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06 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Andamento do Processo n. 2015/0325448-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

ILEGAL OU PRATICADO COM ABUSO DE PODER. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º DA LEI 1.533/51. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284... dos autos, que não se admite, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O art. 1º, caput, da Lei 1.533/51 (atual art. 1º da Lei 12.016...: a) em relação à violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, teria ocorrido...

Andamento do Processo n. 2016/0019609-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2016 do STJ

causa. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51... de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão... garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91....

Pg. 7407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

OU PRATICADO COM ABUSO DE PODER. SÚMULA 7/STJ. ART. 1º DA LEI 1.533/51. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Não viola..., que não se admite, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O art. 1º, caput, da Lei 1.533/51 (atual art. 1º da Lei 12.016/09), possui... recorrido. De fato, ao se limitar a estipular a proteção de ...

Pg. 7448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO... analítico, nos moldes exigidos pelo art. 255, §§ 1º, 2º e 3º, do RISTJ, impedindo, de igual forma, a admissão do especial...-se originariamente de mandado de segurança impetrado pelos embargan...

Pg. 7449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/05/2016

desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533 /519, a fim de aferir... a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão.... DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da...

Andamento do Processo n. 0007202-47.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TRF-3

constitucional auto aplicável. Independe de previsão orçamentária e de licitação. Exegese do art. 1º da Lei 1.533/51.... Exegese que se faz do disposto nos artigos. 196, 200 e 241, X, da Constituição Federal, e Lei 9.908/93. Segurança... julgamento de mandado de segurança, o Tribunal a quo, com apoio no art. 196 da...

Andamento do Processo n. 0007335-89.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TRF-3

. Exegese do art. 1º da Lei 1.533/51, combinado com os arts. 6º, 194, parágrafo único, e 196, da CF, art. 241 da CE e art... e a cura ou, quando menos, a redução dos danos à saúde. Confira-se: "1. No julgamento de mandado de segurança, o Tribunal... Federal, e Lei 9.908/93. Segurança concedida."2. Alega o estado do ...

Andamento do Processo n. 0007501-24.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TRF-3

REGIÃO Data de Divulgação: 05/05/2016 916/1221 do art. 1º da Lei 1.533/51, combinado com os arts. 6º, 194, parágrafo... nos artigos. 196, 200 e 241, X, da Constituição Federal, e Lei 9.908/93. Segurança concedida."2. Alega o estado do Rio Grande... julgamento de mandado de segurança, o Tribunal a quo, com apoio no ...

Andamento do Processo n. 0007585-25.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TRF-3

aplicável. Independe de previsão orçamentária e de licitação. Exegese do art. 1º da Lei 1.533 /51, combinado com os arts. 6º... que se faz do disposto nos artigos. 196 , 200 e 241 , X, da Constituição Federal , e Lei 9.908/93. Segurança concedida."2..., 194, parágrafo único, e 196, da CF, art. 241 da CE e art. 1º d...

Andamento do Processo n. 0603297-53.2015.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 05/05/2016 do TJAM

na fundamentação ora alinhada, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, artigo 1º da Lei 1.533... e, nos termos do art. 3º, § 1º, do Dec.-Lei n. 911/69, consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel... sobrestada pelo prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 1...

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