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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Andamento do Processo n. 2012/0239471-9 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

/277). Nas suas razões, o recorrente aponta violação aos arts. 1º e 8º da Lei n. 1.533/1951, sustentando que a Corte... de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A análise da alegada violação dos arts. 1º e 8º da Lei 1.533/1951... entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sed...

Pg. 2656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 274/277). Nas suas razões, o recorrente aponta violação aos arts. 1º e 8º da Lei n.... 1.533/1951, sustentando que a Corte de origem, ao anular o auto de infração, por falta de regular notificação, acabou... valer-se de ação própria para a cobrança desses débitos -Segurança ...

Pg. 2657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

. 1º e 8º da Lei 1.533/1951, por suposta ausência de direito líquido e certo, demanda, como regra, o reexame fático... inviável, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA... a segurança por entender que a regra do art. 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro...

Pg. 4118. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2016

de Embargos Declaratórios, quanto ao "art. 3º do Código de Processo Civil ou do art. 1º da Lei 1.533 (atual Lei 12.016..., art. 1º), e da consequente ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pelo Recorrente" (fl. 178e). Assevera... que litigam no Mandado de Segurança. De fato, a Corte de origem incorreu em omissão ...

Pg. 158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

. Min. Ari Pargendler, RSTJ, vol. 110, p. 142), o art. 1º da Lei 1.533 /51, a cujo teor o mandado de segurança..., mediante este Mandado de Segurança. VIII. Na sentença, ao extinguir o processo, com fundamento no art. 18 da Lei 1.533 /51..., o artigo 1º da Lei 1.533 , de 1951, só é invocável: a) se, havendo prova...

Pg. 487. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2016

, LXIX, da Constituição Federal, art. 1º da Lei 1.533/51 e art. 1º da atual Lei 12.016/09. Acerca do direito material... de contribuição incontroverso. 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei ... do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), comobse...

Andamento do Processo n. 2012/0014107-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

ao disposto no Artigo 1º da Lei 1.533/51, pois não observou que o presente mandamus, já em sua primeira folha, revela..., de outra parte, que "prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei 1.533/51 e inaplicável ao presente feito, vez... da Lei 1.533/51; 108, I, 111, I e II, do CTN; 3º do Decreto-lei 406/68...

Andamento do Processo n. 2016/0308452-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

. (...) Finalmente, o v. acórdão recorrido violou, ainda, o artigo 1º da Lei 1.533/51 ao denegar a segurança pleiteada pela..., fere frontalmente o artigo da Lei 1.533/51"(fls. 612/626e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial para... agravante, nas razões do Recurso Especial, que o acórdão recorrido ...

Andamento do Processo n. 0012387-84.2016.403.6105 - 02/12/2016 do TRF-3

Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 26ª edição, comentário ao art. 1º da Lei 1533/51, p.1120). Tendo emvista... devendo constar o Delegado da Receita Federal do Brasil de Jundiaí. Intime-se. Cumpra-se. Subseção Judiciária de São Paulo 14ª Vara Cível Expediente 9575 Mandado de Segurança... a petição de emend...

Andamento do Processo n. 0005652-15.2010.4.03.6309 - 02/12/2016 do TRF-3

entendimento de que não merece conhecimento a insurgência especial que, fundada na violação do artigo 1º da Lei 1.533 /51... /1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1º da Lei . 10.259 /2001). A aposentadoria por tempo de serviço é... de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do a...

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