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29 de setembro de 2016
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3921720158220004 RO 0000392-17.2015.822.0004

DO ART. 1º DA LEI N. 1.533 /51. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. Não... merece prosperar o recurso quanto à afronta ao art. 1º da Lei 1.533 /51. O fundamento da inexistência da demonstração... proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da mesma comarca, que, nos autos de mand...

Inteiro Teor. Apelação: APL 28449720158220004 RO 0002844-97.2015.822.0004

OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533 /51. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. Não merece prosperar o recurso quanto à afronta ao art. 1º da Lei... violação do artigo 2º da Lei n. 8.080 /90 e do artigo 11 da Lei n. 8.069 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 69987520128220001 RO 0006998-75.2012.822.0001

. 1.533, de 31/12/1951 e mais recentemente pelo art. 1º da Lei Federal n. 12.016, de 7/8/2009, efetivamente garante... esclarecer que o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei Federal n... Chagas EMENTA Apelação Cível. Mandado de Segurança. Interrupção do fornec...

Andamento do Processo n. 0008812-74.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

e ao art. 1º da Lei 1.533/51. Decido. O presente recurso não merece admissão. Inicialmente, incabível o recurso... DELEGADOS) - MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DÉBITOS RELATIVOS... de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo violado ou...

Pg. 2594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

. 535 do CPC/73, 1o. da Lei 1.533/1951, 151 do Código de Águas, 11 da Lei 8.987/1995, 2o., 5o. e 6o. do Decreto 84.398/1980... 1.533/51; ao art. 151 do Código de Águas; bem como aos arts. 2o., 5o. e 6o. do Decreto 84.398/1995 e ao art. 11 da Lei... fundado no art. 105, III, a e c da Constituição Federal sob alegação de...

Pg. 2595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

nesse ponto. Precedente jurisprudencial. Arguição de cabimento do apelo especial por afronta ao art. 1o . da Lei 1.533 /51...., 5o. e 6o. do Decreto 84.398/1995 bem como ao art. 11 da Lei 8.987 /95 de par com o arguido dissídio jurisprudencial... de embargos de declaração. A falta de referência expressa sobre artigos ...

Pg. 2596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

211/STJ. 12. Quanto à suposta negativa de vigência ao art. 1o . da Lei 1.533 /51, assim se manifestou o Tribunal... de Justiça do Estado do Paraná: Não se verifica contrariedade ao artigo 1o . da Lei 1.533 /1951, sobre a legitimidade ad causam... jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para o desem...

Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

Pg. 3145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016 elencados no apelo; e XIII. Arts. 1º, § 1º, e 2º, da Lei 1.533.../51 - as disposições transcritas, apesar de a Lei 1.533/51 ter sido expressamente revogada, foram mantidas pela nova Lei... 12.016/2009 (fls. 336e); e, XIV. Arts. 1º, § 1º, e 2º, da Lei 12.016/2009 ...

Pg. 3148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados art. 1º e 2º da Lei 1.533 /51 e 12.016 /2009. Desse modo, não tendo sido... o mandado de segurança no caso em comento, não há como desconsiderar que se trata de ato praticado por autoridade FEDERAL... IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MAND...

Pg. 5155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

1.533/51, 87 da Lei 8.666/93, 28 do Decreto 5.450/2005/, art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 2º da Lei 9.784/99, art. 1º, § 3...º, da Lei 8.437/92, art. 1º da Lei 9.494/97; art. 273, I e II, do CPC/73. Para tanto, aduz: a) "compulsando... provimento" (fl. 628e). Alega a parte recorrente, nas razões do especial, que o ...

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