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09 de fevereiro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51... afronta ao art. 1º da Lei 1.533/51. O fundamento da inexistência da demonstração do direito líquido e certo não é.... SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/ST...

Pg. 266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da sentença: Nos termos do artigo 5º, LXIX, conceder - se - á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo... a via do mandamus ao exigir, para sua concessão, que se tenha direito líquido e certo, como já fazia a Lei n. 1.533/51... emseu artigo 1º, atualmente substituída pela Lei n. 12.016/2009. Hely Lop...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70067365007 RS

/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRARIEDADE AO ART. 1º DA LEI 1.533 /51. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA... AO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear... - Presidente - Embargos de Declaração 70067365007, Comarca de Gravataí:...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17102820115080000 0001710-28.2011.5.08.0000

restrita, pois, não poderá ser manejada, senão nos termos do art. 1º da Lei 12.016/09. O ato apontado como abusivo... a concessão da tutela antecipada (ou liminar)”. 1. RELATÓRIO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança... 1.533/51, arts. 1º e 7º, inciso II, combinados com os arts. 226 e ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 13119620115080000 0001311-96.2011.5.08.0000

da impetrante, aplica-se o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e artigos 1º e 7º, II, da Lei 1.533/51. Colaciona..., da Lei 1.533/51 dispõe: "Concederse-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... da segurança, a fim de restabelecer a ordem jurídica anterior (status ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34375620105080000 0003437-56.2010.5.08.0000

Urbanos Ltda., com fundamento nos artigos 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º e seguintes da Lei 1.533/51... devo registrar, até mesmo como uma forma de alertar a impetrante, que a Lei 1.533 de 31/12/1951, foi integralmente... revogada no dia 10/8/2009, por meio da nova lei do mandado de segurança, ou...

Apelação: APL 12817844 PR 1281784-4 (Acórdão)

a via recursal adequada para se conhecer da violação ao artigo 1º da Lei 1.533/51, porquanto, para aferir a existência... ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "A regra legal prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995, que exige a apresentação de laudo... os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35920105080000 0000003-59.2010.5.08.0000

, transcrevo: “ VALE S/A , com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, Lei 1.533/51, arts. 1º e 7º, inciso II... Federal, Lei 1.533/51, arts. 1º e 7º, inciso II, combinado com os arts. 226 e 228, do Regimento Interno deste Egrégio...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35920105080000 0000003-59.2010.5.08.00...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 44420105080000 0000004-44.2010.5.08.0000

. Decido. O artigo 1º, da Lei 1.533/51, bem como inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, dispõem que, para...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 44420105080000 0000004-44.2010.5.08.0000 PODER JUDICIÁRIO REGIONAL DO TRABALHO...: JOÃO GONÇALVES DE MORAIS MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO CONFLITUOSA PREVIST...

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 501009720095080000 0050100-97.2009.5.08.0000

da empresa agravante (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c o art. 1º, da Lei 1.533/51). É O RELATÓRIO. Conheço... norma era prevista na antiga legislação que dispunha sobre o mandado de segurança (art. 18 da Lei 1.533, de 31.12.1951... da empresa agravante (art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c o ar...

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