Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Andamento do Processo n. 2016/0006111-1 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

COM O JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 1.533... ofensa do art. 1º da Lei 1.533/51, atual art. 1º da Lei 12.016/09, com a consequente verificação da existência ou não.../51, ATUAL ART. 1º DA LEI 12.016/09. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO L...

Andamento do Processo n. 2016/0068015-3 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

(ofensa ao art. 1º da Lei 1.533/51), a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas... de divergência jurisprudencial, violação do art. 535 do CPC e do art. 1º da LC 51/1985, sob a argumentação de que o Tribunal... DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA LEI 9.779/99. (...) 1. Deve o recorr...

Pg. 1863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

COM O JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (SAT). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 1.533/51... do art. 1º da Lei 1.533/51, atual art. 1º da Lei 12.016/09, com a consequente verificação da existência ou não de direito..., ATUAL ART. 1º DA LEI 12.016/09. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREI...

Pg. 4396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

contida na Súmula 284/STF. 2. Com relação à alegação de inexistência de ato coator (ofensa ao art. 1º da Lei 1.533 /51...Pg. 4396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 1. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à... o voto condutor do acórdão recorrido para conceder a segurança. Desse modo, seja por...

Apelação: APL 10456289120158260576 SP 1045628-91.2015.8.26.0576

/2016 Maurício Fiorito APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14...º da Lei 1.533/51). Assim, compete ao impetrante, não só a demonstração do "direito líquido e certo" - vale dizer... dos membros das Forças Armadas (art. 142). A questão fundamental no presente ma...

Andamento do Processo n. 2016/0076612-9 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao art. 1º da Lei... caiba condenação da União em honorários de sucumbência, a teor do art. 46,...

Andamento do Processo n. 2016/0086075-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, da orientação contida na Súmula 284/STF. 2. Com relação à alegação de inexistência de ato coator (ofensa ao art. 1º da Lei 1.533... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186 e 927 do CC e do art. 1º, II, da Lei 8.906/1994, sob a argumentação... NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282/STF. (...) 1. No que tange à ...

Andamento do Processo n. 0700694-97.2016.8.07.0000 - Recurso de Medida Cautelar - 25/05/2016 do TJDF

do art. 1o. da Lei 1.533/51, é pacífica a orientação firmada nesta Corte de que a discussão acerca da existência ou não... ainda que o decisum objurgado não observou as regras previstas no art. 2º-B da Lei 9.9494/97 e artigo 14, § 1º, § 3º c/c art. 7º..., mas apenas o pagamento pelo efetivo serviço prestado. 2. O disp...

Andamento do Processo n. 0079900-93.2006.5.17.0011 - E / ARR - 25/05/2016 do TST

; 578, 579 e 589, I e II, da CLT c/c os artigos 1º da Lei 1.533/51 e 267, I, e 295, V, do CPC (vide agravo de instrumento... interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, e do quanto dispõe o artigo 894, inciso II, da CLT, segundo o qual somente... luz dos artigos 5º, inciso LV, e § 1º, e 133 da Constituição Federal e ...

Pg. 2283. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51... afronta ao art. 1º da Lei 1.533/51. O fundamento da inexistência da demonstração do direito líquido e certo não é... DA TESE NÃO TRAZIDA NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITI...

×