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26 de fevereiro de 2015
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 1065. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

predeterminado. O artigo 1º da Lei 1.533/1951 prevê: "Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito.... Assim o requereu nos termos da Lei 10.833/2003, artigo 10, XI, "b", com o decorrente afastamento da publicação da Instrução... de revisão do contrato diante de alterações de tributos anula...

Pg. 118. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 26ª edição, comentário ao art. 1º da Lei 1533/51, p.1120). Tendo em vista..., que reza: Art. 109. Aos Juízes Federais compete processar e julgar: (...) VIII - os mandados de segurança e os habeas data...-se de mandado de segurança impetrado por Renan Gonçalves Bessa e Outro ...

Pg. 970. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, nas suas anotações acerca do artigo 1.º da Lei 1.533/51:Art. 1.º: 25. Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato... o disposto no art. 10 da Lei 11.941/09 efetivamente impedindo que os contribuintes que possuíam depósitos vinculados... COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), ART....

Pg. 2338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

do disposto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, art. 1º da Lei 1.533/51 e art. 1º da atual Lei 12.016/09..., nos termos da Lei Estadual n. 3.799/09, que revogou a isenção concedida na legislação pretérita, e artigo 27 do CPC. No... do impetrante como Charles Zanellato. Trata-se de apelação interposta em m...

Pg. 737. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

a insurgência especial que, fundada na violação do artigo 1º da Lei 1.533/51, visa ao reexame da prova ofertada para... e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 da Lei . 8.213/91:A aposentadoria por tempo de serviço... da atividade insalubre.Ademais, a Lei . 9.711/98 (artigo 28), bem como ...

Pg. 2334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

AO ART. 1.º DA LEI N.º 1.533/51, LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO E COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA... DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E AD PROCESSUM DA AUTORIDADE COATORA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N.º 280/STF. DECADÊNCIA PARA... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO...

Pg. 2533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51... 30.5.2011. 2. Cuida-se originariamente de mandado de segurança impetrado pelos... AO RECURSO ESPECIAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia...

Pg. 2534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder... aplicável ao caso concreto. 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º... violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na m...

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO.... A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim... 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONH...

Pg. 2564. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA... de origem deu solução à causa. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART... Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. Cuida-se originariament...

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