Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 65001120085170000

ou substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o artigo 1° da Lei1.533/51 exige a demonstração inequívoca... heróico o caráter sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio, razão pela qual o artigo 1° da Lei1.533/51 exige... de fls. 62/63, que, com arrimo no artigo 8º da Lei 1.533/51, indeferiu liminarmen...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 229000320085170000

de inequívoca ilegalidade, conforme disposições do art. 1º da Lei 1.533/51. O mandado de segurança é instituto situado... expressa a Lei 1.533/51, art. 5º, inciso II, ao dispor que não se dará mandado de segurança quando se tratar... gratuita, pois esta é regida pela Lei n.º 5.584/70, enquanto a primeira é regida p...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 301006120085170000

legal. Com efeito, a mencionada Lei 1.533/51, art. 5º, inciso II, é expressa ao dispor que não se dará mandado de segurança..., razão pela qual o artigo 1° da Lei1.533/51 exige a demonstração inequívoca da ilegalidade, bem como a liquidez... reputado coator. Respeito ao preceituado na lei 1.533/51 (art. 5º, II) e ...

Andamento do Processo n. 0001320-07.2012.403.6124 - 19/01/2017 do TRF-3

.g.:"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 1.533/51. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7... do trabalhador. É o que estabelece o artigo 201, 1º, da CR/88 (redação da EC 47/05), que remete a disciplina da matéria à lei... de tal tecnologia pelo estabelecimento periciado (LB, art. 58, 1...

Pg. 234. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

decidir o C. Superior Tribunal de Justiça, v.g.:"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 1.533/51. MATÉRIA.../SC, DJ 05.08.2002). O Decreto 4.827/03, ademais, alterando a redação do artigo 70, 1º, do RPS, tornou obrigatória..., estabelecida no 4º do art. 57 e 1º e 2º do art. 58, da Lei 8.213/91, este na re...

Inteiro Teor. REMESSA EX-OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO: RO 942005120105170001

. O parágrafo 1º do art. 1º da Lei 12.016/09 equipara às autoridades, para os fins do mandado de segurança... frequentar as aulas do curso básico de conferente de carga junto ao OGMO. O art. 1º da Lei 12.016/09, em seu “caput... que não se enquadra na figura da autoridade prevista no referido parágrafo 1º do art....

Pg. 438. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2017

ofensa do art. 1º da Lei 1.533/51, atual art. 1° da Lei 12.016/09, com a consequente verificação da existência ou não... da ilegitimidade passiva ad causam.Sem condenação em custas nem honorários, nos termos do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995...: PROCESSO N.° 5726-80.2016.8.06.0153/0SENTENÇA /20171. RELATÓ...

Pg. 2267. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DO DISPOSTO NO ARTIGO 1, DA LEI N. 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, DUPLO GRAU... FEDERAL, BEM COMO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO IMPETRAN TE (ARTIGO PRIMEIRO DA LEI N. 1.533/51). AGRAVO PROVIDO..., DA CRFB E NA LEI N 12.527/2011 (LEI GERAL DE ACESSO A INFOR MACAO): ART. 5 ... XX...

Andamento do Processo n. 1025375-45.2016.8.26.0577 - Mandado de Segurança - 13/01/2017 do TJSP

que a Prefeitura Municipal, com fundamentação no artigo 50 e 51 da Lei Complementar Municipal 272/03, acondicionou a expedição... violação dos arts. 1º da Lei 1.533/51 e 97, IV, do CTN. Incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF.2. Não...Andamento do Processo n. 1025375-45.2016.8.26.0577 - Mandado de Segur...

Andamento do Processo n. 0001985-21.2010.4.03.6309 - 13/01/2017 do TRF-3

do artigo 1º da Lei 1.533/51, visa ao reexame da prova ofertada para a demonstração do direito líquido e certo que se busca..., nos termos do artigo 55 da Lei . 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei . 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária...) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido o artigo 52 d...

×