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30 de janeiro de 2015
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 1003. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

e certo. Determina o artigo 1º da Lei 1.533/51: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo... e exercício no momento da impetração. Em razão disso é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Caso... o direito reclamado dependa de comprovação posterior, não há direito lí...

Pg. 1004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

direito que a impetrante pretende ver amparado não é líquido e certo. Determina o artigo 1º da Lei 1.533/51: “Conceder-se-á... como se retornar ao estado anterior. Além disso, o artigo 285, parágrafo 1º, da Lei No 9.503/97 não se aplica... 277777/SP) Processo 1048260-44.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Saúde...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/01/2015

, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX e Lei 1.533/51, art.1º).No MANDADO... monetariamente na forma da Lei 6899/81.Prossiga-se o feito na forma de execução para pagamento de quantia certa..., nos termos do art. 652 § 1º, 736 e 738 todos do CPC. Vara: 2ª Var...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

a inicial, nos termos do no artigo 1.º da Lei . 1.533, de 31/12/51, CONCEDO A SEGURANÇA INVOCADA, tornando definitiva... do reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51. Fica desde já consignado...-87.2012.811.0087 AÇÃO: Mandado de Segurança com pedido liminar (arts. 1553...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/01/2015

ministerial e em razão dos documentos e argumentos acostados a inicial, nos termos do no artigo 1.º da Lei . 1.533, de 31/12... com o parecer ministerial e em razão dos documentos e argumentos acostados a inicial, nos termos do no artigo 1.º da Lei . 1.533... único, da Lei 1.533/51. Fica desde já consignado que a ...

Pg. 187. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 29/01/2015

as funções que exerça (artigo 1º da Lei 1.533/51 e Constituição Federal, artigo 5º, LXIX e LXX)" (MEIRELLES, Hely Lopes... o Art. 6º, IV e §1º da Lei . 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente): Art. 6º - Os órgãos e entidades... investido do que se denomina direito liquido e certo. Na respeitada lição...

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/01/2015

, LXIX da Constituição Federal e tampouco o artigo 1º da Lei n.º 1.533/51, porquanto o mandado de segurança é cabível... o art. 1º, §2º, da Lei 12.016/2009, entendo incabível o mandado de segurança, motivo pelo qual julgo-o, de ofício.... ATO DE GESTÃO. A decisão regional, que considerou inadequada a via do mandado ...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 29/01/2015

, LXIX da Constituição Federal e tampouco o artigo 1º da Lei n.º 1.533/51, porquanto o mandado de segurança é cabível... de segurança, conforme se extrai da Súmula 195 do extinto TFR: "O mandado de segurança não é o meio processual.... ATO DE GESTÃO. A decisão regional, que considerou inadequada a via do mandado de ...

Pg. 91. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 29/01/2015

que continua percebendo o subsídio referente à Graduação de Soldado. Defende, "com base no art. 1º da Lei n. 1.533/51... DO NORTE Gabinete do Desembargador Amaury Moura Sobrinho Mandado de Segurança com Liminar n°2014.022796-0 Tribunal... público: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Amaury Moura Sobri...

Pg. 1004. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

1º da Lei 1.533/51, c/c os artigos 334, IV e 364, ambos do CPC, porquanto a cópia do estatuto social é prescindível... (violação do artigo 3º do Decreto-lei 1.025/69) e constituindo finalidade do recurso a uniformização interpretativa... deste E. Tribunal. Alega-se, em síntese, nulidade do acórdão por violação d...

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