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02 de julho de 2015
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

1.533/51, MANDADO DE SEGURANÇA em desfavor de ato administrativo da Secretária Municipal de Educação - Sra. Rosilda... do art. 5º, inciso LXIX e XXXVI da Constituição Federal, combinadas com as normas do art. 1º e seguintes da Lei Federal...(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIEL BEZERRA MONETNEGRO GIRAO Ação: Mandado de segur...

Pg. 2128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 1.533/51 , CONCEDO A LIMINAR para determinar ao impetrado... e nem em 2015. Requereu a denegação da segurança. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança, segundo... do art. 461, § 4º, CPC. Intime-se a Dra. Mariza Marques Santos para, no...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1533677 RS 2015/0119561-9

ao art. 1º da Lei 1.533/51), a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 do STF... da Lei 1.533/51), a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 do STF). 3.... ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 535...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1503797 SE 2014/0330665-9

. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ... DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ... de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1499769 CE 2014/0318989-8

: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO... da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança... de origem deu solução à causa. Nesse sentido: "PROCESSUAL C...

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de declaração. Alega, ainda, contrariedade ao art. 1º da Lei 1.533/1951, ao art. 5º do Decreto 85.645/1981 e aos arts. 1º e 4º..., ainda, contrariedade ao art. 1º da Lei 1.533/1951, ao art. 5º do Decreto 85.645/1981 e aos arts. 1º e 4º da Lei 6.546/1978... funcional a que se refere a Lei 5.645, de 10 de dezembro de...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 728054 SC 2015/0142172-7

E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO... DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE... sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fi...

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