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20 de setembro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1467936 PE 2014/0170769-9

. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533⁄51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO... firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533⁄519, a fim de aferir a existência de direito...Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1467936 PE 2...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1456921 SC 2014/0101250-3

. 42, § 3º, DA LEI 4.886⁄65. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não há falar em negativa.... VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533⁄51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7... desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da...

Pg. 1370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

; sustenta, ainda, ofensa aos arts. 1o. e 6o. da Lei 1.533/51 e ao art. 13 da Lei 6.830/80, ao argumento de que a parte...Pg. 1370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS... COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. 1. Faz jus à certidão positiva de...

Pg. 1732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

violação dos arts. 145, 282, III, e 333 do Código de Processo Civil; dos arts. 1º e 6º da Lei 1.533/1951; dos arts. 6º, 7º, 8º..., 27, 59 e 60 da Lei 5.194/1966; e do art. 1º da Lei 6.839/1980. Defende a necessidade de registro da agravada no... INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 1º DA LEI 6839/80. 1. Não há que se falar em c...

Pg. 1912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO... ao caso concreto. 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei n...-se originariamente de mandado de segurança impetrado pelos embargantes com o ...

Pg. 1399. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei Federal n. 1.533 , de 31/12/1951 e mais recentemente... pelo art. 1º da Lei Federal n. 12.016 , de 7/8/2009, efetivamente garante a todos a concessão de "mandado de segurança para... de liminar, a teor do que dispõe o inciso III do art. 7º da L...

Pg. 410. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DA LEI 1.533/1951. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO... do art. 1º da Lei 1.533/1951, porquanto, para aferir a existência de direito líquido e certo, faz-se necessário, como regra... público para integrar o quadro da Ré, previsto pelo Edital 1, de 4/12...

Pg. 350. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

, a liquidez e a certeza do fundamento fático da demanda.Nessa medida, o saudoso Theotônio Negrão, em nota ao artigo 1º da Lei ... o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA ALFÂNDEGA DO PORTO... a ausência de direito liquido e certo (fl. 164).É o relat...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/09/2014

O ART. 1º DA LEI 1.533/51. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-DF - APL: 1565861820088070001 DF 0156586-18.2008.807.0001, Relator... O PEDIDO. PRETENSAO MANIFESTADA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO MANDAMUS. 1. O mandado de segurança é...-se que a sua pretensão foi fulminada pela decadência, consoante di...

Pg. 3200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

os arts. 1º e 7º da Lei n. 1.533/1951, ao argumento de que a via mandamental é servil ao exercício da sua pretensão... tramitação processual do mandado de segurança em questão está relacionada com o gigantesco número de contas e a aferição... processual manifestamente irrelevante, pois, o que realmente importa, é o ac...

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