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24 de novembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, 248, 460 e 515 do CPC, 1º da Lei 1.533/51 e 40 e 41 da Lei 8.666/93, em razão da necessidade de retorno dos autos... por ambas as partes. 2. Ausência de pronunciamento do acórdão recorrido quanto aos arts. 1º da Lei 1.533/51, 40 e 41 da Lei ... NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS ...

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/11/2014

devem ser preenchidos dois requisitos previstos no art. 7º, inciso II, da Lei 1533/51, quais sejam a relevância..., art. 5º, LXIX e LXX - Lei 1.533/51, art. 1º). Em se tratando de ato judicial, é pacífico o entendimento de que - acórdão... os pressupostos previstos no art. 7º, inciso II, da Lei 1533/51 para a co...

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

clara e harmônica acerca da aplicação dos artigos 1º, 1º, e 2º da Lei n. 1.533/51, 1º, 1º, da Lei n. 12.016/2009 e 100... pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE RIO CLARO E REGIÃO.Nos termos do artigo 2º-A da Lei ...). 2. Sobre a alegada afronta aos artigos 535, II, e 515, 1º, do CPC, note-se...

Pg. 86. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

edição, Malheiros Editores, p. 1102, art. 1º da Lei 1.533 /51 - nota 50) Outrossim, depreende-se dos documentos... em honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei . 12.016 /2009.Custas na forma da lei.Após o trânsito... sentença. É o relatório. Passo a decidir. Observo que não se discute no presen...

Pg. 747. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

especial que, fundada na violação do artigo 1º da Lei 1.533/51, visa ao reexame da prova ofertada para a demonstração..., estabelecida no 4º do art. 57 e 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar... insalubre.Ademais, a Lei . 9.711/98 (artigo 28), bem como o seu Decret...

Pg. 750. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

a insurgência especial que, fundada na violação do artigo 1º da Lei 1.533/51, visa ao reexame da prova ofertada para...) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei . 8.213/91:A aposentadoria por tempo de serviço será... da atividade insalubre.Ademais, a Lei . 9.711/98 (artigo 28), bem como o s...

Pg. 754. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

a insurgência especial que, fundada na violação do artigo 1º da Lei 1.533 /51, visa ao reexame da prova ofertada para... insalubre.Ademais, a Lei . 9.711 /98 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador . 3.048 /99 (artigo 70... DE 1998. LEI 9.711 /98. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no enten...

Pg. 757. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

conhecimento a insurgência especial que, fundada na violação do artigo 1º da Lei 1.533 /51, visa ao reexame da prova... e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei . 8.213 /91:A aposentadoria por tempo de serviço... a comprovação da atividade insalubre.Ademais, a Lei . 9.711 /98 (artig...

Pg. 762. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre.Ademais, a Lei . 9.711/98 (artigo 28), bem.... ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI 9.711/98. 1. O Superior Tribunal de Justiça é... firme no entendimento de que não merece conhecimento a insurgência espe...

Pg. 766. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

na violação do artigo 1º da Lei 1.533 /51, visa ao reexame da prova ofertada para a demonstração do direito líquido e certo... o artigo 52 da Lei . 8.213 /91:A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei.... PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO....

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