Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de maio de 2015
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 665401 ES 2015/0020983-2

E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO... causa. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51... desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1462630 SP 2014/0008839-2

quando a alegada violação do artigo 1º da Lei n. 1.533/51 está consubstanciada na demonstração de direito líquido... impetrada como ilícito (sic) e III. art. 1º, da Lei n. 1.533/51, por ter o julgador a quo afirmado irrecorrível a decisão... se conhece da insurgência especial quando a alegada violação do artigo 1º da ...

Pg. 861. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2015

PELO MANDADO DE SEGURANÇA (CF/88, ART. 5, LXIX, E LEI N. 1533/51, ART. 1). PARA O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, CONTRA PREFEITO, PELA... DE SEGURANÇA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS CONTRA PREFEITO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO EM AFRONTA ÀS CONSTITUIÇ?ES ESTADUAL... DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO SE TRATA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO...

Pg. 2274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

do ato da autoridade impetrada como ilícito (sic) e III. art. 1º, da Lei n. 1.533/51, por ter o julgador a quo afirmado... especial ou pelo seu improvimento. É o relatório. Decido. Tratam os autos de mandado de segurança, com pedido de liminar...). Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos seguintes artigos: I) arts...

Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir... DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL. LEI 1.533/51. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO... da Lei n. 1.533/51 está consubstanciada na demonstração de direi...

Pg. 2547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

causa. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51... da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder... Turma, DJe 30.5.2011. (...) 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no se...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/05/2015

desprovido."(REsp 601.056/BA, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 03.04.2006) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 1º DA LEI N.º... de comunicação propriamente dito, consoante previsto no art. 60 da Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), para fins..., sob pena de violar o disposto no art. 108, § 1º, do CTN. Assim, nã...

Pg. 319. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

.Conforme se depreende do art. 5º, LXIX da Constituição Federal, bem como do art. 1º da Lei 1.533/51, a existência... e certo. (BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de segurança, comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. 3ª Edição... das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 25 da Lei n. 12.016/...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2015

-se violação dos arts. 97 e 116 do CTN, bem como do art. 1° da Lei 1.533/51. Sustenta-se que seria perfeitamente legal... (que acrescentou o §8º ao art. 24 da Lei 8.820/89 para estabelecer que o ‘imposto será pago antecipadamente, total... exigidos pelo artigo 37, caput, da Lei Maior, mormente por se tratar de matér...

Pg. 540. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2015

, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º, da Lei n. 1.533/51. Por direito líquido e certo deve ser entendido... do artigo 4º da Lei 1060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples... 2014.01.1.152201-2 - Mandado de Seguranca (civel) - A: THIAGO GONCALVES TAGLIAFERR...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11329264/artigo-1-da-lei-n-1533-de-31-de-dezembro-de-1951