. 1º da Lei 1.533/51, a cujo teor... os efeitos do recurso especial, o artigo 1º da Lei 1.533, de 1951, só...

Pg. 2694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. VIOLAÇÃO DO ART. 1° DA LEI 12.016/2009. REEXAME. SUMULA 7/STJ. 1. A suposta ofensa do art. 1º da Lei 1.533/51, atual art. 1... de demonstração de direito líquido e certo em mandado de segurança, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples... TURMA, DJe de 20/11/2013). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRAT...

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, da Lei 1.533/51. Sobre o tema, HELY LOPES MEIRELLES ensina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto... DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança 71004906475, Segunda Turma... de poder pela autoridade coatora, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 530499 PB 2014/0140010-1

solução à causa.    Nesse sentido:   "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N... de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533⁄519, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à... EM RECURSO ESPECIAL 530.499 - PB (2014⁄0140010-1)   RELATOR : MINIS...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

, concede-se mandado de segurança se líquido e certo for o direito do impetrante (art. 1º da Lei 1.533/51), e essa liquidez... como ilegal ou abusivo (art. 7°, inciso II, da Lei 1.533/51), o que não resta comprovado no caso em tela. Ademais... PLENO, Data de Publicação: no DJE N.º 159 de Terça, 31 de Agosto de 2010)...

Pg. 3209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

a recorrente, com a alegação de malferimento ao art. 1º, da Lei 1.533/51, a legalidade do indeferimento de participação... - CONCESSÃO ACERTADA DA ORDEM - IMPROVIDO O REEXAME 1- Com razão a r. sentença e o MPF, não vedando o sistema a ninguém... e LXIX do art 5º, Texto Supremo, tanto que sequer apelo se deu, na espéci...

Pg. 709. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

violação aos artigos 397, 462, 535, II, 884 do CPC e aos art. 1º, § 2º, V, e 6º, I, II, III e § 5º, da Lei n. 8.025/90... alega violação aos arts. 1º, § 1º, e 2º da Lei 1.533/51, arts. 1º, 2º, 3º e 7º-A da Lei 11.457/07 e arts. 1º, 2º e 6º... MODIFICATIVOS. EXAME DO APELO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. MALFERIMENTO. PROVI...

Pg. 173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA... ESPECIAL. (...) 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n.... 1.533/51, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à c...

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