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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Andamento do Processo n. 2012/0135493-0 - Reclamação - 30/06/2016 do STJ

1.533/51, somente será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou em vias de sê-lo... não se enquadra nas já citadas hipóteses do art. 1º, caput, da Resolução 12/2009 e tampouco se mostra teratológico... ou manifestamente ilegal, conforme se colhe do seguinte excerto do acórdão ...

Andamento do Processo n. 2016/0169290-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO.... 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519.... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO A QUE S...

Andamento do Processo n. 30.5.2011. - Edcl / Agrg - 30/06/2016 do STJ

. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51... 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional... 30.5.2011. (...) 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise d...

Andamento do Processo n. 0000177-17.2015.4.03.0000 - Mandado de Segurança Cível - 30/06/2016 do TRF-3

acerca da legitimidade. Nos termos do § 3º , do artigo 1º da Lei 12.016 /2009 ( nova lei do mandado de segurança... ), que não traz nenhuma alteração substancial quando comparado com o § 2º , do artigo 1º da Lei 1533 /51, vigente à época.... I. O mandado de segurança é ação constitucional disciplinada por lei es...

Andamento do Processo n. 0003816-30.2016.403.6104 - 30/06/2016 do TRF-3

(Bol. TRF-3ª Região 9/67). - Nota 50 ao artigo 1º da Lei 1.533/51, CPC e Legislação Processual Civil em Vigor... da justiça gratuita (art. 4º, II, Lei 9.289/96).Após o trânsito emjulgado, arquivem-se os autos.P.R.I. DIÁRIO... de Santos 4ª Vara de Santos MANDADO DE SEGURANÇA (120) 5000169-39.2016.4.03.6104 ...

Andamento do Processo n. 0000929-18.2013.403.6124 - 30/06/2016 do TRF-3

. Superior Tribunal de Justiça, v.g.:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 1.533 /51. MATÉRIA DE ÍNDOLE... o que estabelece o artigo 201 , 1º , da CR/88 (redação da EC 47 /05), que remete a disciplina da matéria à lei complementar... adoção de tal tecnologia pelo estabelecimento periciado (LB, art. 58, 1º...

Pg. 4539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

, conforme se colhe do seguinte excerto do acórdão reclamado: "Segundo disposto no art. 1º da Lei 1.533/51, somente será... citadas hipóteses do art. 1º, caput, da Resolução 12/2009 e tampouco se mostra teratológico ou manifestamente ilegal... concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo viol...

Pg. 6868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO... ao caso concreto. 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n...-se originariamente de mandado de segurança impetrado pelos embargante...

Pg. 7370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51... 30.5.2011. (...) 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n.... 1.533/519, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão d...

Pg. 626. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

lei do mandado de segurança), que não traz nenhuma alteração substancial quando comparado com o § 2º, do artigo 1º da Lei..., a qual traz disposições especiais acerca da legitimidade. Nos termos do § 3º, do artigo 1º da Lei 12.016/2009(nova... DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. I. O mandado de segurança é açã...

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