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04 de agosto de 2015
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 751200800012006 SC 00751-2008-000-12-00-6

de poder, nos termos do que prescreve o art. 1º da Lei 1.533/51 2 . 2 Art. 5º. Não se dará mandado de segurança... incabível o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei 1.533/51, porquanto insuscetível de se utilizado.... I, e § 3º, da CF; art. 472 do CPC; e art. 7º da Lei 1.533/51. AG 00751-200...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 101200800012000 SC 00101-2008-000-12-00-0

-se, portanto, de uma única empresa. A Lei 1.533/51, em seu art. 1º, prevê a possibilidade de concessão de mandado...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 101200800012000 SC 00101-2008-000-12-00-0 Acórdão-SE2 MS 00101-2008-000-12-00-0... MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO RETIRANTE. SAÍDA DA SOCIEDADE ANTES DO INÍCIO DO C...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 99200900012000 SC 00099-2009-000-12-00-0

pelos argumentos apresentados pela impetrante a título de violação de seu direito líquido e certo (art. 1º da Lei ... do art. 118 da Lei 8.213 /1991, que só prevê a garantia de emprego por pelo menos 12 meses após a alta do auxílio...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 99200900012000 SC 00099-2009-000-12-00-0 ...

Pg. 9502. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

DE CONHECIMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LIQUIDEZ E CERTEZA DA VIA MANDAMENTAL (ART. 1º, LEI 1.533/51) - EXAME... DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. (...) 4 - Por fim, não cabe Recurso Especial... o recorrente interpô-la alegando ofensa, também, ao art. 535, do Código d...

Pg. 10588. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2015

: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO.... [...]. 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519..., a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da...

Pg. 6712. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51... da Lei n. 1.533/51, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder... ao dispositivo de lei federal, o que impede a admissão do recurso com base no perm...

Pg. 6759. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

consolidada na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º... DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA... proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal em açã...

Pg. 6760. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

da Lei n. 1.533/51, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder...Pg. 6760. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015 análise da violação do art. 1º... também já firmou entendimento no sentido de que a ordem legal de penhora previ...

Pg. 7570. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533 /51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO.... (...) 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533 /51... de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 6º ...

Pg. 7816. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO... o caput do art. 103 da Lei de Benefícios - de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à... do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ." (STJ, Pr...

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