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31 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 2609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO.... (...) 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim...Pg. 2609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 sentido d...

Pg. 2704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA..., quanto aos artigos de lei tidos por violados, também não merece conhecimento o apelo, porquanto o que se vê é a pretensão...Pg. 2704. Superior Tribunal d...

Pg. 2705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. (...) 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519...Pg. 2705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE de reexame... ESPECIAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obedi...

Pg. 3109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1° do Tratado de Assunção e 1° da Lei 1.533/1951. Afira que "resta... Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VEÍCULOS DE PLACAS PARAGUAIAS... de que seus veículos possam ser apreendidos não autoriza o prosseguimento...

Pg. 1122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA -PDV. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1º DA LEI 1.533/51..., e 3º da Lei 7.998/1990, além de divergência jurisprudencial. 2. Ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 1.533/51... que aderiram a Programa de Demissão Voluntária - PDV . Apontam como violado...

Pg. 1124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1º DA LEI 1.533/51. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO-CONSTATADA. 1. Os recursos.... Ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei 1.533/51, o qual não foi sujeito à deliberação na Corte de origem... os arts. 535, II do CPC, 1º da Lei 1.533/51, e 2º, I, e 3º da Lei 7.998/1990, além de...

Pg. 2057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

DE ATO ILEGAL OU PRATICADO COM ABUSO DE PODER. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º DA LEI 1.533/51. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA... 284/STF. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que decide de modo integral... suposta contrariedade aos mencionados artigos, sob a tese de que não hav...

Pg. 2058. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

1.533/51 (atual art. 1º da Lei 12.016/09), possui comando genérico, ou seja, não ampara a tese defendida no recurso especial... em exame do conjunto fático-probatório dos autos, que não se admite, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O art. 1º, caput, da Lei... que autoriza o embarque antecipado, pelo que as empresas não poderi...

Pg. 2064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

apenas em 28/03/2008, restaria caracterizada a decadência do direito de impetração; c) art. 1º da Lei 1.533/51, uma vez... da Lei 1.533/51, ao argumento de que, como confessado pela impetrante, ora recorrida, insurge-se ela contra a supressão..., assim ementado: "ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVENTOS DE AP...

Pg. 2066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/08/2013). De outro lado, a tese de ofensa ao art. 1º da Lei 1.533/51 esbarra...Pg. 2066. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014 TERMOS DA LEI 10.559/02. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA... a impetração do mandado de segurança a partir de cada ato praticado ou ...

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