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29 de julho de 2014
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 72708 01692-2008-000-03-00-2

da empregadora. Mas não lhe assiste qualquer razão. A teor do art. 1º da Lei 1.533/51, “ conceder-se-á mandado de segurança para...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 72708 01692-2008-000-03-00-2 IMPETRANTE: SANTA RITA TRANSPORTES URBANOS... DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE LITISCONSORTE: ROBSON ALVES CARDOSO EMENTA: ...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 30009 00729-2009-000-03-00-6

, da Constituição da República e do artigo 1º da Lei 1.533/51, segundo os quais conceder-se-á mandado de segurança para..., FORLUZ e BRADESCO SAÚDE, por lei considerados absolutamente impenhoráveis (inciso IV do artigo 649 do CPC). Segurança...-II/TST: “ MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EX...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/07/2014

como autoridade coatora, para efeito do art. 1º da Lei 1.533/51. IV) O mandado de segurança não pode ser manejado por servidor... interposto nos autos do mandado de segurança 0010188-68.2014.5.15.0018 (VT de Itu). Citem-se os requeridos. Campinas, 25...Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 2006 00079-2006-000-03-00-6

arts. 1º e 5º da Lei n.º 1.533 /51. MÉRITO. A questão em debate foi muito bem exposta pelo douto parecer do Ministério... INDIVIDUAIS (1ª SDI) , por unanimidade, conhecer do mandado e, no mérito, julgá-lo procedente, para conceder a segurança...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 2006 00079-2006-000-03-00-6 A C Ó R...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 5306 00180-2006-000-03-00-7

o da Lei 1.533/51. Preenchidos os demais requisitos legais, admitiram o processamento da presente ação de mandado... enseja a interposição de Mandado de Segurança, com fundamento no inciso LXIX artigo 5º da Constituição Federal e artigo 1...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 5306 00180-2006-000-03-00-7 IMPETRAN...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 12106 01114-2006-000-03-00-4

. Exame do Mérito. Possibilidade. Em face do disposto no art. 8º da Lei 1.533/51, pode o juiz relator, no exame... nos arts. 1º e 8º da Lei 1.533/51, condenando a impetrante nas custas processuais no importe de R$ 20,00, calculadas... impossibilidade de antecipação de tutela irreversível, mal trato à disposição contida...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 207807 01106-2006-108-03-00-7

ou por delegação e passível de correção pela via do mandamus , a teor do artigo 1º, caput e parágrafo 1º, da Lei n. 1.533/51 e do art... o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço da remessa de ofício, por força do art. 12, parágrafo 2º, da Lei n. 1.533/51... PAULA DE MEDEIROS, public. no DJ de 10.11.00). Não cabe mand...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 44108 01008-2008-000-03-00-2

, em conformidade com o artigo 1º da Lei 1.533/51. Ademais, é importante reiterar que o ajuizamento da reclamação trabalhista... denegação da segurança, ex vi do art. 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT da Constituição Brasileira e nos artigos 273...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 44108 01008-2008-000-03-00-2 PRO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2509 00905-2007-055-03-00-6

. 1.533/51 e artigos 50 e 54 do CPC, pois se pode identificar no mandado de segurança a influência da decisão na relação... afasta qualquer dificuldade na admissão da assistência litisconsorcial na conjugação com o art. 19 da Lei 1.533/51 c/c... (artigo 1º. da Lei n. 1.533/51). Melhor referir à feição operacional es...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 33902 00901-2002-000-03-00-5

por Mandado de Segurança (art. 1-o da Lei 1.533/51), uma vez que o art. 100 da Constituição Federal, em sua atual redação, no..., tendo em conta o disposto no /S 1-o do art. 17 da Lei 10.259/01 (sessenta salários-mínimos), supedâneo da Resolução...Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 33902 00901-2002-000-03-00-5 IMP...

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