Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 11100 111/00

da Inicial Competência do Relator CF, Art. 5-o, LXIX Lei 1.533/51, Art. 1-o e Art. 8-o. I Direito líquido e certo, que autoriza... específico - embargos à execução. Divirjo, data venia. É certo que o artigo 5-o, inciso II, da Lei 1.533/51 afasta... Individuais (1-a SDI), por unanimidade, conhecer do mandado e, no méri...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 14300 143/00

Civil Pública e nem no mandado de segurança. Em face de a d. autoridade coatora ter invocado a Lei 8.437/92 (art. 4... interlocutórias são inatacáveis através de recurso, de forma que o caminho é o meio autônomo de impugnação (Lei 1.533/51, art.... FUNDAMENTOS. 1. ADMISSIBILIDADE. Conheço do mandado de segurança, pois...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 8201 82/01

que, nos termos do artigo 1-o, /S 1-o, da Lei 1533/51, consideram-se autoridades "os representantes ou administradores... e pela extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 8-o da Lei 1533/51 c/c artigo 267, IV e VI do CPC...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 8201 82/01 PROCESSO: TRT-MS-82/01 IM...

Pg. 34. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

e empregado de sociedade de economia mista podem ser considerados autoridade para os fins previstos no art. 1º caput, da Lei n..., sob o fundamento de que o mesmo não possuiria a qualificação profissional exigida pelo Edital 1 – PETROBRÁS/PSP-RH-1.... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXPERIÊNCIA P...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

. Inicialmente, no que diz respeito à ofensa apontada ao artigo art. 1º da Lei 1533/51, anoto que o acórdão recorrido não... o recorrente que seja reformada integralmente a decisão do acórdão ora recorrido tendo em vista a violação ao art. 1º da Lei... "a" e "c" da Constituição Federal contra o acórdão n. 126.393, mane...

Pg. 2445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, da Constituição Federal, art. 1º da Lei 1.533/51 e art. 1º da atual Lei 12.016/09. A jurisprudência desta Corte... se sujeita à revisão administrativa, nos termos do programa permanente estabelecido no art. 69 da Lei 8.212/91, o qual impõe à... Social, de que é exemplo o art. 69 da Lei 8213/91, na redação...

Pg. 2694. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, da Lei 1.533/51. O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinado a proteger direito líquido... do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, art. 1º da Lei 1.533/51 e art. 1º da atual Lei 12.016/09. No caso... 4V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de Remessa Oficial em face de ...

Pg. 2740. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, art. 1º da Lei 1.533/51 e art. 1º da atual Lei 12.016/09... Oficial em face de sentença proferida nos autos Mandado de Segurança impetrado por GENESIO ANGELO DOS SANTOS em face de ato..., com, inclusive, o pagamento dos valores atrasados. Sem condenação em h...

Pg. 2747. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, art. 1º da Lei 1.533/51 e art. 1º da atual Lei 12.016/09. Ressalte... Civil. Com efeito, o mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinado a proteger direito líquido... de rigor observar que a ação de mandado de segurança não é a via ad...

Pg. 2758. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

ou ainda retificar a irregularidade impugnada, a teor do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, art. 1º da Lei 1.533.../51 e art. 1º da atual Lei 12.016/09. No caso dos autos, objetiva o impetrante compelir a autoridade impetrada a dar... julgamento monocrático nos termos do art. 557 do Código de Pr...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11329264/artigo-1-da-lei-n-1533-de-31-de-dezembro-de-1951