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23 de outubro de 2014
Artigo 1 da Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Art. 1 da Lei do Mandado de Segurança de 1951 - Lei 1533/51

Lei nº 1.533 de 31 de Dezembro de 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofre-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§ 1º - Consideram-se autoridades, para os efeitos desta lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções. (Redação dada pela Lei nº 9.259, de 1996)

§ 2º - Quando o direito ameaçado ou violado couber a varias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

., in Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, 26ª edição, comentário ao art. 1º da Lei 1533/51, p.1120). Tendo em vista... ouvidas quanto às premissas fáticas em que se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei .... 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Oficie-se. Intime-se. 0008385-57....

Pg. 1205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

recorrente aponta contrariedade ao art. 1º da Lei 1.533/51 e sustenta, em síntese "Não é preciso esperar a ocorrência.... O recurso não prospera. Sobre a alegada contrariedade ao art. 1º da Lei 1.533/51, ressalto que é pacífica a jurisprudência.... A suposta ofensa do art. 1º da Lei 1.533/51, atual art. 1° da Lei 12.0...

Pg. 1956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO...Pg. 1956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014 1. Discute-se nos autos a comprovação do exercício... IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não ...

Pg. 1957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de que a análise da violação do art. 1º da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão... da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado com a incursão no conteúdo fático....) "ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE FIRMAS E PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM ...

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

requerida. Consoante preceitua o artigo 1º da Lei 1.533/51: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito... MANDADO DE SEGURANÇA . 352799-1 IMPETRANTE : FLAVIANA GOMES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME NOVAES DE ANDRADA PE026241...Pg. 201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014 (0352...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/10/2014

quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX e Lei 1.533/51, art.1º). A análise do pedido, no âmbito...:Advogado não informado (OAB-RO 9999) DECISÃO: Trata-se o presente feito de MANDADO de segurança impetrado por João Pedro Sanches... LIMINAR. Nos termos do art. 7, I e II da Lei n. 12.016.09, determi...

Pg. 427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

do legalmente denominado direito líquido e certo (artigo 1º da Lei n.º 1.533/51), que nada mais é do que aquele que "(...) se oferece configurado preferencialmente de plano,... VIANNA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que Roberto Aparecido Bitencourt pretende o reconhecimento da isenção... do IPI para aquisi...

Pg. 413. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

e certo, como já fazia a Lei n. 1.533/51 em seu artigo 1º, atualmente substituída pela Lei n. 12.016/2009. Hely Lopes.... 438). É a síntese do necessário.Fundamento e decido.Nos termos do artigo 5º, LXIX, conceder-se-á mandado de segurança..., para fins de segurança (Mandado de Segurança. 26 ed. Atualizada por Arnoldo...

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

. Fundamento e decido.Nos termos do artigo 5º, LXIX, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não... do mandamus ao exigir, para sua concessão, que se tenha direito líquido e certo, como já fazia a Lei n. 1.533/51... em seu artigo 1º, atualmente substituída pela Lei n. 12.016/2009. Hely...

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, como já fazia a Lei n. 1.533/51 em seu artigo 1º, atualmente substituída pela Lei n. 12.016/2009. Hely Lopes Meirelles....c. artigo 6º, parágrafo 5º da Lei 12.016/2009.Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos... do artigo 25 da Lei 12.016/2009.Após o trânsito em julgado desta, arqui...

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