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03 de setembro de 2015
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 306. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/09/2015

que se entender com essas funções (Lei 1.533 , de 31 de dezembro de 1951, artigo 1º , § 1º ), ressalvada a competência... o artigo 523 do CPC . Assim, na forma do art. 527 , inciso II , do CPC , converto o agravo em retido. Rio de Janeiro, 31...-15.2015.8.19.0000. Solicitem-se informações ao juízo de 1º grau, inclu...

Pg. 43. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

. O recorrente alega violação dos art. 535, I e II, do CPC, bem como do art. 1º da Lei 1.533/51, ao argumento central...) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00003 APELAÇÃO CÍVEL 0011403-77.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.011403-1/SP APELANTE : SINDICATO... com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, e art. ...

Pg. 1503. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

ao art. 1º da Lei 1.533 /51 - Mandado de Segurança, Código de Processo Civil , Theotônio Negrão, p. 1.802, 36ª..., nos seguintes termos: O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º , LXIX , CF/88 ) para a proteção de direito líquido... deve ser analisada em face do disposto no art. 7º , inciso III , d...

Pg. 414. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

. OMISSÃO DE RECEITA. MULTA. ART. 44 , II , DA LEI 9.430 /96. PERCENTUAL. CONSTITUCIONALIDADE.1. A Corte Especial do TRF da 4... /51 em seu artigo 1º , atualmente substituída pela Lei n. 12.016 /2009. Hely Lopes Meirelles, referindo... a fiscalização impor as sanções qualificadas, no percentual de 150% (art. 44 , II...

Pg. 1819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

da Lei 1.533/51 e 97, IV, do CTN. Incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Não se conhece do recurso... do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas dos autos ao autor...-58.2015.8.26.0577 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Viga Flor d...

Pg. 3543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. SÚMULA 7/STJ...., 196, 198 da Constituição Federal. De outro lado, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida... NÃO TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGIT...

Pg. 3544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

/STF. 1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao art. 1º da Lei 1.533/51. O fundamento da inexistência.... MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é... Etanercept para controle do quadro inflamatório (evento 1 - LAU11 e LAU12)...

Pg. 3645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

da Companhia; (b) ao art. 18 da Lei 1.533/51, argumentando a decadência do prazo de interposição do Mandado de Segurança, eis... Federal, a recorrente sustenta violação: (a) ao art. 1o., caput, § 1o. da Lei 1.533/51, alegando que o empregado... esse dado e conhecido no ano de 2006, havendo a impetração do Mandado de S...

Pg. 3649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

20.8.2014). 13. Quanto a alegação da recorrente de que houve ofensa ao art. 1o., caput e ao art. 8o. da Lei 1.533/51, ante... COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para se impetrar Mandado de Segurança..., nos termos do art. 1o da Lei 12016/2009 - dispositivo correspondent...

Pg. 58. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/09/2015

originária, tal como ocorre na hipótese. Assim, é descabida a tese de ofensa ao art. 1.º da Lei n.º 1.533/51, capaz de amparar... caso concreto, o autor alega violação ao art. 32 da Lei 3820/60, que estabelece, como requisito para a inscrição.... VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ARTIGOS 134, § 1º, E 945, § 2º...

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