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31 de março de 2015
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 3724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

ao artigo 1º da Lei 1533/51. Nas razões do Agravo (fls. 545/549e), interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial... e provas, porquanto a violação ao art. 1º da Lei 1.533/51 dispensa de reexame de provas.... MAGALHÃES Relatora (3391) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 372.928 - RJ (2013/0231744-1) RELATORA : M...

Pg. 4693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

, dos arts. 1º, § 1º, e 2º da Lei 1.533/1951 e do art. 1º, § 1º, da Lei 12.016/2009, sob a argumentação...Pg. 4693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 jurisprudencial, violação do art. 100, IV, alínea "a", do CPC... de que a competência para processar o Mandado de Segurança coletivo impetrado pela associaçã...

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

MANDAMENTAL (ART. 1º, LEI 1.533/51) - EXAME DE LEI LOCAL -SÚMULA 280/STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ...Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 POSSIBILIDADE. 1. É possível a execução provisória da decisão... DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. É desnecessário...

Pg. 6312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

DA VIA MANDAMENTAL (ART. 1º, LEI 1.533/51) - EXAME DE LEI LOCAL -SÚMULA 280/STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA...Pg. 6312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015 "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA..., desta Corte. Para conhecimento da via especial, necessário seria o recorrente int...

Pg. 242. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

no Ag 1.344.291/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 1º/4/11). 3. "Asuposta ofensa do art. 1º da Lei 1.533.../51, atual art. 1° da Lei 12.016/09, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo... QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. - O...

Pg. 65. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

. Inteligência do art. 1º da Lei 1.533/51 e do art. 5º, LXIX, da CF/88. - Cabe à CEF o pagamento das despesas relativas... de tal benefício, nos termos do artigo 15 da Lei 7.998/90.Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF... 430195, Rel. Des. Federal Sergio Nascimento, e-DJF3 Judicial...

Pg. 2455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir... do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem...

Pg. 2654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

. Com relação à alegação de inexistência de ato coator (ofensa ao art. 1º da Lei 1.533/51), a falta de prequestionamento... o direito líquido e certo para impetração de mandado de segurança, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 desta Corte...Pg. 2654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015 1. A jurisprudênci...

Pg. 2761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO... desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência.... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CON...

Pg. 2943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 1.º DA LEI 1.533/51. INEXISTÊNCIA DE... com os cálculos previstos na Portaria 6/2000 do Procon e com a dicção do art. 57 do CDC. Óbice da Súmula 7/STJ. (...) 6...). ADMINISTRATIVO. ...

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