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26 de julho de 2016
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Andamento do Processo n. 0001324-15.2010.403.6124 - 26/07/2016 do TRF-3

. Superior Tribunal de Justiça, v.g.:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 1.533/51. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL... quanto à adoção de tal tecnologia pelo estabelecimento periciado (LB, art. 58, 1º e 2º, na redação da Lei 9.528/97... de serviço, nos termos do artigo 55 da Lei 8.213/91, c/c o artigo 6...

Andamento do Processo n. 1024742-34.2015.8.26.0071 - Mandado de Segurança - 26/07/2016 do TJSP

Federal, e art. 1º da Lei 1.533, de 31.12.51). Resulta daí, portanto, a inviabilidade de dilação probatória na ação... de mandado de segurança.A impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal... MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA 1. Mandado de segurança impetrado objetivan...

Pg. 168. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

. ART. 1º DA LEI 1.533/51. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS... (LB, art. 58, 1º e 2º, na redação da Lei 9.528/97, posteriormente alterada pela Lei 9.732/98).A disciplina legal... A INSTRUÇÃO NORMATIVA 42 (DOU DE 24/1/2001) - REMESSA OFICIAL IMPROVI...

Pg. 1098. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

Federal, e art. 1º da Lei 1.533, de 31.12.51). Resulta daí, portanto, a inviabilidade de dilação probatória na ação... de mandado de segurança.A impetrante deduz em Juízo pretensão com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal... MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA 1. Mandado de segurança impetrado objetivan...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1495520108050155

indeferido por faltar-lhe pressupostos de admissibilidade (arts. 1º e 8º da Lei n. 1.533 /51). Nessa hipótese enquadra...) anos, nos termos do art. 12, da Lei 1050/60. 5- Impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução... JULGADA MATERIAL. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. CANCELAMENTO DE REGISTR...

Andamento do Processo n. 0006933-41.2016.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

.Conforme se depreende do art. 5º, LXIX da Constituição Federal, bemcomo do art. 1º da Lei 1.533/51, a existência de direito..., Cássio Scarpinella. Mandado de segurança, comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. 3ª Edição. São Paulo... animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação e foi a...

Andamento do Processo n. 0007414-04.2016.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

probatória.Conforme se depreende do art. 5º, LXIX da Constituição Federal, bemcomo do art. 1º da Lei 1.533/51... líquido e certo. (BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de segurança, comentários às Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. 3ª... de inscrição e anuidade. (1º acrescido pela lei 5.634, de 02/12/1970.) Ar...

Andamento do Processo n. 0006769-47.2014.403.6100 - 22/07/2016 do TRF-3

, como já fazia a Lei n. 1.533/51 emseu artigo 1º, atualmente substituída pela Lei n. 12.016/2009. Hely Lopes Meirelles... ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/01, ART. 3º, § 3º. 1. O valor... fl. 511. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX...

Andamento do Processo n. 0002765-81.2016.403.6104 - 22/07/2016 do TRF-3

. 1.533/51 emseu artigo 1º, atualmente substituída pela Lei n. 12.016/2009. Hely Lopes Meirelles, referindo.... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/01, ART. 3º, § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor, à míngua.... Fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, conceder-se-á mandado de...

Andamento do Processo n. 0093563-96.2016.4.02.5108 - 22/07/2016 do TRF-2

, previsto no artigo 1º, § 1º, da Lei 1533/51, não há que se falar em mandado de segurança contra ato do gerente da CEF... no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º da Lei n.º 12.016/09, não possuindo fase instrutória..., razão pela qual o direito alegado deve vir comprovado de plano. Conforme a...

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